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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671911 #
Numero do processo: 16327.001753/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 FUNDO IMOBILIÁRIO. PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à CVM qualquer ação contra a constituição de Fundo exclusivo, já que ela é o órgão a tanto competente para autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93. O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica-se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita, razão pela qual o termo sócio constante do caput do art. 2º deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, hipótese em que o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento da COFINS é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos da Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e responsáveis solidários, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, que solicitou a apresentação de declaração de voto.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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1302­002.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA (e o sujeito  passivo solidário BANCO OURINVEST S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  FUNDO  IMOBILIÁRIO.  PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART.  2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA.  O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do  Fundo  como  uma  das  razões  para  que  o  Fundo  seja  tributado  como  pessoa  jurídica,  aliado  ao  fato  de  que  só  caberia  à  CVM  qualquer  ação  contra  a  constituição  de  Fundo  exclusivo,  já  que  ela  é  o  órgão  a  tanto  competente  para  autorizar,  disciplinar  e  fiscalizar  a  constituição,  o  funcionamento  e  a  administração  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93.  O  art.  2º  da  Lei  9.779/99  é  uma  norma  antielisiva  específica,  pois,  em  regra,  aos  rendimentos  e  ganhos do Fundo  Imobiliário,  o qual  não  tem  personalidade  jurídica,  aplica‐se  o  regime  tributário  estabelecido  nos  arts.  16  a  19  da  Lei  8.668/93.  Diante  de  uma  norma  excepcional,  devemos  conferir  uma  interpretação  estrita,  razão  pela  qual  o  termo  sócio  constante do  caput do art. 2º deve  ser  entendido como  “sócio do  incorporador” ou “sócio do construtor”.   A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em  empreendimento  imobiliário,  o  que  só  irá  ocorrer  se  o  destino  de  tais  imóveis  for  a  circulação  ou  produção  de  imóveis,  hipótese  em  que  o  comprador  estará  exercendo  um  empreendimento  imobiliário,  mas  jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio  desse empreendimento.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 53 /2 01 0- 70 Fl. 739DF CARF MF     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao lançamento da COFINS é aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamentos da Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos  voluntários  do  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  vencida  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, que solicitou a apresentação de declaração de voto.         ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.     LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  16­32.415  da  10ª  Turma  da DRJ/SP1,  o  qual  foi  assim  ementado:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SECURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   COFINS. DECADÊNCIA.   A COFINS é tributo sujeito a  lançamento por homologação. Contudo,  não havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto no art. 150, §4° do CTN.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  poderá descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  era  relação  a edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas  atividades  da  empresa.  Todavia,  cabe  ao  impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 740          3 os  documentos  que  comprovem  o atendimento  das  condições  de  creditamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   PIS. DECADÊNCIA.   O  PIS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto no art. 150, §4° do CTN. PIS.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime da não­cumulatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas  atividades  da  empresa.  Todavia,  cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  comprovem  o atendimento  das  condições  de  creditamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO CONJUNTO.   As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem  a previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em  atendimento ao principio da eficiência no serviço publico e evitando­se  a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.   PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  precluindo  o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  SÓCIO  DE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO.  NEGÓCIO­  JURÍDICO  INTRAGRUPO.  SUJEIÇÃO  A  TRIBUTAÇÃO  DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2°, DA LEI 9.779/99.   Verificando­se  que  os  quotistas  de  um  fundo  de  investimento  imobiliário são  também  sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos empresários  responsáveis  pela  gestão  comum  do  grupo  econômico, consequentemente  o  fundo  sujeita­se  ao  controle  determinado pelo caput do art.2°, da Lei n° 9.779/99.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei. São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e  Fl. 741DF CARF MF     4 empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de pessoas  jurídicas de direito privado.       O  contribuinte,  Fundo Península,  cientificado  do Acórdão  nº  16­32.415  em  11/08/2011 (AR a fls. 548), interpôs, em 05/09/2011 (cf. carimbo a fls. 442), recurso voluntário  (doc. a fls. 442 e segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa:     a) que a Companhia Brasileira de Distribuição controla diversas empresas e  negócios  do  ramo  varejista  (Pão  de  Açúcar,  Comprebem,  Extra,  etc.),  que  formam  o  denominado "Grupo Pão de Açúcar";  b) que,  até maio de 2005,  a CBD era controlada pelo Grupo DINIZ,  assim  entendido o grupo de empresas controladas diretamente pelo Sr. Abílio Diniz e família;  c)  que,  no  referido  mês,  a  CBD  passou  por  reestruturação  societária  que  culminou na divisão do  seu  controle  entre o Grupo DINIZ  e o Grupo  francês CASINO, por  meio  da  constituição  de  uma  holding  (atualmente  denominada Wilkes  Participações  Ltda.),  detida em 50% pelo DINIZ e em 50% pelo CASINO;  d) que, no contexto dessa reestruturação, e como parte fundamental do acordo  pactuado com o Casino, foi acordada a desmobilização da CBD, com vistas a redução do seu  endividamento de curto e longo prazo, desmobilização essa realizada por meio da transferência  de 60 imóveis de propriedade da CBD para o Grupo DINIZ, estabelecendo­se, como condição  da operação, que tais imóveis seriam concomitantemente locados pela CBD;  e) que, considerando que se  tratava de uma atividade  imobiliária  (aquisição  de  imóveis  para  locação),  o  Grupo  DINIZ  entendeu  que  a  melhor  forma  de  explorar  essa  atividade  consistiria  na  criação  de  um  fundo  de  investimento  imobiliário  que  tivesse  por  objetivo empreender referida atividade.   f)  que,  em  23  de  junho  de  2005,  foi  constituído  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário Península ("FUNDO"), constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo  de  duração  indeterminado,  tendo  sido  as  612  quotas  iniciais  adquiridas  pelo  Sr.  ABILIO  DINIZ;  g)  que,  posteriormente,  houve  a  segunda  emissão  de  quotas  que  foram  integralizadas  pela  RECO  MASTER  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (doravante  simplesmente RECO),  sociedade  por  ações  ­  capital  fechado,  que  tem por objeto  social  a  administração  de  bens  próprios  e  a  participação  no  FUNDO.,  sendo  que  a  referida  sociedade é controlada pelo Grupo DINIZ;  h)  que  deve­se,  desde  já,  ressaltar  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  constituição  de  fundos  de  investimento  imobiliário  com  um  único  cotista,  pois  a  unipessoalidade de fundos de investimento é prevista no artigo 111­A da Instrução CVM  n°  409,  de  18  de  agosto  de  2004  que,  inclusive,  aplica­  se  aos  fundos  de  investimento  imobiliário, por forca do art. 119­A:  Art.  111­A.  Consideram­se  "Exclusivos"  os  fundos  para  investidores  qualificados  constituídos  para  receber  aplicações  exclusivamente de um único cotista.   § 1° Na emissão e no resgate de cotas do fundo exclusivo poderá  ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no  § 3° do art. 10, segundo dispuser o regulamento.   §  2°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  caso  o  fundo  exclusivo  tenha  como  cotista  outro  fundo  de  investimento  que  não  esteja  autorizado a utilizar a faculdade prevista no § 3° do art. 10.   § 3° Os limites de concentração por emissor e por modalidade de  ativo  não  se  aplicam  aos  fundos  de  que  trata  este  artigo,  que  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 741          5 deverá entretanto, observar a classificação de que trata o art. 92,  mantendo sua carteira adequada a tal classificação e a sua política  de investimento.     Art. 119­A. Esta  Instrução aplica­se a  todo e qualquer  fundo de  investimento  registrado  junto  a  CVM,  no  que  não  contrariar  as  disposições das normas específicas aplicáveis a estes fundos.   i)  que o objetivo do FUNDO é  a  aquisição de  imóveis  comerciais da CBD  com o propósito de locar tais imóveis à CBD ou a empresas pertencentes ao Grupo Econômico  da CBD (Grupo Pão de Açúcar);  j)  que  é  praxe  do  mercado  imobiliário,  e  ideal para  os  investidores,  a  constituição de Fundos de Investimento Imobiliário que já tenha um locatário pré­determinado  para o(s) imóvel(is) investido(s), não havendo nada de estranho ou incomum nisto;  k)  que  o  FUNDO  é  administrado  pelo  BANCO  OURINVEST  S.A. ("OURINVEST"),  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  o desenvolvimento  de  operações através das carteiras de investimento, câmbio, crédito e financiamento, bem como a  administração de Fundos de Investimento Imobiliário;  l)  que  o  negócio  jurídico  que  operou  a  aquisição  dos  imóveis  consistiu  na celebração  de  "Compromissos  Irrevogáveis  e  Irretratáveis  de  Compra  e Venda  de  Bens Imóveis" com a CBD, por meio dos quais o OURINVEST adquiriu a propriedade  (fiduciária por ser administrador do FUNDO) dos 60 (sessenta) imóveis da CBD, contra o  pagamento do preço de cada imóvel de forma parcelada (Clausula 2 dos Compromissos);  m)  que,  nos  termos  da  Clausula  3  dos  Compromissos,  o  OURINVEST  se  imitiu na  posse  desses  imóveis  na  data  da  assinatura  dos  compromissos,  que passaram  a  integrar o patrimônio do FUNDO, e, ato contínuo, firmou contratos de locação desses imóveis  para a CBD, fazendo o FUNDO jus ao recebimento dos respectivos aluguéis;  n) que o fundamento do auto de infração, formulado de forma bastante difusa  e nebulosa, residiu na alegada sujeição do FUNDO à tributação aplicável as pessoas jurídicas,  em  razão  de,  no  caso  concreto,  verificar­se  a  cumulação prevista  no  artigo  2°  da  Lei  n°  9.779/99, ou seja, a reunião concomitante na mesma pessoa das condições de: (i) quotista que  possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco  por cento)  das  quotas  do  FUNDO,  e  (ii)  incorporador,  construtor  ou  sócio  de empreendimento imobiliário no qual o FUNDO aplique recursos;  o ) que iniciou o auto de infração por afirmar que a compra de imóvel pronto  para locação  (negócio  realizado  pelo  FUNDO)  é  inegavelmente  um "empreendimento  imobiliário",  face  a  definição  dada  pelo  art.  2°  da Instrução Normativa  da CVM n°  205/94,  segundo o qual:   "Art.  2°  ­  O  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  destinar­se­á  ao desenvolvimento  de  empreendimentos  imobiliários,  tais  como construção  de  imóveis,  aquisição  de  imóveis  prontos,  ou investimentos  em  projetos  visando  viabilizar  o  acesso  a  habitação  e serviços urbanos,  inclusive em áreas  rurais, para posterior alienação,  locação ou arrendamento".     Fl. 743DF CARF MF     6   p)  que,  no  que  concerne  a  questão  fulcral,  relativa  a  existência  da  "cumulação", o auto de infração "fundamentou" a aplicação do art. 2° da Lei n° 9.779/99 com  base  em  dois  sucintos  parágrafos  constantes  da  pagina  6  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  seguir transcritos:     "No caso em tela, a cumulação da posição jurídica é mais do que clara. O Fundo foi  inicialmente  constituído  tendo  como  único cotista,  o  Sr.  Abílio  Diniz.  Em  2006,  empresa  por  ele  controlada, Reco  Master  Participações,  ingressa  no  fundo  com  a  maior  parte das  cotas.  A  última  posição  dos  controladores  do  Fundo  aponta Reco  Master como única participante, em conformidade com os documentos juntados pelo  contribuinte. Na CBD, o Sr. Abílio Diniz é um dos controladores do grupo.   O  instrumento  jurídico  utilizado  para  o  aperfeiçoamento  da transferência  dos  60  imóveis  da CBD para o  fundo  foi  o do "Compromisso  Irrevogável  e  Irretratável  de  Compra  e  Venda  de Bem  Imóvel"  em  caráter  fiduciário.  A  propriedade  fiduciária  é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra­se a posse  em  direta  (devedor­fiduciante)  e  indireta (credor­fiduciário).  O  primeiro  pode,  portanto, usar e fruir do bem. O segundo mantém o direito de haver a posse plena, no  caso  de inadimplemento.  Com  o  pagamento,  extingue­se  a  propriedade resolúvel.  Portanto, os imóveis continuam vinculados a CBD."       o)  que  foi  exatamente  essa  a  "explicação"  (ou  a  falta  de)  do  auto  de  infração para  a  aplicação  ao  FUNDO  da  regra  de  exceção  prevista  no  art.  2°  da  Lei n°  9.779/99;    q)  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu,  nem  remotamente,  demonstrar  a existência  de  cumulação  exigida  pela  lei,  partindo,  inclusive,  de  um  erro de  direito  de  considerar  que  a  operação  realizada  consistiu  numa alienação  fiduciária  em  garantia  dos  imóveis, os quais, assim, continuariam a pertencer a CBD;    r) que é importante notar que em nenhum momento a fiscalização discordou  ou pôs  em dúvida  que os  empreendimentos  imobiliários  ­  os  60  imóveis adquiridos  da CBD  para  locação  —  têm  seu  resultado  (alugueis  pela utilização  dos  imóveis)  partilhado  com  qualquer  pessoa  além do FUNDO. Também em nenhum momento  a  fiscalização  afirma que  tais alugueis sejam partilhados entre o FUNDO e qualquer outra pessoa;    s)  que  a  falta  de  fundamentação  e  de  demonstração  da cumulação  exigida  pela  lei,  aliadas  a  exposição  imprecisa do  caso  e  aos erros de  conceitos  jurídicos do  auto de  infração,  dificultaram sobremaneira  a  identificação  do  RECORRENTE  sobre  o  real  fundamento de  fato  para  o  lançamento  do  credito  tributário,  dificultando,  por conseguinte,  a  própria apresentação de defesa;    t)  que  a  imprecisão  e  falta  de  clareza  já  partiam  do  próprio  escopo  da fiscalização (que, como dito, consistia em verificar  "se o  fundo estaria sujeito à  tributação  das pessoas jurídicas em virtude de ter um único cotista com investimento numa empresa por  ele  (cotista)  controlada") quando  é  inequívoco  que  o  FUNDO  jamais  investiu  em  qualquer  empresa ou deteve qualquer participação  societária. O  investimento  foi  realizado diretamente  em imóveis, de acordo com o objeto do FUNDO, tendo o auto de infração se pautado, pois, em  premissa  equivocada  (investimento  em empresa  controlada)  que  já  o  comprometia  irreversivelmente;     u) que os seguintes parágrafos da decisão recorrida fundamentam a aplicação  do art. 2° da Lei n° 9.779/99:    "Por  intermédio  da  leitura  das  clausulas  contratuais  acima transcritas,  fica  claro  o  vinculo  existente  entre  o  fundo  de investimento  imobiliário  e  a  empresa CBD, uma vez que o objeto do fundo é adquirir somente imóveis da  CBD e locar tais imóveis, exclusivamente, a CBD ou a empresa integrante do  seu grupo econômico.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 742          7 (...) Uma vez determinado que os negócios  jurídicos em analise  são relações  intragrupo, prossegue­se na apreciação do litígio, que reside em determinar se  a empresa CBD também seria sócia do empreendimento imobiliário.   (...) Desta  forma,  resta  evidente  que,  em  qualquer  das  composições  de quotistas  que  constituíram  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ora composto  por  dois  sócios  quotistas,  ora  constituído  sob  a  forma de uma  sociedade unipessoal, há uma característica comum: os quotistas do fundo são  empresas e acionistas do mesmo grupo econômico ao qual pertence a empresa  CBD. Conclui­se,  assim,  que  os  quotistas  do  fundo  são  também  sócios  do empreendimento  imobiliário, na  figura dos  empresários responsáveis pela  gestão comum do grupo econômico.   (...) Portanto,  não  assiste  razão  ao  pleito  do  contribuinte,  uma  vez  que  a empresa CBD e parte integrante do mesmo grupo que detém a totalidade das  quotas  do  fundo  de  investimento  imobiliário,  e, portanto,  é  sócia  do  empreendimento imobiliário, na figura dos empresários responsáveis por gerir  o grupo econômico."       v) que  reconhecendo  (ainda que de  forma  implícita) que o  auto de infração  não tinha conseguido demonstrar a aplicação do art. 2° da Lei n° 9.779/99, o acordão recorrido  tentou salvar o trabalho fiscal, modificando o seu fundamento e trazendo, agora, um conceito  inovador  de  "sócio  do empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  por gerir o grupo econômico", conceito esse que, desde já se diga, não encontra amparo nem no  referido art. 2°, nem mesmo em qualquer outra norma de direito privado;    w) que o acórdão recorrido, por sua vez, provavelmente por reconhecer que  o auto  não  havia  demonstrado  a  exigida  cumulação  de  posições  (quotista  e sócio  do  empreendimento),  alega,  agora,  que  o  fundamento  da  autuação  é o  conceito  de  empresas  do  mesmo grupo econômico, que estariam sujeitas a gestão empresarial comum;    x) que a decisão recorrida afirmou textualmente que, "uma vez que a empresa  CBD  é parte  integrante  do  mesmo  grupo  que  detém  a  totalidade  das  quotas  do fundo  de  investimento  imobiliário",  ela  "é  sócia  do  empreendimento imobiliário,  na  figura  dos  empresários responsáveis por gerir o grupo econômico.";    y) que não é permitido aos órgãos de julgamento manter uma autuação fiscal  com base num fundamento distinto do utilizado na autuação. Na sua atividade de julgamento,  deve o órgão julgador verificar se os fundamentos suscitados pela fiscalização embasam ou não  a aplicação da norma, não podendo nunca inovar no processo,  lançando mão de fundamentos  inovadores;    z)  que  o  acórdão  recorrido  afirmou  que  o RECORRENTE  teria  sustentado  que o erro do auto de infração foi "identificar, no caso do fundo de investimento imobiliário, a  propriedade  fiduciária  de  bem  móvel  prevista  no  Código  Civil,  ao  invés  da  propriedade  fiduciária  de  bem  imóvel,  regulada  pela  Lei  9.514/97".  E  concluiu  que  tal  alegação  não  prevaleceria já que o "instituto do caráter fiduciário (...) compreende tanto bens moveis, quanto  imóveis, o que sujeita a matéria, de forma concomitante,  aos  regramentos do Código Civil  e  também da Lei n° 9.514/97";    aa) que o acórdão recorrido distorceu completamente a alegação constante da  impugnação  administrativa,  pois,  em  nenhum  momento,  o  RECORRENTE sustentou  a  aplicabilidade ao caso da alienação fiduciária em garantia, seja a regulada pelo Código Civil,  seja a regulada pela Lei n° 9.514/97;    ab)  que  o  RECORRENTE  sabe  que  a  alienação  fiduciária  em  garantia  se  aplica tanto a bens moveis como a bens imóveis. Mas o que o RECORRENTE demonstrou na  impugnação, e demonstra aqui novamente, é o absurdo erro da fiscalização em enxergar uma  alienação fiduciária em garantia, onde simplesmente existe uma simples compra e venda;  Fl. 745DF CARF MF     8   ac) que ao contrário do que sustenta o auto de infração e o acórdão recorrido,  não foi realizada qualquer alienação fiduciária em garantia;    ad)  que  os  negócios  praticados  são  alienações  puras  e  simples  dos  imóveis, figurando  o  OURINVEST  como  adquirente  (na  qualidade  de administrador  do  FUNDO) e a CBD como alienante,  sendo que  a partir do momento da  alienação esta  (CBD)  não detém mais nenhum direito sobre os imóveis em causa;    ae) que é um erro grosseiro caracterizar, como fez o v. acórdão, a operação  em causa como alienação fiduciária em garantia (em que ocorre um desdobramento da posse,  tornando­se  o  devedor  possuidor  direto  da  coisa  e  o  credor  o  possuidor  indireto),  quando  a  operação  realizada  foi  um  compra  e  venda  simples,  na  qual  houve  a  aquisição  "ex  lege"  da  propiedade fiduciária do imóvel pela instituição administradora do Fundo (OURINVEST);    af)  que  a  Lei  n°  8.668/1993  criou  um  regime  especial  em  que  se  atribui  ao administrador a propriedade  fiduciária dos bens  imóveis,  a  semelhança do que sucede nos  trusts do direito anglo­saxônico. O administrador é  titular dos direitos em nome próprio, mas  exerce  os  direitos  por  conta  e  no interesse  dos  quotistas  dos  fundos  de  investimentos  imobiliários;    ag)  que  a  atribuição  da  propriedade  fiduciária  ao  administrador  dos  fundos  de investimentos  imobiliários  teve  em  vista  facilitar  as  operações  relativas  a gestão  ­  em  especial a alienação de ativos ­, com a agilidade exigida pela dinâmica do mercado imobiliário,  que o modelo puro do condomínio não permitiria atingir;    ah) que MELHIM NAMEM CHALHUB doutrina que:   "(...)  na  dinâmica dos  fundos  de  investimento  em  geral,  os  bens  que  constituem seu patrimônio são adquiridos pelo fundo em seu nome, enquanto  a propriedade dos condôminos (quotistas) recai sobre as quotas do fundo. No  caso  dos  fundos  de  investimento  imobiliário,  para  evitar questionamentos  quanto  a  capacidade  do  condômino  para  comercializar imóveis,  a  luz  das  restrições  da  lei  civil,  optou  o  legislador  por  atribuir  d própria  sociedade  administradora  a  propriedade  dos  imóveis  que integram  a  carteira  do  fundo,  definindo, então, a propriedade fiduciária. A formula permite que os quotistas  (fiduciantes)  outorguem  a  gestão  dos seus  investimentos  imobiliários  a  uma  instituição  administradora (fiduciária).  Para  tanto,  com  os  recursos  provenientes da subscrição de quotas de participação, essa instituição adquire  imóveis em regime fiduciário, forma um patrimônio separado e promove sua  administração em proveito dos quotistas";    ai)  que  o  caráter  fiduciário  da  propriedade  do  administrador  do FUNDO  (OURINVEST)  quanto  aos  imóveis  é  uma  consequência  do regime  legal  de  todo  e  qualquer  fundo  de  investimento  imobiliário, expressamente  prevista  nos  artigos  6°,  7°  e  8°  da  Lei  8.668/93,  e,  ao contrário  do  afirmado  pelo  acórdão,  nada  tem  a  ver  com  o  instituto  da propriedade  fiduciária, de que  trata o art. 1361 e seguintes do Código Civil ou o art. 22 e  seguintes da Lei 9.514/97;    aj)  que  a  propriedade  fiduciária  de  bem  móvel  ou  imóvel,  com  escopo  de garantia,  ou  seja,  decorrente  de  alienação  fiduciária,  nada  tem  a  ver  com  a propriedade  fiduciária prevista nos artigos 6°, 7° e 8° da Lei 8.668/93, que repita­se, é inerente a qualquer  fundo de investimento imobiliário, mesmo na hipótese de aquisição de imóvel a vista;    ak) que  não  há  nos  "Compromissos  Irrevogáveis  e  Irretratáveis  de Compra  e Venda de Bens Imóveis", celebrados entre o OURINVEST, na qualidade de administrador do  FUNDO, e a CBD, qualquer previsão de alienação fiduciária cm garantia;    al) que a alienação dos  imóveis em causa  foi  realizada a  título definitivo, e  não resolúvel como sucederia caso se tratasse de alienação fiduciária em garantia. Os contratos  em causa não tem nenhuma das características de alienação fiduciária em garantia pois, repita­ se,  não  são  resolúveis,  nem tem  subjacente  a  eles  uma  operação  de  financiamento  que  visa  garantir (e, aliás, nem poderiam, já que é legalmente vedado ao administrador onerar imóveis  integrantes do patrimônio do Fundo);  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 743          9   am) que,  após  a celebração desses  contratos,  os  imóveis perderam qualquer  vinculo  com  a CBD,  ao  contrário  do  que  erroneamente se  afirmou. A  relação  fiduciária  (de  confiança)  existe  entre  o administrador  e  o  FUNDO.  Não  existe  qualquer  relação  fiduciária  entre o FUNDO e a CBD;    an) que importa aqui  ter presente que a própria autoridade fiscal que lavrou  o auto de infração aqui em discussão,  reconhecendo o erro de direito praticado, abandonou o  argumento de pretensa caracterização da alienação fiduciária em garantia ao  lavrar o auto de  infração  relativo  aos exercícios  seguintes  (anos  de  2006  a  2008 — Processo Administrativo  n° 16327.720078/2011­62), conforme se observa da página 5 do Termo de Verificação Fiscal  anexado ao referido auto de infração — doc. 3);    ao)  que  o  erro  já  derruba  toda  a  construção  feita  pelo  auto  de  infração,  e mantida pelo acordão recorrido, donde resulta a necessidade de cancelamento do auto;    ap)  que,  sobre  sua  inovadora  fundamentação,  o  acórdão  recorrido, para  concluir  que  a  CBD  era  "sócia  do  empreendimento  imobiliário",  fixa a  premissa  de  que  a  referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da quotista do FUNDO, a RECO, o que  é um manifesto erro de  fato, eis que a CBD não é empresa do mesmo Grupo Econômico da  RECO;    aq) que o conceito de "grupo econômico" é extraído do quanto estabelecem o  art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas e o art. 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas;    ar)  que  MODESTO  CARVALHOSA  esclarece  que: "Isto  posto,  podem­se  conceituar os grupos de  sociedades como um conjunto de companhias sujeitas a um controle  comum,  que,  mediante  convenção K  .mal,  visam  a  concentrar,  sob  a  direção  autônoma  do  grupo,  a  política  de administração,  os  fatores  de  produção,  o  patrimônio  e  os  resultados  (lucros), mantendo cada uma das pactuantes a sua formal personalidade jurídica";    as) que a figura do grupo econômico exige, no mínimo, a relação de controle  ou  submissão  de  empresas  a  um  controlador  comum, mesma  estrutura  de  administração  e  mesma direção, logo, a CBD e a RECO não são empresas do mesmo Grupo Econômico, já que  não estão submetidas ao mesmo controle, nem tampouco a mesma estrutura administrativa;    at) que a RECO é empresa que pertence ao Grupo DINIZ, constituído pelas  empresas controladas pelo Sr. ABILIO DINIZ e Família, já a CBD é empresa do Grupo Pão de  Açúcar, submetida ao controle partilhado entre o Grupo DINIZ e o Grupo Casino;     au)  que  a  RECO,  assim  como  várias  outras  sociedades,  é  apenas  uma  sociedade controlada por um dos  controladores da CBD.  Isso não a  torna  empresa do Grupo  Pão de Açúcar, assim como igualmente não são as diversas outras empresas controladas pelo  CASINO;    av)  que  esse erro  de  fato  já  anula,  na  origem,  todo  o  raciocínio  do  acórdão recorrido,  sendo  motivo  determinante  para  determinar  a  sua  integral reforma  e,  portanto, o cancelamento da autuação;    aw)  que  não  bastassem  os  vícios  já  expostos,  o  acórdão  recorrido  contém  ainda um  vício  lógico  já  que,  da  premissa  que  fixou  (equivocada,  reitere­se),  não decorre  a  conclusão alcançada pelo auto de infração, pois afirma tal decisão que, do "fato" da CBD ser  "parte integrante do mesmo grupo que detém a totalidade das quotas do fundo de investimento  imobiliário", decorre a conclusão de que é "sócia do empreendimento imobiliário, na figura dos  empresários responsáveis por gerir o grupo econômico.";     ax)  que,  ainda  que  se  admitisse  que  a  CBD  pertence  ao mesmo  Grupo  Econômico  da  RECO,  este  "fato"  não  torna  a  CBD,  num salto,  sócia  do  empreendimento  imobiliário  investido  pelo  FUNDO,  o  que  se  trata  de  uma  conclusão  que  não  se  contém  na  premissa, configurando, assim, um clássico paralogismo;    ay) que o art. 2° da Lei n° 9.779/99 não estabelece, nem remotamente, que o  fato de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico da sociedade quotista do FUNDO  Fl. 747DF CARF MF     10 torna aquela sociedade, de pronto, "sócia do empreendimento imobiliário", pois o que o artigo  2° da Lei n° 9.779/99 exige, para aplicação ao FUNDO da tributação das pessoas  jurídicas é  que o sócio quotista relevante (mais de 25% de participação) seja, ao mesmo tempo, sócio do  empreendimento imobiliário, conceito este no qual, como se verá, não entra automaticamente a  CBD,  pela  singela  alegação  (errada,  aliás)  de  pertencer ao  mesmo  grupo  econômico  do  quotista;    az) que o art. 2° da Lei n° 9.779/99 dispõe que:     "Art.  2°.  Sujeita­se  a  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  o Fundo  de  Investimento  Imobiliário  de  que  trata  a  Lei  n°  8.668,  de 1993,  que  aplicar  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio  cotista  que  possua, isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas do Fundo.     "Paragrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se pessoa  ligada ao cotista:   "I ­ pessoa física:   "a) os seus parentes atée o segundo grau;   "b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo  grau;     "II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora, controlada  ou  coligada, conforme definido nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15  de dezembro de 1976."        aaa)  que  a  "ratio  legis"  deste  preceito  encontra­se  na  Exposição  de  Motivos daquela lei, assinada pelo Ministro da Fazenda, segundo a qual:   "Para  evitar  a  concorrência  predatória  dos  referidos  fundos  com  as pessoas  jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina  sejam  os  rendimentos  do  fundo  tributados segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  as  pessoas  jurídicas,  nas hipóteses  em  que  este  permitir  participação  superior  ao  limite  de vinte  e  cinco  por  cento  ao  incorporador,  construtor ou sócio do empreendimento imobiliário.";     aab)  que  isso  significa  que  se  pretendeu  evitar,  através  de  norma  especial antielisiva,  que  as  pessoas  que  exploram  atividades  imobiliárias,  na modalidade  de  incorporador, construtor ou sócio ­ e que são tributadas pela sistemática das pessoas jurídicas  — passem a explorá­las sob a forma de fundo de investimento, sujeito a regime tributário mais  favorável,  pela via  indireta  de  uma  participação  relevante  nesse  fundo  (mais  de  25%), com  vistas a obtenção de uma economia fiscal;    aac)  que,  para  que  exista  a  cumulação,  é  necessário  que  o  Fundo aplique  recursos  num empreendimento  imobiliário  do  qual  também participe,  como  sócio,  construtor  ou empreendedor, o cotista relevante do Fundo;     aad) que dois conceitos  são  fundamentais para a aplicação dessa norma:  (i)  o conceito de empreendimento imobiliário e (ii) o conceito de sócio deste empreendimento;     aae)  que  não  tendo  a  própria  Lei  n°  9.779/99  delimitado  tais  conceitos,  devem­se ser  aplicados  os  conceitos  do  direito  privado,  nos  precisos  termos  do  art. 110  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  segundo  o  qual:  "A  lei tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos Município para  definir  ou  limitar competências tributárias";    aaf)  que  só  as  aquisições  de  imóveis  prontos  "para  posterior  alienação, locação  ou  arrendamento"  podem  ser  caracterizadas  como empreendimento  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 744          11 imobiliário,  pois  só  elas  (ao  contrário  das  aquisições  de imóveis  prontos  para  uso  próprio)  configuram uma atividade duradoura, um verdadeiro "empreendimento";     aag) que é exatamente essa a definição que se extrai do art. 2° da Instrução  CVM n° 205/94, segundo o qual "Art. 2° ­ O Fundo de Investimento Imobiliário destinar­se­á  ao  desenvolvimento  de  empreendimentos  imobiliários,  tais como  construção  de  imóveis,  aquisição  de  imóveis  prontos,  ou investimentos  em  projetos  visando  viabilizar  o  acesso  a  habitação  e serviços  urbanos,  inclusive  em  áreas  rurais,  para  posterior  alienação, locação  ou  arrendamento";    aah) que, no caso concreto, portanto, o empreendimento imobiliário só pode  ser entendido como a atividade de aquisição de imóvel pronto para posterior locação;     aai)  que,  no  que  concerne  ao  empreendimento  imobiliário  em  causa  (aquisição  de imóveis  prontos  para  locação),  o  conceito  de  sócio  só  pode  se  referir  aos investidores nas aquisições em causa, pois são estas as pessoas que exploram essa atividade  e  em  relação  as  quais  a  lei  pretendeu  evitar  uma participação  cumulativa  no  fundo  de  investimento imobiliário, para fins de economia fiscal, como resulta da Exposição de Motivos  atrás citada;     aaj)  que,  se  a  lei  se  refere  a  "sócio  de  empreendimento  imobiliário"  e  se  o empreendimento imobiliário consiste na aplicação de recursos na aquisição de imóvel pronto  para  posterior  locação,  isso  significa  que  uma sociedade  só  existiria  se  esta  aplicação  de  recursos fosse efetuada por mais de uma pessoa ligadas entre si por contrato de sociedade, isto  é, uma pluralidade de adquirentes ligados entre si por contrato de sociedade, por meio do qual  se  estabeleça  a  repartição  do  resultado  desse empreendimento,  consistente  nos  aluguéis  obtidos;    aak) que, em relação ao empreendimento de aquisição de imóvel pronto para  locação,  a  figura  do  sócio  do  empreendimento imobiliário  só  pode  ser  o  co­proprietário  (ou  condômino) do imóvel adquirido pelo FUNDO;    aal)  que  chega­se  a  conclusão  de  que,  para  que  existisse a  cumulação  de  posições  no  empreendimento  imobiliário,  seria  necessário que  o  FUNDO  tivesse  realizado  a  aquisição  dos  60  imóveis conjuntamente  com,  no  mínimo,  outro  investidor  com  o  qual  contribuísse com bens ou serviços e partilhasse os resultados do empreendimento;    aam)  que  o  FUNDO  (por  meio  do  seu administrador,  OURINVEST)  é  o  adquirente único dos imóveis, sendo o único a receber os frutos do empreendimento (aluguéis  dos imóveis), não existindo, pois, nenhum "sócio" nesse empreendimento;    aan)  que  é  fundamental  registrar  que  a  inexistência  de  qualquer  sócio  no empreendimento foi reconhecida pelo próprio auto de infração, quando ele mesmo afirmou  que os aluguéis são receitas exclusivas do FUNDO;    aao)  que  a  CBD  não  pode  ser  qualificada  como  sócia  do  empreendimento  imobiliário,  como  afirmou  o  acórdão  recorrido,  pois  a  relação  entre  a  CBD  e  o  FUNDO,  restrita tão somente a locação dos imóveis de propriedade do FUNDO;    aap)  que  mesmo  que  se  admitisse,  por  remotíssima  hipótese  e  para  fins  de argumentação, que prevaleceria a "tese" sustentada pelo acordão recorrido, segundo a qual o  FUNDO estaria sujeito à tributação das pessoas jurídicas, tal acórdão deveria ser parcialmente  reformado por não ter: (i) reconhecido decadência dos créditos tributários de PIS e de COFINS  relativos ao período de agosto a novembro de 2005; e (ii) reconhecido o direito de dedução dos  créditos com a depreciação dos imóveis;    aaq)  que  se  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso voluntario, de forma a reformar integralmente o Acórdão n° 16­32.415, de 4 de julho  de 2011, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  ­ SP (DRJ/SP1), cancelando­se o auto de infração em matéria de PIS e de COFINS, visto não  caracterizar, no presente caso, a hipótese de cumulação prevista no art. 2° da Lei n° 9.979/99.   Fl. 749DF CARF MF     12   O sujeito passivo solidário, Banco Ouroinvest, cientificada do Acórdão nº 16­ 32.415  em  11/08/2011  (AR  a  fls.  550),  interpôs,  em  05/09/2011  (cf.  carimbo  a  fls.  393),  recurso voluntário (doc. a fls. 393 e segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa:   a) que acórdão recorrido alegou que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.668/93,  os fundos de investimento imobiliário não possuem personalidade jurídica, não sendo capazes  de serem sujeitos de direito e obrigações na ordem civil, razão pela qual foi instituída a figura  da instituição administradora responsável pela gestão do fundo;  b) que, com base em tal premissa, o acórdão recorrido conclui que o art. 4° da  Lei  n°  9.779/99  ­  ao  dispor  sobre  a  responsabilidade  da  referida  instituição  financeira  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  ­  representaria  a  norma  legal  que  expressamente  autorizaria a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso II, do CTN;  c)  que,  sem  apreciar  quaisquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  RECORRENTE  no  pedido  de  cancelamento  do  "Termo  de  Sujeição  Passiva"  ­  no  qual  se  demonstrou a natureza jurídica (responsabilidade de terceiro) do encargo atribuído pelo art. 4°  da Lei n° 9.779/99 ­, sustentou o acórdão recorrido que a solidariedade do RECORRENTE no  presente caso estaria amparada nos artigos 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art.  4° da Lei n° 9.779/99;  d)  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  gravíssima  confusão  quanto  aos  conceitos  de  sujeição  passiva  tributária,  tratando  incorretamente  a  figura  do  responsável  (administrador do fundo de investimento imobiliário) como sinônimo de devedor solidário;  e) que, nos precisos termos do art. 4° da Lei n° 9.779/99, o administrador do  FUNDO  (no  caso  o  RECORRENTE)  e  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  fundo, não devedor solidário das suas eventuais obrigações, donde resulta que  tal dispositivo  não autoriza na aplicação no art. 124 do CTN;  f)  que  o  art.  4°  da  Lei  n°  9.779/99  somente  estabeleceu  que,  sendo  o  RECORRENTE um terceiro na relação tributária por figurar como administrador do FUNDO,  a  ele  ficaria  atribuída  a  responsabilidade  tributária  pelas  obrigações,  inclusive  acessórias,  do  FUNDO;  g) que trata­se, na verdade, da figura da responsabilidade de terceiro, a qual é  sempre subsidiária, e nunca da figura da solidariedade passiva como incorretamente entendeu o  acórdão recorrido;  h)  que  nem  poderia  ser  diferente  pelo  simples  fato  de  que  o  instituto  da  solidariedade previsto no art. 124 do CTN se aplica apenas entre sujeitos que podem qualificar­ se  como  contribuintes,  o  que  efetivamente  não  ocorria  entre  o  FUNDO  (contribuinte)  e  o  RECORRENTE (terceiro responsável);  i)  que  a  figura  da  solidariedade  passiva  só  pode  existir  entre  contribuintes,  isto  é,  entre  sujeitos  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  relação  esta  que  se  caracteriza  no  conceito  amplo  de  "interesse  comum"  (art.  124,1)  ou  reveste  uma  outra  forma  peculiar,  caso  em  que  sera  designado,  em  termos didáticos ou declaratórios por lei (art. 124, II);  k)  que  no  presente  caso  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias é o FUNDO, que foi quem obteve a renda que, no caso de ser possivel a sua sujeição  à  tributação  das  pessoas  jurídicas  pretendida  no  auto  de  infração,  seria  tributável  pelo PIS  e  pela COFINS;  l) que a RECORRENTE não é também contribuinte desses tributos;  m) que o RECORRENTE nunca pode ser qualificado como devedor solidário  do FUNDO, razão pela qual não é aplicável ao presente caso o art. 124 do CTN;  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 745          13 n) que, ao contrário do alegado no Acórdão recorrido, o art. 124, II do CTN é  absolutamente inaplicável ao presente caso;  o) que, contraditoriamente, apesar de ter defendido a aplicação do art. 124, II,  do  CTN,  o  acórdão  recorrido  alegou  que  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  ­  que  prevê  a  responsabilidade de terceiro também seria aplicável na medida em que o RECORRENTE teria,  na gestão do FUNDO, cometido uma "infração à lei";  p) que, no entender da Delegacia de Julgamento, o que motivou a sujeição do  FUNDO  (contribuinte)  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  foi  justamente  a  suposta  “atuação  irregular”  do  RECORRENTE  que,  na  qualidade  de  administrador  do  fundo,  teria  permitido que um “sócio quotista” possuísse mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas  do fundo, o que configuraria uma violação ao art. 2° da Lei n" 9.779/99;  q) que cumpre  esclarecer que,  conforme  já mencionado, o  auto de  infração  lavrado contra o FUNDO ­ em relação ao qual existiria a suposta responsabilidade solidária do  RECORRENTE ­ teve como fundamento somente a aplicação do art. 124 do Código Tributário  Nacional e do art. 4° da Lei n° 9.779/99;  r)  que,  a  despeito  disso,  entendeu  o  acórdão  que  haveria  responsabilidade  pessoal do art. 135, inciso III, do CTN, com base em atuação irregular do RECORRENTE que,  na  qualidade  de  administrador  do  fundo,  não  poderia  ter  permitido  que  um  sócio  quotista  possuísse mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do fundo, o que representou uma  violação ao disposto no art. 2° da Lei n° 9.779/99;  s)  que  o  acórdão  recorrido  pretendeu  não  só  manter  a  suposta  responsabilidade  solidária  do RECORRENTE  (art.  124,  II,  CTN),  como  também  “estender”  essa responsabilidade com base no art. 135,  III, CTN, extrapolando radicalmente o objeto do  “Termo de Sujeição Passiva” lavrado pela fiscalização;  t) não é permitido aos órgãos de julgamento manter uma autuação fiscal com  base num fundamento distinto do utilizado na autuação;  u) que não há qualquer irregularidade ou vedação legal para constituição de  fundos de investimento imobiliário com um único cotista;  v) que se requer seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário,  de  forma  a  reformar  integralmente o Acórdão  n°  16­  32.415,  de 4  de  julho  de  2011,  da 10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SP1),  reconhecendo­se  que  o  RECORRENTE  não  pode  figurar  como  contribuinte  solidário  das  supostas obrigações constantes do auto de infração em matéria de PIS e de COFINS, relativo  ao ano­calendário de 2005 lavrado contra o FUNDO.    A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões a fls. 553 a  583.      É o relatório.    Voto               Conselho Alberto Pinto S. Jr..    Fl. 751DF CARF MF     14   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários com poderes para  tal,  conforme procurações a  fls. 412 e 474,  razão pela qual  voto por conhecê­los.    DECADÊNCIA    Quanto  à  preliminar  de  decadência,  como  não  houve  recolhimento  de  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS  relativo  aos  períodos  lançados,  aplica­se  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  decidido  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia nº 973733 / SC, o qual, por força do § 2º do art. 62 do Anexo  II do RICARF, vincula os julgamentos proferidos por este Colegiado.    Assim,  como  apontado  na  decisão  recorrida,  para  os  fatos  geradores  de  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005 e 30/11/2005, o dies a quo do prazo decadencial se deu  em  01/01/2006,  pois  os  lançamentos  destes  fatos  geradores  já  poderiam  ser  realizados  no  próprio ano de 2005.     No entanto, ainda que a decisão recorrida  tenha se equivocado quanto ao  dia de começo da contagem do prazo decadencial (ela sustentou que seria 01/01/2007), não  há reparo a ser feito com relação a sua conclusão de afastar a alegação de decadência, pois,  ainda que contemos o prazo a partir de 01/01/2006, não havia decaído o direito de o Fisco  lançar os  tributos  relativos  aos  fatos  geradores  em  tela  em 28/12/2010,  data da  ciência do  lançamento, já que este prazo findaria em 31/12/2010.     DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O PAF nº 16327.001752/2010‐25      A  recorrente  solicitou,  em  seu  recurso  voluntário,  o  julgamento  deste  recurso em conjunto com o recurso interposto nos autos do PAF nº 16327.001752/201025,  o qual versava sobre o IRPJ e a CSLL. Ocorre que este recurso já foi julgado pela 1ª TO  da 3ª Câmara em 07 de agosto de 2012,  julgamento do qual este Relator participou e  ficou  vencido,  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  à  época,  se  não  vejamos o dispositivo do Acórdão 130100.994:    “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  CSSL  os  valores lançados  de  PIS  e  Cofins  oriundos  do  mesmo  procedimento  fiscal.  Vencidos  os  conselheiros Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas que negavam a dedutibilidade do PIS e COFINS, e o conselheiro  Alberto Pinto Souza Junior, que dava provimento integral ao recurso.  Designado o conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.”         Vale, no entanto, trazer à colação trechos do Acórdão 130100.994, da  Relatoria  do  I.  Conselheiro  Wilson  Guimarães,  o  qual  foi  vencedor  na  parte  que  interessa  a  este  julgamento,  até mesmo para que meus pares  cotejem os divergentes  fundamentos apresentados à época daquele julgamento, se não vejamos:    “Afasto,  de  pronto,  a  possibilidade  de  julgamento  conjunto  do  presente processo com o de número 16327.001753/201073, vez que, apesar  do  fato  propulsor  das incidências  tributárias  ser  o  mesmo  em  ambos  os  feitos (tributação aplicável às pessoas jurídicas por força do disposto no art.  2º  da Lei  nº  9.779/99),  as  exigências  de  PIS  e COFINS em  si,  objeto  do  referido  processo  administrativo,  revelam­se de  natureza  autônoma, competindo à Terceira Seção deste Colegiado o processamento e  julgamento do recurso voluntário interposto.   (...)  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 746          15 Alega  o  Recorrente  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu  demonstrar  a existência de cumulação exigida pela lei, partindo, inclusive, de um erro  de direito de considerar que a operação realizada consistiu numa alienação  fiduciária em garantia de imóveis, os quais, assim, continuariam a pertencer  à CBD.   Creio que, de  fato,  a  interpretação  feita pela Fiscalização e  acompanhada  pela decisão recorrida acerca da denominada “propriedade fiduciária” seja  digna de reparo.   Penso  que  o  instituto  em  questão,  no  âmbito  em  que  foi  empregado,  diz respeito  à  propriedade  constituída  visando  o  fim  específico  da  administração  dos  bens  e direitos  integrantes  do  patrimônio  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  por  parte  do Banco Ourinvest  (administrador  do  Fundo),  sendo,  portanto,  objeto  de  restrições  e  limitações,  nos exatos  termos do Regulamento do referido Fundo.   Equivocada,  a  meu  ver,  a  comparação,  no  caso,  com  a  “propriedade fiduciária”  a  que  faz  menção  o  art.  1.361  e  seguintes  do  Código Civil brasileiro.   Não  obstante,  relativamente  à  cumulação  sócio  do  empreendimento  quotista a que faz referência o art. 2º da Lei nº 9.779/99, tenho que os fatos  retratados  nos  autos  revelam conclusão  oposta  a  defendida  pelo  Recorrente.   A  constituição  e  o  regime  tributário  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário são regidos pela Lei nº 8.668, de 1993. Do referido diploma  legal,  importa  destacar  os seguintes  elementos:  i)  ausência  de  personalidade  jurídica  dos  Fundos  de  Investimento Imobiliário  ;  ii)  suas quotas constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº  6.385, de  1976;  iii)  são  geridos  por  instituição  administradora  autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e iv) têm seu  patrimônio  constituído  por  bens  e  direitos  adquiridos,  em caráter  fiduciário, pela referida instituição administradora.   Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  Fundo  de  Investimento Imobiliário  que  aplicar  recursos  em  empreendimento  imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais  de  vinte  e  cinco  por  cento  das  quotas  do  Fundo,  sujeitar­se­á à  tributação  aplicável às pessoas jurídicas.   O  art.  4º  da  referida  Lei  nº  9.779  estabeleceu  que  a  instituição  administradora do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  é  responsável  pelas  obrigações  tributárias  do  Fundo, ressalvada  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art.  16 da Lei nº 8.668, de 1993.  No caso vertente, em conformidade com o documento de fls. 27/29 (ATA  DE REUNIÃO DA  DIRETORIA),  em  23  de  junho  de  2005,  o  BANCO  OURINVEST  S/A deliberou  sobre  proposta  de  constituição  de  Fundo  Imobiliário  mediante  a  emissão  de  quotas por  subscrição  pública.  Na  ocasião,  foi  aprovada  a  constituição  do  FUNDO  DE INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO PENÍNSULA.   Do  documento  em  questão  (o  de  fls.  27/29),  extraio  ainda  as  seguintes informações:   a) o BANCO OURINVEST é a instituição administradora do Fundo;  b)  o  objetivo  do  Fundo  é  “adquirir  e/ou  promover  a  construção  de  imóveis industriais  e  comerciais  com  a  finalidade  de  venda,  locação  ou arrendamento  das  futuras  unidades,  podendo,  ainda,  ceder  a  terceiros  os direitos decorrentes da venda, locação ou arrendamento;  Fl. 753DF CARF MF     16 c)  na  primeira  emissão  de  quotas,  o  Fundo  deveria  adquirir  prédio  comercial pertencente ao Sr. ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ, para fins de  locação de  todas  as  unidades  do  empreendimento  que  passassem  a  ser  detidas pelo Fundo, podendo, inclusive, vendê­las; e   d)  o  Sr.  ABÍLIO  DOS  SANTOS  DINIZ  comprometeu­se a  subscrever  todas as  quotas  da  primeira  emissão  mediante  integralização  com  o  imóvel objeto do Fundo.   Destaco  que  os  lançamentos  tributários  submetidos  a  exame  dizem  respeito ao ano­calendário de 2005.  Não  obstante  o  deliberado  na  reunião  da  diretoria  do  Banco  Ourinvest  S/A, colho dos autos, relativamente ao ano de 2005, os seguintes fatos:   i)  tomando  por  base  informações  trazidas  pelo  Parecer  de  fls.  122/130, apresentado pelo Recorrente no curso da ação fiscal, no âmbito de  uma  reestruturação  do  seu controle  societário,  a Companhia Brasileira  de  Distribuição  (CBD)  decidiu  transferir  sessenta imóveis  para  o  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz,  que,  de  forma  concomitante,  foram  locados  para  a própria CBD;   ii)  o  citado  Parecer  afirma  que  a  informação  referenciada  em  “i”  foi  descrita como FATO RELEVANTE em 04 de maio de 2005;   iii)  de  acordo  ainda  com  o  Parecer,  a  “componente  imobiliária  da  operação como um todo” envolveu as seguintes etapas: constituição de um  Fundo  de  Investimento Imobiliário,  ao  abrigo  da  Lei  nº  8.668/93;  celebração,  por  este  Fundo,  de  promessa  de  compra  e venda  a  prazo  dos  sessenta  imóveis  da  CBD;  e  concomitante  celebração  de  contratos  de locação  dos  referidos  imóveis,  tendo  como  locador  o  Fundo  e  como  locatária a CBD;   iv)  a  primeira  emissão  de  cotas  do  Fundo  ocorreu  em  22  de  junho  de  2005, por meio de transferência de imóvel de propriedade do Sr. Abílio dos  Santos Diniz, no montante de R$ 612.000,00, correspondente a seiscentas e  doze cotas;   v) no primeiro Regulamento do Fundo, datado de 23 de junho de 2005, o  seu objeto era adquirir e ou promover a construção de imóveis industriais e  comerciais com a finalidade de venda, locação ou arrendamento;  vi)  o  Fundo  de  Investimento  Península  (Fundo)  foi  aprovado  pela  Comissão de Valores Mobiliários em 13 de julho de 2005;   vii)  em  09  de  setembro  de  2005,  o  Regulamento  do  Fundo  foi  alterado, passando o seu objeto a ser a compra dos imóveis da Companhia  Brasileira de Distribuição (CBD) e locação desses mesmos imóveis para a  própria CBD;   viii)  em  03  de  outubro  de  2005,  foi  firmado  COMPROMISSO  DE  ADESÃO A CONTRATOS DE LOCAÇÃO (fls. 114/118), em que Banco  Ourinvest  (Fundo  Península) apresentase como  promitente  locador  e  Companhia Brasileira de Distribuição como promitente locatária;   ix) no documento referenciado no item precedente consta:   [...]   1.  Pelo presente  Contrato,  o  Promitente  Locador  compromete­se de  forma irrevogável  e  irretratável  a  celebrar  os  Contratos  de  Locação  de  forma a locar os Imóveis para a Promitente Locatária, por um prazo de 20  (vinte)  anos automaticamente  renováveis  por  2  (dois)  períodos  sucessivos  de  10  (dez)  anos,  ao exclusivo  critério  da  Promitente  Locatária.  O  Promitente Locador outorga à Promitente Locatária o direito exclusivo de  locação  dos  Imóveis,  após  a  imissão dele,  Promitente  Locador,  na  posse  destes Imóveis ("Adesão").   x)  o  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz  é  indicado  no  compromisso  de  adesão  em referência como destinatário de  todos os avisos, notificações e demais  comunicações, transmitidos  ou  efetuados  na  forma  do  contrato  para  a  promitente locatária (Companhia Brasileira de Distribuição).   Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 747          17 Em  que  pese  o  fato  de  a  descrição  feita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal estender­se além  do  ano  objeto  de  lançamento  (2005),  fazendo  referência, assim, a episódios que não interessam diretamente à solução  da  lide  posta  no  presente  processo,  os  elementos reunidos  aos  autos  conduzem  à  convicção  de  que,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  ano  de 2005, o quotista único do Fundo (Sr. Abílio dos Santos Diniz) era, ao  mesmo  tempo,  sócio  do empreendimento  imobiliário  objetivado  pelo  referido Fundo, qual seja, a aquisição de imóveis para locação.  O  Parecer  de  fls.  122/130,  que  foi  apresentado  à  Fiscalização  como  suporte jurídico para a constituição do Fundo de Investimento Imobiliário,  descreve, com clareza, o pretendido pelo ali denominado Grupo DINIZ ao  criar o Fundo de Investimento Imobiliário.   Ali, restou assinalado:   (...)  A  rigor,  o  Parecer  apresentado  pela  Recorrente  no  curso  da  Fiscalização,  não obstante  ter  tratado  de  outros  temas  (regime  tributário  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário; distribuição  de  lucros; momento  de  recolhimento  do  imposto  de  renda),  manifestou,  em brevíssima  análise,  o  entendimento  de  que,  tratando­se de  empreendimento  imobiliário representado  por  aquisição  de  imóveis  prontos para locação, inexiste a figura do incorporador, construtor ou  sócio, motivo pelo qual são inaplicáveis as normas do art. 2º da Lei nº  9.779/99.   Penso que a afirmação de que “não se verifica, no empreendimento em  causa –  a  aquisição  de  imóveis  prontos  para  locação  a figura  do  incorporador,  construtor  ou sócio”  é  digna  de  reparo.  Pode­se, à  evidência,  afastar  a  “figura”  do  incorporador  e  do construtor,  mas,  não, a do sócio.   Como explicado em contexto preambular pelo próprio Parecer, no âmbito  de uma  reestruturação  do  seu  controle  societário,  a Companhia Brasileira  de Distribuição (CBD) decidiu transferir sessenta imóveis para o Sr. Abílio  Diniz, que, de forma concomitante, foram locados para a própria CBD.  O  empreendimento  imobiliário,  portanto,  está  representado  por  imóveis pertencentes ao Sr. Abílio Diniz, que são “adquiridos” pelo Fundo  de  Investimento  Imobiliário, que  tem  como  único  quotista,  ao  menos  no  ano­calendário de que trata o presente processo (2005), o próprio Sr. Abílio  Diniz.   Note­se que  é  o  próprio  Recorrente  quem  afirma  que  a  aquisição  de  imóveis para  locação  representou  a  atividade  imobiliária  e  que  a  melhor  forma  para  empreender  essa atividade  seria  por  meio  da  constituição  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  isto  é,  o  Grupo DINIZ  (leia­se: Sr.  Abílio  Diniz),  objetivando  empreender  a  atividade  de  aquisição  de  imóveis para  locação,  entendeu  que  a  melhor  forma  para  tanto  seria  por  meio da criação de um Fundo de Investimento Imobiliário, sendo que, na  constituição  do  referido  Fundo  (exclusivo)  o  Grupo Diniz  (Sr.  Abílio  Diniz) seria o único quotista.   Se  os  imóveis  foram  transferidos  para  o  Sr.  Abílio  Diniz,  como  afirmado  pelo Parecer  e  pelo  recurso,  e  ele  pretendeu,  na  forma  acordada  na  reestruturação  do  controle societário  da  CBD,  alugá­ los para  a  própria  CBD,  resta  claro,  pois,  que  o  referido  senhor  atuou tanto  como  empreendedor do negócio declarado  (“aquisição de  imóveis  prontos  para  locação), como  beneficiário  desse  mesmo  empreendimento  imobiliário,  eis  que  quotista  único  do  Fundo de  Investimento Imobiliário constituído.   Fl. 755DF CARF MF     18 No  caso  do  FUNDO  EXCLUSIVO  em  questão,  assim  denominado  pelo normativo  indicado  pelo  Recorrente  na  sua  peça  de  defesa  (Instrução  CVM  nº  409,  art.  111A), e  tomando­se por  base,  exclusivamente,  o  ano­calendário de  2005,  a  caracterização  do  Sr. Abílio  Diniz  como  sócio  do  empreendimento  imobiliário  é  cristalina,  vez  que  os  imóveis  para locação  que  constituíram o  objeto  do  empreendimento  imobiliário  pertenciam  a  ele  e  com  ele permaneceram no Fundo de  Investimento  Imobiliário  constituído,  vez que, neste (no Fundo de Investimento Imobiliário), ele era o único  cotista.   O  REGULAMENTO  do  Fundo  datado  de  09  de  setembro  de  2005  (fls. 52/74)  reafirma  tal  conclusão,  pois:  a)  a  quota  do  Sr.  Abílio  Diniz  correspondia  exatamente  à totalidade  do  patrimônio  do  Fundo;  e  b)  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas  (no  caso,  o  Sr.  Abílio Diniz)  detinha  competência  privativa  para  deliberar  sobre  a  alienação  de  qualquer  imóvel integrante do patrimônio do Fundo e sobre a dissolução e liquidação  do Fundo.   Como ressaltado pela decisão recorrida, nos termos do parágrafo 3º do art.  13 do  Regulamento  em  referência,  “na  hipótese  de  rescisão  de  qualquer  contrato de  locação celebrado com a CBD ou com empresa  integrante do  seu  grupo  econômico,  o  FUNDO  deverá amortizar  parcialmente  suas  quotas,  com  versão  aos  quotistas  do  patrimônio  representado pelo  imóvel  objeto  do  respectivo  contrato  de  locação  rescindido”.  Tal  disposição  evidencia a estreita relação entre o específico empreendimento imobiliário  (aquisição  de  imóveis  da  CBD para  locação  pela  própria  CBD)  e  o  seu  quotista único (Sr. Abílio dos Santos Diniz).   Não  obstante  a  sua  irrelevância  para  as  conclusões  aqui  expendidas,  cabe notar  que  o  art.  111­A, que  trata  dos  denominados  FUNDOS  EXCLUSIVOS, foi introduzido na Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto  de  2004,  pela  Instrução  CVM  nº  450,  de  30  de março  de  2007,  ou  seja,  posteriormente à ocorrência dos fatos apreciados no presente processo.   A  tentativa  do  Recorrente  de  vincular  o  conceito  de  “sócio  do empreendimento imobiliário”, a que faz referência a lei, a existência de  participação  societária, revela­se, no  caso  dos  autos,  absolutamente  inadequada, vez que, na circunstância sob exame, o que salta aos olhos é,  como  já  dito,  o  fato  de  Sr.  Abílio  Santos  Diniz  figurar,  sozinho  (como descrito no Parecer de fls. 122/130) ou por meio de Grupo sob o seu  controle  (na  forma disposta  na  peça  recursal),  figurar  ao  mesmo  tempo  como  empreendedor  da  atividade imobiliária  e  como  quotista  único  do  Fundo de Investimento Imobiliário.   Estamos diante, assim, de situação extrema, em que a atividade imobiliária  é integralmente empreendida (100% do negócio) pelo quotista único (100%  das quotas), o que, à evidência, retrata a circunstância que o art. 2º da Lei nº  9.779/99 pretendeu evitar, pois, como reconhecido pelo próprio Recorrente,  “o espírito da  lei  consiste em  impedir a cumulação da posição jurídica de  quotista relevante de um Fundo de Investimento Imobiliário (definido como  aquele que possui,  isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele  ligada,  mais de 25% das quotas do Fundo) com a pessoa jurídica de incorporador,  construtor ou sócio de empreendimento imobiliário”.  Não  me  parece  que  a  referência  a  “sócio  do  empreendimento  imobiliário” feita pela decisão recorrida possa de alguma forma  inovar ou  trazer  mácula  ao  trabalho  fiscal. A  meu  ver,  o  fato  de  a  Fiscalização  descrever  os  fatos  apurados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  levando  em  conta  a  continuidade  das  verificações  além  do  ano­calendário de  2005,  fez que  com que  fossem  reunidos  aos presentes autos  fatos e documentos  que  pouca  ou  nenhuma relevância  têm  em  relação  ao  ano  objeto  de  lançamento tributário.   Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 748          19 Ainda  que  se  possa  vislumbrar  eventual  “inovação  de  fundamento”  por  parte da decisão recorrida, alinho­me ao entendimento de que tal fato só se  revela importante na situação em que o lançamento tributário só subsiste se  considerada  tal  inovação.  No  caso vertente,  entretanto,  não  é  isso  que  se  verifica, pois, os elementos aportados ao processo e a descrição  feita pela  autoridade  fiscal  autorizam  a  aplicação  das  disposições  do  art.  2º  da  Lei  nº 9.779/99, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa por  parte do autuado.   Por  tudo  o  que  aqui  foi  esposado,  em  especial  o  fato  de  o  procedimento  sob exame  referir­se ao  ano  de  2005,  não  é  pertinente  discutir,  nos  presentes autos, vínculos societários entre a empresa RECO e a CBD.”.          Repito, hoje, de maneira mais analítica,  o voto que proferi oralmente  em 2012, ao divergir do I. Relator do voto acima transcrito.    Primeiramente, indubitavelmente, os contratos celebrados pelo Banco  Ourinvest  e  a  CBD  não  se  tratavam  de  alienações  fiduciárias  em  garantia  mas  de  operações de compra e venda de imóveis em caráter fiduciário, na qual o comprador,  Banco  Ourinvest,  passava  a  deter  a  propriedade  fiduciária  dos  bens,  para  dispor  e  administrá‐los  na  forma  e  para  os  fins  estabelecidos  na  legislação  aplicável  no  Regulamento  do  Fundo  Península,  ou  pelo  que  viesse  a  ser  decidido  pela  AGE  do  referido  Fundo,  inclusive  fazendo  constar  da  matrícula  dos  imóveis  que  estes  constituíam patrimônio do Fundo. Nesse ponto, não divirjo do Relator do  julgamento  de 2012.        Por sua vez, o fato de o art. 111‐A, que trata dos denominados FUNDOS  EXCLUSIVOS, ter sido introduzido na Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004,  pela  Instrução  CVM  nº  450,  de  30  de março  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  apreciados  no  presente  processo,  ao  contrário  do  que  sugere  o  Relator de 2012, vem reforçar o argumento da recorrente, no sentido de que nunca foi  proibida  a  constituição  de  Fundo  com  um  único  cotista.  Ora,  a  instrução  CVM,  como  norma infralegal, não poderia inovar no ordenamento jurídico, razão pela qual, se não  houve qualquer alteração na Lei de regência da matéria, no interregno entre as edições  das duas  instruções CVM, há que  se  concluir que  a  Instrução CVM nº 450/2007 veio  apenas esclarecer algo que já encontrava respaldo na Lei.     Por outro  lado, concordo que  isso seja  irrelevante para o deslinde da  questão ora e julgamento, porém por outra razão, qual seja, pelo fato de o art. 2º da Lei  9.779/99 não  coloca  a  condição de  cotista  exclusivo do Fundo  como uma das  razões  para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à  CVM  qualquer  ação  contra  a  constituição  do  Fundo  exclusivo,  já  que  ela  é  o  órgão  a  tanto  competente  para  autorizar,  disciplinar  e  fiscalizar  a  constituição,  o  funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos  do art. 4 da Lei 8.668/93.    Dessa  forma,  o  fulcro  da  questão  posta  em  julgamento  reside  unicamente na interpretação do art. 2º da Lei 9.779/99, bem como na verificação se a  situação fática descrita nos autos se subsume ao referido dispositivo legal.    O art. 2º da Lei 9.779/99 assim versa:    Art.  2º  Sujeita‐se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de  Fl. 757DF CARF MF     20 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada,  mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera‐ se pessoa ligada ao quotista:  I ‐ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II  ‐  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art.  243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.      Inicialmente,  há  que  se  salientar  que  estamos  diante  de  uma  norma  antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o  qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts.  16 a 19 da Lei 8.668/93. Assim, diante de uma norma excepcional, devemos conferir  uma  interpretação  estrita,  seguindo  as  vetustas,  mas  nunca  ultrapassadas  lições,  de  Carlos Maximiliano.    Da simples leitura do art. 2º, verifica‐se que há dois pressupostos, para  que ele seja aplicável, quais sejam:  a)  que o Fundo aplique recursos em empreendimento imobiliário;  b)  que  o  empreendimento  imobiliário  tenha,  como  incorporador,  construtor  ou  sócio  quotista  que,  isoladamente  ou  com  pessoa  ligada, detenha mais de 25% das quotas do Fundo.       Note‐se, assim, que a situação visada pelo legislador relaciona‐se com  as seguintes atividades:  a)  incorporação, o que se define por duas características: destinação  do  terreno,  antes  de  iniciada  a  venda,  à  propriedade  comum  das  unidades autônomas e início das vendas de tais unidades antes de  concluída a obra;  b)  construção,  conceito  que  aqui  tem  um  caráter  complementar  daquilo que não se enquadre como incorporação.       Assim, não me parece que se devesse dar ao termo “sócio” um caráter  tão abrangente como lhe foi atribuído tanto pelo autuante como pelos julgadores retro  citados, de tal sorte que sustento que o termo sócio deve ser entendido como “sócio do  incorporador” ou “sócio do construtor”. Estas eram as situações visadas pelo legislador  ao  editar  tal  norma  antielisiva,  ou  seja,  que  alguém  que  se  dedicasse  a  construir  ou  incorporar,  constituísse  Fundo  Imobiliário  apenas  para  se  valer  do  regime  tributário  mais benéfico.    Nesse sentido, Hiromi Higuchi faz o seguinte comentário:   “A única equiparação de fundo imobiliário como pessoa jurídica  deveria  ocorrer  quando  o  fundo  imobiliário  promovesse  incorporação de prédio ou loteamento de terreno. Essa condição  não está na lei.”.    Realmente, o legislador deixou de fora do alcance da norma antielisiva  a atividade de loteamento de terreno.   Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 749          21   Com esta  interpretação mais estrita do termo “sócio” no texto do art.  2º,  o  lançamento  está  fadado  ao  insucesso,  pois nenhuma das pessoas  envolvidas no  lançamento em tela era incorporador ou construtor.     Todavia, a redação do art. 2º é imprecisa, pois não desborda dos seus  parâmetros  hermenêuticos  a  exegese  que  conclui  que  o  termo  “sócio”,  no  texto  da  norma,  quer  dizer  “sócio  do  empreendimento  imobiliário”.  De  qualquer  maneira,  o  lançamento não tem melhor sorte, se não vejamos o que se segue.    Ora, note‐se que o pressuposto para aplicação da norma é que o Fundo  aplique  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  um  sócio,  ou  seja,  não  estamos  falando  de  imóvel,  pois  imóvel  pode  até  ter  co‐proprietários,  o  que  não  se  confunde  com  sócios.  Ora,  no  caso  em  tela,  o  Banco  Ourinvest  aplicou  recursos  na  aquisição de imóveis da CBD e, não para adquirir cotas ou ações de tal pessoa jurídica.  Ademais,  não  se  pode  conceber  que  a  CBD,  pessoa  jurídica  que  explora  o  varejo  supermecadista, seja considerada um empreendimento imobiliário.    O termo empreendimento não pode ser confundido com patrimônio ou  especificamente  ativo  imobilizado.  Empreendimento  é  o  ato  de  empreender,  ou  seja,  empresa,  logo,  está  ligado,  como  já  dito  acima,  a  idéia  de  atividade  de  produção  e  circulação de bens e serviços. Dessa forma, uma pessoa quando adquire um ou vários  imóveis  de  outra  pessoa  não  aplicou  recursos  em  um  empreendimento  imobiliário,  apenas adquiriu um massa patrimonial. Decerto, que se o destino de tais imóveis for a  circulação  ou  produção  de  imóveis,  o  comprador  estará  exercendo  um  empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu  os imóveis de sócio desse empreendimento.     Assim, entendo que tanto o autuante como os julgadores retro citados  alargaram além dos parâmetros suportados pelo texto o conceito de sócio no art. 2º da  Lei  9.779/99,  norma  que,  conforme  já  dito,  por  ser  extraordinária,  exige  uma  interpretação estrita.    Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  ficando prejudicada a apreciação da matéria relativa à sujeição passiva solidária.      Alberto Pinto S. Jr. – Relator.                  Declaração de Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich  Respeitada  a  posição  ora  defendida  pelos  i.  colegas  Conselheiros,  que  acompanharam  o  voto  conduzido  pelo  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  e  justifico  a  inconformidade que passo  a  expor,  inclusive por  encontrar  sólido  respaldo nas vozes que  se  levantaram contra a tese tecida sobre a matéria em questão.  No confronto entre a norma antielisiva tributária, clara e eficiente, em debate  ­ uma raridade no campo tributário ­ e os fatos retratados nos autos, não há como se afastar a  mais perfeita adequação ao sentido protetivo do Estado­legislador, que busca a justiça social, a  Fl. 759DF CARF MF     22 isonomia  entre  os  contribuintes,  a  capacidade  contributiva,  entre  outros  preceitos  constitucionais que devem sempre prevalecer neste sopesar de valores público versus privado.   Há  muito  defendo  que  a  interpretação  estritamente  literal  das  normas  tributárias é a mais deficiente no intuito de pretender­se alcançar o contexto para as quais tais  normas  foram  criadas,  precipuamente  ao  se  tratar  de  norma  antielisiva,  sem,  no  entanto,  distanciar­se do princípio cogente da legalidade. Os dois conceitos não se confundem e não são  antagônicos.  Pode­se  perfeitamente  respeitar  a  legalidade  da  norma,  mas  dar­lhe  o  alcance  teleológico patente.  Data  venia  aos  adeptos  à  interpretação  segundo  a  literalidade  das  normas,  restrinjo  esta  espécie  interpretativa  às  hipóteses,  numerus  clausus,  do  artigo  111  da  Lei  nº  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  As normas antielisivas não se enquadram em nenhum dos tipos legais acima.  Desta forma, devem ser interpretadas seguindo os princípios gerais do direito  tributário,  seguido  dos  princípios  (interesse)  do  direito  público,  em  consonância  ao  estabelecido no artigo 108 do mesmo diploma legal (CTN).  E daí, parte­se para a leitura (e interpretação) da norma antielisiva contida no  artigo 2º da Lei nº 9.779/99, em questão, oportunamente reproduzido:  Art. 2o Sujeita­se à  tributação aplicável às pessoas  jurídicas, o  fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de  1993, que aplicar  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com pessoa  a  ele  ligada,  mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera­ se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art.  243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.    A  conexão  entre  o  fundo  imobiliário  e  o  empreendimento  imobiliário  (e  superou­se a discussão se a aquisição de imóveis para locação se enquadrariam neste conceito)  é o ponto crucial da norma editada que impede (destaquei) a usufruição dos benefícios fiscais  próprios aos fundos imobiliários, cujos objetos e participações não são partes envolvidas entre  si, à razão de pelo menos 25%.  Note­se que a norma antielisiva  sequer exigiu para a exclusão das benesses  fiscais atos de gestão ou maioria votante.   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 750          23 E, no caso em concreto, a participação do grupo Abílio Diniz, ou do próprio  Abílio Diniz, ultrapassa o percentual de 25 % em ambos os lados. Daí não poder usufruir das  isenções  fiscais  próprias  aos  fundos  imobiliários  em que  esta  confusão  de  partes  não  existe.  Para restar clara a situação fatídica, aproveito as tantas razões esposadas pelos que divergiram  da posição ora adotada neste julgamento, as quais adoto integralmente.  Destaco  as  razões  de  peso  colocadas  pelo  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães no Acórdão nº 1301­00.994/12, que  tratou exatamente da mesma matéria  (IRPJ e  CSLL) e ano­calendário (2005), cuja ementa reproduzo primeiramente:  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO.  TRIBUTAÇÃO.  EXCEPCIONALIDADE.   Constatado  que  o  empreendimento  imobiliário  é  integralmente  explorado (100% do negócio) por quotista único (100% das quotas) do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  revelam­se  presentes as circunstâncias autorizadoras da aplicação do disposto no  art. 2º da Lei nº 9.779/99, ou seja, o referido Fundo sujeita­se à  tributação aplicável às pessoas jurídicas.   [...]  No caso vertente, em conformidade com o documento de fls. 27/29 (ATA DE  REUNIÃO DA DIRETORIA), em 23 de junho de 2005, o BANCO OURINVEST  S/A  deliberou  sobre  proposta  de constituição  de Fundo  Imobiliário mediante a emissão  de  quotas por  subscrição  pública.  Na  ocasião,  foi  aprovada  a  constituição  do  FUNDO  DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA.   Do  documento  em  questão  (o  de  fls.  27/29),  extraio  ainda  as  seguintes informações:   a) o BANCO OURINVEST é a instituição administradora do Fundo;   b)  o objetivo do Fundo é “adquirir e/ou promover a construção de imóveis  industriais  e  comerciais  com  a  finalidade  de  venda,  locação  ou arrendamento das futuras unidades, podendo, ainda, ceder a terceiros os direitos  decorrentes da venda, locação ou arrendamento;  c)  na primeira emissão de quotas, o Fundo deveria adquirir prédio comercial  pertencente ao Sr. ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ,  para  fins  de locação  de todas as unidades do empreendimento que passassem a ser detidas pelo Fundo,  podendo, inclusive, vendê­las; e   d)  o Sr. ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ comprometeu­se a subscrever todas  as  quotas  da  primeira  emissão  mediante  integralização  com  o  imóvel objeto do Fundo.    Destaco que os lançamentos tributários submetidos a exame dizem  respeito  ao ano­calendário de 2005.   Não  obstante  o  deliberado  na  reunião  da diretoria  do Banco Ourinvest S/A, colho dos autos, relativamente ao ano de 2005, os seguinte s fatos:   i)  tomando  por  base  informações  trazidas  pelo  Parecer  de  fls.  122/130,  apresentado pelo Recorrente no curso da ação fiscal, no âmbito de uma  reestruturação do seu controle societário, a Companhia Brasileira de Distribuição  (CBD) decidiu transferir sessenta imóveis para o Sr. Abílio dos Santos Diniz, que,  de forma concomitante, foram locados para a própria CBD;  Fl. 761DF CARF MF     24 ii) o citado Parecer afirma que a informação referenciada em “i” foi descrita  como FATO RELEVANTE em 04 de maio de 2005;   iii) de acordo ainda com o Parecer, a “componente imobiliária da operação co mo  um  todo”  envolveu  as  seguintes  etapas:  constituição  de  um  Fundo  de  Investimento Imobiliário, ao abrigo da Lei nº 8.668/93; celebração, por este Fundo,  de promessa de compra e venda  a  prazo  dos  sessenta  imóveis  da  CBD;  e  concomitante celebração de contratos de locação dos referidos imóveis, tendo como  locador o Fundo e como locatária a CBD;   iv) a primeira emissão de cotas do Fundo ocorreu em 22 de junho de 2005,  por meio de transferência de imóvel de propriedade do Sr. Abílio dos Santos Diniz,  no montante de R$ 612.000,00, correspondente a seiscentas e doze cotas;  v) no primeiro Regulamento do Fundo, datado de 23 de junho de 2005, o seu  objeto era adquirir e ou promover a construção de imóveis industriais e comerciais  com a finalidade de venda, locação ou arrendamento;   vi) o Fundo de Investimento Península (Fundo) foi aprovado pela Comissão d e Valores Mobiliários em 13 de julho de 2005;   vii)  em  09  de  setembro  de  2005,  o  Regulamento  do  Fundo  foi  alterado, passando  o  seu  objeto  a  ser  a  compra  dos imóveis  da Companhia  Brasileira de Distribuição (CBD) e locação desses mesmos imóveis para a própria  CBD;   viii) em 03 de outubro de 2005, foi firmado COMPROMISSO DE ADESÃO  A CONTRATOS DE LOCAÇÃO (fls. 114/118), em que Banco Ourinvest (Fundo  Península) apresenta­se  como  promitente  locador  e  Companhia  Brasileira  de  Distribuição como promitente locatária;    [...]   1. ­  Pelo  presente Contrato,  o  Promitente  Locador  compromete­se  de  forma irrevogável e irretratável a celebrar os Contratos de Locação de forma a locar  os Imóveis  para  a  Promitente  Locatária,  por  um  prazo  de  20  (vinte)  anos automaticamente  renováveis  por  2  (dois)  períodos  sucessivos  de  10  (dez) anos, ao exclusivo  critério  da  Promitente  Locatária.  O  Promitente  Locador  outorga  à Promitente  Locatária  o  direito  exclusivo  de  locação  dos  Imóveis, após a imissão dele, Promitente Locador, na posse destes Imóveis ("Adesão ").   x)  o Sr. Abílio  dos Santos Diniz é indicado  no  compromisso  de adesão  em referência  como  destinatário  de  todos  os  avisos,  notificações  e  demais  comunicações, transmitidos  ou  efetuados  na  forma  do  contrato  para  a  promitente  locatária (Companhia Brasileira de Distribuição).   Em  que  pese  o  fato  de  a  descrição  feita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal estender­se além  do ano  objeto  de lançamento  (2005),  fazendo  referência, assim, a episódios que não interessam diretamente à solução da lide posta  no  presente  processo,  os  elementos reunidos  aos  autos  conduzem  à  convicção  de  que,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  ano  de 2005, o quotista único do Fundo (Sr. Abílio dos Santos Diniz) era, ao mesmo  tempo, sócio do empreendimento imobiliário objetivado pelo referido Fundo, qual se ja, a aquisição de imóveis para locação.   [...]  Como explicado em contexto preambular pelo próprio Parecer, no âmbito de  uma reestruturação do seu controle societário, a Companhia Brasileira de Distribuiçã o (CBD) decidiu transferir sessenta imóveis para o Sr. Abílio Diniz, que, de forma  concomitante, foram locados para a própria CBD.   O  empreendimento  imobiliário,  portanto,  está  representado  por  imóveis pertencentes ao Sr. Abílio Diniz, que são “adquiridos” pelo Fundo de  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 751          25 Investimento Imobiliário, que tem como único quotista, ao menos no ano­calendário  de que trata o presente processo (2005), o próprio Sr. Abílio Diniz.   Note­se que é o próprio Recorrente quem afirma que a aquisição de imóveis p ara locação representou a atividade imobiliária e que a melhor forma para empreend er essa atividade seria por meio da constituição do Fundo de Investimento Imobiliári o, isto é, o Grupo DINIZ (leia­se: Sr. Abílio Diniz), objetivando empreender a ativid ade de aquisição de imóveis para locação, entendeu que a melhor forma para tanto se ria por meio da criação de um Fundo de Investimento Imobiliário, sendo que, na con stituição do referido Fundo (exclusivo) o Grupo Diniz (Sr. Abílio Diniz) seria o únic o quotista.   Se os imóveis foram transferidos para o Sr. Abílio Diniz, como afirmado pelo  Parecer  e  pelo  recurso,  e  ele  pretendeu,  na  forma  acordada  na  reestruturação  do controle societário da CBD, alugá­los para a própria CBD, resta claro, pois, que o  referido senhor atuou tanto como empreendedor do negócio declarado (“aquisição d e imóveis prontos para locação), como beneficiário desse mesmo empreendimento i mobiliário, eis que quotista único do Fundo de Investimento Imobiliário constituído.    No  caso  do  FUNDO  EXCLUSIVO  em  questão,  assim  denominado  pelo normativo indicado pelo Recorrente na sua peça de defesa (Instrução CVM nº 4 09, art. 111­A), e  tomando­se  por  base,  exclusivamente,  o  ano­calendário  de  2005, a caracterização do Sr. Abílio Diniz como sócio do empreendimento imobiliár io é cristalina, vez que os imóveis para locação que constituíram o objeto do empree ndimento imobiliário pertenciam a ele e com ele permaneceram no Fundo de Investi mento Imobiliário constituído, vez que, neste (no Fundo de Investimento Imobiliário ), ele era o único cotista.   O  REGULAMENTO  do  Fundo  datado  de  09  de  setembro  de  2005  (fls. 52/74) reafirma tal conclusão, pois: a) a quota do Sr. Abílio Diniz correspondia  exatamente à totalidade do patrimônio do Fundo; e b) a Assembléia Geral dos quotis tas (no caso, o Sr. Abílio Diniz)  detinha  competência  privativa  para  deliberar  sobre a alienação de qualquer imóvel integrante do patrimônio do Fundo e sobre a di ssolução e liquidação do Fundo.  [...]  A  tentativa  do  Recorrente  de  vincular  o  conceito  de  “sócio  do empreendimento imobiliário”, a que faz referência a lei, a existência de participaç ão societária, revela­se, no caso dos autos, absolutamente inadequada, vez que, na ci rcunstância sob exame, o que salta aos olhos é, como já dito, o fato de Sr. Abílio San tos Diniz figurar, sozinho (como descrito no Parecer de fls. 122/130) ou por meio de  Grupo  sob  o  seu  controle  (na  forma disposta  na  peça  recursal),  figurar  ao mesmo  tempo  como  empreendedor  da  atividade imobiliária e como quotista único do Fundo de Investimento Imobiliário.   Estamos diante, assim, de situação extrema, em que a atividade imobiliária é  integralmente empreendida (100% do negócio) pelo quotista único (100% das quota s), o que, à evidência, retrata a circunstância que o art. 2º da Lei nº 9.779/99 pretend eu evitar, pois, como reconhecido pelo próprio Recorrente, “o espírito da lei consiste  em impedir a cumulação da posição jurídica  de  quotista  relevante  de  um Fundo de Investimento Imobiliário (definido como aquele que possui, isoladame nte ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do Fundo) com  a  pessoa  jurídica  de  incorporador,  construtor  ou  sócio  de empreendimento imobiliário”.   [...]  Fl. 763DF CARF MF     26 No  presente  caso,  penso  que  resta  indubitável  que  empreendedor  e  cotista estão representados pela mesma pessoa, qual seja, o Sr. Abílio dos Santos Di niz, ou, no dizer do Recorrente, do mesmo Grupo (GRUPO DINIZ).     No  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância,  também  centralizou­se  o  fundamento  para  manter  a  tributação  da  recorrente  nas  demais  formas  das  pessoas  jurídicas,  o  fato  patente  é  a  conexão  existente  entre  o  Fundo  Imobiliário e o empreendimento:  [...]  Por intermédio da leitura das cláusulas contratuais acima transcritas, fica claro  o vínculo existente entre o fundo de investimento imobiliário e a empresa CBD, uma  vez que o objeto do fundo é adquirir somente imóveis da CBD e locar tais imóveis,  exclusivamente, à CBD ou a empresa integrante do seu grupo econômico.  O  contrato  em  análise  faz  menção  explícita  ao  grupo  econômico  ao  qual  pertence  a  empresa  CBD,  deixando  claro,  em  suma,  que  o  objetivo  do  fundo  se  limitou  à  aquisição  de  imóveis  de  uma  empresa  de  um  grupo  econômico,  para  locação dos referidos imóveis a empresas do mesmo grupo econômico.  Uma  vez  determinado  que  os  negócios  jurídicos  em  análise  são  relações  intragrupo,  prossegue­se  na  apreciação  do  litígio,  que  reside  em  determinar  se  a  empresa CBD também seria sócia do empreendimento imobiliário.  [...]  A  informação prestada pela contribuinte às  fls. 109 confirma que a empresa  RECO MASTER possuía, em 29/10/2010, a totalidade das 69.231 cotas do fundo de  investimento imobiliário em questão.  Desta  forma,  resta  evidente  que,  em qualquer  das  composições  de  quotistas  que constituíram o fundo de investimento imobiliário, ora composto por dois sócios  quotistas,  ora  constituído  sob  a  forma  de  uma  sociedade  unipessoal,  há  uma  característica  comum:  os  quotistas  do  fundo  são  empresas  e  acionistas  do mesmo  grupo econômico ao qual pertence a empresa CBD.  Conclui­se,  assim,  que  os  quotistas  do  fundo  são  também  sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  pela  gestão  comum do grupo econômico.    No  mesmo  diapasão,  nos  bem  esposados  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões, que igualmente adoto:  Com o advento da Lei n.º 9.779/98, tal isenção ficou condicionada ao fato do  fundo de investimento não ter como sócio, incorporador ou construtor, quotista que  possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo. É o que diz o art. 2º da Lei:   [...]  A  legislação,  contudo,  elegeu  alguns  requisitos  para  tal  equiparação.  Neste  sentido, é necessário que o Fundo aplique recursos em empreendimento imobiliário  no  qual  um  de  seus  quotistas,  com mais  de  25%  das  quotas  do  Fundo,  participe  como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. Verificada  essa  situação,  o  Fundo  estará  sujeito  ao  recolhimento  dos  impostos  devidos  pelas  pessoas jurídicas imobiliárias.  Essa foi a hipótese verificada nos autos e que acarretou a lavratura dos autos e  infração em  tela. Aqui o  fiscal,  entendeu como clara a cumulação das posições de  quotista  do  Fundo  (com mais  de  25% das  quotas)  e  de  sócio  do  empreendimento  imobiliário que o Fundo empregou recursos, na pessoa do Sr. Abílio Diniz.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 1302­002.053  S1­C3T2  Fl. 752          27 [...]  Observe­se  que,  mais  do  que  adquirir  imóveis  para  posterior  locação,  o  empreendimento  imobiliário  consistia  em  aquisição  de  imóveis  da  CBD  para  posterior  locação  à  própria  CBD.  Tal  descrição  é  corroborada  pelo  art.  2º  e  pelo  inciso I, do art. 3º do Regulamento do Fundo de Investimento Imobiliário Península  (fls. 52 e seguintes) que determinam que:  [...]  Veja que a participação da CBD no empreendimento  imobiliário é condição  sine qua non para que o mesmo se realize. É dizer que a CBD faz parte e/ou integra  o  empreendimento  imobiliário  no  qual  o  Fundo  aplica  seus  recursos,  pois  não  há  como desvencilhar um do outro. Nem o Fundo pode adquirir  imóveis de  terceiros,  nem  pode  efetuar  a  locação  dos  mesmos  para  outras  pessoas  jurídicas,  senão  as  integrantes do grupo econômico do qual a CBD faz parte.  [...]  Isso porque, de um lado, figura como quotista majoritária (com mais de 25%  das  quotas)  do  FII  Península  a  empresa  Reco Máster,  controlada  pelo  Sr.  Abílio  Diniz e, do outro lado, tem se também o Sr. Abílio Diniz, como sócio controlador  da CBD e do grupo econômico da qual faz parte. Ou seja, as figuras do quotista do  Fundo  Imobiliário  e  do  sócio  do  empreendimento  imobiliário  se  fundem  em  uma  única pessoa, o Sr. Abílio Diniz.  A figura do quotista  se verifica à medida em que ele é quem controla o FII  Península,  ainda  que  de  forma  indireta  e  através  de  empresa  por  ele  controlada.  Ressalte­se que, quando da criação do presente Fundo, ele, como pessoa física, era o  único quotista, integralizando as quotas emitidas com imóvel de sua propriedade.  [...]  Importante  ressaltar  que  a  acepção  do  termo  “sócio”  contida  no  comando  legal do art. 2º da Lei 9.779/99, não pode ser vista de forma estrita, como defende o  contribuinte. Segundo o recorrente, uma sociedade só existe se houver aplicação de  recursos  por  mais  de  uma  pessoa  ligadas  por  contrato  de  sociedade,  isto  é,  uma  pluralidade de adquirentes ligados por contrato de sociedade.  Acontece que, a adoção do conceito de sócio por sua forma estrita, se mostra  incompatível  com  a  própria  natureza  dos  empreendimentos  imobiliários  e  com  a  essência  do  dispositivo  legal  em  comento.  Sob  esta  óptica,  seria  praticamente  impossível existir a participação de um sócio, pois tal situação terminaria por recair  em  um  dos  outros  dois  conceitos  trazidos  pela  lei,  quais  sejam,  construtor  ou  incorporador.  E  exatamente  porque  a  idéia  da  existência  de  um  sócio  de  um  empreendimento  imobiliário  é  situação  bastante  estranha  em  atividades  desta  natureza,  é  que  não  se  pode  definir  o  “sócio” previsto  no  art.  2º  da Lei  9.779/99,  como pretende o contribuinte. Ao agregar a idéia do sócio o legislador, certamente,  quis abranger situações em que uma ou mais pessoas guardem interesses comuns no  empreendimento  imobiliário  desenvolvido;  ele  quis  abranger  aquelas  pessoas  que  participem  do  empreendimento,  de  alguma  forma,  e  que  ao  mesmo  tempo  sejam  quotistas  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  que  aplica  recursos  naquele  empreendimento imobiliário.  [...]  A figura do sócio é completamente atípica aos empreendimentos imobiliários  e não faria qualquer sentido utilizá­la de forma estrita, sob pena de desvirtuamento  do real propósito da lei, que é o de evitar o comportamento elisivo no contribuinte,  Fl. 765DF CARF MF     28 consistente  em  se  utilizar  da  sistemática  de  tributação  favorecida  dos  FII  para  o  exercício de atividade empresarial de empreendimentos imobiliários.  A  restrição  legal  à  cumulação  das  posições  de  quotista  majoritário  e  de  incorporador/construtor/sócio  do  empreendimento  imobiliário  foi,  sem  qualquer  dúvida,  violada  no  presente  caso.  É  patente  que  o  Sr.  Abílio  Diniz  representa  a  posição  de  quotista  majoritário  do  Fundo  autuado  e  é  sócio  do  empreendimento  imobiliário, na qualidade de controlador da CBD e das demais empresas do grupo  econômico.  O  controle  tanto  do  fundo  quanto  das  empresas  que  participam  do  empreendimento  imobiliário  está  subsumida  na  pessoa  do  Sr.  Abílio,  grande  beneficiário da operação,  seja através da redução do  lucro  tributável das empresas  que  integram  o  empreendimento  imobiliário,  mediante  a  criação  de  despesas  dedutíveis  com  aluguel,  seja mediante  a  distribuição  de  receitas  do  fundo.  Como  feito,  consta  nos  autos  que,  no  ano­calendário  de  2005,  a mesma  receita  recebida  pelo  fundo  a  título  de  taxa  de  adesão  aos  contratos  de  locação,  no  valor  de  R$  25.517.073,84, foi posteriormente distribuída ao Sr. Abílio Dinis.     Observo,  por  derradeiro,  que  ainda  que  haja  a  participação  de  empresas  estranhas  ao  grupo  CBD  (caso  da  CASSINO),  em  um  dos  pólos,  em  nada  alteraria  o  posicionamento  aqui  defendido,  com  a  exceção  que  esta  parceria  não  ultrapassasse  o  percentual de 25% delimitado pela norma antielisiva,  o que não é o  caso. De  igual  forma,  a  interposição de uma nova pessoa jurídica em um dos pólos (caso da RACO em ano posterior),  com a participação societária do mesmo grupo em razão maior a 25% também não alteraria a  posição ora defendida.  O  cerne  da  questão  proposta  é  que  a  cumulação  dos  dois  requisitos  preceituados na norma antielisiva contida no artigo 2º da Lei nº 9.779/99, as mesmas pessoas  (física/jurídica), quotista do fundo e empreendendor imobiliário, se confundem em percentual  acima  de  25%.,  estão  presentes  no  caso  ora  analisado,  pelo  que  correta  a  autuação  fiscal  e  devem ser mantidos os Autos de Infração de PIS e Cofins lavrados contra o Fundo Imobiliário.  Da  responsabilidade  solidária  da  empresa  administradora  BANCO  OURINVEST S/A  Registro  nesta  oportunidade,  de  forma  sumária,  que  entendo  que  a  responsabilização  da  administradora  do  fundo  imobiliário  é  ex  lege,  pelo  que  correto  estabelecer­se a solidariedade passiva (artigo 124, inciso II, CTN c/c art. 5º, Lei nº 8.668/93).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 766DF CARF MF

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6689706 #
Numero do processo: 12883.001356/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 AÇÃO JUDICIAL. SEMESTRALIDADE DO PIS. AUTO COMPENSAÇÃO REALIZADA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, em virtude de concomitância com o processo judicial (Mandado de Segurança n° 98.9134-3, da 10° Vara da Justiça Federal no Recife). (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 684          1 683  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12883.001356/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA (Incorporadora de NORDESCLOR S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  AUTO  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  se  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  virtude  de  concomitância  com  o  processo  judicial (Mandado de Segurança n° 98.9134­3, da 10° Vara da Justiça Federal no Recife).  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 13 56 /2 00 2- 21 Fl. 684DF CARF MF     2 Relatório  Trata os autos de Auto de Infração (eletrônico) referente ao PIS, período de  apuração de  junho/98 a dezembro/98,  lavrado sob o  fundamento de falta de  recolhimento ou  pagamento do principal, uma vez que os valores vinculados pelo contribuinte em sua DCTF ­  Declaração de Créditos e Tributos Federais,  constavam como suspensos através do Processo  Judicial  nº  98.0009134­3,  não  foram  comprovados  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal do Brasil.  Verifica­se  também  que  da  fiscalização  empreendida,  concluiu­se  haver  insuficiência de recolhimentos nos meses de junho a dezembro de 1998, dado que o processo  judicial em que se lastreariam as compensações informadas nas declarações em verdade seria  de outro contribuinte (ocorrência ­ "proc jud de outro CNPJ", fls. 24/26).  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  11­19.834,  exarado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) em Recife ­ (fls. 268/282), in verbis:  Contra a empresa já qualificada foi lavrado o Auto de Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição para  o Programa  de  Integração Social  (PIS), período de apuração junho a dezembro de 1998.  Valores em REAIS ­ Contribuição: 85.462,87; Juros: 56.780,30;  Multa: 64.097, e Total de 206.340,32.   2.  Por  meio  do  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  AFRF  autuante  descreve  o  seguinte  fato:  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata.  3.  Inconformada,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  peça  impugnatória  à  fl.  01/05,  onde  formula  as  seguintes razões de defesa:  3.1­ que é descabida de fundamento a exigência lançada no auto  de  infração,  uma  vez  que  os  recolhimentos  feitos  no  período  analisado  estão  corretos,  ressaltando­se  que  foram  feitas  compensações autorizadas por decisão  judicial no Mandado de  Segurança  n°  98.9134­3  da  10°  Vara  da  Justiça  Federal  no  Recife;  3.2  ­  que  a  presente  defesa  administrativa  tem  a  finalidade  de  obter  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,  visto  ser  constitucional e legal a compensação efetuada pela Impugnante,  não devendo haver em nenhum momento a aplicação de multa e  juros,  uma  vez  que  a  compensação  foi  efetuada  com  base  em  decisão judicial;  3.3 ­ que não é cabível a aplicação de multa e dos juros sobre a  suposta  diferença  do  tributo  ora  exigido,  uma  vez  que  a  compensação  efetuada  estava  e  está  sob  o  manto  de  decisão  judicial,  não  houve  qualquer  compensação  sem  que  houvesse  uma liminar proferida pelo juízo competente;  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12883.001356/2002­21  Acórdão n.º 3402­003.876  S3­C4T2  Fl. 685          3 3.4 ­ que a equidade recomenda a exclusão de multas vultosas,  porque  representaria  sanção  confiscatória,  o  Auditor Fiscal  se  equivocou  quando  da  designação  do  montante  de  multa  a  ser  cobrada da empresa, conforme consta do auto de infração, uma  vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o  determinado na legislação fiscal;  3.5 ­ que além da multa abusiva, estão sendo aplicados, também,  juros  desta  natureza,  em  percentual  elevadíssimo,  cujo  percentual foge da normalidade, conforme demonstrado no auto  de infração;  3.6 ­ que feita a compensação com base em decisão judicial, que  julgou procedente o pedido a empresa para tanto, foi confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  onde  aguarda  decisão  sobre  recurso  da  Fazenda  Nacional,  assim  o  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  deveria  constar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  decisão  judicial  concedida  nos autos do Mandado de Segurança;  3.7 ­ Requer:   3.7.1 ­ seja o auto de infração julgado nulo de pleno direito no  que  tange  à  exigência  do  PIS  relativo  ao  período  descrito  conforme a fundamentação defendida;  3.7.2 ­ seja o auto de infração julgado nulo de pleno direito, pois  a  compensação  somente  foi  efetuada  com  base  na  decisão  judicial do Mandado de Segurança n° 98.009134­3 (10ª Vara da  Seção  Judiciária  Federal  no  Recife),  não  cabendo  assim,  em  nenhum momento a aplicação da multa e dos juros;  3.7.3  ­  seja  o  auto  de  infração  julgado  nulo  de  pleno  direito  devido  à  aplicação  da  multa  abusiva  e  confiscatória,  como  também, A  incidência de juros ilegais e capitalizados nos quais  estão  inclusos  a  incidência  ilegal  e  inconstitucional  da  Taxa  Selic,  quais  deverão  ser  reduzidos  ao  patamar  legal,  com  a  devida exclusão da Taxa Selic.  É o relatório.  A  decisão  da  DRJ  em  Recife  (PE)  manteve  o  lançamento  sob  alegação  diversa:  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  indicado  na  DCTF.  Por  inferência,  a  primeira  instância  acatou  o  argumento  da  impugnação  de  que  o  processo  informado  na  DCTF  era,  de  fato,  do  contribuinte  autuado,  conforme  ementa  vazada  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  auto  de  infração  quando  presentes  todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal.  Fl. 686DF CARF MF     4 DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. 0  fato de  ser detentor de  créditos  junto  à  Fazenda Nacional  não  invalida  o  lançamento  de  oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado  ter  exercida  a  compensação  antes  do  inicio  do  procedimento  de  oficio.  MULTA DE OFICIO.  A multa a ser aplicada em procedimento ex­officio é aquela prevista  nas normas válidas e vigentes época de constituição do respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  penalidade  aplicada  de  conformidade  com  a  legislação regente da espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das  leis,  vez  que  neste  juizo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia   JUROS DE MORA. TAXA SELIC­   Os  juros  de  mora  incidem,  sempre,  seja  nos  pagamentos  espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos  lançamentos de oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do  fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da  Fazenda  Pública em posse do contribuinte moroso.  Como se vê, a DRJ Recife/PE, por meio do Acórdão nº 11­19.834, julgou o  lançamento  procedente.  Após  ser  regularmente  intimada  da  decisão,  inconformada,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduziu em resumo que (fls. 290/345):  (i)  ­  realizou  a  compensação  dos  débitos  com  créditos  do  próprio  PIS  nos  termos de decisão proferida nos autos da ação judicial nº 98.0009134­2;  (ii) ­ promoveu a compensação anteriormente à inclusão do artigo 170­A do  CTN;  (iii)  ­  que  os  créditos  haviam  sido  habilitados  por  meio  de  Pedido  de  Habilitação de Créditos formalizado pelo processo administrativo 19647.003538/2005­11;  (iv) ­ da existência de duplicidade de lançamento no processo administrativo  19647.001053/2004­11,  no  que  tange  aos  débitos  de  PIS,  referente  ao  PA  de  Agosto/98  (parcial) a Dezembro/98.   Ao final, requer que sejam acolhidas as razões apresentadas, a fim de que seja  integralmente reformada a decisão recorrida, cancelamento o lançamento consubstanciado.  Os autos, então, foram encaminhados para julgamento deste CARF.  Ocorreu  que,  durante  análise,  em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alegou,  entre outras  coisas,  haver duplicidade de  exigências,  dado que os meses de  agosto  a  dezembro de 1998 também estariam sendo exigidos por meio de Auto de Infração, no Processo  Administrativo nº 19647.001053/2004­11.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 12883.001356/2002­21  Acórdão n.º 3402­003.876  S3­C4T2  Fl. 686          5 A Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  conforme  Resolução  nº  204­00.681,  de  03/02/2009,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  confirmada  a  existência,  ou  não,  no  PAF  nº  19647.001053/2004­11,  de  lançamento que exija débitos de PIS referentes a alguns dos períodos de apuração incluídos no  PAF nº 12883­001356/2002­21, nos seguintes termos (fls. 603/604):  "(...)  Diante  da  alegação  de  existência  de  outro  lançamento  englobando  parte  dos  períodos  de  apuração  aqui  exigidos,  decidiu o colegiado baixar o processo em diligência de modo a  que a unidade preparadora:  a)  confirme  se  no  processo  nº  19647.001053/2004­11  há  lançamento,  contra  o  mesmo  contribuinte,  que  exija  PIS  referente a algum dos meses aqui incluídos;  b)  caso  afirmativo,  junte  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva nele proferida.  O processo foi movimentado e a ARF/Paulista/PE movimentou o processo à  ARF/Itu/SP  (em  razão  da  incorporação  do  contribuinte  pelo  CNPJ  nº  43.677.178/0001­84,  ocorrido  em  17/07/2006,  extrato  fls.  610/612  e  Ata  de  Reunião  à  fl.  112)  para  que  o  contribuinte fosse cientificado quanto à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e para  que fosse informado ao CARF quanto à inexistência de duplicidade de lançamentos.   Realizada a respectiva diligência e providenciada as informações necessárias,  os autos retornaram a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  Cuida­se de  recurso voluntário  tempestivo  e  atende os demais pressupostos  de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido ao menos nas matérias que não foram  postas sob o crivo do Poder Judiciário, que envolve a alegação de nulidade do Auto de Infração  em  sede  de  preliminar  em  que  foi  aduzido  que  o  mesmo  foi  lavrado  em  desatenção  aos  requisitos legais (falta de motivação e cerceamento direito defesa).   2. Contexto  Trata  os  autos  de  lançamento  "eletrônico"  em  decorrência  de  revisão  das  DCTF entregues pelo contribuinte no ano de 1998. Da revisão empreendida, concluiu­se haver  insuficiência  de  recolhimentos  nos  meses  de  junho  a  dezembro  daquele  ano,  dado  que  o  processo  judicial  em  que  se  lastreariam  as  compensações  informadas  nas  declarações  em  verdade seria de outro contribuinte ("proc jud de outro CNPJ", fls. 24/25).  A  decisão  da DRJ  em Recife manteve  o  lançamento  sob  alegação  diversa:  ausência de trânsito em julgado da decisão no processo indicado na DCTF. Por consequência, a  Fl. 688DF CARF MF     6 primeira instância acatou o argumento da impugnação de que o processo informado na DCTF  era, de fato, do contribuinte autuado.  3. Da Concomitância verificada ­ objeto do Mandado de Segurança  Aduz a Recorrente que não houve falta de recolhimento e sim compensação  de valores recolhidos a maior a titulo de PIS, cujos pagamentos foram efetuados no período de  1988 a 1995, sob a égide dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88, o que foi autorizado no bojo da  decisão judicial em M.S nº 98.0009134­3 (fls. 56/94).  Como  se  sabe,  mais  tarde,  esses  Decretos­lei  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  148.754­2/210­RJ),  sendo  que  o  Senado Federal  deu  efeito erga omnes  ao  julgamento do Excelso Pretório por  intermédio da  Resolução nº 49/95, conforme permissivo do art. 59, VII, da Constituição Federal de 1988.  Em  face  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  Recorrente  procedeu a compensação dos valores anteriormente pagos a maior a titulo de PIS, com parcelas  do próprio PIS, dos meses de apuração de junho a dezembro de 1998, respaldada no art. 66 da  Lei n° 8.383/91, no art. 150 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, bem assim como  Ordem Judicial no MS nº 98.0009134­3, reafirmada em todas as instâncias e agora transitada  em julgada e habilitada administrativamente por intermédio do PAF nº 19647.003538/2005­11.   Por outro giro, a 2ª Turma da DRJ em Recife/PE, manteve  integralmente o  lançamento, sob o argumento de que:  "(...)  Entende  a  autuada  que  por  pleitear  créditos  em  processos  administrativos  de  compensação  já  teria  o  direito  assegurado.  Contudo,  para  ter  direito  à  compensação o crédito tem que ser liquido e certo. Entretanto, à época da lavratura do Auto  de  Infração,  a  contribuinte  não  havia  efetuado  os  recolhimentos  devidos  e  nem  estava  amparada por  decisão  definitiva  administrativa  e ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  determinasse  a  extinção  da  Contribuição  para  o  PIS  por  meio  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  ou  gerados,  de  valores  a  serem  ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos.   Como  a  Defendente  não  comprovou  ter  crédito  a  compensar  por  decisão  definitiva administrativa ou judicial transitada em julgado, tal alegação não pode prosperar".  Nota­se  claramente,  portanto,  que  a  DRJ  sustentou  seu  voto  no  descumprimento do  artigo 170­A, do Código Tributário Nacional,  que,  inclusive encontra­se  transcrito no corpo do Acórdão.  Com  o  retorno  deste  processo  a  este  CARF,  após  o  cumprimento  da  solicitação de diligência, a DRF/Sorocaba (SP), através do Memorando nº 05/2015, procedeu  Despacho  de  encaminhando  da  Informação  Fiscal  nº  84,  que  traz,  principalmente  em  seus  parágrafos  16  a  23,  o  histórico  e  informes  relevantes  relacionado  ao  processo  sob  análise  (folhas 624 e seguintes). Veja­se os principais trechos abaixo reproduzidos:  "(...) 3. Entendemos relevante iniciarmos a presente análise com um relato sobre a  ação judicial nº 0009134­75.1998.4.05.8300.  4.  Por  meio  da  ação  0009134­75.1998.4.05.8300,  NORDESCLOR  S/A  (CNPJ  10.620.540/0001­21),  e  suas  filiais,  buscaram  tutela  jurisdicional  para  que  fosse  assegurado  “(...)o  direito  da  Impetrante  apurar  o  PIS,  durante  o  período  em  que  os  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  tiveram  vigência,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  considerando  o  faturamento  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 12883.001356/2002­21  Acórdão n.º 3402­003.876  S3­C4T2  Fl. 687          7 como fato gerador; o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo; e 0,75% (zero vírgula  setenta  e  cinco  por  cento)como  alíquota,  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  1.212/95(...)”  e  “(...)o direito da  Impetrante de  compensar os  valores pagos a maior a  título de PIS com base nos  Decretos­Leis  n°2.445/88  e  2.449/88,  com  as  parcelas  devidas  e  vincendas  do  próprio  PIS,  da  COFINS  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSL,  sendo  pois,  tais  créditos  atualizados  monetariamente  desde  a  data  de  cada  pagamento  indevido,  utilizando­se  como  indexador  a  OTN(período de outubro de 1988 a janeiro de 1989), o BTN(período de fevereiro de 1989 janeiro de  1991), o IPC(de 01/02/01 a 31/12/91) e a UFIR(de 01/01/92 em diante) de forma a que se preserve a  modificação do índice integral do IPC, inclusive aquele apurado no mês de março de 1990(84,32% ­  oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento)(...)”(fls.122 a 158).(...).  5. Sentença proferida em 04/08/1998 concedeu em parte a segurança, confirmando  a liminar anteriormente concedida, assegurando à Impetrante(fls.802 – Certidão de Objeto e Pé):  ­ o direito de recolher o PIS na forma prevista pela Lei Complementar 07/70, até o  advento da Medida Provisória 1212/1995 e suas reedições;  ­  o  direito  de  compensar  os  valores  de  PIS  recolhidos  a  maior,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88,  somente  com  débitos  do  próprio  PIS,  e  corrigidos  pelos  mesmos  índices utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos tributários, acrescidos de  juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.  (...)  9.  Desta  forma,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  06/12/2004,  o  contribuinte  obteve  autorização  judicial  para  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS (Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88) com parcelas devidas do  próprio PIS (...). (grifei).  13. Em apuração realizada pelo SEORT (fls.1.455 a 1.497), desta DRF, nos termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida nos  autos  da  ação 0009134­75.1998.4.05.8300,  constatou­se que os créditos de PIS eram suficientes para liquidar integralmente débitos de PIS PA  Junho/1998  a  Agosto/2000,  declarados  em  DCTF,  pelo  contribuinte,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa vinculados à ação judicial nº 98.0009134­3.  É  de  se  ressaltar  que  o  lançamento  do  PIS  discutidos  neste  PAF  nº  12883.001356/2002­21, ocorreu em 11/07/2002 (data do protocolo deste PAF à fl. 2).  Neste aspecto, frise­se que, no caso destes autos, verifica­se cópia da ordem  judicial emanada do Mandado de Segurança nº 98.0009134­3, que posteriormente transitou em  julgado  e  sendo  habilitado  o  crédito  junto  à  Receita  Federal  por  intermédio  do  PAF  n°  19647.003538/2005­11,  reconhecendo o direito ao crédito e que as compensações já estavam  ocorrendo desde junho de 1998.  Pois bem.   Dentro  deste  contexto,  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  que  "a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".   Também o art. 38 da Lei nº 6.830/80, traz disposição semelhante em relação  às  ações  judiciais  de  mandado  de  segurança,  repetição  do  indébito  ou  anulatória  do  ato  declarativo da dívida.  Fl. 690DF CARF MF     8 Portanto, a questão principal, qual seja, a semestralidade da base de cálculo  do PIS/Pasep e o aproveitamento em procedimento de auto compensação do crédito originado  dos pagamentos a maior, foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário antes mesmo da  autuação fiscal, e, portanto, não devem ser aqui conhecidas, a teor do enunciado da Súmula  CARF nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010  (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235):  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Da mesma  forma,  foi  publicado  o  Parecer  Normativo  COSIT  (RFB)  nº  7,  publicado em 27 de agosto de 2014:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  "(...)  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto  do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto".  "(...) A definitividade da  renúncia às  instâncias administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação".  Portanto,  as  matérias  recorridas,  tais  como:  “compensações”,  "semestralidade", "inaplicabilidade do art. 170­A do CTN", "parcial duplicidade com o PAF nº  19647.001053/2004­11"  e  "multa  e  juros  respectivos"  não  podem  ser  conhecidas  pelo  Colegiado, em face da aplicação da Súmula CARF nº 1, ou seja, por serem objeto resultantes e  tratadas  na  Ação  Judicial  referenciada.  Cite­se  como  exemplo,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  a  questão  envolvendo  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que  apontaria  a  existência  de  recolhimentos  feitos  a  maior  e,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 12883.001356/2002­21  Acórdão n.º 3402­003.876  S3­C4T2  Fl. 688          9 consequentemente, o aproveitamento desses créditos em procedimento de compensação, ou de  auto­compensação.  Por  fim,  conclui­se  que  o  objeto  do  presente  processo  é  matéria  que  foi  discutida  na  ação  Judicial  no Mandado  de  Segurança  nº  98.9134­3,  da  10ª  Vara  da  Justiça  Federal no Recife (PE), com decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação  nº 0009134­75.1998.4.05.8300, que, a rigor do que consta dos autos, foi objeto de análise e da  Informação  Fiscal  nº  84,  prolatada  pelo  Fisco  em  04/03/2016,  conforme  seu  item  23,  que  consignou o seguinte (fls. 624 e seguintes):   "(...)  23.  Por  fim,  temos  a  informar  que,  tendo  em  vista  que  apuração  já  realizada  pelo  SEORT,  desta  DRF,  no  processo  19647­000.078/2004­99,  verificou  que  os  créditos de PIS, apurados nos termos da decisão judicial transitada em julgado, proferida nos  autos da ação judicial 98.0009134­3, são suficientes para liquidar débitos de PIS PA Junho/98  a  Agosto/2000,  estamos  cientificando  o  CARF  quanto  a  esta  informação  mediante  a  sua  juntada ao processo 12883­ 001.356/2002­21 (grifei).  4. Conclusão  Em face de  todo o acima exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário,  uma vez  que  o mesmo versa  sobre  as matérias  submetidas  ao  crivo do Poder Judiciário,  devendo a Unidade de origem (DRF/Sorocaba/SP) atentar para o cumprimento dos termos em  que se deu transitada a propalada Ação Judicial ­ Mandado de Segurança nº 98.9134­3, da 10ª  Vara da Justiça Federal no Recife (PE).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 692DF CARF MF

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6739727 #
Numero do processo: 10940.901189/2009-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.656  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.180, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 89 /2 00 9- 30 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10940.901189/2009­30  Acórdão n.º 9101­002.656  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10940.901189/2009­30  Acórdão n.º 9101­002.656  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10940.901189/2009­30  Acórdão n.º 9101­002.656  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 207DF CARF MF

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6710613 #
Numero do processo: 10882.000971/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, mas sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 880          1 879  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000971/2005­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.691  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS.  SOBRESTAMENTO.   TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL NO STF.  Recorrente  ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S/A  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, admitir os  Embargos  de  Declaração,  mas  sobrestar  o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão  geral,  em  razão  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte  e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.    Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  852/871,  interpostos  tempestivamente pela contribuinte no Acórdão nº 203­12.405 (fls. 808/812).  Preliminarmente a Embargante pede esclarecimentos à autoridade executora do  Acórdão  embargado,  vez  que  teria  desprezado  advertência  constante  do  voto  embargado,  segundo  a  qual  na  execução  do  julgado  deve  ser  considerada  a  existência  da  ação  judicial  transitada em julgado.  Em seguida aponta quatro omissões, relativas aos seguintes temas:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 97 1/ 20 05 -4 8 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Resolução nº  3401­000.691  S3­C4T1  Fl. 881          2 ­    nulidade  dos  dois  Autos  de  Infração,  relativos  à  Cofins  e  ao  PIS,  porque  teriam se dado com base em presunções, ponto no qual repete os itens 7 a 27 da Impugnação;  ­ creditamento de valores pela a manutenção de maquinário;  ­  aplicação  da  alíquota  sobre  os  estoques  de  abertura,  antes  da  não­ cumulatividade; e  ­ aproveitamento de créditos com gastos de energia elétrica, esta específica para  o Auto de Infração do PIS, as três anteriores atingindo também o Auto de Infração da Cofins.  Afirma  que  os  quatro  temas  elencados  foram  devidamente  argüidos  na  Impugnação e reiterados no Recurso Voluntário, passando então a explaná­los novamente.  Requer,  ao  final,  o  recebimento  e  acolhimentos  dos  Embargos  com  efeitos  infringentes, julgando­se improcedentes os dois lançamentos.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Verifico  as  quatro  omissões  apontadas  pelo  Embargante,  já  que  o  resultado  e  voto do Acórdão embargado são por negar provimento ao recurso voluntário em face de opção  pela via judicial, mas deixando de considerar as matérias dissociadas.   Vendo a dissociação parcial, o acórdão da DRJ não conheceu apenas em parte  da Impugnação. Por isso analisou os quatro temas apontadas pelo ora Embargante, sendo que  dois deles constam, inclusive, da ementa da primeira instância, que transcrevo:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2004,  01/11/2004  a  31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA. ALÍQUOTA.   A alíquota a ser aplicada no estoque de abertura antes da entrada em  vigor das normas da não cumulatividade da Cofins é de 3%.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2002,  01/03/2003  a  31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/11/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA. ALÍQUOTA.   A alíquota a ser aplicada no estoque de abertura antes da entrada em  vigor das normas da não cumulatividade do PIS é de 0,65%.  NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS.  O  aproveitamento  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  decorrentes da energia elétrica consumida somente pode ser efetuado a  partir de 01/02/2003.   A  DRJ  também  considerou  “completamente  improcedente  a  alegação  de  presunção  na  lavratura  dos  autos  de  infração”  (fl.  688,  in  fine),  bem  como  rejeitou  o  aproveitamento de créditos pela manutenção de equipamentos, afirmando o seguinte (fl. 690):  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Resolução nº  3401­000.691  S3­C4T1  Fl. 882          3 No que tange ao aproveitamento de créditos relativos à manutenção de  equipamentos, tanto a consulta citada pela impugnante, como o art. 30  da Lei n° 10.833, de 2003, dizem respeito apenas à retenção na fonte.  Seguindo  o  raciocínio  da  contribuinte,  se  esse  dispositivo  legal  se  refere  apenas  a  bens  imóveis  (segundo  a  consulta),  conclui­se,  contrario sensu, que no caso de bens móveis não há necessidade da  retenção  na  fonte.  Porém,  isso  não  tem  nenhuma  implicação  no  aproveitamento  ou  não  de  crédito  na  manutenção  de  equipamentos,  para o que, como bem disse a auditora fiscal, não há previsão legal.  Destarte,  levando em conta na peça recursal o contribuinte se reporta às razões  da  Impugnação,  cabe  admitir  os  embargos  para  complementar  o  Acórdão  embargado,  com  análise  das  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  e  ausentes  da  ação  judicial.  Dizem  respeito  às  seguintes matérias,  as  três primeiras  atingindo  tanto o auto de  infração da Cofins  quanto o do PIS, a última, específica do lançamento do PIS:   ­ nulidade dos dois Autos de Infração;  ­ creditamento de valores pela a manutenção de maquinário;   ­ alíquota sobre os estoques de abertura, antes da não­cumulatividade; e  ­ aproveitamento de créditos com gastos de energia elétrica.  Antes  de  tratar  dos  temas  acima  observo  que  a  advertência  constante  do  voto  embargado, à qual alude o Embargante, no sentido de na execução deste acórdão a autoridade  executora  deve  considerar  o  trânsito  em  julgado  no Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte contra o § 1º do art. 3º da nº 9.718/98 (questionamento do aumento da alíquota da  Cofins e do alargamento da base de cálculo das duas Contribuições, antes do ingresso na não­ cumulatividade), decorre do não conhecimento em parte do recurso voluntário. Como é cediço,  as decisões judiciais devem ser cumpridas fielmente, de modo que eventual reflexo da referida  ação mandamental  nos  dois  lançamentos  há de  ser devidamente  considerado. Descabe,  aqui,  nesta via estreita dos declaratórios, cuidar de suposta desobediência a decisão judicial.  Admitidos  os  Embargos,  a  apreciação  do mérito  deve  ser  sobrestada,  todavia,  porque o tema relativo à alíquota sobre os estoques de abertura está sob repercussão geral no  Supremo Tribunal Federal.  O § 2º do art. 62­A do Anexo II do RICARF1, acrescentado pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010,  impõe  o  sobrestamento  deste  novo  julgamento,  haja  vista  o  Recurso  Extraordinário  nº  587108,  cuja  ementa  é  a  seguinte  (consulta  ao  site  do STF na  internet  em  11/03/2003):                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Resolução nº  3401­000.691  S3­C4T1  Fl. 883          4 EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE. BENS EM ESTOQUE. CRÉDITO. ALÍQUOTA.  LEI  10.637/2002,  ART.  11,  §  1º,  E  LEI  10.833/2003,  ART.  12,  §  1º.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  ECONÔMICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  O Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão em  15/08/2009, descrevendo o tema, sob o nº 179, assim (consulta ao site do STF na internet em  11/03/2003):  179 ­ Compensação de créditos calculados com base nos  valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­ cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.   Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput;  150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou  não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei  nº  10.833/2003,  que  disciplinam  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em  estoque,  no momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.   Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade, em obediência ao § 2º do art.  do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o  seguinte:  Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a constitucionalidade (ou não) das alíquotas do PIS e  Cofins  não­cumulativos  a  serem  aplicadas  sobre  o  estoque  de  transição  entre  os  regimes  cumulativo e não­cumulativo, fixadas pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e § 1º do art.  12 da Lei nº 10.833/2003. Somente após decisão  transitada em  julgado do Colendo Tribunal  sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 995DF CARF MF

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6648047 #
Numero do processo: 36202.001292/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36202.001292/2007­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.152  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 12 92 /2 00 7- 53 Fl. 496DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  em  Recurso  Voluntário  nº  2803­00.900,  de  28  de  julho  de  2011,  proferido  pela  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção  do CARF. A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontram­se  reproduzidas as ementa e decisum do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2006   RGPS X RPPS LANÇAMENTO VINCULADO AO RGPS.  DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.   LANÇAMENTO  NO  RPPS.  AUSÊNCIA.  ENTE  PÚBLICO  É  CONTRIBUINTE DO RGPS.  SELIC  APLICABILIDADE  LEI  QUE  AUTORIZA.  SAT  CRITÉRIOS  FIXADOS  EM  LEI.  LEGALIDADE  NA  COBRANÇA.  Recurso Voluntário Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  acatando  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  afastar  as  competências,  01/2000  a  09/2000;  11/2000  e  12/2000;  01/2001  e  02/2001;  04/2001  e  05/2001;  09/2001  do  Levantamento  PCN,  bem  como  a  competência  03/2001  do  Levantamento PCI, embora a decadência resulte em julgamento  com resolução de mérito, rejeitando as demais teses arguidas.  Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas  em  algumas  das  competências  objeto  do  lançamento,  pelos  motivos  a  seguir  apresentados.  (a) Determinou a aplicação alternativa das regras decadenciais dispostas nos  arts. 150, § 4º e 173, I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  ­  para  as  competências  com  antecipação  de  pagamento,  aplicou  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  cuja  competência tivesse vencido antes de 28/12/2001; e  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 36202.001292/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.152  CSRF­T2  Fl. 6          3 ­  para  as  competências  sem  antecipação  de  pagamento,  aplicou  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  até  a  competência 12/2000.  A  seguir,  encontram­se  reproduzidos  os  termos  da  decisão  recorrida,  conforme acima referido:  No presente caso a meu ver as duas regras terão incidência, isto  é,  a  do  artigo  150,  §  4°,  e  a  do  artigo  173,  I,  ambas,  da  Lei  5.172/66,  porém  de  acordo  com  a  ocorrência  dos  pagamento  discriminados no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de  fls. 04 a 22.  Desta  forma,  como  o  lançamento  se  deu  em  27/12/2006,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o  marco  decadencial  de  28/12/2001, isto é, todas as competências que se venceram antes  desta  data  e  que  tiveram  antecipação  de  pagamento  estavam  decadentes  no  ato  da  constituição  do  crédito.  Assim  sendo,  a  decadência  ocorreu  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66 até a competência 28/12/2001, inclusive.  No que tange, as competências sem antecipação de pagamento a  decadência  assim  se  verifica. As  competências  do  ano  de  2000  podem  ser  lançadas  a  partir  de  01/01/2001,  desta  forma  em  01/01/2006 todas tornaram­se decadentes, inclusive a 12/2000.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Aplica­se  a  decadência  acima  descrita  em  qualquer  dos  dispositivos  legais  o  precedente  da  Primeira  Seção  do  STJ  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do CPC RESP  973.733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  assim  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  presente crédito.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2000.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho que o admitiu, o contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que fosse negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  defendendo  os  termos  da  decisão  Fl. 498DF CARF MF     4 recorrida.  Em  suas  contrarrazões,  defende  que  está  correta  a  interpretação  dada  à  decisão  judicial vinculante pela decisão recorrida.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 36202.001292/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.152  CSRF­T2  Fl. 7          5                 Fl. 500DF CARF MF

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6664133 #
Numero do processo: 10831.002649/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Antônio Airton Ferreira, OAB nº 156.464/SP. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Antônio Airton Ferreira, OAB nº 156.464/SP. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 772          1 771  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.002649/98­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Normais gerais de Direito Tributário  Embargante  RODOVISA TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  Data do gato gerador: 01/08/1998.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  admitidos  conforme  regimento  interno  deste  Conselho  e  eventual  lapso  manifesto  deve  ser  sanado  e  os  Embargos  de  Declaração  considerados  Embargos Inominados nos moldes do Art. 65 e 66 do Ricarf.  Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para  correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/08/1998  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA  O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de  Ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  suficiente  para  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária.  Na  falta  de  comprovação  de  força  maior,  pelo  interessado,  sua  responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85.  A  legislação  vigente,  permite  à  autoridade  aduaneira  responsabilizar  o  transportador, de acordo com o disposto no art. 276, § 1° e 2° do RA185, no  caso de não­chegada da mercadoria,  em Regime de Trânsito Aduaneiro,  na  unidade da SRF de destino.  MULTAS.   Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 26 49 /9 8- 69 Fl. 772DF CARF MF   2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  contraria  ao  disposto  no  art.  142,  do  CTN  e  nos  art.  11  e  59,  do  Decreto  70.235/72,  autorizando a declaração de nulidade desse lançamento por vício material.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos sem efeitos infringentes. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Antônio  Airton Ferreira, OAB nº 156.464/SP.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAÚJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 302­38.00 de fls. 576 (antiga 547), cuja Ementa abaixo se transcreve:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/08/1998  Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA  O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de Ocorrência  perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de  responsabilidade  tributária.  Na  falta  de  comprovação  de  força  maior,  pelo  interessado,  sua  responsabilidade  não  pode  ser  excluída, a teor do art. 480 do RA/85.  A  legislação  vigente,  permite  à  autoridade  aduaneira  responsabilizar  o  transportador,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  276,  §  1°  e  2°  do  RA185,  no  caso  de  não­chegada  da  mercadoria,  em Regime  de  Trânsito Aduaneiro,  na  unidade  da  SRF de destino.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10831.002649/98­69  Acórdão n.º 3201­002.452  S3­C2T1  Fl. 773          3 MULTAS.   Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  contraria ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do  Decreto 70.235/72, autorizando a declaração de nulidade desse  lançamento por vício formal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Alega  em  síntese  que  houve  a  tempestividade  do  Embargos  de Declaração  pelo  fato  de  ter  sido  cientificado  somente  em  09/03/2009  e  apresentado  os  Embargos  em  12/03/2009, dentro do prazo de cinco dias.   Assim como alega que houve erro na publicação do Acórdão, sendo que na  Ementa consta a palavra Vício Formal mas deveria constar a palavra Vício Material, em razão  da  nulidade  ter  sido  declarada  pelo  colegiado  por  ter  reconhecido  vícios  materiais  no  lançamento.  O  Despacho  de  admissibilidade  de  fls  766  assim  concluiu  pela  admissibilidade dos Embargos:  "(...)  Assim, entendo que existe contradição e obscuridade na decisão  embargada,  além da  omissão,  no  voto,  da  questão  da  natureza  do vício ensejador da nulidade, mencionado apenas na ementa.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  por  constatada  contradição,  omissão e obscuridade na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito  desta  Terceira  Seção  de  julgamento,  uma  vez  que  a  Turma  julgadora  foi  extinta  e  a  Relatora  não  mais  integra  nenhum dos colegiados desta 3ª Seção.  assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção.".  Os autos foram distribuídos e pautados conforme determinação do Presidente  da primeira Câmara em que se situava a Turma julgadora, reproduzida acima.  Ressalta­se  que  o  Presidente,  desta  Turma,  reconheceu  a  validade  do  Despacho de Admissibilidade acima e permitiu o andamento do julgamento, conforme fls 770  e 771.  É  este  o  breve  relato  que  importa  ao  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração.  Fl. 774DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  levantado  pelo  contribuinte  em  seus  Embargos,  o  Acórdão  embargado decidiu que não houve lançamento, assim como, o "lançamento complementar", já  havia  sido  alcançado  pela  decadência,  o  que  se  confirma  em  breve  análise  do  Acórdão  embargado.   Estão presentes os requisitos básicos para a admissibilidade dos Embargos de  Declaração, de pronto, porque é possível verificar que há obscuridade no Acórdão embargado,  porque  este  não  tratou  nem  fundamentou,  no  corpo  do  voto,  que  a  razão  da  nulidade  do  lançamento  foi  o  vício  formal, mas  afirmou  na Ementa  ter  ocorrido  vício  formal  ao mesmo  tempo que nesta Ementa afirmou pela ausência de requisitos essenciais do lançamento.  O  último  documento  juntado  aos  autos,  em  fls.  766,  é  um  Despacho  de  Admissibilidade  de  21  de  Dezembro  de  2015  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte em fls 614, em face do Acórdão mencionado, em que o Presidente da 1.ª Câmara  da  3.ª  Seção,  à  época,  admitiu  os  Embargos  de  Declaração  e  determinou  a  distribuição  mediante sorteio para esta terceira seção de julgamento.  E assim os autos foram distribuídos para esta Turma.  Contudo,  em  análise dos  autos  verifica­se  em  fls.  584,  que  há  também nos  autos os Embargos de Declaração opostos pela União e este já foi admitido e inclusive julgado  anteriormente conforme Acórdão deste Conselho de fls 589 dos autos.  Nos  autos  também  está  presente  um  Recurso  Especial  não  julgado,  apresentado pela União após a negativa de seus Embargos de Declaração conforme Acórdão de  fls. 589 mencionado acima.   Ainda  está  pendente  de  julgamento  esse  Recurso  Especial  da  União,  conforme  pode  ser  verificado  em  fls.  595  e  em  fls.  606,  em  que  há  seu  exame  de  admissibilidade  e  a  determinação  de  seu  seguimento  mas  não  há  distribuição  à  Câmara  Superior ou qualquer julgamento posterior juntados aos autos.  Assim,  tratando­se  de  uma  situação  em  que  ambas  as  partes  apresentaram  Embargos  de  Declaração  mas  somente  o  da  União  foi  julgado,  entende­se  que  o  recente  despacho de admissibilidade de fls. 766 foi proferido no sentido de prover o devido processo  legal ao contribuinte, para que este tenha seus Embargos de Declaração também julgados, antes  mesmo do Recurso Especial ser distribuído ou julgado na Câmara Superior.    DO  LAPSO  MANIFESTO  ­  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA  E  CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.    Verifica­se  pela  logística/trâmite  do  processo  que  será  necessário  sanar  o  lapso  manifesto  da  ausência  do  julgamento  do  Embargos  Declaratórios  do  Contribuinte,  independentemente do Recurso Especial da União já ter sido admitido.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10831.002649/98­69  Acórdão n.º 3201­002.452  S3­C2T1  Fl. 774          5 Logo,  os  demais  trâmites  devem  ficar  paralisados  até  que  os  Embargos  Declaratórios do contribuinte sejam julgados.  O  julgamento  do  Embargos  Declaratórios  deverá  se  ater  à  omissão,  contradição ou obscuridade ou lapso manifesto apontado na peça do contribuinte, que levantou  os seguintes pontos, apresentados de forma resumida a seguir:  ­ que a notificação para pagamento de fls. 76 não é lançamento;  ­ que a notificação de fls 155 não seria uma complementação de lançamento e  sim um novo lançamento, alcançado pela decadência;  ­  cita  possível  contradição  na  parte  dispositiva,  em  que  a  relatora  dá  provimento ao recurso mas faz uma observação, resumida a seguir: em razão  da  lide  estar  resolvida pelas deficiências do  lançamento,  não  foi  necessário  apreciar  as  questões  de  mérito  e  ressalva  que  se  apreciasse  o  mérito,  o  contribuinte não teria êxito;  ­  o  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  fulminado  por  razões  materiais,  porque  além  da  decadência,  um mero  termo  de  responsabilidade  não  teria  força para constituir o crédito tributário;  ­ cita a Ementa, em que consta a palavra "vício formal".  ­ apresenta a dúvida que deseja ver sanada: diz que para a ocorrência do vício  formal, o crédito estaria sempre formalizado ou constituído e tal vício formal  seria algo meramente secundário e não essencial. Ressalta que não é possível  encontrar esse entendimento no corpo do voto do Acórdão embargado.  ­  por  fim,  solicita  que  a  dúvida  entre  os  termos  da  ementa  e  o  corpo  do  Acórdão seja sanada.  Logo, verifica­se que a lide está delimitada ao pedido, conforme mencionado  acima.  Sendo,  então,  a obscuridade ou  contradição  a  ser  sanada  a possibilidade de  constar  as  palavras  vício  material  ou  vício  formal  na  Ementa  da  decisão  embargada  e,  considerando que a manutenção das palavras vício formal poderia prejudicar o contribuinte, em  razão do disposto no inciso II do Art. 173 do CTN1, certamente a Ementa deverá ser corrigida.  Para  corrigir  a  Ementa,  diante  de  breve  análise  da  lide  administrativa,  verifica­se na decisão embargada que o "lançamento complementar", que seria o instrumento  correto  para  o  lançamento  em  vez  da  primeira  e  equivocada  notificação  de  pagamento,  foi  considerado decaído por virtude do inciso I do próprio Art. 173 do CTN.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente  efetuado.    Fl. 776DF CARF MF   6 Ou  seja,  foi  extinto  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  com  o  reconhecimento da decadência nos moldes do mencionado inciso I acima e do Art. 156, V, do  mesmo codex. O ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado trata do tema de forma assertiva e  percuciente, conforme transcrito a seguir:  "O direito ­ do qual a Fazenda Pública é titular ­ de constituir o  crédito  tributário  é  um  direito  potestativo.  Sua  satisfação  depende apenas da própria Fazenda Pública,  que pode  fazer o  lançamento mesmo contra a própria vontade do contribuinte. E a  extinção desse direito de fazer o lançamento implica a extinção  da própria relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco  e o contribuinte; dizendo­se, por isto, que a decadência extingue  o crédito tributário."  O  Acórdão  fundamentou  muito  bem  suas  conclusões  ao  explicitar  que  a  pretendida notificação de pagamento não é documento hábil para lançar tributo, assim como a  "complementação do lançamento", foi um novo lançamento, já alcançado pela decadência.  Somado  a  esse  entendimento,  a  primeira  notificação  de  pagamento  não  identificou  os  elementos  da  constituição  do  crédito,  os  elementos  materiais,  como  o  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  a  descrição  e  fundamentação  do  lançamento,  situação  que  certamente  configura  a  ocorrência  de  vício material.  Este  entendimento  encontra  amparo  no  Art. 142 do CTN, assim como na solução de consulta interna COSIT n.º 8/2013 e na doutrina  jurídico tributária brasileira.  É  importante  recordar  que  existe  precedente  da  CSRF  deste  Conselho  que  exige  que  a  natureza  do  vício  seja  explicitada  (Acórdão  CSRF  9303004.325),  em  sede  de  Embargos de Declaração.   Qualquer  discussão  a  respeito  do  acerto  ou  erro  do  voto  do  Acórdão  embargado  poderá  ser  realizada  em  outro  âmbito  ou  instrumento  que  não  os  Embargos  de  Declaração, tornando­se definitiva a questão que não for discutida em recurso especial dentro  deste âmbito de recursos administrativos fiscais (vide Art. 42, II, do Decreto 70235/72).  Diante deste passo  à  solução do  lapso manifesto  e obscuridade  apontada,  é  possível  concluir  que  na Ementa  do  voto,  a  solução mais  adequada  será  constar  as  palavras  "vício material", uma vez que a Ementa deve refletir o julgamento.  Dessa  forma,  a  Ementa  do  Acórdão  302.38.008,  fls.  576,  passará  a  ter  a  seguinte redação:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/08/1998  Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA  O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de  Ocorrência  perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de  responsabilidade  tributária.  Na  falta  de  comprovação  de  força  maior,  pelo  interessado,  sua  responsabilidade  não  pode  ser  excluída, a teor do art. 480 do RA/85.  A  legislação  vigente,  permite  à  autoridade  aduaneira  responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art.  276, § 1° e 2° do RA185, no caso de não­chegada da mercadoria,  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10831.002649/98­69  Acórdão n.º 3201­002.452  S3­C2T1  Fl. 775          7 em  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  na  unidade  da  SRF  de  destino.  MULTAS.   Cabíveis em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  contraria ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do  Decreto  70.235/72,  autorizando  a  declaração  de  nulidade  desse  lançamento por vício material.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Diante do exposto, com fundamento nos Art. 65 e 66 do Ricarf, vota­se por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (considerados  embargos  inominados),  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  constar  as  palavras  "vício  material"  na  Ementa  do  Acórdão 302.38.008, fls. 576.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 778DF CARF MF

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6738336 #
Numero do processo: 13784.720044/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. INFORME DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. O Informe de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora é competente para comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia a filhos menores de 21 anos.
Numero da decisão: 2201-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 28/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Pensão Judicial  Recorrente  BENEDITO CARNEIRO ALMADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  EFETIVO  PAGAMENTO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e  comprovadamente  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente. O Informe de Rendimentos e de Imposto de  Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora é competente para  comprovar o  efetivo pagamento da pensão alimentícia a  filhos menores  de 21 anos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.       assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 00 44 /2 01 4- 35 Fl. 97DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 28/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Campo  Grande­MS  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da Notificação  de  Lançamento  nº  2011/961273790298046  (fls.  07/16)  decorrente  do  trabalho  de  malha­fina  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício 2011, ano­calendário 2010, do Recorrente, exigindo imposto suplementar no valor de  R$ 22.034,28,  com multa de  ofício  no  percentual  de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  –  (R$  16.525,71); e juros de mora (R$5.261,78). O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida com previdência  privada, no valor tributável  de R$ 1.548,25 (fls. 09).  ­ Dedução  indevida  com  instrução  de  dependente,  no  valor  tributável  de R$  2.830,84 (fls. 10).  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia judicial paga às ex­cônjuges e duas  filhas, por deixar de apresentar documentos que comprovassem o efetivo pagamento, no valor  tributável de R$ 66.716,82 (fls. 11).  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 9.028,73 (fls. 12).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/05),  concordando  com  as  glosas  relativas  às  despesas  com  previdência  social,  instrução  de  dependentes  e  algumas  despesas  médicas,  mas  requerendo  o  restabelecimento  das  glosas  de  pensão  alimentícia e das despesas médicas havidas com os médicos Helder Dias Moreira, Eliane Maria  da  Silva  Milonopoulos,  Maria  de  Lourdes  Rosa  Guimarães  e  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI).  A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente, para restabelecer as despesas médicas questionadas, porém manter a glosa relativa  à pensão alimentícia, conforme assim ementado pela DRJ­Campo Grande­MS:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas  as  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia,  inclusive a prestação  de alimentos provisionais,  conforme normas do Direito de Família,  sempre  em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13784.720044/2014­35  Acórdão n.º 2201­003.539  S2­C2T1  Fl. 93          3 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de  sua  efetividade  e  de  que  foi  em  benefício  do  próprio  contribuinte  ou  de  dependente a ele vinculado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/05/2014  (fls.  70),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  11/06/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  71/72),  reafirmando  a  legitimidade  da  dedução  relativa  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia,  fundamentada nos documentos juntados, em especial no Informe de Rendimentos emitido pela  CASSI. Ao final, requer o acolhimento e provimento ao recurso.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Pensão Alimentícia  O Direito de Família estabelece duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do poder familiar, sujeita os pais ao dever de sustento,  guarda e educação dos filhos durante a menoridade (CC, Art. 1.566, IV).  A segunda, proveniente da relação de parentesco, refere­se aos parentes que  não possuem condições de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701).  Já a legislação do imposto de renda, em especial a Lei nº 9.250/95, permite a  dedução de pensão alimentícia judicial da base de cálculo do IRPF e estabelece expressamente  requisitos, limitações e formas expressas para sua legitimidade, conforme adiante:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive  a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11  de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;  Fl. 99DF CARF MF     4 Da interpretação conjunta das normas de Família e Tributária,  tem­se que o  direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito  de Família da base de cálculo do IR está condicionado à comprovação dos seguintes requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  obrigue  o  Alimentante  a  pagar  pensão;  2)  ocorrência  do  pagamento,  suportado  pelo  Alimentante.  Ainda,  conforme  a  conclusão  acima,  tais  alimentos  devem  observar  os  requisitos  de  dependência,  para  que  sejam utilizados  como dedução  para  fins  de  imposto  de  renda.  Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho de  fiscalização.  O Decreto nº 5.844/43 (Art. 11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização  do  imposto  –  dispõem  que  todas  as  deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações de Ajuste Anual são sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade  lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) –, o poder de exigir,  para  análise  da  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  outros  documentos  além  de  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria  DIRPF,  que  busquem  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrente sofrido o ônus econômico das quantias  que pretender ver deduzidas, em contrapartida ao primeiro.  Isso  porque  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria DIRPF não  fazem  prova  única  e  definitiva  da  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  informados  na  declaração  do  Recorrente. Os dados informados nestes documentos não constituem verdade absoluta, ante a  sua fragilidade em comprovar a realidade.  No  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  Informe  de Rendimentos  emitido  pela fonte pagadora do Recorrente (PREVI­BB ­ fls. 18) é suficiente para comprovar o efetivo  pagamento da pensão alimentícia para as ex­cônjuges e filhas daquele. Senão vejamos.  O “Item nº 06” do mencionado informe demonstra que a fonte pagadora dos  proventos  do Recorrente  destinou  parcela  dos  seus  rendimentos  totais  às  suas  ex­cônjuges  e  filhas.  Outrossim,  o  contribuinte  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  ao  juntar  o  acordo  de  divórcio  homologado  judicialmente  às  fls.  82/84  com  a  ex  esposa  Maria  Elsa  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13784.720044/2014­35  Acórdão n.º 2201­003.539  S2­C2T1  Fl. 94          5 Americano  Almada  e  às  fls.  79  (decisão  da  separação  judicial)  com  a  ex  esposa  Elizabeth  Monica Rosas Carneiro  e  às  fls.  85/86  da  pensão  judicial  a  ex  esposa  e  aos  filhos  e  fls.  77  ofício judicial determinando os descontos.   Portanto,  a  partir  da  comprovação  de  ter  o  Recorrente  suportado  o  ônus  financeiro  do  pagamento  das  pensões  alimentícias  judiciais,  aliado  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  autorizadores  da  dedutibilidade  fiscal  pretendida,  voto  por  restabelecer  a  dedução do valor relativo à pensão alimentícia.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  conhecer  e DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  restabelecer  a  dedução  do  valor relativo à pensão alimentícia.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908135/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.190
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/03/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 35 /2 00 9- 51 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  14­041.991,  exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição  pleiteada e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­041.991, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13839.908135/2009­51  Acórdão n.º 3301­003.190  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 78DF CARF MF

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6691723 #
Numero do processo: 14098.720153/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 SIGILO FISCAL. ACESSO DAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PERMISSÃO LEGAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. O acesso das autoridades tributárias à movimentação financeira dos contribuintes é constitucional, observados os requisitos legais e regulamentares, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A multa qualificada é aplicada quando o conjunto de provas leva à convicção de que houve o comportamento ilícito e doloso por parte do contribuinte. As esferas criminais e administrativa tributária não distintas e independentes, nas áreas de sua competência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 ACORDÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há previsão legal para a presença ou sustentação oral das partes nas sessões de julgamento das Delegacias de Julgamento da DRJ. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser equilibrados com os princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo. Não há nulidade da decisão, por falta de presença ou sustentação oral das partes, quando o processo tramita regularmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que divergiram quanto à incidência do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que divergiu sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-09T19:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-03-09T19:14:33Z; Last-Modified: 2017-03-09T19:14:33Z; dcterms:modified: 2017-03-09T19:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-09T19:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-09T19:14:33Z; meta:save-date: 2017-03-09T19:14:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-09T19:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-03-09T19:14:33Z; created: 2017-03-09T19:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2017-03-09T19:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-09T19:14:33Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 1 1 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14098.720153/2014-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.203 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 SIGILO FISCAL. ACESSO DAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PERMISSÃO LEGAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. O acesso das autoridades tributárias à movimentação financeira dos contribuintes é constitucional, observados os requisitos legais e regulamentares, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A multa qualificada é aplicada quando o conjunto de provas leva à convicção de que houve o comportamento ilícito e doloso por parte do contribuinte. As Fl. 23009DF CARF MF 2 esferas criminais e administrativa tributária não distintas e independentes, nas áreas de sua competência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 ACORDÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há previsão legal para a presença ou sustentação oral das partes nas sessões de julgamento das Delegacias de Julgamento da DRJ. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser equilibrados com os princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo. Não há nulidade da decisão, por falta de presença ou sustentação oral das partes, quando o processo tramita regularmente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que divergiram quanto à incidência do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que divergiu sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Humberto da S. Maizman, OAB/SP 236.018. Fl. 23010DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração de Pis e Cofins, nos valores totais de R$ 101.111,35 e R$ 466.667,16, respectivamente, incluindo juros de mora e multa proporcional. A autuação foi decorrente da denominada “Operação Laranja Mecânica”, conjunta entre Receita Federal e Polícia Federal, para desvendamento do que foi acusado como um grande esquema fraudulento de sonegação fiscal. Relatam os autuantes que o Grupo Vespor, da qual o contribuinte em foco é a principal empresa, movimentou recursos financeiros muito maiores que os declarados ao Fisco. A maior parte dessa movimentação se dava por meio de pessoas jurídicas interpostas, de fachada, buscando a evasão fiscal e blindagem patrimonial. Os Autos de Infração foram lavrados contra o contribuinte e mais 27 responsáveis, entre pessoas físicas e jurídicas, sócios, pessoas ligadas e pessoas interpostas. O conjunto probatório inclui documentos apreendidos em dois endereços na cidade de Maringá/PR. A apreensão foi feita com autorização judicial (fls. 501 a 506). Copio trecho do Relatório Fiscal concernente a cada uma dessas empresas consideradas interpostas pessoas (fls. 58 e seguintes). III.4 - TITAMARI FACTORING LTDA., empresa de fachada, inexistente de fato, e com a inscrição no CNPJ declarada inapta, movimentou recursos do Grupo entre os anos de 2005 e 2009. Aberta em 02/12/2002, apresentou declarações de inatividade até o ano-calendário 2005, estando omissa partir de então. Foram apreendidos os seguintes documentos em relação à empresa: - fotocópia de contrato social; - carta de anuência dispensando protesto de título, assinada por Tânia Kalina, do departamento financeiro da VESPOR AUTOMOTIVE; - Carta do Banco do Brasil informando sobre cheques furtados; - Mensagem eletrônica trocada entre empregados da VESPOR AUTOMOTIVE indicando que suas cobranças foram recebidas pela TITAMARI até 05/11/2009, sendo transferidas para a V P AUTO PEÇAS LTDA. a partir de 06/11/2009. - Mensagem eletrônica trocada entre empregados da VESPOR AUTOMOTIVE onde consta que a partir de 08/07/2011 as suas Fl. 23011DF CARF MF 4 cobranças seriam recebidas pela V S AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Além disso, um dos sócios em sua constituição, FRANCISCO VILHALVA, solicitou anulação do CNPJ por vício de registro (processo nº 13161.001106/2008-95), indicando que seu nome foi utilizado indevidamente no CNPJ e na constituição da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo. O outro sócio, VICTOR GONÇALVES ROMEIRO, apesar de não ter vínculos empregatícios no CNIS (informações consolidadas da GFIP, RAIS e Caged), consta nas informações cadastrais que o seu grau de escolaridade é até a 4ª serie/1º grau (primário) incompleto. Consta, ainda, que nasceu no ano de 1922. De 05/03/1987 a 22/04/2013 recebeu do INSS benefício previdenciário de aposentadoria por velhice do trabalhador rural que cessou por motivo de óbito do segurado. Os dados acerca de Victor estão compilados no ANEXO VII (SETE) tratado no tópico “VIII – PESSOAS FÍSICAS LIGADAS AO GRUPO VESPOR”. Tendo a TITAMARI incidido em parâmetros de interesse fiscal por parte da Administração Tributária, está sob procedimento de fiscalização conduzido por equipe da Delegacia Especial de Fiscalização em São Paulo/SP (Defis/SP), onde já foi apurado que pagamentos efetuados se referem às compras que a VESPOR AUTOMOTIVE fez junto a fornecedores de auto peças. O material colhido no procedimento de fiscalização foi examinado pela equipe da Delegacia de Cuiabá/MT para finalizar as comprovações de que a empresa foi utilizada para acobertar as atividades operacionais da VESPOR AUTOMOTIVE, sendo encontradas diversas procurações outorgadas para seus empregados operar as contas bancárias de TITAMARI. As respostas recebidas de beneficiários e remetentes de recursos envolvendo as contas bancárias de TITAMARI confirmam que tais recursos se referem à atividade operacional da VESPOR AUTOTOMIVE. Como se vê, é evidente que TITAMARI foi constituída por sócios sem capacidade financeira de suportar quaisquer exigências tributárias, mormente porque a empresa sequer tem atividade própria, de vez que serviu somente aos propósitos da VESPOR AUTOMOTIVE e de seus sócios de fato. No exame das informações financeiras de TITAMARI, encaminhadas por Banco do Brasil S/A no curso do procedimento de fiscalização instaurado pelos Auditores-Fiscais da Defis/SP, foram encontrados vários pagamentos para sócios de fato, sócios de direito, empregados, procuradores e outras empresas do Grupo Vespor, como pode ser verificado no ANEXO VIII (OITO) deste Termo de Verificação Fiscal. Fl. 23012DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 3 5 III.5 – V P AUTO PEÇAS LTDA., outra empresa de fachada, constituída por interposta pessoa e por pessoa jurídica inativa, que movimentou recursos de 2009 a 2012, em torno de R$ 204 milhões, com concentração nos anos de 2010 e 2011. Foram apreendidos os seguintes documentos em relação à empresa: - Agenda completa da VESPOR AUTOMOTIVE em nome de ZENAIDE CHIQUETTI, indicando o e-mail "zenaide@vespor.com.br", com anotações acompanhando diversos outros documentos. À fl. 06 anotações sobre o início de utilização das empresas VESPOTIMER (ALL SERVICES SOLUTIONS), TITAMARI, V P AUTO PEÇAS e V S AUTOMOTIVE; - Comprovante de inscrição no CNPJ; Cópia de mensagem eletrônica interna do Banco do Brasil solicitando 2ª via de instrumento de protesto de títulos tendo como sacadora a VESPORCAR e autorizando o debito das despesas em nome da V P AUTO PEÇAS; - Carta de anuência, datada de 12/02/2010, ao cartório de protesto, não sendo possível identificar o signatário; - Cópia de mensagem eletrônica interna do Banco do Brasil relacionada à 2ª via de instrumento de protesto de títulos da AUTO PARTNER; - Carta de 06/01/2011 da MECÂNICA PINTO ao Banco do Brasil devolvendo duplicata não reconhecida; - Cópia de e-mail, de 16/07/2010, entre funcionários departamento de cobranças da VESPOR AUTOMOTIVE e do Banco do Brasil sobre devolução de cheque utilizado para pagamento de título onde o cedente é V P AUTO PEÇAS e o sacado é CENTRAL DE PEÇAS TUPI; - Cópia de e-mails entre funcionários da VESPOR AUTOMOTIVE em Cuiabá, Sinop, Goiânia, Belo Horizonte, Vitória, Maringá (Zenaide Chiquetti), São Paulo, Ribeirão Preto, tratando da mudança de cobranças da TITAMARI para V P AUTOPEÇAS a partir de 06/11/2009, e desta para V S AUTOMOTIVE a partir de 08/07/2011 (um e-mail entre Maringá e Cuiabá). Foi aberta em 08/09/2008, tendo como sócios ANTONIO CEZAR LOPES, CPF 042.853.138-55, e FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.585.376/0001-54. A V P AUTO PEÇAS apresentou declarações pelo regime do lucro presumido referente aos anos-calendário 2009 e 2010, e de inatividade em relação ao ano-calendário 2011, estando omissa quanto ao ano-calendário 2012. Nas duas declarações Fl. 23013DF CARF MF 6 apresentadas pelo regime do lucro presumido, o total das receitas é de apenas R$ 1.475.199,10. Quanto aos sócios, ANTONIO CEZAR consta no CNPJ como sócio-administrador da empresa desde 01/2009, detendo 1% do seu capital social. Os outros 99% pertencem à empresa FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., cujo representante legal é SERGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, CPF 175.946.668-95. Esse CPF foi cancelado por multiplicidade, tendo sido identificadas mais 04 (quatro) inscrições no cadastro em seu nome. Na inscrição em comento, consta apenas declaração de ajuste anual para ano-calendário de 2007, sem quaisquer informações sobre rendimentos, bens ou direitos. No CPF regular, a situação das declarações de ajuste anual de SÉRGIO FERREIRA é a seguinte: a – 2012: omisso; b – 2011: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 23.450,00, sem bens e direitos; c – 2010: sem informações de rendimentos, bens ou direitos; d – 2009: sem informações de rendimentos, bens ou direitos; e e – 2008: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 18.000,00, sem bens e direitos. Os endereços constantes do histórico do CPF cancelado coincidem com o de outra empresa em nome de SÉRGIO FERREIRA, bem como com o endereço da empresa VESPORTRANS, mencionada no tópico “VI – ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR”. Por outro lado, a empresa FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., apresentou declarações de inatividade para os anos-calendário de 2008 a 2011, e não consta entrega de declaração relativa ao ano- calendário 2012. ANTONIO CEZAR tem endereço atual igual ao da V P AUTO PEÇAS e já teve em seu cadastro endereço informado à Rua Dom José Maurício, 133, Bairro Santana, São Paulo/SP, local de várias empresas em que SÉRGIO FERREIRA ou DINA MARIA DE SOUZA, que será mencionada várias vezes neste Termo de Verificação Fiscal, passaram pelo quadro societário, sendo várias delas constantes do tópico “VI – ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR”. (...) [informações sobre os baixos rendimentos declarados pelos sócios formais, e suas diversas vinculações de endereços e quadros societários de outras empresas do Grupo Vespor] Fl. 23014DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 4 7 (…) Além desses fatos todos, na apreensão de documentos em cartório utilizado por integrantes do Grupo Vespor e do Grupo Rede Presidente, foram obtidas 03 (três) procurações onde a V P AUTO PEÇAS outorga poderes para GERALDA CAETANO MOREIRA executar todos os procedimentos relativos a contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S/A, na agência 0352-2, em Maringá/PR, como será visto no tópico “V – PROCURAÇÕES”. GERALDA CAETANO MOREIRA, CPF 346.647.691-72, foi empregada da SUPERPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., CNPJ 70.429.071/0001-90, de 03/2001 a 10/2002, mais uma empresa que já teve DINA MARIA DE SOUZA e/ou SÉRGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO em seu quadro de sócios. Atualmente GERALDA é funcionária da VESPOR AUTOMOTIVE, desde 04/2003. A SUPERPEÇAS consta do tópico “VI – ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR”, sendo comprovada sua vinculação com o Grupo Vespor. Como se vê, é evidente que a V P AUTO PEÇAS foi constituída por sócios sem capacidade financeira de suportar quaisquer exigências tributárias, mormente porque a empresa sequer tem atividade própria, de vez que serviu somente aos propósitos da VESPOR AUTOMOTIVE e de seus sócios de fato. No exame das informações financeiras de V P AUTO PEÇAS, encaminhadas por Banco do Brasil S/A no curso do procedimento de fiscalização instaurado pelos Auditores-Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT (DRF/CBA/MT), foram encontrados vários pagamentos para sócios de fato, sócios de direito, empregados, procuradores e outras empresas do Grupo Vespor, como pode ser verificado no ANEXO VII (OITO) deste Termo de Verificação Fiscal. No curso do referido procedimento intimamos beneficiários de pagamentos, bem como uma série de empresas que remeteram pagamentos para V P AUTO PEÇAS por meio da quitação de cobranças bancárias. As respostas recebidas de beneficiários e remetentes de recursos envolvendo as contas bancárias de V P AUTO PEÇAS confirmam que tais recursos se referem à atividade operacional da VESPOR AUTOMOTIVE. III.6 – V S AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., mais uma empresa de fachada, constituída por interposta pessoa e empresa inativa, que movimentou recursos nos anos de 2011 e 2012, em torno de R$ 213 milhões. Foram apreendidos os seguintes documentos em relação à empresa: Fl. 23015DF CARF MF 8 - Agenda completa da VESPOR AUTOMOTIVE em nome de ZENAIDE CHIQUETTI, indicando o e-mail "zenaide@vespor.com.br", com anotações acompanhando diversos outros documentos. À fl. 06 anotações sobre o início de utilização das empresas VESPOTIMER (ALL SERVICES SOLUTIONS), TITAMARI, V P AUTO PEÇAS e V S AUTOMOTIVE; - Extratos bancários do Banco do Brasil, envolvendo alguns meses do ano de 2012, impressos por ZENAIDE CHIQUETTI, já mencionada; - Cópias de boletos do Banco do Brasil tendo como cedente V S AUTOMOTIVE e como sacado BRITO E FERREIRA AUTO PEÇAS LTDA. de setembro e outubro/2012; - Cópias de consultas públicas ao SINTEGRA/SP sobre V S AUTOMOTIVE e ao SINTEGRA/PR sobre a VRCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA; - Seis cheques de clientes e valores diversos, todos de agências de Cuiabá, nominais à V S AUTOMOTIVE; - Cópias de e-mails entre funcionários da VESPOR AUTOMOTIVE em Cuiabá, Sinop, Goiânia, Belo Horizonte, Vitória, Maringá (Zenaide Chiquetti), São Paulo, Ribeirão Preto, tratando da mudança de cobranças da TITAMARI para V P AUTOPEÇAS a partir de 06/11/2009, e desta para V S AUTOMOTIVE a partir de 08/07/2011(um e-mail entre Maringá e Cuiabá); - Cópia de alteração contratual, datada de 07/12/2010, com a exclusão dos sócios SERGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (022.462.168-85) e FERREIRA COM. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (07.585.376/0001-54) representado por aquele, e inclusão dos sócios DINA MARIA DE SOUZA (106.144.178-48) e DNAMICA SERVIÇOS EMPRESÁRIAIS PARTICIPAÇÕES LTDA (13.009.893/0001-88) representada por aquela. Constam como testemunhas Luciana Souza da Conceição, CPF 368.400.278-05, e Josefa Marcia dos Santos Costa, CPF 340.648.458-11; Cópia de Contrato Social de constituição, datado de 02/12/2010, tendo como sócios DINA MARIA DE SOUZA (106.144.178-48) e D&M SERVIÇOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA (13.021.072/0001-67) representada por aquela, constando protocolo na JUCESP, mas a empresa já estava constituída desde 2008, conforme item a seguir; - Cópia de Contrato Social de constituição, datado de 01/08/2008, tendo como sócios SERGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (022.462.168-85) e FERREIRA COM. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (07.585.376/0001-54) representado por aquele. O contrato corresponde aos dados iniciais no CNPJ; - DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da SVS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS para V S Fl. 23016DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 5 9 AUTOMOTIVE de 28/12/2011 referente compra de três televisores, com local de entrega na central de operações em Maringá/PR. Foi aberta em 08/09/2008, a exemplo da sua antecessora na movimentação financeira do Grupo Vespor: a V P AUTO PEÇAS LTDA. Apresentou declarações de inatividade relativas aos anos- calendário 2008, 2009 e 2010 e pelo regime do lucro presumido referente 2011 (sem receitas informadas), estando omissa quanto ao ano 2012. Na sua abertura, a V S AUTOMOTIVE tinha como sócios SÉRGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, CPF 175.946.668-95, e FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.585.376/0001-54. A empresa FERREIRA COMÉRCIO (aberta em 2000, deixou de apresentar declaração relativa ao ano de 2008 e daí em diante somente apresentou declarações de inatividade) tem como sócios o próprio SÉRGIO e sua mãe FRANCISCA BARROSO DA CONCEIÇÃO, CPF 060.801.188-66. A constatação da maternidade acima indicada é feita por um dos CPF de SÉRGIO, conforme tela abaixo, extraída do sistema CPF/CONSULTA: (...) De acordo com informação no CNPJ eles foram substituídos em 24/05/2011 por DNAMICA SERVICOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ 13.009.893/0001-88, e por DINA MARIA DE SOUZA, CPF 106.144.178-48. A empresa DNAMICA (aberta em 2010, somente apresentou declarações de inatividade) tem como sócios a própria DINA e LUCIANA SOUZA DA CONCEIÇÃO, CPF 234.496.788-50, cuja inscrição está suspensa. DINA e SÉRGIO possuem diversos CPF, utilizados na abertura de várias empresas utilizadas pelo Grupo Vespor, como já foi escrito. (…) [informações sobre os baixos rendimentos declarados pelos sócios formais] De acordo com o descrito no item “III.5” a empresa FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Fl. 23017DF CARF MF 10 LTDA., também consta como sócia da V P AUTO PEÇAS LTDA., antecessora da V S AUTOMOTIVE. O endereço da V S AUTOMOTIVE, Rua da Balsa, 539, Bairro Freguesia do Ó, São Paulo/SP, é igual às filiais 0006 e 0012 da VESPOR AUTOMOTIVE, e semelhante aos das empresas V R COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (CNPJ 12.033.847/0001- 51, Rua da Balsa 549), VESPOR AUTO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTO PEÇAS LTDA. (CNPJ 13.051.434/0001- 62, Rua da Balsa, 561) e VESPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (CNPJ 13.744.902/0001-84, Rua da Balsa, 557). Todas essas 03 (três) empresas com endereços semelhantes ao da V S AUTOMOTIVE tiveram passagens de SÉRGIO FERREIRA ou de DINA MARIA pelos seus quadros societários. Como se vê, é evidente que a V S AUTOMOTIVE foi constituída por sócios sem capacidade financeira de suportar quaisquer exigências tributárias, mormente porque a empresa sequer tem atividade própria, de vez que serviu somente aos propósitos da VESPOR AUTOMOTIVE e de seus sócios de fato. No exame das informações financeiras de V S AUTOMOTIVE, encaminhadas por Banco do Brasil S/A no curso do procedimento de fiscalização instaurado pelos Auditores-Fiscais da DRF/CBA/MT, foram encontrados vários pagamentos para sócios de fato, sócios de direito, empregados, procuradores e outras empresas do Grupo Vespor, como pode ser verificado no ANEXO VIII (OITO) deste Termo de Verificação Fiscal. No curso do referido procedimento intimamos beneficiários de pagamentos, bem como uma série de empresas que remeteram pagamentos para V S AUTOMOTIVE por meio da quitação de cobranças bancárias. As respostas recebidas de beneficiários e remetentes de recursos envolvendo as contas bancárias de V S AUTOMOTIVE confirmam que tais recursos se referem à atividade operacional da VESPOR AUTOTOMIVE.” Um resumo das vinculações das pessoas físicas e jurídicas com o Grupo Vespor pode ser encontrado no processo a partir da fl. 94. O faturamento do Grupo Vespor foi obtido de planilhas apreendidas, convergentes com o movimento financeiro da recorrente, somado às três empresas de fachada referidas. Fls. 111 e seguintes: Interessante destacar os valores de receitas encontrados na escrituração de VESPOR AUTOMOTIVE, bem como dos valores de cobranças e outros tipos de créditos relativos a vendas, recebidos nas contas bancárias de TITAMARI FACTORING, V P AUTO PEÇAS e de V S AUTOMOTIVE, dada a semelhança com os valores dos faturamentos encontrados nas cópias das mídias apreendidas, frisando que o valor de 2012 foi projetado pela Fiscalização a partir de junho, como segue: Fl. 23018DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 6 11 Fonte 2009 2010 2011 2012 Mídias 140.331.272,42 156.199.533,43 182.805.509,54 208.709.050,37 Vespor/Titamari/ VP e VS 137.817.307,14 157.842.033,35 173.875.583,27 237.378.360,43 Nesse contexto, VESPOR AUTOMOTIVE manteve a movimentação financeira em suas contas bancárias próxima de suas receitas declaradas ou escrituradas, aparentando regularidade. Por outro lado, somando-se a movimentação financeira de VESPOR AUTOMOTIVE e das três empresas acima mencionadas, o resultado é que toda a movimentação financeira está compatível com o faturamento total encontrado/projetado, a saber: Ano Faturamento Grupo Vespor Mov. Financ. Vespor Mov. Financ. Titamari, Vp e VS Total da Mov. Financ. 2009 140.331.272,42 52.371.153,20 97.147.113,52 149.518.266,72 2010 156.199.533,43 62.990.487,31 104.911.231,76 167.901.719,07 2011 182.805.509,54 61.053.650,40 144.606.636,91 205.660.287,31 2012 208.709.050,37 73.355.089,99 156.591.662,00 229.946.751,99 TOTAIS 688.045.365,6 249.770.380,90 503.256.644,19 753.027.025,09 Mais uma prova clara de que VESPOR AUTOMOTIVE deixou de informar à Administração Fazendária o total de suas receitas, é o valor das vendas de mercadorias que fez por meio de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) bem assim das compras, onde se vê que estas superam em muito as receitas declaradas e as notas fiscais de vendas emitidas, como segue: Fica claro que VESPOR AUTOMOTIVE deixou de recolher a totalidade da Contribuição para o PIS e da Cofins, declarando apenas parte de suas receitas e efetuando os recolhimentos parciais, além de movimentar o seu faturamento total entre contas bancárias próprias e de empresas de fachada.” Fonte/Ano 2009 2010 2011 2012 Dacon 42.183.520,06 40.485.814,10 36.317.204,94 43.021.309,16 NF-e vendas 10.611.607,65 47.943.027,53 76.720.843,96 82.015.055,70 NF-e compras 74.114.285,25 126.220.673,71 141.588.960,29 154.567.460,72 Fl. 23019DF CARF MF 12 O Relatório Fiscal acrescenta ainda outras acusações (fls. 106 e seguintes): X.1 – BLINDAGEM PATRIMONIAL Caracterizada pela ausência de bens em nome das empresas utilizadas e dos seus sócios de direito, com intuito de proteger o patrimônio que poderia ser exigido em cumprimento de exigências tributárias, caso esse patrimônio estivesse em nome das empresas do Grupo Vespor ou dos sócios constantes dos atos societários. Não foram encontrados bens em nome das empresas e dos seus sócios constantes dos ANEXOS IV, V e VI, após pesquisas efetuadas nos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal do Brasil. A partir da premissa da blindagem patrimonial, os bens adquiridos com os lucros da atividade operacional das empresas do Grupo Vespor foram sendo registrados em nome dos seus sócios de fato, da empresa DONAMAISON e de José Osni dos Santos (que atualmente também está sem bens identificados em registros de imóveis, mas apenas em declarações de ITR), deixando as empresas VESPOR AUTOMOTIVE, VALLE EMPREENDIMENTOS, TITAMARI, V P AUTO PEÇAS e V S AUTOMOTIVE, PARKE EMPREENDIMENTOS, ATIVA EMPREENDIMENTOS, bem assim seus sócios de direito, sem quaisquer bens, além da empresa CARHILL. X.2 - CONSTITUIÇÃO/TRANSFERÊNCIA DAS SOCIEDADES MEDIANTE SIMULAÇÃO DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS SEM CAPACIDADE FINANCEIRA/PATRIMONIAL Essa prática corresponde à utilização de interpostas pessoas – “laranjas”, além de empresas inativas e estrangeiras, como sócios das empresas utilizadas pelo Grupo Vespor, em complemento à prática descrita no item anterior. Com essa prática, conseguiu ocultar os sócios de fato das empresas do Grupo Vespor. Como demonstrado nos tópicos “III – DOCUMENTOS APREENDIDOS NA ‘SEDE DA VESPOR E COLIGADAS’”, “VI – COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA VESPOR AUTOMOTIVE” e “VII – ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR”, nenhum dos sócios de fato das empresas do Grupo Vespor, à época da execução da Operação Laranja Mecânica, constava nos quadros societários. É conveniente rebuscar o caso de CARHILL, examinado no tópico “III” deste Termo de Verificação Fiscal, item III.2, quando em 29/07/2013 os sócios iniciais, PARKE EMPREENDIMENTOS e IZAIAS foram substituídos por dois dos sócios de fato das empresas do Grupo Vespor, EDVALDO ELIAS LIRA e CLEIREANNY ORLANDINI DE OLIVEIRA TOLARDO. A Família Tolardo voltou a aparecer, inicialmente, com Maria Silene Tolardo, sócia na abertura da VESPOR AUTOMOTIVE, Fl. 23020DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 7 13 sendo substituída por Alonso Zacarias da Silva, antigo empregado das empresas em questão. Também José Dario Tolardo consta como sócio na abertura na VALLE EMPREENDIMENTOS (sócia da VESPOR AUTOMOTIVE), que foi substituído por Maria Iracema da Silva. Como descrito no tópico “VI – COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA VESPOR AUTOMOTIVE”, nem mesmo José Dario Tolardo (beneficiário de rendimentos gerados pelo grupo), Maria Silene Tolardo (consta como diretora do grupo) e Maria Iracema da Silva (consta como diretora do grupo e sócia da empresa que detém a maior parte das quotas do capital da VESPOR AUTOMOTIVE) possuem patrimônio em nome próprio (exceto JOSÉ DARIO que ainda tem um imóvel localizado pela Fiscalização), tampouco ALONSO ZACARIAS DA SILVA, evidente interposta pessoa colocada no quadro societário de VESPOR AUTOMOTIVE. Assim, na composição atual do Grupo Vespor, com a empresa de operações (VESPOR AUTOMOTIVE), as empresas de movimentação dos recursos financeiros (TITAMARI, V P AUTO PEÇAS e V S AUTOMOTIVE, já abandonadas), os sócios de fato jamais apareceriam não fosse a execução da Operação Laranja Mecânica, a partir da qual descobriu-se também a empresa patrimonial (DONAMAISON) e vários bens em nome deles. X.3 – CONFUSÃO PATRIMONIAL (…) X.4 – ABANDONO DE EMPRESAS Prática fartamente demonstrada no tópico “III – DOCUMENTOS APREENDIDOS NA ‘SEDE DA VESPOR E COLIGADAS’” em relação às empresas ALL SERVICES (antiga VESPOTIMER FACTORING), TITAMARI FACTORING, V P AUTO PEÇAS e V S AUTOMOTIVE (esta última, usada até 2012, ao menos), e no tópico “VII – ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR”. Com a utilização dessa prática, a dissolução irregular de sociedades foi uma constante na trajetória do Grupo Vespor, iniciando com a REAL IGUAÇU (antiga TOLARDO AUTO PEÇAS LTDA.). Como foi visto no tópico “VII”, por dezenas e dezenas de vezes os mesmos endereços e os mesmos laranjas foram utilizados para criação das novas empresas, que poucos anos depois seriam abandonadas. Por meio desse eficiente fluxo de abertura, utilização e abandono de empresas, a Família Tolardo desapareceu quase que por completo dos quadros societários das empresas utilizadas depois do abandono da antiga TOLARDO AUTO PEÇAS LTDA. Fl. 23021DF CARF MF 14 Já partir da constituição da VESPOR AUTOMOTIVE se verifica uma mudança no modo de operação, constituindo uma empresa que tenta aparentar regularidade fiscal, declarando e recolhendo tributos parcialmente, escondendo a maior parte da movimentação em empresas de fachada, todas com interposição de pessoas e sem patrimônio executável em seus nomes. Nessa nova sistemática o abandono é parcial, atingindo as empresas financeiras, que movimentam grandes quantidades de recursos sem qualquer atividade aparente e apresentando declarações de inatividade ou simplesmente não apresentando.” O crédito tributário apurado nos procedimentos fiscais é resumido abaixo: Tributo Processo Valor IRPJ 14098.720154/2014-06 38.226.678,34 CSLL – reflexo IRPJ 14098.720154/2014-06 16.390.361,04 PIS – reflexo IRPF 14098.720154/2014-06 8.369.821,68 Cofins – reflexo IRPJ 14098.720154/2014-06 38.629.945,72 PIS – apuração por NF-e 14098.720153/2014-53 101.111,35 Cofins – apuração por NF-e 14098.720153/2014-53 466.667,16 TOTAL 102.184.585,29 O presente processo trata somente do Pis e Cofins apurados por NF-e. Em outros processo foi lançado a Cofins e o Pis reflexos, pelos valores totais do faturamento apurado, diminuído do valor de base de cálculo lançado no presente processo. A recorrente apresentou Impugnação, com as seguintes razões, em resumo: - O lançamento teria se baseado em movimentações financeiras, e o Supremo Tribunal Federal (RE 389.808) teria afastado a possibilidade de acesso da Receita Federal a dados bancários dos contribuintes, ensejando sua nulidade; - As constatações dos autuantes seriam meras presunções, incapazes, segundo entende, de comprovar as acusações e lastrear o lançamento; - A denúncia criminal da operação “Laranja Mecânica” não teria ainda decisão judicial definitiva, impedindo as conclusões dos autuantes; - Os valores tidos como o faturamento da empresa, conforme planilhas apreendidas, não seriam faturamentos reais e não poderiam ser presumidos, sendo arbitrário ainda eleger uma das empresas como a empresa “mãe” do grupo, não havendo o requisito da certeza conforme determina o artigo 142 do CTN; e que o arbitramento deveria ser em algum percentual da movimentação financeira, mas não 100%, por afronta, conforme sustenta, ao art. 3º do CTN; colaciona precedente no Carf em apoio (Ac. 103-20308); Fl. 23022DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 8 15 - A autoridade fiscal não teria considerado o regime monofásico referente ao Pis e Cofins, solicitando diligência para apuração nas notas fiscais com mercadorias cuja saída sejam de alíquota zero; - O ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins, por não se configurar como faturamento do contribuinte; junta doutrina e jurisprudência que entende pertinente; - Ausência de subsunção da multa qualificada, pelos motivos já relatados, ou seja, por o lançamento ter se ancorado em meras presunções, segundo alega; Colaciona acórdãos do Carf para sustentar que a fraude deve ser provada, invocando ainda o art. 112 do CTN, no sentido de, em havendo dúvida, interpretar-se à favor do contribuinte; - Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa aplicada; interpreta o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei 9.430/96 no sentido de não albergar o conceito de multa de ofício proporcional; Junta precedente do Carf em apoio à sua tese (Ac. 9202- 002.600); A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão 12-76.916, de 17/06/2015, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial, não se cogitando de nulidade da autuação. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. CONTROVÉRSIA AINDA INCONCLUSA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DAS LEIS. Até que o STF decida, de forma definitiva, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a transferência dos dados bancários do contribuinte para o fisco, deve-se continuar aplicando tal Lei na via administrativa, pelo princípio da presunção da legitimidade das leis. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Fl. 23023DF CARF MF 16 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio então o Recurso Voluntário, no qual o contribuinte reitera os argumentos da Impugnação, com exceção do tópico relativo ao regime monofásico. Adicionalmente, a recorrente pede a nulidade da decisão a quo, por não ter sido intimada da sessão de julgamento da DRJ, que pretendia acompanhar, para que “pudesse levantar questões de fato no sentido de contribuir para que houvesse um julgamento da análise precisa dos elementos contidos nos autos”. Sustenta tal direito no princípio da publicidade do processo administrativo federal – art. 2º da Lei 9.784/99. É o relatório. Voto Fl. 23024DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 9 17 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e veicula matéria de competência desta Turma, de modo que deve ser conhecido. Em preliminar, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, por não ter sido intimada da realização da sessão de julgamento, porque gostaria de ter presença, a fim de levantar questionamentos e prestar esclarecimentos. A Portaria MF 341/2012 e suas alterações regula o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e não prevê a presença das partes ou sustentação oral, como também não o prevê o PAF – Decreto 70.235/72. É incabível ao Carf suprir regramento de competência do Ministro, para alterar o rito de julgamento da DRJ. A competência do Carf se restringe à revisão do Acórdão de primeira instância, não se estendendo evidentemente à supervisão administrativa das DRJ, de competência da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. Desse modo, transcorrendo o processo administrativo fiscal nos termos legais e regimentais, a vedação da presença das partes e de sustentação oral não vulnera o contraditório e a ampla defesa, mormente quando tais participações são permitidas por ocasião do julgamento no Carf. Noticio que a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraná – OAB/PR impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná, 5049862-61.2014.4.04.7000, com demanda de mesmo teor, em nome de todos os seus representados. A segurança foi denegada e o processo encontra-se em fase de Recurso Especial, no STJ. Reproduzo trecho do Acórdão de Apelação, como razões adicionais de decidir: “Acerca da sustentação oral, há sólida posição dos Tribunais Superiores no sentido de que somente é cabível quando houver previsão lega expressa, já que tal faculdade não integra o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705: ADIN – ENTIDADE DE CLASSE – NOÇÃO CONCEITUAL – CONFEDERAÇÃO SINDICAL – INOCORRÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – AÇÃO DIRETOA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTO – QUESTÃO DE ORDEM – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (ristf, ART. 131, PAR 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – O PRECEITO INSCRITO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 131, PAR. 2), QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE AGRAVO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E MEDIDA CAUTELAR, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO Fl. 23025DF CARF MF 18 CONTRADITÓRIO E NEM VULNERA O POSTULADO DA PLENITUDE DE DEFESA, PROCLAMADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEU ART. 5. INCISO LV(...) (ADI 705 AgR-QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1992, DJ 08-04-1994 PP 07224-EMENT VOL-01739-03 PP 00431 RTJ VOL-00152-03 PP-00782 (…) Em outra oportunidade, o STF deixou expresso que circunstâncias concernentes à celeridade e à racionalização do funcionamento do órgão julgador são causas idôneas para restringir a participação dos advogados no julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nestes termos: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. 2. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. 3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 227089 AgR-QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2000, DJ 21-11- 2003 PP 00008 EMENT vol – 02133 pp 0653) (grifei) Desse modo, cabe a quem de direito - o instituidor da norma - a dosimetria e a razoabilidade de equilibrar as necessidades de celeridade e de defesa. Portanto, não cabe ao julgador afastar a regulação posta, porque os princípios envolvidos não foram afrontados, mas sim, equilibrados nas doses que aprouveram a quem de direito. Mérito Fl. 23026DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 10 19 1 – Quebra de Sigilo Bancário A questão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 601314, em repercussão geral, transitado em julgado em 11/10/2016. Restou decidido que a Receita Federal pode ter acesso a dados bancários dos contribuintes, desde que atenda às normas garantidoras da segurança da informação conforme Decreto pertinente. Reproduzo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 23027DF CARF MF 20 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Não havendo notícia de vulneração a tais normas legais e regulamentares que cuidam do sigilo fiscal, tem-se que são lícitas as provas coligidas nos autos, tanto na busca e apreensão nos domicílios do contribuinte, com base em autorização judicial específica, quanto as requisições de movimentação financeira às entidades financeiras, com base na decisão do STF acima referida. 2 – Base de Cálculo e Arbitramento Conforme relatado, a recorrente alega ilícitos e erros na apuração do faturamento com base em planilhas apreendidas, e também discorda do método de arbitramento utilizado. Todavia, tais alegações são vazias de sentido para o presente processo, que trata apenas da base de cálculo apurada nas Notas Fiscais eletrônicas do contribuinte. A base de cálculo do presente processo foi apurada em documentos oficiais do contribuinte, observando o regime monofásico e descontando as parcelas não incidentes. Transcrevo trecho do Relatório Fiscal (fl. 114): “XI.1 – Apuração das bases de cálculo das contribuições As bases de cálculo foram apuradas a partir das NF-e de vendas de mercadorias emitidas por todos os estabelecimentos de VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., excluindo os valores de ICMS Substituição Tributária constante das NF-e de vendas e os valores das devoluções de vendas constantes das NF-e de entrada emitidas pelos estabelecimentos do sujeito passivo e aquelas constantes nas NF- e de devolução de compras emitidas para os estabelecimentos do sujeito passivo por terceiros (clientes). Em razão das receitas provenientes da revenda de autopeças ser tributadas à alíquota zero (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002), os valores correspondentes foram desconsiderados da base de cálculo. Fl. 23028DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 11 21 Essa apuração está demonstrada nos ANEXOS 01 a 03 do Termo de Intimação de 01/08/2014, abrangendo os períodos de apuração (PA) de janeiro/2010 a dezembro/2012. A apuração das diferenças relativas ao mês de dezembro/2009, constante dos dois demonstrativos específicos para aquele ano, um para cada contribuição, se deu a partir da receita bruta escriturada no livro razão do sujeito passivo, que é maior do que a informada nos Dacon e nas NF-e. Da receita bruta encontrada foram excluídos os valores das devoluções de vendas escrituradas no livro razão. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi transmitida para o SPED com valores de vendas inferiores aos das NF-e, assim como das receitas encontradas em DIPJ, Dacon e livro razão, conforme quadro seguinte. As receitas auferidas sem emissão de nota fiscal foram tributadas como reflexo do IRPJ, constando do processo nº 14098.720154/2014-06.” Portanto, os argumentos apresentados somente podem fazer sentido no outro processo, e não neste, razão pela qual os afasto. 3 – ICMS na Base de Cálculo de Pis e Cofins A base de cálculo, nos termos da legislação, é a totalidade das receitas auferidas pela empresa (art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637 e 10.833/2003), excluídas as parcelas expressamente permitidas (§3º dos mesmos artigos): Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de Fonte 2009 2010 2011 2012 DIPJ 42.534.610,31 40.485.814,07 36.317.204,94 40.187.475,26 Dacon 42.183.520,06 40.485.814,10 36.317.204,94 43.021.309,16 Livro razão 42.534.701,78 56.192.883,98 36.326.669,81 86.709.213,06 NF-e 10.611.385,17 47.943.027,53 76.720.843,96 82.015.651,10 EFD 4.959.504,27 6.421.372,06 36.100.203,97 60.292.147,19 Fl. 23029DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art183viii 22 dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 23030DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 12 23 IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Não há previsão legal para exclusão do ICMS, exceto o ICMS por substituição, o que não é o caso presente. A receita bruta, conforme prevista no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, é assim definida, com a redação então vigente: Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º do mesmo artigo: §1º A receita líquida será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Desse modo, a base de cálculo do Pis e da Cofins não-cumulativos abrange os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e o ISS. O Carf não pode afastar a aplicação da Lei sob considerações de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26-A do Decreto 70.235/72: Súmula 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do PAF: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob Fl. 23031DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19§1a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19§1a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19§1a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 24 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) As exceções do §6º não estão caracterizadas. Também não se verificam as exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF. Pelo contrário, o STJ, no Resp 114469/PR decidiu, no regime de recursos repetitivos, embora ainda sem definitividade, que o ICMS integra as base de cálculo do Pis e da Cofins. O STF ainda não decidiu, em repercussão geral, sobre o tema. 3 – Qualificação da Multa de Ofício pra 150% A recorrente não se defende de cada acusação do Relatório Fiscal, preferindo sustentar que todo o conjunto acusatório se resumiria em tão somente presunções. Todavia, as provas reunidas são muito numerosas e convergentes com a acusação: evasão de tributos e blindagem patrimonial, conforme o extenso Relatório Fiscal (71 páginas), e quatro volumes anexos com as provas coletadas, tudo resumido no Relatório deste Voto. A defesa genérica somente reforça essa convicção, na medida em que não apresenta nenhuma narrativa alternativa para os fatos, o que seria mesmo, aparentemente, impossível. Não se vislumbra, pois, senão a confirmação das intenções dolosas do contribuinte, segundo minha convicção. Alega a recorrente que as acusações criminais não estão ainda decididas no âmbito judicial, razão pela qual entende que a administração tributária deveria aguardar a definitividade judicial. Não lhe assiste razão, pois que trata-se de julgamentos distintos, em razão da independência das esferas fiscal e criminal. A legislação tributária determina, comanda, a qualificação da multa quando houver a ocorrência dos eventos previstos nos artigo 71 a 73 da Fl. 23032DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 13 25 Lei 4.502/66, conforme art. 44, §1º da Lei 9.430/96, não podendo o Auditor-fiscal abster-se de cumprir a determinação. 4 – Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A minha posição pessoal é de que tal questão não se insere sob a competência de decidir do Carf. Com efeito, os acréscimos legais são institutos exigíveis na cobrança, e os juros de mora sobre a multa de ofício sequer são lançados. Ora, se o lançamento é que inicia o processo administrativo fiscal sob o Decreto 70.235/72 (art. 9º), a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não está sob o rito do processo administrativo fiscal, mas tão somente sob o processo administrativo geral – Lei 9.784/99. As instâncias revisoras na Lei 9.784/99 são o Delegado da Receita Federal local e o Superintendente regional. Portanto, seria o caso de não conhecer das alegações relativas a esta matéria. Não obstante, restando consolidada no Carf a rejeição a esta tese, e atento à segurança jurídica, tomo conhecimento do recurso nesta parte. E tendo tomado conhecimento, adoto as razões do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9101-00539, abaixo reproduzido no que tange ao tema. “O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74). Fl. 23033DF CARF MF 26 Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário 'é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).' A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida 'juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago'(§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida Fl. 23034DF CARF MF Processo nº 14098.720153/2014-53 Acórdão n.º 3301-003.203 S3-C3T1 Fl. 14 27 isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade Fl. 23035DF CARF MF 28 pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (…) No mesmo sentido, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 23036DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727382/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2202-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.655  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOSÉ ALOISIO BARROSO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no  dispositivo isentivo.  O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  concluiu  pela dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do  Imposto de Renda prevista no  art.  6º,  incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição  médica,  acatando  vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 73 82 /2 01 4- 52 Fl. 112DF CARF MF     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.    Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Cecília  Dutra  Pillar,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido  na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos nos exercícios de 2010 a 2014  (anos­calendário 2009 a 2013), sob a alegação do Contribuinte de que era portador de cegueira  desde outubro de 2009.  Em seu pedido de fls. 2 a 27, o Contribuinte apresentou o laudo oficial de fl.  26,  emitido  pela  Coordenadoria  de  Perícia  Médica  do  Governo  do  Estado  do  Ceará,  da  Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no qual consta o seguinte parecer: "De posse  da documentação apresentada, podemos concluir que o periciando é portador de perda visual  (não  quantificada)  em  Olho  Esquerdo  desde  2005  e  Cegueira  de  Olho  Esquerdo  comprovadamente desde dezembro de 2013".  A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que a cegueira acometida  pelo contribuinte não se enquadra como moléstia grave, por ser apenas monocular, o que não  impede a visão, mesmo que parcial, enquanto que a cegueira a que se refere o inciso XXXIII  do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR/99) é  a total.  O  Contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  36  a  51,  tendo  apresentado como fato novo o laudo pericial de fl. 49, que retificou o laudo anterior quanto à  data de início da cegueira, que passou a ser outubro de 2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício:  2009,  2010,  2011  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE.  A  isenção  por  moléstia  grave  somente  pode  ser  assim  considerada quando a moléstia estiver elencada na  lei 7713/88  com  suas  alterações,  na  forma  ali  determinada,  não  sendo  permitida a extensão para outras situações em face da legislação  que expressamente veda  tal extensão, devendo a  legislação que  outorga a isenção ser interpretada literalmente.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois,  o  fato  de  ter  uma  deficiência  visual  do  olho  esquerdo,  conforme  consta  no  novo  laudo médico não caracteriza a cegueira que é a impossibilidade  de visão do portador e não cegueira parcial que não  impede o  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.727382/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.655  S2­C2T2  Fl. 113          3 exercício  de  suas  atividades  normais.  Além  disso,  a  perda  parcial da visão do olho esquerdo até dezembro de 2013 não era  total,  mas,  de  perda  visual  não  quantificada,  ou  seja,  não  era  considerada  cegueira  pela  Coordenadoria  de  Perícia  médica,  fls.  26,  pelo  que  se  conclui  que  nem  cegueira  monocular  se  poderia considerar até dezembro de 2013.  Ademais, mesmo após dezembro de 2013 não se pode considerar  a cegueira parcial como cegueira, pois, o inciso II do artigo 111  do  CTN  determina  que  a  outorga  de  isenção  interpreta­se  literalmente, ou seja, a cegueira monocular não é cegueira para  efeito  de  considerar­se  moléstia  grave  nos  termos  da  lei  7.713/88, que implica na impossibilidade de visão.  Cientificado  pessoalmente  dessa  decisão  em  04/12/2014  (fl.  63),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/12/2014  (fls.  67  a  91),  alegando,  em  resumo, que é portador de cegueira monocular desde outubro de 2009, conforme laudo médico  apresentado, tendo, pois, direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da  Lei nº 7.713/88. Cita decisões do STJ e do CARF nesse sentido.  Na  sessão  de  12/05/2016,  esta  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal verificasse junto ao órgão emissor dos  laudos médicos apresentados pelo contribuinte qual a data correta do início da moléstia.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  108/109,  o  Contribuinte  apresentou  dois  novos laudos médicos (documentos de fls. 103 e 106), antes que fosse efetuada diligência junto  ao órgão emissor dos laudos anteriormente apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  Fl. 114DF CARF MF     4 de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou inicialmente o laudo oficial de fl. 26, emitido pela  Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado do Ceará, no qual consta o seguinte  parecer:  "De  posse  da  documentação  apresentada,  podemos  concluir  que  o  periciando  é  portador de perda visual (não quantificada) em Olho Esquerdo desde 2005 e Cegueira de Olho  Esquerdo comprovadamente desde dezembro de 2013".  Por ocasião da manifestação de inconformidade (fls. 36 a 51), o Contribuinte  apresentou  um  novo  laudo  (fl.  49),  com  o  seguinte  parecer:  "De  posse  da  documentação  apresentada, podemos concluir que o periciando é portador de perda visual (não quantificada)  em  Olho  Esquerdo  desde  2005  e  Cegueira  de  Olho  Esquerdo  comprovadamente  desde  outubro de 2009. Não há informações medicas sobre o olho direito".  Diante  da  dúvida  sobre  a  data  correta  do  início  da  doença,  foi  solicitada  diligência.  Atendendo  à  diligência  efetuada  por  determinação  desta  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  nº  2202­000.691,  de  12/05/2016,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  Contribuinte apresentou novos laudos médicos (documentos de fls. 103 e 106), antes que fosse  efetuada diligência junto ao órgão emissor dos laudos anteriormente apresentados.  O laudo de fl. 103 foi emitido por médico particular e não pode ser acatado,  porém o  laudo de  fl.  106 é de emissão da Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do  Estado do Ceará, assinado por dois médicos peritos, preenchendo os requisitos legais.  Nesse laudo de fl. 106, embora os médicos afirmem que o Contribuinte, ora  Recorrente, não se enquadra nas moléstias referidas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é fato  que no  laudo está atestado que o paciente  foi diagnosticado com cegueira em um olho  (CID  H54.4) desde outubro de 2009.  A controvérsia, portanto,  reside no  alcance da  isenção do  imposto de  renda  aos portadores de cegueira, ou seja, se a isenção limita­se aos portadores de cegueira total ou se  enquadra também os acometidos por cegueira parcial.  Segundo  entendimento  já  firmado  por  este  Conselho,  consoante  decisões  abaixo, os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de cegueira, ainda que parcial,  são alcançados pela isenção concedida pela Lei nº 7.713/88, artigo 6º,  inciso XIV, porquanto  inexiste qualquer distinção feita pelo legislador no referido dispositivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.727382/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.655  S2­C2T2  Fl. 114          5 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR  O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição  médica,  acatando  vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Não  há  porque  se  manter  o  entendimento  administrativo,  controverso,  de  que  a  definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser interpretada apenas  para a cegueira em ambos os olhos.   Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2202­003.505, Rel. Marcio Henrique Sales  Parada, data da sessão: 16/08/2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  de  sorte  que  o  contribuinte  acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão nº 2102­002.782, Rel. Núbia Matos Moura,  data da sessão: 20/11/2013).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no  sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão nº 2101­002.460, Redator designado Heitor  de Souza Lima Júnior, data da sessão: 13/05/2014).  Em virtude da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o  Ministro  da Fazenda  aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de que  a  isenção do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  Fl. 116DF CARF MF     6 beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou  monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica.   Despacho MF nº sn , de 14 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág. 41  Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  percebidos  por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Jurisprudência  pacífica  dos  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  do  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.   Despacho:  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  concluiu pela dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero  patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde  que devidamente caracterizada por definição médica.  (destaquei)  NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO  Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 15)    Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.727382/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.655  S2­C2T2  Fl. 115          7 portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  1196500/MT,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/02/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013;  AgRg  no  REsp  1517703/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1483971/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2015,  DJe  11/02/2015;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/05/2014,  DJe  26/05/2014;  AgRg  no  AREsp  121.972/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).  FABRÍCIO DA SOLLER  Dessa  forma,  entendo  que  no  presente  caso  foram  atendidos  os  requisitos  para que os rendimentos recebidos de aposentadoria sejam isentos do imposto sobre a renda.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                               Fl. 118DF CARF MF

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