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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690151 #
Numero do processo: 10950.003600/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.689 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o erro. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUOS CON-TRAÍDOS - Tratando-se de mútuos contraídos perante parente ascendente e colateral, em que é afastada a necessidade de segurança do cumprimento da obrigação contraída, admite-se a inexistência de contrato para comprovar as operações, desde que, mutuantes e mutuária tenham feito constar as operações em suas declarações de rendimentos, entregues antes da ação fiscal. Ademais, quando o fisco deixa de apresentar provas de que os mutuantes não possuíam recursos declarados suficientes para arcar com os mútuos. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli-cável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, na parte em que há coincidência entre as bases de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.689, de 15.6.2005, para excluir a multa isolada tão somente na parte exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício do lançamento, nos termos to re atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00360012003-03 Recurso n°. : 141.553— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ALCIONE DE OLIVEIRA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.092 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 106-14.689 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o erro. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÚTUOS CONTRAÍDOS — Tratando-se de mútuos contraídos perante parente ascendente e colateral, em que é afastada a necessidade de segurança do cumprimento da obrigação contraída, admite-se a inexistência de contrato para comprovar as operações, desde que, mutuantes e mutuária tenham feito constar as operações em suas declarações de rendimentos, entregues antes da ação fiscal. Ademais, quando o fisco deixa de apresentar provas de que os mutuantes não possuíam recursos declarados suficientes para arcar com os mútuos. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, na parte em que há coincidência entre as bases de cálculo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.689, de 15.6.2005, para excluir a multa isolada tão- somente na parte exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício do lançamento, nos termos to re atório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4 JOSÉ RIBA ARROS PENHA PRESIDEN E . • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “'itP 1,:tb SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 litaa"-NWEWINM.ne HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • fr. " • ;* 1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,:f1Tf:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 Recurso n° : 141.553 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos por esta Relatora. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 15 de junho de 2005, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado, no sentido de considerar como recursos, para comprovar o acréscimo patrimonial, os valores de R$ 27.000,00, em maio de 1998, e de R$ 25.000,00, em julho de 1998, como também para excluir do lançamento a integralidade da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, sob o entendimento de haver correspondência entre a base de cálculo daquela penalidade e da multa de ofício aplicada no lançamento. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei ter ocorrido lapso manifesto. Isto porque, o lançamento que tratou dos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00, que também foi incluído na base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, enquanto o sujeito passivo houvera apresentado em sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, que auferira rendimentos de pessoas físicas no montante de R$ 63.464,00, sobre os quais não fora recolhido o camè-leão correspondente, por isso, foram incluídos na base de cálculo da multa isolada. Com efeito, a dupla penalização pela multa isolada e a de ofício diz respeito apenas aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas, que teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00, e não sobre o total.3 f • • • 4:g MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ‘• • : i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 A fim de que seja corrigido o lapso manifesto, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, observando-se que, na parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto nada há a ser modificado. Dessarte, passamos à análise da concomitância entre a penalidade pela falta de recolhimento do camé-leão e aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiada que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Frente à mansa e pacífica jurisprudência deste colegiada, como também do Primeiro Conselho de Contribuintes assentada em tomo da Impossibilidade do lançamento da multa de ofício concomitante a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar o cancelamento da multa isolada apenas na parte referente aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas fisicas, que teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00. Diante do exposto, deve ser modificado o resultado do julgamento primeiro, passando a constar o provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. ikrISIWarF1151:10LANDA 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4691845 #
Numero do processo: 10980.008965/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03562
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro - Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • Do .1 /. O à/ 19 C C F:u e.ric MINISTÉRIO DA FAZENDA -7e-As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 4W. Otacílio D. n tas artaxo Presidente enato 82'éo co/Isquierdo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Francisco Sérgio Nalini. Eaal/cf/gb 1 '/(» • 4ái° MINISTÉRIO DA FAZENDA &IMO-5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘115:":5, Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Recurso : 101.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 30 de julho de 1986 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61/64 contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, mais juros de mora, multa e correção monetária, no total de 3.069.327,21 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31.12.93 a 31.05.96, impondo-lhe a multa de 100%. E, dessa peça básica, consta a ordem para intimar a contribuinte para pagar o crédito tributário aí apurado, ou impugná-la, no prazo legal. Há, como peça integrante da peça básica, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls. 65/66), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração de fls. 61, estava em juízo postulando a decretação da inexigibilidade da predita contribuição, inquinando-a de inconstitucional. Também, dessa mesma peça consta que se verificou que essas ações judicias da autuada não impediam o prosseguimento da cobrança da COFINS aqui em andamento. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 71/79, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da CF/88, e discutindo a diferença entre operação e faturamento para os efeitos de incidência da COFINS. A autoridade a pio, mediante a Decisão de fls. 84/86, com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96 — COSIT, não conheceu da impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial. Esse entendimento esposado pelo julgador monocrático está assim ementado: "COFINS — Períodos de apuração dezembro/93 a maio/96. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Constituição Federal, art. 155, § 3 0 • AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96 — COSIT)." 2 4o5) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,võr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Destaco, aqui, que a contribuinte foi intimada, a mando da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 87), para recolher o crédito tributário em comento, no prazo de 30 dias, ou interpor, nesse mesmo prazo, o recurso cabível para este Segundo Conselho de Contribuintes Com guarda do prazo legal (fls. 90), veio o Recurso Voluntário de fls. 92/96, cujos argumentos da recorrente são os seguintes: a) primeiramente, sustentou a impossibilidade de o Fisco exigir o crédito tributário inserto no auto de infração, porque se encontrava em juízo e, por isso, amparada pela regra do inciso LV, art. 5 0, da CF/88; e b) no mérito, renovou os argumentos quanto à imunidade inserta no art. 155, § 3 0, da CF/88, além de sustentar a incidência da COFINS nas operações, citando, a respeito, lição de Geraldo Ataliba. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 98. É o relatório. 3 . 4og MINISTÉRIO DA FAZENDA Otekti' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem deve abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo é o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se negue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a ora recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de facultar a oportunidade para impugnar ou recorrer. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era e é de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitimidade da exigência quando foi autuada na via administrativa. Ora, vem a Fiscalização e lhe impõe a cobrança, assinalando-lhe até prazo para pagar ou impugnar e recorrer, sem fazer qualquer ressalva no sentido de suspender a exigibilidade, se é que tal procedimento administrativo fiscal tem o mero propósito de, apenas, constituir o crédito tributário, não de cobrar. Depois, como num passo de mágica, a mesma Fiscalização deixa de conhecer da defesa dessa contribuinte e lhe recusa o julgamento de mérito, ao fundamento de que ela renunciara ao seu direito de defesa na esfera administrativa, porque está em juizo discutindo a exigência. 4 . 0 4.4M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse por reiteradas vezes em votos anteriores, a renúncia é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre o ato constitutivo do crédito tributário para evitar-se a decadência e o comando do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, ao invés de determinar a intimação da contribuinte para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Tal como se acha a atuação e a intimação, aliás, reiterada às fls. 87, trata-se, sem dúvida, de pura cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração, em franco desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como nega vigência ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Assim, entendo que a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação, deixou de examinar a matéria de mérito, quando, a contrário senso, mandou que se procedesse na cobrança do crédito tributário, fato que a vicia de nulidade. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra se faça, com enfrentamento da matéria de mérito, em devida e boa forma. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 4d éBASTIÃO BO ES TAQ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAke-~ Ner:'iír4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o presente recurso não pode prosperar. A matéria objeto do presente processo já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provido." No voto do ilustre Conselheiro Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a reproduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -NOPSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - corno vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 30 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. 2-117 4/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre ".. . fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA gwià, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘NW. Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada unia, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o sÇ 3 0 do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da 6'F/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País" (RE n° 144.971, relator Min. Carlos Vello.so, em 13/05/96) . 9 . • i.LS MINISTÉRIO DA FAZENDA kOà~ WWV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 NATQ-S/ O ISQ IERDO 10

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4689882 #
Numero do processo: 10950.001932/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71556
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4693454 #
Numero do processo: 11020.000477/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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LO O. O. Li. Z9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti 5tOtuct.' ' C• .5..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.294 Recorrente : CAZOLA S/A Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos credito/jos relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem. em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Helena ai te de Moraes Presidenta e Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicficrt 1 ,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7‘; • rrt Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Recurso : 109.294 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n9 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTIV e do art. 66 da Lei n' 8.383/91, e alterações posteriores, bem como cm relação à Lei 10' 9.430196 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirrnando que se os TDPCs são utilizados corno fonna de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • 355 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"..)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<17I'VFn Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri-.1 8.383/91, com as alterações das Leis ric= 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento". nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.0798, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. • 3 . 35G ktk„: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); Ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5' do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lasv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 35 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.00047788-88 Acórdão : 201-72.456 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 á estranha à lide e que o seu direito compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode , /umw/di.ce estipula,. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF188 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que ao seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 .55• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura(; ft pagamento de preços de terras públicas) III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução. para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: I)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação eis atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses titules, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, torno conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ,01," LUIZA HELENA ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10940.001334/2005-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não-atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de ofício de 225%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-09.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não- atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de oficio de 225%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. NEGADO provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO OUSADIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad° • eat Q8,r8 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.00133412005-57 Acórdão n° :107-09.166 MARC Pire ICIUS NEDER DE LIMA PRE, TE •A J A r GRO O - • TO FORMALIZADO EM: o7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUART----- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Recurso n° : 153.971 Recorrente : AUTO POSTO OUSADIA LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Auto Posto Ousadia Ltda — CNPJ n° 04.601.749/0001-45 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06-11.638, de 21 de julho de 2006, da 1° Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSL (fls. 439/454), que totalizam um crédito tributário de R$ 1.405.898,35. Conforme consta nos autos de infração, no Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento, o lançamento deveu-se a omissão de receitas, não contabilizadas. Às fls. 458/459, consta Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome de André Maurício Hessel Lopes, Cpf n° 858.540.009-97. No Relatório de Fiscalização (fls. 426/438) que acompanha os autos de infração, consta minuciosa descrição das ocorrências e circunstâncias que levaram à lavratura dos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva. A descrição é a seguinte, em síntese: - a empresa apresentou as DIPJ e as DCTF totalmente zeradas, mas efetuou pagamentos de IRPJ e CSLL; - A receita omitida foi apurada pela comparação dos valores registrados na contabilidade com os valores constantes do "Resumo de Venda por Grupo de Produto", em relação ao período de março de 2002 a maio de 2003 - elaborados pela própria fiscalizada e assinados pelo seu procurador 3 ee: • ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`46* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 - a autuada dificultou ao máximo o andamento da ação fiscal, deixando de atender a todas as intimações e obstando a ciência do termo de início de fiscalização, em virtude da sistemática recusa por parte de seus funcionários, inclusive, de receber as correspondências enviadas via postal; - na constituição da Fiscalizada, figuraram como sócios os senhores Rodrigo Marcelo de Oliveira e André Maurício Hessel Lopes, sendo este o administrador. A única alteração do contrato social, datada de 24/09/2003 e arquivada na Junta Comercial em 13/11/2003, registra que o sócio André Maurício Hessel Lopes se retirou da sociedade, cedendo suas quotas para Sandro Passos, que foi investido na condição de administrador; - a Fiscalização entende, pelas múltiplas razões que declina, com ênfase para a precária situação económica de Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos, e embasada em declarações prestadas por eles próprios e por terceiros, que o contrato social e sua alteração materializam atos simulados, porquanto o empreendimento sempre teria pertencido apenas a André Maurício Hessel Lopes; - pelas razões descritas, e também pelo que a Fiscalização considerou como evidente intuito de fraude, dada a omissão fraudulenta de receita e interposição de pessoas, foi aplicada a multa qualificada e agravada prevista no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 (225%). Não se conformando com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 502/527, veiculando as seguintes alegações, conforme síntese elaborada pelo Relator do Acórdão recorrido: - o auto de infração é nulo por ter sido lavrado nas instalações da SRF, e não na sede da impugnante; - o enquadramento legal utilizado é, no mínimo, erróneo, implicando prejuízo à ampla defesa, uma vez que a infração de omissão de receitas e receitas não contabilizadas não se encontram previstas nos dispositivos mencionados. Existe, portanto, vício insanável do auto de infração; - o Mandado de Procedimento fiscal não foi levado ao conhecimento da contribuinte. Por tal razão, todo o procedimento de fiscalização é nulo; - a impugnante jamais recebeu qualquer comunicado de que estava sendo fiscalizada. Tampouco se recusou a receber qualquer documento, sendo improcedentes as alegações da fiscalização nesse sentido. Ademais, a fiscalização submeteu a impugnante a situação vexatória, porquanto levou para acompanhá-lo os policiais militares que assinaram o Termo de Constatação como testemunhas. Os procedimentos fiscais são nulos, por não ter sido cientificada pessoa competente para o referido ato. A retenção de documentos foi abusiva, devido à falta de comunicação aos responsáveis pela impugnante; - as alterações dos servidores fiscais não foram cientificadas à impugnante, o que acarreta a nulidade dos trabalhos realizados pelos novos servidores a:É-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:Wi. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 que prosseguiram a ação fiscal. A fiscalização deveria ser iniciada e terminada pelo mesmo servidor, para não prejudicar os trabalhos realizados; - a intimação fiscal n° 302/05 não é válida porque não foi entregue a pessoa responsável pela sociedade; - outra causa de nulidade é que foram encaminhados ofícios à Junta Comercial e à Fiscalização Estadual antes de cientificar a contribuinte do inicio da ação fiscal; - a acusação fiscal deve estar comprovada nos autos, mas por prova licita, sob pena de nulidade. Tendo os servidores fiscais usado meios vexatórios quando compareceram ao estabelecimento da contribuinte, os documentos e informações colhidas não se revestem de força probatória. As declarações tomadas a termo não expressam a vontade das pessoas, estando, portanto, viciadas, motivo pelo qual devem ser retiradas do processo; - os documentos 'resumos de venda por grupo de produtos', apreendidos arbitrariamente pela fiscalização, são do Auto Posto Bonachão, conforme demonstrado neles próprios, não tendo nenhuma ligação entre os referidos resumos de movimentação com o auto Posto Ousadia, ora impugnante. Não está comprovado no processo que aludida movimentação é do Posto Ousadia Ltda. Dessa forma, não devem ser consideradas as supostas omissões de receitas apuradas pela fiscalização. E nem poderia, pois sequer ocorreram; - por meio do Edital n° 14/2005, a fiscalização, no propósito de sanar as nulidades existentes, tentou cientificar a contribuinte dos procedimentos praticados anteriormente. Então, somente a partir desse Edital é que poderia ser considerada citada a impugnante. Devem ser descartados, portanto, todos os atos praticados até o dia 18/05/2005; - as declarações de Isaías Aleixo Mattos, Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos foram tomadas em momento no qual a contribuinte não estava ainda ciente do procedimento de fiscalização. Por isso, todos os termos são nulos, porquanto não possibilitaram à empresa o perfeito acompanhamento dos trabalhos; - o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 11/05/2005 também é nulo, porque a contribuinte ainda não se encontrava ciente do inicio do procedimento fiscal; - a impugnante é formada pelos sócios Sandro Passos e Rodrigo Marcelo de Oliveira. André Maurício Nesse! Lopes foi sócio da empresa, mas, em 13/11/2003, vendeu suas quotas para Sandro Passos, que passou a integrar a sociedade, conforme negociação registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná; - André Maurício Hessel Lopes não faz parte da sociedade e nada tem a ver com sua administração. O fato de figurar como responsável nas declarações entregues à Receita Federal decorre de equívocos no seu preenchimento. Em hipótese alguma a sociedade pretendeu ou cometeu simulação na composição societária, tanto 5 • 4.41,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 que está devidamente registrada nos órgãos competentes e preenchem todos os requisitos de uma sociedade limitada. Não existe qualquer impedimento para que um empregado de uma empresa figure como sócio cotista de outra; - a maneira como as declarações tomadas pelo Auditor-Fiscal dos verdadeiros sócios da empresa, realizadas de surpresa e conduzidas de acordo com o senso de oportunidade dos agentes, não encontra respaldo no ordenamento, não servindo como prova da prática dos atos assinalados no auto de infração. Para tanto, junta novas declarações dos verdadeiros sócios, elaboradas de livre e espontânea vontade, na presença de um tabelião revestido de fé-pública; - nos levantamentos de receita e resultado, elaborados pelo Fisco, não foram considerados os valores relativos ao aumento de custo das mercadorias vendidas (CMV). Se aumentaram os valores de receita, certamente aumentará o CMV, que é majorado de acordo com as vendas. Em nenhum dos trimestres apresentados pelo Auditor foram levados em conta os valores de aumento de CMV. E não sendo diminuído corretamente o valor de CMV das receitas, é errôneo o lucro apurado. Devem ser recalculados todos os trimestres, considerando o aumento do custo das mercadorias vendias, na proporção do aumento das vendas; - a utilização de juros com base na taxa SELIC contraria ditames constitucionais e legais, o que impede seu uso para fins tributários. Ademais, é inaplicável sua cumulação com a correção monetária. Não há, portanto, que se falar na aplicação conjunta de correção monetária com a taxa Selic, como no presente auto, pois com isto fatalmente se estará onerando indevidamente o contribuinte. Caso seja mantida a taxa Selic, deve ser excluído do auto a parcela relativa à correção monetária; - o percentual utilizado da multa (75%) não encontra respaldo na legislação. Mesmo que as diferenças fossem verdadeiras, a multa de 75% deve ser retirada, porque não ficou comprovada a intenção ou dolo de lesar o Fisco. Também a empregadora deveria ter enviado os comprovantes de rendimentos para a impugnante, pois assim não faria a mesma cair em erro de esquecer de efetuar os respectivos lançamentos; - os valores imputados a título de multa apresentam nítido caráter de confisco e extrapolam nitidamente o percentual sugerido pelo princípio da razoabi lidad e. O Sr. André Maurício Hessel Lopes apresentou a impugnação de fls. 1017/1024, em que alega o seguinte, também em síntese elaborada pelo Relator do Acórdão Recorrido: - após algumas diligências, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuindo ao impugnante a condição de sujeito passivo solidário; - o impugnante vendeu suas quotas para Sandro Passos, em 13/11/2003, conforme ato registrado na Junta Comercial do Estado. A partir dessa data, o sócio ingressante assumiu todo o ativo e passivo da sociedade, ficando a seu exclusivo critério a administração do negócio. Desde essa data, o impugnante não faz parte da 6 e 11.'01., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° : 107-09.166 sociedade e não tem qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos verdadeiros sócios da empresa. O fato de figurar como responsável pela sociedade em alguns documentos não tem o condão de lhe atribuir qualquer responsabilidade. Várias empresas alteram sua composição societária e esquecem de efetuar a alteração do responsável pela sociedade perante a Receita Federal, sem que exista intenção de lesar o Fisco; - em hipótese alguma o impugnante faz parte da sociedade, não tendo acontecido nenhuma simulação na composição societária. Desde sua retirada da sociedade, o impugnante não mais realizou atos de gestão; - o contrato social e sua alteração atendem os requisitos de validade, quais sejam: agentes capazes, objeto possível e lícito, além da forma prescrita e não defesa em lei, motivo pelo qual são provas insofismáveis das alegações do impugnante. Também os sócios contribuíram para formação do capital social e participaram do resultado positivo ou negativo da sociedade. Como demonstrado no Contrato Social, existe a "affectio societatis" e a pluralidade dos sócios; - tendo sido observados os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais, a alteração contratual é plenamente válida, caracterizando que o impugnante não faz parte da sociedade desde a alteração societária. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade do Termo de Sujeição Passiva. Foi solicitada diligência pela Delegacia de Julgamento objetivando a confirmação da origem dos demonstrativos "Resumo de Venda por Grupo de Produto". Em conclusão, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 1.054/1.060, cientificada a empresa autuada e o responsável solidário O Sr. André Maurício Nesse! Lopes, apresenta impugnação em que rebate as conclusões da fiscalização, tece explicações acerca das razões pelas quais figura como responsável e reitera não ser mais o proprietário da empresa. A autuada também apresenta manifestação, argüindo, em síntese, que a diligência é nula, porque não foi cientificada do MPF; que foi vilipendiado o seu sigilo fiscal, que documentos fornecidos pelo Fisco Estadual são ilegais e ilegítimos; que não foram juntados aos autos os documentos enviados pela Receita Estadual; que a diligência foi fundamentada em outros documentos, e não naquele enviado pela Receita Estadual 7 , . ,4); 1.‘»4,q - Yrft. MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;s3?;;,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gari> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Por persistirem os impugnantes no entendimento de que não se encontra demonstrado que os documentos de prova provêm do Fisco Estadual, foi determinada nova diligência (fls. 1.096), para solicitar ao Fisco Estadual cópia dos autos que teriam sido instruidos pelos documentos questionados. Os documentos encaminhados pelo Fisco Estadual foram juntados às fls. 1.100/1.418. Analisando o feito, a 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 06-11.638, de 21 de julho de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. Nada obsta a feitura de lançamento, pelo Fisco Federal, de documentos apreendidos pelo Fisco Estadual e transferidos mediante solicitação embasada em Convênio de Cooperação Técnica vigente. Neste caso, o que deve ser analisada é a autenticidade dos documentos e sua capacidade de espelhar as operações a que se referem. PRETENSÃO DE ESTIMAR CUSTOS PROPORCIONAIS ÀS RECEITAS OMITIDAS. - Tendo a contribuinte optado pelo lucro real e apresentado escrituração, ainda que não revestida das devidas formalidades, é descabida sua pretensão de que, no lançamento de oficio, sejam acrescidos custos presumidos proporcionais às receitas omitidas da escrituração. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Com relação ao período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos tributários lançados, é correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do verdadeiro proprietário do empreendimento que, inequivocamente, adotou as seguintes condutas: I) formalizou a constituição da empresa na forma de sociedade, utilizando para tanto funcionário, de inexpressiva capacidade econômico- financeira, a quem pagou para figurar como sócio; 2) geriu a empresa, omitindo o recolhimento de praticamente todas as obrigações tributárias; 3) posteriormente, em face de vultosas dívidas fiscais, e após autuação pelo Fisco Estadual, afastou-se formalmente da sociedade, transferindo suas quotas para outra pessoa, também de inexpressiva capacidade econômico-financeira, e que também foi remunerada para 8 • 4tt MINISTÉRIO DA FAZENDAt zw,f,; . 2c.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 figurar como sócio; 4) permaneceu administrando o empreendimento, por força de procuração pública outorgada a seu irmão e a gerente, cujo depoimento confirmou ser ele o verdadeiro proprietário do negócio. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É legal a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADO CARÁTER CONFISCA TÓRIO. É legítima a aplicação, no lançamento de oficio, da multa prevista em leis vigentes. As alegações voltadas contra a legislação devem ser descortinadas em face do Poder Judiciário. Não se conformando, o Sr. André Mauricio Hessel Lopes apresentou o Recurso de fls. 1.461/1.468, em que reprisa os argumentos apresentados na impugnação, e acresce ser o procedimento de lançamento do crédito tributário atividade plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, devendo ser balizado pela lei — e não por critérios adstritos à oportunidade e à conveniência. Também a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, conforme fls. 1.470/1503, em que, basicamente, repete as mesmas argüições apresentadas na peça impugnatária. É o Relatório----- 9 : 48 tp: . MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr, L.1/41/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c49 "._:;rix SÉTIMA CÂMARA-„- Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A recorrente levanta preliminar de nulidade do lançamento. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O ' mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, na seguinte forma: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente. O cerceamento de defesa apenas anula os despachos e decisões. 10 41, -•-n5 'e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Ademais, aos vícios apontados pela recorrente não se confirmam. Quanto à lavratura dos autos de infração na sede da Delegacia da receita Federal em Ponta Grossa, não contraria as regras do Processo Administrativo Fiscal. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972, a formalização da exigência tributária pode ser realizada por auto de infração ou por notificação de lançamento — qualquer um deles -, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, quais sejam, de que o auto de infração seja lavrado por pessoa competente e no local de verificação da falta, e que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado por servidor competente e no local de verificação da falta (na sede da DRF, mediante a análise das provar recolhidas e das pesquisas e diligências realizadas). Logo, não procede a alegação da recorrente. Relativamente à capitulação do dispositivo infringido, verifica-se que o art. 283 do RIR/1999, citado no auto de infração, dispõe sobre a caracterização de omissão de receita nas vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, bem como a sua emissão em valor inferior ao da operação, enquanto que os demais 11 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfpz i "...zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 dispositivos indicados tratam das regras para a tributação das receitas omitidas. Ademais, a recorrente apresentou sua defesa demonstrando perfeito conhecimento da infração que lhe foi imputada. Também não procede a alegação. No que se refere a eventuais irregularidades por ventura ocorridas quanto à observância das regras pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, não são suficientes para viciar o lançamento, se, como ocorre na espécie dos autos, foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, e os atos e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor- Fiscal, agente competente para este mister, a teor do disposto no art. 6° da MP n° 1.915, de 1999, in verbis: "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n° 3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem específica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2°), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado (arts. 12 e 13). O MPF constitui-se, assim, em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização — 12 • • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA yilp <ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis, ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, eventuais falhas em relação às regras relativas ao MPF podem, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nunca, porém, terão força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. De fato, não vejo como possa ser declarado nulo o lançamento regularmente constituído nos termos do art. 142 do CTN, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal - agente competente para este mister - e que apresenta todos os requisitos indispensáveis à sua validade, previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, no caso dos autos, não se verifica irregularidade alguma no MPF. Quanto à ciência, tanto do MPF —F quanto dos MPF-C, foi devidamente formalizada por meio do Edital n° 14/2005 (fl. 305), em face de terem sido infrutíferas as tentativas de ciência pessoal e por correio. Quanto ao MPF-E, foi cientificada a empresa Interessada — Datra Combustíveis e Serviços Ltda. -, conforme AR de fl. 318. Quanto à ciência do Termo de Inicio de Fiscalização e do Termo de Intimação n° 302/05, também foi devidamente formalizada por meio do Edital n° 14/2005 (fl. 305). Registre-se, aqui, que a data da ciência do MPF e do Termo de Início de Fiscalização só seria relevante no caso de discussão acerca da espontaneidade de um eventual pagamento realizado pela fiscalizada, que não se verifica no caso presente. A realização de investigações antes da ciência do início da fiscalização é plenamente 13 4., • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.;<$. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.(.!.."0.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Quanto à ilegalidade da prova, a recorrente fica em meras alegações genéricas de que as declarações obtidas pelos auditores fiscais não expressam a vontade dos declarantes por terem sido obtidas por meio intimidatório ou vexatório. Disso, porém, não faz prova alguma. E nas novas declarações prestadas pelos Srs. Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos — juntadas com a impugnação — não há referência alguma a que as declarações anteriores tenham sido obtidas por coação. A alegação de que o "Resumo de Venda Por Grupo de Produto" - utilizado pela fiscalização para a apuração das receitas omitidas — é do Auto Posto Bonachão, e que não têm nenhuma ligação com a recorrente, também não se sustenta à análise das provas constantes do processo. De fato, existem provas contundentes de que "Posto Bonachão III" é o nome de fantasia utilizado pela recorrente: 1) o "Resumo de Venda Por Grupo de Produto" foi apreendido, pela Fiscalização do Estado do Paraná, no endereço da autuada (fl. 1.268); 2) o auto de infração formalizado por aquela Fiscalização — que utiliza como prova o mesmo documento (fls. 1.299/1.213), foi lavrado em nome da autuada (fl. 1.100); 3) nos documentos intitulados "Redução Z" (fls. 1.121/1.173), "Resumo de Caixa" (fls. 1.175/1.267) e nos "Relatórios de Compra" (fls. 1.269/1.298), em todos eles a denominação é "Posto Bonachão III", mas o CNPJ é o da recorrente; 4) ao se cadastrar no CNPJ, a autuada informou o nome de fantasia "Posto Bonachão III" (fl. 1.426). Nessas circunstâncias, não há como não se admitir que os demonstrativos de "Resumo de Venda Por Grupo de Produto", que contém o valor das vendas mensais, por tipo de produto, não represente as vendas da autuada. Logo, as receitas lançadas estão devidamente comprovadas. Quanto ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado do Paraná (fls. 1.427/1.434) - em cujos termos foi solicitada cópia do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual -, está publicado no Diário Oficial da União, de 14/10/1998, não havendo necessidade de ser encaminhado junto com as solicitações de informações entre os órgãos da administração Federal e Estadual, ou mesmo disponibilizado à recorrente. 14 - "•;: V. MINISTÉRIO DA FAZENDA wpya. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ma SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Registre-se, por oportuno, que embora a Fiscalização tenha utilizado a prova emprestada pelo Fisco Estadual, a exação não decorre do que lá tenha sido decidido, posto que está fundamentada em conclusões próprias e é analisada em função dos elementos constantes do processo, em que se situam as provas emprestadas pelo Fisco Estadual e as alegações de defesa apresentadas pela autuada. Dessa forma, sou pelo não acolhimento da preliminar de nulidade. Mérito No tópico de mérito, a recorrente alega que o Sr. André Mauricio Hessel Lopes não é mais sócio da empresa. Para confirmar, Junta com a peça impugnatória novas declarações prestadas pelos sócios que constam no contrato social, em que afirmam que o Sr. André Mauricio Hessel Lopes vendeu a sua participação acionária e de que a administração da empresa é feita pelo sócio Sandro Passos. Tais afirmações não se sustentam com a análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos. Mais à frente, no tópico relativo à sujeição passiva do Sr. Maurício Hessel Lopes, ficará cabalmente demonstrado que existem provas contundentes de ser ele o verdadeiro e único sócio da autuada, na qual pratica os atos de gerência. A recorrente também alega que o Fisco deveria ter diminuído do valor das receitas omitidas a importância correspondente ao custo das mercadorias vendidas. Ocorre que a apuração de omissão de receitas não implica que os respectivos custos já não tenham sido devidamente contabilizados. Fosse esse o caso, a prova caberia à autuada. Registre-se que os custos contabilizados pela autuada foram devidamente considerados para efeito da apuração do imposto devido. Multa de ofício A multa de oficio, no percentual de 225%, tem previsão legal no parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 15 , • • 4 4'4,- t• "V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G;itzfi' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 O agravamento se justifica pela falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos da escrituração. Consta, inclusive, no Relatório de Fiscalização, que os balancetes trimestrais que embasam o lançamento apenas foram conseguidos após insistente investigação, que levou à descoberta do nome do contador que seria o responsável pela escrituração da empresa e que, depois de reiteradas tentativas de obtenção dos documentos, acabou por fornecê-los à Fiscalização. A qualificação tem fundamento na caracterização do evidente intuito de fraude, consubstanciado na reiteração da omissão de rendimentos, em todos os meses do ano-calendário, e na utilização de interpostas pessoas na qualidade de sócias da empresa. Especificamente em relação ao principio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Taxa Selic Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,f 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para 16 • V.. 4..42 4à1,- '4'9'4 • tra, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,5,p,izO.'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-:11.,,t4> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° : 107-09.166 títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1 CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. Sujeição Passiva do Sr. Maurício Hessel Lopes. Quanto à sujeição passiva do Sr. Mauricio Messe! Lopes, adoto como razão de decidir o voto constante do Acórdão recorrido, do relator Wanaldir Aparecido Maia, que abordou a matéria em todos os seus aspectos, com extrema maestria e precisão: Em impugnação de fls. 1.017-1.024, o Sr. André Maurício Hessel Lopes aduz ser pessoa idônea, sempre cumpridora de seus compromissos, atributos acerca dos quais não compete a este Colegiada expender juízos de valor. Argumenta que vendeu para o Sr. Sandra Passos suas quotas na sociedade autuada, conforme negociação registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná. Acrescenta que o fato de persistir figurando como responsável pela sociedade em alguns documentos não tem o condão de lhe atribuir qualquer responsabilidade, e que, desde sua retirada, não mais realizou atos de gestão na firma. Também sustenta, com argumentação variada, a consistência jurídica do negócio pelo qual teria transferido as quotas da empresa, e que o contrato social e sua única alteração atendem os requisitos de validade. Recorrendo a essa linha de argumentos, o impugnante pretende que o contrato social e sua única alteração sejam analisados apenas sob a ótica formal, sob a ótica da teoria jurídica, abstraídos da realidade fenomênica. Essa, aliás, é a lógica que norteia as ocorrências da espécie, que, infelizmente, vêm se materializando com freqüência cada vez maior. Com efeito, de forma cada vez menos espaçada, têm sido trazidos à apreciação deste Colegiada casos em que empresários "alienam" suas participações em empresas com dívidas fiscais cujos montantes, de ordinário, inviabilizam a continuidade do negócio. O que caracteriza tais transações é que, ao contrário do que sói ocorrer nas alienações de empresas em estado de higidez financeira, cujos adquirentes pertencem 17 \-= MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .•f7•114', tr'sfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 às mesmas camadas sociais e econômicas dos alienantes, nessas alienações envolvendo as empresas com dívidas fiscais vultosas os adquirentes, invariavelmente, são pessoas integrantes das camadas mais humildes, que mal conseguem prover o próprio sustento. Sempre que se materializa uma dessas situações, as impugnações vertem copiosa argumentação sustentando a validade do negócio jurídico consubstanciado na alienação das quotas; sustentam que os documentos atendem os requisitos de validade (agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei); que os adquirentes estão unidos pela affectio societatis; que não pode ser presumido o contrário, etc. Essa, portanto, é a lógica em que se assentam tais operações de alienações societárias: a aparência de legalidade do ato. Com efeito, analisando isoladamente um contrato, subscrito por partes desconhecidas, onde figuram apenas nomes de pessoas, seus "RG" e CPF, há que imperar a presunção de que as declarações representam a efetiva vontade das partes; que estas contrataram de forma consciente, guiadas pela boa-fé, e que realmente são idôneas, moral e financeiramente, para responder pelos seus atos. Enquanto impera a impessoalidade, enquanto os contratantes são pouco mais do que referências estatísticas, faz sentido restringir a análise do negócio aos seus aspectos teóricos, pressupondo a capacidade das partes e a regularidade na exteriorização de seu querer. Entretanto, quando esses adquirentes, que até então eram apenas alguém _ perdido na multidão, apenas nomes, CPF e RG, ganham individualidade, quando ganham rosto, profissão endereço, voz, etc, a estratégia fica desmoralizada. Aplicando este raciocínio ao caso concreto, tem-se que, enquanto Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos permaneceram apenas como nomes, RG, CPF e endereços citados no contrato social, com as profissões de comerciante e empresário, respectivamente, era possível presumir que o teor do contrato social (lb. 288-289) e sua alteração (fls. 290-292) exteriorizava de forma idônea a vontade de contratantes capazes. A esse tempo, não soava absurda a argumentação de que: "os sócios contribuíram para formação do capital social e participam do resultado positivo ou negativo da sociedade"; e que: "como demonstrado no contrato Social, existe a 'affectio societatis' e a pluralidade dos sócios no Auto Posto Ousadia Ltda."; e que: "o ato constitutivo da sociedade empresária pode ser objeto de alteração, de acordo com a vontade dos sócios ou por decisão judicial, se acaso as regras de convivência adotadas quando da constituição da sociedade não são mais satisfatórias." e ainda: "como foi observado (sic) os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais, a Primeira Alteração Contratual da Sociedade é plenamente válida." e para arrematar: "dessa forma fica caracterizado que o impugnante não faz parte da sociedade desde que efetivado (sic) a Primeira Alteração Contratual." 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.1fr j..tzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?g ,'•-)? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Entretanto, impossível se torna ignorar a realidade subjacente quando o empresário Rodrigo Marcelo de Oliveira ganha rosto (fls. 322) e se materializa na figura de um humilde ex-lavador de batatas que trabalhava seis meses por ano e vivia os outros seis apenas do que recebia a título de seguro-desemprego, e atualmente exerce a função de frentista de posto de gasolina, com salário mensal aproximado de R$ 650,00; quando o próprio empresário confessa que recebeu R$ 2.500,00 para figurar como 'sócio' da empresa, sem ter qualquer participação real; quando esse empresário se avilta ao ponto de reconhecer que concordou em ser "laranja" em virtude de essa importância (R$ 2.500,00), ser um "dinheiro alto"; quando se descobre, pelas palavras de seu patrão atual, que o empresário reside, com sua esposa e filha, numa pequena casa anexa à borracharia do posto de gasolina onde trabalha; quando esse patrão declara que o empresário é uma pessoa humilde e que, aparentemente, sustenta a si e à familia apenas com os rendimentos desse único emprego (R$ 650,00). Prosseguindo no raciocínio, quando o empresário Sandro Passos se materializa em alguém que também iniciou sua vida profissional como lavador de batatas, com salário médio de R$ 330,00, nos meses de colheita, e que ainda vive de seguro-desemprego e trabalhos braçais diversos, inclusive na construção civil; quando esse empresário revela que sua última atividade econômica estável foi um emprego na função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração de um salário-mínimo, e que jamais trabalhou em posto de gasolina; quando o empresário confessa que recebeu R$ 1.000,00 para assinar "uns documentos", e que jamais teve conhecimento de que foi aberta empresa em seu nome, nenhum sentido existe em presumir que os contratos sociais subscritos por tais pessoas possuam um mínimo de idoneidade e os negócios jurídicos neles documentados expressem a verdadeira vontade de seus signatários. Tudo o que foi dito se aplica, também, às escrituras públicas de fls. 530 e 531-532, nas quais aludidos empresários confirmam a condição de sócios da empresa autuada, e declaram que o impugnante, André Maurício Hessel Lopes, não é seu proprietário ou administrador. Tais documentos em nada alteram a realidade dos fatos. Em nada acrescentam ou reforçam o contrato social e sua alteração, que também se encontram inscritos no registro público (Junta Comercial). Se o contrato social e sua alteração, ao tempo de sua lavratura, retratavam de forma idônea uma sociedade efetiva entre as partes, esse é um fato que deve encontrar comprovação na realidade fenomênica, independente de novas declarações das pessoas que figuravam como sócios em tais instrumentos. Em hipótese contrária, caso o contrato social e sua alteração eram, àquele tempo, obra de ficção, continuarão a sê-lo, independente de quantas escrituras públicas posteriores declarem o contrário. O impugnante deveria, em vez de arrecadar meras declarações, ainda que exteriorizadas em instrumento público, trazer aos autos evidências 19 • • e ‘, <11 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,p 4 ;!r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:)1 ,4:0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 de que os declarantes não são pessoas humildes que alugaram suas consciências e seus nomes pelas módicas quantias de R$ 2.500,00 e RS 1.000,00, respectivamente. Deveria comprovar que o Sr. Sandro Passos é de fato um empreendedor; que possui patrimônio de alguma monta, etc. Com certeza, suas alegações mereceriam algum crédito, caso demonstrasse que o Sr. Rodrigo Marcelo de Oliveira reside com sua família em confortável residência em bairro de classe média, em vez de um singelo casebre anexo a uma borracharia de posto de gasolina. Impende deixar registrado que a precária condição financeira desses 'sócios' não foi aqui enfatizada por menosprezo ou condenação às suas pessoas. Também deve ser registrado que suas condutas, ao contrário das pessoas que lhes pagam para assim proceder, talvez encontrem alguma justificativa na ignorância, necessidade, etc. Por todas essas circunstâncias particulares deste caso concreto, o contrato social e sua única alteração devem ser examinados sob o aspecto formal, mas também e principalmente, devem ser questionadas as declarações de vontade neles veiculadas. Examinado sob essa ótica, o contrato social de fis. 288-289 se revela um logro. É ideologicamente falso porque jamais existiu o negócio jurídico pelo qual as duas pessoas ali mencionadas, André Maurício Hessel Lopes e Rodrigo Marcelo de Oliveira, imbuídos do que se denomina "affectio societatis" teriam juntado suas vontades e seus capitais para, em sociedade, explorarem um empreendimento comercial. Em realidade, o empreendimento existe, ou existiu, mas sempre pertenceu integralmente apenas a uma daquelas pessoas, o Sr. André Maurício Hessel Lopes. Apenas este dispunha de recursos e os empregou na exploração. Nenhuma evidência existe de que o Sr. Rodrigo Marcelo de Oliveira investiu algum centavo seu no negócio, ou que, em algum momento, foi considerado como sócio no empreendimento pelo Sr. André Maurício Hessel Lopes. Trata-se, portanto, de uma empresa individual, e não de uma sociedade. Prosseguindo no exame pela mesma ótica, a primeira e única alteração do contrato (fls. 290-292) materializa logro maior ainda. Primeiro, porque intenta modificar uma sociedade que jamais existiu no mundo dos fatos. Segundo, porque a pessoa que ali figura como ingressante na sociedade também jamais quis ou consentiu em participar de algum empreendimento, até por carecer dos recursos que seriam imprescindíveis para tanto. Por outro ângulo, a existência de procuração (fih. 326-327) pela qual o suposto adquirente e administrador da empresa (Sandro Passos) outorga plenos poderes para gerenciar o negócio a Gustavo Mauro Hessel Lopes, irmão que ostenta o mesmo sobrenome do impugnante (André Maurício Hessel Lopes), revela que este jamais deixou de manter controle absoluto sobre o empreendimento. Ademais, a data do 'desligamento' do impugnante da empresa, 24/09/2003 (fls. 292), foi formalizada pouco tempo após a autuação por 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t *P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScata," art,,, •-•r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 parte do Fisco Estadual, que ocorreu em data de 26/05/2003, conforme se vê às fls. 1.100. Existe, portanto, uma ligação evidente entre a autuação fiscal e a saída formal do impugnante da empresa. Para concluir, é reveladora a disparidade de condutas após a autuação pelo Fisco FederaL Enquanto o verdadeiro titular do empreendimento, o único detentor de patrimônio capaz de responder pela dívida, renega no limite de suas forças sua evidente condição de dono do negócio, e por conseqüência sua responsabilidade, os 'sócios' completamente desprovidas de bens (Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos), após terem confessado que nela ingressaram formalmente em troca de dinheiro, peleiam com denodo para que toda a responsabilização recaia unicamente sobre a empresa, ou seja, sobre eles mesmos, sobre seus patrimônios teóricos. Por óbvio, caso a transferência de quotas para Sandro Passos tivesse decorrido mesmo de algum negócio jurídico sério, e este possuísse algum patrimônio exeqüível, sua postura seria difkrente. Em vez de se mostrar tão altruísta, chamando para si a responsabilidade por débitos gerados antes de seu 'ingresso' na empresa, seria o primeiro interessado em que o Sr. André Maurício Hessel Lopes respondesse pelos débitos aqui apreciados, inda mais, reitere-se, porque os fatos geradores que lhes deram causa ocorreram na época em que o negócio era administrado pelo Sr. André Mauricio. Nenhuma lógica — a não ser a absoluta ausência de patrimônio, e o confessado recebimento de dinheiro — aplica a conduta do Sr. Sandro Passos, ao entrar em uma sociedade apenas para responder pelos seus débitos fiscais. Em razão do que foi exposto, considero acertada a atribuição da condição de sujeito passivo solidário ao Sr. André Maurício Hessel Lopes. Provas contundentes existem de que foi ele o único proprietário da empresa autuada; que os fatos geradores foram praticados sob sua gerência; que usou de artifícios dolosos para tentar atribuir a terceiros a responsabilidade pelos seus atos. Improcedentes, portanto, suas alegações. Incorrendo no óbvio, ressalto que o fato de este Colegiado considerar, à luz das evidências, que o Sr. André Maurício nesse! Lopes deve figurar na condição de sujeito passivo solidário, não significa que, em momento posterior, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou o Poder Judiciário entendam de forma contrária, eximindo-o de responsabilidades. Da mesma forma, ainda que não tivesse sido lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, nada impediria que, em momento posterior, já na fase de cobrança judicial de eventual Certidão de Dívida Ativa, a execução fosse redirecionada contra sua pessoa, em virtude dos mesmos fatos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito é absolutamente pacífica. 21 --t; .. . yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt.i",b? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X:Vri? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Posto isto, voto por não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. Jps IvEW Z e - 22 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000097/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - Na falta de contabilização do pagamento de duplicata emitidas em nome da empresa , presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses títulos provêm de receitas omitidas. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENCAS BTNF/IPC - Pode e deve ser considerada a variação do IPC face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, I e 144 do CTN e artigo 150, III, “a” da Constituição federal. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL - O Razão Auxiliar não se presta parta comprovar a efetiva data do ingresso do bem ou numérico no Ativo da empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Não havendo comprovação da origem dos recursos, depositados na conta corrente da empresas pelo sócio, indica a existência de receitas da própria empresa manipuladas à margem da escrituração. SALDO CREDOR DE CAIXA - A não comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do adiantamento de clientes, evidência a ocorrência de saldo credor de caixa. DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Não pode prosperar a exigência fiscal com base na glosa de despesas oriundos da correção monetária de depósitos judiciais pelo fato desta correção não caracterizar fato gerador do imposto de renda. COFINS - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, o decidido no lançamento principal é aplicável aos procedimentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. PIS/RECEITA OPERACIONAL - DL’s 2445 a 2449/88 - Insubsiste exigência fiscal com base nos DL’s 2445 a 2449/88 face a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF. IR-FONTE - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO - Ã competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária. Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 107-04739
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENÇAS BTNF/IPC - Pode e deve ser considerada a variação do IPC face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, I e 144 do CTN e artigo 150, III, "a" da Constituição Federal. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL - O Razão Auxiliar não se presta para comprovar a efetiva data do ingresso do bem ou numérico no Ativo da empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Não havendo comprovação da origem dos recursos, depositados na conta corrente da empresas pelo sócio, indica a existência de receitas da própria empresa manipuladas à margem da escrituração. SALDO CREDOR DE CAIXA - A não comprovação, com documentos hábeis e idóneos, do adiantamento de clientes, evidência a ocorrência de saldo credor de caixa. DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Não pode prosperar a exigência fiscal com base na glosa de despesas oriundos da correção monetária de depósitos judiciais pelo fato desta correção não caracterizar fato gerador do imposto de renda. COFINS - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, o decidido no lançamento principal é aplicável aos procedimentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. PIS/RECEITA OPERACIONAL - DL's 2445 a 2449/88 - Insubsiste exigência fiscal com base nos DL's 2445 a 2449188 face a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF. Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 IR-FONTE - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • LOS ALBERTO GONÇALVES FUNES CE-PRESIDENT EM EXERCÍCIO FRA ' CISCO DE A • SI VAZ GUIMARÃ" ES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Recurso n° : 115.581 Recorrente : CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA, já qualificada nos autos do processo, em data de 03.08.95, foi autuada e intimada a recolher ou impugnar as exigências fiscais constantes de fls. 100, 109, 114, 118, 123 e 131, referentes ao IRPJ, PIS/Receita Operacional, Finsocial, Contribuição para a Seguridade Social, IR-Fonte e Constituição Social respectivamente. Tempestivamente é apresenta a impugnação de fls. 137 a 141 que diz, resumidamente, o seguinte. 1.1. Omissão de receitas operacionais - Cr$421.982.195 Pede exclusão do lançamento pelo fato das notas estarem contabilizadas junto com outras notas perfazendo um total de Cr$832.985,39. 2.1. Glosa de Despesas Operacionais - Cr$311.000,00. Concorda com o lançamento por se originar erro de soma. Glosa de Despesas Operacionais - C4234.054,57. Pede a exclusão do lançamento pelo fato das notas estarem contabilizadas. Apresenta xerox das mesmas, planilha de lançamento e do razão. Glosa de Despesas Operacionais - C41.465.600,00. 3 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Pede a exclusão do lançamento pela comprovação da compra pela nota 1564 da Casa Tintas Sobradinho lançada a prazo em 12/91 e paga em 02.92. Diz que esta nota também está extraviada. 2.2. Glosa de Despesas Operacionais - Cr$2.000.000,00. Esta glosa se relaciona com a dos itens 4.1 e 7.3, totalizando a glosa de 3.590m3 de área. Apresenta demonstrativo e pede para considerar o valor de Cr$6.406.165,88 como valor real do exercício e glosar tão somente o valor de Cr$4.929.834,12. 3.1. Adição ao Lucro Real Depreciação - Cr$580.087,14. A presente argumentação, diz a recorrente, deve ser considerada para os itens 6.1 e 9.1. 4.2. Glosa de despesa de CM - Cr$3.935.781,55. Pede a exclusão uma vez que o fiscal considerou a data da planilha mensal de lançamento, 31.01.92, mas, conforme comprova o mapa de correção, a data da aquisição do valor e 02.01.92, estando correta a correção. 5.1. Omissão de receitas operacionais - Cr$1.000.000,00. Alega que se a empresa não contabilizou esse recurso é um sinal evidente que o recurso não é da empresa. Como não houve esse benefício a empresa não pode ser privada. 7.1. Glosa de despesas operacionais - Cr$626.204,00. 4 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Foi extraviada a i a via e por isso apresentou a 28 via. Pede a exclusão do valor de Cr$180.704,00. Glosa por Inexistência de Comprovante - C4445.500,00. Pede a exclusão face as xerox de fls. 93 a 96. 7.2. Glosa de despesas operacionais - Cr$1.272.106,75. Concorda com a glosa de Cr$424.035,55 e pede a exclusão de Cr$848.071,20 com base na documentação que comprova (xerox 97 e 98). 7.4. Glosa de despesas de CM - Cr$6.816.639,83. Diz ser redundância da constante do item 4.2 e pede a exclusão da glosa. 7.5. Glosa de despesas de CM - Cr$8.723.687,51. Com base nos lançamentos contábeis que informa (fls. 140) pede a exclusão da glosa. 7.6. Glosa de despesas operacionais - Cr$1.053.691,56. Diz tratar-se de valores depositados em juízo. Percebeu uma distorção entre a CM e o rendimento do depósito em caderneta de poupança. Desta forma foi feito o externo a correção indevida. Conclui a exclusão da glosa pois a correção indevida. Conclui a exclusão da glosa pois nem despesa seria pelo fato da origem do valor advir de contas ativas e a CM destas contas gera lucro no balanço. 8.1. Omissão de receitas operacionais - Cr$11.360.000,00. 5 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Alega que a operação não está registrada na contabilidade, motivo pelo qual não se pode provar nada por não haver documento inserido na receita da empresa. 8.2. Diz que a origem da receita é legal, documental e não pode ser excluída motivo pela qual pede a exclusão da omissão de receita no valor de Cr$8.617.517,08. Conclui requerendo que sejam aceitas as provas enumeradas com o competente pedido de exclusão dos itens realmente com provados na sua totalidade, que seja aceito e recalculado o imposto devido sobre os itens dos quais foi feito prova parcial a lançada pelo fiscal, que seja cancelado o auto de infração original, o lançamento do imposto e a intimação para recolhimento até a análise final deste processo pelos fatos novo trazidos à luz da prova e que, finalmente, dos itens concordados seja feito novo lançamento do imposto com direito a prazo para uma nova contestação. A autoridade julgadora singular prolata seu julgamento em 31.07.97 com a ementa que transcrevemos a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - A falta de contabilização do pagamento de duplicatas emitidas em nome da empresa, faz presumir que os recursos utilizados para a quitação desses títulos provém de receitas mantidas à margem da contabilidade. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Cabe a reversão da glosa das despesas contabilizadas por falta dos respectivos documentos fiscais, quando suprida essa exigência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENÇA BTNF/IPC - Os encargos de depreciação que corresponderem à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF somente poderão ser deduzidos a partir do exercício de 1994, período-base 1993; os valores que forem computados em conta de resultado no período-base de 1991, devem ser adicionados ao lucro real. 6 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL - Na falta de comprovação da data da efetiva entrega do bem ou dinheiro para integralização do aumento de capital, é feita a conversão do aporte de capital pela UFIR da data de lançamento no Diário Geral; o Razão Auxiliar não se presta a comprovar a efetiva data do ingresso do bem ou numérico no Ativo da empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de comprovação da origem de recursos, não contabilizados, depositados na conta corrente da empresa pelo sócio, indica a existência de receitas da própria empresa manipuladas a margem da escrituração. SALDO CREDOR DE CAIXA - O adiantamento de cliente por conta de serviços contratados deve ser comprovado por documentos hábeis e idôneos, com valores devidamente discriminados, haja vista que o simples alegar a antecipação de receita não faz prova ante a evidência de ocorrência de saldo credor de caixa. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Estando revogado o decreto- lei n° 7.713/88, deve ser revisto o lançamento do imposto calculado à aliquota de 25%. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PIS/RECEETA OPERACIONAL FINSOCIAL/FATURAMENTO Tratando-se de lançamento reflexivos, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Não conformada com a decisão da autoridade julgadora singular, a agora recorrente interpõe recurso dirigido a este Colegiado em que reitera os argumentos apresentados na fase impugnativa. 7 • Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 O processo é enviado a PFN que se manifesta pela procedência do posicionamento adotado em primeiro grau. ç\É o Relatório. i 8 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes da decisão recorrida. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A recorrente apresenta como argumento de defesa (fls. 142) uma fita de máquina registradora, com diversas parcelas, entre as quais destacou as relativas às notas fiscais constantes de fls. 144/151 que deram origem as referidas duplicatas, perfazendo um total de compras no montante de Cr$832.985,39. Não comprova em nenhum momento o pagamento dos títulos através de sua contabilidade e, como é pacífico neste Colegiado, tal caracteriza a existência de passivo fictício uma vez que tais títulos foram quitados em fevereiro de 1991. Logo, não há que se reformar da decisão recorrida. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS A recorrente concorda expressamente com a glosa de Cr$311.000,00 e, com relação a glosa de Cr$720.000,00 diz que não inventou tal número e os documentos foram extraviados. 9 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Ora, é obrigação da Recorrente ter embora guarda os documentos e papeis relativos a sua atividade para que haja respeitabilidade com relação aos seus lançamentos contábeis. Em não apresentados documentos, fica mantida a decisão recorrida. ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVA DIFERENÇA DO IPC/BTNF Conforme se observa nos autos do processo, na correção dos bens do ativo foi debitada a diferença a diferença resultante do IPC/BTNF e no mapa de depreciação esses valores de acham somados. A autoridade recorrida diz que o contribuinte só poderia se beneficiar de tal dedução a partir do ano-calendário de 1993. Data vénia, não vemos como manter a atuação com relação a este item. Como é cediço, na correção monetária das demonstrações financeiras, deve ser considerada a variação do IPC, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do CTN e o artigo 150, III, "a" da Carta Política de 1988. Ora, se o seu ativo permanente e o seu patrimônio líquido podem e devem ser corrigidos por tal índice, desde o ano calendário de 1990, não vejo nenhum obstáculo para que nos encargos de depreciação sejam aplicados a mesma variação. Desta forma não merece reparo o procedimento adotado pela Recorrente, razão pela qual, com relação a este tópico o seu recurso deve ser provido. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - EMPRÉSTIMOS to Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Os documentos acostados aos autos comprovam, que os empréstimos foram efetuados pelo sócio Odacir José Yinhote, através de depósitos na conta bancária da empresa. A Recorrente alega que os recursos não lhe pertenciam e que por esta razão não os escriturou. Acontece, que depósitos bancários não contabilizados indicam a existência de manipulação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional. Desta forma, nenhum reparo merece a decisão da autoridade recorrida. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O presente item não trata dos efeitos IPC/BTNF como alega a Recorrente. Trata isto sim da correção monetária efetuada a maior na conta Sócio c/ Capital, referente ao valor de Cr$6.000.000,00, contabilizado em 31.01.92 e convertido pela UFIR de 02.01.92. Como a Recorrente não apresentou provas da alegada data de aquisição, como muito bem disse a autoridade recorrida, "deve prevalecer o lançamento fiscal de glosa da correção monetária excedente, por utilização da UFIR do dia 02.01.92 no valor de Cr$597,06, ao invés de Cr$736,56, vigente em 31.02.92, data do registro da integralização no Diário Geral". Assim, não há o que reparar na decisão recorrida. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM SEGUROS II Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Não há como se acatar o que diz a Recorrente. O valor de Cr$2.544.213,50 foi integralmente debitado no mês de julho de 92 (diário Geral fls. 69). Desta forma não há nenhum valor a diferir como alegado na peça impugnatória. Mantém-se, assim, o valor da glosa. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS Foi constatado que o contribuinte debitou a conta Títulos a Receber a crédito de Caixa. Em seguida estornou o lançamento Títulos a Receber e debitou Variação Monetária Passiva, não estornando a saída indevida de Caixa. Desta forma a saída de caixa teve finalidade o pagamento de beneficiário não identificado. Daí, mantido o lançamento na sua totalidade. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA A própria autoridade recorrida reconhece ser verossimil a alegação da Recorrente, porém, mantém a autuação por falta de documentação. Entendo não haver necessidade de apresentação de documentos uma vez que a autuação se refere a correção monetária de depósitos judiciais. Esta Câmara tem o entendimento, ainda que não unânime, que não há que se tributar a correção monetária dos depósitos judiciais, por não haver disponibilidade económica ou jurídica de renda. 12 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 Desta maneira dou provimento ao recurso com relação a este tópico. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA Ao contrário do que diz a Recorrente, o fiscal autuante em nenhum momento distorceu os fatos. Não consta nos autos do processo nenhum documento que comprove o efetivo ingresso de numerário e se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Mantém-se, assim, a exigência fiscal. GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPRAS DE AREIA A autoridade recorrida acata a documentação técnica acostada a fls. 174/219 e sua decisão não merece reproche. No que se refere aos lançamentos reflexos, o PIS/Receita Operacional não pode prosperar face a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei n c's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, inconstitucionalidade está já declarada pelo STF. Os lançamentos do Finsocial e do COFINS devem acompanhar o decidido no IRPJ face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Finalmente, o lançamento referente ao IR-Fonte também não pode prosperar por falecer competência a autoridade julgadora singular para modificar o 13 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 enquadramento legal constante em auto de infração. Além do mais, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Pretérito Excelso. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do IRPJ a adição ao lucro real de encargos de depreciação relativa a diferença de IPC/BTNF (fls. 125) e glosa das despesas operacionais relativas a depósitos judiciais (fls. 127) e no que se referem aos lançamentos decorrentes voto no sentido de dar provimento parcial aos lançamentos do Finsocial e COFINS para ajustá-los ao decidido no IRPJ e torno insubsistente os lançamentos referentes ao PIS/Receita Operacional e IR- Fonte. É como voto. S. das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. • FRA CISCO DE ASS S V GUIMAFtAES 14 Processo n° : 10936.000097/95-51 Acórdão n° : 107-04.739 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABRI 1998 PI PROCURAP • g1\• ' • i D ? A • IONAL 15 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002947/2006-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdtdEIR" CriÓS REIS Presidente Processo n° 10950.002947/2006-73 CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.206 fls. 411 GIOVAb I CHRIS I>UNES POS Relato F • • ALIZADO f FEV 2009 / P 2 rticiparam, ' I, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Ara!ão Calo • o As orga, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Noguei • cio (suplente convocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face do contribuinte Gilberto Alves de Souza, CPF/MF n° 668.980.569-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/11/2006, Auto de Infração (fls. 355 a 359), com ciência postal em 29/11/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 44.676,73 MULTA DE OFICIO R$ 33.507,54 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 2001 e 2002, conduta apenada com multa de oficio de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 381 a 395. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°06-13.994, de 12 de abril de 2007, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PEQUENOS. VALORES. Improcedente a reclamação de que valores inferiores ao limite legalmente definido no art. 42, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996, teriam sido autuados, quando se verifica que esses valores foram desprezados pelo autuante. em obediência à norma legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. 2 Processo n° 10950.002947/2006-73 CC01/C06 Acórdão n°106-11.206 Fls. 412 Correto o lançamento fiscal de omissão de rendimentos relativamente a depósitos bancários cuja origem o contribuinte busca justificar com alegações genéricas, não apoiadas em provas documentais, que confirmem suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS No lançamento fiscal de omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários de origem não comprovada, é indiferente a destinação de recursos depositados/creditados nas contas. FATO GERADOR. Quanto à data de ocorrência do fato gerador, verifica-se que, além da incidência mensal do IRPF, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto ocorre na declaração anual de ajuste. BIS IN IDEM. Descabe a alegação relativa a valores onde não ocorreu tributação na fonte e em relação aos quais a exigência de IRPF foi apurada em obediência à capitulação legal da autuação. RENDIMENTOS DE CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECLARAÇÕES EM SEPARADO. Somente são aceitáveis para justificar depósitos/créditos em contas bancárias do autuado, valores comprovados que o cônjuge lhe transferisse provenientes de bens comuns, ou em doação, referentes a rendimentos que tivesse submetido à tributação ou isentos, dado que declara e possui bens em separado. DEPÓSITO/CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. Crédito de CDC realizado na conta do contribuinte deve ser excluído do lançamento fiscal relativo a depósitos/créditos bancários de origem não explicado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS MANTIDAS EM CONJUNTO. TITULARES DECLARARAM EM SEPARADO. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas, pela quantidade de titulares. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/05/2007 (fls. 398). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 401). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os valores movimentados em sua conta corrente estão comprovados à luz da documentação juntada aos autos, pugnando selo cancelamento da exação mantida na decisão recorrida. 3 Processo n° 10950.002947/2006-73 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.206 Fls. 413 Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/05/2007 (fls. 298), quarta- feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 401), segunda-feira, quando lá fluíra o trintidio legal, Que teve seu termo final em 08/06/2007, sexta-feira. Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5 0, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § 1 2 ,Ia — omissis; A-§ 2° Considera-se feita a intimação: 4 • . Processo no 10950.002947/2006-73 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.206 Fls. 414 I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; H - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) M e IV— omissis; § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) § 52 a §9" - omissis. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-se) Pelo acima destacado, vê-se que o trintidio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/05/2007 (fls. 398), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/06/2007 (fls. 401), segunda-feira. Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 10/05/2007 (inclusive), quinta- feira, 'encerrando-se no dia 08/06/2007, sexta-feira. Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 11/06/2007, já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Á. . . Processo n° 10950.002947/2006-73 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.208 Fls. 415 Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. Ie Sala das Sessõ , , em 17 d, dezembro de 200&,< - ' /7 I i/Giova• ni Christi. fr / e: ,mpos / 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001227/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA Caracterizada a infração às medidas de controle fiscal à posse e circulação de cigarros de procedências estrangeira. À aplicação da apreensão das mercadorias de que se trata, segue-se a plicação da multa prevista no parágrafo unico do art. 519 do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar competente a Câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11007.001227/95-72 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.411 RECURSO N° : 117.833 RECORRENTE : PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS ADUANEIRO. MULTA Caracterizada a infração às medidas de controle fiscal à posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira. • À aplicação da apreensão das mercadorias de que se trata, segue-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 519 do REGULAMENTO ADUANEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar competente a Câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2.000 111 ti( JQAO HOLANDA COSTA idente e Relator. 1 3 0E2 200/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LO1BMAN, SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.833 ACÓRDÃO N° : 303-29.411 RECORRENTE : PAULO RENATO GENRO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Retorna este processo a esta Câmara remetido pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, em vista do despacho em que esta Câmara declinou da competência para apreciar e julgar a matéria e ainda em vista do despacho de fls. 45/47. • Trata-se de processo em que ao contribuinte, identificado como responsável pela mercadoria apreendida (cigarros de origem estrangeira), foi aplicada a multa prevista no parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro. A aplicação de tal multa era então vista por esta Câmara, como consectária da pena de perdimento prevista no Decreto-lei n° 1.455/76, matéria submetida ao regime processual de instância única cuja decisão é da competência do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Submetida a matéria arguida pelo julgador singular ao Senhor Presidente do Conselho, dado seu despacho anterior, veio o processo a esta Câmara para nova distribuição e julgamento. Assim é que, a partir deste processo, revejo o ponto de vista até então defendido na Câmara, atitude que justifico em seguida. Ao contrário do que se afirmava„ uma leitura mais atenta do dispositivo legal, revela que seu fundamento não está no Decreto-Lei n° 1.455/76 mas sim no Decreto-lei n° 399/68, que veio alterar a legislação sobre fiscalização de mercadoria de procedência estrangeira e dar outras providências ou mais precisamente, a fiscalização exercida sobre charuto, cigarrilha, cigarro de procedência estrangeira. O art. 3° deste Decreto-Lei n° 399/68 diz que: Art. 3°- Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do código Penal os que, em infração ás medidas a serem bairoda y na forma do art. anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. if 1° - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP : 117.833 ACÓRDÃO N° : 303-29.411 Assim, esta multa, conquanto aplicada conjuntamente com a pena de perdimento, em se tratando de cigarros de procedência estrangeira, não é, de modo algum, matéria consectária da pena de perdimento, submetida ao procedimento sumário previsto no Decreto-lei n° 1.455/76 como pareceu ao então relator. Reconhecendo o engano cometido, e, em se tratando de erro material, opto por corrigir também minha opinião pessoal sobre a questão da competência da Câmara. Assim, tomo conhecimento da matéria objeto do recurso voluntário. Quanto ao mérito, verifico, à vista do documento de fl. 01, que a decisão DRESTM ti0 S1J02/1007/95, de 06/11/95 manteve o crédito tributário lançado no Processo 11007.000577-68, em nome de Paulo Renato Genro dos Santos, CPF 497.000650-49, estabelecido à Rua Bemardino Garcia 2204 — vila Itu — • Santiago/RS. No Oficio 027/94, de 09/08/94 que encaminhou as mercadorias apreendidas pela Policia rodoviária Federal para a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento/RS, está dito que as mercadorias estavam sendo transportadas pelo Sr. Paulo Renato Genro dos Santos, Identidade 2036509293-11-RS que conduzia o Ford Corcel II Placa WK-6202-Santiago-RS. Os fatos estão claramente narrados e o contribuinte plenamente identificado, não havendo por que possa ele negar sua participação nos eventos denunciados pela Policia Rodoviária Federal, questão essa que foi apreciada e decidida no curso do procedimento próprio da apreensão e decretação do perdimento. Assim, no que diz respeito à multa em foco, entendo que não merece reparos a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2.000 J • • O OLANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4689887 #
Numero do processo: 10950.002027/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — EX. 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA s' ESIDENTE , NAURY FRAGOSO TANA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 6 F V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *4~44ócesso n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n° 102-46.022 Recurso n°. 132 384 Recorrente MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO RELATÓRIO MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO, contribuinte domiciliado na rua Prefeito Rafael Gil, n° 1000, na cidade de Colorado, Estado do Paraná, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, Paraná, que, indeferindo sua impugnação manteve integralmente o lançamento realizado no exercício de 1999, ano-base 1998, ensejando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 339 695,62. Em virtude de ação fiscal instaurada contra o contribuinte, foi lavrado o auto de infração de fls. 139/142, formalizando o lançamento com base em "omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea." Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls.146/172, formulando longo e substancioso arrazoado, fazendo em síntese as seguintes considerações: Que sua movimentação decorre do fato de residir no interior e se ver obrigado a fazer compras e a pagar despesas de toda natureza dos seus familiares e amigos. Que presunção legal não é válida em relação aos contribuintes pessoas físicas, socorrendo-se da doutrina e da jurisprudência a propósito 144 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +-..ZA cesso n°.:: 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. 102-46 022 Reporta-se ao o Sistema Tributário Vigente e as Limitações do Poder de Tributar, invocando a Constituição Federal Alega finalmente que os depósitos bancários em si não dão ensejo ao fato gerador do imposto, não ocorrendo a sua incidência, sempre recorrendo a Carta Magna A decisão recorrida foi proferida às fia. 183/193, deferindo em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte para reduzir a penalidade aplicada a 75%, mantendo a totalidade do imposto suplementar exigido, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Exercício- 1999 Ementa . JULGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos NULIDADE - DESCABIMENTO - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela que seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão 141 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N.r.IgZ SEGUNDA CÂMARA 44-FZ-Wciocesso n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO - INSTRUÇÃO - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9,430 DE 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO PARA 112,5% - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - Inaplicável o agravamento da multa de ofício por falta de atendimento a intimação, em razão de não estar configurada a situação definida em lei para a sua imposição Lançamento Procedente em Parte " Não se conformando com a decisão acima transcrita, o contribuinte tempestivamente interpôs recurso a este Conselho, reeditando basicamente as mesmas razões de sua bem lançada peça impugnatória. (41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r4j,n"; SEGUNDA CÂMARA ocesso n° : 10950.002027/2002-21 Acórdão n° 102-46.022 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento, pois preenchidos os pressupostos legais A matéria já é por demais conhecida deste Conselho Trata-se de lançamento fundado em omissão de rendimentos a partir dos depósitos realizados na conta bancária do contribuinte no período fiscalizado, 1998. Sob o fundamento da falta de comprovação hábil e idônea da origem dos valores que circularam naquela conta bancária, a autoridade recorrida manteve o lançamento em sua totalidade quanto a exigência do imposto, reduzindo, com acerto, apenas a penalidade aplicada de 112,5%, para 75%. No mais, volta-se a contemplar o lançamento a partir da presunção de omissão de rendimentos arquitetada pelo fisco com base nos depósitos ou extratos da conta bancária do contribuinte no período fiscalizado. A questão vem sendo submetida a apreciação das Câmaras deste Conselho e posteriormente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da década de oitenta, tendo sempre prevalecido o entendimento de que os depósitos bancários, quando muito se constituem indícios de omissão de rendimentos, jamais a sua certeza, porquanto, isoladamente não se prestam a suportar a exigência a que se destina. Na hipótese dos autos, consoante se extrai do relatório a situação é absolutamente a mesma contemplada pela jurisprudência deste Conselho e da 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'0/,---- '•nnk SEGUNDA CÂMARA..,,,,,s,.,, ,,,>: cesso n°. . 10950..00202712002-21 . Acórdão n°. . 102-46 022 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não basta a fiscalização de posse dos extratos bancários do contribuinte promover a soma de todos os depósitos realizados no período, atribuindo-lhes a omissão de rendimentos A única diferença da hipótese vertente é o fato de as informações da movimentação financeira do contribuinte terem sido conseguidas a partir do controle exercido pelo fisco sobre a CPMF. Isso, contudo, não autoriza a tributação com base pura e simplesmente nos valores que circularam pelas contas bancários dos contribuintes. A legislação que criou e implementou o controle da CPMF, tem finalidade específica, não abrindo espaço ao fisco para promover, com base naqueles elementos outros lançamentos, outra exigência, que não a CPMF, senão vejamos É induvidoso que o artigo 42 da Lei 9,430/96, base legal do invocada pelo fisco, no caso dos autos autoriza o lançamento dos depósitos bancários estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos conquanto que não se comprove a sua origem Por outro lado, não é menos verdade que as informações extraídas do controle bancário exercido em nome da CPMF, somente a ela diz respeito, pela sua finalidade precípua, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos Esse é o comando extraído do artigo 11, § 3° da Lei 9.311/96: "Art.. 11. . . § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos " Ora, na hipótese vertente, consoante se infere dos autos, as \44 informações que serviram de base ao lançamento do imposto de renda pessoa 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,-:,,:4\t SEGUNDA CÂMARA cesso n°,': 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 física, contra o recorrente foram extraídas do controle exercido pelo fisco, e somente por ele, para efeito de cobrança da CPMF. Não exige muito sacrifício se concluir que tendo aquelas informações finalidade precípua, destinação específica, não se prestam ao lançamento do imposto de renda em discussão Esse raciocínio lógico encontra respaldo legal no momento em que, posteriormente, com a edição da Lei 10.174/2001, foi facultada a Secretaria da Receita Federal a utilização das informações da CPMF para se instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a existência de créditos tributários relativamente a Impostos e Contribuições. "Art. 11 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendendo a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores," Do texto transcrito, facilmente se extrai, que se a partir desse momento passa a ser permitido, naturalmente, antes não era admitido. Quando muito, a lei estaria retroagindo em prejuízo do contribuinte, contrariando assim os mais elementares princípios de direito. Há de se concluir, reafirmando o nosso entendimento a) que os depósitos bancários se constituem elementos indiciários de omissão de rendimentos, não se prestando, contudo, a comprovar a omissão em si, por não caracterizarem disponibilidade econômica com força capaz de determinar fato gerador do imposto de renda, b) que, o lançamento realizado para exigir imposto de It . 7 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n° 10950.002027/2002-21 Acórdão n° 102-46.022 renda com base nas informações extraídas do controle da CPMF exercido pelo fisco, quando muito, somente poderia ser realizado a partir da edição da lei 10.174/2001, c) que o lançamento se reporta ao ano-base de 1998, anterior a citada lei Pelo exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-nAwi SEGUNDA CÂMARA acesso n° 10950.00202712002-21 ' Acórdão n°. 102-46.022 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado O nobre Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira tem por suporte à sua posição a irretroatividade da lei n.° 10.174/2001 Em seu entender, contribui para elidir a incidência tributária a condição de "indícios" para os depósitos bancários não comprovados, uma vez que tais valores por si só não teriam força para constituir fato gerador do tributo O contribuinte, representado por seu patrono Dr. Eugenio Luciano Pravato, OAB / PR n.° 28,533, protestou trazendo em sua peça recursal os seguintes argumentos (a) afirmação de que apresentou documento no qual informou que tais valores derivavam de compras realizadas para seus amigos e familiares com cheques próprios, e que, por não lhe pertencer, são de impossível comprovação, pois "um fato negativo não existe", fl. 199 e 200, (b) a presunção contida no artigo 42 da lei n.° 9.430/96 não é válida para as pessoas físicas por falta de correlação lógica entre tais valores e a renda omitida, (c) depósito bancário é estoque e não fluxo, condição que não tipifica a renda, (d) o fato gerador do Imposto de Renda decorrente da renda omitida encontra-se amparado em fatos abstratos, despidos de valor jurídico A título de esclarecimentos iniciais, verifica-se que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1.998, que conteve renda bruta tributável de R$ 38.476,76, enquanto nenhum valor a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, fl.. 44 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 Os valores creditados em contas-correntes bancárias, líquidos das devoluções, totalizaram R$ 504.802,23, fl. 12. Considerando a diversidade dos fundamentos e alegações melhor separá-los, organizando-os por ordem seqüencial. 1. Origem dos depósitos bancários localizada em compras para terceiros. Disponibilidade significa em termos econômicos a quantidade de bens ou recursos de que se pode dispor sem impor sacrifícios a quem é o proprietário'. Uma conta-corrente bancária pressupõe a presença de valores possíveis de movimentação pelo seu proprietário, salvo quando existente atribuição de poderes para terceiros nesse sentido. Óbvio que pode conter, também, valores de terceiros como empréstimos, pagamentos diversos como citado pelo recorrente, devoluções diversas, entre outros tipos de negociações econômicas. No entanto, em princípio, não se pode afastar a condição essencial que decorre de um valor creditado em conta-corrente que é a disponibilidade ao seu proprietário. A partir do momento em que o dinheiro se encontra na conta-corrente o seu proprietário pode sacá-lo, aplicá-lo, transferi-lo para outras contas, entre as diversas hipóteses possíveis e características de uma propriedade. 'Disponibilidade Num conceito econômico e fmanceiro, exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa Nesta acepção, é geralmente usado no plural: disponibilidades Indicam-se, por isso, os recursos, sejam em bens móveis ou imóveis, em títulos ou em dinheiro, que possam ser utilizados (vendidos, trocados, alienados), sem acarretar dificuldades a quem deles . dispõe. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2 a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 10 i MINISTÉRIO DA FAZENDA,.",•,,k,. ;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,;., • ,f, iP,''lfrj ..4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 Essa é a disponibilidade exigida pelo fato gerador do Imposto de Renda, que se caracteriza como econômica quando despida de comprovantes de sua origem, ou jurídica, se devidamente documentado evento. Então, prevendo o artigo 42 da lei n.° 9.430/96 que os depósitos e créditos bancários devem ser comprovados pelo seu proprietário sob pena de serem considerados fatos-base para a presunção da existência de renda em igual valor, a falta de documentos para evidenciar os eventos econômicos que lhe deram origem permite à Autoridade Fiscal impor a correspondente exigência tributária. Nada impedia o contribuinte de fazer compras em nome de terceiros e pagar com seus próprios cheques. Também, não havia empecilhos para que auferisse lucros sobre essas transações, desde que os tivesse oferecido à tributação Assim, bastaria que o contribuinte comprovasse, com os meios legais, o recebimento de terceiros em troca de compras efetuadas, o pagamento das mercadorias, a entrega destas aos terceiros, entre outras atitudes possíveis de trazer a verdade material dos fatos do passado para o presente. A Autoridade Fiscal não cometeu qualquer erro quando afirmou que o contribuinte não justificou nem atendeu a solicitação efetuada, porque, apenas, alegou sobre a impossibilidade da tributação com base em depósitos bancários. Portanto, argumentação contrária a dispositivo legal em vigor e não tido como inconstitucional. Como nenhum documento foi apresentado, a alegação não poderia ter qualquer sentido para a Autoridade Fiscal, uma vez que, em função de sua atividade ser vinculada pelo princípio da legalidade contido no artigo 37 da Magna Carta e no artigo 2.° da lei n.° 9784/99, é obrigada a seguir a determinação contida na norma. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 A alegada impossibilidade de comprovar fatos negativos não pode ser aceita. Conforme declarado pelo contribuinte no campo 93 da DAA, possui formação profissional de odontólogo, nível de conhecimento que lhe permite avaliar a necessidade de guardar os documentos que irão dar suporte à situação patrimonial ao final do período e que será demonstrada na declaração de bens. Também não lhe é permitido desconhecer os diversos determinativos legais que obrigam a emissão de documentos para respaldar os diversos tipos de transações econômicas para fins de prova perante terceiros, nestes incluída a Administração Tributária. Assim, as aquisições de mercadorias para terceiros e o conseqüente recebimento dos valores gastos constituíram transações econômicas passíveis de documentação, para fins de justificativa de saldos bancários, aquisições de bens, investimentos e dívidas ao final do período. Não se tratam de "fatos negativos" porque as transações externariam entrada de recursos de terceiros e saída de valores pelos pagamentos das mercadorias, operações perfeitamente comprováveis perante o Fisco. Como explicitado no início, o montante creditado em contas- correntes, líquido das devoluções, cerca de meio milhão de reais, é muito superior à renda declarada. 2. Falta de correlação lógica entre os depósitos bancários e a renda omitida. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' 't•-i '\'f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker2 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural". 13 i MINISTÉRIO DA FAZENDAswv:.k,"*L — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,‘11 • -'1k;,,À.,n1A-ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que. "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável". Como já explicitado no início, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica pois o proprietário da conta pode movimentar esse valor para os fins que desejar. Assim, a prova em contrário somente pertence ao contribuinte, pois na falta desta, milita em favor do Fisco a presunção decorrente da lei de que tais valores classificam-se nos acréscimos patrimoniais de natureza diversa, da espécie tributáveis. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. A título de esclarecimentos, um dos principais motivos para posições contrárias às exigências anteriores com suporte nos depósitos bancários foi a utilização indiscriminada de tais valores, sem qualquer parâmetro de exclusão de maneira a não incluir transferências, devoluções, aplicações de valores e retornos, entre outras hipóteses que não externavam a renda auferida. BECKER, Alfredo A 1972,P 462 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*/n_..,03" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.00202712002-21 Acórdão n°. : 102-46.022 A relação lógica entre os depósitos e a renda encontra-se na verdadeira disponibilidade dos valores em face da permanência em conta-corrente em nome de seu proprietário. Não comprovada a origem dos valores, a disponibilidade ganha característica de disponibilidade econômica porque desprovida de documentos que estabeleça a ligação com os eventos que proporcionaram sua percepção, e portanto, sujeita à incidência tributária do Imposto sobre a Renda. 3. Depósito bancário é estoque e não fluxo, condição que não tipifica a renda Engana-se o recorrente quando traz como suporte à sua alegação para fins de não incidência o eventual estoque de moeda caracterizado por depósito bancário. A posse de moeda constitui patrimônio pertencente ao proprietário da conta-corrente, caso não comprovada sua origem. E, patrimônio existente menos o patrimônio do início do período, não justificado pela renda declarada, constitui renda tributável omitida. Deve ser lembrado que o Imposto de Renda tem como fato gerador exatamente o acréscimo patrimonial havido no período, seja aquele produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, seja o decorrente dos proventos de qualquer natureza. 4. O fato gerador do Imposto de Renda decorrente da renda omitida encontra-se amparado em fatos abstratos, despidos de valor jurídico. Não há como acolher a alegação do recorrente. A presunção centrada na existência dos depósitos e créditos bancários decorre do artigo 42 da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..:•.,;.,-;7's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°, 10950.002027/2002-21 Acórdão n° 102-46,022 lei n.° 9430/96. Integra o fato gerador do tributo porque externa uma disponibilidade econômica de renda, caso não haja comprovação de sua origem pelo contribuinte e proprietário da respectiva conta-corrente. Da mesma forma, em nível ordinário, a lei n.° 7713/88 determinou em seu artigo 3.° que o tributo incidirá sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados3. Portanto, a razão não se encontra com o recorrente, mas reside na posição da Autoridade Fiscal e do Julgamento a quo. 5. Irretroatividade da lei n.° 10.174/2001. O nobre Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira trouxe como suporte à sua posição a irretroatividade da lei n.° 10.174/2001. A lei n.° 9311/96 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. 3 Lei n.° 7.713/88 - Art 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei (Vide Lei 8 023, de 12 4 90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts 15 a 22 desta Lei 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n° : 10950,002027/2002-21 Acórdão n° : 102-46.022 Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10174/2001, nem na lei n.,° 9311/96, mas no artigo 42 da lei n,° 9430/96, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.,° 9430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997 17 ,e)/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,P * • : SEGUNDA CÂMARA *cesso n° : 10950.002027/2002-21 Acórdão n° : 102-46.022 Importante lembrar que uma norma jurídica é composta de duas partes essenciais uma que descreve uma situação de fato e que dada a sua ocorrência implica na segunda parte, determinativa de uma conduta intersubjetiva. Normalmente, a primeira parte é chamada de antecedente e a segunda conseqüente , estando ambas interligadas pelo functor deôntico, implicativo, que exterioriza a relação intersubjetiva Essa estrutura pode ser representada simbolicamente da seguinte forma. D ( A -n B ) D -» Operador deôntico A -» Antecedente -» Functor Implicativo B -» Consequente O operador "D" serve para distinguir a natureza deôntica da norma da qual decorre o "dever-ser", e que a torna distinta da causalidade natural O antecedente da norma jurídica possui as seguintes características4. (a) funciona como uma condicionante que determina a atitude a ser deflagrada em sua presença. (b) contém a descrição de uma situação de fato, que pode ou não envolver a conduta humana 4 QUEIROZ, Luis César Souza de Sujeição Passiva Tributária, 2" Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002, p 26 18 , e)de, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES00; tik. ,;(,K SEGUNDA CÂMARA cesso n°. 10950.002027/2002-21 Acórdão n°. 102-46.022 (c) pode descrever um fato de possível ocorrência ou uma situação já concretizada no tempo e no espaço Esta última é dita norma com efeito retroativo Já o consequente jurídico, é a ação decorrente do acontecimento previsto no antecedente. Sempre ocorre no futuro, posterior à norma, em face da limitação do homem em executar ações no passado, A norma contida no artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311/96 passou a viger, a partir da publicação da lei n.° 10,174/2001, com a seguinte redação5 "§ 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores," Verifica-se, pois, que o referido parágrafo conteve permissão à Administração Tributária para utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras em decorrência do recolhimento da CPMF O objeto da norma diz respeito à presença de dados da CPMF e abre a possibilidade à Administração Tributária de utiliza-los para fins de verificar a existência de crédito tributário e para lançamento 5 Alt 1° O art 11 da Lei n° 9 311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Lei n.° 10.174/2001 - Art 11 ( ) 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art 42 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores" 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-%‘.•._.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,i',.n,t'; SEGUNDA CÂMARA cesso n°,,: 10950.002027/2002-21 Acórdão n° . 102-46 022 O "dever-ser" pode ser interpretado como composto por um antecedente, "se a Administração Tributária dispor de dados da CPMF ." e um conseqüente, "poderá utilizá-los para..." Ou seja, a partir da publicação da lei n,° 10.174/2001, o Fisco pode utilizar os dados da CPMF conhecidos, não importa de qual referência de tempo, para verificar a existência e lançamento do crédito tributário de outros tributos que não a CPMF Então, norma jurídica direcionada ao comportamento da Administração Tributária uma vez que a conduta intersubjetiva não é entre esta e o contribuinte, mas com o seu próprio funcionário A não observância pode implicar em uma sanção ao funcionário infrator. Saliente-se que a norma abre a possibilidade mas não obriga a todos os lançamentos terem por suporte os dados da CPMF, pois apenas faculta o seu uso pela AT, o que significa dizer coloca tais dados à disposição6. Decompondo a norma em sua estrutura lógica teremos como antecedente a situação de fato que é a existência de dados da CPMF, e o conseqüente, como a permissão para utilizar tais dados, ou seja. D - » o operador deôntico "dever-ser" pode ser traduzido como "se presentes dados da CPMF, pode a AT utilizá-los para fiscalizar outros tributos" A - » Dispondo a Administração Tributária de dados fornecidos pelas Instituições Financeiras sobre recolhimento da CPMF; C - » permitida a sua utilização para fins de fiscalização de outros tributos , 20 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA n°. . 10950.00202712002-21 Acórdão n°. . 102-46 022 Analisando mais detalhadamente a composição do antecedente, temos o fato em si, critério material, que é o conjunto dos dados da CPMF disponíveis para uso pela Administração Tributária, o critério temporal, a partir da publicação da lei poderá a AT utilizar tais dados; o critério espacial, o território brasileiro, onde aplicável a referida permissão. Observe-se que o critério temporal não tem por objeto limitar o espectro dos dados da CPMF àqueles obtidos a partir da publicação da norma, porque esta não tem esse limitador. Portanto, o seu referencial está centrado na permissão de uso que é a partir da publicação da lei, e não à data de obtenção de tais dados. Até a publicação dessa norma não era permitida essa utilização e a norma anterior foi observada pelo Fisco, porque não foram apropriadas tais informações para fins de seleção, ou de fiscalização de outros tributos. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. 6 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buar que de Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3 O, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• ,O SEGUNDA CÂMARA ocesso n° 1095000202712002-21 Acórdão n° 102-46.022 Então, a publicação da lei n.° 10.174/2001 não implica em retroatividade da aplicação, pois procedimentos deflagrados a partir de sua publicação 6. Depósitos bancários como "indícios" da percepção de renda. Como explicitado nas questões anteriores, o depósito bancário constitui uma disponibilidade do proprietário da conta-corrente, que, apresentando- se de origem não comprovada, passa a constituir-se fato-base para a presunção de renda percebida e não declarada Essas foram as argumentações que constituíram a peça recursal e o voto do nobre Conselheiro Relator. Não há motivo para análise dos julgados trazidos pelo recorrente, dada a limitada extensão de seus efeitos Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 NAURY FRAGOSO TANAK7 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006920/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de Créditos Tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35698
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRI E PRADO MEGDA Presidente • A HELEIIC•lAt-C2- 30Z0 O 7 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. unc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 RECORRENTE : FARMÁCIA GUARATUBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01 e 27/31) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de • alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1992. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as Planilhas ou Demonstrativos de Cálculo de fls. 02/05, cópia do contrato social e sua primeira alteração (fls. 056/11) e cópias dos DARF'S de fls. 15/29 referentes à contribuição para o FINSOCIAL. Por meio do despacho de fl. 35 a DRF/Curitiba/PR indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 165, I, 168, I, e 156 do Código Tributário Nacional, corroborado com o Ato Declaratório SRF n° 96/99, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 37/43, contra o Despacho referido, onde, em síntese diz: 1. que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação, art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) e, mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168, I, do CTN); 2. sobre decisões prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais/4a e 5* Região; 3. além de outros comentários, pede que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, julgadora de Primeira Instância, manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Curitiba/PR, através do Acórdão n.° 199, de 24 de outubro de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 2.001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 54/60), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação e acrescentando jurisprudência de decisões emanadas do poder judiciário. É o relatório. 111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, unia vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização • para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n't 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis )4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no yjk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declarató ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). yk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a 410 suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. • Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Dívida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, O conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos I estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a 410 transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto?I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da ),(f_ 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da r ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1992, e o pedido apresentado em 1998, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 A HEL NA COTTA CAR L--Relatora Designada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade • declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que • determina que "todo aquele que recebeu o que lhe ni-w era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em 16 52r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 4110 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária II anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." 17 .9' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° • 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 01 de junho de 1998, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 90 doDecreto-lei n°2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição 1 extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — [...]." • Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de Segunda Instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. • "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. 19 (9? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas • prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, PortoAlegre/RS. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE 150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE • 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ADOLFO MONTELO — Conselheiro • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 110 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 1- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ó III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 23 M , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito 111 artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7W, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 411 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C1N: 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, inciso II, do GIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Camara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Todavia, creio que se ajusta ao julgado n° RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência'. (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo 410 compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se O 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, to Art. lo. • caput, do Decreto n. 2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."11 , Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 111 Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista IvesGandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF."13 7h 1 I Parágrafo único do art. 40. do Decreto n. 2.346/97 12 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 110 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 11.1h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.334 ACÓRDÃO N° : 302-35.698 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, 111 antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 111 h SIM' E CRISTINA BIS. • TO - Conselheira 30 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / . I Recurso n.° : 126.334 Processo n°: 10980.006920/98-40 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 ,• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.698. Brasília- DF, 0./M 3 MF — 3.* Con olha--do - CooMbnlatos 7 en,, Presidente da :.• Câmara 111 / Lea , t, 4 . (812111 :iente em: 7' i 1 i • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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