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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7582517 #
Numero do processo: 10880.693844/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693844/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 44 /2 00 9- 22 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.693844/2009­22  Acórdão n.º 3302­006.261  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.463, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.693844/2009­22  Acórdão n.º 3302­006.261  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.693844/2009­22  Acórdão n.º 3302­006.261  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 84DF CARF MF

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7572304 #
Numero do processo: 10925.002183/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002183/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.058  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para  transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito  a créditos no regime das contribuições não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  despesas  com  materiais  de  embalagem  utilizados  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 83 /2 01 0- 18 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 3          2 integridade  dos  produtos.;  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti  Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP, apurado no regime não­cumulativo, relativo ao 4º. trimestre de 2009.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas: 1) despesas com embalagens destinadas  ao  transporte de produtos  industrializados e  não caracterizados como embalagem de apresentação; 2) despesas com fretes nas operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  que  os  referidos  gastos  não  foram  comprovados  com  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  aos  respectivos  conhecimentos de transporte.   Em  face de  tais glosas,  com o  consequente não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários para o acondicionamento de produtos e para a garantia de  sua  integridade até a  entrega ao cliente.   A  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação direta ao produto fabricado.    REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens de apresentação geram direito a creditamento relativo às  suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins  de  direito  creditório  da  não­cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 4          3 finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  o  seguinte:  1. No tocante à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em virtude  das  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);  2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  não  seria  necessária  a  comprovação  das  despesas com fretes, uma vez que "se a operação gera direito ao crédito, por conseguinte, seu  transporte também".   Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.                 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem afastado a  interpretação  restritiva consolidada no âmbito do  IPI  e  rejeitado a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo  produtivo, mas  geram direito  a  crédito de PIS/COFINS por  inequívoca previsão normativa:  art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 6          5 elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.         VOTO CONDUTOR   (...)Para uma primeira  corrente,  que  se  formou concomitantemente à que a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim, o  registro de que a própria  lei  expressamente autorizou o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.   Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036  e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições  não­cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e  relevância dos gastos em  face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 7          6 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa,  afastando­se,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo  de  insumos  enunciado  pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de  insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto  de Renda.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado, afastando­me, desse modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do  IPI ou o conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 8          7 pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos  gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a  subsunção de um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade  e/ou  relevância  para  a  atividade  produtiva  ou  de  prestação  de  serviços,  levando­se  em  consideração  a  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   Passo à análise das glosas.  II ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):  A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 9          8 impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 10          9 Adoto os fundamentos e razões de decidir acima expostos, harmônicos com o  conceito de insumos consubstanciado na decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR), afastando­ me, dessa maneira, do  entendimento assumido na decisão  recorrida, o qual está  fincado em  atos normativos superados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas, verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela  recorrente  são  essenciais para  a  conservação  e  integridade de  seus produtos.  Dos autos, observa­se que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade dos materiais de  embalagens à garantia da integridade dos produtos da recorrente (fl. 21).  Pois bem. Diante dessas considerações, há que se reconhecer que os materiais  de  embalagem utilizados pela  recorrente na  conservação,  armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve  ser afastada a glosa das respectivas despesas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Quanto  aos  créditos  das  despesas  com  fretes,  observa­se  que  houve  glosa  de  créditos em virtude da ausência de documentos que comprovassem que os respectivos fretes  eram  decorrentes  de  operações  de  venda.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  dos  supostos créditos das despesas com fretes não se deu por questão de direito, mas pela ausência  de provas.   A  recorrente  argumenta  que  não  haveria  necessidade  de  comprovação  das  referidas  despesas,  pois  "se  a  operação  gera  direito  ao  crédito,  por  conseguinte,  seu  transporte também".  Neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Analisando  os  autos,  observa­se  que, de fato,  a  recorrente não apresentou, nas  fases de  impugnação e de  recurso voluntário,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sobretudo  para confirmar que os supostos fretes realmente se tratavam de fretes nas operações de venda,  os quais são passíveis de creditamento.  Não basta a alegação de um direito em tese. Faz­se necessário que as alegações  da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.002183/2010­18  Acórdão n.º 3003­000.058  S3­C0T3  Fl. 11          10 produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  há,  nos  autos,  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  os  valores  concernentes às despesas de fretes glosadas. Para fazer jus ao crédito pleiteado, a recorrente  deveria  ter apresentado documentos hábeis e  idôneos para comprovar a natureza e extensão  dos  gastos  com  fretes,  demonstrando,  em  especial,  se  aqueles  dispêndios  são  realmente  atinentes a operações de venda.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos.    Vinícius Guimarães ­ Relator                             Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.948836/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.587  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 88 36 /2 00 9- 62 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 166          2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.978  (e­fls. 105 à 114) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  10),  de  11  de  agosto  de  2009,  aduz  que  os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  22/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor Delegado —  como  se  vê  do Despacho Decisório  ,  o  contribuinte  foi  penalizado,  com  base  na  seguinte  alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  2.996,01. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  restando  credito  disponível  para  compensação  dos  débitos  in  tornados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 2° trimestre de 2002 (Pág. 3), nos mostra que o  valor  principal  do  débito  relativo  à  competência  de  junho  de  2002 é de R$ 3.896,01. (Doc.1)  b)  No  DARF  datado  de  2  de  julho  de  2002  verifica­se  que  o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  (Doc.2)  C) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 19 folhas 260 e  Razão  n°  19  folhas  57e  331  nos  mostram  que  o  principal  do  débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao  valor acima mencionado. (Docs. 3 e 4)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 167          3  d)  A  DCTF,  já  mencionada  anteriormente  nessa  peça,  nos  mostra  que  não  foi  apurado  nenhum  débito  relativo  à  competência de maio de 2002.  c)  No  livro Diário  N°  19  folhas  206/210  também  se  verifica  a  ausência de débito na competência acima referida. (Doc.5)  3.  Portanto,  o  que  dai  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  c  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF de R$ 3.896,01 referente à competência de junho de 2002,  quanto o débito de R$ 2.996,01 relativo à competência de maio  de 2002 foram ali apontados indevidamente. (Doc. 6)  4.  Isto  ainda mais  se  infere,  porque  se  de  um  lado  não  existia  saldo disponível para possível compensação de débito, por outro  lado também não havia débito para ser compensado.  5. Acrescenta­se que o Pedido de Compensação teve como • base  o  sistema  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade  o  mesmo  Livro Diário N°  19  folhas  251  e  o mesmo Razão N°  19  folhas  475  nos  mostram  que  o  regime  de  apuração  era  trimestral.  (Docs 7 e 8)  6.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  esses  equívocos  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  7. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia as decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:    Conclusão   36 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/Dcomp­PGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 168          4  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38  Assim,  o  pedido  deve  ser  rejeitado,  por  ser  contrário  à  legislação de regência, e por não ter sido juntado prova hábil da  inexistência do débito.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no,item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 169          5  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:   (...)  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO  "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 170          6  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 171          7  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 172          8  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 173          9  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15   Na  forma  da  legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através do programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado  a partir de 14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  16 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, senão vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  22.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  11.08.2009.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp colide com a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  18 Da data da transmissão da Dcomp — 22.08.2006 ­ até a  emissão do Despacho Decisório, o  interessado  teve 3 (três)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 174          10  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, porém, não o fez.  19  Agora,  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  quer  que  o  cancelamento  da  Dcomp  se  torne  imperativo, alegando, para tanto, que o débito que confessou  é  de  estimativa  mensal  (apuração  em  maio  de  2002,  conforme  fls.5);  que  débito  e  crédito  se  referem  ao mesmo  valor; e,  que é  trimestral o  regime de apuração a que  está  submetido, como se poderia confirmar, nas folhas dos Livros  Diário e Razão que trazem o registro do pagamento.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório  (datado de 11 de agosto de 2009).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 175          11  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de  seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, valendo­se como fundamentação,  com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do  RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que após a emissão  do  Despacho  Decisório  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de divida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  A  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do IRPJ apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  A  sua  confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  maio de 2002, segundo trimestre.  (...)  25  A  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  A  RFB  têm  que espelhar a informação registrada na contabilidade ­ sob  pena de  desconsideração daquelas,  desta  ou  de  ambas  ­,  é  licito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 176          12  vigorou  ­  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega  da  última  DCTF  Retificadora)  ­  o  débito  de  estimativa mensal que ele agora quer cancelar.  26  O  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embarram tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis,  for  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto n°  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge A lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  —  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  com  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  ­  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) n° 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  uma  vez  que  tais  "compensações",  veiculadas  na  última  DCTF  Retificadora,  além  de  informadas  sem  Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com  darfs  cuja data de arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e,  também por isso, violam a legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora,  é  essa última data que rege o procedimento de compensação.  34 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (darfs  de  2001  e  darfs  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 177          13  2002), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  35  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  da  DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 178          14  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 179          15  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.948836/2009­62  Acórdão n.º 1002­000.587  S1­C0T2  Fl. 180          16  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721608/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restou configurado erro material na indicação da data de ciência do lançamento, que afetou a aplicação da decadência. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento em 28/08/2009 e nesse contexto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/08/2009 e, ainda, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, chega-se à conclusão de que o período de apuração de 08/2004 não foi atingido pela decadência.
Numero da decisão: 1401-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ REFLEXO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Restou  configurado  erro  material  na  indicação  da  data  de  ciência  do  lançamento, que afetou a aplicação da decadência.  RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.  O contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento em 28/08/2009 e  nesse  contexto,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em 29/08/2009 e,  ainda,  a  aplicação  do art.  150, § 4º do CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  período  de  apuração  de  08/2004  não  foi  atingido pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 08 /2 00 9- 89 Fl. 2204DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela PFN à decisão do Acordão  de  nº  1401­002.503  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  que  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  não  provimento  do  Recurso  de  Ofício  interposto,  reconhecendo a decadência dos períodos de apuração de 01/2004 a 08/2004, nos termos do art.  150, § 4º do CTN.  Por  sua vez, o Recurso Voluntário  interposto em face do acórdão proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília(DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Foram  lavrados  contra  o  interessado  os Autos  de  Infração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  atinentes aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, cujo crédito  tributário  lançado de ofício  perfaz o montante de R$27.494.886,12, assim discriminados por exação fiscal:        Segundo  apurou  a  Fiscalização,  “a  fiscalizada  optou  indevidamente  pelo  lucro presumido, por  ter ultrapassado o  limite de  receita bruta de R$48.000.000,00 nos  anos  calendário de 2004, 2005 e 2006”.  Ciente  da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 29/09/2009 (fls. 362 /424), na qual alegou:    1.  DA  DECADÊNCIA:  Aduz  que  “o  lançamento  por  homologação  obedece  a  regra  decadencial  disposta  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  28/09/2009,  restam  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.205          3 relativos aos  fatos geradores dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio, junho, julho, agosto, abrangendo até o dia 28 de setembro  de 2004”.  2.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma  que  “por  presunção,  a  autoridade  fiscal  apontou  a  existência  das  infrações  de  “Resultados  Operacionais  Não  Declarados”  e  “Opção  Indevida de Lucro Presumido”. Trata­se de presunções relativas, das  quais  as  autoridades  fiscais  não  podem  simplesmente  considerar  hipóteses,  é preciso  que  se  apure  o  quantum e  a  natureza  da  receita  eventualmente  omitida.  Deve  a  Fiscalização  lançar­se  de  provas  robustas,  ou  seja,  caso  os  indícios  indiquem  omissão  de  receitas,  caberá à autoridade provar quem teria sido o adquirente os bens ou o  tomador  dos  serviços  prestados.  Por  isso,  o  trabalho  do  fiscal  não  poderá  basear­se  somente  em  fatos  e  considerações  de  determinado  momento; caso estes possam ser provados posteriormente, não devem  ser desconsiderados”.  3.  DO  ERRO  QUANTO  A  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  IRPJ/CSLL: Afirma que “no que concerne ao comando do art. 46 da  Lei  nº  10.637/2002,  capitulação  legal  posta  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  não  consigna  qualquer  norma  que  obrigue  o  impugnante  a  promover  a  apuração  do  lucro  real.  Na  realidade,  a  legislação concede o direito ao contribuinte de optar pelo  regime de  tributação.  Além  disso,  o  auto  de  infração  encontra­se  com  enquadramento  genérico,  vez  que  a  capitulação  legal  diz  respeito  apenas ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base no lucro real; no  entanto,  trata  o  lançamento  fiscal  ainda de  glosa  de  custos  de notas  fiscais,  glosa  de  diferenças  de  valores  escriturados  a  maior,  sem  qualquer embasamento normativo. Nesse sentido,  resta caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Assim,  considerando  que  o  auto  de  infração  apresenta­se  defeituoso,  prejudicando  seu  entendimento,  cabe  a  nulidade  do  lançamento  fiscal”.  4.  DO ARBITRAMENTO ­ IRPJ/CSLL: Diz que “a base de cálculo do  lucro  real  é  o  lucro  contábil,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação. Receita bruta admite deduções, como vendas  canceladas, descontos incondicionalmente concedidos e impostos não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratantes,  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos  serviços  seja mero  depositário. Tendo  em vista que  receita não  é  fato gerador de  IRPJ,  nem  de  CSLL,  resta  evidenciado  equívoco  da  autuação,  quando  a  autoridade fiscal promoveu o arbitramento sobre o valor da receita da  impugnante. Não se encontra razão para que a autoridade fiscal tenha  desconsiderado a escrita fiscal, que foi devidamente apresentada pela  impugnante, e promovido a apuração do IRPJ e CSLL com base em  arbitramento  e  não  em  apuração  do  lucro  real.  Nesse  sentido,  comprovado o flagrante equívoco do lançamento conferido com base  em arbitramento, a impugnante requer a realização de perícia contábil,  Fl. 2206DF CARF MF     4 para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo por regime o  lucro real anual”.  5.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  PATRIMÔNIO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Afirma que  “o  auto  de  infração  deve ser cancelado tendo em vista a infringência do art. 142 do CTN,  dos princípios da  reserva  legal,  da  segurança  jurídica,  da  intimidade  da  vida  privada,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  previstos na Lei Maior. No que concerne ao imposto de renda, não há  renda, nem proventos, sem que haja acréscimo patrimonial, sendo que  meras presunções, indícios, constituem­se em elementos insuficientes  para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a  impor aos  contribuintes  o  recolhimento  de  qualquer  tributo,  sobretudo  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários  que  não  demonstram  acréscimo  patrimonial.  Ademais,  o  lançamento  de  ofício  não  levou  em  consideração  qualquer  custo  da  atividade  da  impugnante,  tendo  incidido  sobre  a  totalidade  das  pretensas  receitas,  o  que  configura  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  o  que  afronta  o  princípio da capacidade tributária e do não­confisco”.  6.  DA  ILEGALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Afirma que “a intimidade e a vida privada devem ser observados, ao  se tratar do acesso de dados relativos às pessoas, conforme o art. 5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permite  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  fisco,  condiciona a quebra o sigilo bancário à existência prévia de processo  administrativo  instaurado,  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  e  a  indispensabilidade  do  exame  de  dados  a  juízo  da  autoridade  competente,  assim,  se  houver  outros  meios  de  concluir  o  processo  administrativo tributário ou dar sequência ao procedimento fiscal, não  cabe quebra de  sigilo. Se há motivos para que  esses dados  sigilosos  sejam levados ao conhecimento da fiscalização, deve o sopesamento  desses  valores  ser  feito  pelo  Poder  Judiciário,  porque  imparcial.  Ainda,  não  há  qualquer  disposição  legal,  sem  sentido  estrito,  prevendo  o  procedimento  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  existe é o Decreto nº 3.724/2001, o que  torna claro que o  legislador  confundiu regulamento de texto  legal, para sua  fiel execução, com a  regulamentação  de  matéria  reservada  à  lei.  Some­se  aos  fatos  a  inoperância da Lei nº 10.174/2001, que autorizou ao fisco a utilização  de  dados  da  CPMF.  Ora,  se  a  CPMF  foi  extinta  a  partir  de  01/01/2008, não há texto de lei prevendo o acesso ao sigilo bancário,  vez  que  a  análise  da movimentação  bancária  decorria  da  análise  da  CPMF, que já não existe mais”.  7.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­  NÃO  SERVEM  DE  SUPEDÂNEO PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS:  Afirma  que  “há  inadequação  presente  na  presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, posto  que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura,  sendo  que,  a  Súmula  182  do  extinto TRF demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os  simples depósitos ao plano de presunção de receitas omitidas. Por sua  vez, a fiscalização parte do pressuposto de que toda a movimentação  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.206          5 financeira,  ainda  que  tais  dados  tenham  sido  obtidos  ilicitamente,  constituem  receita  para  fins  de  apuração  dos  tributos  lançados.  Todavia,  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos, não há comprovação do nexo causal  entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos”.  8.  DO  PIS  E  DA  Cofins.  Diz  que  “a  fiscalização  não  considerou  nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo  das  contribuições,  assim  como  não  levou  em  conta  nenhuma  das  hipóteses de creditamento do regime não cumulativo previsto nas Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  inclusive  o  crédito  referente  ao  registro  da  entrada  das  mercadorias,  motivo  pela  qual  se  requer  perícia  contábil  para promover  a devida  apuração das  contribuições.  Ainda,  há  inobservância  do  princípio  da  noventena  na  aplicação  do  regime não cumulativo da Cofins”.  9.   DA MULTA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de  abuso  do  poder  fiscal,  sendo  confiscatória.  Não  há  qualquer  causa  legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art.  150,  inciso  IV,  da  CF/88.  Assim,  cabe  a  mitigação  da  multa  para  30%,  tendo  em vista  a  colaboração  da  impugnante  ao  disponibilizar  todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”.  10. Requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  julgando­  improcedente.  Requereu a mitigação da multa ao percentual não inferior a 30%.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (03­34.790  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,§  4º, do CTN.  EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  Fl. 2208DF CARF MF     6 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  Baseou­se  a Fiscalização na escrituração da  contribuinte,  corroborada pelos  DACON  apresentados,  do  qual  foram  considerados  todos  os  créditos  de  regime da não  cumulatividade  informado,  razão pela qual não  cabe  revisão  do lançamento.  NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  A  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins,  instituída  na  edição  da  Medida  Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de  2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em  obediência ao princípio constitucional da noventena.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ­  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  PIS,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma “no caso específico, da análise  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  as  informações  referentes  aos  depósitos  bancários  obtidas pela Fiscalização  foram  fornecidas pela própria contribuinte. O  “Termo de Retenção  Livros  de  Documentos”,  de  fls.  40,  cita,  expressamente,  que  foram  retidos  para  efeito  de  auditoria os extratos bancários em “Meio magnético em CD – AG 3382 e CC – 11220­8”. Por  sua  vez,  o  “Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos”  de  fls.  357  indica  que  foram  devolvidos, para a contribuinte, “Arquivos Magnéticos em CDs; extratos bancários de 2003 a  2006”.  Nesse  sentido,  resta  demonstrado  que  os  dados  bancários  foram  fornecidos  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação,  de  modo  espontâneo.  Não  se  efetivou,  portanto,  a  “quebra de sigilo bancário”, reclamada pela impugnante, razão pela qual restam superadas as  argumentações da impugnante sobre o ponto em discussão”.  Decidiu  ainda  que  “Não  encontra  ressonância,  portanto,  nenhuma  argumentação da  impugnante, no que se  refere  ao aproveitamento de  créditos do  regime não  cumulativo,  ou  quanto  a  deduções  ou  exclusões  cabíveis  na  receita  bruta.  Baseou­se  a  Fiscalização em informações disponibilizadas pela própria contribuinte, em sua escrituração e  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.207          7 nas DACON encaminhadas à Receita Federal. Para a contribuinte requerer aproveitamento de  outros créditos, não declarado nos DACON, deveria ter apresentado documentação probatória  pertinente,  e  não  se  pautar  em  meras  alegações.  No  que  concerne  à  noventena,  cumpre  esclarecer que a cobrança não cumulativa da Cofins foi instituída, originariamente, por ocasião  da edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro  de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em  31/03/2010  ­  (fls.  1.751/1.768),  em  que  basicamente  reitera  PARTE  das  suas  alegações  de  impugnação,  quais  sejam:  1.  DA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  COFINS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  APURAÇÃO PELO REGIME NÃO­CUMULATIVO: Afirma que as  receitas  excluídas  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  também  deveriam ter sido observadas quando da realização do lançamento do  auto  de  infração,  mas  não  foram,  restando  escandalosa  a  cobrança  posta  no  AIIM  impugnado.  (...)  A  PJ  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  deve  apurar  crédito  apenas  em  relação  aos  estoques vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  2.  DO PRAZO DE NOVENTENA: Ressalta que “a fiscalização tributa  pelo  regime  não­cumulativo  o  mês  de  fevereiro  de  2004,  quando  é  certo  que  referida  legislação  instituidora  da  não­cumulatividade  somente teve vigência após expirado o prazo de noventena, consoante  jurisprudência colacionada”.  3.  DA  MULTA  APLICADA:  Diz  que  “a  multa  de  75%  é  indevida,  assume caráter de abuso do poder fiscal, sendo confiscatória. Não há  qualquer causa legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere  de morte o art. 150, inciso IV, da CF/88. Assim, cabe a mitigação da  multa  para  30%,  tendo  em  vista  a  colaboração  da  impugnante  ao  disponibilizar todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”.  4.  Requereu  "a  realização  de  pericia  contábil,  tendente  a  averiguar  e  contabilizar  os  valores  das  notas  fiscais  nos  autos,  vez  que  são  dedutores da base de cálculo do Pis e da Cofins".  5.  No  mérito,  requereu  "a  procedência  do  Recurso  voluntário  para  modificar  em  parte  o  acordão  recorrido,  declarando  a  total  improcedência da autuação fiscal".    Às  fls.  1770/1771 – Acordão de nº 310100.973 – 1ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária – em que não se reconheceu do Recurso Voluntário interposto, “ em virtude de o  presente  recurso  tratar­se  de  matéria  alheia  às  competências  da  Seção”,  com  isso  houve  declínio  de  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 2210DF CARF MF     8   Às fls. 1812 a 2059 ­ Petição do Contribuinte – RAZÕES ADITIVAS ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.    Às  fls.  2.061/2.065  dos  autos  –  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  Às fls. 2068/2080 – Petição do Contribuinte (Novas razões aditivas).    Às fls. 2132/2133 – Despacho de Diligência para:    a)  Confirmação  ou  não  da  existência  de  exigência  de  exação  fiscal  em  duplicidade;  b) Confirmação da realização de pagamentos pela contribuinte com vistas à  liquidação  dos  débitos  constantes  das  CDA’s  elencadas  nos  autos,  se  efetuados em sua integralidade ou parcialmente;  c)  O  acréscimo  de  outras  informações  que  a  Fiscalização  entenda  como  necessárias, a título de contribuição ao deslinde da querela;  d)  Franquear  à  diligenciada  a  sua  manifestação  complementar  acerca  dos  trabalhos realizados por ocasião da diligência, se for de seu interesse.    Às fls. 2137/2139 – RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA.    Às fls. 2144/2158 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE:  a) Requerendo o reconhecimento da existência de duplicidade de cobrança;  b)  Reconhecimento  de  error  in  procedendo  na  constituição  do  crédito  tributário;  c) Declaração de nulidade dos autos de infração;  d)  Reforma  da  decisão  de  primeira  instancia  na  parte  desfavorável  à  recorrente.    Às fls. 2176/2.197 dos autos – Acordão de nº 1401­002.503 – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária do CARF, que recebeu a seguinte ementa:    Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.208          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS.  Exercício: 2004, 2005, 2006.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.  Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demostram que a  contribuinte  confessou  débitos  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  ainda  que  parcialmente,  relativos  a  todos  os  trimestres  do  ano  calendário  de  2004.  Sendo assim, aplica­se a regra do art. 150, parágrafo 4 do CTN.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS.  INOCORÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se devidamente motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada,  tanto  que  a  matéria  foi  plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  eivar  de  nulidade  o  Auto  de  infração,  e  muito  menos  caracterizar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  que  aparenta  nos  autos  é  que  o  Recorrente  não  foi  bem  representado  no  curso  do  processo  administrativo,  tanto  que  precisou  lançar  mão  de  um  "Recurso  aditivo".  Entretanto, a eventual  falha na sua representação não  inquina de nulidade o  procedimento que seguiu os estritos termos legais.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES RECURSAIS.  As razões recursais são praticamente idênticas às  razões de  Impugnação em  nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida.  Entretanto,  mais  de  03  anos  após  a  interposição  do  referido  recurso  voluntário, o contribuinte apresenta Razoes aditivas do RV, que em verdade,  acaba  se  apresentando  como  um  novo  recurso,  inovando  em  alegações  e  fundamentos.  O  Regime  do  CARF  é  absolutamente  claro  quanto  a  estas  situações,  tal  qual  o  RPAF  que  em  seu  art.  16  veda  a  inovação  de  tese  defensiva  salvo  exceções  legais.  Permitir  que  o  contribuinte  apresentasse  novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide  administrativa  inesgotável.  E  de  fato,  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  a  nenhum  das  exceções  previstas,  razão  pela  qual  entendo  ter­se  operado a preclusão.  COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO.  A  realização  de  diligência  comprovou  a  existência  de  CDAs  que  exigem  parte do crédito exigido no presente  lançamento. Não se  trata de fato novo,  entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exequente  também  tinha  ciência  do  fato. Cumpre  ressaltar  que  a  não  consideração  de  tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possivel realizar  facilmente  o  abatimento  dos  valores  não  considerados,  e  foi  o  recorrente  quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas  não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores.  Fl. 2212DF CARF MF     10 EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIANEMTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta à intimação. Assim não há que se falar em quebra de sigilo bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois.  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  contacorrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997. com a edição da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  Baseou­se  a Fiscalização na escrituração da  contribuinte,  corroborada pelos  DACON  apresentados,  do  qual  foram  considerados  todos  os  créditos  de  regime da não  cumulatividade  informado,  razão pela qual não  cabe  revisão  do lançamento.  NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. A cobrança não­ cumulativa  da  Cofins,  instituída  na  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  publicada  em Edição Extra do DOU de 31  de  outubro  de 2003,  convertida  posteriormente na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passou a surtir  efeitos apenas a partir de 1o de fevereiro de 2004, em obediência ao princípio  constitucional da noventena.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3o DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004, 2005, 2006.  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.209          11 LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos  de prova e se referir á mesma matéria tributável.    Na decisão do referido Acórdão, negou­se provimento ao Recurso de Ofício e  deu parcal provimento ao Recurso Voluntário.  Às fls.2.173/2.175 dos autos ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da PFN,  alegando as seguintes razões:    1.  Diz que há erro material no Acórdão, “isso porque, s.m.j., o Colegiado  considerou, equivocadamente, como data da ciência do lançamento, o  dia  28/09/2004.  Ocorre  que,  de  acordo  com  aviso  de  recebimento  constante dos autos à fl. 358, o contribuinte foi intimado da lavratura  do auto de infração em 29/08/2009. (...) Nesse contexto, considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  29/08/2009  e,  ainda, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, chega­se à conclusão de  que  o  período  de  apuração  de  08/2004  não  foi  atingido  pela  decadência”.  2.  Requereu que  sejam acolhidos  e providos os presentes  embargos de  declaração para sanar o vício acima apontado.    Às fls. 2199/2203 dos autos ­ Despacho de Admissibilidade de Embargos  de Declaração, acolhidos para que a Turma Julgadora:    1.  Aponte o documento dos autos de onde extraiu a data utilizada como  início  do  prazo  de  decadência,  a  qual  foi  declarada  na  decisão  do  recurso de ofício;  2.  Bem  como,  as  consequências  dessa  informação  sobre  a  decisão  adotada.  3.  Encaminhando­se  os  autos  ao  relator  da  decisão  embargada,  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, nos termos do §5º do artigo 49 do  RICARF, para relatar.    É o relatório do essencial.    Fl. 2214DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os presentes Embargos possuem âmbito muito restrito, atacando tão somente  a adoção da data de ciência do lançamento indicada no Acórdão Embargado.   Para melhor  compreensão,  reproduzo  o  trecho  do Acórdão  embargado  que  tratou da análise do Recurso de Ofício:    No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  verifico  que  o  mesmo  decorre  do  reconhecimento  parcial  da  decadência  do  crédito  lançado.  Isto  porque,  entendeu  a  DRJ  que  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617,  de  2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo  a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo,  caso  não  haja  pagamento  espontâneo  por  parte  do  sujeito passivo, aplica­se a regra geral, do inciso I, art. 173, do  CTN.  Como  bem  observado  pela  DRJ,  as  declarações  de  DCTF,  demonstram que  a  contribuinte  confessou  débitos  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  ainda  que  parcialmente,  relativos  a  todos  os  trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se a  regra do art. 150, § 4º, do CTN.   As declarações de DCTF, às  fls. 1718/1724, demonstram que a  contribuinte  confessou  débitos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins,  ainda  que  parcialmente,  relativos  a  todos  os  trimestres  do  ano  calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se a regra do art. 150,  § 4º, do CTN. Considerando que a ciência do lançamento deu­se  em  28/09/2004,  e  que  os  fatos  geradores  do  PIS  e  da  Cofins,  consumam­se  em  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004  e  31/12/2004,  restam  decaídos  os  lançamentos  referentes  ao  P.A.  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004 e 31/08/2004, para o PIS, e de P.A. de 28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004  e  31/08/2004, para a Cofins.  Assim,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  tão  somente aplicou o entendimento firmado pelas cortes superiores  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­003.104  S1­C4T1  Fl. 2.210          13 em  recurso  repetitivo,  decisão  essa  que  vincula  o  presente  tribunal administrativo.  Desta feita, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício.    Por  sua  vez,  a  PFN  aduz  que  há  erro  material  no  Acórdão,  “isso  porque,  s.m.j., o Colegiado considerou, equivocadamente, como data da ciência do lançamento, o dia  28/09/2004. Ocorre que, de acordo com aviso de recebimento constante dos autos à fl. 358, o  contribuinte foi intimado da lavratura do auto de infração em 29/08/2009".  De  fato,  assiste  razão  à  Embargante.  Houve  erro  material  deste  Relator  quando da  digitação  da  data  de  ciência  da  lavratura  da  infração,  invertendo dígitos  de  dia  e  mês, e indicando o ano dos fatos geradores.  Resta comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente cientificado  do  lançamento  em  29/08/2009  e  nesse  contexto,  considerando  a  data  de  ciência  e,  ainda,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que o  período  de  apuração  de  08/2004 não foi atingido pela decadência.  Assim  é  que,  os  presentes  Embargos  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes, para fins de dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo o crédito  tributário relativo ao período de apuração de 08/2004 uma vez que não decaído.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                               Fl. 2216DF CARF MF

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7629318 #
Numero do processo: 10283.909731/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 03/10/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.603  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/10/2012  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 31 /2 00 9- 93 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.909731/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.603  S3­C0T2  Fl. 3          2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/118  dos autos:  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  cujo  início  invoca  o  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 2008, para defender a possibilidade  de retificação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais. Diz ela:  Em  outras  palavras;,  a  retificação  de  DCTF  sempre  deve  ser  permitida  quando  houver  a  comprovação  de  erro  de  fato,  hipótese de que ora se cuida, como se passa a demonstrar.  Pois  bem  o  débito  remanescente,  na  verdade,  é  inexistente,  ou  melhor é indevido.  Como demonstrado, sua natureza é o IOF supostamente devido  pela Requerente,  em março de 2008, no valor de R$ 51.711,91  (doc.  n°  3),  montante  declarado  e  pago;  porém,  o  valor  efetivamente devido nesta data era tão­somente de R$ 29.549,30.  ...  Ocorre,  porém,  que  após  identificar  o  crédito  de R$ 22.162,61  em março/2008, e utilizá­lo parcialmente para o pagamento do  IOF  de  agosto/2008,  conforme  explicado  acima,  a Requerente,  por  um  lapso,  não  procedeu  à  retificação  de  sua  DCTF  de  março/2008,de modo a constar nos sistemas da Receita Federal  o valor inicialmente declarado e pago, qual seja, R$ 51.711,91,  quando,  na  verdade,  o  montante  que  deveria  constar  na  mencionada  Declaração  era  de  apenas  R$  29.549,30.  Assim,  para  sanar,  definitivamente,  tal  erro  de  fato,  a  Requerente  apresentou DCTF retificadora em 02/03/2010 (doc. n° 5).  ...  E, por se tratar de erro de fato, isto é, pelo fato de a declaração  do mencionado  débito  ter  sido  realizada  de  forma  equivocada,  não restam dúvidas de que a  retificação da aludida DCTF não  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10283.909731/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.603  S3­C0T2  Fl. 4          3 pode ser obstada, mesmo que porventura estivéssemos diante de  qualquer  situação fática  indicada nos  incisos do § 2º do artigo  11 antes reproduzido, o qual dispõe sobre as hipóteses nas quais  não  deve  ser  permitida  a  retificação de DCTF, mas,  por  outro  lado, aduz que tais hipóteses devem ser relevadas se comprovado  o erro de fato que originou a declaração equivocada.  Após citar decisões administrativas em apoio ao seu argumento,  arremata a contribuinte:  Vê­se,  pois,  que,  quando  comprovado  que  a  constituição  do  débito  –  leia­se  quando  comprovado  que  a  declaração  de  eventual  débito  em  DCTF  –  deu­se  por  erro  de  fato,  existe  a  possibilidade  de  o  contribuinte  retificar  tal  declaração,  com  vistas  ao  cancelamento  do  débito  declarado  de  forma  equivocada, exatamente como procedeu a Requerente, que havia  declarado a existência de débito de IOF.  Portanto,  constata­se  que  esta manifestação  de  inconformidade  deve  ser  provida  para  que  o  débito  remanescente  seja  cancelado."  Resumindo,  o  contribuinte  em  02/09/2008  protocolou  pedido  de  compensação em razão de suposto pagamento  indevido de IOF (12339.49270.020908.1.3.04­ 0808) ­ (fls. 01/05) no valor de R$ 51.711,91. O contribuinte teve negado sua homologação em  razão "das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP." (fls. 06 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/15)  requerendo que  a  declaração  de  compensação  seja  homologada  um vez  que  "da análise  das  DCTF's dos períodos envolvidos no presente caso, restou verificado, pela Requerente que, no  que  tange ao mês  de  agosto/2008,  cujo  débito  de  IOF declarado  e pago  correspondia  a R$  30.097,90, fora informado no campo de "débito" somente o valor do pagamento do DARF de  R$ 6.842,67 (doc. n° 6). Portanto, para corrigir, novamente um erro de fato, a ora Requerente  enviou  DCTF  retificadora  (doc.  n°  7),  em  02/03/2010,  para  constar  como  débito  o  valor  correto  de  R$,  30.097,90,  bem  como  demonstrar  a  composição  deste  valor  (DARF  +  PERDCOMP)".  A DRJ/RPO  proferiu  o Acórdão  nº  14­55.0784  (fls.  114/118)  por meio  do  qual decidiu pela improcedência em relação às alegações na manifestação de inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 03/10/2012   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.909731/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.603  S3­C0T2  Fl. 5          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  128/132)  requerendo  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que:  a)  "por  um  lapso, referida obrigação não foi devidamente declarada na DCTF de março/2008, de modo a  constar  nos  sistemas  da  Receita  Federal  o  valor  de  R$  51.711,91,  como  se  devido  fosse,  situação que apenas foi sanada por meio da 2 DCTF retificadora transmitida em 02.03.2010"   É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  direito  creditório  pleiteado  sem  qualquer  comprovação  documental  de  que  a  escrita  contábil  da  contribuinte  dera  suporte  fático  às  retificações  de  DCTF, para que fosse alegado equívocos nos preenchimentos e recolhimentos em duplicidade  do IOF devido em 31/08/2012, a decisão recorrida foi acertada.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  que  a  contribuinte não traz qualquer elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido  de que a DCTF foi retificada para refletir o suposto direito creditório decorrente de pagamento  indevido de  IOF e, ainda,  requer em sede de Recurso Voluntário, que "lhe seja autorizado a  juntada posterior da documentação que comprove seu direito de crédito (i.e., base de cálculo  do  IOF em março/2008) de  forma a demonstrar a higidez das  compensações discutidas nos  presentes autos" , ou seja, nada fora apresentado em sede recursal a este Conselho.  O Acórdão da DRJ aduz que "... no segundo, o mesmo não se verifica. Com  efeito, a simples retificação, desacompanhada da documentação contábil/fiscal que comprove  o erro alegado, não se presta a suprir o ônus probatório que pesa sobre a contribuinte quanto  à  existência  e  natureza  do  erro  de  fato  que  alega".  Sendo  assim,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.909731/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.603  S3­C0T2  Fl. 6          5 tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 161DF CARF MF

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7586232 #
Numero do processo: 10920.004740/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 40 /2 01 0- 77 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.362,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.004740/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.542  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 308DF CARF MF

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7580866 #
Numero do processo: 11020.003766/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.113
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 8º, I, Anexo II do RICARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Resolução nº  9303­000.113  –  3ª Turma  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  DECLINÍO DE COMPETÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA       Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª Seção de  Julgamento, nos  termos do art. 8º,  I, Anexo  II  do RICARF.  Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  1402­002.469,  de  12  de  abril  de  2017  (fls.  3372  a  3385  do  processo eletrônico), proferido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 76 6/ 20 09 -7 1 Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Resolução nº  9303­000.113  CSRF­T3  Fl. 3.486            2 de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário e cancelou o lançamento.    Vale  ressaltar  que  a  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração de IPI lavrado contra o Contribuinte, lançado reflexamente ao IRPJ exigido nos autos  do  processo  nº  11020.003765/2009­26,  através  do  qual  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada pela prática de subfaturamento, relativa aos períodos­base de 2004, 2005, 2006,  2007 e 2008.     O Recurso Voluntário, foi assim ementado in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA. NULIDADE.   Havendo  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícito  o  mesmo conjunto probatório utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir  o crédito tributário, deve ser anulado o lançamento de ofício.    A Fazenda opôs embargos de declaração às fls. 3387 a 3401, sendo que estes  foram  rejeitados  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste CARF, conforme despachos de fls. 3407 a 3412 e 3413.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  perante  a  Primeira Seção de  Julgamento deste CARF  (fls.  3415 a 3453) em  face do  acórdão  recorrido  que deu provimento ao Recurso do Contribuinte.    É o relatório em síntese.     Voto    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Resolução nº  9303­000.113  CSRF­T3  Fl. 3.487            3 Entendo  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, porém como se verifica do processo de exigência de IPI, o presente lançamento é  decorrente de IRPJ, onde foi arbitrado o lucro, e dele se encontra invariavelmente vinculado.    Assim, a competência é da 1ª Seção, como bem prevê o Regimento  Interno  desta Corte:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando  reflexos  do  40  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  DistritoFederal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);   VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII ­ tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos  na competência julgadora das demais Seções.    Ante  o  exposto,  voto  por  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  1ª  Seção, prejudicados os demais argumentos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran   Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Resolução nº  9303­000.113  CSRF­T3  Fl. 3.488            4       Fl. 3488DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.720222/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.695  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/03/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE.  A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo  estabelecido  no  art.  22  da  IN  SRF  no  800/2007  não  enseja  a  aplicação  da  penalidade  aduaneira  estabelecida  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 22 /2 01 3- 37 Fl. 126DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei no 10.833/03. Afirma a fiscalização que “a INTERESSADA deixou de prestar informações  sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações executada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra­se em  tabele anexa a este auto de infração”. Na tabela 1 anexa encontra­se as seguintes informações:  Conhecimento Eletrônico  Ocorrência  Escala  Atracação  Manifesto  Master  House  Motivo  Data  Hora  Valor por CE  Master  9000046101  04/03/2009  1709500305963  17095020240329  17095020393745  PEDIDO RETIF – ALTERAÇÃO CARGA POS  ATRACAÇÃO  10/03/2009  14:08:30  R$ 5 .000,00    A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  que  efetuou  a  retificação  do  CE,  mas  não  deixou  de  prestar  as  devidas informações; (ii) que a norma aplicável somente entraria em vigor em 01/04/2009.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­094.979 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10921.720222/2013­37  Acórdão n.º 3001­000.695  S3­C0T1  Fl. 3          3 Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (i) o pedido de retificação feito pela recorrente não  acarreta a aplicação da penalidade;  (ii) que a prestação de  informações somente passou a ser  exigível a partir de 01/04/2009; (iii) decadência do direito de cobrança por parte da RFB; (iv) a  ocorrência ado instituto da denúncia espontânea; (v) aplicação da retroatividade benéfica; (vi)  deve ser aplicado o princípio do não confisco na aplicação da multa punitiva.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.      Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  Fl. 128DF CARF MF     4 da  retificação do conhecimento eletrônico house  fora do prazo estabelecido no art. 22 da  IN  SRF nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  O pedido de retificação feito pela recorrente não acarreta a aplicação da  penalidade;  (ii)  Que a prestação de informações somente passou a ser exigível a partir de  01/04/2009;  (iii) Ocorrência da decadência do direito de cobrança por parte da RFB;  (iv) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea;  (v)  Aplicação do Princípio da retroatividade benéfica;  (vi) Aplicação do princípio do não confisco na aplicação da multa punitiva.    1)  O pedido de retificação feito pela recorrente não acarreta a aplicação  da penalidade  Alega a recorrente que a inclusão do conhecimento eletrônico correspondente  ao MASTER  foi  inserido no sistema em 20/02/2009 e que os dados da  inclusão do HOUSE  foram prestados antes da atracação do navio. O fato gerador da presente autuação foi o pedido  de retificação o que, segundo a recorrente, não acarreta a aplicação da penalidade imposta.  O art. 107, IV, “e” assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (grifos da reprodução)  Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada  quando  deixar  de  prestar  a  informação  e  não  quando  efetuar  a  retificação  da  informação  incialmente prestada dentro do prazo.  A própria COSIT/RFB  já  se  pronunciou  sobre  a matéria  por  intermédio  da  Solução de Consulta no 2/2016 conforme a seguir reproduzido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10921.720222/2013­37  Acórdão n.º 3001­000.695  S3­C0T1  Fl. 4          5 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em  desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  da  citada  multa. (grifos da reprodução)  Portanto, diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário  neste particular.    2)  Que  a  prestação  de  informações  somente  passou  a  ser  exigível  a  partir de 01/04/2009  Argumenta a Recorrente que, apesar de o fato gerador da multa aplicada ter  ocorrido em março/2009, os prazos estabelecidos pelo art. 22 da  IN SRF no 800/07 somente  entrariam em vigor a partir de 1º de abril de 2009 conforme disposto no art. 50 da mesma IN.  Portanto, incabível a aplicação da multa.  Em parte,  assiste  razão à  recorrente em relação aos prazos estabelecidos na  IN SRF no 800/07. Vamos analisar os dispositivos que regulam a matéria iniciando­se pelo art.  22 a seguir reproduzido:  “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:  (...)  II  ­ as correspondentes ao manifesto e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos  CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico”  Contudo o art. 50 de fato suspendeu os prazos vigentes no art. 22 acima.  “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)”  Certamente  os  prazos mínimos  estabelecidos  pelo  art.  22  não  precisam  ser  cumpridos antes de 01/04/2009, entretanto, como as informações do conhecimento eletrônico a  serem prestadas pelo contribuinte necessariamente devem apresentadas antes da atracação.  Entretanto, tendo em vista se tratar de retificação e não de informação fora do  prazo, não há que se falar em anular a penalidade aplicada sob o argumento da suspensão da  aplicação dos prazos estabelecidos no art. 22 da  IN SRF 800/07, visto que essa competência  incumbe à recorrente e, no presente caso, foi informada antes da atracação da embarcação.      Fl. 130DF CARF MF     6 3)  Ocorrência da decadência do direito de cobrança por parte da RFB  A recorrente alega que já se passaram 5 anos desde a data da ocorrência do  fato  gerador  até  a  presente  data,  necessitando  impor  o  instituto  da  decadência  do  direito  de  cobrança da RFB.  Improcedentes  seus  argumentos.  A  Fazenda  Pública,  em  síntese,  perde  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  por  intermédio  do  lançamento  após  o  transcurso  do  prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento  por homologação (art. 150, §4º, CTN) e, nos demais casos, a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I  CTN).  O  fato  gerador da obrigação tributária ocorreu em 22/02/2009. A fiscalização procedeu o lançamento  em 25/03/2013 e deu ciência do mesmo em 01/04/2013, ou seja, antes de transcorrido o prazo  decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  conforme  suscitado  pela  recorrente.    4)  Ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação a aplicação do §2º do art. 102 do Decreto­lei no 37/66 bem como o art. 138 do  CTN.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável  de  transcurso  do  prazo,  circunstância  inexorável  para  ocorrência  do  instituto  alegado.  Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10921.720222/2013­37  Acórdão n.º 3001­000.695  S3­C0T1  Fl. 5          7 PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”    Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 126  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos  deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  descumpriu  os  prazos  estabelecidos  no  art.  22  da  IN  SRF  800/07  por  ter  informado  o  Conhecimento  Eletrônico  dentro do estabelecido, há de se registrar que no presente caso ocorreu o instituto da denúncia  espontânea.    5)  Aplicação do Princípio da retroatividade benéfica  Neste  item  a  recorrente  alega  que  cabe  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  tendo  em  vista  que  no  ano  de  2014  a  IN SRFB  no  1.473  revogou  os  artigos  45  e  seguintes  da  IN  SRF  no  800/2007.  Com  isso,  segundo  a  recorrente,  a  multa  aplicada  possuía  como  fundamento  apenas  a  IN  SRF  no  800/2007  e  que,  com  isso,  estaria  isento  da  multa.  Afirma  ainda  que  em  2016  a  COSIT  divulgou  a  Solução  de  Consulta  02  afastando a penalidade por retificação de informação.  Este relator entende que, apesar de ter havido a revogação dos citados artigos  da IN SRF no 800/2007, as regras de controle aduaneiro previstas antes da edição da IN SRFB  no 1.473 em 2014 eram válidas no período em que os contribuintes incluíam as informações do  conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007.  A  recorrente  afirma que  se deve  aplicar ao presente caso o  estabelecido no  art. 106, II, a do CTN, contudo, não há que se falar em extinção da penalidade. O que ocorreu  Fl. 132DF CARF MF     8 com  a  edição  da  IN  SRF  no  1.473  foi  a  flexibilização  dos  controles  aduaneiros  legalmente  estabelecidos  e  delegados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  determinado  na  própria  alínea “e” do inciso IV do art. 107, in verbis:  “Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  (grifos  da  reprodução)”  Portanto, não há que se falar em retroatividade benigna.    6)  Aplicação  do  princípio  do  não  confisco  na  aplicação  da  multa  punitiva  Alega a Recorrente  que  o  valor  da penalidade  imposta  é  desproporcional  e  muito  superior  ao  que  o  agente  recebeu  pela  sua  prestação  de  serviço,  configurando  um  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  contrária  ao  ordenamento  jurídico.  Apresenta  como  fundamento o art. 150, IV da CF.  Não procedem as alegações da Recorrente tendo em vista que a vedação ao  confisco constitucionalmente estabelecida no citado art. 150, IV se refere a tributos. Destaque­ se  que  não  compete  a  este  tribunal  administrativo  a  apreciação  da  constitucionalidade  das  disposições de ato legal vigente, qual seja, o Decreto­lei 37/66. Esta determinação encontra­se  disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário tendo em  vista que a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando  efetuar a retificação da informação incialmente prestada dentro do prazo.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10921.720222/2013­37  Acórdão n.º 3001­000.695  S3­C0T1  Fl. 6          9                   Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001643/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, excluise do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos.
Numero da decisão: 9303-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.539  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  Juros sobre Depósito Judicial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBM BRASIL­INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.   Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de  infração, excluise do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o  montante garantido pelos depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (relator)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 43 /2 00 4- 21 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18471.001643/2004­21  Acórdão n.º 9303­007.539  CSRF­T3  Fl. 580          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  425  a  436),  contra  o Acórdão  3201­00.422,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 415 a 422), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Exercício: 2004  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR  DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  O  crédito  tributário,  por  lançamento  ex­officio,  visando  a  prevenir  os  efeitos da decadência.  CIDE.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Não são aplicados juros de mora em relação a crédito tributário  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  depósito  judicial,  desde que no montante integral, cujo lançamento visa prevenir a  decadência.  Por  outro  lado,  enseja  a  incidência  dos  juros  quando o depósito for a menor ou extemporâneo.  Recurso Voluntário provido em parte.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  483  a  485),  a  PGFN contesta a cobrança dos  juros de mora apenas sobre a diferença a menor de depósitos  judiciais em relação aos valores que a Fazenda entendeu devidos, defendendo que a exigência  se tivesse dado (como ocorreu, no Auto de Infração) sobre a  integralidade do tributo lançado  para  prevenir  a  decadência,  alegando  que  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário o depósito no montante integral.  Para bem situar a Turma sobre o que está em discussão, vejamos o contexto  fático:  ­ O contribuinte  impetrou Mandado de Segurança  (nº 2002.5101005128­0),  em 03/04/2002 (fls. 194 a 250) para não recolher a CIDE sobre remessas ao  exterior  relativas  a  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  fatos  geradores  inseridos  na  legislação  pertinente  a  partir  de  janeiro de 2002 (com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 no §  2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000);  ­  A  liminar  foi  deferida  (fls.  253),  mas  a  segurança  foi  denegada,  em  18/09/2002 (fls. 258);   ­  Contra  esta  decisão,  a  autora  interpôs  Recurso  de  Apelação  ao  TRF2,  e  começou a  fazer depósitos  judiciais da contribuição que considerava devida  (fls. 087 a 091) – de janeiro a agosto/2002, de uma só vez, acompanhada de  juros de mora, e, mês a mês, de setembro a dezembro;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18471.001643/2004­21  Acórdão n.º 9303­007.539  CSRF­T3  Fl. 581          3 ­  Estes  depósitos,  no  entanto,  não  foram  declarados  em DCTF,  razão  pela  qual  foi  feito  o  lançamento,  via  Auto  de  Infração  (fls.  164  a  170),  para  prevenir  a  decadência  –  com  a  exigibilidade  suspensa,  sem  a  cobrança  da  multa de ofício, mas cobrando os juros de mora sobre a totalidade dos valores  devidos, ainda que tenham sido feitos depósitos judiciais, mas com diferenças  a menor (mesmo que irrisórias – vide planilha às fls. 162 e 163).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 514 a 517).  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  a  discussão  cinge­se  tão­somente  à  “medida”  da  cobrança  de  juros  de  mora,  em  caso  de  lançamento  (sem  multa  de  ofício)  feito  em  razão  de  depósitos  judiciais  não  declarados  em  DCTF:  se  sobre  a  totalidade  dos  valores  considerados  como  devidos pelo autuante, ou se apenas sobre a diferença entre estes e os efetivamente depositados.  A cobrança de juros de mora, no caso de pagamentos feitos a destempo ou a  menor, está expressamente prevista no Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Assiste razão à PGFN em dizer que o depósito judicial somente suspende a  exigibilidade se for integral (ou seja, no montante que a Fazenda Pública entende devido):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ....................  II ­ o depósito do seu montante integral;  .....................  Se os depósitos tivessem sido feitos de forma integral, indubitavelmente não  haveria que se falar em encargos moratórios.  Não sendo este o caso, há que se admitir que é mais que razoável discutir se  caberia o  lançamento sobre a  integralidade dos valores devidos, ainda que, em parte,  tenham  sido depositados judicialmente.  Tanto  isto  é  verdade,  que  esta  discussão  levou  à  edição  de  uma  Súmula  (vinculante)  pelo  CARF  –  a  qual  afasta  a  necessidade  de  qualquer  digressão  adicional  a  respeito:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18471.001643/2004­21  Acórdão n.º 9303­007.539  CSRF­T3  Fl. 582          4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com a devida vênia, do  i.  relator entendo que não se deva prover o recurso  especial de divergência do Procurador.  No caso concreto, houve depósito dos valores anteriormente ao lançamento,  cientificado à contribuinte em 27/10/2004. Como se pode observar na planilha de apuração dos  débitos de CIDE, anexa ao Termo de Constatação Fiscal, às e­fls. 163 e 164, os depósitos, ao  longo  de  todo  o  ano  de  2002, montaram  à  R$  3.062.595,51.  A  soma  dos  valores  de  CIDE  devidos para o mesmo período chegou a R$ 3.061.573,47. As diferenças mensais estão abaixo  demonstradas:  FG  DEPÓSITO  DEVIDO  DIF. %  jan/02   125.702,96    125.713,20   ­0,0081  fev/02   65.038,48    65.045,38   ­0,0106  mar/02   88.015,51    88.015,63   ­0,0001  abr/02   211,62    211,50   0,0567  mai/02   15.923,56    15.957,80   ­0,2146  jun/02   66.509,07    66.780,63   ­0,4066  jul/02   2.106.567,30    2.107.879,43   ­0,0622  ago/02   152.455,19    154.977,05   ­1,6272  set/02   1.518,95    1.544,28   ­1,6402  out/02   1.212,88    1.205,05   0,6498  nov/02   91.919,68    92.808,73   ­0,9579  dez/02   347.510,73    341.434,81   1,7795  TOTAL   3.062.585,93    3.061.573,49   0,0331  Dessarte, ao longo de todo período foram verificadas pequenas discrepâncias  a menor nos depósitos mensais, que  foram excedidas no depósito  realizado em dezembro do  mesmo ano. No mesmo Termo de Constatação Fiscal, o auditor afirma, à e­fl. :  (...)  a  fiscalizada não obteve o direito de não  recolher a CIDE  incidente  sobre  a  receita  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18471.001643/2004­21  Acórdão n.º 9303­007.539  CSRF­T3  Fl. 583          5 administrativa  e  semelhantes  a  ser  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  porém,  efetuou  regularmente  os  depósitos  judiciais  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2002,  mês  em que passou a  vigorar  [o MS nº 2002.51.01.005128­0],  até dezembro deste mesmo ano.  (Negritei.)  O voto condutor do acórdão recorrido foi assim concluído:  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso tendo em vista observação de incorreções nos depósitos  efetuados, pois caso o montante do depósito não for integral, ou  seja, depósito a menor ou extemporâneo, cabe sim a incidência  de  juros  sobre a diferença. Assim  sendo, ao órgão de origem,  para calcular os  juros sobre a diferença,  levando em conta os  depósitos efetuados.   (Negritei.)  Tendo em vista a existência dos depósitos mensais, adoto a razão de decidir  do acórdão recorrido, pois não vejo infração à Súmula CARF nº 5 neste caso.  Diante  das  considerações  expressas  no  presente  voto,  sobre  os  efeitos dos depósitos  judiciais e  extrajudiciais,  é de  se  concluir  que, no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  por  depósitos  judiciais,  além  de  não  ser  cabível  o  lançamento  da  multa  de  oficio,  também os juros de mora não podem ser exigidos.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  ensinamento  de  Sacha  Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro,  6ª ed., 2001, Ed. Forense, pág. 682):  "A mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral  do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem  como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da  obrigação  tributária  na  data  fixada  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar 0 inadimplemento da obrigação tributária na  data fixada em lei.  Como os depósitos são administrados pelo Poder Público, a ele  incumbe  prover  a  sua  atualização  monetária.  O  depósito,  dependendo  do  desfecho  da  lide,  resolve­se  em  devolução  (vitória  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária)  ou  em  conversão em renda (vitória do sujeito ativo da obrigação). ”   Assim  sendo,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  somente o depósito do montante integral do crédito tributário é  capaz  de  suspender  a  exigibilidade.  Destaque­se  que,  por  montante  integral,  deve  ser  entendido  o  valor  igual  ao  crédito  tributário  devido  na  data  do  depósito,  ou  seja,  caso  realizado  posteriormente  à  data  de  vencimento  do  tributo,  inclui  o  principal mais os encargos  legais cabíveis. Dessa forma, acaso  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 18471.001643/2004­21  Acórdão n.º 9303­007.539  CSRF­T3  Fl. 584          6 depositado  integralmente,  se  transformado  em  pagamento  definitivo, extingue o débito.  Corroborando  esse  entendimento,  no  mesmo  sentido  votou  o  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  acórdão  nº  9303­002.749,  de  21/01/2014,  quando  assim  se  manifestou;  O  depósito  judicial  do  crédito  tributário  exigido,  além  da  suspensão  da  sua  exigibilidade,  tem  como  objetivo,  entre  outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora  e de penalidades, tais como multa de ofício.   A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe:   “Art.9º. Em garantia  da  execução,  pelo  valor da  dívida,  juros  e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,o executado poderá:   (...)  §4º.Somente o depósito em dinheiro na  forma do artigo 32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária  e  juros  de  mora.”   Assim,não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros  mora  sobre  valores  das  parcelas  do  crédito  tributário  depositadas judicialmente. (...)  (Negritei.)  Dessarte,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para manter  integralmente  o  acórdão  recorrido  inclusive  quanto  às  considerações  sobre  a  incidência  de  juros  sobre  as  diferenças  a  menor  ou  extemporâneas dos depósitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000264/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 4/ 20 10 -0 7 Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.854            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não­cumulativa, vinculados a receitas de exportação  relativas  ao  3o  trimestre  de  2008  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde  se  pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.855            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.856            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 6856DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.857            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  Fl. 6857DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.858            6 verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 6858DF CARF MF Processo nº 12585.000264/2010­07  Resolução nº  3401­001.548  S3­C4T1  Fl. 6.859            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 6859DF CARF MF

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