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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6863077 #
Numero do processo: 10320.721749/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIFERIMENTO DE RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LANCE EM LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE Caracterizado no edital e contratos que o valor do lance recebido em processo de licitação não guarda vinculação com o objeto contratado, há de se tributar a receita no período de seu recebimento. DIFERIMENTO DE RECEITAS. DOWNPAYMENT RECEBIDO EM RAZÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO. Caracterizando-se no edital e contratos que o valor recebido a título de downpayment devido pelos vencedores do certame licitatório tem a natureza de lance mínimo devido, sem qualquer dependência ou relação com o montante a ser pago pelo arrendamento, há de se tributar a receita no exercício de ser recebimento. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE AS RECEITAS. Sendo o recorrente Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado a ela não se aplicam os benefícios de imunidade tributária estabelecidos pela norma do art. 150, IV, "a" da Constituição Federal de 1988. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matéria não expressamente impugnada à luz do art. 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO  Recorrentes  EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA ­ EMAP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DIFERIMENTO DE RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LANCE EM  LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE  Caracterizado no edital e contratos que o valor do lance recebido em processo  de licitação não guarda vinculação com o objeto contratado, há de se tributar  a receita no período de seu recebimento.  DIFERIMENTO  DE  RECEITAS.  DOWNPAYMENT  RECEBIDO  EM  RAZÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO.  Caracterizando­se  no  edital  e  contratos  que  o  valor  recebido  a  título  de  downpayment devido pelos vencedores do certame licitatório tem a natureza  de  lance  mínimo  devido,  sem  qualquer  dependência  ou  relação  com  o  montante  a  ser  pago  pelo  arrendamento,  há  de  se  tributar  a  receita  no  exercício de ser recebimento.  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE AS RECEITAS.  Sendo  o  recorrente  Empresa  Pública  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  a  ela  não  se  aplicam  os  benefícios  de  imunidade  tributária  estabelecidos  pela  norma  do  art.  150,  IV,  "a"  da  Constituição  Federal  de  1988.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  recurso  voluntário,  de  matéria  não  expressamente impugnada à luz do art. 17, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 49 /2 01 5- 10 Fl. 937DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte no  qual foram imputadas as seguintes infrações:  ­  Inobservância  do  regime  de  escrituração  ­  Redução  do  Lucro  por  postergação de receitas combinada com adições não computadas  ­ Multa Isolada ­ falta de recolhimento de IRPJ sobre a base estimada  ­ Multa Isolada ­ falta de retenção de IRRF sobre JSCP  Cientificada  da  autuação  a  empresa  apresentou  Impugnação  apresentando  argumentos  singelos  que  informam que  os  valores  das  receitas  decorrentes  da  licitação  para  arrendamento do porto de Itaqui constituiriam arrendamento e, por isso, poderiam ser diferidas  para os períodos correspondentes ao arrendamento. Alega, por fim, que os cálculos do auto de  infração  não  estariam  corretamente  demonstrados,  embora  não  apresente  argumentos  ou  indicações concretas para tanto.  Analisando  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  a DRJ  considerou  não  impugnadas  as matérias  às  quais  não  foram  apresentadas  contestações. Neste  caso  as  glosas  relativas a:  a. Valores indevidamente deduzidos na apuração do lucro líquido, mas que não são  dedutíveis na determinação do lucro real (1. DESPESAS ADICIONADAS) itens 1 a  7, 9 a 13, 15 e 17;  b.  Perdas  no  recebimento  de  créditos,  indevidamente  deduzidas  por  não  preencherem os requisitos do art. 340 do RIR de 1999;  c.  Provisões  não  dedutíveis:  “Outras  provisões”,  “Provisão  p/contingências  trabalhistas” e “Provisão p/ contingências Cíveis”;  d.  Despesa  “Indenizações  a  Terceiros”,  identificadas  como  desembolsos  não  dedutíveis, arts. 249, 299, 335 a 340, 344, 365 e 369 do RIR de 1999;  e. Ausência de retenção de IRRF sobre pagamentos de Juros sobre Capital Próprio,  sujeita a multa de 50% no valor de R$735.999,71;    Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10320.721749/2015­10  Acórdão n.º 1401­001.934  S1­C4T1  Fl. 938          3 Com relação à parte impugnada a Delegacia de Julgamento julgou procedente  em parte a impugnação excluindo da autuação apenas os valores recebidos pela empresa com  relação  ao  downpayment  recebidos  em  parcela  única  na  assinatura  do  contrato.  As  demais  matérias impugnadas foram consideradas improcedentes.  Cientificado da decisão  o  recorrente apresentou  o  recurso voluntário de  fls.  733 em diante no qual apresenta as seguintes alegações:  1) Que a empresa seria beneficiária de imunidade constitucional recíproca em  relação ao seu patrimônio e receitas;  2) Que a parcela paga relativa à oportunidade de negócio configura parcela  do arrendamento e, por isso, poderia ter sua tributação diferida ao longo do prazo contratual;  3)  Impossibilidade  de  aplicação  de multa  isolada  contra  a  não  retenção  de  imposto de renda   4) Da  impossibilidade de realização dos ajustes de adição  ao  lucro  real  das  despesas não aceitas pela fiscalização;  É o relatório do necessário.                                  Fl. 939DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Tendo  em  vista  que  os  pontos  de  discordância  são  diversos,  passemos  a  analisar os recursos de ofício e voluntários ponto a ponto.  1)  Do  Recurso  de  Ofício  em  relação  à  desoneração  da  tributação  dos  valores recebidos a título de downpayment  Em  relação  à  análise  do  recurso  de  ofício  nesta  parte,  discordamos  dos  argumentos apresentados pela Delegacia de Julgamento quando considerou que este pagamento  se identifica como um adiantamento de contrato, pago a título de sinal e início de pagamento,  conforme se pode comprovar do Edital de Licitação publicado pela EMAP onde estão fixadas  as normas da licitação e da posterior contratação.  3.4.2. Dos Valores Mínimos do Arrendamento      Como  se  pode  verificar  da  tradução  do  termo  original  em  inglês  o  downpayment  conforme  estipulado  no  edital  da  licitação,  trata­se,  na  verdade,  de  um  preço  mínimo fixado pela administração para que em caso de pouca concorrência no certame, mesmo  que o lance ofertado fosse perto de zero, estaria garantido à empresa uma parcela mínima a ser  paga ao recorrente quando das assinaturas dos contratos de arrendamento.  Ora,  tal  parcela  não  guarda  relação  alguma  com  o  pagamento  do  arrendamento, este sim, vinculado à área total arrendada e ao montante de carga movimentada.  Sendo assim, discordo do entendimento da Delegacia de Julgamento quanto à exclusão desta  parcela, haja vista que, no presente processo de  licitação tal parcela de demonstra como uma  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10320.721749/2015­10  Acórdão n.º 1401­001.934  S1­C4T1  Fl. 939          5 espécie de lance mínimo do certame e não como parte do preço devido para o curso do contrato  de arrendamento.  Do exposto, não se demonstrando que esta parcela inicial guarda relação com  o  arrendamento  concedido, mas  sim  como um  pagamento  devido  pela  simples  assinatura do  contrato,  do  qual  sequer  consta  cláusula  de  compensação  com  os  valores  a  serem  pagos  posteriormente,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  desoneração da autuação neste ponto.      2)  Do  Recurso  Voluntário  do  que  reclama  o  direito  à  imunidade  tributária estabelecida pela Constituição Federal.  Com relação a este tópico, primeiro há de se destacar que a insurgência não  foi  apresentada na  impugnação do auto de  infração e,  assim, não deveria  ser  analisada nesta  fase recursal, tendo em vista a não formação de litígio quanto a este ponto.  No entanto, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública e a fim  de evitar alegações futuras de nulidade por falta de apreciação da matéria, vejamos este ponto.  A  imunidade  tributária  está  estabelecida  na  Constituição  Federal,  art.  150,  conforme abaixo:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  ............  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  ................... §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  "a",  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda  e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  "a",  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao  bem imóvel.  Ora  consoante  se  observa  do  texto  constitucional  acima  transcrito,  a  imunidade  constitucional  somente  abrange  os  impostos  instituídos  sobre  os  próprios  entes  públicos e não abrange as suas empresas públicas, mas sim apenas as suas fundações, quando  instituídas e mantidas pelo poder público.  Fl. 941DF CARF MF     6 Sendo  a  recorrente  empresa  pública  a  ela  não  se  estendem  os  efeitos  de  imunidade  estabelecidos  pelo  texto  constitucional.  Desta  forma, mesmo  considerando  que  a  matéria  não  foi  impugnada,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  inferida  do  texto  constitucional, entendo necessário apreciá­la e, no mérito, negar­lhe provimento em razão da  imunidade não alcançar o recorrente.    3)  Do  Recurso  Voluntário  relativo  à  impossibilidade  de  aplicação  de  multa isolada pela não retenção de imposto de renda sobre JSCP e multa isolada de 50%  Com relação a este ponto devemos considerar que a própria Decisão de Piso  já  confirmou  que  a  matéria  em  questão  não  foi  impugnada  e,  por  isso,  não  tendo  formado  litígio, tornou­se definitiva.  Não  pode  o  contribuinte  apresentar  em  sede  de  recurso  voluntário matéria  que  não  tenha  sido  questionada  na  impugnação.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  neste  ponto  em  razão  de  a  matéria  ora  questionada  não  ter  sido  objeto  de  impugnação.    4)  Do  Recurso  Voluntário  relativo  à  impossibilidade  de  realização  dos  ajustes de adição ao lucro real das despesas não aceitas pela fiscalização  Com relação a este ponto devemos considerar que a própria Decisão de Piso  já  confirmou  que  a  matéria  em  questão  não  foi  impugnada  e,  por  isso,  não  tendo  formado  litígio, tornou­se definitiva.  Não  pode  o  contribuinte  apresentar  em  sede  de  recurso  voluntário matéria  que  não  tenha  sido  questionada  na  impugnação.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  neste  ponto  em  razão  de  a  matéria  ora  questionada  não  ter  sido  objeto  de  impugnação.    5)  Do  Recurso  Voluntário  com  relação  à  contestação  da  inclusão  dos  valores relativos a receitas decorrentes de oportunidade de negócios na apuração do lucro  real.  Neste  aspecto  da  análise  devemos  transcrever  alguns  itens  do  edital  de  licitação que faz lei entre as partes envolvidas no contrato na forma da Lei nº 8.666/93 a fim de  bem delimitar a problemática do caso.  Das Definições:    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10320.721749/2015­10  Acórdão n.º 1401­001.934  S1­C4T1  Fl. 940          7 2.6 ­ a) Do Processamento e Julgamento da Licitação    3.4. Da Proposta Comercial    3.4.2. Dos Valores Mínimos do Arrendamento      Fl. 943DF CARF MF     8 3.4.3. Movimentação Mínima Contratual  3.4.3.1. Quantitativos Mínimos de Movimentação e Carência    Na forma da Lei nº 8.666/93 o edital de licitação é lei entre as partes e suas  normas devem ser obedecidas fielmente durante a licitação e após a mesma durante a vigência  do contrato.  Assim  sendo,  o  próprio  edital,  por  meio  de  suas  definições  estabelece  a  distinção  entre  o  preço  do  arredamento  e  o  preço  do  contrato,  destacando  que  o  valor  do  arrendamento equivale a uma fração proporcional do contrato a ser paga mensalmente.  O  mesmo  edital  nos  itens  relativos  ao  julgamento  das  propostas  é  que  determina  que  o  julgamento  da  proposta  comercial  será  feito  unicamente  de  acordo  com  a  proposta  de  preço  da  "oportunidade  do  negócio".  Ainda  no  edital  estão  fixados  os  valores  mínimos  mensais  do  arrendamento  definidos  por  área  utilizada  e  por  quantidade  de  carga  movimentada  que,  juntamente  com  o  downpayment  constituem  o  valor  devido  pelo  arrendamento da área.  O valor oferecido e pago a título de oportunidade do negócio não se confunde  nem  deve  ser  computado  no  valor  do  arrendamento.  Primeiro,  se  assim  fosse,  seu  preço  mínimo teria sido fixado no item 3.4.2 do Edital onde foram fixados os "valores mínimos do  arrendamento";  Segundo  por  que  este  lance  constitui  um  preço  pago  à  administração  para  a  OBTENÇÃO do contrato e não pode se confundir com os valores devidos pelo arrendamento  da área e da atividade.  Por  tal  razão entendo assistir  razão à autoridade lançadora e à Delegacia de  Julgamento quando entenderam que o valor do lance ofertado para que cada empresa ganhasse  um  dos  itens  licitados  no  edital  do  Porto  de  Itaqui  não  pode  ser  computado  no  valor  do  arrendamento,  posto  que  representa  um  bônus,  sem  valor  mínimo  fixado,  obtido  pela  administração como contrapartida pela cessão da oportunidade conferida aos entes privados.  Assim,  para  concluir,  entendo  não  serem  procedentes  as  alegações  da  recorrente,  haja  vista  que  a  definição  acerca  da  possibilidade  de  postergação  do  reconhecimento das receitas envolvidas no contrato deriva da real motivação de sua existência  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10320.721749/2015­10  Acórdão n.º 1401­001.934  S1­C4T1  Fl. 941          9 e  de  seu  pagamento. O  que  restou  verificado  neste  caso,  que  o motivo  do  pagamento  era  o  direito  de  obter  o  contrato  de  arrendamento,  que  não  se  confunde com os  pagamentos  deste  próprio  arrendamento  durante  os  período  em  que  foi  avençado,  razão  pela  qual  deve  ser  oferecido integralmente o valor recebido relativo ao lance no período de apuração em que foi  aceita a oferta.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício,  mantendo a autuação em relação às parcelas de downpayment que haviam sido excluídas pela  Delegacia de Julgamento e negar provimento ao recurso voluntário mantendo todos os termos  da autuação.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 945DF CARF MF

score : 1.0
6762046 #
Numero do processo: 11065.910818/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910818/2009­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.843  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 18 /2 00 9- 41 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910818/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.843  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.136, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910818/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.843  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910818/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.843  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.910818/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.843  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001508/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. CRÉDITO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificada a correta retenção na fonte realizada pela Embargante, à alíquota de 25%, no pagamento de JCP a acionista sediado em paraíso fiscal; e estando correta a indicação em DCOMP, deve-se considerar liquidado o respectivo débito declarado.
Numero da decisão: 1302-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. CRÉDITO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificada a correta retenção na fonte realizada pela Embargante, à alíquota de 25%, no pagamento de JCP a acionista sediado em paraíso fiscal; e estando correta a indicação em DCOMP, deve-se considerar liquidado o respectivo débito declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001508/2006­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSAS. DIVERGÊNCIAS  SAPLI E PARTE B DO LALUR  Embargante  VALEPAR S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. COMPENSAÇÃO. ERRO NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  CRÉDITO  DEVIDO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES  Verificada a correta retenção na fonte realizada pela Embargante, à alíquota  de  25%,  no  pagamento  de  JCP  a  acionista  sediado  em  paraíso  fiscal;  e  estando  correta  a  indicação  em  DCOMP,  deve­se  considerar  liquidado  o  respectivo débito declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 08 /2 00 6- 58 Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15374.001508/2006­58  Acórdão n.º 1302­002.109  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte,  face  ao  acórdão  nº  1101­001.087,  de  08/04/2014  da  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento deste Conselho, cuja decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  SOFRIDA  EM  RAZÃO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  CREDITADOS  OU  RECEBIDOS.  DÉBITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  FORMALIZAÇÃO  EM DCOMP.  Até  a  edição da Instrução Normativa SRF n° 360, publicada em 29 de setembro de  2003,  inexistia  dispositivo  legal  ou  normativo  impondo  a  apresentação  de  DCOMP para a compensação prevista no art. 9o, §6o da Lei n° 9.249/95, a  qual  era,  assim,  promovida  na  escrituração  do  sujeito  passivo  e  na  data  do  vencimento  dos  débitos,  sem  a  incidência  de  juros  de  mora  até  a  data  de  apresentação da DCOMP.  INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. ERRO NA APURAÇÃO FISCAL.  Devem  ser  retificados  os  cálculos  quando  identificado  erro  na  origem  atribuída aos débitos de IRRF consumidos na apuração trimestral do IRPJ.  DÉBITO COMPENSADO INFORMADO EM DCTF. DIVERGÊNCIA DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Admite­se  a  identidade  entre  os  débitos  informados em DCOMP e DCTF se a apuração do sujeito passivo evidencia  que  inexistiria outro débito de  idêntico valor  a  ser declarado no período de  apuração indicado em DCTF.  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, a embargante alegou que teria  havido confusão ao se analisar os documentos juntados aos autos, no que se refere à DCOMP  n° 02034.38563.22103.1.3.06­7103. Salientou que, também nesse caso, os valores em questão  estariam sendo exigidos em duplicidade, em razão de simples erro cometido pela embargante  quando do preenchimento da DCTF/DCOMP, relativa ao período de 2003.   Isto teria acontecido, devido à referência equivocada a um documento dos autos que  acabou por suprimir da apreciação do Colegiado, aspectos relevantes para a decisão.   Nesse  sentido,  admitiram­se  os  embargos  para  suprir  a  omissão  dos membros  do  Colegiado acerca das repercussões do documento cujo conteúdo é diverso daquele a eles relatado, e não  para a correção de erro na apreciação da prova, conforme frisado no despacho de admissibilidade.  A  omissão  foi  reconhecida,  em  virtude  da  confusão  gerada  na  análise  da  referida DCOMP ocorrida quando, ao comparar às fls. 116 e 121 do presente processo, não foi  possível identificar que se tratavam de acionistas diferentes, e que não existia relação alguma  entre  o  acionista Mitsui &  Co.  Ltda  (fls.  121,  sediado  em  Tokyo)  e  o  acionista Milennium  Security  Holdings  Corp  (fls.  116,  sediado  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas),  esta  última  sim,  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 15374.001508/2006­58  Acórdão n.º 1302­002.109  S1­C3T2  Fl. 4          3 localizada  em paraíso  fiscal  e,  portanto,  submetida  à aplicação da  alíquota de 25% na  fonte,  sobre os valores pagos à título de JCP, como foi realizado pela Embargante.  A embargante esclareceu que a referência à aplicação da alíquota de 25% é  um texto padrão que aparece em todas as planilhas de pagamento da Embargante, mesmo que  não  haja  pagamentos  desta  espécie,  e  conclui  que há  apenas  um débito de R$ 3.627.361,05,  liquidado  por  meio  da  DCOMP  n°  02034.38563.22103.1.3.06­7103,  subsistindo  mera  divergência de data em relação ao que informado em DCTF, não se justificando a cobrança  em duplicidade.  Nessa linha, ressaltou que, tais circunstâncias seriam idênticas às constatadas  em  relação  à  DCOMP  n°  38374.81543.010304.1.7.06­4526  e,  sendo  assim,  entende  que  a  mesma conclusão deve ser aplicada aos dois casos.  Assim,  requereu  que  os  embargos  fossem  admitidos  com  efeitos  infringentes, para que fosse sanado o equívoco cometido na análise dos documentos relativos  à DCOMP n° 02034.38563.221003.1.3.06­7310, homologando­se a compensação do débito de  R$ 3.627.361,05 e afastando­se a cobrança do débito cobrando em processo apartado, e mesmo  valor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  À vista do Despacho de Admissibilidade que acolheu a alegação de que teria  havido omissão no Acórdão embargado, passamos à seguinte análise.  Os autos versam sobre declarações de compensação (DCOMPs) transmitidas  por via eletrônica visando compensar créditos de IRRF incidente sobre JCP recebidos durante  o ano­calendário de 200,3 com débitos próprios,  também de  IRRF sobre  JCP pagos aos  seus  acionistas em abril, agosto e outubro de 2003.  A DRJ havia homologado parcialmente as compensações.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  reconheceu  parcialmente  os  créditos  informados  pela  Embargante  ao  homologar  as  compensações  objeto  das  DCOMPs  n°s  22102.56192.010304.1.3.06­4502 e 38374.81543.010304.1.7.06­4526.  Considerou que o simples erro material de divergência do preenchimento da  data do fato gerador na DCOMP e na DCTF não poderia acarretar dupla cobrança por parte do  Fisco,  pois  constatou­se  que,  apesar  de  constarem  diferentes  datas  na DCOMP  e  na DCTF,  tratava­se do mesmo débito.  Assim,  cancelaram­se  os  débitos  declarados  na  DCOMP  38374.81543.010304.1.7.06­4526,  reconhecendo­se  a  duplicidade  na  cobrança  e  a  impossibilidade da cobrança em autos apartados dos débitos declarados na DCTF.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 15374.001508/2006­58  Acórdão n.º 1302­002.109  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  partir  desse  ponto,  a  embargante  passou  a  se  opor  às  conclusões  do  acórdão: ressalta que teria havido confusão na análise dos documentos relativos à DCOMP n°  02034.38563.22103.1.3.06­7103;  alega  que,  também  nesse  caso,  os  valores  em  questão  estariam  sendo  exigidos  em  duplicidade,  em  razão  de  um  simples  erro  cometido  pela  Embargante quando do preenchimento da DCTF/DCOMP,  relativa ao período de outubro de  2003.  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  embargado  registrou  que  o  JCP  pago  pela  Embargante no valor de R$ 29.018.888,36 teria sido creditado a acionista sediado em paraíso  fiscal, o que justificaria a retenção do IRRF na alíquota de 25%.  Nessa linha, como tanto a DCOMP como a DCTF foram preenchidas com a  informação  de  retenção  à  alíquota  de  12,5%  sobre  o  valor  total  repassado  ao  acionista  (R$  3.627.361,05), a conclusão alcançada no acórdão recorrido foi a de que a embargante pretendia  compensar parte do débito por meio de DCOMP e o restante dos valores supostamente devidos  teriam sido declarados por meio de DCTF, não havendo duplicidade de cobrança, eis que os  dois  valores  somados  totalizariam  a  retenção  supostamente  devida,  compondo  a  alíquota  de  25% (12,5% + 12,5%).  A respeito, os embargos salientam que, em realidade, o respectivo o acionista  não teria sede em paraíso fiscal.  Para assim demonstrar, a embargante indicou que planilha de pagamento de  fls. 121, referente ao mês de outubro de 2003 é possível observar que foi aplicada a alíquota de  12,5%, sobre o valor de R$ 29.018.888,36 repassado ao acionista Mitsui & CO. LTD., inscrito  no CNPJ n° 05.466.338/0001­57 e que possui sede em Tokyo ­ Japão (Doc. 05 dos embargos  de declaração). Sustentou que, os valores pagos de IRRF/JCP creditados ao acionista sediado  em Tokyo ­ Japão estão submetidos à alíquota diferenciada de 12,5%, conforme consolidado  na solução de divergência n° 16, de 10 de dezembro de 2001 (Doc. 06).  Verifica­se, portanto, que a questão reside em comparar às fls. 116 e 121 para  verificar  que  se  tratavam  de  acionistas  diferentes,  e  que  não  existia  relação  alguma  entre  o  acionista Mitsui & CO. LTD.  fl.  121,  sediado  em Tokyo)  e  o  acionista Milennium Security  Holdings Corp (fls. 116 , sediado nas Ilhas Virgens Britânicas), esta última sim, localizada em  paraíso fiscal e, portanto, submetida à aplicação da alíquota de 25% na fonte, sobre os valores  pagos à título de JCP, como foi realizado pela Embargante.  Constata­se,  nesse  sentido  que,  no mês  de  outubro  de  2003,  a  Embargante  realizou  o  pagamento  a  título  de  JCP  ao  acionista Mitsui &  CO.  LTD.  no montante  de R$  29.018.888,36. Tendo em vista que este acionista está sediado no Japão (Doc. 05), tais valores  estavam submetidos à tributação do IRRF à alíquota de 12,5%, sendo devido o recolhimento do  montante de R$3.627.361,05, como se verifica (comprovante de pagamento de fls. 122).  Uma  vez  que  o  IRRF/JCP  no  valor  de  R$  3.627.361,05,  foi  regularmente  declarado  pela  Embargante  na  DCOMP  n°  02034.38563.22103.1.3.06­7103  e  foram  definitivamente compensados com créditos da mesma natureza, conclui­se que tal  crédito  foi  extinto pela compensação.  Constata­se, ainda, que o valor de IRRF/JCP declarado pela Embargante na  DCTF e na DCOMP no montante de R$ 3.627.361,05 é o mesmo. A divergência entre esses  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 15374.001508/2006­58  Acórdão n.º 1302­002.109  S1­C3T2  Fl. 6          5 dois  débitos  diz  respeito,  unicamente,  à  data  informada  em  cada  documento,  erro  formal  cometido pelo contribuinte.  Por  todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  atribuindo­lhes efeitos  infringentes, para  reconhecer o direito creditório de R$3.627.361,05 e  homologar a DCOMP n° 02034.38563.22103.1.3.06­7103.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 910DF CARF MF

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6826310 #
Numero do processo: 19515.004415/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.317          1 4.316  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004415/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RODOPA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 41 5/ 20 10 -6 1 Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.318          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº.  16­35.517  da  DRJ­SPI  (fls.  999/1016)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, sendo proferido o acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma  legal que a  estabeleça.  Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do  ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  MULTA  DE  MORA.  NATUREZA  DE  NÃO  CONFISCO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O valor da  multa aplicada decorre do disposto na Lei,  tendo em vista a mora do  contribuinte  ao  deixar  de  efetuar  o  recolhimento  as  contribuições  previdenciárias. Não se aplica às contribuições de terceiros o disposto  no artigo 35­A da Lei nº. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 11.941, de  27/05/2009.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  e  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Impugnação Improcedente.  O  lançamento  refere­se  à  exigência  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  declarado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP com omissão dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.319          3 Nos termos do relatório fiscal (fls. 681/688) e Termo de Verificação Fiscal (fls.  684/692) as contribuições  incidiram sobre pagamentos efetuados pela empresa a  segurados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  as  quais  não  teriam  sido  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  Referidos pagamentos foram verificados após análise das folhas de pagamento,  planilhas de contribuintes individuais e nas contas contábeis dos Grupos 3.1.01.01.01 ­ Mão de  Obra (Custo), 5.1.01.01.01 ­ Despesa de Pessoal, 3.1.01.05.01 ­ Serviços de Terceiros Pessoa  Física, 5.2.02.01.01.00003 ­ Comissões sobre Vendas.  A  ora  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  711/727)  que  fora  julgada  improcedente pela DRJ, conforme ementa acima reproduzida.  Ainda,  a  DRJ  negou  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  em  razão  da  requerente não haver especificado as questões que pretendia esclarecer com a produção dessas  provas.  Também  não  foi  acatado  o  requerimento  da  contribuinte  para  reabertura  do  prazo de defesa, ante a ausência de previsão  legal que desse guarida à pretensão. Afastou­se  também a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.  A  DRJ/SPI  também  afastou  a  alegação  da  impugnante  de  que  os  débitos  do  presente  lançamento  teriam sido  incluídos em programa de parcelamento, ante o  fato de não  haver registro de tal procedimento nos sistema da RFB, em virtude das guias transmitidas pela  contribuinte  terem  sido  posteriormente  substituídas,  razão  pela  qual  também  foi  afastado  o  argumento de que  as  remunerações na base de  cálculo de  lançamento  teriam sido declaradas  em GFIP.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário (fls. 1023/1065), onde alega:  a)  não  há  crédito  a  ser  exigido  posto  que  as  contribuições  constantes  do  lançamento já foram incluídos em parcelamento especial;   b)  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações  que  a  recorrente  desconhecia,  as  quais  alteraram  inclusive  a  descrição  da  suposta  infração,  portanto, merece a recorrente a reabertura do prazo de defesa;   c) a empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições das  informações  prestadas mediante  a GFIP  com  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  anulado  o  AI,  posto  que  o  fisco  não  descreveu  o  fato  gerador  a  contento,  deixando de tratar de erros cometidos nas transmissões da guia informativa;   d) a DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição dos  valores declarados, deveria, pelo menos, ter retornado o processo à fiscalização  para que  fosse procedido a emenda do  relatório, com reabertura de prazo para  defesa;   Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.320          4 e) além de que a empresa possui os protocolos de envios da GFIP, comprovando  suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma  comprovação de que os dados teriam sido apagados;   f) não houve por parte da autuada qualquer retransmissão de dados que pudesse  acarretar na falha apontada pela DRJ;   g)  ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com base nesse,  decidir  contra  o  sujeito  passivo, o órgão  recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à  ampla defesa;   h)  agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;   i) o  julgador de primeira instância deveria  ter  trazido ao processo as provas de  que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme  determinam os artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;   j)  no mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações  prestadas  pela  instituição  bancária  responsável  pelo  recebimento  e  processamento dos dados declarados na GFIP;   k) os AI foram lavrados de forma genérica, dificultando a produção da defesa e,  somente  após  a  decisão  da DRJ,  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores foram demonstrados;   l)  a  recorrente  comprovou  que  bem  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  lançados,  fato  que  impediria a constituição dos créditos;   m) a realização de diligência/perícia é imprescindível para solução da contenda,  ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  n)  para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  junta  aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;   o)  observe­se  que,  prevalecendo  o  entendimento  da  DRJ,  a  Fazendo  perderá  mais  de R$  2.500.000,00,  posto  que  as  contribuições  confessadas  pelo  sujeito  passivo suplantam os valores lançados;   p) o  julgamento  apresenta­se  incoerente, posto que o próprio  fisco  reconheceu  que  as  contribuições  declarados  na  GFIP  estavam  provisionadas  na  contabilidade da recorrente;   q) a multa de mora aplicada é confiscatória;   r) a multa de ofício não deve prevalecer, posto que o sujeito passivo declarou as  contribuições na GFIP; s) o fisco não apresentou demonstrativo de comparação  da multa mais benéfica, conforme exige a Instrução Normativa n.º 971/2009.  Ao final pede:  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.321          5 a)  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  inovação  nos  fundamentos das autuações;   b)  a  improcedência  das  lavraturas,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido  confessadas;   c) a exclusão das multas aplicadas;   d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração  das  declarações  efetuadas;  e) que  lhe  seja dada oportunidade de  se manifestar  sobre  esses  fatos,  antes da  nova decisão de primeira instância.  Inicialmente  distribuído  o  presente  processo  ao  Ilmo.  Conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo, o presente processo foi incluído em pauta de julgamento de 18 de abril de  2013 onde, os julgadores da então composição desta r. Turma, decidiram, por maioria de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, nos seguintes termos:  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas pelo auditor  fiscal em seu relatório e aquelas utilizadas pelo  órgão julgador para manutenção do lançamento, contudo, não entendo  que  isso  implica  a  nulidade  da  referida  decisão  ou  mesmo  do  lançamento, necessitando apenas sejam prestados esclarecimentos, de  forma a possibilitar ao contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os  documentos colacionados aos autos.  Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido ao  recorrente que  a  entrega  posterior  de novas GFIP na  mesma  chave,  implica  sobreposição  das  mesmas,  apagandose  dos  sistemas  da  Receita  Federal  as  informações  anteriores.  Todavia,  o  recorrente, alega não ter sido informado dessa sobreposição durante o  procedimento fiscal, o que realmente não consta do relatório, fato que  criou  obstáculo  aos  seus  argumentos,  impossibilitando  o  pleno  exercício do direito de defesa. É nesse ponto,  que  entendo devam ser  prestados esclarecimentos detalhados entre os documentos GFIP que o  contribuinte  diz  ter  entregue  para  declarar  os  fatos  geradores  e  aqueles descritos pelo auditor fiscal como constantes do sistema e que  servirão de base para a comparação entre os valores declarados, não  declarados e recolhidos.  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.322          6 De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá  auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores  das bases de cálculo apuradas durante o lançamento nos documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais,  apenas  com  esse  comparativo  será  possível  afastar  ou  acatar  os  argumentos  do  recorrente  de  que  não  houve  entrega  de  novas GFIPs capazes de sobrepor as anteriores, e da impossibilidade  de lançar no presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância. (grifamos)  É o relatório.                      Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.323          7   Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Em que pese a determinação deste colegiado para que deveria o auditor fiscal  "elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das bases de cálculo apuradas durante  o lançamento nos documentos apresentados pela empresa e da GFIP constando nos sistemas  da Receita", tal determinação não foi cumprida.  Em 18/03/2014 a contribuinte apresenta petição (fl. 3.993 e ss.), em resposta a  intimação  para  realização  da  diligência/perícia,  contendo  a  Relação  de  GFIPS  entregues,  conforme informação atestada pelo próprio AFRFB.   E,  já  em  20/03/2014  (dois  dias  depois)  é  elaborado  o  Termo  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de  Encerramento  (fls.  4359  e  ss.),  onde  são  apresentadas  as  seguintes  conclusões:    Como se vê, resta nítido que o AFRFB não cumpriu qualquer das determinações  desta c. Turma na Resolução nº. 2401­000.276, mas sim emitindo opiniões e apresentando suas  convicções,  as  quais,  como  visto  no  trecho  da  resolução  acima  reproduzida,  não  foram  solicitadas.  Em  que  pese  o  entendimento  do  AFRFB,  de  que  tais  documentos  e/ou  informações já estariam nos autos, este não foi o entendimento da anterior composição desta r.  Turma, tampouco é o entendimento deste relator.  Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.324          8 Assim, continua fazendo­se necessário o cumprimento da determinação exarada  na Resolução nº. 2401­000.276, a qual, como visto, não foi cumprida.  Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  determinada  a  realização  de  nova  diligência, para o fim de ser atendida a determinação anteriormente exarada por esta r. turma,  as quais novamente reproduzo:  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá auditor elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das  bases  de  cálculo  apuradas  durante  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais, apenas com esse comparativo será possível afastar ou acatar  os argumentos do recorrente de que não houve entrega de novas GFIPs  capazes de  sobrepor as anteriores, e da  impossibilidade de  lançar no  presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância  Assim,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  da  diligência  anteriormente  requerida, entendo que o  julgamento deve ser novamente  convertido  em diligência,  a  fim de  que a mesma seja efetivamente realizada.  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.576  S2­C4T1  Fl. 4.325          9   CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos seguintes termos:  a) para que a fiscalização, admitindo que não há nestes autos as informações que  ora  se  requer,  apresente  planilha  com  as  bases  de  cálculo  por  competência  utilizadas  no  lançamento,  bem  como  todas  as  GFIP´s  que  constam  nos  sistemas  da  RFB  e  as  GFIP´s  utilizadas  como  parâmetro  para  o  presente  lançamento  (ou  seja,  a  última  entregue  e  considerada válida no sistema informatizado da RFB);  b)  acaso  a  fiscalização  identifique  que  em  alguma  das  competência  houve  a  ocorrência de entrega de GFIP antes do procedimento fiscal, não considerada na lavratura do  Auto de Infração e que seja capaz de alterar o lançamento, que também faça constar  referida  informação no resultado da diligência; e   c) que seja a Recorrente intimada para se pronunciar sobre quais GFIP´s teriam  sido  entregues  e  que  não  sejam  aquelas  utilizadas  pela  fiscalização  como  parâmetro  do  lançamento, que não constem na planilha a vir a ser elaborada pela fiscalização, com a devida  prova de suas alegações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 4325DF CARF MF

score : 1.0
6812157 #
Numero do processo: 13804.001949/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­004.961  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOCALMEAT LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 19 49 /2 00 1- 11 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela FAZENDA  NACIONAL  (fls.  433  a  445)  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I  do  então  vigente  Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  147/2007,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  204­02.090  (fls.  422  a  428)  proferido  pela  Quarta  Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes,  em 06/12/2006, no  sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, para reconhecer o direito ao  crédito  presumido de  IPI  da Lei  nº  9.363/96  pertinente  às  exportações  de produtos NT. O  acórdão foi assim ementado:     IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96 ­  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA.  O  direito  ao  credito  presumido do IP1 de que trata a lei em referência deve ser reconhecido a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos,  ainda  que  não  tributados  por  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  LEI  Nº  9.363/96 ­ PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito presumido  de  IPI  as  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  assim  entendidos  os  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente,  nos  termos do PN CST  IV 65/79. Os produtos  que não têm ação direta no processo produtivo, não podem ser incluídos no  cômputo  do  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  Precedentes da Câmara Superior.  Recurso provido em parte.  Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao  período  de  01/07/96  a  30/09/96,  formalizado  em  20/08/2001,  em  virtude  de  exportação de produto NT.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 4          3 A DRF de origem indeferiu o pleito sob os argumentos de que o direito de a  contribuinte  pedir  o  ressarcimento  relativo  aos  créditos  decorrente  de  insumos  adentrados  no  estabelecimento  industrial  até  20/08/96  já  se  encontrava  prescrito  quando  foi  formulado  o  pedido  e  não  fazer  jus  ao  beneficio  em  virtude  ­  de  exportar produto NT.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  apreciada  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  que manifestou­se  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  pelos mesmos  motivos que a DRF de origem.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  síntese:  1.  a  contagem  do  prazo  prescricional,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  pagamento por homologação só se inicia a partir da extinção do pagamento  por homologação tácita ou expressa, nos termos do art. 150, § 4° e art. 168  do CTN;  2. o beneficio em questão tem por objetivo desonerar a carga tributária dos  produtos  exportados  permitindo  a  sua  competitividade  no  mercado  internacional, não se limitando o beneficio, a produtos industrializados, mas  sim a mercadorias nacionais exportadas;  3. discorre sobre a importância das exportações; e  4. cita jurisprudência da Conselho de Contribuintes.  É o relatório.   [...]     O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 204­02.090 (fls. 422 a 428), ora recorrido, foi no sentido de dar  provimento parcial para reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito de IPI apurado na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produto  não­tributado  pelo  IPI,  sendo  ressalvada  a  possibilidade de  a Administração Tributária  conferir  os  cálculos  apresentados  pela empresa para apuração do valor a ser ressarcido.   No ensejo, a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial por contrariedade à  lei  (fls.  433  a  443),  alegando  violação  aos  artigos  1º  e  4º  da  Lei  nº  9.636/96.  Como  fundamentos do seu recurso, a Fazenda Nacional aduz:  (a)  Preliminarmente,  sustenta  a  prescrição  dos  créditos,  objeto  de  ressarcimento,  anteriores  a  20/08/1996,  bem como  ser  necessária  a  correção  de inexatidão material existente no julgado recorrido, acaso seja mantido, pois  no voto condutor consta tratar­se do período do 1º trimestre de 1996, quando  na verdade o processo refere­se ao 3º trimestre de 1996;  (b)  No mérito, alega ser incabível o ressarcimento do crédito presumido de  IPI  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributado),  pois  é  condição  indispensável  à  fruição  do  benefício  que  a  requerente  seja  estabelecimento industrial, à luz da legislação do IPI;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 5          4 (c)  Conforme  definição  contida  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64,  são  considerados estabelecimentos produtores aqueles que industrializam produtos  sujeitos  ao  IPI,  não  se  enquadrando  neste  conceito  aqueles  que  elaboram  mercadorias não sujeitas ao IPI;  (d)  Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 13, publicada  no DOU de 26/09/2007, segundo a qual "Não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”;  (e)  Requer  seja  provido  o  recurso  especial  e,  caso  mantido  o  acórdão  recorrido, seja consignado que o direito ao ressarcimento reconhecido refere­ se ao 3º trimestre de 1996, parcela não alcançada pela prescrição (20/08/1996  a 30/09/1996).  Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do despacho  nº 3400­00.290, de 16 de outubro de 2012 (fls. 446 a 447), proferido pelo ilustre Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  preenchidos os requisitos do recurso por contrariedade à lei.   Intimado por Edital (fl. 457), o Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende aos requisitos constantes nos artigos 7º, inciso I e 15 do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, devendo,  assim, ter prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de ser  reconhecido o direito  ao crédito presumido do IPI estabelecido pela Lei nº 9.363/96 para os produtos exportados não­ tributados (NT) pelo IPI.   Por meio  da Lei  nº  9.363/96,  foi  instituído  benefício  fiscal  com o  objetivo  de  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros,  com  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  incidentes sobre os insumos adquiridos empregados na produção de bens nacionais destinados  ao mercado externo. Dispõe o art. 1º do referido diploma legal:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos  7,  de 7 de  setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.   Conforme se depreende da norma, a benesse fiscal garante o direito ao crédito  sobre mercadorias nacionais,  tributadas ou não­tributadas pelo  IPI, mediante o  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais. Não há  restrição  ao  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  não  cabendo ao  intérprete fazê­lo.   O  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  tem  por  escopo  o  ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS que incidem nas etapas anteriores da  cadeira produtiva, não sendo relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Além  disso,  a  legislação  do  IPI  foi  utilizada  de  forma  subsidiária  para  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.     Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal  será o  resultado da aplicação do percentual de 5,37%  sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na  matriz.  § 3º O crédito presumido, apurado na  forma do parágrafo anterior, poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da  data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos  produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao  do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.  § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente  ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  sessenta  por  cento  do  preço  de  aquisição  dos  produtos  adquiridos e não exportados.  § 6º Se a  empresa  comercial  exportadora  revender, no mercado  interno, os  produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas  as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no §  4o.  § 7º O pagamento dos valores referidos nos §§ 4o e 5o deverá ser efetuado  até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a  efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos  para  a  empresa  comercial  exportadora  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 8          7 bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem.     Portanto,  dos  argumentos  expendidos,  a Contribuinte  tem  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, mediante o  ressarcimento das contribuições  incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, o PIS e a COFINS, não importando  se o produto sofrerá ou não a incidência do IPI na saída do estabelecimento.  Além disso, embora a Lei nº 9.363/96 faça remissão à utilização da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI como subsídio ao conceito de produção, não o  é em caráter restritivo do benefício do crédito presumido de IPI. A interpretação da norma deve  dar­se em consonância com o objetivo para o qual  foi criada, no caso,  incentivar o comércio  internacional de mercadorias brasileiras, para cuja produção tenham sido empregados insumos  e matérias­primas e materiais de embalagem, submetidos à incidência das contribuições sociais  do PIS e da COFINS. Não há,  no  texto  legal,  exigência de que o produto nacional deva ser  tributado pelo IPI.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 10          9 acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/82 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  1º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da respectiva Tabela de Incidência (Lei nº 4.502/64,  art. 1º, e Decreto­Lei nº 34/66, art. 1º).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502/64, art. 3º).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 11          10 Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13804.001949/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.961  CSRF­T3  Fl. 12          11 justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 469DF CARF MF

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6825405 #
Numero do processo: 10730.724124/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências descritas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.
Numero da decisão: 2202-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.915  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  ANGELA MARIA ANTÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências descritas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/  1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual  do  imposto  sobre  a  renda,  salvo  quando,  a  juízo  da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do citado Decreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 41 24 /2 01 4- 05 Fl. 161DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 07/11), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas médicas  no  valor  de R$  27.537,00,  pagas  aos  profissionais  identificados  às  fls.  08,  motivada  no  fato  da  contribuinte  não  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  limitando­se  a  apresentar  canhotos  de  cheques, que não foram aceitos como prova de pagamento.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  em  que  a  interessada  argumentou  que os recibos apresentados à autoridade fiscal contém todos os requisitos exigidos no inciso  III, do § 1º, do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 mas foram ignorados sob a alegação de que só  foram  apresentados  canhotos  de  cheques,  o  que  não  é  verdade  pois  os  recibos  foram  complementados com os canhotos de cheques. Afirmou a  impugnante que a legislação exige  que na falta de documentação comprobatória, pode ser indicado o cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento. Que indicação não é cópia, por isso entendeu que informando qual o  banco, número do cheque e data de emissão dos cheques, além dos competentes recibos, estaria  comprovando  suas  despesas médicas.  Juntou  cópias  de  cheques  nominativos  da maioria  das  despesas, deixando de anexar para algumas, por terem sido pagas semanalmente e em espécie.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou procedente em parte a impugnação, conforme acórdão de fls. 104/106,  mantendo  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  aos  pagamentos  à  terapeuta  ocupacional  Milene Lacerda, no valor de R$ 11.135,00 e à fonoaudióloga Ana Cristina Pereira, no valor de  R$ 10.725,00,  ao  argumento  que  além de  excessivos,  os  valores  pagos  àquelas  profissionais  são  desproporcionais  ou  incompatíveis  com  os  rendimentos  por  elas  declarados  para  que  tenham recebido tais quantias de um único cliente. Também motivou sua decisão no art. 368 do  Código de Processo Civil, por entender que Como declaração de caráter particular, o recibo é  uma prova meramente  relativa. Válido  entre as  partes para  efeito de quitação de débitos,  é  insuficiente  perante  terceiros  como  prova  dos  pagamentos  que  atesta,  competindo  ao  interessado,  em caso  de  dúvida  quanto  à  sua  idoneidade,  comprová­los  por meio  de provas  materiais.  Finalizou afirmando: Diante do indício de inidoneidade acima referido, seria  indispensável  que  a  contribuinte  comprovasse  a  efetividade  destes  pagamentos  com  documentos bancários. Apesar de ter sido intimada para que apresentasse tais comprovantes,  a  impugnante  nada  traz  em  sua  impugnação  quanto  a  estes  pagamentos.  A  alegação  de  pagamentos  em  espécie  não  é  prova  do  fato  alegado  e  não  afasta  a  necessidade  da  prova  requerida.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10730.724124/2014­05  Acórdão n.º 2202­003.915  S2­C2T2  Fl. 162          3 Cientificada dessa decisão por via postal em 11/02/2015 (A.R. de fls. 110), a  interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2015 (fls. 113/116),  insurgindo­se contra a  manutenção  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  reafirmando  todos  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  no  sentido  de  que  o  documento  hábil  de  prova  do  pagamento  é  o  recibo emitido pelo prestador do serviço médico e que na falta do recibo pode­se comprovar o  pagamento  através  de  cheque  nominativo,  sendo  esta  segunda  opção  uma  alternativa,  pois  a  regra  é  o  recibo,  emitido  com  as  exigências  da  Lei.  Juntou  a  seu  recurso  declarações  das  profissionais  onde  expressamente  declaram  haver  prestado  os  serviços  e  terem  recebido  o  pagamento mensalmente e em espécie. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões e provas  e o cancelamento do débito fiscal.   As  declarações  da  terapeuta  ocupacional  Milene  da  Silva  Lacerda  e  da  fonoaudióloga Ana Cristina Pereira, assim como as cópias dos recibos de pagamento estão às  fls. 121 a 153 dos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca da falta de comprovação  do  efetivo  pagamento  de  despesas médicas  às  profissionais Milene  da  Silva  Lacerda  e Ana  Cristina Pereira, que a recorrente alega ter realizado em espécie durante todos os meses do ano  de 2012.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências descritas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa pleiteada  como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando, a juízo  da Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  nada  obsta  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF     4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  A  autoridade  lançadora,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2013/06274394894194 (fls. 67) intimou a contribuinte, dentre outros documentos, a apresentar  os comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento  (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito).  Os  recibos  foram  apresentados  (doze  recibos  de  cada  profissional,  24  no  total),  emitidos  ao  final  de cada mês  em valores que variaram de R$ 750,00 a R$ 1.020,00,  cada recibo. Não foram apresentados os comprovantes da origem dos valores desembolsados.  Se  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie,  caberia  à  contribuinte,  comprovar  os  saques  efetuados  em  conta  corrente  ou  a  origem  dos  valores  utilizados  para  a  realização  dos  pagamentos em espécie.  As declarações firmadas por Milene da Silva Lacerda e Ana Cristina Pereira  corroboram que os serviços foram prestados e percebidos em espécie, mas não são suficientes  para suprir o ônus da contribuinte de comprovar a origem dos numerários, conforme exigido  pela Autoridade fiscal.  Assim, pela falta de efetividade da comprovação do desembolso da despesa,  nos termos estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.     CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 164DF CARF MF

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6793302 #
Numero do processo: 13227.900793/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 20/04/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900793/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.282  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 93 /2 01 2- 06 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900793/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.282  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.588, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 20/04/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900793/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.282  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900793/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.282  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900793/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.282  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900793/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.282  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004325/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente na."ce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta., ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PROCESSON" SESSÂO DE ACÓRDÂON" RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA ta-.-'~- MINISTERlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10980.004325/00-10 06 de novembro de 2003 303-31.056 126.236 MATRISUL FERRAMENTAS DE PRECISÂO LTDA. DRJ/CURlTIBA/PR FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente na."ce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta., ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisôria nO 1.I1O, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância., devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. IRINEU BIANCHI R~lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N~ -- ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.236 303-31.056 MATRISUL FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTOA. DRJ/CURITIBA/PR IRINEU BIANCHI RELATÓRIO - O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O presente processo trata de pedido de restituição (fl. I), para posterior compensação, protocolizado em 26/06/2000, no valor de R$ 35.910,33, relativo a contribuições ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, recolhidas com base em alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/40), dos quais se destacam: (a) à fl. 2, procuração para representação judicial e administrativa da interessada; (b) às fls. 10/18, cópias de DARF de recolhimentos do Finsocial (código da receita 6120), referentes aos períodos 09/1989 a Ii /1991, cuja última data de recolhimento foi 06/12/1991; (c) às fls. 19/22, demonstrativo dos valores pagos do Finsocial e dos valores a serem restituídos, referente aos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991; (d) à fl. 38, pedido de compensação de créditos do Finsocial com débitos de Cofins (Código de receita 2172), PIS (Código de receita 8109), IRPJ-dívida ativa (código de receita 3551) e CSLL-dívida ativa (código de receita 1804). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (DRF/CT A), conforme === -- Despacho Decisório de fl. 41, extinto o direito de resti tuição/ compensação. 2 por considerar requerer a - -- ========= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -- RECURSON~ ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 Inconfomlada com o indeferimento, do qual tomou clencia em 11/12/2000 (n. 42-A), a interessada apresentou, em 09/01/2001, a tempestiva reclamação de t1s. 44/52, assinada por procurador (mandato de n. 2), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir: Após historiar os fatos que a levaram a pedir a restituição/compensação e o conseqüente indeferimento pela DRF/CTA, alega que a decisão reclamada não se coaduna com a legislação tributária em vigor, não estando conforme a melhor interpretação das normas aplicáveis ao caso. Diz que sua reclamação fundamenta-se no manifesto equívoco da decisão administrativa, na origem incontestável do crédito, na violação ao princípio da estrita legalidade e na vedação do solve et repete, já que mesmo detentora do crédito, é obrigada a manter seus recolhimentos. Afirma que a DRF/CTA incorre em t1agrante erro de entendimento, porquanto existe, sim, direito à restituição/compensação, que não teve a interpretação devida por essa autoridade. Entende que a decisão atacada não trata do mérito da questão, ou de qualquer outra matéria, senão a extinção do direito de a contribuinte pleitear a restituição ante o decurso do prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, que no entendimento do fisco, ocorreu com o pagamento efetuado. Alega que não assiste razão à autoridade administrativa, ao alegar a decadência para indeferir seu pedido, uma vez que se trata de imposto (sic) sujeito ao lançamento por homologação, e que, no caso desses tributos, somente quando da homologação pelo fisco (expressa ou tácita) é que se dará a extinção do crédito tributário correspondente (art. 156, VII do CTN e, assim o prazo de 5 (cinco) anos, para a contribuinte pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente, t1ui a partir da prefalada homologação do pagamento, que no presente caso ocorreu tacitamente, ou seja, decorridos 5 anos do fato gerador (sic), sem homologação expressa do fisco; cita, em abono de sua tese, às t1s. 48/51, aresto do STJ. Argumenta, ainda, que o Finsocial foi julgado inc nstit cional pelo SRF e teve sua exigibilidade suspensa pela ReSOluç~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 Federal n° 82, de 19 de novembro de 1996 (sic), data em que nasceu o direito à restituição do tributo pago indevidamente, ou seja, nas últimas das hipóteses, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação teve início apenas em 1911III 996, não havendo, portanto, no caso concreto, a decadência de tal direito. Reafirma, diante do exposto, que esta demonstrado que o seu direito à restituição/compensação do Finsocial somente se extinguiria no periodo de dez anos do pagamento efetuado a maior, ou, ainda, após decorridos cinco anos, contados da suspensão da exigibilidade pela Resolução do senado Federal, razão pela qual a decisão da DRF/CTA deve ser reformada no sentido de dar provimento ao pedido originalmente formulado. Por fim, requer o acolhimento de sua reclamação e a modificação da decisão tl quo, para que lhe seja deferido o direito à restituição/compensação dos valores peticionado s." -- Remetidos os autos à DRJ/CT AlSP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 54/61, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Cientificada da decisão (fls. 61), tempestiva ente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 62/77, tomando ,,' I impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.236 303-31.056 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do -- A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 1O (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rei" Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a e In ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeit s a I nçamento por homologação, no momento do pagamento ante ipado de que trata o 9 1° do art. 150. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 -- Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o mes o quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei nO 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-I/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos ergo onllles daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estab lecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento 6ao Senado Federal, este Wu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°- - ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 -- dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a nonna inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que li, casll deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no O.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhídos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no cap//I não implica em restituição ex t!ffido de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei nO 10.522, di qu rec//rso óe o/lcio óos óeclSões prololoóas, pelo allloricloóe fisco óa /i s/(,ieilo passivo, em processos relolivos a reslillliçõo óe li/1jJost.\ c 7 ' "I1ÕOcabe üóiçõo óo lltibllições MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° :-126.236 - : 303-31.056 ..•.- atlÍllIillslraelos pela Secrelaria ela ReceIta Feeleral e a ressarctillelllo ele crétlÍtos elo /lIIpOSIOsobre ProtlÍdos úlcltlslrializaelos ': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição er o/Jicio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos á restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit nO58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançad elo prazo decadencial de 5. (c~nco anos~, co~ta?o a part~r d~ data do. ato que ,,"red, 00 ,,"",bo,""o ,r""o d,re""d, Plm,=~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 - 303-31.056 Dispositivos Legais: Decreto nº 2.346/1997, art. 1º; Medida Provisória nº 1.699-40/1998, art. 18, ~ 2º; Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓR10 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nº 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei nO7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerCÍcio de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória nO 1.621-36/1988, art. 18, ~ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada decadência, deve o autor cumular com a ação o pedid6 de stituição do indébito? 9 ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236- 303-31.056 f) Considerando a IN SRF nº 21/1997, art. 17, S Iº, com as alterações da IN SRF nº 7311997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar cm prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incon' ionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle conc~ntrad , segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pesJoal, g ra efeitos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- - RECURSO N° - - -: -126.236 --- ACÓRDÃO N° : 303-31.056 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. -- 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constit Afonso da Silva: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSON" ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ lo Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 20 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, i 'ualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalid e proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal FederA após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 li. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória nO 1.699- 40/1998, art. 18 ~ 20 , que dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -REGURSON° ACÓRDÃON° :-126.236 : 303-31.056 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe °l.ll 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP nO1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capu!. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao ~ 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa prímeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nO 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I0, ~ 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ~ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensa ão/re tituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 5% (meio 14 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA --- - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Ill), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 20, havia decidido, verbis: Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nOs 7.787, de 30 de junho de 1989,7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de O, I% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, S 1° (o Decre n .346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, m se art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autori ar a citada compensação). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só °1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1. 99-401 998, art. 18,, p= p,m qoo p ',:''';'';0<0 "0- Port;o;pw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 pleitear a restituição/compensação se inICIOU com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos li a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nO 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de alo s recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finso ai é mesmo que vale para os demais tributos e contribuições dmini trados pelo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trãmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução d normativo pelo Senado; ou 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON~ ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nOI. I 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nO1.490- I5/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; na hipótese da IN SRF nº 21/1997, art. I 7, ~ Iº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, não há que se falar em prazo c dencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão j tran itada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do con ribuinte, 19 ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.236 303-31.056 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei nO10.522) que lhe é posterior, dispôe sobre a restituição, ved nd que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto q[o rt. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restitui ão. u--<1 ' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.236-- 303-31.056 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distíntas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte ínteressada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória nO l.II0/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciárío, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o ermo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição p termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REEURSO N° --: -126.236 --_.- ACÓRDÃO N° : 303-31.056 /n COSlI, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É com voto. (sala d s Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ ..-------t-~ IRINEU BIANCHI - Relator 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 10166.722301/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado quanto à contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º do CTN, devendo ser excluídas do lançamento as competências 01/1999 a 05/1999 (inclusive), mantendo-se a cobrança quanto às demais. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.996  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  E  DO  STJ  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF.  A  Fazenda  Nacional  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  exercer  seu  direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do  Recurso Especial  nº  973.733­SC,  em 12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado  do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências 01/1999 a 05/1999 (inclusive), mantendo­se a cobrança quanto às demais.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 01 /2 01 0- 39 Fl. 441DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  Adler  –  Assessoramento  Empresarial  Representações  Ltda.  em  face  do  acórdão  nº  2803­001.744,  de  14/08/2012, que julgou improcedente o recurso voluntário interposto e manteve a cobrança de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2002.  O presente processo administrativo cuida de lançamento de ofício substitutivo,  com finalidade específica de constituir um novo, em virtude de o lançamento originário ter sido  anulado, por vício formal. Nesse sentido:  – o lançamento originário abarcava a exigência de contribuições no período de  01/1994 a 12/2002, foi lavrado em 07/06/2004 e anulado no âmbito administrativo por decisão  tomada em 14/12/2005;  – o  lançamento substitutivo abarca a exigência de contribuições no período de  01/1999 a 12/2002 e foi cientificado em 11/10/2010.  Aduz a Embargante a existência de omissão no referido acórdão, uma vez que a  turma  teria  deixado  de  apreciar  qual  a  regra  de  decadência  deveria  ser  aplicada  ao  caso  em  apreço  (art.  173,  I  versus  art.  150,  §4º,  ambas  do CTN),  porquanto  a  decadência  refere­se  à  matéria de ordem pública e pode ser revista mesmo sem formal requerimento pela Embargante  em suas razões recursais.  Os  embargos  de  declaração  tiveram  sua  admissibilidade  aceita  em  decisão  exarada pelo presidente de turma, merecendo destacar o seguinte trecho da fundamentação:  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  a  algum  ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a  turma possibilita a  oposição de embargos de declaração:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma.   Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10166.722301/2010­39  Acórdão n.º 2301­004.996  S2­C3T1  Fl. 441          3 embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido,  a fim de se completar a decisão.   Com  efeito,  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  deveria  esta Colenda Turma  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  qual  a  regra  a  ser  aplicada  no  caso  concreto,  conforme  entendimento  deste  Conselho  no  Acórdão  3403­00.541  (“O  efeito  translativo  próprio  dos  recursos  ordinários,  inclusive  os  administrativos,  em  especial  o  voluntário,  permite  a  manifestação  do  órgão  julgador  ad  quem  de  temas  não  expressamente  abordados  no  apelo  recursal,  desde  que  se  cuidem  de  matérias  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência  em  matéria  tributária.”  –  j.  26.08.2010)  e  no  Acórdão  2301­01.512  (“A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública e deve ser conhecida de ofício” – j. 09.06.2010).   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado,  como  bem  observou  o  Eminente  Ministro Marco Aurélio em  seu  voto no AI 163.047­ 5/PR: “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­los, o  órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para  o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A decadência é matéria de ordem pública (compõe o interesse de agir, uma das  condições da ação), sendo cognoscível em qualquer instância, de ofício ou a requerimento da  parte.  Tendo  a  decisão  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos  já  encampado  essas  características, volto minha atenção para a omissão apontada.  Realmente, verifico que a questão  relacionada ao eventual  transcurso do prazo  de decadência para a constituição do crédito tributário não foi tratada nas peças de defesa nem  nas  decisões  administrativas  precedentes,  havendo  apenas  menção  em  relatório  do  critério  adotado pela fiscalização na atividade de lançamento (fls. 399):  Frisa  que  o  crédito  original  apurou  valores  no  período  de  janeiro/1994 e dezembro/2002; porém, após ter sido excluído do  mundo jurídico o prazo de dez anos (art. 45 da Lei n. 8.212/91),  está  sendo  utilizado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  estipulado pelo art. 173, I do CTN.  Pois  bem.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado  sob o regime dos recursos repetitivos.  Fl. 443DF CARF MF     4 Assim, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o crédito  tributário  é de  cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Vale  salientar  que  o  referido  entendimento  jurisprudencial  é  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Considerando  que  existe  prova  da  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  em  discussão, conforme consta do relatório “DD­Discriminativo do Débito” que integra o auto de  infração (fls. 13­20), aplica­se à espécie a regra de contagem do prazo decadencial prevista no  art. 150, §4º do CTN.  Nesse  sentido,  como  a  ciência  do  lançamento  originário  ocorreu  em  06/2004,  considero  decaídos  os  lançamentos  relativos  às  competências  01/1999  a 05/1999  (inclusive),  mantendo­se a cobrança quanto aos demais.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de omissão no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  a  05/1999  (inclusive),  mantendo­se a cobrança quanto às demais.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 444DF CARF MF

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6786937 #
Numero do processo: 15374.000481/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 01/06/1999 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 468 DO STJ. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996 (período anterior ao início da vigência da MP 1.212/1995), a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, devendo ser cancelada a cobrança via auto de infração que tomou base de cálculo equivocada, qual seja, o faturamento do mês do próprio fato gerador. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário relativo ao período de 01/1995 a 02/1996. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  CAPRICHOSA TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/06/1999  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 468 DO STJ.  SÚMULA 15 DO CARF.   Até  fevereiro  de  1996  (período  anterior  ao  início  da  vigência  da  MP  1.212/1995), a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  via  auto  de  infração que tomou base de cálculo equivocada, qual seja, o faturamento do  mês do próprio fato gerador.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário relativo ao período  de 01/1995 a 02/1996.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 04 81 /0 0- 83 Fl. 881DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O  presente  Processo Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  204­00680  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso  já  foi bem  relatado pelo Conselheiro ad hoc  Jorge Lock Freire,  antes de ser  a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  PIS  faturamento  nos  termos  do  Auto  de  Infração  de  fls.  554  e  segs.  Impugnada  a  exigência fiscal  (fls. 568/576), o Acórdão 7.164, prolatado pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ  II,  em  06/01/2005  (fls.  651  e  segs.),  manteve  o  lançamento  na  íntegra.  Contra  a  r.  decisão  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  699/709,  no  qual,  em  suma, a empresa alega decadência parcial do lançamento, e, no  mérito,  averbou  que  a  fiscalização  não  tomou  como  base  de  cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, como determina o parágrafo único do art. 6º da LC  07/70.  Em julgamento datado de 03 de fevereiro de 2009 (Resolução n. 204­00680),  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência para a DRF de origem esclarecer dúvida a respeito da discussão de  mérito do processo, bem sintetizadas nas palavras do Relator ad hoc:  (...) Analisando o auto de infração em debate constata­se que o  mesmo  tem  como  enquadramento  legal  a  Lei  Complementar  07/70. Contudo, não é possível concluir­se que a afirmação da  recorrente procede no sentido de que a exigência fiscal  tomou  como  base  de  cálculo  o  mês  do  faturamento  do  próprio  fato  gerador  e  não  o  do  sexto  mês  anterior,  como  determina  a  legislação e firme jurisprudência.  Diante  dessa  incerteza,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência para que a fiscalização da unidade local responsável  pelo lançamento, DRF Rio de Janeiro ou sua eventual sucessora  em relação à jurisdição da empresa autuada, informe, específica  e  circunstanciadamente,  qual  a  base  de  cálculo  utilizada  na  exação,  se  o  faturamento  do  mês  do  fato  gerador  ou  aquele  correspondente ao sexto mês anterior ao mês da ocorrência do  fato gerador.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 875 e  876.  É o relatório.    Fl. 882DF CARF MF Processo nº 15374.000481/00­83  Acórdão n.º 3402­004.188  S3­C4T2  Fl. 112          3 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Com  relação  à  questão  de  mérito  trazida  pela  Recorrente,  temos  que,  pacificando a consolidada jurisprudência do STJ,  foi editada a Súmula 468 com os seguintes  dizeres: “a base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/1995 era o faturamento ocorrido  no sexto mês anterior ao fato gerador.” No mesmo sentido estabelece a Súmula CARF n. 15  que “a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Portanto, enquanto foi vigente o texto original da Lei Complementar 7/70, a  base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição ao PIS era o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  fato  gerador.  Trata­se  do  famigerado  “PIS  semestralidade”.  Essa  realidade normativa foi alterada com o advento da MP 1.212/1995, passando a base de cálculo  da exação a ser o faturamento do próprio mês do fato gerador.  O  artigo  15  da  referida  Medida  Provisória,  de  28  de  novembro  de  1995,  estabeleceu  que  seus  dizeres  aplicar­se­iam  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.  Entretanto,  por  força  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  que  constitucionalmente limita a cobrança da Contribuição Social sob apreço, os Tribunais judiciais  têm decidido que a vigência da MP 1.212/1995 iniciou­se em 1º de março de 1996 (AgReg no  ARESP 19.488/RJ).   No  âmbito  deste  Conselho  a  questão  da  vigência  do  referido  diploma  normativo também já encontra­se pacificada. Vejamos:  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1998   Ementa:   CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  IRRETROATIVIDADE DO ART. 18,  DA  MP  1.212/95,  PRONUNCIADA  NA  ADI  1.4170.  PRESCRIÇÃO.   Quanto  ao  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  MP  nº  1.212/95,  por  violação  ao  princípio da anterioridade – que afastou seus efeitos no período  de 1º de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro de 1996 –, o prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  contado a partir da publicação da decisão do STF na ADIn nº  1.4170/ DF, em 16/08/1999.   Fl. 883DF CARF MF     4 PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA  1.212,  DE  1995  (CONVERTIDA  NA  LEI  9.715,  DE  1998).  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.   Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplica­ se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro  de  1996,  o  disposto  na  LC  nº  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  6/2000.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO CARF.   Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708RS  e  Súmula  15  do  CARF).(Acórdão  3403­00.387,  Processo  10875.000768/2004­80,  Relator(a)  MARCOS  TRANCHESI  ORTIZ)  Inclusive, sabendo dessas diretrizes, a própria autoridade lançadora lavrou o  auto  de  infração  como  base  na  Lei  Complementar  n.  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  para  os  períodos de apuração de 01/95 a 02/96; na Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de  1995, para os períodos de apuração de 03/96 a 01/99 e a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998, para os períodos de apuração a partir de 02/99.  Pois  bem.  Devemos  fixar  que  o  objeto  do  presente  processo  abrange  o  período  de  apuração  de  01/95  a  06/99.  Ademais,  segundo  a  informação  fiscal  de  fls  875,  “objetivamente  constatou­se que  a base de cálculo utilizada no  auto de  infração  se  refere  ao  faturamento do mês do fato gerador” com relação a todo o período fiscalizado.  Disso  percebemos  que  para  os meses  de  01/1995  a  02/1996  a  Fiscalização  aplicou base de cálculo equivocada ao lançamento tributário, uma vez que deveria ter­se valido  do faturamento relativo ao sexto mês anterior ao fato gerador (conforme a LC /70), e não ao  faturamento do próprio mês do fato gerador.   Dessa  forma,  concluímos  que  quanto  a  esse  específico  período  (01/1995  a  02/1996) tem razão a Recorrente, devendo o auto de infração ser cancelado.   Já  no  que  tange  à  problemática  da  decadência  aventada  pela  Recorrente  (autuada  em  28/02/2000),  ela  resta  prejudicada,  haja  vista  que  o  período  que  eventualmente  estaria  decaído  por  força  da  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  Código  Tributário  Nacional (que deveria ser aplicado, no sentir da Recorrente, em detrimento da inconstitucional  regra de 10 anos de prazo decadência estabelecida pela Lei n. 8.212/91) já foi resolvido pelo  mérito, como se depreende dos parágrafos anteriores. Assim, deixo de me debruçar com mais  profundidade  sobre  esse  ponto,  como  permite  o  artigo  59,  parágrafo  terceiro  do  Decreto  70.235/72.  Finalmente, sobre a alegação da Recorrente de que o processo fiscal não foi  instruído  com  os  elementos  que  serviram  de  base  à  quantificação  do  Crédito  Tributário,  tampouco com a comprovação inequívoca da infração, não é possível ratificar a exposição da  Recorrente.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 15374.000481/00­83  Acórdão n.º 3402­004.188  S3­C4T2  Fl. 113          5 Pelas  provas  constantes  dos  autos  depreendo que  houve  ampla  análise  pela  Fiscalização dos documentos fiscais da Recorrente, que deram origem a lançamento tributário  motivado e preciso de fls 554 e segs, com a seguinte infração descrita:  001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL ­ PIS  O contribuinte, cujo objetivo social é o COMÉRCIO VAREJISTA  DE  TINTAS,  SOLVENTES  E  VERVIZES,  foi  devidamente  INTIMADO:,6004101/2000  (  Item  3),  porém  não  logrou  comprovar  na  forma  da  legislação  à  época  a  que  titulo  foram  efetuadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Alegou  sucintamente  trata­se  de  Substituição  Tributária,  deixando  contudo  de  demonstrar  com  documentos  e  informando  claramente  que  dispositivo  da  legislação  autorizou  aquelas  exclusões.  A  legislação  pertinente  determina  que  a  contribuição  social  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  CONTA  PRÓPRIA,  do  prego  dos  serviços  prestados  e  do  resultado auferido nas operações de conta alheia. Receita bruta  de vendas e serviços é, segundo Bulhões Pedreira, dinheiro ( ou  outros  bens  patrimoniais)  ­  que  a  pessoa  jurídica  recebe  como  contraprestação  em  operação  de  troca  na  qual  transmite  domínio sobre bem econômico material ou fornece serviço, que é  um bem econômico imaterial". Não integra a receita bruta para  efeito de determinação da base de cálculo do PIS o valor do IPI  quando destacado em separado no documento fiscal, e as vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  titulo  concedidos incondicionalmente.  Foi cumprido, portanto, o mandamento do artigo 142 do CTN, bem como do  artigo 10 do Decreto 70.235/72.   De  outro  lado,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  demonstração  de  todos  os  vícios  que,  genericamente,  imputa  ao  trabalho  da  fiscalização. O  contribuinte,  portanto,  não  logrou  êxito  nesse  processo  de  provar  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil.  A DRJ, a seu  turno,  também analisou essas mesmas alegações apresentadas  pelo Contribuinte, e, ao efetuar a contraposição entre os documentos acostados aos autos e a  metodologia citada pela fiscalização, demonstrou que é hialino o lançamento tributário quanto  à  apuração  do  crédito  tributário  devido,  não  havendo  espaço  para  se  falar  imprecisão  da  autuação fiscal, como faz a Recorrente.   Assim, afasto a preliminar de nulidade apresentadas pela Recorrente.  CONCLUSÃO   Fl. 885DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário, para cancelar o crédito tributário compreendido entre 01/1995 e 02/1996.      Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 886DF CARF MF

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