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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751812 #
Numero do processo: 11080.906190/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.977
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 19 0/ 20 13 -7 7 Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 11080.906190/2013­77  Resolução nº  3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2798DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003481/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O pedido de realização de diligência não elide nem tem o condão de transferir o ônus probatório da parte quanto ao que alega. Cabe à autoridade julgadora decidir sobre a realização de diligências, de ofício ou a pedido, indeferindo as que considera prescindíveis e seu indeferimento fundamentado não enseja cerceamento ao direito de defesa. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ATOS CONSTITUTIVOS. PRESUNÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A atividade econômica explorada pelo contribuinte é exteriorizada, em princípio, pelo objeto definido em seus estatutos sociais, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar que não a exerce de fato por meio de elementos hábeis.
Numero da decisão: 1302-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O pedido de realização de diligência não elide nem tem o condão de transferir o ônus probatório da parte quanto ao que alega. Cabe à autoridade julgadora decidir sobre a realização de diligências, de ofício ou a pedido, indeferindo as que considera prescindíveis e seu indeferimento fundamentado não enseja cerceamento ao direito de defesa. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ATOS CONSTITUTIVOS. PRESUNÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A atividade econômica explorada pelo contribuinte é exteriorizada, em princípio, pelo objeto definido em seus estatutos sociais, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar que não a exerce de fato por meio de elementos hábeis.

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1302­003.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  ENGEHIDRO INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O pedido de realização de diligência não elide nem tem o condão de transferir  o ônus probatório da parte quanto ao que alega. Cabe à autoridade julgadora  decidir sobre a realização de diligências, de ofício ou a pedido, indeferindo as  que  considera  prescindíveis  e  seu  indeferimento  fundamentado  não  enseja  cerceamento ao direito de defesa.  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS  ATOS  CONSTITUTIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  SEU  EXERCÍCIO.  AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte  é  exteriorizada,  em  princípio,  pelo  objeto  definido  em  seus  estatutos  sociais,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  não  a  exerce  de  fato  por  meio  de  elementos hábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 81 /2 00 3- 47 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 60          2 Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­22.203 ­  1° Turma da DRJ/Campinas/SP, proferido em 17 de junho de 2008, que indeferiu a solicitação  de inclusão retroativa no Simples, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  na  área  da  construção  civil  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples Federal.  Cientificada em 08/08/2008 (AR ­  fls. 47), a  interessada apresentou recurso  voluntário em 05/09/2008 (fls. 48 e sgs), no argumenta em síntese:  Preliminares:  a)  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  face  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  caracterizada  em  face  do  indeferimento  do  pedido  de  diligências  expressamente  formulado em sua manifestação;  b) que seja reconhecida a nulidade processual, determinando­se a conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  e  elidir  a  nulidade processual decorrente do cerceamento ocorrido;  Mérito:  c) que exerce as atividades de comércio de materiais de construção e que não  exerce, nem jamais exerceu, a prestação de serviços em instalação hidráulica e nenhuma outra  que se amolde à construção civil ou correlata;  d)  que,  conforme  os  próprios  registros  fiscais  oriundos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  comprova  que  não  exerce  referida  atividade  ou  ainda  qualquer  outra  que  vedada pela legislação;  e) que "o fato de constar a atividade vedada em contrato social da recorrente,  por si só, não se presta ou é suficiente a manter a exclusão da recorrente do Simples Federal,  especialmente  por  se  tratar  de  atividade  nunca  exercida  pela  recorrente,  como  bem  se  demonstra  a  prova  a  se  coligir  aos  autos,  estando  assim  absolutamente  apta  a  participar  do  Simples Federal";    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 62          4 f)  que,  diante  dos  fatos  expostos,  seja  deferida  sua  inclusão  retroativa  no  Simples Federal a partir de 01/01/1999.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 63          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida pelo fato  de  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligências  formulado,  ao mesmo  tempo  em que  considerou que a interessada não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse desconstituir a  acusação do exercício de atividade vedada.  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  não  acostou  nenhum  documento  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que  não  exercia atividades correlatas às construção civil ou qualquer outra vedada pela lei, o que estaria  espelhado em suas declarações prestadas à Receita Federal.   Neste  diapasão,  requereu  a  conversão  em  diligência,  caso  a  autoridade  julgadora  entendesse necessária  "a complementação de prova  (...)  fim de  se apurar  junto ao  Fisco Federal,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  pela  recorrente  no  interregno  legal e/ou ainda a produção de prova documental complementar".  Ora,  a  decisão  recorrida  é  extremamente  clara  ao  admitir  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  em  um  primeiro  plano  se  identifica  a  partir  do  seu  contrato  social,  admitindo,  porém  que  a  declaração  de  vontade  externada  naquele  instrumento  pode  ser  desconstituída  por  outros  elementos  de  prova,  como  por  exemplo,  a  apresentação  das  notas  fiscais de venda das mercadorias e produtos, que espelham a receita da atividade, ou mesmo a  alteração dos atos constitutivos.  Ocorre que tal providência, visando comprovar o que alega, estaria a cargo da  interessada,  que  nada  trouxe  ao  processo,  transferindo  o  ônus  de  obtenção  da  prova  à  autoridade julgadora e à administração tributária.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece que cabe à autoridade julgadora analisar  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  podendo  promovê­la  de  ofício,  quando  entender  necessário e indeferir o pedido de sua realização quanto considerá­las imprescindíveis, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Além disso, a interessada sequer especifica quais os elementos e informações  que  pretende  obter  na  diligência,  desatendendo  ao  disposto  no  art.  16,  inc.  V  do  mesmo  decreto, verbis:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 64          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  V ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  No seu  recurso, além de alegar a nulidade pelo  indeferimento da diligência  pelo colegiado recorrido, a recorrente reitera o pedido de realização de diligência, sem acostar  aos  autos  quaisquer  elementos  novos,  mesmo  aqueles  apontados  exemplificativamente  pelo  acórdão recorrido como hábeis para infirmar a atividade declinada no contrato social.  Ante ao exposto,  rejeito, a um só  tempo a alegação de nulidade do acórdão  recorrido e o pedido de realização de diligências.  No  mérito,  a  recorrente  se  limita  a  alegar  as  mesmas  razões  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  examinadas  com  extrema  propriedade  pelo  acórdão  recorrido, do qual colho os principais aspectos, verbis:  [...]  Ao mérito, tudo se resolve desde que se perquira sobre a atividade econômica  explorada por este Contribuinte, coisa que se encontra, em primeira aproximação e  para efeito de prova daquilo que mais proximamente pode retratar a sua realidade,  nos atos constitutivos da sociedade empresária  (ou no  requerimento de empresário  individual,  no  caso  de  exploração  de  atividade  econômica  por  pessoa  natural  singularmente considerada). Assim o diz o Enunciado n° 54 da I Jornada de Direito  Civil do Conselho da Justiça Federal sobre o art. 966 do Código Civil:  Empresa.  Caracterização.  Jornada  I  STJ  54:  “É  caracterizador  do  elemento  empresa  a  declaração  da  atividade­fim, assim como a prática de atos empresarias.  "  [NERY  JUNIOR,  Nelson  &  ANDRADE  NERY,  Rosa  Maria  de.  Código  civil  comentado  e  legislação  extravagante. 3” ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2005, p.558]  Deste  Enunciado  segue­se  a  conclusão  de  que  a  demonstração  da  prática  empresária  (e  é  de  atividade  empresária  que  se  cuida  aqui)  pode  ser  feita  de  dois  modos: num primeiro momento, como se disse, a partir do que consignado nos atos  constitutivos  da  sociedade  a  título  de  objeto  social  (ou  o  que  anotado  no  requerimento  individual);  ou,  num  segundo  estádio,  a  partir  da  demonstração  da  prática de atos de empresa.   Pela primeira via (atividade econômica explorada como consignada nos atos  constitutivos  ou  no  requerimento  de  empresário  individual),  vê­se  que  este  Contribuinte explora a “prestação de  serviços em  instalações hidráulicas e mão de  obra”  (fl.  04).  Tal  atividade,  sem  mais  outros  elementos  de  distinção,  pode  bem  figurar nos impedimentos versados nos incisos V e XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317,  de 1996 (como anotado pelo DRF de origem), ainda mais quando se leva em linha  de conta os dizeres do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14/10/1999:  Ato Declaratório Normativo COSITn° 030, DOU de 18/10/1999  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 65          7 O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF N” 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do  art.  9”  da  Lei  N”  9.31  7,  de  5  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  promovidas  pelo  art.  4°  da  Lei  N°  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  2. sondagens, fundações e escavações;  3. construção de estradas e logradouros públicos;  4. construção de pontes, viadutos e monumentos;  5. terraplenagem e pavimentação;  6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e  7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  (destacou­se)   A linha argumentativa experimentada pelo Contribuinte caminha no sentido  de desqualificar o objeto social prestigiado em seus atos constitutivos.  De  saída,  não  se  nega  tal  possibilidade,  apenas  que  isso  demanda  melhor  esforço probatório.  Reforce­se  que  as  pessoas,  todas  elas,  vinculam­se  aos  efeitos  jurídicos  que  naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de  total  insegurança  jurídica.  Por  outro  tanto,  presentes  os  elementos  existenciais,  de  validade  do  ato/negócio jurídico e, ainda, salvo eventuais vícios de consentimento, pressupõe o  Direito que a declaração de vontade é sempre intencional, ou seja, é serviente ao fiel  retrato  do  pensado  (da  vontade),  bem como  é  sempre,  ela,  declaração  de  vontade,  absolutamente séria, pena de não se ter estabilidade jurídica no trato comum da vida.  Demais disso, não exigindo a lei forma específica, vale desde logo a declaração de  vontade,  isto  é,  gera  efeitos  jurídicos  que  vinculam  as  partes  interessadas  e/ou  envolvidas. Assim expõe a doutrina, assim fixa o Código Civil, art. 107:  [...]  Adiante­se,  outrossim,  que  não  é  o  caso  de  o  Contribuinte  restar  indefinidamente atrelado à declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos  (contrato ou estatuto  social, declaração de  firma  individual). Não. Como  todo  fato  jurídico,  tal declaração de vontade pode muito bem ser desconstituída por outra de  igual ou superior força. Exemplo: declaração de vontade que altera o objeto social;  declaração de vontade veiculada em notas fiscais (seqüenciais e que acobertem largo  intervalo de tempo). Veja­se que tais declarações são tão ou mais robustas que`“`a  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.003481/2003­47  Acórdão n.º 1302­003.608  S1­C3T2  Fl. 66          8 primeira (que fala da atividade econômica originalmente declarada), certo que, em  todas elas, concorre a manifestação de vontade de terceiro desinteressado (do órgão  competente do Registro Público de Empresas Mercantis  e Atividades Afins  ou  do  Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do  produto/serviço  vendido  pelo Contribuinte,  na  hipótese  de  notas  fiscais,  conforme  estampado nos canhotos de ditas notas fiscais).  Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto,  de  declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  em  seus  atos  constitutivos.  [...]  Não tenho reparos à análise, acima transcrita, adotando­a como fundamento  para decidir a questão no seu mérito, posto que a recorrente não agregou nenhum argumento ou  elemento  novo  à  discussão,  limitando­se  a  reiterar  que  não  exercia  a  atividade  vedada  e  a  requere a realização de diligência com vistas à demonstrá­la.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000338/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 - COSIT, DE 7 DE ABRIL DE 2014. A indenização decorrente de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
Numero da decisão: 2201-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO.   Recorrente  DARIO SILINGARD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  PÚBLICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº  1.116.460/SP. SOLUÇÃO  DE CONSULTA Nº 105 ­ COSIT, DE 7 DE ABRIL DE 2014.   A indenização decorrente de desapropriação, seja por utilidade pública ou por  interesse  social,  não  encerra  ganho  de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela  Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do  valor do bem expropriado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 38 /2 00 8- 75 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 208          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 182/195, interposto contra decisão da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  de  fls.  170/175,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de  fls. 122/126,  lavrado em 19/09/2008,  relativo  aos anos­calendários 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 24/09/2008, conforme  AR de fls. 141.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  após  identificado  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  não  oferecido  a  tributação,  gerando  crédito no valor de R$ 302.553,15, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa  de ofício de 75%.  De acordo com  a descrição dos  fatos do Auto de  Infração  (fls.  124/126),  a  fiscalização  entendeu  que  o  RECORRENTE  obteve  ganho  de  capital  nas  alienações  dos  imóveis adiante descritos:  Ano­calendário 2004:  ­  Área  urbana  R1,  R2,  R4,  Desmembrada  F  –  no  total  de  122,4137  ha  –  conforme  Escritura  Pública  de Compra  e Venda  do  Sétimo  Tabelionato  de  Notas – 2ª Circunscrição de Campo Grande/MS, lavrada em 19/11/2004;  ­ Área R3, com 12,2459 ha – conforme Escritura Pública de Desapropriação  do  Cartório  do  3º  Ofício  da  Comarca  de  Campo  Grande/MS,  lavrada  em  27/07/2004;  ­ Área D1  e D2,  com  total  de  73,0836 ha –  conforme Escritura Pública de  Desapropriação do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Campo Grande/MS,  lavrada em 08/01/2004.  Ano­calendário 2005:  ­ Casa Residencial da Rua Paumari, 174, Lapa – São Paulo/SP – conforme  Escritura  Pública  lavrada  no  25º  Tabelionato  de  Notas  da  Capital/SP,  em  19/07/2005.  Os ganhos foram detalhados nos “DEMONSTRATIVOS DOS GANHOS DE  CAPITAL” que constam às fls. 127/134.   Durante a fiscalização, o RECORRENTE se limitou a apresentar os registros  públicos das áreas indicadas pela fiscalização, sem atender ao requerimento de apresentação da  apuração  do  ganho de  capital  referente  à  alienação  dos  imóveis, motivo pelo  qual  lavrado  o  Auto de Infração.    Da Impugnação   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 209          3 O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  151/166  em  23/10/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em  Campo  Grande/MS,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para  compor  parte  do  presente  relatório:  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  22/10/2008  (fl.  116­131),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegações  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  1) É ilegal a tributação sobre o valor da indenização decorrente  de desapropriação  “A Impugnante discorda da tributação relativa aos imóveis  constantes  das  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação  feitas  pelo  Município  de  Campo  Grande,  que  abrange  a  área R3 com 12,24 há no valor de R$ 85.721,30 (oitenta e  cinco mil, setecentos e vinte e um reais e trinta centavos) de  indenização; e as áreas D e D2 com 73,0836 há no valor de  R$ 319.042,00  (trezentos e dezenove mil e quarenta e dois  reais) de indenização.  A  Impugnante  entende  que  não  é  possível  que  a  União  exerça sua competência impositiva, exigindo IMPOSTO DE  RENDA  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  recebido  a  título  de  indenização  pela  desapropriação de imóveis.  A  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza, de competência legislativa  exclusiva  da  União,  encontra­se  prevista  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.  2)Traz  robusta  teses  doutrinárias  e  jurisprudenciais  quanto  à  impossibilidade de tributação devido à natureza indenizatória da  desapropriação  “A  indenização  recebida  nada  mais  é  do  que  a  recomposição  do  patrimônio  desfalcado do  imóvel  que  lhe  foi extraído, só que agora este representado pelo dinheiro”.  Pedido  1)Improcedência do lançamento  “Isto  posto,  requer  o  cancelamento  da  exigência,  por  ser  uma medida de inteira Justiça”    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 170/175).   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 210          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005, 2006  APRECIAÇÁO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  a  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  GANHO DE CAPITAL.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  a  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/12/2010,  conforme AR de fls. 181, apresentou seu recurso voluntário de fls. 182/195 em 04/01/2011.   Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Após  apresentado  o  Recurso  Voluntário,  foi  apresentado  pedido  de  cópias  pela  Sra.  Ana  Maria  Selingard  Pinto  de  Arruda  e  juntada  aos  autos  certidão  de  óbito  do  RECORRENTE, fls. 201 a 204.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 211          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Da delimitação do litígio  O presente caso versa sobre o ganho de capital decorrente da alienação dos  imóveis adiante relacionados:  ­  Área  urbana  R1,  R2,  R4,  Desmembrada  F  –  no  total  de  122,4137ha  –  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  do  Sétimo  Tabelionato  de  Notas – 2ª Circunscrição de Campo Grande/MS, lavrada em 19/11/2004;  ­ Área R3, com 12,2459 há – conforme Escritura Pública de Desapropriação do  Cartório  do  3º  Ofício  da  Comarca  de  Campo  Grande/MS,  lavrada  em  27/07/2004;  ­  Área  D1  e  D2,  com  total  de  73,0836  há  –  conforme  Escritura  Pública  de  Desapropriação do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Campo Grande/MS,  lavrada em 08/01/2004.  ­  Casa Residencial  da  Rua  Paumari,  174,  Lapa  –  São  Paulo/SP  –  conforme  Escritura  Pública  lavrada  no  25º  Tabelionato  de  Notas  da  Capital/SP,  em  19/07/2005.  Inicialmente, cumpre destacar que em relação às áreas urbanas R1, R2, R4 e  Desmembrada  F  o  RECORRENTE  sequer  apresentou  impugnação  ao  lançamento.  Em  verdade, afirma que foram objeto de compra e venda confirmando, portanto, o ganho de capital  a ser tributado, conforme excerto adiante transcrito (fls. 34 e 35):    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 212          6 Quanto  à Casa Residencial  da Rua Paumari,  174, Lapa – São Paulo/SP,  o  RECORRENTE também não apresenta qualquer argumento de impugnação ao lançamento. Os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  que  o  imóvel  era  de  propriedade  do  RECORRENTE  e  que  foi  alienado  ao  Sr.  André  Cibelli  Abujamra  e  Danielle  Farnezi  de  Oliveira em 19/6/2005, fls. 113 a 121.  Portanto, o auto de infração quanto aos imóveis acima mencionados não foi  impugnado, de forma que é procedente a autuação quanto ao ganho de capital na alienação das  áreas  urbanas R1,  R2,  R4  e Desmembrada F  e  da Casa Residencial  da Rua Paumari,  174,  Lapa – São Paulo/SP.   Tanto que, de acordo com o extrato do processo de fl. 177, após a decisão da  DRJ, os créditos  tributários  relativos  aos mencionados  imóveis  foram  transferidos para outro  processo administrativo (nº 19709.000017/2008­83).  Portanto, o presente caso versa somente em relação à Área R3 e Área D1 e  D2.    Do ganho de capital – Desapropriação de imóveis  Quanto à Área R3 e Área D1 e D2, o RECORRENTE sustenta a inexistência  de ganho de  capital, por  se  tratarem de  imóveis desapropriados. Sustenta que a  remuneração  percebida teria caráter de indenização, não devendo incidir o imposto sobre a renda.   O RECORRENTE  comprova  a  alienação  por  desapropriação  da Área R3  e  Área  D1  e  D2  por  meio  das  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação  às  fls.  89/93,  as  quais  apontam que o expropriante dos referidos imóveis foi o Município de Campo Grande/MS.  Referidas escrituras apontam que as áreas foram desapropriadas em razão do  Decreto Municipal  nº  8.686/2003  (Área R3)  e Decreto Municipal  nº  7.841/1999  (Área D1  e  D2).  A própria  fiscalização observou que  tais  imóveis  foram  alienados mediante  desapropriação ao constatar tal fato nos Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital,  especificamente no campo “natureza da operação” (fls. 129/130).  Assim,  especificamente  no  tocante  ganho de  capital  incidente  sobre  a Área  R3  e Área D1 e D2,  compreendo assistir  razão  ao RECORRENTE, devendo  ser  aplicada  ao  caso o entendimento firmado no julgamento do REsp nº1.116.460/SP, no âmbito da sistemática  do art. 543­C do antigo Código de Processo Civil – CPC.  Neste  julgado,  o  STJ  entendeu  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação não encerra ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao  Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização. Na ocasião, a  tese firmada pelo STJ foi a seguinte (Tema Repetitivo nº 397):  A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 213          7 do  bem  expropriado.  (...)  Não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ademais, tal matéria é questão sumulada por este CARF, conforme dispõe a  Súmula CARF nº 42:  “Não  incide o  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas  sobre  os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).”  Tal  entendimento  já  é  adotado,  inclusive,  no  âmbito  da  própria  RFB,  conforme comprova a solução de consulta COSIT nº 105/2014, vinculante para toda a Receita  Federal do Brasil nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1396/2019:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EMENTA:  DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  PÚBLICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.460/SP.  REFORMA  A  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  entendeu  que  a  indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade  é  transferida  ao  Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor do bem expropriado. Afastou­se, portanto, a incidência do  imposto  sobre  a  renda  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  utilidade  pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19  da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  encontra­se  vinculada  ao  referido entendimento.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 14120.000338/2008­75  Acórdão n.º 2201­005.125  S2­C2T1  Fl. 214          8 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de  2002,  art.  19;  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  12  de  fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.  Neste sentido, uma vez que devidamente comprovado pelo RECORRENTE  que  a  transferência  da Área R3  e Área D1  e D2  ocorreu  em decorrência  de  desapropriação,  conforme documentos de fls. 89/93, deve ser dado parcial provimento ao recurso, excluindo­se  o ganho de capital decorrente das mencionadas áreas.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  exclusivamente em relação às matérias objeto do recurso e que foram submetidas à apreciação  do CARF. Ou seja, dou provimento para afastar o lançamento sobre o ganho de capital relativo  à área R3 e às áreas D1 e D2, por se referirem a valores recebidos a título de indenização por  desapropriação, conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 214DF CARF MF

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7763231 #
Numero do processo: 10980.014472/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO. O art. 8º da Lei n.º 9.250/95 somente permite a dedução das despesas efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.854
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 48/63)  interposto em 16 de  setembro de  2008  contra  o  acórdão  de  fls.  38/42,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  18  de  agosto  de  2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 06/12, lavrado em  31 de outubro de 2005, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2000.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CLÍNICA DE REPOUSO.  A legislação não contempla a dedução dos pagamentos efetuados para clínica  de repouso.  Lançamento Procedente.” (fl. 38)  Não se conformando, o Recorrente  interpôs recurso voluntário,  reiterando o  pedido de revisão das despesas glosadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2000. Mais  especificamente, foram glosadas as despesas efetuados junto à Clínica Estância do Lago Ltda.,  no  total  de  R$  8.562,00,  em  nome  da  esposa/dependente  do  Recorrente,  Sra.  Zulma  Volpi,  internada para tratamento de depressão e hipotireoidismo.  A decisão recorrida manteve as glosas efetuadas sob os fundamentos de que,  no que tange aos pagamentos à Clínica Estância do Lago, (i) as notas fiscais apresentadas não  eram originais, tampouco cópias autenticadas; (ii) a cópia do contrato social da clínica também  não era autenticada; (iii) o comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica revela não se  tratar  de  hospital,  e  o  fato  de  a  esposa  do  Recorrente  ter  sido  internada  para  tratamento  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 3          3 hipotireoidismo  e  depressão  não  elide  tal  conclusão,  assim  como  (iv)  a  clínica  não  está  cadastrada no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde.   Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Diante desse contexto, é preciso analisar se a Clínica Estância do Lago Ltda.  pode, ou não, ser considerada como hospital, em vez de mera clínica de repouso, como suscita  o contribuinte.  O  Recorrente  acosta  aos  autos  ­  e  ao  recurso  voluntário,  (i)  a  certidão  de  inteiro  teor  do  contrato  social  e  da  única  alteração  arquivada  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná e  (ii) declaração emitida pela Prefeitura do Município de Almirante Tamandaré (PR),  onde a clínica está sediada, atestando que a atividade empresarial foi iniciada em 27/12/1985,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 4          4 possuindo alvará de licença para a atividade de “prestação de serviços médicos e hospitalares”  (fl. 78). Aliás, do próprio alvará de fl. 22 (n.º 1198/1985) é possível extrair a  informação de  que o alvará original fora emitido em 27/12/1985.  Ademais, afirma que do contrato social de fls. 17/21 consta, explicitamente,  que o objeto social da empresa é a prestação de serviços médicos e hospitalares, reproduzido na  cópia  autenticada  carreada  às  fls.  72/77,  sendo  a  responsabilidade  técnica  atribuída  ao  Dr.  Ismael João André Lago (CRM n.º 1387), consoante a cláusula décima primeira.  Não  obstante,  além  da  declaração  da  Prefeitura  de  Almirante  Tamandaré,  consta dos autos a Relação Anual de Informações Sociais (fls. 79/83), que, ainda que referente  a 2007, comprovaria, na visão do Recorrente, o vínculo de profissionais da área da saúde em  períodos anteriores ao fiscalizado. Ocorre, porém, que, tal como exposto pelo contribuinte em  seu recurso, os profissionais da área médica se desligaram da Clínica anteriormente ao período  fiscalizado, trazendo relação apenas de enfermeiros ativos no ano de 2007 (fl. 57).  Como  se  sabe,  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente, ex vi do art. 111,  II, do CTN. O dispositivo que autoriza a dedução de despesas  médicas menciona, expressamente, que a mesma só é possível em se  tratando de hospitais, e  não casas de repouso ou spas, como é claramente a situação da Clínica Estância do Lago Ltda.   Com efeito, a despeito de constar do objeto social da empresa a prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares,  fato  é  que  a  permissão  pelo  estatuto  não  implica,  necessariamente,  que  o  objeto  seja  refletido  na  prática,  ou  seja,  que  o  estabelecimento  seja  hospitalar para fins da dedução do imposto de renda. Assim, ela não se enquadra em qualquer  das modalidades listadas como estabelecimento hospitalar (posto de saúde, centro de saúde ou  unidade  básica  de  saúde,  policlínica,  hospital  geral,  hospital  especializado,  unidade  mista,  pronto  socorro  geral,  pronto  socorro  especializado,  consultório  isolado,  etc.,  disponível  em  http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm).   Fica  claro,  a meu  ver,  que  a  referida Clínica  Estância  do  Lago  Ltda.,  hoje  denominada “Do Lago Spa”, é, de fato, mera casa de repouso (spa), tal como consta, inclusive,  do descritivo em seu sítio eletrônico (http://www.dolagospa.com.br/html/equipemulti.php):                “O  Spa  Hotel  DoLago  surgiu  em  1985,  fruto  da  iniciativa  pioneira  de  seus  fundadores, o médico Ismael Lago e sua esposa, Rosil Lago. Aqui, o conceito de spa  foi  ampliado,  constituindo  clínica  de  tratamento  para  emagrecimento,  controle  do  diabetes,  da  depressão  e  do  stress.  Reunindo  uma  equipe  multidisciplinar,  o  Spa  Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade  de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de  férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das  grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio.”  E mais:  na  seção  “tratamentos  clínicos”,  constam  os  seguintes  tratamentos  disponíveis:  ­ emagrecimento;  ­ stress;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 5          5 ­ depressão;  ­ diabetes;  ­ recuperação pós­cirúrgica;  ­ programa DoLago jovem – de bem com a saúde;  ­ programa do controle do diabetes.  O  fato  de  a  Clínica  não  estar  cadastrada  junto  ao  Cadastro  de  Estabelecimentos de Saúde (CNES),  tal como bem pontuado pela decisão recorrida, somente  reforça o entendimento manifestado, e diferentemente do quanto arguido pelo Recorrente, não  se  trata  de  mero  erro  material  o  não  enquadramento  na  subclasse  8511­1  (atividades  de  atendimento hospitalar)  junto  ao CNAE,  e  sim 8515­4  (atividades de outros profissionais da  área  da  saúde).  Isso  se  deve  precisamente  à  ausência  de  caracterização  do  estabelecimento  como hospital.  Por fim, deve­se ressaltar que a jurisprudência deste CARF não destoa desse  entendimento:  “DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  PAGAMENTO  A  SPA.  Não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas  os  pagamentos  referentes  a  internações  em  clínicas de emagrecimento do tipo SPA. Recurso negado.”  (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão n.º 2201­00920, Relator  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, publicado em 30/08/2011)  ***  “DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  EM  FAVOR  DE  CENTRO  ESTÉTICO.  É  incabível  a  dedução  de  valores  incorridos  em  favor  de  Centro  Estético ou SPA se não comprovado tratar­se de despesa médica.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  2802­00.241,  Relator  Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, publicado em 12/04/2010).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.014472/2005­20  Acórdão n.º 2101­01.854  S2­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.004648/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 72          1 71  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004648/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.956  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANISIA SZEUCZUK LATCZUK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 48 /2 01 0- 01 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.004648/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.956  S2­C0T2  Fl. 73          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  33/36)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2007  (e­fls.  25/29),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/10),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 48):  ­ no tocante aos recibos fornecidos por Adriana Cristine Klencki,  assevera  que  se  referem  a  tratamentos  prestados  a  ela,  a  sua  filha e a seus pais, que à época tinham idade avançada, e que o  gasto é perfeitamente justificável;  ­  requer  a  correção  de  erro material  ocorrido  na Declaração,  visto  que o  nome da  profissional  é Adriana Cristine Klencki,  e  não Adriana Cristine Klencki Sabbag;  ­  diz  ainda  que  essas  despesas  foram  pagas  em  dinheiro  diretamente  à  fisioterapeuta  e  que  cumprem  os  requisitos  exigidos pela legislação;  ­ cita, na sequência, jurisprudência administrativa sobre o tema;  ­  quanto  aos  recibos  extraviados,  relativos  a  AAA­ Ortoclinics  Consultório Avançado de Ortodontia, aduz que envidou esforços  para  a  obtenção  de  novos  recibos,  mas  que  ainda  não  obteve  êxito. Concorda, então, com a glosa correspondente;  ­  por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB  (e­fls.  47/51), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS  (PARTE).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, e  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.004648/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.956  S2­C0T2  Fl. 74          3 comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2015  (e­fls.  53),  a  interessada  ingressou com Recurso Voluntário em 13/11/2015  (e­fls. 55/60) com as  razões  a  seguir sintetizadas.  ­  Reapresenta  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação  e  afirma  que  todos os recibos, em consonância com a legislação, já foram acostados em defesa anterior.  ­ Alega que o  auditor entendeu de  forma  subjetiva que  as provas  carreadas  não são suficientes para comprovar as efetivas prestações de serviço e defende que este deveria  ter  oficiado  as  pessoas  envolvidas  para  que  fossem  ouvidas  sobre  a  verossimilhança  dos  recibos apresentados.  ­ Acrescenta que se trata de quantias pequenas que qualquer pessoa poderia  ter em casa em sua posse.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas médicas declaradas para Adriana Cristine Klencki e AAA ­ Ortoclinics Consultório  Avançado  de  Ortodontia  Ltda,  conforme  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  abaixo  reproduzida (e­fls. 26, 34):  Glosa  das  despesas  declaradas  como  pagas  à  profissional  Adriana Cristine Klencki Sabbag no valor de R$ 7.000,00, visto  a  contribuinte  ter  atendido  parcialmente  ao  requisitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Ou  seja,  somente  apresentou  os  comprovantes, sem comprovar o efetivo pagamento.   Contribuinte  firmou declaração de  não  ter  como  comprovar  as  despesas declaradas como pagas a AAA­ Ortoclinics Consultório  Avançado  de  Ortodontia  no  valor  de  R$  1.500,00,  visto  o  extravio dos comprovantes.   O julgamento de primeira instância corroborou o entendimento do auditor e  considerou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  infração  apurada  no  lançamento  (e­fls.  47/51). A glosa da despesa com a AAA ­ Ortoclinics Consultório Avançado de Ortodontia Ltda  não foi contestada pela contribuinte.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.004648/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.956  S2­C0T2  Fl. 75          4 Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de Ajuste Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado recibos emitidos pelos profissionais e estabelecimentos, é licito a autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­ las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  São  nesse  sentido  as  decisões  indicadas  a  seguir,  proferidas  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.004648/2010­01  Acórdão n.º 2002­000.956  S2­C0T2  Fl. 76          5 (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua demonstração.   No  caso  concreto  verifica­se  que,  apesar  da  exigência  de  comprovação  do  efetivo pagamento, a interessada não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum  documento  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  saques,  transferências ou cheques compensados em sua conta corrente e os recibos por ela acostados,  permanecendo a pendência apontada no lançamento.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.908465/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.073
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908465/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 46 5/ 20 12 -3 1 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908465/2012­31  Resolução nº  3302­001.073  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908465/2012­31  Resolução nº  3302­001.073  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908465/2012­31  Resolução nº  3302­001.073  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908465/2012­31  Resolução nº  3302­001.073  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727791/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 91 /2 01 6- 55 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.727791/2016­55  Acórdão n.º 3302­006.647  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.692.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.727791/2016­55  Acórdão n.º 3302­006.647  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.727791/2016­55  Acórdão n.º 3302­006.647  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.727791/2016­55  Acórdão n.º 3302­006.647  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.727791/2016­55  Acórdão n.º 3302­006.647  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000598/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO JOSE FARAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MERAS  ALEGAÇÕES.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 98 /2 00 4- 05 Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 3          2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 4          3   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  EDUARDO  JOSE  FARAH,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  17­34.835/2009,  às  e­fls.  1.093/1.124,  que  julgou  procedente  em  parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  compensação indevida de IRRF e depósitos bancários de origem não comprovada, em relação  aos anos­calendário 1999 e 2000, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 908/912, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  07/04/2004,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a)  OM1SSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme Termo  de Verificação,  que  faz  parte  integrante  deste  Auto de Infração.  b)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados.  c) COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE  ­ Glosa de  Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  pleiteado  indevidamente,  conforme  Termo  de  Verificação.  d)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem.dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 5          4 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo da base de cálculo os depósito  inferiores a R$ 12.000,00 referentes ao ano­calendário 1999 e restabelecendo o valor de  R$ 3.270,00 como IRRF no ano­calendário 2000, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.133/1.149,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão  de piso, o que segue:  PREL1M1NAR ­ DECADÊNCIA   No  caso  presente,  o  auto  de  infração  indica  a  movimentação  financeira  dos  meses  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000  como base de cálculo do IRPF. O auto de infração, de seu turno,  foi  lavrado em 29.06.2004, quando  já  transcorridos cinco anos  dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho /99, o  que caracteriza a caducidade do lançamento com relação a este  período,  conforme  disposto  no  parágrafo  quarto  do  artigo  150  do CTN, combinado com o disposto nos parágrafos § 1°. e 4°. do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  que  dispõem  que  a  tributação  é  momentânea à ocorrência dos "rendimentos omitidos".  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Alega  que  não  recebeu  o Auto  de  Infração  anterior  e  Análises  Mensais  de  Evolução  `  Patrimonial,  bem  como  planilhas,  dificultando sua defesa.  MÉRITO   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   Existe  nesse  enquadramento  a  tentativa  de  estabelecer  vínculo  empregatício  entre  a  Federação  Paulista  de  Futebol  com  o  autuado.   O contribuinte não tem nem nunca manteve vínculo empregatício  com a Federação Paulista de Futebol, nem recebeu a quantia de  R$ 1'82.744,61 pelo exercício do cargo de presidente.  O  referido  valor  foi  depositado  pela  Federação  Paulista  de  Futebol em seu nome perante a Justiça Federal como a garantia  de  instância  já  que  o  referido  processo  judicial  contra  sua  pessoa ñsica decorreu de atos praticados em prol da Federação.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 6          5 Acrescenta  que  alegar  a  existência  de  vínculo  empregatício  de  modo  a  pretender  tributar  valores  é  necessário  haver  prova  robusta, mais do que meras presunções.  Cita  voto  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  exarado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° 01­1.898 e  01­1911  e  ainda  o  art.  9°  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88,  todos  relativos.à  vedação  à  autuação  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários.   O  referido  valor,  acrescido  de  juros  e  correção monetária,  foi  devolvido aos cofres da Federação paulista de futebol conforme  documentos  anexos  e,  portanto,  não  chegou  al  ser  constituído  como  renda,  principalmente  como  prova  de  vínculo  empregatício.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   Questiona  o  fato  de  não  ter  sido  considerado  o  empréstimo  recebido da empresa HVA Serviços Temporários Ltda em 1999.  Foi  desconsiderado  o  numerário  existente  no  periodo  de  1998,  período abrangido pela decadência.  ­ Para provar a  existência  do referido empréstimo, além de apresentar novamente o Termo  de Confissão de dívida, não considerado pela  fiscalização,  traz  aos autos a declaração contábil reclamada.   Alega  que  os  valores  tributados  a  título  de  Acréscimo  Patrimonial a descoberto não tem conteúdo patrimonial.  Menciona novamente o artigo 9° do Decreto Lei n° 21471/88  ­ que  não  proibiu  'a  tributação  com  fundamento  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  mas  condicionou  sua  possibilidade  à  comprovação por parte do Fisco da presunção legal ali referida.  Acrescenta que a Lei n° 8.021/90­em seu artigo 5° não autorizou  que  se  arbitrasse  os  rendimentos  única  e  exclusivarnente  com  base em depósitos bancários.  Informa  que  não  houve  a  consideração  do  ganho  de  capital  efetivamente declarado de R$ 6.937,39.  Quanto à aquisição dos apartamentos 203 e 204 do Edificio Ilha  Graciosa,  foi  considerada na Análise  da Variação Patrimonial  pelo valor unitário de R$ 130.000,00, sendo que somente foram  pagos  naquele  exercício R$  80.000,00,  o  que  se  comprova  por  meio do Instrumento Particular de Compra e Venda, no qual se  verifica o adendo acerca do pagamento, que “não será no ato,  (...),  mas  R$  25.000,00  na  assinatura  e  o  saldo  em  7  parcelas  mensais de R$ 15.000,00   A compra do veículo AUDI A6 ano 1998 foi realizada a prazo, à  razão  de  R$  3.000,00,  perfazendo,  no  ano,  o  total  de  R$  36.000,00, diferentemente do que foi considerado na Análise da  Variaçao Patrimonial, onde a aquisiçao foi considerada à vista,  no total de R$ 72.000,00.  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 7          6 COMPENSAÇAO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE   Apresenta informe de rendimentos da fonte 'pagadora no qual se  baseou  para  prestar  as  informações  ao  Fisco,  descabendo  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte.  _  Tal  documento  representa  uma oficial demonstração de que o valor foi efetivamente retido  na fonte, não tendo ficado demonstrada a falta de recolhimento  da  fonte  pagadora.  _  ~  A  questão  deve  ser  dirimida  entre  a  Receita ea fonte pagadora, nada tendo a ver com o contribuinte.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS   O  texto  legal  traz a necessidade de que sejam desconsiderados  os  depósitos  com  valor  abaixo  de R$ 12.000,00  desde  que  não  totalizem R$ 80.000,00 no ano.   O  valor  de  R$  100.000,00  refere­se  a  dois  créditos  de  R$  85.000,00 e R$ 15.000,00 que são parte do pagamento da venda  declarada do  Salão  industrial  e  lote de  terreno  urbano  situado  na  Av.  Salles  Oliveira  n"  600,  Jardim  Ipiranga  em  Americana/SP,  venda  esta  perfeitamente  infonnada  em  sua  declaração de ajuste.  Quanto  à  assertiva  dos  valores  que  não  foram  aceitos  e  esclarecidos à fiscalização que se tratavam de valores recebidos  em restituição do Sr. Marcelo Teixeira, comprova­se a reposição  dos ditos valores com os respectivos depósitos feitos por ele em  restituição  ao  adiantamento  pelas  compras  efetivamente  feitas  pelo autuado, o que foi amplamente demonstrado. .  Cita  jurisprudência  (Recurso  Especial  n°  193.681,  DJ  de  20.03.2000,  p.65  do  STJ)  na  qual  foi'  considerada  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  de  correção de débitos fiscais em atraso.  A  lei  manda  aplicar  a  taxa  SELIC  sem  indicação  de  nenhum  percentual,  delegando  indevidamente  seu  cálculo  a  ato  govemamental,  que  segue  as  naturais  oscilações  do  mercado  financeiro, com interferência do Banco Central  A  exigência  de  juros  moratórios  excessivos  decorrentes  de  utilização  da  taxa  SELIC é  totalmente descabida,  não  podendo  prevalecer.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  DECADÊNCIA  Preliminarmente o recorrente argüiu a decadência do lançamento fiscal com  base no artigo 150, §4° do CTN.  No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do  recebimento, no que, parece­me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, o direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  somente  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 9          8 primeiro dia após o fato gerador, ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2000, e teria como  termo final 31/12/2004.  Portanto,  tendo  sido  dada  ciência  do  lançamento  durante  o  ano  de  2004  (07/04/2004),  constata­se  que  não  ocorreu  a  decadência  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário em questão.  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  O  recorrente  entende  que  o  seu  direito  de  defesa,  constitucionalmente  consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura do Auto de  Infração, especialmente a “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal", o  "Demonstrativo de Apuração", Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 10          9 Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Alega  o  contribuinte  que,  na  tributação  relativa  à  omissão  de  rendimentos,  existe nesse enquadramento a tentativa de estabelecer vínculo empregatício entre a Federação  Paulista  de  Futebol  com  o  autuado.  Informa  que  não  tem  nem  nunca  manteve  vínculo  empregatício com a Federação Paulista de Futebol, nem recebeu a quantia de R$ 182.744,61  pelo exercício do cargo de presidente.  Acrescenta ele que o referido valor foi depositado pela Federação Paulista de  Futebol em seu nome perante a Justiça Federal como a garantia de instância já que o referido  processo judicial contra sua pessoa fisica decorreu de atos praticados em prol da Federação e  que  o  referido  valor,  acrescido  de  juros  e  correção  monetária,  foi  devolvido  aos  cofres  da  Federação  Paulista  de  Futebol  conforme  documentos  anexos  não  tendo  se  constituído  como  renda, principalmente como prova de vínculo empregatício.  Aduz  ele  ainda que  alegar  a  existência  de  vínculo  empregatício  de modo  a  pretender tributar valores é necessário haver prova robusta, mais do que meras presunções.  Sem razão o recorrente.  Para melhor deslinde da questão,  e por  estar  a matéria  submetida  à  reserva  legal, urge recorrer ao Código Tributário Nacional, que em seu art.121 e seus  incisos, define  quem é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme a seguir transcrito, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato ­gerador,   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei  Ainda, o art.123 do CTN, estabelece que as convenções particulares, relativas  à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, o que  significa dizer, que, uma vez ocorrido o fato gerador do tributo e o sujeito passivo obrigado ao  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 11          10 pagamento desse tributo, por ter relação direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador,  renuncie  ou  transfira  para  um  terceiro,  os  rendimentos  alcançados  pela  norma  tributária,  não  ficará  dispensado  de  tal  obrigação,  pois  tal  ato  não  poderá  modificar  a  sua  condição de sujeito passivo.  Depreende­se,  assim,  da  leitura  dos  dispositivos  precitados,  que  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária principal,  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e  direta com a situação que constitua o fato gerador.  Nesse caso, deve ser examinado, se no caso presente, ocorreu ou não o fato  gerador do imposto de renda. Mais uma vez, recorremos ao CTN, arts.43, 116 e 118, a seguir  transcritos, ipsis litteris:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso anterior.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  1­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. "  É importante acrescentar que o imposto de renda é informado pelo princípio  constitucional  da  generalidade  (art.  153,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal),  pelo  qual  todos  os  tipos  de  renda  e  proventos  se  subordinam  à  incidência  do  mencionado  tributo.  O  conteúdo deste  princípio  se  reflete  nos  arts.  37  e 38  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcritos:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados (Leis n°s 5.172, de  1966, art. 43, I e 11, 7.713, de 1988, art. 3 ° § 19.  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 66).  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 12          11 Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  (Lei  n'7.713, de1988, art. 3, § 49.  Conforme  depreende­se  da  legislação  encimada,  em  apertada  síntese,  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica.  Ademais,  especificamente  no  que  concerne  a  presunção,  em  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2005   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifouse)  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  O  contribuinte  justifica  o  depósito  realizado  pela  Federação  Paulista de Futebol como garantia de instância em processo em  que  o  contribuinte  era  réu.  Tal  fato  teria  ocorrido  por  ações  realizadas por ele como presidente da entidade.  Ora, o presidente da Federação Paulista de Futebol não poderia  dispor  dos  recursos  da  mesma  em  causa  própria,  sem  que  houvesse  em  seus  estatutos  urna  autorização.  Nem  tampouco  ficou demonstrado que o processo judicial em que era réu teria  relação com sua atividade como presidente da entidade. .  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 13          12 Assim, o que se sabe é que houve a transferência de recursos da  Federação  Paulista  de  Futebol  para  o  contribuinte  e  que  os  mesmos não foram oferecidos à tributação em sua declaração de  ajuste do período.  Diz o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43:  (...)  Assim, tendo ficado caracterizada a disponibilidade dos recursos  transferidos  pela  Federação,  cabe  a  tributação,  independentemente da denominação ou da condição jurídica da  entidade e ainda da existência de vínculo empregatício.  Esclareça­se  ainda  que  o  posicionamento  exarado  no  voto  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  exarado  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° 01­1.898 e 01­ 1911 e  ainda  previsto  no  art.  9°  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88,  que  vedavam  a  tributação  com  base  exclusivarnente.em  depósitos  bancários restaram superados com o advento do artigo 42 da Lei  n° 9.430 de 1996.  No entanto, o lançamento do montante de R$ 182.744,61 não foi  realizado com base na presunção legal acima, mas em função de  ter  ficado  caracterizada  a  disponibilidade  dos  recursos  para  o  contribuinte.  Alega  o  requerente  que  teria  devolvido  a  Federação  o  valor  acima, corrigido monetariamente e apresenta os documentos de  fls. 961 e 962.  No  entanto,  tais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  sua  alegação,  tendo  em  vista  que  a  cópia  do  recibo,  supostamente  emitido  pela  Federação  Paulista  de  Futebol,  não  traz  nem  mesmo a identificação de quem o assina.  O  suposto  pagamento,  segundo  o  documento  acima,  teria  sido  realizado em cheque (n° 855955 do Banco  Itaú),  e  traz ele aos  autos,  cópia  simples  do  respectivo  canhoto  em  que  se  lê  a  suposta destinação do mesmo e cópia simples do recibo relativo  ao  depósito  realizado  na  conta  da  Federação  Paulista  de  Futebol. Deveria ele ter apresentado cópia do próprio cheque.   Não  foi  também  demonstrado  qual  o  índice  utilizado  para  corrigir  o  valor  de  R$  182.744,61  depositados  `na  conta  corrente em dezembro de`2000, tendo em vista que o documento  de fl. 961 traz a informação de que o contribuinte teria devolvido  aos  cofres da  entidade o montante de R$ 254.986,53 em 30 de  outubro  de  2001.  '  ­.  Ademais,  a  entrada  do  montante  de  R$  254.986,53 na conta da Federação Paulista de ­Futebol recebeu  algum tipo de controle interno cujo documento poderia também  ser trazido aos autos a fim de comprovação.  Desta forma, não ficou evidenciado, pelos documentos acostados  aos  autos  a  necessária  relação  entre  os  R$  182.744,61  depositados na conta do contribuinte e o valor de R$ 254.986,53  depositados  na  conta  da  Federação,  de  forma  a  comprovar  a  devolução do montante tributado.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 14          13 Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas.  Mais  uma  vez,  repiso,  o  contribuinte  nada  se  esforça  ou  traz  novos  documentos  sobre  a  infração  que  lhe  foi  imputada  e/ou  contrapõe  sobre  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  uma  vez  "entregue  o  caminho  das  pedras"  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  caberia  ao  contribuinte  instruir  seu  recurso  com  a  documentação  hábil  e  idônea capazes de justificar seus argumentos.  Neste diapasão, nego provimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:    Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 15          14 §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).    O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 16          15 rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  o  valor  de  R$  100.000,00,  tributado em dezembro de 1999, refere­se a dois créditos de R$ 85.000,00 e R$ 15.000,00 que  teriam sido parte do pagamento da venda do Salão industrial e lote de terreno urbano situado na  Av.  Salles  Oliveira  n°  600,  Jardim  Ipiranga  em  Americana/SP,  venda  esta  perfeitamente  informada em sua declaração de ajuste.  Pois bem!  Quanto à assertiva acima, cabe esclarecer que às fls. 795 a 799 foi juntada a  cópia da “Escritura Pública de Venda e Compra no valor de R$ 235.000,00” lavrada em 09 de  maio.de 2002 relativa ao imóvel citado. No corpo do documento acima consta a informação de  que  a  escritura  teria  sido  elaborada  para  dar  cumprimento  ao  contrato  particular  de  compromisso  de  venda  e  compra,  não  registrado,  celebrado  entre  as  partes  datado  de  06  de  janeiro  de  2000.  Na  referida  escritura  não  consta  a  informação  da  forma  de  pagamento  acertada,  podendo­se  esclarecer  somente  que  o  montante  total  já  teria  sido  recebido  pelo  contribuinte em 2002, data da formalização da escritura.  Assim  não  há  documentos  comprobatórios  suficientes  para  vincular  os  créditos  com  a  venda  do  imóvel  citado.  Esclareça­se  que,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  foram  realizados  por  meio  dos  cheques  n°  462642  e  462643,  do  Banco  Banespa,  a  apresentação  de  sua  cópia  poderia  fazer  a  prova  requerida,  demonstrando  a  necessária  transferência de recursos do adquirente para o contribuinte.  Já em relação a argumentação de que parte dos depósitos são decorrentes de  restituições do Sr. Marcelo Teixeira.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 17          16   Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Às fls. 748 a 751, o requerente, em maio de 2004, prestou esclarecimentos à  fiscalização, dentre eles de que os depósitos ocorridos em sua conta corrente no ano­calendário  de  2000  referem­se  ao  reembolso,  realizado  por  Marcelo  Teixeira,  presidente  do  Santos  Futebol Clube, relativas a compras efetuadas pelo contribuinte em nome daquele.   No entanto, contrariamente ao que aduz o requerente, não ficou “amplamente  demonstrado” que a origem dos referidos créditos seria o reembolso citado, tendo em vista que  não trouxe aos autos qualquer prova da suposta transferência de recursos e, a simples alegação,  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  não  é  hábil  a  realizar  a  necessária  comprovação.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  origem de cada depósito bancário.  Portanto, nego provimento ao recurso.  APD  A Lei n” 7.713, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de  caixa, em seu art. 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que:    Art.  3  °­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta  Lei.  § 1°­ Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §`4°­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando  para  incidência  do  imposto.  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.     Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e  de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que:  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 18          17 Art 43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,.tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  ,.  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. .  Art.  44  ­  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real  arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis  Vale  reproduzir,  outrossim,  o  inciso  XIII,  do  art.  55,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/ 1.999 (vigente a época dos  fatos geradores):  Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  .n° 7.  713, de 1988, art.  3”, § 42  e Lei n° 9.430, de 1996,  artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva;  Pela  análise  dos  supracitados  dispositivos  legais,  conclui­se  que  o  pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma  e  a qualquer  titulo,  consubstanciado  na  aquisição  de disponibilidade  juridica de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto,  que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto  de renda.  O  contribuinte  questiona  o  fato  de  não  ter  sido  considerado  o  empréstimo  recebido  da  empresa  HVA  Serviços  Temporários  Ltda,  recebido  em  1999,  na  Análise  da  Variação  Patrimonial  que  embasou  a  autuação.  Acrescenta  que  para  provar  a  existência  do  referido empréstimo, além de reapresentar o Termo de Confissão de dívida (fl. 964), que não  havia sido  considerado pela  fiscalização,  traz aos autos uma declaração da empresa  (fl. 965)  para comprovar suas alegações.  Rebatendo as alegações do recorrente, cabe ressaltar, em primeiro lugar, que  é  fato  indiscutível  que  o  tomador  e  o  credor  do  empréstimo  têm  a  obrigação  de  informar  o  empréstimo na declaração  de bens,  por  sua  repercussão  na  variação  patrimonial. Contudo,  a  consignação dessas informações na declaração de rendimentos do contribuinte não tem a força  probante  necessária  para  caracterizar  a  efetiva  existência  do  mútuo,  não  o  desobrigando  de  fazer  a  prova  efetiva  do  empréstimo  por  ele  concedido  e/ou  contraído,  bem  como  das  respectivas devoluções dos numerários objetos dos supostos empréstimos.  Por  haver  repercussão  no  cômputo  de  recursos  na  análise  de  evolução  patrimonial, toma­se imprescindível, no caso, a comprovação da saída e do ingresso, em conta­ corrente  ou  de  investimentos  de  titularidade  do  contribuinte,  dos  recursos  oriundos  dos  empréstimos supostamente por ele concedidos e contraídos.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 19          18 O Termo  de Confissão  de Dívida  de  fl.  964  não  foi  aceito  como  prova  da  contratação do empréstimo nem pela fiscalização e nem tampouco o será agora, tendo em vista  que tal documento não passa de uma declaração do próprio contribuinte, nada acrescentando à  informação por ele prestada.  Quanto  à  declaração  de  fl.  965,  também  não  é  possivel  considerá­la  como  hábil a comprovar a transferência dos recursos, que deveria ter sido feito por meio de cópia de  cheque  ou  prova  de  transferência  bancária,  se  fosse  o  caso,  e  ainda  cópia  dos  registros  contábeis da empresa (livros) nos quais ficasse caracterizado o empréstimo alegado.  Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos  consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa  prova deve, evidentemente, estar  fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a  comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Também alega o requerente que foi desconsiderado o numerário existente no  período de 1998, na Análise da Evolução Patrimonial mensal de fls. 859 a 862. No entanto, não  cabe  razão  ao  requerente,  pois  conforme  se  percebe  à  fl.  859,  foram  considerados  tanto  os  saldos em conta corrente e poupança do mês anterior (dezembro de 1998) como o dinheiro em  caixa informado na declaração de ajuste correspondente.  Aduz ainda o contribuinte que não houve a consideração do ganho de capital  efetivamente declarado  de R$ 6.937,39. Ocorre que na Análise da Evolução Patrimonial  são  considerados como recursos o produto da venda dos bens móveis e imóveis, e, por esta razão  qualquer ganho de capital porventura apurado está embutido no produto da referida alienação.  Lembrando que o que se analisa na tributação do acréscimo patrimonial é o  fluxo  financeiro,  a  baixa  dos  bens  não  é  considerada  como  aplicações  assim  como  os  investimentos  em  aplicações  financeiras  só  são  considerados  em  termos  de  resgates  e  aplicações mensais, pois o montante total investido representa um patrimônio do contribuinte,  que não afeta o fluxo de caixa em análise.  Quanto  à  aquisição  dos  apartamentos  203  e  204  do Edificio  Ilha Graciosa,  informa o  recorrente  que  a mesma  foi  considerada  na Análise  da Variação  Patrimonial  pelo  valor  unitário  de  R$  130.000,00,  sendo  que  somente  foram  pagos  naquele  exercício  R$  80.000,00, o que se comprova por meio do Instrumento Particular de Compra e Venda, no qual  se  verifica  o  adendo  acerca  do  pagamento,  que  “não  será  no  ato,  (...), mas R$ 25.000,00  na  assinatura e o saldo em 7 parcelas mensais de R$ 15.000,00.  A  aquisição  dos  apartamentos  mencionados  foi  documentada  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de Venda  e Compra  de  Imóvel  em Construção  e  outras  avenças e respectivo quadro resumo juntado às fls. 837 a 867.   A forma de pagamento foi estipulada no documento acima, item V (fls. 838 e  850), como sendo à vista, em setembro de 1999, sendo R$ 130.000,00 para cada unidade.  Ocorre  que  identifica­se  uma  observação  no  mesmo  item  de  que  “o  pagamento não será no ato como especificado mas: R$ 25.000,00 na assinatura e o saldo em 7  (sete) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”. .  No  entanto,  não  é  possível  comprovar  esta  alteração  contratual  por  meio  desta  “observação”,  nem  tampouco  quando  esta  foi  efetivada  no  documento  apresentado.  Deveria ele comprovar a efetiva transferência dos recursos nos termos em que alega, por  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 20          19 meio  de  cópia  de  cheques,  transferência  bancária,  ou  outros,  o  que  não  ocorreu  no  presente.  Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento  no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a descoberto  COMPENSAÇÃO DO IRRF  A glosa do Imposto Retido na fonte efetivada no presente lançamento se deu  nos  seguintes montantes:  R$  42.450,00  e  R$  3.270,00,  respectivamente  referentes  a  1999  e  2000.  Debruçando­se  sobre  os  documentos  constantes  dos  autos,  não  vislumbrei  nenhum documento acerca do IRRF referente ao ano­calendário 1999. Observa­se constar, às  fls. 1.056, a comprovação sobre o imposto retido na fonte em 2000, já considerado pela decisão  de piso.  Portanto, por falta de comprovação, os valores glosados serão mantidos.  MULTA DE OFÍCIO   O recorrente insurge­se quanto a multa de ofício por ferir o princípio do não  confisco.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  DA TAXA SELIC  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 19515.000598/2004­05  Acórdão n.º 2401­006.190  S2­C4T1  Fl. 21          20 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 1197DF CARF MF

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7744902 #
Numero do processo: 16682.901601/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901601/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 01 /2 01 3- 72 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.901601/2013­72  Acórdão n.º 3302­006.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.968.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.901601/2013­72  Acórdão n.º 3302­006.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.901601/2013­72  Acórdão n.º 3302­006.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.901601/2013­72  Acórdão n.º 3302­006.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.901601/2013­72  Acórdão n.º 3302­006.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 302DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10510.000904/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ERRO DE FATO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, objetivando-se a revelação da verdade material, com a busca da justiça fiscal e, dessa forma, constatado o erro de fato no caso concreto, à luz dos elementos constantes dos autos, e em homenagem ao princípio da verdade real, pode-se conhecer de argumento relevante à decisão da lide.
Numero da decisão: 2202-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do cálculo do lançamento o valor de R$ 118.801,41, correspondente a rendimentos tributáveis. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­005.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA ­ RETIFICAÇÃO DAA  Recorrente  ALDACI LOPES DOS SANTOS  Recorrida  Fazenda Naciconal    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  ERRO  DE  FATO.  EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e  efetiva,  objetivando­se  a  revelação  da  verdade  material,  com  a  busca  da  justiça fiscal e, dessa forma, constatado o erro de fato no caso concreto, à luz  dos  elementos  constantes  dos  autos,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade real, pode­se conhecer de argumento relevante à decisão da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  118.801,41,  correspondente a rendimentos tributáveis.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 09 04 /2 01 0- 19 Fl. 117DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 109/113), interposto contra o Acórdão 09­ 52.663  da  6ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG –  DRJ/JFA  (e­fls.  101/104),  que  julgou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos,  impugnação  apresentada em  face de Notificação de Lançamento  (e­fls.  05/09),  relativa ao  ano­calendário  2007,  exercício 2008, o qual  resultou na  exigência de crédito  tributário  total  no valor de R$  32.308,95,  sendo  R$  23.158,89  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  o  restante  de  multa  proporcional e juros de mora, calculados até fevereiro de 2010.  2.  Por  bem  retratar  a  descrição  da  lide  e  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  na  peça  impugnatória,  e  sendo  de  interesse  o  exame  da  decisão  proferida,  reproduzem­se os trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA:  Relatório:  (...)  O  lançamento  decorreu  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  – DAA  IRPF/2008  ­  fls.  36/40,  apresentada  à RFB  pela  contribuinte,  cujo  resultado  foi  de  restituição  do  imposto  no  valor  de  R$52.939,08  –  fl.  8. De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  7,  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal verificou  ter havido compensação  indevida de  IRRF  de  R$76.097,97,  referentes  a  rendimentos  percebidos  da  fonte pagadora CNPJ nº 15.082.688/0007­69, sob a justificativa  de  que  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  2/3,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  10/35. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando  que não  foi  considerado o  IRRF que  incidiu  sobre  rendimentos  recebidos  de  uma  ação  judicial,  conforme  documentação  oferecida.  A  situação dos autos  fez  com que o  lançamento acima descrito  fosse  revisto  de  ofício  pela  DRF/Aracaju/SE/SAFIS,  em  obediência à  IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º­A, com a  redação  dada  pela  a  IN/RFB  nº  1061,  de  2010,  no  propósito  de  se  observar  a  adequação  do  lançamento  efetuado  aos  termos  que  estampa  a  pertinente  legislação  tributária.  A  par  disso,  foram  lavrados, em 16/05/2012, o Despacho Decisório nº 320/2012 de  fl.  60  e  o  Termo  Circunstanciado  de  fls.  58/59,  mantendo  a  exigência  contida  na  NL  contestada,  conforme  justificativa  a  seguir:  "Quanto  à  documentação  comprobatória  apresentada  pela  contribuinte junto com a impugnação, tem­se que não há nenhum  documento  que  trate  do  ano  calendário  de  2007;  portanto,  a  documentação  apresentada  é  irrelevante  para  comprovar  valores de  IRRF declarados na Declaração de Ajuste Anual de  exercício 2008, ano calendário 2007."  Depois de ser cientificada do mencionado Despacho Decisório,  AR  de  fl.  62,  a  contribuinte  se  manifesta  informando  que  o  rendimento  no  valor  de  R$118.801,41,  com  o  IRRF  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10510.000904/2010­19  Acórdão n.º 2202­005.177  S2­C2T2  Fl. 118          3 R$76.097,97, foi recebido no ano calendário de 2006, conforme  documentos  oferecidos,  e,  por  equívoco,  foi  informado  na  DAA/2008.  Voto  A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima,  devendo, pois, ser conhecida.  Da análise dos autos, observa­se que a contribuinte, inicialmente  na  defesa  apresentada,  solicitava  a  reconsideração  do  IRRF  glosado;  já  após  o  Despacho  Decisório  e  Termo  Circunstanciado emitidos pela DRF/Aracaju/SE que mantiveram  o  feito  fiscal,  se  manifestou  no  sentido  de  acatar  a  glosa  do  IRRF, no entanto, querendo fazer crer que os rendimentos sobre  os  quais  incidiu  o  IRRF  de R$76.097,97  teriam  sido  recebidos  também em 2006.  De  acordo  com  os  documentos  oferecidos  pela  interessada,  relativos  à  ação  judicial  impetrada  contra  o  CNPJ  nº  15.082.688/0007­69,  em maio  de  2000  –  Alvará  fl.28,  foi  feito  um depósito no valor originário de R$ 257.134,92, do qual, mais  atualizações,  em  2003  lhe  foi  liberado  parte  desse  valor,  R$  97.950,64,  cuja  data  de  recebimento  não  se  tem  notícias  nos  autos.  Outra  parte,  do  restante  mais  atualizações,  lhe  foi  liberada em maio de 2006, R$ 41.740,76 ­ Alvará fl. 29, quando  também  foram  procedidas  as  liberações  para  os  recolhimentos  da contribuição previdenciária e do IRRF, R$ 76.097,97.  Levando em conta o depósito original mais as atualizações desde  maio  de  2000,  é  certo  que  ficou  ainda  um  remanescente,  não  recebido  em  2006,  possivelmente  tendo  o  sido  em  2007,  ano  calendário da DAA/2008.  Segundo  pesquisas  efetuadas  nos  Sistemas  On­line  da  RFB  a  contribuinte  na  DAA/2007,  ano  calendário  de  2006,  informou  como  rendimentos  tributáveis  percebidos  do  citado  CNPJ  o  montante de R$ 89.012,54 e como IRRF o valor em questão, R$  76.097,97,  resultando numa  restituição  do  imposto  no  valor  de  R$ 56.724,24, paga.  É  fácil  de  concluir  que  se  o  IRRF  já  foi  aproveitado  pela  contribuinte  na  DAA/2007  logo  não  poderia  também  ser  na  DAA/2008; diante disso, dever ser mantida a glosa do IRRF.  Sobre  os  rendimentos  que  a  impugnante  quer  que  sejam  excluídos  de  sua  DAA/2008,  R$  118.801,41,  constatou­se  que  ainda  havia  a  receber,  da  ação  judicial  interposta  contra  o  CNPJ  nº  15.082.688/0007­69,  uma  parcela  remanescente,  considerando o valor originário depositado e suas atualizações.  Além disso, sobre a intenção de exclusão do rendimento, cumpre  mostrar à interessada que o pleito nesse sentido, após a ciência  do  lançamento de ofício não é possível, nos  termos do disposto  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional.  (transcreve a legislação citada)  É certo que não podem os contribuintes, a bel­prazer,  informar  dados  à  RFB  e,  posteriormente,  quererem  excluí­los,  substituí­ los  ou  incluir  outros  dados,  e  simplesmente  solicitar  uma nova  Fl. 119DF CARF MF     4 revisão  considerando  essas  alterações.  Destaque­se  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  documento  personalíssimo,  de  extrema seriedade e de total responsabilidade do declarante.  Em face do exposto, nada há a reparar no feito fiscal.  Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação  de fl(s)    Recurso Voluntário  3.  Após  ciência  do  Acórdão  em  13/08/2014  (e­fl.  108),  a  contribuinte  apresenta seu recurso voluntário em 12/09/2014, uma vez que se insurge contra a Decisão da  DRJ/JFA e expõe:  ­  que  solicita  a  exclusão  dos  rendimentos  lançados,  pois  referem­se  ao  exercício de 2007 e não de 2008;  ­  que  já  informou  o  erro  pessoalmente  em  oportunidade  anterior,  apresentando documentos, na DRF Aracajú;  4. Solicita por fim que seja finalizado o processo, uma vez que tem passado  por constrangimentos e problemas, ocasionados por falta de esclarecimento.  5. É o Relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  6.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Portanto dele conheço.  7. Após  ser  notificado  do  lançamento,  não  é mais  possível  ao  contribuinte  alterar  sua Declaração de Ajuste Anual com a  finalidade de reduzir ou excluir  tributo, como  exposto no artigo 147, § 1º , da Lei no 5.172, 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), abaixo  transcrito.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10510.000904/2010­19  Acórdão n.º 2202­005.177  S2­C2T2  Fl. 119          5 8.  Como  já  destacado  pela DRJ,  por  disposição  legal,  não  seria  possível  a  exclusão dos rendimentos declarados pela recursante em sua DAA do exercício 2008.  9.  No  mesmo  sentido  impera  a  Súmula  CARF  33  (Vinculante,  conforme  Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  10. Como pode ser observado pelo Voto proferido no Acórdão da DRJ/JFA, a  contribuinte  realmente  declarou  rendimentos  tributáveis  e  IRRF  no  exercício  2007,  ano  calendário  2006,  quando  foi  efetuado  levantamento  de  fundos  de  conta  vinculada  à  Ação  Trabalhista, em valores próximos aos novamente declarados no exercício 2008, ano calendário  2007, objeto desta lide.  11.  Em  apreciação  aos  documentos  anexados  pela  ora  recorrente  ainda  em  fase de impugnação, verifica­se:  ­ valor do INSS da Reclamante até 24/05/2006: R$ 962,68 (e­fl. 71);  ­ valor do IRPF apurado até 24/05/2006: R$ 76.097,97 (e­fl. 72);  ­ valor do INSS da Reclamada até 24/05/2006: R$ 38.901,11 (e­fl. 73);  ­ valor remanescente da ação até 30/05/2006: R$ 157.791,04 (e­fl. 74);  ­ valor de custas judiciais em 30/05/2006: R$ 88,52 (e­fl. 74);  ­ alvará judicial de levantamento de 26/05/2006 de R$ 41.740,76 (e­fl. 90);  ­ DARF 5936, de 12/09/2006, de R$ 76.097,97 (e­fl. 91); e  ­ GPS 2909 de 12/09 e 02/10/2006 no total de R$ 39.863,80 (e­fls. 92/93).  12.  Subtraindo­se  do  valor  da  remanescente  da  lide  trabalhista  as  custas,  o  IRRF,  e  o  INSS,  obtém­se  o  valor  levantado  pela  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  seria  pertinente a afirmação da DRJ de que "ainda haveria, certamente, valor a  ser  recebido pela  contribuinte".  A meu  ver,  s.m.j.,  o  recebimento  dos  valores  referentes  à  querela  trabalhista  encerraram­se no ano calendário 2006, anterior ao ano da notificação sob análise.  13.  Evidencia­se,  portanto,  conforme  alegado,  claro  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  do  ano  calendário  2007,  pela  inclusão  equivocada dos valores de Rendimentos Tributáveis e de Imposto Retido na Fonte referentes a  ano calendário diverso.  14. Deve­se recorrer, ao caso em pauta, à análise da verdade material contida  nos fatos ocorridos e nos documentos anexados. O erro de preenchimento do contribuinte não  possui  o  condão  de gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  ele  não  possa  tê­lo  saneado no processo  administrativo,  sob pena de  tal  interpretação estabelecer uma preclusão  que inviabiliza a busca da verdade material. Neste mesmo sentido, aceitam a verdade material  dos  fatos  Acórdãos  recentes  deste  CARF,  tais  como:  1301­003.379,  1301­003.432,  1002­ 000.450, 1301­003.599, ou mesmo 2202­004.919, deste mesmo Conselheiro.  15. Dessa forma, deve ser revisto o Acórdão da DRJ/SDR em sua plenitude,  acolhendo  os  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  e  determinando  a  exclusão  do  lançamento  do  valor  de  R$  118.801,41,  concernentes  a  rendimentos  tributáveis,  além  do  já  glosado valor de R$ 76.097,97, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte.    Fl. 121DF CARF MF     6 Conclusão  16. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir  do  cálculo  do  lançamento  dos  valores  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  118.801,41,  correspondente a rendimentos tributáveis.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                    Fl. 122DF CARF MF

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