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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657019 #
Numero do processo: 10580.722163/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, as despesas médicas comprovadas com os respectivos recibos e outros documentos. JUROS SOBRE MULTA. Aplicação da Súmula 108 do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa das despesas das e-fls 23 a 31.. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722163/2013­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.825  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISETE MARIA AGUZZOLI CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  comprovadas com os respectivos recibos e outros documentos.  JUROS SOBRE MULTA.  Aplicação da Súmula 108 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento parcial para afastar a glosa das despesas das e­fls 23 a 31..    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 63 /2 01 3- 40 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10580.722163/2013­40  Acórdão n.º 2002­000.825  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  63/69)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 55/58), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à notificação de lançamento de fls.  18/22, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente  ao ano­calendário de 2009, para exigência de imposto suplementar no valor  de R$4.625,29, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  glosado  o  valor  de  R$18.339,56,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  em  razão  de  a  contribuinte  regularmente  intimada,  não  ter  comprovado  as  despesas  declaradas na sua totalidade.  Na  impugnação  apresentada  às  fls.  2/15  a  contribuinte  alega, em síntese, que:  •  o  lançamento  é  nulo,  por  ausência  de  recomposição  da  base de cálculo e iliquidez do crédito tributário. O agente fiscal esquivou­se  do seu dever de, em vista da acusação de omissão de  receitas,  recompor a  base de cálculo do IRPF, confrontando eventuais despesas dedutíveis para a  verificação da correta base de cálculo do imposto;  •  caberia  à  Fiscalização  também  intimar  as  pessoas  jurídicas indicadas para que prestassem esclarecimentos que a autuada não  conseguiu  prestar.  Houve  apenas  uma  intimação  e  isso  não  é  suficiente,  especialmente  considerando  que  grande  parte  dos  questionamentos  formulados na intimação foram esclarecidos a contento;  • não ocorreu o  fato gerador do  IRPF, pois a omissão de  rendimentos  depende,  para  que  possa  ser  cogitada,  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  haver  o  que  se  omitir. No caso presente a Fiscalização apurou omissão de rendimentos de  aluguéis, entretanto não houve qualquer análise quanto às limitações do art.  50 do Regulamento do Imposto de Renda;  •  com  relação  às  despesas  médicas  apresentou  todas  as  informações das clinicas que prestaram os serviços,  todavia a Fiscalização  ao invés de promover a intimação das clínicas restringiu­se em promover a  glosa das deduções arroladas no auto de  infração. O próprio Conselho de  Contribuintes admite a dedução na hipótese de pagamento em espécie;  •  apesar  de  o  presente  lançamento  não  estabelecer  que  sobre o valor lançado a título de multa de ofício incidirá juros, na cobrança  dos créditos tributários a Receita Federal do Brasil tem exigido o pagamento  do valor lançado com a inclusão de juros calculados com base na taxa Selic  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10580.722163/2013­40  Acórdão n.º 2002­000.825  S2­C0T2  Fl. 4          3 sobre ao valor da multa de ofício, a partir do mês subseqüente à lavratura do  auto de infração, o que não é previsto na legislação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA.  É cabível a glosa de dedução não comprovada.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  10/09/2015  (fl.  61);  Recurso  Voluntário  protocolado em 09/10/2015 (fl. 63), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “Intimado  regularmente,  o  contribuinte  não  apresentou comprovação das despesas declaradas em sua totalidade”.  A  r.  decisão  concluiu  que:  “a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  das  despesas médicas  por  ela  declaradas  e  glosadas  pela Fiscalização.  Se  os  pagamentos  foram efetuados em espécie,  como  sugere a  impugnante, poderia demonstrar os  saques  de  valores  e  datas  correspondentes,  pois  os  extratos,  assim  como os  cheques  de  sua  emissão, ficam disponíveis nas instituições financeiras, e ainda assim teria que apresentar os  correspondentes recibos”. Em julgamento a r. decisão manteve o lançamento.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio combatendo o mérito.  A r. decisão revisanda não carece de reparos, eis que corretamente analisou  os documentos.  No  relato  do  Sr.  AFRF,  o  mesmo  diz  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer comprovação das despesas médicas por ela declaradas e glosadas pela ação fiscal.  A r. decisão revisanda ratifica a ação fiscal, pois de fato nenhum documento  relativo aos fatos desta fiscalização foram apresentados.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.722163/2013­40  Acórdão n.º 2002­000.825  S2­C0T2  Fl. 5          4 Em  sua  peça  de  resistência,  a  recorrente  à  fl.  67  dos  autos,  faz  um  quadro  discriminando os comprovantes apresentados com os respectivos valores e neles só consta uma  despesa médica objeto deste recurso, ou seja, da Caixa de Assistência do Banco do Brasil no  valor  de  R$  4.446,79;  ocorre  que  verificando  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente, este recibo não veio aos autos. Documentos juntados fls. 23/31 pela recorrente.  A  r. decisão  revisanda  fez uma observação  importante,  a contribuinte alega  que  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  15.000,00, não ocorreu.  É  bem de ver,  que  esta  acusação  não  faz  parte  destes  autos,  restando  claro  que a recorrente deve ter confundido o processado nestes autos.  Por  fim,  quanto  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  aplica­se  o  disposto na Súmula 108 do CARF, que assim diz: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.”.  Por  falta  absoluta  de  documentos  comprobatórios,  conheço  do  Recurso  Voluntário, e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7669985 #
Numero do processo: 16643.000013/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2006, 2008. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. É requisito do lançamento uma descrição de fatos clara e de acordo com os elementos comprobatórios. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVA DOS FATOS. É preciso que a fiscalização comprove os fatos que alega. Para presumir um fato de outro é preciso demonstrar o fato do qual é feita a presunção e esta presunção precisa estar baseada em uma forte conexão entre os dois fatos. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. BASE LEGAL. É preciso haver nexo entre fatos alegados e a base legal indicada.
Numero da decisão: 1101-00.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de o o
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. requisito do lançamento uma descrição de fatos clara e de acordo com os elementos comprobatórios. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVA DOS FATOS. preciso que a fiscalização comprove os fatos que alega. Para presumir um fato de outro é preciso demonstrar o fato do qual é feita a presunção e esta presunção precisa estar baseada em uma forte conexão entre os dois fatos. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. BASE LEGAL. preciso haver nexo entre fatos alegados e a base legal indicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de o o. VALMAR FONS CA DE MENEZES - Presidente. CARLOS EDUA DO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. EDITADO EM: 16/10/2012 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.290 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Manoel Mota Fonseca, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou procedente impugnação de auto de infração. Em 12/11/2009, o contribuinte toma ciência do auto de infração de IRPJ e reflexos, referente a omissão de receitas, nos anos de 2003, 2005 e 2007 (proc. fls. 845 a 871). Conforme termo de verificação (proc. fl. 874 a 892), trata-se de um caso de "planejamento tributário de alta complexibil idade, pois se trata afinal de remessas de valores omitidos que se encontravam no exterior, cuja origem é passível de explicação pela juntada de diversas atitudes do contribuinte durante o tempo, que passamos, primeiramente a historiar cronologicamente os fatos praticados e posteriormente apresentar a conclusão final". Na seqüência, a fiscalização narra diversas operações de diversas empresas (proc. fls. 876 a 882). Dentre estas, as seguintes: A Village foi constituída em 01/07/1996, tendo como sócios a PSICR (Escudos 380.000.00) e SPR (Escudos 20.000,00) com capital de Escudos 400.000,00, sediada no endereço ... Pela ata n° 13 é registrado decisão da sócia única PSICR na Village ... e da Geofinance Limited ... e PSICR- Ri... ... No ponto 2 desta ata é autorizada a cessão da quota detida pela sócia PSI, no valor nominal de Euros 42.212.246,59 à sociedade Geofinance pelo prego igual ao respectivo valor nominal. «Is. 426 a 427). No ponto 3 é autorizada a divisão, para efeitos de cessão, da quota detida pela sócia Geofinance Ltd, no valor nominal de Euros 42.212.246,59 em duas cotas de Euros 11.200.000,00 e outra no valor nominal de Euros 31.012.246,59. No ponto 4 autoriza a cessão da quota de euros 11.200.000,00 para a PSICR RJ nos termos do contrato de 20/10/03 e da quota de Euros 31.012.246,59 para a PSICR-ITU nos termos do contrato de 12/11/03. De acordo com contratos de compra e venda mencionados no item 11 acima. 0 capital fica da seguinte forma: No balanço da Village com encerramento em 31/12/05 foi feita restituição do capital no valor de Euros 38.144.031,47 2 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-Cl Ti AcOrdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.291 (equivalente a R$ 91.530.648,18) e em 30/11/07, data do efetivo encerramento da Village é restituida o valor de R$ 35.642.228,32, que calculado a taxa de conversão de 2,62043, chega-se ao valor em euros de 13.601.671,60. Como "conclusão final" a fiscalização cita o art. 43 do CTN, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, e afirma que (proc. fls. 882 a 890): Conclui-se pelo que foi apresentado e provado que a Geofinance foi apenas uma empresa veiculo para legalização de receitas omitidas que se encontravam no exterior sem qualquer declaração do Grupo, assim: 4- Nesta altura dos acontecimentos o dinheiro já tinha aparecido (oriundo da Geofinance). Agora o procedimento seria recambiá- lo para o Brasil, para tanto, simularam-se os seguintes procedimentos. a-) A PSI torna-se uma nova sócia da Village, integralizando com os créditos que a PSI detinha junto ao Grupo do Brasil (empréstimos, conta corrente de venda de mercadorias e ativos fixos). b) Simultaneamente a Geofinance adquiri valor dos ativos da PSI (debêntures, contas correntes com empresas do Grupo no Brasil (venda de mercadorias e bens) e participação societária na Village, fundamentalmente). NO caso de participação societária divide em duas cotas programando a nova jogada que era adquirir capital da PSI junto a PSICR-ITU E PSICR RJ. c) A Geofinance, adquiri participações que a PSICR-ITU e PSICR RJ detinha na PSI, pagando com participação na Village, contas correntes e debêntures da SEISA, fundamentalmente. d-) De posse das quotas integrais da Village, a PSICR ITU E PSICR RJ realizaram a operação final, extinguir a VILLAGE, trazendo em retorno para o Brasil o dinheiro oculto no exterior, chamando de restituição de capital, a liquidação das dividas em contas correntes (empréstimos e compra de mercadorias e ativos fixos, fundamentalmente). Em virtude disso serão tributados os valores, que através da Geofinance foram legalizados, como omissão de receitas, nas datas em que a PSICR-ITU e PSICR RJ tiveram o ressarcimento dos valores (2003,2005 e 2007), nos seguintes valores. Em 17/12/2009, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 932 a 970). Diz que estava decaído o direito de lançar fatos ocorridos em 31/12/2003, já que o contrato firmado com a Geofinance é de 12/11/2003, e que era impossível a extensão pretendida pelo 3 Processo n° 16643.000013/2009-08 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.292 Fisco para 2005 e 2007. Afirma que se aplica ao caso o art. 150 do CTN e não o art. 173 do CTN. Diz que a acusação foi de "Omissão de receitas caracterizada pela LEGALIZAÇÃO DE VALORES ESTACIONADOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE CONTROLADAS NO EXTERIOR E POSTERIOR EXTINÇÃO, COM 'DEVOLUÇÃO DE CAPITAL". Informa que a base legal apresentada pela fiscalização no termo de verificação foi o art. 43 do CTN e o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Explica que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, refere-se a depósitos bancários com origem não comprovada, mas que isso não tem qualquer conexão com os fatos e acusações da fiscalização. Adiciona que a base legal indicada no auto de infração também não faz sentido (art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 247, 249, 251, 278, 279, 280, 281, 283 e 288). Explica que apenas os arts. 281 e 283 do RIR/1999 se referem a omissão de receitas, mas estes dispositivos não tem qualquer ligação aos fatos apontados. Conclui que o lançamento é nulo. Adiciona que, mesmo admitindo por hipótese que houvesse alguma omissão e envio para o exterior, não seria possível tributar o retorno dos valores enviados. Destaca que o Fisco não acusa a empresa de auferir receitas no exterior, nem de ter lucro na data dos lançamentos, mas de "omissão de receitas por suposta legalização de valores estacionados no exterior". Explica que subjaz na argumentação da fiscalização que a empresa teria enviado o dinheiro para o exterior. Mas, se assim o fosse, a tributação não poderia ser no retorno de tal valor. Insiste que o fato apontado pela fiscalização teria ocorrido em 12/11/2003 e, por isso, não tem cabimento tributar eventos de 2005 e 2007. Informa que o ganho de capital de 2003 já foi tributado. Explica que os T. Bills, que também foram quantificados no presente lançamento, já haviam sido objeto de outro lançamento, como depósitos bancários não identificados (proc. n° 16024.00642/2007). Diz que isso implica em duplicação da tributação e que esses valores devem ser excluídos do lançamento. Alega que não cabe a multa de 150% por não estarem presentes seus pressupostos. Em 16/06/2010, a 5a Turma da DRJ I em São Paulo considera improcedente o lançamento e recorre de oficio (proc. fls. 1239 a 1256). As ementas do acórdão foram as seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO OCORRÊNCIA Não constitui presunção legal de omissão de receitas o retorno de capital por encerramento de empresa controlada no exterior. DECADÊNCIA Não sendo comprovada a fraude ou simulação nas operações fiscais efetuadas, utiliza-se o art. 150 do CTN para o cálculo do prazo decadencial. 0 voto condutor explica que "no Termo de Verificação Fiscal de fls. 874 a 890, o auditor descreve toda a seqUência de operações de compra e venda de participações 4 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.293 ocorridas na Ilha da Madeira, Portugal, e que culminou com o encerramento da empresa Village e posterior remessa ao Brasil, do capital dessa empresa, para as sócias PSICR-Itu e PSICR-RJ". Também, informa que, "para sustentar seu lançamento, o auditor fiscal tece diversas considerações a respeito da falta de propósito econômico e de meios financeiros para a Geofinance adquirir a empresa PSI, classificando de suspeitos os empréstimos feitos a PSI pela empresa Geofinance em 2002, além de afirmar que o dinheiro utilizado pela Geofinance na aquisição da PSI não seria na verdade dela e sim "...de pessoa oculta nesta história."ls. 884. 5 0 partigrafor . Diz que, no entanto, "nem no Termo de Verificação Fiscal, nem no auto de infração consta qualquer comprovação de que a tal "pessoa oculta" citada pelo auditor fiscal, que feria fornecido o dinheiro para a aquisição da empresa PSI, seria a fiscalizada". Adiciona que "se o dinheiro pertencia a fiscalizada e se, como o auditor fiscal relata, as empresas na ilha da Madeira e no Estados Unidos, fossem apenas de papel, que não geravam lucros, o citado dinheiro estacionado no exterior, deve ter sido remetido ao exterior, para Id ser estacionado, em alguma época anterior, não coberta nela fiscalização efetuada". Diz que os arts 281 a 288 do RIR/1999 não se aplicam ao caso. Informa que se por acaso "se quisesse desconsiderar todas as transações ocorridas no exterior, entre as empresas Village, Geofinance, Branford e PSI, com as empresas aqui no Brasil, PSICR-Itu, PSICR-RJ e SPR, por serem, as empresas no exterior, apenas de papel, tendo a Village e a PSI o mesmo endereço na ilha da Madeira e a Geofinance ter utilizado como procuradores os mesmos advogados das empresas Geofinance e PSI, ainda assim, não foi comprovada nos autos, que o dinheiro utilizado pela Geofinance para aquisição da PSI era originalmente da fiscalizada". Explica que "ainda que a empresa Geofinance seja apenas de papel e que não tenha recursos nem motivação econômica para adquirir a PSI, como alega o auditor fiscal, é necessária a comprovação documental que o dinheiro utilizado pela Geofinance tinha como origem rendimentos da fiscalizada, uma vez que a Geofinance, empresa americana, não pertence ao grupo econômico da Schincariol, não tendo como sócios nenhuma empresa ou sócio do grupo". Informa que existem indícios de que as operações possam de fato terem visado reintroduzir dinheiro ilegalmente remetido para o exterior. Inclusive, o próprio fiscal explica que a fiscalização foi motivada pelas investigações da Receita Federal e Policia Federal referente a remessas ilegais de numerário para o estrangeiro feitas pelo grupo Schincariol entre 1995 e 2001. Mas, o presente processo não logra documentar tal possível remessa ilegal e, se o fizesse, caberia a tributação pela remessa. Explica que como o primeiro retorno apontado pelo fiscal foi em 2003, a remessa teria de ter sido anterior, possivelmente entre 1995 e 2001, como indicado pelo próprio auditor. Mas, tais fatos já estariam decaídos em 2009. Conclui que "ainda que se possa questionar os motivos e a validade das inúmeras transações que resultaram em remessas de numerário ao Brasil de valores que estavam no exterior, não é possível a tributação do mesmo como omissão de receitas, pois faltou a comprovação que o valor empregado pela Geofinance, pertencia à fiscalizada e não é 5 Processo no 16643.000013/2009-08 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.294 possível a tributação por omissão de receitas, no retorno de capital no encerramento de empresa, como lançou o auditor fiscal". Informa que não há no processo elementos para afirmar que houve omissão de receitas e nem existe base legal para considerar os fatos descritos como omissão de receita. Diz que a argumentação do contribuinte quanto ao lançamento em duplicidade é procedente mas, em razão da improcedência total do lançamento, perdem o objeto. Explica que os autos reflexos também são improcedentes pelas mesmas razões. Afirma que, por não haver demonstração de fraude, o prazo decadencial seria na forma do art. 150 e já estariam decaídos em 2009 os fatos de 2003. Em 16/07/2010 o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 1260). Em 11/04/2011, a PGFN apresenta suas razões (proc. fls. 1270 a 1286). Diz que a fiscalização comprovou que os valores registrados pela autuada como devolução de capital da controlada Village Serviços Internacionais Lda "não tinham tal condição", pois tais valores tiveram suporte em operações simuladas e meramente formais. Afirma que, se não era devolução de capital, deveria ser tributado, por isso a base legal citada no auto de infração. Repete que a preocupação da fiscalização foi de demonstrar que a inexistência da devolução de capital. Argumenta que a DRJ se enganou ao especular sobre a origem dos recursos que estavam no exterior. Enfatiza que o lançamento foi simples: demonstrou-se que não se tratava de devolução de capital, e conclui-se que se tratava de receitas omitidas. Explica que a tributação foi sobre os valores que ingressaram na contabilidade da autuada, vez que a causa atribuida foi afastada. Diz que os elementos demonstrados pelo fiscal são desfavoráveis ao contribuinte, pois as "várias operações ocorreram em datas próximas ou até no mesmo dia (ex.: operações com T-Bills ou algumas cessões de cotas), entre pessoas jurídicas ligadas e cuja existência mostrou-se meramente formal". Na seqüência, transcreve o relatório da fiscalização, do seguinte modo: Primo Schincariol International - PSI Em 05/10/1990 foi constituída a sociedade Primo Schincariol International (PSI) com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, com capital social de US$ 1.000,00, autorizado pela Sociedade Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes (PSICR-Itu). Em 10/01/1996 a sede é transferida para a Ilha da Madeira Z, com alteração do contrato social, já com capital social de US$ 5.800.000,00 que, convertido para escudos portugueses resultou em ESC$907.381.000,00, sendo sócia única a empresa Schincariol Participações e Representação Ltda (SPR), sociedade constituída no estado de São Paulo, Brasil. Em 30/01/1998 a SPR decide aumentar o capital da PSI com a entrada de ESC$ 1.627.250.000,00 fornecidos pela nova sócia a PSICR-Itu, através de cessão de parte das debêntures adquiridas junto à empresa Empreendimentos Imobiliários (SEISA), equivalendo o valor de face de R$ 10.000.000,00. 6 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CITI AcOrao n.° 1101-00.810 Fl. 1.295 Em 16/02/2000, a PSICR-Itu, divide sua cota de ESC$ 1.627.250.000,00 em duas nos valores respectivos de ESC$ 349.373.537,00, que conserva em seu nome, e ESC$ 1.277.846.436,00 que cede gratuitamente para a sócia SPR, que fica com a cota total de ESCS 2.185.257.463,00. Em 12/01/2001 a SPR vende a sócia PSICR-Itu, cota da PSI no valor de R$ 161.892.791,22, valor esse que não foi recebido pela SPR, sendo utilizado para o aumento do capital da sua controlada PSICR-Itu. Em 31/12/2001, a PSI promove a distribuição de dividendos acumulados em Euros, no valor de E 54.211.151,59, correspondendo aos períodos anteriores a 2001 e E 3.938.848,41 que é parte do lucro total obtido em 31/12/2001 (E 9.057.301,82), totalizando E 58.151.000,00 de dividendos distribuídos. Em 24/05/2002, o capital social da PSI é redenominado em euros, passando ao valor E 12.642.686,13. Em 30/11/2002 a PSICR-Itu vende para a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (PSICR- Rio), 13,207547% do capital social da PSI, pelo valor de E 1.773.596,17. Em 30/12/2002, é feito o aumento de capital, com reestruturação de cotas, pela entrada de E 11.211.438,64 subscritos integralmente pela empresa Geofinance Limited, sociedade americana com sede em Delaware-EUA(GEO), provenientes da conversão de parte dos créditos não hipotecários detidos por essa sociedade contra a PSI, sendo ainda subscrito o ágio no montante total de E 72.285.652,64 Nesse mesmo ato, a PSICR-Itu divide sua cota de E 1.742.667,86, cedendo El .669.788,71 a PSICR-Rio. Em 20/10/2003 a empresa GEO adquire todas as cotas da PSI pertencentes a PSICRRI, conforme contrato de fls. 288 a 298. Em 01/11/2003 a PSI vende ativos e direitos para empresa GEO, conforme contrato de fls. 299 a 303. Dentre esses ativos vendidos, consta a participação da PSI, na empresa Village Serviços Internacionais LDA, sociedade situada na zona franca da Ilha da Madeira. Em 12/11/2003, a GEO adquiriu todas cotas da PSI pertencentes a PSICR-ITU, conforme contrato de fls. 304 a 315. Em 19/12/2002 a GEO cede e transfere, para a empresa Brantford Consulting LTD, empresa constituída e situada nas Ilhas Mauricio 3, cota de 47% da empresa PSI, no valor de E 11.211.438,64, pagando por isso o valor de US$ 1.000,00. 7 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.296 Brantford Consulting LTD A empresa Brantford Consulting LTD foi constituída em 18/09/2001 tendo como acionista a empresa Coqueror LTD e corno diretor a empresa Cronos LTD. Tanto a Brantford como a Conqueror, apresentam como diretores os Srs Gilberto Schincariol, Jose Nelson Schincariol, Francisco Flora Neto e Acides Vargas Ribeiro. Vilaue Servicos Internacionais LDA A empresa Village Serviços Internacionais LDA, foi constituída em 01/07/1996, no mesmo endereço que a empresa PSI, na ilha da Madeira, tendo como sócios a PSICRItu como ESC$ 380.000,00 e SPR com ESC$ 20.000,00. e corno o mesmo objeto social da PSI. Nessa mesma data, a SPR transfere para a PSICR-Itu, suas cotas no valor de ESC$ 20.000,00, conforme contrato de fls. 393 a 396. Em 30/12/1996 a SPICR-Itu cede suas 2 cotas na Village er empresa Schincariol Administração Patrimonial Ltda (SAP), empresa constituída no estado de São Paulo, R$ 32.862.000,00, correspondente a ESC$ 4.946.355.378 que já haviam sido recebidos pela cedente e elevado o capital social da Village para ESC$ 4.500.000.000,00, conforme contrato de fls. 397 a 399. Em 12/01/2001 a empresa SAP vende de volta para a empresa SPICR-Itu, urna cota da empresa Village , pelo valor de R$ 38.258.184,69, conforme contrato de fls. 402 a 403. O valor em reais corresponde a E 22.445.905,37, que era o capital social da Village nessa data. Em 05/12/2003, a SPICR-Itu, decide aumentar o capital social da Village para E 64.658.151,96, sendo que o aumento de E 42.212.246,59 foi realizado pela entrada da nova sócia, a empresa PSI, mediante entrega de créditos detidos sobre as sociedades PSICR do Nor/deste S/A, no valor de 012.679.705,51, PSICR-Itu no valor de E 12.268.304,09 e PSICR-Rio, no valor de E 2.821.852,65, sendo atribuida à empresa PSI, cota no valor de E 42.212.246,59. Nesse mesmo contrato a PSI cede sua cota da Village a empresa GEO pelo prep igual ao valor nominal da cota. Ainda nesse contrato a empresa GEO divide sua cota em duas parcelas, uma de E 11.200.000,00 e outra de E 31.012.246,59. A cota de E 11.200.000,00 é cedida a empresa PSICR -Rio como forma de pagamento de parte do prego devido pela aquisição pela sócia GEO de uma cota da PSICR-Rio, na sociedade PSI cujo contrato havia sido celebrado em 20/10/2003. A cota de E 31.012.246,59 é cedida a empresa PSICR-Itu como forma de pagamento de parte do prego devido pela aquisição 8 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.297 pela sócia GEO de uma cota da PSICR-Rio, na sociedade PSI cujo contrato havia sido celebrado em 12/11/2003. Ern 31/12/2005, no balanço de encerramento do período, foi feita a "restituição do capital" da Village, no valor de E 38.144.031,47. equivalente a R$ 91.530.648,18 e em 24/11/2007, data do efetivo encerramento da Village, é restituído o valor de R$ 35.642.228,32, correspondente, nessa data à E 13.600.671,60 Geo finance Llimited A empresa Geofinance Ltd (GEO) foi criada em 1990, com sede no estado de Delaware, USA (lis. 332). Ressalte-se que essa sociedade é uma empresa de apenas duas pessoas e que o endereço da representante da empresa em Washington — DC não é o mesmo da empresa, situada no Estado de Delaware. Há a juntada de copias das procurações emitidas pela GEO, constituindo várias pessoas, cujo endereço é o mesmo da PSI e da Village, para efetuarem a venda das cotas da PSI de propriedade da GEO, para a empresa Brantford ( fls. 347,355 e 356). Após a transcrição acima retratada dos eventos societários indicados no relatório da fiscalização, a PGFN ratifica as conclusões da fiscalização de que a Geofinance foi uma empresa veiculo para legalização de valores que estavam no exterior. Diz que "não havia razão negocial para a empresa Geofinance adquirir a PSI, se esta empresa tinha tão-somente negócios com o grupo Schincariol no Brasil, tendo em vista que o grupo Schincariol já possuía a empresa Village no mesmo endereço da PSI e com o mesmo objeto econômico que a PSI, após a aquisição pela Geofinance cessaria o principal movimento econômico com o único cliente que possuía ou seja, o grupo Schincariol". Adiciona que "tanto a PSI como a Village compravam no mercado exterior e vendiam para o grupo Schincariol sem auferir lucro ... o Fisco apurou que a Village sucedeu a atividade comercial da PSI e que desse modo, não haveria qualquer perspectiva de rendimentos na aquisição da PSI, que estava destinada a perder o único cliente que tinha, não havendo justificativa para a aquisição da PSI pela Geofinance". Cita outras razões indicadas pela fiscalização para demonstrar que a Geofinance não teria interesse na compra da PSI. Transcreve a seguinte conclusão da fiscalização: "qual o motivo econômico que a Geofinance tinha para adquirir uma empresa com indícios claros de futuro incerto. A não ser que o dinheiro colocado não pertencia a Geofinance , mas sim a pessoa oculta nessa história". Conclui que "as empresas Geofinance e Village serviram de mero veiculo para o ingresso de valores na contabilidade da Contribuinte Autuada". Informa que "toda a argumentação e comprovação feita pela Fiscalização da falta de higidez das operações realizadas no exterior, sem qualquer propósito negocial, demonstram a total inexistência da causa atribuída pela Contribuinte Autuada para o ingresso de recursos: retorno de capital". Diz que tais valores são receitas omitidas. 9 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CIT1 AcOrddo n.° 1101-00.810 Fl. 1.298 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Inicialmente cabe destacar a falta de clareza na descrição dos fatos feita pela fiscalização. Na verdade o relatório fiscal se constitui da narração de uma série de eventos societários, envolvendo diversas empresas, sem que a autoridade autuante destaque o fio condutor que une estes fatos e sem afirmar com clareza o que pretende demonstrar provado com os fatos narrados. Observe-se que, após 43 parágrafos, desenvolvidos ao longo de 6 páginas, descrevendo eventos societários (proc. fls. 875 a 881), a fiscalização anuncia a "conclusão final". Nesta, depois de citar o art. 43 do CTN e o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inicia informando que: "Conclui-se pelo que foi apresentado e provado que a Geofinance foi apenas uma empresa veiculo para legalização de receitas omitidas que se encontravam no exterior sem qualquer declaração do Grupo, assim: ...". Na seqüência, retoma uma narrativa descritiva e discorre por dezenas de parágrafos, ao longo de mais 6 páginas (proc. fls. 882 a 888), descrevendo operações e características das empresas já mencionadas. Aparentemente, o objetivo das 12 páginas seria sugerir que a Geofinance teria injetado dinheiro (da própria autuada) na PSI e que ambas teriam repassado dinheiro para a Village. Por isso, a fiscalização conclui que valores repassados pela PSI e Village, em 2003, para a autuada, deveriam ser tributados como receita omitida, e que as restituições de capital feitas pela Village em 2005 e 2007 também deveriam ser consideradas receitas omitidas. Mas, o texto não zela pela clareza e só por isso a autuação deveria ser anulada. Ao que parece, a falta de clareza da fiscalização foi também sentida pela turma da DRJ. Tanto que esta, para relatar os fatos, faz uma transcrição integral da descrição feita pela fiscalização, já que é quase que impossível inferir do relatório fiscal o que a fiscalização quer realmente demonstrar. Inclusive, o mesmo fenômeno (transcrição quase que na integra do relatório fiscal) ocorre nas razões da PFN. De qualquer modo, cabe analisar o mérito, já que decisão favorável ao contribuinte afastaria a declaração de nulidade. Quanto a este ponto, constata-se que a conclusão da fiscalização (de que a Geofinace teria injetado dinheiro da própria fiscalizada na PSI e na Village) é sustentada por uma alegada ausência de razão econômica que justificasse os atos da Geofinance. Porém, mesmo admitindo-se por hipótese a ausência de razões negociais, não é possível concluir que o dinheiro fosse da autuada, já que outras alternativas são possíveis. Ou seja, pode-se suspeitar, mas não concluir o que o fiscal concluiu. Isso quebra a linha de explicação e esvazia a autuação. Além do mais, admitindo-se por hipótese a tese proposta pela fiscalização, não se poderia estabelecer o momento em que a autuada teria auferido a renda correspondente a este dinheiro disponibilizado pela Geofinance. Sequer se poderia dizer que se tratasse de reingresso de recursos já auferidos ou se a autuada estaria preparando uma situação para justificar o ingresso oficial de receitas que viria a omitir no futuro. 10 Processo n° 16643.000013/2009-08 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.810 Fl. 1.299 Portanto, nota-se que a atuação se baseou em uma escolha arbitrária de uma das hipóteses entre as possíveis, em razão de um quadro que julgou suspeito. Isso mostra a improcedência do lançamento por falta de demonstração dos fatos alegados pelo Fisco. Mas, o que é pior, é que sendo admitida toda a tese da fiscalização (que o dinheiro disponibilizado pela Geofinance correspondesse a receitas sonegadas no Brasil e evadidas para o estrangeiro), para fins de tributação, seria necessário considerar o momento da aquisição da renda e não o momento do retorno desta. Ainda mais quando o lançamento é feito nos limites temporais da decadência. Ainda, existe um aspecto sobre a questão probatória que mostra a precipitação da fiscalização em fazer o lançamento com os elementos que dispunha. Quando um contribuinte é intimado, mas não logra comprovar a origem de recursos que foi contabilizada, é possível presumir que tais recursos decorram de receitas omitidas. Isso porque foi dada oportunidade ao contribuinte esclarecer o fato sem que este tivesse sucesso. Mas, se o Fisco supõe demonstrar que a origem contabilizada não corresponde à realidade, sem oportunizar que o contribuinte manifeste-se, não cabe presumir que se trate de receitas omitidas ou é preciso reconhecer que tal presunção pode ser refutada por qualquer explicação do contribuinte. De qualquer modo, no presente caso, sequer tal demonstração foi feita pelo Fisco. Não fosse pouco, a falta de clareza não é apenas em relação aos fatos, mas também em relação ao direito aplicado. Inclusive, pela própria imprecisão da descrição de fatos, já era de se esperar o correspondente na base legal apontada. Os dispositivos citados no relatório fiscal são absolutamente inaplicáveis, pois tratam da definição genérica de fato gerador do imposto de renda e da definição de omissão de receitas por depósitos bancários não esclarecidos. Destaque-se que não existiu qualquer menção a depósitos bancários do contribuinte. Já a base legal mencionada no auto de infração é tão ampla que s6 consegue confundir. No auto se mencionam artigos que tratam de presunção de omissão de receitas e artigos que seriam aplicados a uma demonstração direta de receitas não tributadas. Mas, nem uns e nem outros são aplicáveis aos fatos descritos. Enfim, abstraindo-se da falta de clareza da descrição dos fatos e da imprecisão da base legal aplicada, constata-se que o presente lançamento está baseado em indícios e conjecturas da fiscalização. Mas, indícios, conjecturas e suspeitas devem conduzir intensificação da fiscalização, não ao lançamento. Ainda mais com multa agravada. Por isso, a autuação não pode ser mantida e fez bem a turma julgadora em dar provimento à impugnação. Por tal razão, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 2 de outubro de 2012. Carlos Eduardo de-A meida Guerreiro 11

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Numero do processo: 10480.721362/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 FUNÇÃO DE APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES. DIREITOS ANTIDUMPING. AMPLITUDE DA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. Ao lado das funções de controle e de tributação, a Aduana possui como missão a aplicação de restrições. Dentro desta função, é possível encontrar a implementação de medidas de protecionismo comercial por instrumentos de restrição contra práticas desleais de comércio exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam-se os direitos antidumping. O Acordo Antidumping da Organização Mundial de Comércio em seu artigo 5º, e o Decreto nº 8.058/2013, em seus artigos 8º, 9º e 10, estabelecem que o curso da investigação e a aplicação dos direitos antidumping é feita com base nas características físico-químicas do produto em questão. Assim, a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações Por conseguinte, e conforme ratifica a própria Câmara de Comércio Exterior instada para tanto, somente a partir de 19 de dezembro de 2014 é que passaram a ser devidos direitos antidumping sobre chapas pintadas, por decorrência da Resolução CAMEX nº 119/2014. Afinal, apenas por ocasião do procedimento de Revisão Anticircunvenção, fundado no Decreto nº 8.058/2013, foi estendida da imposição de direitos antidumping às chapas pintadas com revestimento de zinco oriundas da China, com a decisão de incluir essas aos produtos abarcados pela Resolução CAMEX nº 77/2013.
Numero da decisão: 3402-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 FUNÇÃO DE APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES. DIREITOS ANTIDUMPING. AMPLITUDE DA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. Ao lado das funções de controle e de tributação, a Aduana possui como missão a aplicação de restrições. Dentro desta função, é possível encontrar a implementação de medidas de protecionismo comercial por instrumentos de restrição contra práticas desleais de comércio exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam-se os direitos antidumping. O Acordo Antidumping da Organização Mundial de Comércio em seu artigo 5º, e o Decreto nº 8.058/2013, em seus artigos 8º, 9º e 10, estabelecem que o curso da investigação e a aplicação dos direitos antidumping é feita com base nas características físico-químicas do produto em questão. Assim, a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações Por conseguinte, e conforme ratifica a própria Câmara de Comércio Exterior instada para tanto, somente a partir de 19 de dezembro de 2014 é que passaram a ser devidos direitos antidumping sobre chapas pintadas, por decorrência da Resolução CAMEX nº 119/2014. Afinal, apenas por ocasião do procedimento de Revisão Anticircunvenção, fundado no Decreto nº 8.058/2013, foi estendida da imposição de direitos antidumping às chapas pintadas com revestimento de zinco oriundas da China, com a decisão de incluir essas aos produtos abarcados pela Resolução CAMEX nº 77/2013.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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3402­006.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  DIREITO ANTIDUMPING  Recorrente  ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014  FUNÇÃO  DE  APLICAÇÃO  DE  RESTRIÇÕES.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  AMPLITUDE  DA  INCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO.   Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições. Dentro desta função, é possível encontrar a  implementação de medidas de protecionismo comercial por  instrumentos de  restrição contra práticas desleais de comércio exterior (segundo os acordos da  OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping.  O Acordo Antidumping da Organização Mundial de Comércio em seu artigo  5º, e o Decreto nº 8.058/2013, em seus artigos 8º, 9º e 10, estabelecem que o  curso da investigação e a aplicação dos direitos antidumping é feita com base  nas características físico­químicas do produto em questão.  Assim,  a  aplicação  dos  direitos  antidumping  se  dá  sobre  os  produtos  investigados  conforme  suas  características  e  sua  similaridade  ao  produto  produzido  pela  indústria  doméstica,  servindo  a  classificação  tarifária  sob  a  NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações  Por conseguinte, e conforme ratifica a própria Câmara de Comércio Exterior  instada  para  tanto,  somente  a  partir  de  19  de  dezembro  de  2014  é  que  passaram  a  ser  devidos  direitos  antidumping  sobre  chapas  pintadas,  por  decorrência da Resolução CAMEX nº 119/2014. Afinal, apenas por ocasião  do  procedimento  de  Revisão  Anticircunvenção,  fundado  no  Decreto  nº  8.058/2013,  foi  estendida  da  imposição  de  direitos  antidumping  às  chapas  pintadas  com  revestimento  de  zinco  oriundas  da  China,  com  a  decisão  de  incluir essas aos produtos abarcados pela Resolução CAMEX nº 77/2013.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 62 /2 01 6- 10 Fl. 823DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Direito  Antidumping, multa de ofício e juros de mora consubstanciada no auto de infração em questão.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Segundo  o  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  158  a  170)  a  interessada,  por meio  das declarações  de  importação  (DI´s)  nº  14/0579473­0  e  14/0970795­6  (fls.  12  a  72),  submeteu  a  despacho 3.951 peças de laminados de aço, de origem chinesa,  com peso total de 20.744,56 toneladas, sob o regime aduaneiro  especial de drawback, modalidade suspensão, classificando  tais  mercadorias no código NCM 7210.90.00:  7210  PRODUTOS  LAMINADOS  PLANOS,  DE  FERRO  OU  AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A  600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS.  7210.90.00 Outros Com base em informações e esclarecimentos  prestados  pela  interessada,  a  fiscalização  constatou  que  as  mercadorias apresentam as  seguintes características  (fls. 159 a  160):  a) As  chapas  efetivamente  importadas  correspondem aos graus  de classificações  segundo as normas ABS  (American Bureau of  Shipping): A, B, D, E, AH32, DH32 e EH32;  b) Tratam­se de chapas planas (não enroladas) de aço de média  e  alta  resistência  mecânica  destinadas  à  construção  de  estruturas  oceânicas,  em  especial  plataformas  marítimas  de  diversos  tipos,  navios  de  carga  e  navios  de  perfuração  (drillship)]  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 251          3 c) A composição química das chapas é dada pela norma ASTM  (American Society of Testing Material) A­131, de acordo com os  correspondentes  Graus  ABS  (dados  constantes  da  Table  2  ­  Chemical Requirements ­ da referida norma ASTM);  d)  As  chapas  são  fabricadas  pelo  processo  de  laminação  a  quente com lingotamento contínuo e resfriamento acelerado;  e) As chapas não apresentam motivos em relevo;  f)  Após  o  processo  de  laminação,  as  chapas  passam  por  leve  processo  de  jateamento  abrasivo  com  vistas  a  remover  impurezas e a realizar descontaminação das superfícies;  g) Sobre as chapas é aplicado "Zinc Primer", que é um tipo de  "primer"  utilizado  para  o  tratamento  superficial  e  cujo  único  objetivo é isolar o ferro e outras ligas do oxigênio encontrado na  atmosfera e que visa a proteger as chapas da oxidação durante o  transporte e movimentação. O "Zinc Primer", diferentemente dos  "primers"  utilizados  no  passado,  é  inerte  e  garante  resistência  para  movimentação  das  chapas  durante  todo  o  trajeto  até  o  recebimento na indústria naval;  h) As chapas não passam por processo de acabamento tais como  galvanização  ou  outros  revestimentos  metálicos,  pintura,  envernizamento,  revestimento  com  plástico  ou  outro.  Apenas  é  recebido o tratamento antiferrugem para estocagem e transporte  exclusivamente pela aplicação do "Zinc Primer";  i)  De  acordo  com  as  informações  recebidas,  as  chapas  efetivamente  importadas apresentam espessura mínima de 7mm  e  largura mínima de 1200mm. As  dimensões,  de  acordo  com o  Grau ABS, estão resumidas no quadro abaixo:  j)  A  quantidade  de  mercadoria  importada,  em  toneladas,  segundo está discriminada no quadro abaixo:  k)  A  composição  química  do  aço  obedece  aos  parâmetros  da  Norma ASTM "A 131", que é respeitada em nível  internacional  pela  indústria  siderúrgica  para  fabricação  de  chapas  de  aço  empregadas  na  indústria  naval.  Na  Tabela  II  dessa  Norma  encontram­se relacionados os conteúdos máximos dos elementos  químicos  toleráveis  para  fabricação  dessas  chapas,  que  não  podem  ser  excedidos  sob  pena  de  elas  serem  descartadas  na  origem  pela  empresa  classificadora  do  projeto,  a  ABS  ­  American Bureau  of  Shipping.  Foi  apresentado  um Certificado  do  Fabricante,  devidamente  averbado  pela  ABS,  que  atesta  a  composição química das mercadorias entregues. De acordo com  esse  certificado,  os  componentes  químicos  estão  dentro  dos  limites máximos permitidos, não podendo o aço ser considerado  "ligado"  ou  "liga  de  aço".  A  título  ilustrativo  abaixo  é  reproduzida a composição de  chapas de Grau ABS AH32,  com  espessuras de 15 e 19mm, referente ao Certificado de Inspeção  apresentado (n° XB4­004907­1­1):  ­Alumínio (Al): 0,031%;  Fl. 825DF CARF MF     4 ­ Cromo (Cr): 0,04%;  ­ Cobre (Cu): 0,05%;  ­ Manganês  (Mn):  1,03%  ­ Molibdênio  (Mo):  0,006%  ­ Níquel  (Ni): 0,02%;  ­Nióbio (Nb): 0,012%;  ­Silício (SI) 0,21%;  ­Titânio (Ti): 0,016% ­ Vanádio (V): 0,002%;  ­ Enxofre (S): 0,007%;  ­ Fósforo (P): 0,026%; ­Carbono (C): 0,15%;  ­ Carbono equivalente (Ceq): 0,034%;  ­Vanádio (V): 0,001%;  ­ Enxofre (S): 0,006%;  ­ Fósforo (P): 0,012%; ­Carbono (C): 0,13%;  ­ Carbono equivalente (Ceq): 0,024%.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  (especialmente  da  espessura  e  da  indicação  de  que  o  revestimento  com  “zinc  primer”  teve  a  finalidade  de  evitar  a  oxidação  do  produto  temporariamente  –  transporte  e  movimentação),  e  no  disposto  nas normas que  regem a  classificação  fiscal de mercadorias, a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  os  códigos  da  NCM 7208.51.00  e  7208.52.00  (conforme  a  espessura  de  cada  mercadoria):  7208  PRODUTOS  LAMINADOS  PLANOS,  DE  FERRO  OU  AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A  600mm,  LAMINADOS  A  QUENTE,  NÃO  FOLHEADOS  OU  CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS.  7208.51.00  De  espessura  superior  a  10  mm  7208.52.00  De  espessura  igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10  mm Reclassificadas as mercadorias, a fiscalização constatou que  as mesmas estão  sujeitas ao disposto na Resolução CAMEX n°  77/13:  Aplica  direito  antidumping  definitivo,  por  um  prazo  de  até  5  (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados planos de  baixo  carbono  e  baixa  liga  provenientes  de  lingotamento  convencional  ou  contínuo,  (chapas  grossas),  originárias  da  República  da  África  do  Sul,  da  República  da  Coreia,  da  República Popular da China e da Ucrânia.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  179 a 221, anexando os documentos de folhas 222 a 480 e 483 a  515. Em síntese, trazem as seguintes alegações:  Que,  a  simples  leitura  do  primeiro  parágrafo  do  Anexo  à  Resolução CAMEX 77/2013, fica evidente que as chapas grossas  de  aço  objeto  do  Procedimento  Antidumping  em  questão  não  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 252          5 incluem  aquelas  revestidas  ou  pintadas,  independentemente  da  classificação  fiscal  que  se  lhes  reconheça  correta,  não  sendo  esta determinante. A  expressão “comumente” reforça o  fato de  que  os  direitos  antidumping  são  aplicados  de  acordo  com  as  características do produto;  Que, a mercadoria  importada difere daquela que deu origem à  petição  inicial  para  abertura  do  Procedimento  Antidumping.  Reforça este entendimento, a publicação da Resolução CAMEX  n°  119/14  que  incluiu  tais  direitos  sobre  chapas  pintadas  ou  revestidas;  Que,  importou  da  China  peças  de  laminados  de  aço  para  embarcações, ou seja, material utilizado na construção/conserto  de  estruturas  oceânicas,  tais  como  plataformas  marítimas,  navios de carga e navios de perfuração. Tal material passa por  processo  de  revestimento,  uma  pintura  a  fim  de  torná­lo  inoxidável  durante  o  transporte,  armazenamento  longo  e  protegê­lo  no  processo  fabril,  o  que  não  apenas  aumenta  sua  vida útil, mas é essencial para a sua aplicação;  Que, não  se  trata de mera aplicação efêmera, mas perene, que  serve  inclusive  como  “fundo”  do  produto  acabado  –  “tinta  de  fundo” – deixando o metal apto a receber tintas aparentes;  Que,  não  houve  perícia  ou  qualquer  outra  produção  de  prova  que  viesse  a  corroborar  o  argumento  da  autoridade  fiscal,  inexiste fundamentação técnica;  Que,  prestou  a  informação,  durante  o  procedimento  fiscal,  relacionada a existência de revestimento (zinc primer), mas que  tal fato foi ignorado. A classificação fiscal adotada está correta.  O caso não se coaduna com a Nota C, é um material de natureza  permanente;  Que,  há  ilegalidade  no  lançamento,  não  há  infração  tributária  cometida  pela  Impugnante,  não  é  aplicável  a  tese  da  responsabilidade  objetiva  (Código  Tributário  Nacional).  Os  artigos 673 do Decreto n° 6.759/09 e 94 e 95 do Decreto­Lei nº  37/66 estão eivados de ilegalidade. Agiu de boa­fé, não procurou  esquivar­se da lei;  Que, um simples decreto (Decreto n° 6.759/09) não tem o poder  de  tributar  ou  impor  obrigações,  tal  competência  é  de  lei  complementar. Patente a ilegalidade;  Que,  há  “bis  in  idem”  com  a  multa  cobrada  no  processo  administrativo  fiscal  n°  10480.721363/2016­56  (erro  relacionado à classificação fiscal);  Que,  requer  a  produção  de  prova  de  caráter  técnico  em  diligência  ou  perícia,  apresenta  seus  questionamentos  e  indica  perito  técnico  para  que  fique  sanada  a  dúvida  a  respeito  da  regularidade da conduta fiscal que adotou;  Fl. 827DF CARF MF     6 Requer seja acolhida a impugnação e que haja o cancelamento  do auto de infração.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­38.915,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS   Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014   DIREITO ANTIDUMPING   Cabível a exigência do direito antidumping, acrescido da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  quando  previsto  para  a  mercadoria importada e não há o respectivo pagamento na data  do registro da declaração de importação.   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls  547/595)  a  este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  O caso veio para  julgamento em 28 de setembro de 2017, oportunidade em  que foi convertido em diligência, com o intuito de esclarecer questões relativas à classificação  fiscal  (correta  posição  NCM/SH)  das  mercadorias  importadas  ("chapas  de  aço").  O  ponto  nevrálgico  a  ser  compreendido  era  se  o  "zinc  primer"  é  revestimento  ou  não.  Ademais,  requereu­se manifestação da CAMEX ­ Câmara de Comércio Exterior  ­ sobre a aplicação do  direito  antidumping  pela  Resolução  CAMEX  n°  77/2013  em  contraposição  à  Resolução  CAMEX n° 119/2014.   A Recorrente  apresentou  quesitos  complementares  em  petição  de  fls  625  a  629.  A diligência foi cumprida com a apresentação dos seguintes documentos:  i)  Ofício  nº  80/2017­SEI­SE­CAMEX,  em  resposta  ao  Ofício  nº  080/2017/GAB/IRF/REC  (fls  728); ii) Laudo Técnico expedido pelo Perito Jorge Campelo Cabral (fls 663).  A Recorrente manifestou­se sobre o conteúdo da diligência em petição de fls  698 ­ 726, alegando que a classificação fiscal é indiferente para a solução da presente lide, pois  o que é relevante são as características do produto investigado pelo DECEX para a aplicação  do  direito  antidumping.  Também  coloca  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  possui  características  físico­químicas  diferentes  daquelas  apresentadas  pela  indústria  nacional  no  curso da  investigação referente ao direito antidumping. Alega ainda que só com a Resolução  CAMEX  n.  119,  de  18  de  dezembro  de  2014,  que  passou  a  ser  necessário  o  pagamento  de  direito antidumping sobre as chapas grossas pintadas ou revestidas.   A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas razões em  petição  de  fls  792  a  795,  realçando  o  resultado  do  laudo  técnico  no  sentido  de  que  o  "zinc  primer"  não  pode  ser  caracterizado  como  revestimento  e,  por  conseguinte,  está  correta  a  classificação  fiscal  adotada pela  fiscalização,  sendo o produto  sujeito  ao direito  antidumping  cobrado no presente auto de infração.   É o relatório.  Voto             Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 253          7 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram anteriormente avaliados  e acolhidos por este Colegiado, de modo que passo à análise do seu mérito que, como posto no  relato  acima,  diz  respeito  à  possibilidade  de  cobrança  de  direitos  antidumping  sobre  os  produtos importados pela Recorrente.  1. O direito antidumping no ordenamento jurídico brasileiro  Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário  para  a  sua  solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 1   Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013,  que  revogou  e  substituiu  o  Decreto  nº  1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  este  último  vigente à época dos fatos tratados nesse processo.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 2 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  3  são  imposições  com  o  objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.                                                               1  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  2 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  3 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    Fl. 829DF CARF MF     8 Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 4  Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária  (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  5 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.6  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  e  ao  artigo  3º  do CTN. Sua  instituição,  isto  sim,  se  dará  por  ato  exarado  pelas  citados órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26  de julho de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.  Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  (MDIC),  a Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição), o que ocorre por ocasião do registro da declaração de importação.                                                              4  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  5  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  6 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 254          9 Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente.   2. Da classificação fiscal das mercadorias e da sua relevância para fins de  incidência do direito antidumping  Como anteriormente  salientado, a presente autuação cinge­se à cobrança de  direitos  antidumping  sobre  as  importações  amparadas  pelas  DIs  n.  14/0579473­0  e  n.14/0970795­6, fls. 12 a 72), com base n Resolução CAMEX n. 77, de 2 de outubro de 2013,  cuja resolução final segue transcrita:  RESOLUÇÃO Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013  (Publicado no D.O.U. de 03/10/2013)  Aplica  direito  antidumping  definitivo,  por  um  prazo  de  até  5  (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados planos de  baixo  carbono  e  baixa  liga  provenientes  de  lingotamento  convencional  ou  contínuo,  (chapas  grossas),  originárias  da  República  da  África  do  Sul,  da  República  da  Coreia,  da  República Popular da China e da Ucrânia.  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  ­  CAMEX,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732,  de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art.  2º do mesmo diploma legal,  CONSIDERANDO  o  que  consta  dos  autos  do  Processo  MDIC/SECEX 52100.004703/2011­43,  RESOLVE ad referendum do Conselho:  Art.  1º Encerrar  a  investigação  com  a  aplicação  de  direito  antidumping  definitivo,  por  um  prazo  de  até  5  anos,  às  importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono  e  baixa  liga  provenientes  de  lingotamento  convencional  ou  contínuo,  podendo  ser  processados  através  de  laminação  convencional ou controlada e  tratamento térmico, de espessura  igual  ou  superior  a  4,75  milímetros  (mm),  podendo  variar  em  função  da  resistência,  e  largura  igual  ou  superior  a  600  mm,  independentemente  do  comprimento  (chapas  grossas),  originárias  da  República  da  África  do  Sul,  da  República  da  Coreia,  da  República  Popular  da  China  e  da  Ucrânia,  comumente classificadas nos  itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  –  NCM,  a  ser  recolhido sob a  forma de alíquota específica  fixada em dólares  estadunidenses  por  tonelada,  nos  montantes  abaixo  especificados:  Pela  leitura do  auto de  infração, bem como da decisão da DRJ,  constata­se  que  a  controvérsia  focou­se  bastante  sobre  a  correta  classificação  fiscal  (correta  posição  NCM/SH) das mercadorias importadas ("chapas de aço"). Enquanto a Recorrente entendia que  a  existência  de  revestimento  “zinc  primer”  era  suficiente  para  que  as  mercadorias  fossem  classificadas no código NCM indicado no registro das  respectivas declarações de  importação  Fl. 831DF CARF MF     10 (14/0579473­0  e  14/0970795­6),  a  Fiscalização  aduziu  que  tal  revestimento  não  tornaria  a  mercadoria passível de ser classificada no código NCM indicado.   A  classificação  no  NCM/SH  pretendida  pela  Recorrente  é  a  7210.90.00,  enquanto a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é a  7208.51.00 e 7208.52.00.   Ocorre  que,  com  a  instrução  do  presente  processo,  feita  ao  longo  do  seu  contencioso administrativo, hoje percebe­se que a questão da classificação fiscal não é de fato  determinante para a solução do caso.   Isto  porque,  independentemente  da  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  não  são  aplicáveis  in  casu  os  direitos  antidumping,  já  que  os  produtos  não  se  amoldam ao quanto estabelecido pela Resolução CAMEX n. 77/2013. Explico.   Analisando  o  texto  do  referido  ato  normativo,  percebe­se  que  os  produtos  (chapas  grossas) que devem,  se  importados da República da África do Sul,  da República da  Coreia,  da  República  Popular  da  China  e  da  Ucrânia,  implicar  no  pagamento  do  direito  antidumping  são  comumente  classificados  na  NCM  sob  o  n  7208.51.00  e  7208.52.00.  Comumente, não necessariamente.   Eis aí o ponto em que assiste razão à Recorrente.  Lembre­se  que,  conforme  tratado  no  tópico  1  acima,  o  direito  antidumping  consiste em mecanismo utilizado na defesa do comércio exterior leal, combatendo as operações  de  exportação  a  preços  de  dumping  de  um  produto,  mediante  escopo  bem  definido  a  cada  procedimento  de  aplicação  da  medida  protetiva.  Afinal,  o  que  se  pretende  é  resguardar  a  indústria  nacional  contra  preços  predatórios  relativamente  a  importações  de  um  específico  produto,  cujas  condições  de  mercado  serão  objeto  de  análise  pela  autoridade  competente  (SECEX),  tudo  nos  moldes  do  Decreto  8.058,  de  26  de  julho  de  2013.  Dessa  forma,  é  informação  útil,  mas  não  determinante,  a  classificação  do  produto  objeto  no  sistema  harmonizado.  Com  efeito,  o Acordo Antidumping  da Organização Mundial  de Comércio  em  seu  artigo  5º,7  assim  como  o  Decreto  nº  8.058/2013,  em  seus  artigos  8º,  9º  e  10,  estabelecem que o curso da investigação e a aplicação dos direitos antidumping são feitas com  base nas características do produto em questão, não havendo menção à classificação tarifária  para tal determinação. Cito abaixo os dispositivos em comento:  Art. 8º Considera­se “valor normal” o preço do produto similar,  em  operações  comerciais  normais,  destinado  ao  consumo  no  mercado interno do país exportado                                                              7 5.  Comparação justa será efetuada entre o preço de exportação e o valor normal. Essa comparação deverá  efetuar­se no mesmo nível de comércio, normalmente no nível ex  fábrica, e considerando vendas realizadas  tão  simultaneamente  quanto  possível.  Razoável  tolerância  será  concedida  caso  a  caso  de  acordo  com  sua  especificidade, em razão de diferenças que afetem comparação de preços, entre elas diferenças nas condições e  nos  termos  de  venda,  tributação,  níveis  de  comércio,  quantidades,  características  físicas  e  quaisquer  outras  diferenças  que  igualmente  se  demonstre  afetam  a  comparação  de  preços  7. Nos  casos  tratados  no  parágrafo  4  deverão ser  tolerados ajustes em função de custos, entre eles  tarifas e  taxas que  incidam entre a  importação e a  revenda e também em função dos lucros auferidos. Se em tais casos a comparação de preços tiver sido afetada, as  autoridades deverão estabelecer o valor normal em nível de comércio equivalente àquele do preço de exportação  apurado ou aplicar a tolerância prevista neste parágrafo. As autoridades devem informar as partes envolvidas da  necessidade de informação que assegure comparação justa e não deverão impor às partes excessivo ônus de prova.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 255          11 Art.  9º  Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  “produto  similar”  o  produto  idêntico,  igual  sob  todos  os  aspectos  ao  produto  objeto  da  investigação  ou,  na  sua  ausência,  outro  produto  que,  embora  não  exatamente  igual  sob  todos  os  aspectos,  apresente  características  muito  próximas  às  do  produto objeto da investigação.  § 1º A similaridade de que trata o caput será avaliada com base  em critérios objetivos, tais como:  I ­ matérias­primas;  II ­ composição química;  III ­ características físicas;  IV ­ normas e especificações técnicas;  V ­ processo de produção;  VI ­ usos e aplicações;  VII ­ grau de substitutibilidade; e  VIII ­ canais de distribuição.  § 2º Os  critérios a que  faz  referência o parágrafo anterior não  constituem  lista  exaustiva  e  nenhum deles,  isoladamente ou  em  conjunto,  será  necessariamente  capaz  de  fornecer  indicação  decisiva.  Art.  10.  O  termo  “produto  objeto  da  investigação”  englobará  produtos  idênticos ou que apresentem características  físicas ou  composição química e características de mercado semelhantes.  §  1º O  exame  objetivo  das  características  físicas  ou  da  composição  química  do  produto  objeto  da  investigação  levará  em  consideração  a  matéria­prima  utilizada,  as  normas  e  especificações técnicas e o processo produtivo.  § 2º O exame objetivo das características de mercado levará em  consideração  usos  e  aplicações,  grau  de  substitutibilidade  e  canais de distribuição.  § 3º Os critérios a que se referem os § 1º e § 2º não constituem  lista  exaustiva  e  nenhum  deles,  isoladamente  ou  em  conjunto,  será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.  Em  síntese,  a  aplicação  dos  direitos  antidumping  se  dá  sobre  os  produtos  investigados  conforme  suas  características  e  sua  similaridade  ao  produto  produzido  pela  indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para  orientar o curso das investigações.  Tanto é assim que o próprio texto da Resolução CAMEX n. 77/2013 fala em  "comumente" quando se refere às posições da NCM.  Fl. 833DF CARF MF     12 Pois bem, no caso concreto, as chapas revestidas foram excluídas do escopo  da investigação ab initio pela peticionária USIMINAS, de forma que não existia, por força da  Resolução  CAMEX  nº  77/2013,  obrigação  de  pagamento  de  direitos  antidumping  sobre  os  produtos revestidos. Segue abaixo seu conteúdo:  DO PROCESSO  1.1 Da petição  Em 26 de dezembro de 2011, a empresa Usinas Siderúrgicas de  Minas  Gerais  S.A.  –  USIMINAS,  doravante  também  denominada  simplesmente  USIMINAS  ou  peticionária,  protocolou  no  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC) petição de início de investigação de  dumping  nas  exportações  para  o  Brasil  de  laminados  planos  (chapas grossas), de  ferro ou aço não  ligado, de  largura  igual  ou superior a 600 milímetros (mm), não folheados ou chapeados,  nem  revestidos,  não  enrolados,  simplesmente  laminados  a  quente, sem apresentar motivos em relevo, de espessura igual ou  superior  a  4,75  mm,  comumente  classificados  nos  itens  7208.51.00  e  7208.52.00  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL (NCM), originárias da República da África do Sul  (África do Sul), da Austrália, da República da Coreia (Coreia do  Sul), da República Popular da China (China), da Federação da  Rússia  (Rússia),  e  da Ucrânia  e  do  correlato  dano  à  indústria  doméstica.  Como também já adiantado, os produtos importados pela Recorrente não se  enquadram dentre os quais foi estabelecido o direito antidumping pela Resolução CAMEX n.  77/2013.  Isto  porque,  além  da NCM adotada  pela Recorrente  não  excluir  a  possibilidade  de  estar  de  fora  da  cobrança  em  questão,  as  características  físico­químicas  dos  produtos  importados  diferem  daquelas  indicadas  pela  indústria  doméstica  em  sua  petição  inicial  de  abertura  e,  consequentemente,  daquelas  levadas  em  consideração  pela  autoridade  investigadora no curso da investigação.   A Resolução n. 3402001.163, solicitada por este Colegiado, foi essencial para  confirmar tal fato.  Naquela oportunidade, requereu­se que a Câmara de Comércio Exterior fosse  oficiada  para  se  manifestar  acerca  da  Resolução  CAMEX  n°77/2013  em  contraposição  à  Resolução  CAMEX  n.  119/2014,  respondendo  se  os  produtos  objeto  da  presente  autuação  encontravam­se fora do escopo de investigação das autoridades competentes para a aplicação  das medidas antidumping.  As questões respondidas pelo Órgão técnico, mediante o Ofício n. 80/2017­ SEI­SE­CAMEX  (fls  728  a  732),  foram  as  seguintes:  i)  as  chapas  grossas  de  aço  como  as  importadas  pela  Recorrente  e  sujeitas  à  autuação  estavam  fora  do  escopo  da  Investigação  Antidumping  MDIC/SECEX  52100.004703/201143,  concluída  pela  Resolução  CAMEX  Nº  77, de 2 de outubro de 2013?; ii) as chapas grossas de aço como as importadas pela Recorrente  e  sujeitas  à  autuação  foram  objeto  específico  da  Revisão  Anticircunvenção  MDIC/SECEX  52272.000644/201413, concluída pela Resolução CAMEX 119, de 18 de dezembro de 2014?  A seguir, transcrevo as considerações apresentadas pela Câmara de Comércio  Exterior:  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 256          13   (...)  Fl. 835DF CARF MF     14   Importante  salientar  que  foram  disponibilizados  à  CAMEX  cópias  dos  extratos das Declarações de Importação n. 14/0579473­0 e 14/0970795­6, juntamente com os  documentos instrutivos (conhecimento de carga, fatura e packing list), que instruíram o ofício  de requisição de informações (fls 727).  Ademais,  realço  que  a  “circumvention  consiste  em  burla  à  seletividade  das  medidas  “antidumping”,  v.g.,  mediante  a  remessa  do  produto  a  terceiros  países  ou  seu  fracionamento, frustrando a aplicação das medidas fixadas em relação a determinado produto,  produtor ou país".8  Tendo  isso  em  vista,  a  revisão  anticircunvenção  serve  justamente  para  estender  a  imputação  do  direito  antidumping  (artigo  121  do  Decreto  n.  8.058/2013),9  para                                                              8  TREVISAN,  Rosaldo.  A  internacionalização  da  disciplina  do  imposto  de  importação:  contornos  para  uma  regulaçãp  internacional  da  incidência.  Teses  de  doutoramento. Universidade  Federal  do  Paraná  (UFPR).  2016,  p.257.   9  Art.  121.    A  aplicação  de  uma  medida  antidumping  poderá  ser  estendida,  por  meio  de  uma  revisão  anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10480.721362/2016­10  Acórdão n.º 3402­006.342  S3­C4T2  Fl. 257          15 produtos/exportadores não relacionados na medida protetiva inicialmente, no caso, a Resolução  CAMEX 77/2013. Por esta razão, e sempre tendo em vista os primados da irretroatividade do  direito e da segurança  jurídica,  tal  extensão, por novo ato normativo,  somente se aplica para  fatos geradores a ela posteriores.   Assim é que a própria Resolução CAMEX 119/2014 noticia que sua vigência  inicia­se na data de sua publicação, in verbis:  RESOLUÇÃO Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.  (Publicada no DOU de 19/12/2014)   Estende  a  aplicação  do  direito  antidumping  definitivo,  pelo  mesmo  período  de  duração  da  medida,  às  importações  brasileiras de chapas grossas pintadas, originárias da China, e  às  importações  brasileiras  de  chapas  grossas  com  adição  de  boro, originárias da China e da Ucrânia.  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o § 3º do art.  5º do Decreto nº 4.732, de 10 de  junho  de  2003,  e  com  fundamento  no  inciso  XV  do  art.  2º do  mesmo diploma legal, CONSIDERANDO o que consta dos autos  do Processo MDIC/SECEX 52272.000644/2014­13,  RESOLVE, ad referendum do Conselho:   Art. 1º Encerrar a revisão de anticircunvenção, com extensão da  aplicação  do  direito  antidumping  definitivo  apurado  na  investigação  original  sobre  as  importações  de  chapas  grossas  pintadas,  classificadas  na  NCM  7210.70.10,  provenientes  ou  originárias  da  República  Popular  da  China  e  sobre  a  importação de chapas grossas com adição de boro, classificadas  na NCM 7225.40.90,  provenientes  ou  originárias  da República  Popular da China e da Ucrânia, pelo mesmo período de duração  da medida,  fixado em dólares estadunidenses por  tonelada, nos  montantes abaixo especificados:)   (...)  Art.  5º Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  De tudo isso percebe­se que, somente a partir de 19 de dezembro de 2014 ­  data posterior à data das importações ora questionadas (26 de março de 2014 e 21 de maio de  2014)  ­ é que passaram  a  ser devidos direitos  antidumping  sobre chapas  pintadas,  como  são  aquelas importadas pela Recorrente, por decorrência da Resolução CAMEX nº 119, de 18 de                                                                                                                                                                                           I ­ partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à  industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping;  II ­ produto de terceiros países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes  do país sujeito a medida antidumping resulte no produto sujeito a medida antidumping; ou  III  ­  produto  que,  originário  ou  procedente  do  país  sujeito  a  medida  antidumping,  apresente  modificações  marginais  com  relação  ao  produto  sujeito  a  medida  antidumping,  mas  que  não  alteram  o  seu  uso  ou  a  sua  destinação final.    Fl. 837DF CARF MF     16 dezembro de 2014. Afinal, apenas por ocasião do procedimento de Revisão Anticircunvenção,  fundado  na  Subseção  II  da  Seção  III  do  Decreto  nº  8.058/2013,  que  levou  à  extensão  da  imposição de direitos antidumping às chapas pintadas com revestimento de zinco oriundas da  China,  com  a  decisão  de  incluir  as  chapas  grossas  pintadas  ou  revestidas  no  escopo  dos  produtos abarcados pela Resolução CAMEX nº 77/2013.  Por conseguinte, apenas a partir da publicação da Resolução CAMEX nº 119,  de 19 de dezembro de 2014, o pagamento de direitos antidumping sobre os produtos com as  especificações idênticas aos internados pelas DI nº 14/0579473­0 e nº 14/0970795­6 passou a  ser devido.       Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900217/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. A profundidade do efeito devolutivo do recurso (efeito translativo) abrange matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias, incidentais ou de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso). No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos pode também ser aplicado, nos termos do art. 15 do CPC, eis que não há qualquer incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. No caso, embora o julgador a quo não tenha se pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese de pagamento; trata-se de matéria que se relaciona diretamente àquilo que foi impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal ad quem como fundamento para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DComp) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2009  RECURSOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EFEITO  TRANSLATIVO.  A profundidade do  efeito devolutivo do  recurso  (efeito  translativo)  abrange  matéria examinável de ofício, bem como questões acessórias,  incidentais ou  de mérito que se relacionarem àquilo que foi impugnado (objeto litigioso).  No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  nos  art.  17  e  42  do Decreto  nº  70.235/72.  No  caso,  embora  o  julgador a  quo  não  tenha  se  pronunciado  propriamente  sobre  a  questão  de  que  o  art.  138  do  CTN  abriga  somente  a  hipótese  de  pagamento;  trata­se  de matéria  que  se  relaciona  diretamente  àquilo  que  foi  impugnado, que pode ser apreciada pelo tribunal ad quem como fundamento  para  a  solução  do  objeto  litigioso  recursal  em  face  do  efeito  translativo  do  recurso.   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  (PER/DComp)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 17 /2 01 2- 84 Fl. 207DF CARF MF     2 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos sobre Dcomp – Declaração de Compensação de crédito de  Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2009, no valor de R$ 6.507,42, com débito de  IRPJ,  incidente  em  julho  de  2009,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  11636.99414.310809.1.3.04­4104. O crédito  já havia sido utilizado no PER/Dcomp inicial nº  07231.24112.110809.1.3.04­6072.  A autoridade administrativa não homologou a compensação,  tendo em vista  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  como  origem  do  direito  creditório  não  teria  qualquer saldo disponível para amortizar o débito.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 151,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10675.900217/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.311  S3­C4T2  Fl. 218          3 III do CTN); b) configuração da denúncia espontânea; e c) necessidade de exclusão da multa  de mora.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­  Ocorre  que  tendo  o  PER/Dcomp  inicial,  nº  07231.24112.110809.1.3.04­  6072  sido  transmitido  em  11/08/2009,  e,  portanto,  após  o  vencimento  dos  débitos,  houve  incidência de juros de mora e de multa de mora. Deste modo, o pagamento foi suficiente para  amortizar os débitos da Dcomp inicial, mas não restou saldo disponível para liquidar o débito  da Dcomp nº 11636.99414.310809.1.3.04­4104.  ­ Os acréscimos moratórios estão previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, quando o recolhimento é intempestivo, a incidência da multa moratória é determinada  por lei, e é devida inclusive quando ocorre denúncia espontânea.  ­ Sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é  devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento.  ­  Quanto  à  Súmula  360  do  STJ,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  ocorreu  concomitantemente  com  sua  confissão  por  meio  do  próprio  PER/DCOMP.  Como  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  11/08/2009,  e,  portanto,  após  o  vencimento do tributo (31/07/2009), há incidência de multa moratória.  Cientificada  dessa  decisão  em  07/07/2014,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 28/07/2014,  repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca  do cabimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  que  é  cabível  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente  aos débitos confessados pela contribuinte na  declaração de compensação, como já esclarecido pela DRJ:  Realmente, aplica­se à manifestação de inconformidade o disposto no inc. III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ou  seja,  sua  apresentação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  ocorra  o  julgamento,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833/2003:  A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9º e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 209DF CARF MF     4 É verdade  também,  como alega  a  recorrente, que o entendimento  acerca da  impossibilidade  de  exclusão  da  multa  de  mora  no  instituto  da  denúncia  espontânea  já  foi  superado pela jurisprudência pacífica do STJ1, o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2113 /20112, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do  art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Também  não  se  desconhece  que  o  STJ,  em  julgamentos  realizados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  configura  denúncia  espontânea  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada  após  qualquer  procedimento de ofício.3  Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas  declarações  de  compensação  é matéria  que  ainda  não  está  pacificada,  não  existindo  decisão  judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões.  No caso, não houve declaração prévia do débito compensado, ou seja, ele não  constou em DCTF anteriormente à transmissão da Dcomp, como informado pela recorrente.  Sobre  a  multa  de  mora,  ocorre  que,  como  a  transmissão  da  declaração  de  compensação  ocorreu  em  11/08/2009  e  o  débito  vencera  em  31/07/2009,  teria  que  ser  observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução  Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos:  Lei nº 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.  1. O  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre  a multa moratória  e  a  punitiva,  de modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 922206, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:22/08/2008)     TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I.  COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN. 1. É desnecessário  fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. 2. O  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009, era inteiramente compatível com  o  instituto  previsto  no  art.  138  do  CTN.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL – 774058, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DATA:15/10/2009)     Nesse  mesmo  sentido:  REsp  922.206,  rel.  min. Mauro  Campbell Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves; REsp 922842,  rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058,  rel. min. Teori Albino Zavascki  e AGRESP  200700164263, rel. min. Humberto Martins.    2 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011:   Denúncia  espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência  de  distinção  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138  do Código Tributário Nacional.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.    3 REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010  REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10675.900217/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.311  S3­C4T2  Fl. 219          5 partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a)  no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de  20 de novembro de 2012)  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada  com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.  § 3º Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em  legislação específica.  Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a  multa  de mora  na  hipótese  em  que  não  houve  o  pagamento  do  tributo, mas  a  compensação  como forma de extinção do crédito tributário.  Argumenta  a  recorrente  que,  como  teria  entregue  sua  DCTF  após  o  "pagamento  do  tributo",  deveria  se  beneficiar  da  exoneração  da multa  de mora  na  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  veiculado  na  Súmula  nº  360  do  STJ,  nestes  termos:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  No  caso,  embora  a  confissão  do  débito  com  o  Fisco  tenha  ocorrido  com  a  transmissão da declaração de compensação e não anteriormente, de forma que a Súmula nº 360  do STJ não  seria,  em  si,  óbice  à pretensão da  recorrente. No entendimento desta Relatora,  a  questão relevante é que o art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do  crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art.  156 do CTN.  Fl. 211DF CARF MF     6 Essa  matéria  foi  recentemente  submetida  a  este  Colegiado  no  Acórdão  nº  Acórdão nº 3402­005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a  relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO.  TRANSMISSÃO.  APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (...)  Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,  utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402­005.981, no seguinte  sentido:  VOTO  (...)  Nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  (inciso  I)  e  a  compensação  (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da  compensação, nos  termos do  art.  74, §2º da Lei nº 9.430/96,  a  extinção  se dá  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  declarada.  Na  hipótese  de  não  ocorrer  a  homologação  (tácita  ou  expressa)  da  compensação  declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a  cobrança dos débitos confessados.  Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso  VII  do  art.  156  do  CTN,  o  pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho4 bem diferencia o "pagamento" a que  se  refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o  inciso VII, nos seguintes termos:  Não  obstante  o  pagamento  antecipado  seja  uma  forma  de  pagamento,  a  legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado  (comissiva  ou  omissivamente)  pela Administração  Pública. Apenas  dessa maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  casos  de                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10675.900217/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.311  S3­C4T2  Fl. 220          7 pagamento  de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta  prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária.  No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida,  deverá  apurar  o  montante  suplementar  do  tributo  devido  e  constituir  o  crédito  tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  pagamento  antecipado  é  considerada  extinta  por  pagamento  (parcial),  vez  que  excluída  do  lançamento de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  conferir  eventualmente  o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138  do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art.  138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156,  I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II  do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada  um  o  faz  com  suas  características  e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade  de  sua  aplicação  a  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem  aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente.  Conforme  abordado  pelo  i.  Conselheiro Relator,  a  posição  do  STJ  sobre  o  tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i.  Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1461757  /  RS  em  sessão  realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa:   (...)  3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o  Fl. 213DF CARF MF     8 contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão  nº  9303­006.011–  3ª  Turma,  de  29  de  novembro  de  2017,  sob  voto  condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO   (...)  A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação)  equivale  ou  não  a  pagamento,  para  fins  de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal  de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento  for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula  nº  360,  também  do  STJ),  em  Acórdão  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código  de Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula  que  vincule  este Colegiado.  Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art. 156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado como  lei  complementar,  a  única  capaz  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa Constituição Federal (grifei):  (...)  Alega o  contribuinte,  em  suas Contrarrazões,  que o pagamento,  no  caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  – como  a  própria  denominação  desta  forma de  constituição  diz – também está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10675.900217/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.311  S3­C4T2  Fl. 221          9 Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que  não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do  CTN  fala “sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  fala  em “sua  ulterior  homologação”  Em  termos  simples:  “pagou está pago”;  se compensou, há cinco anos para a Administração decidir  em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação da Declaração de Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra –   ainda  que  o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte não assiste  à  recorrente quanto  ao argumento de que não  teria  ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos  e créditos objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo período  de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir  da  transmissão  ou  entrega  da  correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  (...)  Dessa  forma,  não  tendo  sido  os  débitos  pagos  no  prazo  da  legislação  específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo  pela  transmissão da declaração de compensação  tempestiva,  estão  sujeitos  à multa  de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  (...)  Com  efeito,  no  caso,  houve  a  incidência  da  multa  de  mora  em  face  de  o  débito  não  ter  sido  pago  no  prazo  da  legislação  específica,  nem  tampouco  sido  considerado  extinto  antes  do  vencimento  do  tributo  pela  transmissão  da  declaração  de  compensação  tempestiva, sendo que  tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não  houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação.  Por  fim,  há  que  se  esclarecer  que  a  análise  por  parte  deste  Colegiado  na  forma  efetuada  acima  está  em  consonância  com  o  efeito  translativo  dos  recursos  (efeito  devolutivo na dimensão vertical ou de profundidade), como ensinam Didier Jr. e Cunha5:  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  determina  as  questões  que  devem  ser  examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata­se  da  dimensão  vertical  do  efeito  devolutivo.  A  profundidade  identifica­se  com  o  material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. (...)  (...)  A  profundidade  do  efeito  devolutivo  abrange:  a)  questões  examináveis  de  ofício  (art.  485,  §3º,  CPC);  b)  questões  que,  não  sendo  examináveis  de  ofício,                                                              5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil ­ Meios de Impugnação  às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 14. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 169/172.  Fl. 215DF CARF MF     10 deixaram  de  ser  apreciadas,  a  despeito  de  haverem  sido  suscitadas  abrangendo  as  questões acessórias (ex. juros legais), incidentais (ex. litigância de má­fé), questões  de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.  (...)  A extensão do efeito devolutivo determina os limites horizontais do recurso; a  profundidade,  os  verticais.  A  extensão  delimita  o  que  se  pode  decidir;  a  profundidade,  o  material  com  o  qual  o  órgão  ad  quem  trabalhará  para  decidir  a  questão que lhe foi submetida. A extensão relaciona­se ao objeto litigioso do recurso  (a  questão  principal  do  recurso);  a  profundidade,  ao  objeto  do  conhecimento  do  recurso,  às  questões  que  devem  ser  examinadas  pelo  órgão  ad  quem  como  fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal.  É  preciso,  porém,  fazer  uma  advertência: o  efeito  devolutivo  limita  o  efeito  translativo,  que  é  o  seu  aspecto  vertical:  o  tribunal  poderá  apreciar  todas  as  questões  que  se  relacionarem  àquilo  que  foi  impugnado  ­  e  somente  àquilo.  O  recorrente  estabelece  a  extensão  do  recurso,  mas  não  pode  estabelecer  a  sua  profundidade. Isso, aliás, está claro na parte final do §1º do art. 1.013 e no parágrafo  único do art. 1.034, ambos do CPC. Capítulo não impugnado transita em julgado e,  por  isso,  não  pode  ser  reexaminado pelo  tribunal. É por  isso,  também,  que  o  art.  1.008 do CPC determina que somente haverá substituição da decisão recorrida pela  decisão do recurso nos limites do que foi impugnado.  (...)   No âmbito do processo administrativo fiscal, o efeito translativo dos recursos  pode  também  ser  aplicado,  nos  termos  do  art.  15  do  CPC,  eis  que  não  há  qualquer  incompatibilidade com o disposto nos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  embora  o  julgador  a  quo  não  tenha  se  pronunciado propriamente sobre a questão de que o art. 138 do CTN abriga somente a hipótese  de  pagamento,  mas  não  de  compensação;  trata­se  de  matéria  que  se  relaciona  diretamente  àquilo que  foi  impugnado6,  que pode ser  apreciada pelo  tribunal ad quem como  fundamento  para a solução do objeto litigioso recursal em face do efeito translativo do recurso.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                             6 O objeto litigioso  é a possibilidade de exclusão de multa de mora pela denúncia espontânea.              Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10675.900217/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.311  S3­C4T2  Fl. 222          11               Fl. 217DF CARF MF

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7661655 #
Numero do processo: 10925.907343/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907343/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.139  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS BRUNO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 43 /2 00 9- 75 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10925.907343/2009­75  Acórdão n.º 3003­000.139  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 26051.89942.221107.1.3.04­9350, cujo crédito seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS, do período de apuração de fevereiro de 2003, no  valor original na data de transmissão de R$ 18.877,35, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 31/08/2006.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  15),  emitido  em  07/10/2009,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese, que a razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF apresentada,  recolhimentos anteriormente efetuados. Posteriormente à apresentação da  DCOMP, tratou de retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro. Pede, assim, a homologação  da compensação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 25.724. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um  débito  declarado  em DCTF  e  a  sua  retificação  se  deu  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  as  Perdcomps  foram  entregues  antes  do  recolhimento  do  DARF  utilizado  nas  compensações,  bem  como  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  após  a  retificação  da  DCTF,  portanto,  na  data  da  Análise  das  compensações  a  fiscalização já tinha todos os dados necessários para análise do pleito, pleiteando a reforma da  decisão singular, determinando a sua anulação por ausência de fundamentação legal para a não  homologação do crédito pleiteado e a homologação integral dos valores compensados.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10925.907343/2009­75  Acórdão n.º 3003­000.139  S3­C0T3  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro de 2003, uma vez que o referido débito  foi quitado com a guia de recolhimento com código 2172 no valor de R$ 1.034,59 autenticada  em  15/04/2003  e  o  saldo  restante  compensado  com  Créditos  de  Ressarcimento  de  IPI  apresentados  através  da  Perdcomp  n°  32678.22010.220206.1.7.01­4582  retificadora  da  Perdcomp nº 40440.79075.070305.1.3.01­0516, conforme declarado na DCTF retificadora do  1° Trimestre de 2003, apresentada em 18/06/2009 sob recibo n° 19.41.42.88.20.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10925.907343/2009­75  Acórdão n.º 3003­000.139  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 18.877,35, referente a Cofins Código de Receita 2172, PA 28/02/2003, recolhido  em 31/08/2006 (e­fl. 69), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no  mesmo montante.  Na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor  apurado  a  título  de Cofins,  referente  ao mês  de  fevereiro/2003,  teria  sido  quitado com a DARF com código 2172 no valor de R$ 1.034,59, autenticada em 15/04/2003  (e­fl. 71), e o saldo restante compensado com Créditos de Ressarcimento de IPI apresentados  através  da  Perdcomp  n°  32678.22010.220206.1.7.01­4582  retificadora  da  Perdcomp  nº  40440.79075.070305.1.3.01­0516, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em  questão.  Alega ainda que procedeu à retificação da DCTF, referente ao 1° trimestre de  2003, apresentada em 18/06/2009, sob recibo n° 19.41.42.88.20 (e­fls. 19/67).  Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora consta que o valor  apurado a título de Cofins, referente ao mês de fevereiro/2003 foi de R$ 7.339,25, quitado por  pagamento  através  de  DARF  no  montante  de  R$  558,20  e  o  restante  por  compensação  no  montante  de  R$  6.781,05  (e­fl.  65).  Os  valores  informados  pela  recorrente  na  verdade  se  referem aos valores apurados de Cofins Código de Receita 2172, PA março/2003.  Apesar do equivoco da recorrente quanto a alegação de erro na apuração dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  peça  impugnatória  não  foi  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  que  embasaram  a  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera de responsabilidade do contribuinte.   Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 18/06/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10925.907343/2009­75  Acórdão n.º 3003­000.139  S3­C0T3  Fl. 6          5 as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  ou  até mesmo,  no  caso,  a Dacon  retificadora.  Se  limitou,  tão­ somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da  DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945116/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.741
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945116/2013­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.589. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 6/ 20 13 -9 8 Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 10880.945116/2013­98  Resolução nº  3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4125DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002060/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 15.100,00, lançado em 13/9/10, bem como o valor anual e total de R$ 8.400,00, recebido a título de aluguel. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  CLÁUDIA LIBANO SOARES REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor de R$ 15.100,00,  lançado em 13/9/10, bem como o valor anual e  total de R$ 8.400,00,  recebido a título de aluguel.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 60 /2 00 5- 07 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 237          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Exercício: 2001   Decadência   No  caso  de  lançamento  de  oficio  com  base  em  omissão  de  rendimentos nos  termos do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, a  contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do  art.  173,  inciso  I,  do  .  CTN,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia.ter sido efetuado.  Sigilo Bancário   É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os  agentes  fiscais por dever de oficio.   Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou investimentos.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  20/07/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 172 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  18/08/2009 (fls. 173 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 238          3 ­  todos  os  depósitos  realizados  no  HSBC  pertencem  à  micro­ empresa ON LINE Serviços e Representações Ltda;  ­  o  depósito  de  R$  15100,00  realizado  no HSBC  foi  devolvido  mas foi considerado na base de cálculo;  ­  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas pelo Sr. Airton Horácio, por conta e ordem do pai da  recorrente;  ­ não foram excluídos valores efetivamente declarados a título de  alugueis;  ­  se  fossem  superados  todos  os  argumentos  acima,  restariam  comprovados os depósitos em espécie, pois estariam suportados  por um saldo inicial de R$ 45.000,00;  ­  as  presunções  legais  servem  apenas  de  instrumento  para  apurar  e  encontrar  o  fato  gerador,  e meros  depósitos  não  são  suficientes para comprovar omissão de rendimentos;  ­  como  os  depósitos  foram  sacados  na mesma medida,  não  há  omissão;  ­ não houve renda e nem acréscimo patrimonial.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  A recorrente reafirma as seguintes teses de defesa:  ­  todos  os  depósitos  realizados  no  HSBC  pertencem  à  micro­ empresa ON LINE Serviços e Representações Ltda;  ­ o depósito de R$ 15.100,00, realizado no HSBC, foi devolvido,  mas foi indevidamente considerado na base de cálculo;  ­  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas pelo Sr. Airton Horácio, por conta e ordem do pai da  recorrente;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 239          4 ­ não foram excluídos valores efetivamente declarados a título de  alugueis;  ­  se  fossem  superados  todos  os  argumentos  acima,  restariam  comprovados os depósitos em espécie, pois estariam suportados  por um saldo inicial de R$ 45.000,00;  ­  as  presunções  legais  servem  apenas  de  instrumento  para  apurar  e  encontrar  o  fato  gerador,  e meros  depósitos  não  são  suficientes para comprovar omissão de rendimentos;  ­  como  os  depósitos  foram  sacados  na mesma medida,  não  há  omissão;  ­ não houve renda e nem acréscimo patrimonial.   Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 240          5 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 241          6 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Nesse  contexto,  a  recorrente  equivocou­se quando  alegou  (a)  que  restariam  comprovados  os  depósitos  em  espécie,  pois  estariam  suportados  por  um  saldo  inicial  de R$  45.000,00, pois a comprovação deve ser minimamente individualizada, de forma a haver uma  certa  coincidência,  numérica  e  de  data,  entre  o  saldo,  ou  o  saque,  e  cada  depósito;  (b)  que  meros depósitos não são suficientes para comprovar omissão de rendimentos, pois não é que os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos cujas origens não  foram comprovadas em processo  regular de  fiscalização;  (c) que  como os depósitos  foram sacados na mesma medida, não haveria omissão,  já que,  em regra,  não  importa  a  destinação  que  a  recorrente  deu  à  renda,  importando,  sim,  verificar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (auferir renda), fato gerador este decorrente  de  regra  presuntiva  segundo  a  qual  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  renda.   Não há prova de que os depósitos realizados no HSBC pertenceriam à pessoa  jurídica,  e o  contrato  social  da  citada  empresa  não  serve  nem de  indício  a  tal  comprovação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 242          7 Pelo  contrário,  a  Súmula  CARF  32  traz  a  presunção  de  que  a  titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado o uso da conta por terceiros, o que deverá ser feito mediante documentação hábil e  idônea. Tal verbete tem efeito vinculante, nos termos da Portaria MF 277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto ao depósito de R$ 15.100,00, efetuado no HSBC, tem razão o sujeito  passivo.   Na  relação  de  depósitos  efetuados  na  conta,  de  fl.  63,  vê­se  que  dois  depósitos nesse mesmo valor, efetuados em 13/09/2010 e 18/09/2010, compuseram o total do  mês de setembro, no montante de R$ 39.574,09, que, por sua vez, somado ao valor depositado  no Itaú, de R$ 5.000,00, fez parte do valor total de R$ 40.774,49, transplantado para a folha de  continuação do auto de infração, como valor tributável (vide fl. 66).   Entretanto, vê­se no extrato de fl. 47, apresentado pela recorrente em sede de  fiscalização, que o valor de R$ 15.100,00, depositado em 13/09/2010, realmente nem compôs o  saldo daquele dia e nem mesmo o saldo dos dias subsequentes, provavelmente em função de  tratar­se de cheque devolvido, ou de valor  estornado,  retratado no mesmo extrato  através do  lançamento a débito no mesmo valor. Isto é, a análise dos lançamentos efetuados na conta e do  saldo do dia e dos saldos subsequentes permitem concluir que o valor de R$ 15.100,00 não foi  realmente creditado em 13/09/2018. Se tal valor foi creditado na conta da recorrente, tal crédito  somente  ocorreu  em  18/09/2018,  crédito  este  já  considerado  pela  fiscalização.  Para  que  não  pairem dúvidas, vale transcrever uma imagem do citado extrato:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 243          8   Já a singela declaração de fl. 55 dos autos, desacompanhada de documentos  comprobatórios  ou  mesmo  indiciários,  não  comprova  a  alegação  de  que  as  transferências  alegadamente efetuadas pelo Sr. Airton Horácio teriam ocorrido por conta e ordem do pai da  recorrente. Mesmo depois de a DRJ ter decidido nos termos abaixo reproduzidos, a recorrente  não se dignou de juntar qualquer outro documento aos autos, a fim de comprovar a veracidade  de suas alegações.   A  origem  da  dívida  do  Sr.  Airton  Hóracio  para  com  o  Sr.  Roberto  Cláudio  L.  Soares  (pai  da  impugnante),  também  não  ficou comprovada. Declaração eventual prestada. pelo credor é  insuficiente para  comprovar a origem dos depósitos a  título de  pagamento de dívida.   Quanto à exclusão dos valores supostamente declarados e  recebidos a  título  de aluguel, entendo o seguinte:  (a) O contrato de locação de fls. 215 e seguintes dá suporte ao recebimento de  um aluguel mensal no valor de R$ 700,00; (b) a relação dos depósitos efetuados na conta, de  fls. 39 e seguintes, demonstra que era mensal e regularmente depositada na conta da recorrente  essa mesma  quantia,  ainda  que  de  forma  fracionada  dentro  do mês  (p.  ex.,  em  10/03/2000,  foram realizados dois depósitos em dinheiro, nos valores de R$ 400,00 e R$ 300,00); (c) desde  a  fiscalização,  a  recorrente  vem alegando que declarou  tais  valores  e  que  tais  valores  foram  recebidos a  título de aluguel;  (d)  a planilha elaborada  às  fls. 176/177, do  recurso voluntário,  registra os montantes recebidos àquele título, os quais inclusive coincidem com a relação dos  depósitos  elaborada  pela  fiscalização;  (e)  o  fato  de  o  imóvel  não  ter  sido  registrado  na  declaração da recorrente não milita em seu desfavor, pois o § 3º do art. 7º do Regulamento do  Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores previa que os bens comuns deveriam ser  relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estivessem obrigados à apresentação da  declaração, ao passo que o bem locado realmente aparece declarado na DIRPF do cônjuge.   Nessa toada, entendo que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento  o  valor  total  de R$  8.400,00  (R$  700,00  x  12 meses),  conforme  demonstrativo  de  fl.  218  e  demais documentos acima relacionados.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 18471.002060/2005­07  Acórdão n.º 2402­007.098  S2­C4T2  Fl. 244          9 O mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  ao  outro  aluguel mensal,  no  valor  alegado  de  R$  500,00,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  os  respectivos  documentos comprobatórios, tais como contrato, recibos, demonstrativos, etc.   Em síntese, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, para que seja  excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 15.100,00, lançado em 13/09/2010,  bem como o valor anual e total de R$ 8.400,00, recebido a título de aluguel.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, a fim de determinar que seja excluído da base de cálculo do lançamento o  valor  de  R$  15.100,00,  lançado  em  13/09/2010,  bem  como  o  valor  anual  e  total  de  R$  8.400,00, recebido a título de aluguel.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001052/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, por falta de demonstração do alegado dissídio interpretativo, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Bônus de Contratação e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.637  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA E BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial, por  falta de demonstração do alegado  dissídio  interpretativo,  em  face  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados em confronto.   BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  NATUREZA  SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não há que se  falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou  comprovada,  quando  não  são  trazidos  aos  autos  elementos  de  convicção  acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  ao Bônus  de Contratação  e,  no mérito,  na  parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 52 /2 00 9- 78 Fl. 606DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.001049/2009­54  37.205.016­6  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001050/2009­89  37.205.014­0 (AI­38)  Obrig. Acessória  Cobrança  19515.001051/2009­23  37.205.015­8 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001052/2009­78  37.205.017­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.205.017­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas a  terceiros (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes no  total  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  a  título  de  Gratificação  Espontânea  de Admissão  (GEA),  quando  da  admissão  do  empregado,  e  de  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de  02/2004 a 10/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 85. A ciência do lançamento ocorreu  em 03/04/2009 (fl. 08).  Em  sessão  plenária  de  15/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.776 (e­fls. 392 a 425), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  DECADÊNCIA.  Não havendo fraude, dolo ou simulação e havendo antecipação  no recolhimento, ainda que parcial do que entende a fiscalização  por correto, há de se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  No  caso  em  tela,  reconhece  a  Fiscalização  que  houve  antecipação  de  pagamento  em  GPS,  mas  não  destinado  a  terceiros,  o  que  configuraria  fraude.  Todavia,  tal  fraude  não  ocorreu, uma vez que a Recorrente não realizou tal afirmativa.  Por  outro  lado,  há  a  confessa  antecipação,  implicando  na  decadência  pelo  dispositivo  supra,  estando  excluído  os  lançamentos apurados até a competência 03/2004, anteriores a  04/2004, pela regra decadencial do Art. 150, § 4º do CTN.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.  Afastada a natureza remuneratória do “Bônus de Contratação’  não há incidência previdenciária nela.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 607          3 No  caso  em  tela  a  própria  Fiscalização  afirmou  que  o  acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência  e  ou  vigência  do  contrato  de  trabalho,  desfigurando  a  natureza  remuneratória  e  conseqüente  abraçando a natureza indenizatória.."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, ) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2004,  anteriores  a  04/2004,  pela  regra  decadencial  do  Art.  150,  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao  bônus de contratação, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Sustentação  oral: Leandro Cabral e Silva. OAB: 234.687/SP."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/08/2014  e,  em  15/09/2014,  a  Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 426/427, prolatando­se o Acórdão  de Embargos nº 2301­004.986, de 05/04/2017 (e­fls. 435 a 438) assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a  omissão apontada no julgado."  Onde deveria estar registrada a decisão assim constou:  "Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]"  Consultando­se a respectiva ata de julgamento, disponível no sítio do CARF  na Internet, constata­se a seguinte decisão:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  dos  embargos  apresentados,  para,  no  mérito,  rejeitá­los,  por  inexistir  o  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional, nos termos do voto da relatora.  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 09/05/2017 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 439) e, em 13/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  440 a 463 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 464), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a decadência e a tributação do Bônus de Contratação.  Fl. 608DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/07/2017  (e­fls. 467 a 471).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   Da forma de contagem da decadência  ­ o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante  do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  eventual  pagamento  referente  à  parte  do  empregador  não  pode  ser  aproveitado em NFLD emitida para exigência de contribuições destinadas a terceiros para fins  de atrair a incidência da regra decadencial inserta no art. 150, § 4º do CTN;  ­  a  contribuição  da  cota  patronal  não  se  confunde  com  a  contribuição  referente ao terceiro;  ­  cumpre  observar,  inclusive,  que  tal  montante  de  nenhuma  forma  se  enquadra no conceito de rubrica, tratada na Súmula nº 99 do CARF;  ­ com efeito as rubricas são os elementos integradores da base de cálculo;  ­  o  raciocínio  acerca  da  regra  decadencial  aplicável  deve  se  dar  em  cada  contribuição  previdenciária  separadamente,  sob  pena  de  distorcer  o  entendimento  do  enunciado;  ­  considerando  que  os  valores  indicados  como  recolhimentos  a  título  de  contribuição  patronal  não  podem  ser  utilizados  como  recolhimentos  da  exigência  objeto  dos  autos e, ainda, que não há comprovante de pagamento destinado a terceiros,  logicamente não  há pagamento algum que possa aproveitar ao contribuinte para aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, restando imperiosa a aplicação da regra inserta no art. 173, I, do CTN, para a contagem  do prazo decadencial.  Do bônus de contratação ­ gratificação espontânea de admissão  ­ o bônus de contratação constitui contraprestação a expectativa do trabalho,  pois  é  pago  em  razão  do  trabalho,  constituindo,  pois,  em  antecipação  de  pagamento  pelos  serviços prestados;  ­  também  não  há  como  se  reconhecer  o  caráter  indenizatório  do  bônus  de  contratação, pois não há no caso o fim de ressarcir, reparar ou compensar direito lesado;  ­ necessário esclarecer que a habitualidade não é essencial à caracterização da  natureza remuneratória do rendimento;  ­ como se depreende da leitura do art. 28, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, a  habitualidade mostra­se imprescindível a caracterizar a remuneração sob a forma de utilidade  e,  no  tocante  ao  pagamento  em  pecúnia,  a  norma  estabelece  que  compõe  o  salário­de­ contribuição a totalidade dos rendimentos que são fornecidos em razão do trabalho;  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 608          5 ­ dentre as ressalvas legais, cabe destacar que o pagamento a título de hiring  bônus não se subsume à hipótese de pagamento eventual;  ­  reconhecido  pelo  CARF  que  os  pagamentos  realizados  por  empresas  em  situações  pré­definidas,  independente  de  eventos  futuros  e  incertos,  ainda  que  sem  continuidade no tempo, não se enquadram como ganho eventual, cabe analisar os pagamentos a  título de hiring bônus objeto destes autos;  ­ uma vez fixado que o pagamento se dá em razão do trabalho e afastado o  caráter não eventual, cabe reconhecer a natureza remuneratório dos pagamentos;  ­  destaque­se  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de bônus de contratação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 496), a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/09/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  497),  as  Contrarrazões de e­fls. 499 a 525, contendo os seguintes argumentos:  Da falta de interesse recursal quanto à decadência   ­  está  provado  nestes  autos  e  foi  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido  a  existência  de  recolhimentos  de Contribuições  a Terceiros  nos  períodos  anteriores  a  03/2004,  inclusive;  ­ entretanto, a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido teria aplicado  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  mesmo  sem  prova  de  recolhimento  de  Contribuições  a  Terceiros;  ­  diferentemente,  os  pretensos  paradigmas  colacionados  pela  Fazenda  Nacional tratam de casos em que o contribuinte teria comprovado recolhimento de contribuição  descontada  de  empregados  frente  a  autuações  de  contribuição  patronal,  o  que  não  teria  sido  admitido para fins da aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ não há a necessária aderência entre os julgados;  ­ evidente, pois, a falta de interesse recursal da Fazenda Nacional no recurso  contrarrazoado, por ausência do binômio "necessidade­utilidade", uma vez que tal recurso não  se  volta  contra  o  fundamento  norteador  do  acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  eventual  provimento não se prestaria a alterar o resultado daquele julgamento, que permaneceria hígido  quanto ao reconhecimento da decadência parcial operada até 03/2004;  Da falta de interesse recursal quanto ao bônus de contratação  ­  o  acórdão  recorrido,  devidamente,  reconheceu  que  as  verbas  autuadas  a  título de bônus de contratação não se  sujeitam à  incidência de Contribuições Previdenciárias  por não corresponderem à contraprestação de trabalho, isto é, à verba salarial, o que, aliás, foi  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal;  Fl. 610DF CARF MF     6 ­  entretanto,  em  suas  razões  de  recurso,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  tal  decisão teria afrontado o entendimento adotado pelo CARF em caso idêntico, sob a premissa  equivocada de que o acórdão recorrido teria encampado a tese de que o bônus de contratação  possuiria caráter indenizatório;  ­ ocorre que o acórdão recorrido não está baseado em tal premissa (natureza  indenizatória da verba), mas  sim apoiado na  análise do  caso  concreto  em que se verificou a  inocorrência do fato gerador previdenciário;  ­ diante da evidente falta de interesse processual da Recorrente também neste  quesito, não merece ser conhecido o recurso.  Da  falta  de  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  e  da  ausência  de  similitude fática quanto à decadência  ­ em que pese ambas as decisões terem analisado a aplicação do art. 150, §  4°,  do  CTN,  a  matéria  questionada  pela  Fazenda  Nacional  ­  possibilidade  de  que  eventual  recolhimento  relativo  a  fato  gerador  distinto  daquele  que  foi  objeto  de  lançamento  preste­se  para  reconhecer  a  existência  de  recolhimento  parcial  da  contribuição  lançada  ­  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  diante  do  que  não  há  como  estabelecer  divergência  de  conclusões entre o acórdão recorrido e o paradigma;  ­  ademais,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  indicados,  porque  conforme  consignado  no  acórdão recorrido, a Contribuinte efetuou recolhimento parcial das Contribuições a Terceiros,  ao passo que, nos paradigmas  indicados, os contribuintes entendiam ser entidades  imunes ao  recolhimento  do  tributo  autuado  (Contribuições  Patronais),  razão  pela  qual  não  se  verificou,  naqueles casos, recolhimento antecipado das contribuições;  ­  frise­se  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  reconheceu  os  recolhimentos enfrentando o erro material cometido no preenchimento das guias.  Da  falta  de  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  e  da  ausência  de  similitude fática quanto ao bônus de contratação  ­  ainda  que  ambas  as  decisões  tenham  analisado  bônus  de  contratação,  a  matéria questionada pela Fazenda Nacional ­ natureza indenizatória da verba ­ não foi alvo de  apreciação pela Turma Julgadora a quo no presente caso;  ­ da leitura do acórdão recorrido verifica­se que a Turma a quo em momento  algum se pronunciou sobre a natureza do bônus de contratação;  ­  com  efeito,  a  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas pagas pela Contribuinte foi analisada sob a ótica da (não) subsunção do caso concreto à  regra  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dado  que  estas  não  foram  pagas  a  empregados e em retribuição ao trabalho exercido pelos beneficiários;  ­  note­se  ainda  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  os  pagamentos efetuados pela Contribuinte não se destinaram a segurados empregados, ao passo  que, nos paradigmas indicados, as verbas foram pagas a segurados na constância do emprego;   ­  ante  a  ausência  de  similitude  fática,  bem  como  falta  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  resta  evidenciado  o  descumprimento  do  art.  67,  do  RICARF, não devendo ser conhecido o Recurso Especial.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 609          7 Do não cabimento de rediscussão de matéria fático­probatória  ­  a  pretensão  recursal  demanda  que  se  revisite  toda  sorte de  documentos  e  subsídios carreados aos autos, bem como a sua rediscussão, extrapolando, portanto, o plano do  direito, o que não cabe nesta via especial;  ­  a  PGFN  busca  rediscutir  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  em  busca de uma nova análise por esta CSRF;  ­ é cediço não caber, nesta via especial, a discussão sobre os fatos alegados  no  curso  da  lide  administrativa,  sendo  claro  que  a  pretensão  da  Recorrente  colide  com  a  Súmula nº 7 do STJ, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja  recurso especial".  Da violação ao art. 67, § 3º, do RICARF  ­ a pretensão da Recorrente quanto à aplicação da  regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN, volta­se contra o entendimento consolidado por meio da Súmula nº 99, de  2013;  ­ não pode ser conhecido o recurso, dado que pretende reformar decisão que  corretamente aplicou o entendimento consolidado por esta CSRF na Súmula nº 99, em evidente  violação ao art. 67, §3º, do RICARF;  Da decadência parcial  ­  a  Contribuinte  recolheu  Contribuições  a  Terceiros  no  período  autuado,  conforme reconhecido pela Fiscalização e pela Autoridade Julgadora a quo, pelo que aplicável  a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN e, consequentemente, extinto o pretenso débito  apurado até a competência 03/2004;  ­ qualquer  recolhimento efetuado a  título de Contribuição Previdenciária no  período autuado constitui efetiva antecipação desse tributo, de modo a justificar a incidência do  art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial.  Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de bônus de contratação  ­ seria ilógico afirmar que essa verba seria decorrente de contraprestação de  serviço,  uma  vez  que  o  valor  é  creditado  na  conta  do  recém­contratado,  no  ato  de  sua  contratação (primeiro dia de trabalho);  ­  ocorre  que,  como  bem  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  os  pagamentos  efetuados pela Contribuinte não foram feitos a segurados empregados e não foram devidos pela  retribuição ao trabalho;  ­ a verba paga pela Contribuinte não tem o caráter de retribuição, mas sim de  atrativo à contratação, que não possui habitualidade e se afigura eventual, não se sujeitando à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  dado  não  integrar  a  remuneração  dos  beneficiários, com amparo nos arts. 22 e 28, §9°, ambos da Lei n° 8.212, de 1991;  Fl. 612DF CARF MF     8 ­  a  Contribuinte,  ao  captar  profissionais  qualificados  no  mercado,  envia  Cartas  Propostas  oferecendo  o  valor  do  Bônus  de  Contratação,  como  forma  de  atrativo  comercial, deixando claro que o pagamento ocorre a título de atração e em uma única paecela;  ­  os  pagamentos  em  tela  não  poderiam  ser  descaracterizados  em  razão  de,  supostamente,  configurarem  gratificação  ajustada,  na  forma  prevista  pelo  art.  457,  §  1º,  da  CLT, como pretendido pela autoridade fiscal, pois o referido entendimento só estaria correto se  as verbas  tivessem sido pagas em decorrência de prestação de serviços, o que,  repise­se, não  ocorreu, eis que o pagamento foi efetuado no ato da admissão dos funcionários;  ­  o  CARF  já  decidiu  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  bônus  de  contratação não estão sujeitos à incidência de Contribuições Previdenciárias;  ­ neste passo, não há dúvida de que trata­se de uma simples gratificação, paga  uma única vez, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade da empregadora,  de  modo  a  incentivar  a  contratação,  e  não  remunerar  qualquer  trabalho  desenvolvido,  até  mesmo  porque  este  sequer  teve  início,  sendo  certo  que,  devido  ao  seu  caráter  eventual,  não  deve integrar o salário do empregado.  Da necessária remessa dos autos à Câmara de origem, em caso de provimento  do Recurso Especial  ­ na remota hipótese de provimento do recurso, os autos devem ser remetidos  à  Câmara  Baixa,  para  que  aprecie  e  se  pronuncie  a  respeito  (i)  da  não  incidência  de  Contribuição  a  Terceiros  sobre  as  verbas  pagas  pela  Contribuinte  a  título  de  PLR;  (ii)  da  higidez das verbas pagas em função da ausência de contraprestação de serviço e habitualidade  e (iii) da aplicação da multa mais benéfica no presente caso, em função da omissão decorrente  do  provimento  do  Recurso  Voluntário,  fundado  na  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias, sob pena de supressão de instância.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se do Debcad 37.205.017­4, referente às Contribuições Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), incidentes no total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados a  título de Gratificação Espontânea de Admissão (GEA), quando da admissão do empregado, e  de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de  2000, no período de 02/2004 a 10/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 85. A ciência do  lançamento ocorreu em 03/04/2009 (fl. 08).   No acórdão recorrido deu­se provimento ao Recurso Voluntário, declarando­ se  a decadência  até  a  competência 03/2004, o que  absorveu os pagamentos  a  título de PLR,  efetuados em 02/2004. Ademais, considerou­se não tributável o Bônus de Contratação (GEA),  de sorte que a questão da retroatividade benigna das multas também não foi apreciada.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 610          9 Assim,  em  seu  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  pretende  rever  a  decadência  e a exclusão, do salário­de­contribuição, dos valores pagos a  título de Bônus de  Contratação.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  falta  de  interesse  recursal,  uma  vez  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  não  teriam  analisado  os  mesmos  fundamentos  que  nortearam  o  acórdão  recorrido. Ademais,  alega o não cabimento de  rediscussão de matéria  fático­probatória e,  no  tocante à decadência, violação ao art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF.  Do conhecimento quanto à decadência  No  que  tange  à  falta  de  interesse  recursal  quanto  à  decadência,  alega  a  Contribuinte  que  no  acórdão  recorrido  reconheceu­se  a  existência  de  recolhimento  de  Contribuições a Terceiros nos períodos anteriores a 03/2004, enquanto que em suas razões de  recurso a Fazenda Nacional defende que o art. 150, § 4º, do CTN, teria sido aplicado mesmo  sem prova de pagamento de Contribuições a Terceiros.   De plano, esclareça­se que, para efeito de conhecimento de Recurso Especial,  é  suficiente  que  seja  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  sendo  que  as  razões do apelo fazem parte do mérito, somente apreciado se ultrapassado o conhecimento.   Nesse passo,  constata­se que no acórdão  recorrido a Contribuinte efetuou o  pagamento da Contribuição a Terceiros  juntamente com a Contribuição Patronal, ou seja, na  mesma  guia,  o  que  foi  relevado  pelo  Colegiado,  concluindo­se  que  houve  efetivamente  o  recolhimento. Confira­se:  Acórdão recorrido  Voto vencedor  "Diz  ter  ocorrido  a  decadência  de  fevereiro  de  2004,  não  reconhecido pela decisão de piso, eis que,  ainda que  ela  tenha  reconhecido  a  existência  de  recolhimento  em  GPS,  segundo  a  decisão,  este  foi  destinado  à  Previdência  Social  e  não  a  terceiros, e ainda, para decisão houve a utilização de fraude ao  alegar tal pagamento.  Entretanto, prossegue, como trata de antecipação de uma forma  geral, implicando ainda a inexistência de fraude, mister que seja  reconhecida a decadência do período supra, aplicando­se­lhe o  artigo 150 § 4º.  Ora, a  fundamentação  legal  trazida pelo nobre Relator é assaz  para  demonstrar  o  direito  da  Recorrente  e  despiciendo  seria  trazê­la toda novamente.  Entretanto, vejo que não houve fraude por parte da Recorrente,  uma  vez  que  ela  de  uma  forma  ou  de  outra  recolheu  à  Previdência Social e não declarou que seria para terceiros.  Por  outro  lado,  havendo  antecipação  de  recolhimento,  ainda  que parcial do que entende a fiscalização por correto, o fato é  que ele (recolhimento) existiu e deve ser considerado para o fim  Fl. 614DF CARF MF     10 de determinar a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, ficando  assim excluído do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  03/2004,  anteriores  a  04/2004,  pela  regra  decadencial do Art. 150, § 4º do CTN." (grifei)  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser  representado  por  julgado  em  que,  sendo  o  recolhimento  de  Contribuições  a  Terceiros  efetuado juntamente com a Contribuição Patronal, no código desta última, a conclusão fosse no  sentido de que tal recolhimento não estaria apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Entretanto,  os  paradigmas  indicados  ­  Acórdãos  nºs  2401­003.616  e  9202­004.572  ­  não  se  revestem  destas  características,  conforme  demonstram  os  trechos  colacionados  pela  Recorrente:   Paradigma ­ Acórdão nº 2401­003.616  Ementa  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  6.º  DA  LEI  N.º  8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.Tratando­se  de  AIOP/NFLD  por  enquadramento  indevido  da  condição  de  isenta  ,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada  a  luz  do  art.  173  do  CTN.  A  contribuição  descontada  dos  segurados  e  recolhida  não  se  presta  para  reconhecer  a  existência  de  recolhimento  parcial  da  contribuição  patronal.Apenas  para  as  competências  em  que  constatada  a  existência  de  contribuições  patronais,  é  possível  aplicar  a  decadência  de  acordo  com  o  art.  art.  150,  §4  do  CTN,  desconsiderando as competência cujo recolhimento apresenta­se  irrisório, posto que essa situação ocorre por mera apropriação  do sistema de auditoria.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  DA  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO.  SÚMULA CARF N. 01. INCIDÊNCIA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia à instância administrativa.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 611          11 INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  TributáriaRecurso  de  Ofício  Provido  em  Parte  e  Recurso Voluntário Não Conhecido."  Voto  "No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  expressa  ou  tacitamente.  Porém,  conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de AIOP  para  cobrança  de  contribuições  por  incorreto  enquadramento  como  isenta,  razão  pela  qual  não  há  que  se,  em  regra  em  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  patronais, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I  do CTN. Note­se que o fato da empresa efetivar o desconto da  contribuição  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  não  determina considerar a existência de recolhimento antecipado,  já  que  se  tratam  de  contribuições/contribuintes  distintos  (segurado e empresa).   (...)  Assim,  considero  que  para  as  competências  12/2001,  03/2002,  04/2002  e  05/2002.deve­se  afastar  a  decadência,  dando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  posto  a  inexistência  de  contribuição  da  parcela  patronal,  para  que  se  considere  recolhimento  parcial.  Para  as  referidas  competências  a  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN."  (grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 9202­004.572  Ementa  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO  CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº  973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art.  150,  §4º  do CTN  refere­se  ao  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte.  No  caso  de  lançamento  decorrente  da  classificação  de  Contribuinte  como  entidade  não  imune  à  contribuição previdenciária é de  se presumir pela  inexistência  de  pagamento  do  respectivo  tributo.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  deve­se aplicar a decadência  segundo a norma do art.  173, I do CTN."   Fl. 616DF CARF MF     12 Voto  "Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a  sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força  do  art.  62,  §2º  do  seu  Regimento  Interno,  reproduzir  tal  entendimento em seus julgados.  Ocorre  que,  embora  não  haja  mais  dúvidas  de  que  para  se  considerar  a  data  do  fato  gerador  como  termo  inicial  da  decadência  é  necessário  verificar  acerca  da  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo,  permanece  sob  debate  qual  seria  a  abrangência  do  termo  'pagamento'  adotado  por  aquele Tribunal Superior.  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados  para  fins  de  aplicação do  art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por  este Conselho  quando da  edição  da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários  tidos  como  indiretos  o  entendimento  ali  exposto  é  compatível  com o caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise  de  ter  o  contribuinte  recolhido  ao  longo  do  período  autuado  contribuição  previdenciária  decorrente  do mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência  tenham  sido  questionadas  pela  fiscalização. Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem  identidade  entre  os  critérios  que  compõem  a  respectiva regra matriz de  incidência,  ou seja,  tributo previsto  no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo  e  base  de  cálculo,  ainda  que  esta  última  não  tenha  sido  quantificada corretamente.  No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e  afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular  entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das  contribuições  sociais  quota  patronal  nos  termos  em  que  previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ora  lançado.  O  que  o  Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade  de retenção da contribuição social devida pelos segurados que  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 612          13 lhe  prestaram  serviço,  ou  seja,  recolhimento  do  tributo  cujo  fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei.  No  entender  dessa  Relatora  o  pagamento  realizado  com  base  no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita  para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o  lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22,  da mesma lei.  Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar­lhe  provimento, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Câmara a  quo, em face da correta aplicação do art. 173,  I, do CTN para  contagem da decadência." (grifei)  Com  efeito,  a  leitura  dos  trechos  colacionados  permite  verificar  que  os  paradigmas  não  tratam  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido.  No  caso  dos  paradigmas, o que estava em análise era se a contribuição descontada dos segurados seria apta  a  comprovar  recolhimento  antecipado  da  contribuição  patronal.  Tratava­se,  portanto,  do  confronto  entre  recolhimentos  de  distintos  contribuintes,  o  que  foi  determinante  para  a  conclusão pela inexistência de pagamento. Entretanto, no caso do recorrido, repita­se que o que  houve foi o recolhimento conjunto patronal/terceiros, em uma mesma guia.  Destarte,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência,  tendo  em  vista  a  ausência de similitude fática entre as situações em confronto, razão pela qual não conheço do  Recurso Especial, relativamente à matéria da decadência.   Do conhecimento quanto ao Bônus de Contratação (GEA)   Quanto  à  matéria  Bônus  de  Contratação  (GEA),  a  ausência  de  interesse  recursal  foi  alegada  pela  Contribuinte  com  base  no  fato  de  que  a  matéria  questionada  pela  Fazenda Nacional  ­  natureza  indenizatória  da  verba  ­  não  teria  sido  alvo  de  apreciação  pelo  Colegiado recorrido, que concluiu pela inocorrência do fato gerador.  Em face de tal alegação, mais uma vez se esclarece que, para o conhecimento  da matéria, basta que a divergência jurisprudencial seja demonstrada, sendo que as razões de  recurso serão tratadas quando da análise do mérito, se ultrapassado o conhecimento.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  assim  trata  a  matéria (fls. 424/425):  Acórdão recorrido  Relatório  "A  autoridade  fiscal  relatou  que  incluiu  no  lançamento  pagamentos  de  luvas  com  natureza  remuneratória.  Tais  verbas  teriam  como  objetivo  atrair  funcionários  em  virtude  de  sua  eficiência e, portanto, teriam natureza salarial."  Voto Vencedor  "BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Fl. 618DF CARF MF     14 O ‘Bônus de Contratação’ é uma verba paga pelas empresas aos  funcionários  de  destaque,  como  uma  forma  de  atraí­lo,  usual  entre  as  grandes  empresas,  mormente  nos  bancos,  onde  funcionários  altamente  especializados  e  ou  com  uma  representativa carteira de clientes, são beneficiados.  A  grande  questão  que  envolve  este  pagamento  é  ter  conhecimento  se  ele  tem  natureza  remuneratória  e  ou  indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária  ou não.  Definir a natureza desta verba  implica em análise percuciente  dos  fatos  que  envolvem  a  autuação,  onde  o  julgador  está  à  mercê  do  fiscalizador,  já  que  seu  relato  será  primordial  para  defini­la.  No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê­se que a autuação  está  contraditória  da  pretensa  aplicação  de  incidência  previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência e ou vigência do contrato de trabalho.  Desta  forma,  em a Fiscalização  ter  informado que  foi  pago  o  'Bônus  de  Contratação'  antes  mesmo  da  contratação  e  não  exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco  permanência  dele  mínima  na  Recorrente,  desfigurado  está  o  caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que  configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade  (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato  de  trabalho,  oneroso  e  sinalagmático  (contratos  bilaterais  em  que existe uma reciprocidade).  Então,  assiste  razão  tais  argumentos  expendidos  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  desfigurou  o  caráter remuneratório da verba paga."  Assim,  no  acórdão  recorrido  considerou­se  desfigurado  o  caráter  remuneratório do Bônus de Contratação em face das características da verba, não contraditadas  pela Fazenda Nacional.  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba  com características semelhantes à verba tratada no acórdão recorrido, ou mesmo sem qualquer  condicionante.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­02.250  ­  a  Fazenda  Nacional reproduz os seguintes trechos:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  (...)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 613          15 SALÁRIO  INDIRETO  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  E  PERMANÊNCIA   A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba  Bônus  de  Contratação  e  Permanência,  com  uma  espécie  de  prêmio,  para  atrair  bons  funcionários  para  a  recorrente,  encontra­se,  sem  dúvida,  dentro  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  posto  que  nada  mais  é  do  que  um  ganho  fornecido como resultante de uma contraprestação.   A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas  provisões,  não  merece  prosperar,  quando  não  demonstrada  reversão das mesmas."  Voto  "O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Conforme  já  amplamente  discutido  acima  para,  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  seja  em  que momento  da  contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos  em  contratos  prévios,  com  a  conotação  de  estímulo  para  um  trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar,  acabar  por  estar  incluído  no  conceito  de  remuneração.”  (destaques da Fazenda Nacional)  O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o  dissídio interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente  do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas para o  contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de permanência na empresa,  ou qualquer outro fator condicionante.  Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  9202­004.308  ­  foram  colacionados os seguintes trechos:  Ementa  (...) HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO  DE  TRABALHO,  COMPONENTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  verba  paga  a  título  de  hiring  bonus  é  decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza  de  verba eventual,  por não estar  relacionada a  caso  fortuito e,  ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor  o salário de contribuição.  Voto  "O  Hiring  bonus,  ficou  caracterizado  por  uma  soma  em  dinheiro  para  a  novos  empregados,  paga  no  ano  de  sua  admissão,  como  incentivo  a  seu  ingresso  nos  quadros  da  empresa.  Entendo  que  tal  rubrica  foi  paga  exclusivamente  em  razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o  trabalho  possa  ser  executado.  Assim,  fica  configurada  a  verba  Fl. 620DF CARF MF     16 como  parcela  integrante  do  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição, afastando­se natureza indenizatória da verba.   Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no  rol  de  exclusões  da  base  de  cálculo  que,  em  numerus  clausos,  consta do § 9o do art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara­se  que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991,  constam,  como  exclusão  do  salário  de  contribuição,  as  verbas  recebidas a títulos de ganhos eventuais.   Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma  inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização  dada  graciosamente  pela  empresa  a  um  empregado  que  tenha  perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota­se aqui  que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas  ou esperadas.   Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado,  no  ano  de  sua  contratação  uma  remuneração mínima,  ainda  que  ela  ultrapassasse  o  salário  e  a  participação  nos  lucros  e  resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus  de contratação.   Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente  do  contrato  de  trabalho  e não  tem natureza  de  verba  eventual,  por não estar relacionada a caso fortuito."   Portanto,  a  verba  deve  compor  o  salário  de  contribuição."  (grifei)  Embora  não  se  tenha  muitos  detalhes  sobre  a  verba  paga  no  caso  desse  paradigma, os trechos destacados permitem concluir que, ao contrário do acórdão recorrido, a  verba era paga ao longo do ano em que houve a contratação, sob a forma de uma remuneração  mínima,  ainda  que  ultrapassasse  o  salário  e  a PLR,  o  que  caracterizou  um  valor  esperado  a  título de Bônus de Contratação. Assim, este segundo paradigma não demonstra a divergência,  já que no recorrido um dos fundamentos a descaracterizar o aspecto remuneratório foi o fato de  o pagamento ocorrer antes do início do contrato de trabalho.   Entretanto,  a  divergência  jurisprudencial  restou  demonstrada  em  face  do  primeiro paradigma.  Quanto  ao  não  cabimento  de  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  ressalte­se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas  apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão  recorrido,  teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que  autorizaria o restabelecimento da exigência.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, somente quanto ao Bônus de Contratação, e passo a analisar­lhe o  mérito.  A matéria  já foi debatida nesta 2ª Turma da CSRF, em duas oportunidades,  uma  delas  quando  da  prolação  do  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 9202­004.308, de 21/07/2016. A segunda vez que o Colegiado se debruçou sobre o  tema proferiu­se o Acórdão nº 9202­005.156, de 25/01/2017, cujo voto vencedor, da lavra da  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 614          17 Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, trago à colação, por externar o meu  entendimento acerca do Bônus de Contratação:  "Em  relação  aos  fundamentos  que  norteiam  considerar  o  pagamento  do  bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada pelo acórdão recorrido, inclusive razão pela qual  acompanhei  o  relator  nessa  parte.  Dessa  forma,  transcrevo  as  partes  pertinentes,  adotando­o  como  razões  de  decidir.  Senão  vejamos  Do bônus de contratação.  Relativamente a este rubrica, assim fora justificado o lançamento  pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde, mesmo  havendo  pagamento  direto  ao  empregado,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os  da  exação.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada,  conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46. Esta verba é paga no ato da contratação, negociada entre a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa,  denominada  no mercado  como  'luvas',  'hiring  bônus'  ou  bônus  de  contratação,  tem  como  natureza  uma  gratificação  ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária;  47. Da mesma forma é o entendimento da legislação trabalhista,  conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;  48.  Nesse  sentido,  quando  a  lei  define  remuneração  paga  a  qualquer  título,  o  pagamento  de  'luvas',  que  tem  natureza  de  gratificação  ajustada,  está  contido  na  definição  legal  de  remuneração, sendo parte integrante do salário de contribuição;  49. No caso,  verifica­se através dos  contratos  firmados  entre a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de  remuneração  em  troca  do  trabalho,  conforme  transcrito  a  seguir:  'Abono de contratação firmado entre Itaú Corretora de Valores  S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido  de  R$  99.852,80  (Noventa  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  Fl. 622DF CARF MF     18 reais e oitenta centavos), o colaborador assume expressamente o  compromisso de permanecer trabalhando nesta empresa por um  período de 24 (vinte e quatro) meses.'  Aditivo ao contrato  individual de  trabalho entre  Itaú Corretora  de Valores S A, empregador e Luiz Gustavo Cherman:  (...)  1.m  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo  prazo mínimo de  36 meses  e  a  cumprir  todas  as  metas previstas até 30 de abril de 2011.'  Em  contrapartida,  argumenta  a  recorrente  que  se  trata,  em  verdade, de verba desvinculada do salário, uma vez que fora paga  aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual ainda  não se dava a prestação dos serviços, motivo pelo qual deve ser  reconhecido  sobre  ela  não  incidirem  as  contribuições  previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88,  em  seu  art.  195,  I,  “a”,  definiu  que  o  financiamento  da  Seguridade  Social  se  faria,  em  parte  pelas  contribuições  do  empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos provenientes do trabalho, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições vieram a ser instituídas por meio da Lei 8.212/91,  que em seu artigo 22, assim dispôs:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 615          19 de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  E ao definir o conceito de salário de contribuição, no caso a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  própria  Lei  nº  8.212/91 definiu que, para o segurado empregado entende­se por  salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) grifo nosso.  Resta claro portanto que a cobrança das contribuições sociais  previdenciárias  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  sobre  valores que vierem ser creditados a segurados empregados ou  contribuintes  individuais  quando  estes  venham  a  auferir  remuneração  destinada  a  retribuir  um  trabalho  por  eles  prestado  ao  seu  empregador  ou  tomador  de  serviços,  não  sendo abarcados na hipótese de  incidência  eventuais ganhos  que  não  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  de  trabalho com ou sem vínculo empregatício.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de  hiring  bônus  ou  bônus  de  contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas, sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado, com vínculo empregatício ou não, para os quadros de  colaboradores de determinada empresa, diante da atual escassez  no  mercado  de  trabalho  de  profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou  mesmo  de  profissionais  de  alta  capacidade  operacional  que  se  destacam  no  exercício  de  suas  funções no empresariado brasileiro.  Trata­se  de  uma  forma  encontrada,  ainda,  pelas  empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos  postos  de  trabalho  e venham a  se  filiar  a  uma nova  empresa,  pois,  sem  a  concessão  de melhores  benefícios,  certamente  tais  profissionais  continuariam a  exercer  sua  funções no antigo posto de  trabalho  não havendo para eles qualquer vantagem em transferir sua força  de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui  qualquer  previsão  legal  acerca  de  sua  obrigação  ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente adotada por empresas brasileiras à exemplo da prática  Fl. 624DF CARF MF     20 há  muito  já  realizada  no  exterior,  como  forma  das  mesmas  se  manterem vivas e competitivas, certamente pela força de trabalho  de  profissionais  mais  especializados  e  mais  respeitados  em  determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática  mais  atual,  também  não  houve  qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de  isenção  das contribuições previdenciárias previstas no §9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, de modo que o próprio  legislador constituinte e o  ordinário,  ao  definirem  o  salário  contribuição,  pela  impossibilidade de previsão de todas as  formas de remuneração  que poderiam vir a ser criadas, determinou que todo o pagamento  auferido  em  uma  ou  mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação  pelas  contribuições previdenciárias.  Assim,  em  face  do  silêncio  da  legislação  relativamente  ao  pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante  do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado  teve  realmente  ou  não  a  finalidade  de  retribuição  de  trabalho  prestado, não havendo que se falar, apenas na tributação da  verba  sobre  o  argumento  de  que  ela  não  consta  expressamente  dentre  as  hipóteses  de  isenção  previstas  no  art. §9o do Art. 28 da Lei 8.212/91.  A meu  ver,  o  primeiro  elemento  que  deve  considerado  para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a  meu  ver  é  incontroverso  no  presente  caso,  pois  não  veio  a  ser  questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente,  é  o  momento  em  que  a  verba  veio  a  ser  paga. Consta  do  relatório fiscal que a verba foi paga no ato da contratação, ou  seja,  em momento  no  qual  o  seu  beneficiário  sequer  estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços para o qual fora contratado.  Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver,  considerando­se tal elemento, por si só no caso em concreto, não  há  que  se  falar  que  o  pagamento  da  verba  ou  remuneração  destinou­se a retribuir qualquer trabalho prestado, diante da clara  impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Dessa  forma  não  concordo  com  a  conclusão  da  fiscalização  no  presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos os  casos, de uma gratificação ajustada, de modo a atrair a incidência  das  contribuições  com  fundamento no  art.  457 da CLT. A meu  ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma, caracteriza­se  como um pagamento feito por liberalidade do empregador, como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento  de  algo,  no  caso, uma vez que creditada ao seu empregado, certamente busca  gratificá­lo  pelos  serviços  já  prestados  ou  mesmo  como  recompensa  pelo  respectivo  tempo  de  serviço  na  empresa  ou  performance na execução de determinado serviço.  [...]  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 616          21 Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente caso,  o  fiscal  trouxe  aos  autos  interessante  dado,  no  caso,  a  informação de que o bônus de contratação, fora pago no ato  da  contratação  e  fora  condicionado  ao  um  período  de  permanência  dos  seus  beneficiários  nos  quadros  funcionais  da  recorrente,  por  vezes  por  um  período  de  24  (vinte  e  quatro) meses, por vezes por um período de 36 (trinta e seis)  meses.  Transcrevo o que consta no contrato dos beneficiários da verba:  “O  funcionário compromete­se a manter a  relação de emprego  pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a cumprir todas  as metas até 30 de abril de 2011”  E  não  é  só. O  instrumento  que  regulou  o  pagamento  do  hiring  bônus no presente caso, além de determinar um prazo mínimo no  qual  o  empregado  deve  manter­se  no  seu  emprego,  prevê  de  forma expressa que:  (i) o valor pago a título do bônus de contratação se caracteriza  num adiantamento pelo compromisso firmado de permanecer no  cargo pelo prazo de 36 meses;  (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril  de  2011,  excetuados os salários fixos e comissões de seu cargo;  (iii) na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de  demissão  antes  de  36 meses,  o  empregado  tem a  obrigação  de  restituir o adiantamento na proporção de 1/36 por mês  faltante  para o cumprimento de referido prazo;  E  em  face  da  presença  de  tais  condições,  indago  se  o  fato  da  verba ter sido paga no ato da contratação, mesmo sem ter havido  a efetiva prestação do serviços, pode ensejar a conclusão de que  o  pagamento  visou/teve  como  finalidade  atrair  tais  empregados  para  uma  nova  empresa  e  está  desvinculado,  neste  caso,  do  trabalho prestado. Creio que não.  Ora,  somente o fato de constar no acordo do pagamento do  hiring  bônus  que  tais  valores  são  um  adiantamento  pelo  período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à  empresa,  já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação  do  seu  pagamento  em  razão  da  contraprestação  do  serviço  no  presente  caso  na  forma de uma  remuneração  antecipada.  Aliando­se  a  tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra  prematura  do  contrato  de  trabalho  e  a  de  que  os  valores  constituem  o  pagamento de qualquer vantagem que o empregado venha ou  possa  adquirir  em  função  do  seu  trabalho,  realmente,  não  vejo  como  concluir  pela  desvinculação  do  pagamento  em  razão do trabalho a ser prestado como forma de atrativo ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários  da  recorrente.  Fl. 626DF CARF MF     22 A meu ver, a  forma pactuada pelas partes para o pagamento do  bônus de contratação,  se mostra muito mais e claramente como  uma forma de manter o empregado vinculado à recorrente, e não  como  forma  de  atraí­lo  a  vir  a  fazer  parte  de  seu  quadro  de  colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente."  Fincados os critérios de análise da verba em tela, o primeiro elemento a ser  considerado  é  o  momento  em  que  é  efetuado  o  pagamento,  bem  como  as  condições  estabelecidas para o seu  recebimento. Nesse passo, no caso do acórdão acima colacionado, a  Fiscalização aportou aos autos vários fundamentos que conduziram a classificar a verba como  de natureza salarial. Aplicando­se essas mesmas premissas ao presente caso, verifica­se que o  Relatório Fiscal assim descreve a situação (fls. 81/82):  "3.1. GEA­GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ADMISSÃO  Em  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  em  03/10/2008,  foi  solicitado ao contribuinte explicações referente â rubrica 00031  (grat.  espont.  adm.)  verificada  em  folhas  de  pagamento  da  empresa.  Em  resposta  à  solicitação  o  contribuinte  informou  o  que  se  segue:  "Pagamento  único  efetuado  a  funcionários  no  momento da contratação, caracterizando o ganho eventual de que  trata  a alínea  "j".  do  inciso V,  do  §  9°,  do  art.  214 do Decreto  3.048/99.". Observe­se que a alínea " j " cita ganhos eventuais e  abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei.  Conforme  verificado  essa  gratificação  é  paga  quando  da  admissão do empregado, portanto antes de qualquer efetividade  em relação aos serviços para o qual foi contratado.  Trata­se  de  pagamento  incondicionado,  devido  em  razão  da  simples  contratação,  como  um  pagamento  de  luvas,  um  incentivo para a assinatura do contrato de trabalho. Tal verba  possui  natureza  remuneratória  visto  ter  o  objetivo  de  atrair,  através  de  pagamento,  bons  funcionários,  em  virtude  de  sua  eficiência  antes  mesmo  da  celebração  contratual  e,  portanto,  integra o salário de contribuição.  O pagamento dessa verba foi verificado nas competências 06, 07  e  10/2004  quando  da  admissão,  respectivamente,  dos  empregados  PAULO  SERGIO  TENANI,  CAMILA  WEEKS  e  CHRISTIAN PIERRE FRANÇOIS PUTHOD." (grifei)  De plano, constata­se que o próprio autuante ressalta que a verba foi paga em  caráter  "incondicionado",  sem  qualquer  contraprestação  de  trabalho.  Nessas  condições,  a  conclusão  acerca  do  caráter  remuneratório  da  verba  careceria  da  comprovação  de  que  teria  havido alguma contraprestação por parte do contratado.   Registre­se, por oportuno, que foram solicitados os respectivos Contratos de  Trabalho  dos  três  empregados  que  receberam  o  bônus  (fls.  66),  sem  qualquer  observação  acerca  do  não  atendimento,  de  sorte  que,  a  princípio,  os  contratos  foram  apresentados.  Tampouco esse aspecto foi questionado pela Fazenda Nacional.   Observe­se  também  que  a  própria  DRJ,  para  manter  a  autuação,  assim  se  posiciona (fls. 189/190):  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 617          23 "4.45.  No  tocante  aos  valores  pagos  a  título  de  gratificação  espontânea  na  admissão  é  evidente  que,  sobre  eles,  incidem  contribuições previdenciárias, apesar de a Impugnante sustentar  que  são  ganhos  eventuais  e,  portanto,  excluídos  do  salário  de  contribuição, nos termos da alínea "j", do inciso V, do § 9o , do  art. 214, do Decreto 3.048/99.  4.46. Note­se que a norma invocada pela Impugnante tem outra  finalidade,  qual  seja,  a  de  incorporar  ao  salário  valores  que  habitualmente são pagos ao trabalhador.  Todavia,  isto  não  significa  que  importâncias  pagas  eventualmente  ao  empregado, mas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  estaria  excluída  do  salário  de  contribuição,  ressalvadas  as  excludentes  expressamente  prescritas  em  lei  específica  (parágrafo  9o  ,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91).  O  pagamento  de  prêmio,  ainda  que  ausente  a  habitualidade,  sujeita­se à  incidência de contribuição previdenciária,  servindo  como exemplo do ora exposto.  4.47. No caso presente, é evidente que o valor pago a título de  'Gratificação  Espontânea  de  Admissão',  caracteriza­se  como  pagamento  antecipado  do  salário,  integrando,  dessa  forma,  o  salário de contribuição.  4.48.  Discorda­se,  em  parte,  da  Fiscalização,  quando  esta  afirma que se trata de pagamento incondicionado, devido em  razão da simples contratação, como um pagamento de luvas,  um incentivo para a assinatura do contrato de trabalho.  4.49. Seja qual o título que se dê à verba, em questão, trata­se de  pagamento condicionado à prestação de serviços, ou ao fato do  empregado  colocar­se  à  disposição  do  empregador,  constituindo­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição, nos termos do art. 22 e 28, da Lei 8.212/91.  4.48.  Observe­se  que,  embora  a  Impugnante  alegue  que  esse  vultosos  pagamentos  referem­se a despesas de  contratação,  ela  não faz prova nos autos.  4.50. Pesquisas realizadas nos dados das GFIP, que constam dos  sistemas  informatizados  da  RFB­Receita  Federal  do  Brasil,  confirmam  que,  no  ano  de  2004,  os  empregados  Paulo  Sérgio  Tenani,  Camila  Weeks  e  Christian  Pierre  François  Puthod,  discriminados  no  RL­Relatório  de  Lançamentos,  prestaram  serviços,  respectivamente,  nos  meses:  06  a  12/2004,  07  a  10/2004 e 10 a 12/2004.  4.51. Como se vê a Fiscalização agiu com acerto ao constituir os  créditos de que trata o Auto de Infração."  Constata­se, assim, que a DRJ, para manter a autuação, teve de discordar do  autuante,  cujos  fundamentos, por  si  sós,  efetivamente não conduziriam à conclusão de que  a  verba em tela teria natureza salarial.   Fl. 628DF CARF MF     24 Nesse  contexto,  o  acórdão  recorrido  seguiu  a  mesma  lógica  aplicada  no  Acórdão  nº  9202­005.156,  condicionando  as  eventuais  conclusões  ao  caso  concreto,  cujo  cenário é trazido pelo autuante:  "A  grande  questão  que  envolve  este  pagamento  é  ter  conhecimento  se  ele  tem  natureza  remuneratória  e  ou  indenizatória, já que ela implicará em incidência previdenciária  ou não.  Definir a natureza desta verba  implica em análise percuciente  dos  fatos  que  envolvem  a  autuação,  onde  o  julgador  está  à  mercê  do  fiscalizador,  já  que  seu  relato  será  primordial  para  defini­la.  No caso em tela, lendo o Relatório Fiscal vê­se que a autuação  está  contraditória  da  pretensa  aplicação  de  incidência  previdenciária, isto porque a Fiscalização afirmou que o acordo  para  pagamento  do  ‘Bônus  de  Contratação’  ocorreu  antes  da  contratação do funcionário e sem que a Recorrente determinasse  cumprimento de metas e ou ainda determinasse tempo mínimo de  permanência e ou vigência do contrato de trabalho.  Desta  forma,  em a Fiscalização  ter  informado que  foi  pago  o  'Bônus  de  Contratação'  antes  mesmo  da  contratação  e  não  exigindo do beneficiário metas a serem cumpridas e tão pouco  permanência  dele  mínima  na  Recorrente,  desfigurado  está  o  caráter remuneratório, porque ausentes estão os requisitos que  configuram a verba remuneratória, ou seja, i) a comutatividade  (a troca do pagamento pelo trabalho) e o ii) imperioso contrato  de  trabalho,  oneroso  e  sinalagmático  (contratos  bilaterais  em  que existe uma reciprocidade).  Então,  assiste  razão  tais  argumentos  expendidos  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  desfigurou  o  caráter remuneratório da verba paga."  Assim, a despeito de que a verba em tela, ainda que paga antes de firmar­se o  contrato de trabalho, poderia efetivamente ser classificada como de natureza salarial, não foram  trazidos aos autos elementos que formassem a convicção desta Conselheira, no sentido de que,  nesse  caso  concreto,  o  chamado  Bônus  de  Contratação  deveria  compor  o  salário­de­ contribuição.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  somente  em  relação  ao  Bônus  de  Contratação  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.001052/2009­78  Acórdão n.º 9202­007.637  CSRF­T2  Fl. 618          25                 Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730446/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010 VALOR ADUANEIRO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010 VALOR ADUANEIRO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. CAPATAZIA. Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.  CAPATAZIA.  Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após  a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 05/01/2010 a 29/12/2010  VALOR  ADUANEIRO.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  DESPESAS  DE  DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.  CAPATAZIA.  Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após  a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 46 /2 01 4- 56 Fl. 1233DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para a exigência do recolhimento das  contribuições  do  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  os  valores  de  capatazia  que  deixaram  de  ser  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  com  acréscimo  de  juros  e  multa.  Como  indicado no Auto de Infração:    "Num  primeiro  momento,  foi  feito  trabalho  relativo  ao  ano  de  2010  em  face  da  aproximação da decadência dos valores aqui tratados.  Em relatório extraído do DW aduaneiro foi possível reunir todas as DI registradas  pela  Usiminas  (vide  anexo  1)  e,  a  partir  daí,  apurar  se  efetivamente  existia  a  ausência do lançamento relativo a capatazia na ficha acréscimos.  Diante da resposta da interessada às intimações dando conta de que realmente não  havia  incluído  tal  montante  na  base  de  cálculo  e,  ainda  da  resposta  ao  questionamento  específico  acerca  dos  valores  gastos  com  tal  item,  o  que  se  pôde  verificar  foi  a  discrepância  entre  o  valor  apontado  na  contabilidade(R$  8,04)  e  aqueles verificados nas DI 10/2290363­4;10/2290362­6;10/2172643­7;10/2172641­ 0;10/2141348­0;10/2141346­3  e  10/2083372­8,  onde,  por  exigência  fiscal  no  decorrer  do  despacho,  a  empresa  declarou  gastar  R$  34,36.  Tais  apontamentos  podem ser melhor visualizados no anexo 2.  A opção  pelo  segundo  valor  como  parâmetro  para  o  cálculo  da  diferença  a  ser  considerada no ajuste da base de cálculo, se deu pelos seguintes motivos:  1­Trata­se de valores declarados pelo próprio contribuinte; e,   2­São  valores  mensurados  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  portanto,  mais  adequados  à  estrutura  que  permitia  a  realização  das  atividades,  das  quais  decorrem a capatazia.  O  cálculo  utilizado  para  a  determinação  do  valor  cobrado  se  deu  da  seguinte  forma:  1­Levantamento de todas as DI registradas em 2010;  2­Separação  daquelas  para  as  quais  foram  declarados  os  valores  referentes  á  capatazia;  3­Separação das DI registradas com suspensão de tributos;  4­Somatória do peso;  5­Levantamento  do  valor  referente  a  acréscimos  oriundos  de  capatazia  (peso  multiplicado pelo valor de referência de capatazia);  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.234          3 6­Planilhamento dos valores referentes a Cofins e Pis, utilizando modelo específico  para tal cálculo, conforme consta da Norma de execução Coana 2/2005(anexo 3)"  (e­fls. 18/19 ­ grifei)    Após  a  apresentação  da  Impugnação Administrativa  pelo  sujeito  passivo,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  primeiramente por meio da Resolução 16.000.562 da 23ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls. 857/873),  requerendo, em síntese, que a autoridade fiscal de origem:    "• RECALCULE a base de cálculo das Contribuições PIS/COFINS ­ Importação  à luz do que foi determinado pelo RE 559937.  Neste mesmo diapasão, indaga­se à autoridade preparadora:   1.  Às  folhas  590  do  processo  digital  e  seguintes,  no  documento  08  juntado  à  impugnação, consta cópia do Auto de Infração n° 10611.721712/2013­54, lavrado  pela  IRF  Belo  Horizonte.  Às  folhas  839  do  processo  digital  e  seguintes,  no  documento 13  juntado à  impugnação, consta planilha que contem o alistamento  de  todas  as  Declarações  de  Importação  emitidas  no  nome  da  filial  de  Ipatinga/MG,  bem  como  o  respectivo  crédito  tributário  lançado  (contribuição  e  multa).  Nesse  sentido,  é  fato  que  houve  duplicidade  de  autuação  (mesmas  Declarações  de  Importação)  para  o mesmo  fato  (não  inclusão  da  capatazia  no  valor aduaneiro)?  2. Se a resposta do quesito 1 for afirmativa, que se proceda a devida exclusão das  Declarações de Importação lançadas em duplicidade.  (...)  3.  Solicita­se  que  a  autoridade  preparadora  explicite  os  motivos  pelos  quais  o  montante  informado  pelo  impugnante  ­  R$  8,04/ton.  –  não  foi  aceito,  sendo  arbitrado em seu lugar o custo de R$ 34,36/ton?" (e­fls. 871/872 ­ grifei)    A  resposta  à  diligência  indicou  expressamente,  especificamente  quanto  ao  item  referente  ao  recálculo  das  contribuições  à  luz  do  RE  559.937  que  "se  utilizada  tal  metodologia de cálculo, qual seja, a exclusão do valor referente ao ICMS, bem como o cálculo  direto  da  alíquota  referente  a  uma  e  outra  contribuição  sobre  o  valor  aduaneiro,  pura  e  simplesmente,  NÃO  haveria  crédito  tributário  a  ser  considerado."  (e­fl.  879)  Além  disso,  informou  em  resposta  ao  item  1  que  houve  lançamento  em  duplicidade  com  os  valores  lançados no processo n° 10611.721712/2013­54.  Uma  vez  que  não  foram  trazidos  aos  autos  o  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  referente  à  exclusão  das  referidas  Declarações  de  Importação  indicadas  em  duplicidade,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.º  16.000.625 para que esses cálculos fossem acostados aos autos (e­fls. 980/995). Essa planilha  foi apresentada na informação fiscal das e­fls. 1.057/1.059, na qual indicou a fiscalização:    "1.1­  Da  observação  dos  valores  constantes  nas  colunas  COFINS  DEVIDO  X  COFINS CFE RE 559937 E PIS DEVIDO X PIS CFE RE 559937, se pode concluir  pela ausência de valores a lançar;  2­  Procedi  à  emissão  de  demonstrativo  no  Safira,  excluindo  do  Auto  original  a  totalidade das DI que não foram registradas no Porto de Santos, conforme se pode  ver às fls. 998 a 1056." (e­fl. 1.059 ­ grifei)    Fl. 1235DF CARF MF     4 Em  razão  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  suas  informações  às  diligência  quanto  às  operações  da  filial  da  empresa  em  Ipatinga/MG,  a  turma  entendeu  por  novamente converter o julgamento do Recurso em diligência nos seguintes termos:    "O  interessado  se  manifestou  no  seguinte  sentido,  às  folhas  1.068  do  processo  digital:     Ocorre que a Contribuinte, ao verificar o demonstrativo do auto de infração  elaborado,  constatou  que  subsistiu  a  seguinte  cobrança  do  diferencial  das  contribuições concernente a importações realizadas pela filial de Ipatinea/MG  (CNPJ: 60.894.730/0025­82):    Diante desses motivos, a Contribuinte requer seja determinado à Autoridade  Preparadora  que  revise o demonstrativo  acostado às  fls.  998/1.056,  apenas  mantendo as contribuições supostamente devidas por importações realizadas  nos recintos aduaneiros do Porto de Santos. Requer, ainda, seja determinado  à Autoridade Preparadora que, diante da reformulação do crédito tributário  já operada, sejam devidamente alimentados os sistemas de controle da RFB,  principalmente  o  SIEF,  na  medida  em  que  a  própria  Auditoria  Fiscal  concordou que parte do lançamento deve ser extinta.  Em  atenção  estrita  ao  exercício  do  Contraditório,  Princípio  de  assento  constitucional,  resolve­se  baixar  os  autos  em  outra  Resolução,  para  que  a  autoridade preparadora se manifeste sobre o seguinte assunto:  1.  Procede  a  alegação  veiculada  pelo  interessado  às  folhas  1.068  do  processo  digital  de  que  subsiste  cobrança  do  diferencial  das  contribuições  concernente  a  importações  realizadas  pela  filial  de  Ipatinga/MG  (CNPJ:  60.894.730/0025­82)  apontada no quadro acima?  2. Se afirmativa a  resposta, que seja  refeito o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO  com  a  nova  exigência  das  Contribuições  PIS/COFINS  –  Importação."  (e­fl.  1.094/1.095)    Na  informação  fiscal,  responde  a  fiscalização  que  "realmente,  ocorreu  equívoco  na  juntada  do  demonstrativo  mencionado  às  fls  998  a  1056,  razão  pela  qual  providenciei a substituição do mesmo através das fls. 1098 a 1148". (e­fl. 1.149) Com isso, foi  juntado o substitutivo do demonstrativo às e­fls. 1.134.  Uma vez que as diligência  identificaram a ausência de valores suscetíveis a  serem  exigidos  com  fulcro  no  conceito  de  valor  aduaneiro  trazido  no RE  559.937,  foi  dado  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.235          5 integral provimento à Impugnação com base nessas informações fiscais, em acórdão ementado  nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/01/2010  Diferenças  de  valor  aduaneiro  apuradas  quanto  a  com  despesas  de  descarga  e  movimentação  das  mercadorias  importadas.  Exigência  das  Contribuições  PIS/COFINS  ­  Importação  incidentes,  devido  à  alteração  da  base  de  cálculo  das  mesmas, bem como a respectiva multa de ofício de 75% e multa de mora de 20%  À luz do que determina o RE 559937, não há crédito tributário a ser considerado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 1.191 ­ grifei)    Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  Recurso de Ofício. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  de  Ofício merece  ser  conhecido,  vez  que  ultrapassa  o  valor  de  alçada da Portaria n.º 63/2017.  Entendo que não merece qualquer reparo a r. decisão recorrida. Atentando­se  para o Auto de Infração lavrado e como confirmado pelas diligências realizadas nos presentes  autos,  os  valores  autuados  correspondem,  exclusivamente,  aos  valores  de  capatazia  (movimentação  e  desgarga),  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação,  em  conformidade  com  o  conceito  de  valor  aduaneiro  firmado  no  RE  559.937.  Com  efeito,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  sobre  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional  é  o  valor  aduaneiro  (art.  7º,  I,  da  Lei  n.º  12.865/2004), na forma definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira no Acordo Geral sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994  e  promulgado  pelo  Decreto  1.355/94,  que  incorporou  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.  Atentando­se para a disciplina do AVA/GATT, observa­se que o conceito de  valor  aduaneiro  é  o  valor  de  transação  da mercadoria,  sendo  passível  de  serem  incluídos  os  valores despendidos com o custo, o transporte e o seguro (preço CIF) despendidos até o porto  de destino (local da importação). Nos termos do Artigo 8 do Acordo sobre a implementação do  Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994:    “Artigo 8  (...)   2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão,  no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:  Fl. 1237DF CARF MF     6 (a)  o  custo  de  transportes  de  mercadoria  importadas  até  o  ponto  ou  local  de  importação;  (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  (c) o custo do seguro (…)” (grifei).    Sob esta perspectiva, o valor aduaneiro considera o preço da mercadoria até a  chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios ocorridos após a chegada no  porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.  E  foi exatamente esse o conceito de valor aduaneiro  firmado pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário n.º 559.937 em sede de repercussão  geral, especificamente quanto ao PIS/COFINS Importação, ementado nos seguintes termos:    "Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in idem, com invocação do  art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária  e simultânea de contribuições  idênticas com  fundamento no  inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo  expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por  lei ordinária. Precedentes  3.  Inaplicável ao  caso o art.  195, § 4º,  da Constituição. Não há que  se dizer que  devessem as contribuições em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato  de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à  isonomia, de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­Importação  poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte  derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando  a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há como equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação com a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.236          7 a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente  às  empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor  das  próprias  contribuições  ,  por  violação  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  CF,  acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE 559937, Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  Relator  p/  Acórdão  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  Repercussão Geral  ­ Mérito  DJe­206  Divulg.  16/10/2013  Public. 17/10/2013)    Naquele  julgado,  o  valor  aduaneiro  foi  expressamente  identificado  como  o  preço CIF da mercadoria  (custo, seguro e  frete). Esse conceito  foi bem elucidado no voto da  Ministra  relatora  Ellen  Gracie1  e  no  manifestação  de  voto  do  Ministro  Luiz  Fux,  abaixo  reproduzidos:    Voto Ministra Relatora Ellen Gracie:    "Relevante,  pois,  definir  o  alcance  da  expressão  "valor  aduaneiro"  de  modo  a  delimitar o âmbito dentro do qual  seria  lícito ao  legislador estabelecer a base de  cálculo.  Quando  do  advento  da  EC  33/01,  o  art.  2o  do  DL  37/66,  com  a  redação  determinada  pelo  DL  2.472/88,  já  fazia  referência  ao  valor  aduaneiro  ao  dispor  acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Importação:  (...)  Vê­se que a dimensão do que seja valor aduaneiro decorre de acordo internacional  sobre  tributação. Aliás,  é  relevante  ter  em conta  que  o Decreto Legislativo 30/94  aprovou  Acordo  sobre  a  implementação  do  artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas e Comércio ­ GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da  Organização  Mundial  de  Comércio,  e  que  o  Decreto  1.344/94  o  promulgou,  incorporando  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais do GATT.  A  regulamentação do controle do  valor aduaneiro  consta da  IN SRF 327/03. E o  novo Regulamento Aduaneiro também cuidou da matéria. Vejam­se os arts. 76 e 77  do Dec. 6.759/09 (Novo Regulamento Aduaneiro):   (...)  Cabe observar que o valor aduaneiro compreende também os custos de transporte,  de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao valor do  produto  posto  no  país  importador,  ou  seja,  ao  preço  CIF  (cost,  insurance  and  freight) e não ao simples preço FOB (free on board).   Relevante, ainda, é saber que o valor aduaneiro pode ou não corresponder ao valor  declarado  pelo  importador  com  base  nos  documentos  fiscais  de  aquisição  da  mercadoria. Há critérios substitutivos de apuração, para utilização sucessiva, nos  termos do art. VII do GATT, de modo que não prevaleçam distorções de preços.  Mas não é  sequer necessário aprofundarmos a análise do  "valor aduaneiro" que,  com os traços referidos, já era considerado quando do advento da EC 33/01.                                                              1 Trata do julgamento quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS importação, cujo voto  da ministra  relatora Ellen Gracie  foi  acompanhado pela  unanimidade dos Ministros. Em  razão  de  sua  saída do  tribunal, a redação do acórdão foi atribuída ao Ministro Dias Toffoli.  Fl. 1239DF CARF MF     8 Isso  porque  a  Lei  10.865/04,  ao  instituir  a  PIS/PASEPImportação  e  a  COFINS­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro de modo que  passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas  nele não contidas,. O que fez, sim, foi desconsiderar a imposição constitucional de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação,  quando  tenham  alíquota  ad  valorem, sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Extrapolando a norma do  art.  149,  §  2o  ,  III,  a,  da Constituição  Federal,  determinou  que  as  contribuições  fossem calculadas não apenas sobre o valor aduaneiro, mas, também, sobre o valor  do  ICMS­Importação  e  sobre  o  valor  das  próprias  contribuições  instituídas."  (grifei)    Voto Ministro Luiz Fux:    "O  Conceito  de  valor  aduaneiro  é  o  mesmo  corrente  no  âmbito  do  comércio  exterior, com referências expressas na legislação, de modo que se deve considerar a  previsão  constitucional  como  dizendo  respeito  ao  sentido  técnico  da  expressão  constante do próprio GATT.  Nesta  linha  de  pensar,  a  base  de  cálculo  é  o  preço  CIF  (Cost,  Insurance  and  Freigt), ou seja, referência ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do  produto no País, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais!" (grifei)    Com  efeito,  as  despesas  com  capatazia  são  incorridas  após  a  chegada  das  mercadorias  no  porto,  tratando­se  daqueles  valores  despendidos  no  desembarque  e  armazenagem da mercadoria quando de sua chegada no país de destino, dentro das instalações  do porto. A definição deste serviço foi elucidada pela Lei n.º 12.815/2013, denominada de lei  dos portos:    "Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto  de  carga,  bloco  e  vigilância  de  embarcações,  nos  portos  organizados,  será  realizado  por  trabalhadores  portuários  com  vínculo  empregatício  por  prazo  indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.   § 1o Para os fins desta Lei, consideram­se:   I  ­ capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas  instalações dentro  do porto, compreendendo o recebimento, conferência,  transporte interno, abertura  de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados  por  aparelhamento portuário;" (grifei)    Assim,  como despesas  incorridas  após  a  chegada no  porto,  a  capatazia  não  compõe  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS Importação  Esse  raciocínio  é  igualmente  depreendido  do  Decreto  n.º  2.498/19982,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  indica  que  somente  os  gastos  de  carga  e  descarga  incorridos até a chegada no porto podem ser incluídos no valor aduaneiro:    "Dos elementos que integram o valor aduaneiro  Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado,  serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira):  I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação;                                                              2 Dispõe  sobre  a  aplicação do Acordo  sobre  a    Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e  Comércio ­ GATT 1994.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11128.730446/2014­56  Acórdão n.º 3402­006.218  S3­C4T2  Fl. 1.237          9 II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das  mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e  III ­ o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II." (grifei)    Dessa  forma,  o  conceito  de  valor  aduaneiro  não  inclui  as  despesas  com  capatazia, incorridas após a chegada no porto de destino3.  Nos  presentes  autos,  a  resposta  à  diligência  indicou  expressamente,  especificamente quanto ao item referente ao recálculo das contribuições à luz do RE 559.937  que "se utilizada tal metodologia de cálculo, qual seja, a exclusão do valor referente ao ICMS,  bem como o  cálculo direto da alíquota  referente a uma e outra  contribuição  sobre o  valor  aduaneiro,  pura  e  simplesmente, NÃO haveria  crédito  tributário  a  ser  considerado."  (e­fl.  879  ­  grifei)  Nesse  sentido,  com  fulcro  nessa  manifestação  da  fiscalização,  a  r.  decisão  recorrida entendeu por cancelar integralmente os Autos de Infração objeto deste processo, em  entendimento que não merece qualquer reforma.  Desta forma, entendo que agiu corretamente a r. decisão recorrida ao cancelar  integralmente os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo exclusivamente pelo fato  de  ter  deixado  de  incluir  as  despesas  com  capatazia  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação, não merecendo reparo a conclusão por ela alcançada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                              3  Esse  é  o  entendimento  vem  sendo  aplicado  de  forma  reiterada  pelo  Superior  .Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  especificamente  quanto  ao  Imposto  de  Importação,  como  se  depreende,  a  título  exemplificativo,  dos  seguintes  julgados das primeira e segunda turmas: AgInt no AREsp 1066048/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017, REsp 1528204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,  Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017 e  REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 04/11/2014.              Fl. 1241DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902753/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.996  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ELEB ­ EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BRASIL S/A.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não se conhece de recurso que não comprove a divergência  jurisprudencial  nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 27 53 /2 00 8- 61 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.384          2    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 225/230), contra o acórdão de nº 1803­002.327 (e­fls. 214/223) proferido pela  Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 27/8/2014, pelo  qual  a  turma,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado  por  ELEB  ­  EMBRAER  LIEBHERR  EQUIPAMENTOS  DO  BRASIL  S/A.,  reconhecendo  o  direito creditório em litígio e homologando as compensações a ele vinculadas.   Extrai­se dos autos os seguintes fatos, em síntese:  ­ o contribuinte apresentou pedido objetivando o  reconhecimento do direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  2º  trimestre  de  2005,  para  compensação  com  os  débitos  declarados  nos  PERD/COMP’s  de  números  24990.98467.041005.1.3.029581;  00445.49340.071005.1.3.021928;  09107.93436.071105.1.3.024680;  10823.93017.031105.1.3.020729;  09725.10733.111105.1.3.025324;  05705.07741.101005.1.3.021881;  14777.77929.261005.1.3.022549; e 08756.48599.211005.1.3.026078.  ­ Constatado que o valor informado na DCOMP não correspondia ao valor do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ,  após  intimar  o  contribuinte  a  retificar  a(s)  respectiva(s)  declaração(ões), sem resposta, a Delegacia Regional Federal de São José dos Campos prolatou  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  nas  PER/DCOMP,  com  o  seguinte teor (fls. 79 do vol. 1):  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIP)) não corresponde  ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 305.770,32  Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 38,08  ­  contra  o  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou,  em  síntese,  que,  de  fato,  ocorreram  equívocos  formais  de  preenchimento os quais não poderiam constituir  óbice ao  reconhecimento do crédito e que  a  homologação deveria ser reconsiderada em face das retificadoras das PER/DCOMP, invocando  a verdade material sobre circunstâncias formais.  ­ junto dessa manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou cópia  de  DIPJ  retificadora,  protocolizada  em  10/9/2008,  na  qual,  na  Ficha  12­A,  fez  constar  retenções na fonte: (a) IR pago exterior (linha 12); IRFonte (linha 13) e Retenções por órgãos  públicos (linha 14), juntou, ainda, informes de rendimentos e cópias dos PER/DCOMP (fls. 22  e ss do vol. 1).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.385          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  prolatou  acórdão  no  qual  julgou  procedente  em  parte  o  pedido,  para  homologar  as  compensações até o limite do crédito que foi reconhecido nessa ocasião, de R$ 176.995,26, e  homologou  as  compensações  até  esse  limite  (fls.  72  e  ss  do  vol  1).  A  decisão  de  primeira  instância, considerando o montante total efetivamente retido de R$ 214.217,98, no 2º trimestre  de 2005, deixou de acatar as retenções sob o código 5273 ( IRRF­ Operações de SWAP), por  não terem sido oferecidos à tributação os correspondentes rendimentos.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 177/186) que foi  julgado  pela 3ª  Turma Especial  da Primeira Seção  do CARF,  em 27/8/2014,  tendo decido  a  maioria da turma, no Acórdão nº 1803­002.327, dar provimento ao recurso. A decisão recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/4/2005 a 30/6/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado no Pedido  de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve  a homologação da compensação se fazer até o limite deste.  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Arthur  José  André  Neto,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ricardo  Diefenthaeler  acompanhou  pelas  conclusões.  Designado  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor. (grifou­se)  No voto vencedor o redator designado destacou que o trabalho de análise do  direito creditório, que cumpria ao órgão de origem, fora feito apenas pela DRJ em Campinas, o  que  seria  inaceitável.  Acrescentou  que  a  negativa  de  homologação,  procedida  pela  DRJ,  ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto da homologação tácita previsto no art. 74, § 5º,  da Lei nº 9.430/1996 (homologação tácita), uma vez que a decisão, da forma como prolatada,  possuiria  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também, ao prazo homologatório previsto em lei. Por fim, apontou novo fundamento jurídico  de  decidir  dado  pela  DRJ  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  chamando  atenção para a “teoria dos motivos determinantes”, pela qual, uma vez declarado o motivo ou o  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.386          4  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado,  condicionando a validade do (ato administrativo). Decidiu, ao final:  Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 64.219,05  (R$  241.214,31  indicado  na  DIPJ  retificadora  e  pleiteado  no  recurso,  menos  R$  176.995,26,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida), homologando as compensações até o limite do direito  creditório adicional reconhecido.  Intimada  dessa  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  225/230),  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  tese  defendida  no  acórdão  recorrido  de  que  diante  de  discrepância entre os valores tidos pelo Contribuinte como crédito em seu PER/DCOMP  e  os  valores  declarados  em  DIPJ,  deve  a  homologação  da  compensação  se  fazer  até  o  limite daquele primeiro saldo.  Indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 1102­00.750 e 1301­000.857, que  veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1102­00.750  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  EM  DIPJ.  Não  é  legítimo  afastar  definitivamente  o  direito  do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a  DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta.  Por  conseguinte,  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade  Administrativa  todos  os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais,  se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento  do  pedido  de  compensação.  ERRO  MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação  de pedido de compensação  formulado pelo contribuinte quando  a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração,  mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade,  apresentação de novo pleito.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja  determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.387          5  procedência do direito creditório do Contribuinte informado na  PER/DComp originária.  Acórdão nº 1301­000.857  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  NAS  DECLARAÇÕES.  DIPJ.  DCTF.  FALTA  DE  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal  que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos  atributos de liquidez e certeza.  A existência de  inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF  apresentadas,  impedem,  no  caso,  a  existência  da  certeza  do  suposto direito creditório pretendido.  Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera,  ao  tempo  e  modo  devido,  a  necessária  retificação  de  suas  declarações,  não  sendo  possível,  assim,  a  admissão  da  compensação pretendida.  Sobre  a  admissibilidade,  em  relação  ao  primeiro  paradigma,  aponta  a  recorrente que "ante a mesma situação de discrepância entre créditos em PER/DCOMP e em  DIPJ,  os  colegiados  tiveram  posicionamento  diametralmente  oposto:  a  câmara  a  quo  assegurou imediatamente o direito creditório; por outro lado, no acórdão paradigma exigiu a  comprovação do direito creditório, a ser demonstrado perante a Delegacia de origem." Aduz  que o segundo paradigma foi no mesmo sentido.  No mérito,  em sucinto arrazoado,  sustenta que, ao  solicitar a compensação,  cabe ao contribuinte fazer prova do crédito, e, como se trata de ato administrativo vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  extintivo  e  modificativo  do  direito  pleiteado, mas que, no caso, o direito creditório  indicado não goza da desejável certeza, ante  algumas  divergências  de  valores  apontados  quando  do  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP) e os valores constantes de suas DIPJ.   Requer,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  que  seja  restabelecida a decisão de primeira instância quanto ao limite do direito creditório alegado pelo  contribuinte.  Pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 234/238  foi dado seguimento  ao  recurso.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 249/257) em que,  preliminarmente, diz que a recorrente não logrou caracterizar a divergência porque as situações  fáticas tratadas nos paradigmas são diversas daquelas analisadas no acórdão recorrido.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.388          6  No  mérito,  afirma  que  não  é  possível  negar  reconhecimento  ao  direito  creditório sob a alegação de falta de comprovação porque a motivação dada para indeferimento  do pleito foi a singela diferença entre o valor declarado em DCOMP e aquele consignado em  DIPJ.  Requer, ao final, seja inadmitido o recurso especial da Fazenda Nacional, ou,  caso admitido, seja desprovido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  O  recurso  especial  da PFN é  tempestivo. Contudo,  o  contribuinte  recorrido  apresenta, em contrarrazões, alegações no sentido de que não deve ser conhecido, por entender  que  os  paradigmas  ofertados  retratam  situações  fáticas  distintas  daquela  examinada  pelo  acórdão recorrido. Passo a apreciar a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  No voto vencedor constante da decisão recorrida o redator designado reputou  de ilógico o fundamento adotado no despacho para indeferir o pleito, consignando que, caso o  saldo negativo informado no Per/DComp seja superior ao saldo negativo informado na DIPJ,  deve a homologação da compensação se fazer até o limite deste.   Apontou  que  o  fundamento  adotado  pelo  despacho  decisório  foi  ignorado  pela decisão de primeira instância, que homologou parcialmente a compensação pleiteada por  outros motivos, já que teria avocado para si, erroneamente, trabalho que deveria ser feito pelo  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.389          7  órgão  de  origem  mas,  por  questões  operacionais,  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle, sem tratamento manual. Diante disso, continua:  11. Observa­se, por oportuno, que tal negativa de homologação,  procedida  pela  DRJ,  ocorreu  quando  já  transcorrido  o  prazo  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 (homologação tácita).  12. É que a decisão da DRJ, da  forma como prolatada, possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo  homologatório acima citado.  13.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos determinantes”, pela qual, uma vez declarado o motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste  (ato administrativo).  Como  se vê,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  após  fazer  referência  à  homologação  tácita  da  PER/DCOMP,  adotou  a  teoria  dos  motivos  determinantes  para  considerar que não seria possível negar reconhecimento ao direito creditório sob a alegação de  falta  de  comprovação  (como  fez  a  DRJ)  porque  a  motivação  inicial  dada  (pela  DRF)  para  indeferimento do pleito  foi a  singela diferença entre o valor declarado em DCOMP e aquele  consignado em DIPJ.   As razões de decidir do voto constaram da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/4/2005 a 30/6/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado no Pedido  de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve  a homologação da compensação se fazer até o limite deste.  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (grifou­se)  Todavia,  deixa  a  recorrente de atacar  todos  fundamentos utilizados no voto  vencedor  para  assegurar  imediatamente  o  direito  creditório.  A  própria  recorrente  transcreve  parcialmente  a  ementa  e  pede  a  reforma parcial  do  acórdão,  insurgindo­se  apenas  quanto  ao  tratamento  (resultado)  distinto  dado  às  mesmas  situações  de  discrepância  entre  créditos  em  PER/DCOMP e em DIPJ. Aponta que, enquanto a câmara a quo  assegurou  imediatamente o  direito  creditório;  por  outro  lado,  o  primeiro  acórdão  paradigma  exigiu  a  comprovação  do  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 9101­003.996  CSRF­T1  Fl. 1.390          8  direito  creditório,  a  ser  demonstrado  perante  a  Delegacia  de  origem,  enquanto  o  segundo  paradigma negou por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  representa  a  tese  vencedora  sobre  o  voto  vencido  que  negava  provimento  ao  recurso  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  sendo que a maioria do colegiado considerou que, nesse caso, a alteração na fundamentação em  relação  à  primeira  negativa  não  poderia  ser  reconhecida.  Como  resultado,  aplicou­se  a  homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96 para confirmar o crédito no  limite do menor montante (entre PER/DCOMP e DIPJ).   Veja­se que, em decorrência da questão da alteração do critério pela DRJ (o  que, segundo o voto condutor, seria vedado pela teoria dos motivos determinantes), a turma a  quo entendeu que teria havido a homologação tácita.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  trata  sobre  essa  questão  que,  mais do que um obiter dictum, é a verdadeira razão de decidir (ratio decidendi) a ser atacada,  tendo, inclusive, constado da ementa. Tampouco apresenta paradigmas pertinentes ao tema.  Assim,  não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  apta  a  permitir  o  conhecimento do  recurso por parte desta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos termos regimentais.   Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                           Fl. 303DF CARF MF

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