Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567739 #
Numero do processo: 10875.002660/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 2401-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.002660/2001-89

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.909

nome_arquivo_s : Decisao_10875002660200189.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10875002660200189_5946697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7567739

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418966884352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 649          1 648  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002660/2001­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL. SOCIEDADE LIMITADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.   Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade da  exigência do  ILL nos casos em que o  contrato social não prevê distribuição automática de lucros.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 26 60 /2 00 1- 89 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 650          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 15ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto.  A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição,  datado  de  22/08/2001,  relativo  ao  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  dos  períodos  de  apuração  de  ano­base  1989  e  1990,  no  valor  de  R$  130.733,29;  seguido  de  Pedido  de  Compensação.  Ao  analisar  o  pleito,  a  Delegacia  de  jurisdição  da  contribuinte  prolatou  o  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  nº  152/2003,  indeferindo  o  mérito,  propriamente  dito,  diante  da  incidência  do  ILL,  acusando,  ainda,  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  relativamente  aos  recolhimentos  feitos  sob  o  código 0764. A contribuinte  interpôs manifestação de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  então  DRJ/CPS,  conforme  Acórdão  DRJ/CPS  nº  9.546/2005  –  5ª  Turma,  no  qual  foi  confirmada a decadência, bem como a inexistência do direito creditório porque configurada a  incidência  do  imposto.  Por  força  de  Recurso  Voluntário,  o  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda ­ CC afastou a decadência e determinou o retorno dos  autos à extinta DRJ/CPS para enfrentamento do mérito, conforme Ac. nº 102­47.660. A extinta  DRJ/CPS  elaborou  o  Despacho  nº  02/2011  determinando  o  retorno  à  DRF  para  análise  da  questão de mérito, por considerar que a análise do mérito não havia sido efetuada no Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  nº  152/2003.  Em  atendimento,  a  DRF/Guarulhos  elaborou  o  Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 98/2014 novamente indeferindo o pleito, a reiterar  o fundamento de que como na clausula sétima do contrato social de 20/09/1.969 e clausula 11  da  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  registrado  na  JUCESP  Protocolo  0.195.216/13­1  de  25/02/2013,  estar  prevista  que  os  lucros  ou  prejuízos  verificados  serão  divididos  ou  suportados  entre  os  sócios  de  acordo  com a  proporção de  seu  capital  social  e  conforme Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados/DIPJ­ Exercício 1992­ Período  Base  1.991  (doe.  Fls.  46  e  369),  na  situação  Aplicações,  houve  Dividendo  ou  Lucros  Distribuídos Pagos ou Creditados no valor de Cr$22.000.000, bem como acrescentando que a  requerente sequer possui legitimidade para pleitear a restituição. Em 31/07/2014 a interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  após  breve  resumo  dos  fatos,  ser  legítima  para  pleitear  a  restituição,  que  o  art.  166  do  CTN,  embora  limite  a  restituição  do  tributo  àqueles  que  tenham  efetivamente  suportado  o  encargo,  só  é  aplicado  a  tributos  que  comportem transferência de encargo financeiro (ou seja, indiretos) e, no mérito, a ausência de  disponibilidade imediata de lucro e previsão contratual.  Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Do  Acórdão,  se  extraem,  em  síntese,  os  seguintes fundamentos:  a) A análise do mérito, ou seja, da incidência do ILL porque configurada no  contrato  social  a  distribuição  do  resultado  na  sociedade  limitada,  assim  como  a decadência,  foram  efetivamente  realizadas  no Despacho Decisório  original  (DRF/SEORT/GUA  nº  152/2003)  fato  o  qual,  inclusive,  foi  reconhecido  no  Acórdão  nº  102­47.660  prolatado  pelo  extinto  CC,  que,  afastando  a  decadência,  determinou  o  retorno  dos  autos  apenas  à  extinta  DRJ/CPS,  visando  a  análise  do  mérito;  bem  como  foi  reconhecido  pela  própria  contribuinte  na  defesa  ora  apresentada.  De  se  concluir  que,  no  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 651          3 Despacho  Decisório  original  (DRF/SEORT/GUA  nº  152/2003),  restou  superada a questão da legitimidade da parte; da mesma forma nas decisões  de  primeira  (DRJ/CPS)  e  segunda  (CC)  instâncias  administrativas.  Já  no  Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 98/2014, ora recorrido, a decisão  centrou­se, inclusive, em tal verificação, ou seja, se o pedido foi formalizado  por  quem  de  direito:  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  por  quem  comprove  ter  assumido  o  encargo  financeiro  ou  estar  por  ele  expressamente  autorizado,  estando  o  documento  subscrito  pelo  respectivo  representante legal. Nesse contexto, cumpre registrar a mudança de critério  jurídico no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 98/2014, mediante a  inclusão  na  discussão  de  questão  nova,  antes  não  abordada  na  decisão  originalmente  recorrida  (Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  nº  152/2003), qual seja, aquela atinente à  ilegitimidade passiva, para a qual o  contencioso  não  foi  reaberto  nos  termos  do  Acórdão  nº  102­47.660  prolatado  pelo  extinto CC. Não  restou  configurada no Acórdão  do  extinto  CC a supressão de instância da autoridade competente para decidir acerca da  restituição  e/ou  compensação,  como  constou  do  Despacho  DRJ/CPS  nº  2/2011.  Assim,  declara­se  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT nº  98/2014,  diante da  falta  de  competência  da  referida  autoridade  administrativa  para  a  revisão  de  ofício  do Despacho Decisório  original (DRF/SEORT/GUA nº 152/2003), antes de encerrado o contencioso  no rito processual específico disciplinado no Decreto nº 70.235/1972.  b)  Continuando,  impõe­se  registrar  que,  além  da  questão  prejudicial  da  decadência, o mérito da  incidência do  ILL também já havia sido objeto de  decisão pela extinta DRJ/CPS, nos  termos do Acórdão  recorrido DRJ/CPS  nº  9.564  –  5ª  Turma,  consoante  restou  evidenciado  no  relatório.  Nesse  sentido, oportuno reproduzir, novamente, o excerto abaixo daquela decisão:   “14. Quanto  à  questão  relativa  à  incidência  ou  não  do  ILL,  deve­se  registrar  que  tanto  a  IN  SRF  63/97,  quanto  as  decisões  do  Supremo  Tribunal Federal, deixaram claro a  incidência quando o contrato  social  preveja  a  disponibilidade,  jurídica  ou  econômica,  imediata  aos  sócios.  Ora, a contribuinte enquadra­se perfeitamente nessa hipótese, haja vista  que  os  sócios  possuíam  a  disponibilidade  jurídica  dos  lucros  –  que  estava  a  seu  dispor  e  não  de  algum  órgão  da  sociedade  ­,  condição  suficiente  para  incidência  da  norma,  que não  exigia  a  disponibilidade  econômica.” (destaques acrescidos)  c)  Desse  modo,  carece  competência  para  se  revisar  de  ofício  da  decisão  contida  no  Acórdão  recorrido  DRJ/CPS  nº  9.564  –  5ª  Turma,  cumprindo  apenas convalidar  tal decisão, acrescida da fundamentação que se segue, o  que  se  faz  em  atendimento  à  determinação  expressa  no  Acórdão  nº  102­ 47.660 prolatado pelo extinto CC.  d) Em síntese, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no  sentido  de  que  somente  será  inconstitucional  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada quando o seu contrato social prever, sem depender  do  assentimento  dos  sócios,  destinação  do  lucro  líquido  a outra  finalidade  que não a de sua distribuição. Assim, quando o contrato social prevê que a  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 652          4 destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá­ se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade  jurídica  dos  rendimentos,  pois os sócios quotistas já detêm o poder de dispor, ou seja, contam com os  atributos  necessários  para  acionar  a  faculdade  de  dar  ao  lucro  líquido  a  finalidade que bem desejam. É exatamente esse o caso em tela, uma vez que  a cláusula sétima do contrato social de 20/09/1969, mantida nas Alterações  Contratuais  de  08/01/1990  e  28/06/1991,  previa  a  distribuição  dos  resultados. Dessa forma, uma vez configurada a disponibilidade  jurídica, à  medida  que,  conforme  previsão  contratual,  a  destinação  diversa  do  lucro  líquido  dependia  de  deliberação  dos  sócios  quotistas  a  respeito,  não  se  reconhece o direito creditório pleiteado, relativo ao recolhimento de ILL.  Intimado  em  05/11/2014,  o  contribuinte  interpôs  em  03/12/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) Ao contrário da posição dada no v. acórdão de fls. 492/517, a recorrente  tem total direito à restituição do ILL. haja vista a inexistência (i) de cláusula  alguma  em seu  contrato  social  que possibilitasse a distribuição  automática  de lucros por ela apurados e (ii) a prova que tal ato inexistiu.  b)  Ausência  de  disponibilidade  imediata  e  previsão  contratual.  O  direito  creditório decorre da alegação de inconstitucionalidade pelo STF e posterior  Resolução n° 82 do Senado. A única exceção mantida foi justamente àquela  definida pelo Supremo Tribunal Federal,  ou  seja,  haveria  a não  incidência  do ILL desde que não houvesse previsão contratual que assegurasse ao sócio  quotista a  imediata disponibilidade do  lucro  líquido apurado. A DRJ/RPO,  nesse peculiar  aspecto,  corrobora  a  tese da Recorrente,  ao  afirmar que. no  caso  concreto,  "o  contrato  social  prevê  que  a  destinação  do  lucro  líquido  depende de disposição dos sócios ".  (fls. 517). Ora, se a própria DRJ/RPO  retrata que na situação em apreço não há previsão de distribuição automática  de  lucro  liquido aos  sócios  cotistas  c que  tal  alo dependeria de disposição  deles,  fica  claro  que  inexiste  óbice  à  restituição  do  ILL.  Existe  previsão  citada  pela  própria  autoridade  administrativa  limitando  tal  distribuição  à  realização  de  deliberação  expressa  nesse  sentido  e.  ainda,  depois  de  realizado balanço  anual. Como  se não bastasse  isso.  é  fácil  perceber pelas  anexas Declarações  de  Imposto  de Renda de Pessoa  Jurídica  entregues  no  período (ano base 1989 a 1991) ­ doe. 7 da Manifestação de Inconformidade  ­  que,  de  fato.  não  houve  a  distribuição  do  lucro  líquido  apurado  pela  Recorrente como faz crer a digna autoridade administrativa. Inclusive, neste  cerne,  como  sc  vê  do  extraio  completo  obtido  na  Junta Comercial  de  São  Paulo  (doe.  6  da Manifestação  de  Inconformidade),  percebe­se  claramente  que  jamais houve alteração contratual  capaz de possibilitar  tal  distribuição  de lucro imediato ou até mesmo deliberação social neste sentido. Da mesma  forma,  consta  nas  próprias  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  entregues  nos  períodos  ora  analisados  ­  1990  c  1991  ­  registro  expresso  de  inexistência  da  referida  distribuição  de  do  lucro  aos  sócios,  como se vê da linha 05 do item 04 das declarações ora juntadas (doe. 7 da  Manifestação de  Inconformidade). Por aí  se vi que os valores  recolhidos a  título de ILL. no período de 1990 e 1991. conforme as guias acostadas aos  autos, são totalmente indevidos, o que justifica a reversão do julgado e, por  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 653          5 conseguinte,  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente  e  a  homologação  de  todas as compensações dela decorrentes.   c)  Verdade  Material.  Se  no  contrato  não  havia  previsão  de  distribuição  automática  de  lucro  e,  a  confirmar  tal  hipótese,  ela  de  tato  inexistiu  no  mundo  fenomênico,  e  indispensável  à  reversão  do  acórdão  para  garantir  o  direito à restituição à Recorrente.  d)  Erro  de  interpretação  do  julgado  do  STF  e  da  IN.  A  DRJ/RRO.  na  realidade,  pautou  seu  entendimento  justamente  numa  das  travas  colocada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  para  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do  II.L. consistente na destinação específica do  lucro  liquido, a outro fim. Na verdade se o contrato social da Recorrente estivesse  formalizado  como  a DRJ/RPO pretende,  com  a  hipótese  de  destinação  do  lucro  a  outro  fim  que  não  à  distribuição  aos  sócios,  haveria  a  constitucionalidade  do  ILL  nos  termos  da  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  a  interpretação  da  DRJ/RPO  ao  julgado  do  STF  é  distorcida e não contempla o seu real significado, de sorte que o acórdão a  quo deve ser reformado. Afora isso, não pode a DRJ/RPO numa busca, com  a  devida  vênia,  exacerbada  de  arrecadação,  ignorar  a  própria  ordem  normativa contida no âmbito da Receita Federal do Brasil, especialmente a  IN n° 63. de 25.07.1997. Ora. tal norma jurídica impede a exigência do ILL  e. da mesma  forma garante a  restituição da  exação, desde que, no  caso de  sociedade por cota de responsabilidade limitada, não haja previsão expressa  de imediata distribuição de lucros aos sócios.  e) O Acórdão fere os princípios da legalidade e da moralidade, bem como a  jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A ilegitimidade de parte pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau  de jurisdição. No caso em tela, não a vislumbro. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do  CARF, como podemos observar:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (ILL).  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO.  A  regra  prevista  no  artigo  166  do Código  Tributário Nacional  somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de  renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 654          6 direto, não  lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião  da apresentação de requerimento de restituição.  É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade  da  empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores a  título  de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito.  (Acórdão 2201­003.509, de 15, de março de 2017)  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  O Acórdão  atacado  não  corrobora  a  tese  do  recorrente,  sendo,  em  face  do  contexto do voto, manifesto que a palavra "depende" deve ser lida como "independe" no texto  do  excerto  invocado  pelo  recorrente  (em  negrito  na  transcrição  abaixo),  como  podemos  constatar:  Portanto,  em  síntese,  toda  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  que  somente  será  inconstitucional a  exigência do  imposto de  renda na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada quando o  seu  contrato  social prever,  sem  depender  do  assentimento  dos  sócios,  destinação  do  lucro  líquido a outra finalidade que não a de sua distribuição.  Assim,  quando  o  contrato  social  prevê  que  a  destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a  respeito,  dá­se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade  jurídica  dos  rendimentos,  pois  os  sócios  quotistas  já  detêm  o  poder  de  dispor,  ou  seja,  contam  com  os  atributos  necessários  para  acionar  a  faculdade  de  dar  ao  lucro  líquido  a  finalidade  que bem desejam.  É  exatamente  esse  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  cláusula  sétima  do  contrato  social  de  20/09/1969, mantida  nas  Alterações  Contratuais  de  08/01/1990  e  28/06/1991,  previa  a  distribuição dos resultados:  Contrato Social, de 1969:  “7º) Anualmente será efetuado o competente balanço  que  deverá  ser  assinado  por  ambos  os  sócios,  e  os  lucros  ou  prejuízos  verificados  serão  divididos  ou  suportados  entre  os  sócios  de  acordo  com  a  proporção  de  seu  capital  social.”  (destaques  acrescidos)  É nesse sentido que deve ser interpretado o disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  63,  de  1997,  afastando  qualquer  interpretação  que  altere  a  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  questão,  ampliando  inadvertidamente a inconstitucionalidade declarada com alcance  mais  estreito,  cabendo  lembrar,  ainda,  que  a  instrução  normativa não pode inovar no mundo jurídico para dispensar a  exigência  de  tributo  devido,  máxime  quando  já  declarada  a  constitucionalidade da exação.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 655          7 Dessa forma, uma vez configurada a disponibilidade  jurídica,  à  medida  que,  conforme  previsão  contratual,  a  destinação diversa do lucro líquido dependia de deliberação dos  sócios quotistas a respeito, não se reconhece o direito creditório  pleiteado, relativo ao recolhimento de ILL.  No Recurso Extraordinário  172.058  l/SC,  o  Supremo Tribunal  Federal,  em  face  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  decidiu­se  como  inconstitucional  "o  acionista",  e  constitucional "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista ", salvo, no tocante àquele  último, quando não haja no Contrato Social previsão de disponibilidade imediata dos lucros aos  sócios, conforme ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ATO  NORMATIVO  DECLARADO INCONSTITUCIONAL LIMITES. [...]  IMPOSTO  DE  RENDA  RETENÇÃO  NA  FONTE  SÓCIO  COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior.  IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O  artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como  fato gerador do  imposto de  renda na modalidade  "desconto na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela  sociedade e na data do encerramento do período­base, do lucro  liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76.  IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE TITULAR DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular,  com  a  Constituição  Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica  ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fálica  a  conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIMENTO  JULGAMENTO  DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  n°  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque  determinado,  impõe­se  a  baixa  dos  autos para que, na origem,  seja  julgada a  lide com apreciação  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 656          8 das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que  homenageante  do  devido  processo  legal,  avesso,  a  mais  não  poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a  organicidade  do  Direito.  (REx  172.058,  Relator:  Min.  Marco  Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30/6/1995)  O  termo  "acionista"  foi  considerado  inconstitucional  pela  distribuição  depender  de  deliberação  de  assembléia,  em  face  da  lei.  Para  as  sociedades  por  quotas,  o  Ministro Marco Aurélio asseverou:  cumpre  sempre perquirir, à  luz do contrato  social,  a disciplina  do lucro liquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica  ou  mesmo  jurídica  ou,  ainda,  definição  diversa  a  exigir  a  manifestação  de  vontade  de  todos  os  sócios,  tem­se  o  fato  gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Como  bem  destacado  no  Acórdão  recorrido,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  seguindo o precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de  disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios quotistas, como se pode constatar  pelo excerto de seu voto no RE 198.143­1, julgado em 25/03/1997:  “Cumpre  observar  neste  ponto,  por  necessário,  que  existe,  em  princípio, no que concerne aos sócios­quotistas, uma hipótese de  plena disponibilidade tributável. Os sócios­quotistas titularizam,  ordinariamente,  situação  configuradora  de  disponibilidade  jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no  balanço  constitui  direito  de  que  se  acham  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios­quotistas,  ressalvada  disposição  convencional  em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um  crédito revestido de liquidez e certeza.  Esse  direito  somente  não  se  materializará,  inviabilizando,  em  consequência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da  Lei  7.713/88,  se  o  sócio­quotista,  em  virtude  de  cláusula  expressa  constante  do  contrato  social  em  decorrência  da  aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por  ações,  não  for,  ele  próprio,  o  destinatário  imediato  do  lucro  líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele,  a  existência  de  situação  caracterizadora  de  imediata  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  do  lucro  líquido  apurado.” (destaques acrescidos)  No  caso  concreto,  temos  de  apreciar  a  seguinte  disposição  constante  da  cláusula  sétima  do  contrato  social  de  20/09/1969,  mantida  nas  Alterações  Contratuais  de  08/01/1990 e 28/06/1991, in verbis:  Contrato Social, de 1969:  7º) Anualmente será efetuado o competente balanço que deverá  ser  assinado  por  ambos  os  sócios,  e  os  lucros  ou  prejuízos  verificados  serão  divididos  ou  suportados  entre  os  sócios  de  acordo com a proporção de seu capital social.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10875.002660/2001­89  Acórdão n.º 2401­005.909  S2­C4T1  Fl. 657          9 Diante dessa  disposição  contratual,  considero  que  o  contrato  social  prevê  a  distribuição automática de lucros, a configurar o fato gerador do ILL.  Ter ou não a sociedade efetivamente distribuído  lucros não descaracteriza a  ocorrência do fato gerador, eis que houve disponibilidade jurídica, ainda que não a financeira.  A invocação do princípio da verdade material é impertinente, portanto.  Destaque­se que a IN SRF n° 63, de 1997, observa o entendimento esposado  pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acima explicitado, bem como o observa o Acórdão  recorrido, inexistindo erro ou distorção na interpretação da decisão judicial.  Não  se vislumbra ofensa  aos princípios da  legalidade  e da moralidade, não  tendo,  de  todo modo,  o  presente  colegiado  competência  para  afastar  norma  sob  alegação  de  inconstitucionalidade por descumprimento de princípio constitucional  (Decreto n° 70.235, de  1972, art. 26­A). Por fim, a jurisprudência administrativa invocada não é vinculante.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 657DF CARF MF

score : 1.0
7629470 #
Numero do processo: 10073.720457/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 253,42 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.720457/2008-08

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.039

nome_arquivo_s : Decisao_10073720457200808.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10073720457200808_5967954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 253,42 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7629470

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418972127232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 283          1 282  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720457/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  SAO GONCALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente  laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  não  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  ou  em  data  posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 57 /2 00 8- 08 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 284          2 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 253,42 ha.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 193/200).  Pois  bem. Pela notificação  de  lançamento  nº  07105/00223/2008  (fls.  01),  a  contribuinte  em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  285.166,22,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2005  da  multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de  mora, tendo como objeto o imóvel “Fazenda São Gonçalo” (NIRF 4.726.7020), com área total  declarada de 10.667,5 ha, localizado no município de Paraty/RJ.  A descrição dos fatos e enquadramento legal, os demonstrativos de apuração  do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram­se às fls. 02/04.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  alterou  a  área  total  declarada  do  imóvel, de 10.667,5 ha para 10.783,1 ha, e glosou integralmente a área informada de servidão  florestal (508,0 ha), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e da alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 133.168,13, conforme demonstrativo de fls. 03.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 285          3 Cientificada  do  lançamento  em  05/11/2008  (fls.  149/150),  a  requerente  protocolou em 03/12/2008 (fls. 135) a impugnação de fls. 154/165, lastreada nos documentos  de fls. 166/183, alegando, em síntese:  (a)  De  início,  propugna  pela  tempestividade  de  sua  defesa  e  conseqüente suspensão de exigibilidade da obrigação tributária, referente  ao  imóvel  com  10.783,1  ha,  discordando  do  procedimento  fiscal,  por  desconsiderar  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente  e  reserva  legal (508,0 ha), declaradas por equívoco como de servidão florestal;  (b)  São desnecessários ADA, averbação e prévia comprovação, para  excluir do cálculo do ITR as referidas áreas ambientais pretendidas, além  da  área  já  declarada  como de preservação  permanente  (9.661,0  ha),  no  teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996;  (c)  Cita  parcialmente  a  legislação  de  regência,  além  de  transcrever  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho  de Contribuintes,  atual  CARF,  para referendar seus argumentos.  (d)  Ao final, a impugnante requer seja recebida e provida a presente  impugnação,  com  seu  efeito  suspensivo,  para  cancelar  a notificação  de  lançamento  questionada,  por  serem  as  referidas  áreas  ambientais  legalmente isentas de tributação e excluídas da base de cálculo do ITR;  caso necessário, requer a conversão deste julgamento em diligência, para  apurar  e  confirmar  o  alegado,  sobretudo  as  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal  informadas  sob  rubrica equivocada,  com  recálculo dos valores complementares, se divergentes.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­ 51.540 (fls. 193/200), de 10/04/2013, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada pela Contribuinte,  com a  consequente manutenção  do  crédito  tributário. É  ver  a  ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  DE  SERVIDÃO  FLORESTAL.  Para  serem  excluídas  do  cálculo  do  imposto,  essas  áreas  pretendidas  ou  a  declarada  deveriam  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil junto  ao  IBAMA,  além  de  a  área  de  reserva  legal  ou  a  de  servidão  florestal ter sido averbada tempestivamente em cartório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 286          4 Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Na  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  alterou a área total declarada do imóvel de 10.667,5 ha para 10.783,1 ha,  sem haver contestação da requerente, além de glosar integralmente a área  declarada  de  servidão  florestal  (508,0  ha);  no  entanto,  a  contribuinte  pretende que essa área ambiental  seja considerada como de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  sem  especificar  as  suas  respectivas  dimensões.  Ocorre  que,  para  serem  acatadas  essas  áreas  ambientais  pretendidas,  considerando­se  a  hipótese  de  erro  de  fato,  cabe  primeiramente  verificar  o  cumprimento  da  exigência  genérica  de  protocolização em tempo hábil do respectivo Ato Declaratório Ambiental  – ADA, no IBAMA.  2.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  o  ITR/2005,  observado  o  disposto no art. 9º, § 3º, inciso I, da IN/SRF nº 256/2002, deveria ter sido  protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2006, considerando­se o  prazo de 6 (seis) meses, contado da data final de entrega da DITR/2005  (30/09/2005), de acordo com a IN/SRF nº 544/2005.  3.  No  presente  caso,  no  requerimento  tempestivo  do  ADA  ao  IBAMA,  recepcionado  em  23/09/2005  (fls.68),  constam,  a  área  de  preservação  permanente  (9.661,0 ha),  já  acatada pela autoridade autuante e  excluída  do cálculo do ITR/2005 (fls.03), e uma área de interesse ecológico (508,0  ha),  declarada  pela  contribuinte  como  de  servidão  florestal  e  integralmente glosada, sendo esse documento desconsiderado para acatá­ la  como  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  conforme  pretendido.  4.  Assim,  é  imprescindível  que  essas  áreas  ambientais  sejam  reconhecidas  mediante  ato  do  IBAMA  ou,  no  mínimo,  que  seja  comprovada  a  protocolização tempestiva do ADA, nos termos da intimação inicial.  5.  Ha, ainda, a exigência de averbação da área de reserva legal pretendida, à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  prevista originariamente na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803/1.989,  e  foi  mantida  nas  alterações  posteriores. Registre­se  que, para  a  área de  servidão  florestal  declarada,  essa  mesma  exigência  foi  inserida  na  Lei  nº  4.771/1965,  por  meio  da  Medida Provisória nº 2.166/2001. Dessa forma, ao se reportar a essa  lei  ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao ITR/2005, está condicionando  implicitamente a não tributação dessas áreas à sua efetiva averbação.  6.  As áreas de reserva legal ou de servidão florestal somente serão excluídas  de  tributação,  se  a  exigência  em  exame  for  cumprida  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício.  7.  Assim sendo, para fazer  jus à não tributação da área de reserva legal ou  de  servidão  florestal,  em  se  tratando  do  ITR/2005,  a  averbação  das  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 287          5 referidas áreas deveria  ter sido efetuada até a data de ocorrência do fato  gerador do respectivo exercício (01/01/2005).  8.  No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação,  mesmo  que  intempestiva,  de  qualquer  área  gravada  à  margem  da  matrícula do imóvel como de reserva legal ou de servidão florestal para o  ITR/2005.  9.  Em relação à área de  interesse ecológico  (508,0 ha),  constante do ADA  (fls.  68),  para  que  ela  pudesse  ser  excluída  do  ITR,  seria  necessária  a  apresentação de ato específico de órgão ambiental competente federal ou  estadual,  exigência  aplicada  a  partir  do  exercício  de 1997  e  prevista  na  Lei  nº  9.393/1996,  para  fins  de  não  incidência  tributária,  além  do  cumprimento da exigência do ADA tempestivo.  10. Também,  o  fato  de  eventual  área  do  imóvel  se  encontrar  localizada  no  Bioma Mata Atlântica,  sujeita  às  restrições de uso  impostas pela Lei nº  11.428/2006, não pode justificar a sua exclusão do ITR/2005, pois essas  áreas,  devidamente  dimensionadas,  somente  passaram  a  ser  contempladas,  para  efeito de  exclusão de  tributação,  a partir  do  ITR do  exercício  de  2007  (Florestas  Nativas),  com  o  advento  da  referida  Lei,  conforme consta da  alínea  “e” do  inciso  II  do § 1º do  art.  10 da Lei nº  9.393/1996.  11. Dessa  forma,  não  atendidas  integralmente  as  mencionadas  exigências,  para exclusão do ITR/2005, entendo que deva ser mantida a glosa da área  declarada como de servidão florestal (508,0 ha), não acatando­a como de  preservação permanente e de reserva legal, por não ficar caracterizada a  hipótese de erro de fato.  12. Ressalve­se que, ao contrário do alegado, a área declarada de preservação  permanente  (9.661,0  ha),  acatada  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  considerada  tributável  e  nem  integrou  a base  de  cálculo  do  ITR devido  (VTN  tributável),  além  de  ter  sido  excluída  da  área  aproveitável  do  imóvel,  para  efeito  de  cálculo  do  seu  Grau  de  Utilização,  conforme  apurado no demonstrativo de fls. 03 (itens 03, 07, 22 e 23).  13. A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso as provas  constantes do processo, ainda que versem sobre matéria  especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica  a realização de perícia.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando demonstrar a  improcedência integral  do  lançamento,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 206/217), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a.  A  área  em  discussão  (508,0  ha)  se  trata,  efetivamente  de  área  de  preservação permanente e reserva  legal,  cuja  tributação é exclusiva pela  Lei n° 9.393/1996, art. 10, § 1°, Inc. II, alínea “a”. Desse modo, apesar de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 288          6 a  recorrente  ter  declarado  na  DIAT  n°  07.74988.81  que  em  sua  propriedade só havia 9.661 ha de APP, e que 508 ha correspondiam a área  de  servidão  florestal,  o  fato  é que  a  segunda  se  trata de APP/ARL, não  sendo concebível, consequentemente, a sua glosa, por força do princípio  da verdade material.  b.  Além  dos  9.661  ha  referidos  (que  fazem  parte  do  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  criado  pelo  Decreto  n°  68.172/1971),  existem  outras  áreas no imóvel em comento que estão situadas ao longo de rios, cursos  d’água, topos de morro e/ou faixas de proteção ao longo da rodovia. Tais  áreas,  assim,  se  enquadram nos  conceitos previstos  nos  arts.  2°  e 3° do  Código Florestal (Lei n° 4.771/1965, que só veio a ser revogada pela Lei  n°  12.651/2012),  revelando­se,  pois,  como  de  preservação  permanente/reserva legal.  c.  Registre­se,  então,  que  as  definições  de APP  e ARL  vêm  estabelecidas  em lei, de modo que a isenção de ITR sobre elas independe de registro.  d.  Ao  contrário  do  consignado  no  acórdão  recorrido,  são  dispensáveis  a  apresentação  tempestiva  de  ADA  e  a  averbação  da  área  na  matrícula  imobiliária.  e.  In  casu,  sendo  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  a  área  em  alusão, mesmo que declarada incorretamente como de servidão florestal,  o  agente  fazendário  tem  de  atuar  nos  estritos  termos  da  Lei  (Lei  n°  9.393/1996), procedendo a sua exclusão da área tributável pelo ITR.  f.  A recorrente, em sua impugnação, até se propôs a comprovar suas razões  de defesa. No entanto, a Administração  ignorou o pedido alternativo da  recorrente de conversão do julgamento em diligência e preferiu manter o  lançamento  combatido,  em  manifesta  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5°,  LIV e LV, da Lei Maior.  g.  Quanto  à  apontada  necessidade  de  ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  pelo  qual  se  reconheça  uma  área  como  de  interesse  ecológico,  não obstante tal ato seja dissonante com o que se expôs acima acerca das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  trata­se de outro ponto  alheio  à  discussão,  pois  a  recorrente  sequer  declarou  haver  em  sua  propriedade área desse tipo (isto é, de interesse ecológico).  Ao final, requereu a procedência do apelo para:  h.  Que seja reconhecida a isenção de  ITR em relação à área de 508 ha em  discussão ou a conversão do julgamento do recurso em diligência.  Às fls. 234/243, com o intuito de comprovar que a área em discussão não se  trata de servidão florestal e sim de área de preservação permanente, a contribuinte requereu a  juntada  de  Parecer  Técnico  (com  data  de  14/08/2013),  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART), que, ao analisar o imóvel em questão, concluiu que o total  da área de preservação permanente é de 10.514,2388 ha.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 289          7 Na  mesma  petição,  a  contribuinte  afirma  que  a  área  de  508  ha  equivocadamente declarada na DIAT como sendo de servidão florestal, se trata, na realidade,  de área de preservação permanente, o que, no seu entendimento, impõe a exclusão da base de  cálculo do ITR vinculado ao exercício de 2005.  Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho e redistribuídos a este  Relator, após solicitação de conexão com o Processo n° 10073.721063/2013­26 (fls. 250/253),  para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 290          8 Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  Resumidamente, o ponto central da controvérsia reside na isenção da área de  508,00  ha,  declarada  pela  recorrente,  em  sua  DITR/2005,  como  sendo  área  de  servidão  florestal, mas que alega, contudo, ter ocorrido equívoco no preenchimento, devendo essa área  ser considerada como área de preservação permanente e reserva legal.  A  decisão  de  piso  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  ancorada,  resumidamente,  sob  o  entendimento  de  que:  (1)  no  requerimento  tempestivo  do  ADA  ao  IBAMA,  recepcionado  em  23/09/2005,  a  área  de  508,0  ha  foi  declarada  como  de  servidão  florestal; (2) para a exclusão da área de interesse ecológico (508,0 ha), constante do ADA (fls.  68), do ITR, seria necessária a apresentação de ato específico de órgão ambiental competente  federal ou estadual, além do cumprimento da exigência do ADA tempestivo;  (3) necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador (1° de janeiro de 2005); (4) impossibilidade da conversão do feito em diligência, por  ser ônus da própria parte de comprovar suas alegações.   Pois  bem.  De  início,  destaco  que,  no  tocante  às  Áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR1,  sobretudo  em  razão  do  previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.   Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de  fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 291          9 Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte  informe  a  área  de  reserva  legal;  e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, pois essa área é delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente.   Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Para  além  do  exposto,  ainda  que  superada  as  questões  de  direito  acima  elencadas, um ponto extremamente importante e prejudicial para as conclusões acerca da lide  instaurada, recomenda a devida atenção.  Isso porque, cabe destacar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a  alteração de  área a  ser  excluída da  área  tributável do  imóvel  somente pode  ser  admitida nos  casos em que o contribuinte comprove nos autos, com documentos hábeis, a ocorrência de erro  de fato no preenchimento da referida declaração.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 292          10 E no tocante à questão probatória, constato que, inicialmente, a tese levantada  pela defesa  foi  no  sentido de que a  área de 508 ha pertencente  à Fazenda São Gonçalo,  não  seria  de  servidão  florestal,  mas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mesmo  sem  especificar as suas respectivas dimensões.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  insistiu  na  tese  inaugural,  mas,  posteriormente,  em  petição  acostada  aos  autos  em  23  de  agosto  de  2013,  às  fls.  234/243,  a  recorrente  passou  a  afirmar  que  a  integralidade  da  área  de  508  ha  deveria  ser  entendida  tão  somente como Área de Preservação Permanente, em consonância com o estudo constante no  Parecer Técnico  (com data de  14/08/2013),  com a  respectiva Anotação  de Responsabilidade  Técnica  (ART),  que,  ao  analisar  o  imóvel  em  questão,  concluiu  que  o  total  da  área  de  preservação permanente seria de 10.514,2388 ha.  Entendo  que  nem  mesmo  a  contribuinte  demonstra  ter  certeza  da  exata  dimensão de suas áreas para o exercício de 2005.   O Parecer Técnico de fls. 237/243, consta como data de assinatura o dia 14  de agosto de 2013, e o presente lançamento tributário diz respeito ao exercício de 2005, o que  prejudica, na minha avaliação, acatar as conclusões ali apontadas.  Por  outro  lado,  constato  que  há  nos  autos,  o  Laudo  Técnico  de  fls.  81/95,  referente ao período de 20 de junho de 2007 a 20 de junho de 2008, acompanhado da Anotação  de Responsabilidade Técnica de fls. 96/99, que afirma que a propriedade possui 117,94 ha de  Áreas  de  Preservação  Permanente  ao  longo  dos  rios  ou  cursos  d’água,  em  faixa  marginal,  conforme definido no artigo 2°, alínea “a”, item 1, da Lei n° 4.771/65, além de 135,48 ha em  topos de morros, conforme definido no mesmo artigo, alínea “d”, do mesmo diploma legal, o  que, somados, representam o total de 253,42 ha.   Ao meu ver, o Laudo Técnico de fls. 81/95, é o principal instrumento hábil,  constante nos autos, que possibilita atestar a existência da Área de Preservação Permanente em  discussão, com força probante superior ao que consta no Ato Declaratório Ambiental, muitas  vezes sujeito a erro de preenchimento.   Dessa  forma,  formo a  convicção de que  cabe  acatar parcialmente  as  razões  recursais da contribuinte, no sentido de considerar a área de 253,42 ha (e não 508,00 ha) como  de  preservação  permanente  e,  desse  modo,  essa  área  deve  ser  excluída  do  ITR/2005,  nos  termos do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  feito  em  homenagem  ao  princípio da eventualidade, a fim de que seja convertido o feito em diligência, entendo que não  lhe assiste razão. Isso porque, a conversão do julgamento em diligência ou eventual pedido de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence  ao  próprio  contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações.   Esclareço,  por  fim,  que  no  presente  caso  não  houve  qualquer  tipo  de  cerceamento do direito de defesa, sendo o presente Auto de Infração lavrado em obediência ao  princípio da estrita legalidade, informando com objetividade e clareza a origem do lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo  a  todas  as  normatizações  sobre  a  matéria,  permitindo  assim,  o  exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10073.720457/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.039  S2­C4T1  Fl. 293          11 Ante  o  exposto,  voto  por,  tão  somente,  acatar  a  Área  de  Preservação  Permanente de 253,42 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2005, por estar lastreada em  prova  documental  hábil  e  por  entender  pela  desnecessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 253,42 ha.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                            Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
7585590 #
Numero do processo: 10183.903449/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.903449/2012-26

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.006

nome_arquivo_s : Decisao_10183903449201226.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183903449201226_5955652.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7585590

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418976321536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.903449/2012­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 49 /2 01 2- 26 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.903449/2012­26  Acórdão n.º 3402­006.006  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.662:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.903449/2012­26  Acórdão n.º 3402­006.006  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.903449/2012­26  Acórdão n.º 3402­006.006  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7626144 #
Numero do processo: 10920.721916/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes do procedimento fiscal, não afasta o lançamento de ofício e a respectiva penalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. Não comporta o lançamento de ofício quando o sujeito passivo, após intimado do início do procedimento fiscal, procede à retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para fins de justificar a existência de recolhimento anterior ao início da ação fiscal em valor superior ao declarado.
Numero da decisão: 2401-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes do procedimento fiscal, não afasta o lançamento de ofício e a respectiva penalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. Não comporta o lançamento de ofício quando o sujeito passivo, após intimado do início do procedimento fiscal, procede à retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para fins de justificar a existência de recolhimento anterior ao início da ação fiscal em valor superior ao declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.721916/2013-00

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.969

nome_arquivo_s : Decisao_10920721916201300.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10920721916201300_5965946.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7626144

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418977370112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 590          1 589  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721916/2013­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DIFERENÇA DE GILRAT/FAP  Recorrentes  MALWEE MALHAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO.  O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento  do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes  do  procedimento  fiscal,  não  afasta  o  lançamento  de  ofício  e  a  respectiva  penalidade.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O patamar mínimo da multa de ofício  é  fixo  e definido objetivamente  pela  lei,  no  percentual  de  75%,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar ou reduzir a penalidade no lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de  ofício no patamar de 75% do tributo devido.  (Súmula CARF nº 2)  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  EXONEROU O SUJEITO PASSIVO.  Confirma­se,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de parte  do  crédito  tributário lançado pela fiscalização.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  RECOLHIMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  VALOR  SUPERIOR AO DECLARADO. RETIFICAÇÃO DA GFIP.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 16 /2 01 3- 00 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 591          2 Não  comporta  o  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo,  após  intimado do início do procedimento fiscal, procede à retificação da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência Social (GFIP) para fins de justificar a existência de recolhimento  anterior ao início da ação fiscal em valor superior ao declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Cuida­se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face da decisão da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por  meio  do  Acórdão  nº  03­76.298,  de  16/08/2017,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração (fls. 553/562):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  O início da ação fiscal, mediante notificação ao contribuinte do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  acarreta  a  perda  da  espontaneidade para o sujeito passivo para fins de declaração e  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 592          3 retificação  das  declarações  referentes  às  contribuições  previdenciárias objeto do procedimento fiscal.  Deve  ser  acolhida  a  retificação  processada  na  GFIP  após  o  início  do  procedimento  fiscal  quando  existente  recolhimento  anterior à ação fiscal em valor superior ao declarado.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto do Auto  de Infração (AI) nº 51.002.388­6, relativo a diferenças da contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), apurada sobre o total de remuneração  dos segurados empregados, nas competências de 01/2010 a 09/2011, inclusive décimo terceiro  (fls.14/17).  Segundo o agente fazendário, ao longo de todo o período fiscalizado, constatou­ se  incorreções  na  alíquota GILRAT  e  no  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  declarados  pela  empresa  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  A  autuada  tomou  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  27/06/2013,  tendo  impugnado a exigência fiscal (fls. 03/04 e 73/96).  No  julgamento  em  primeira  instância,  o  colegiado  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  tributário,  haja  vista  a  denúncia  espontânea  com  relação  aos  fatos  geradores  relacionados  às  competências  do  ano  de  2010,  em  que  ficou  comprovado  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  apresentação  de  GFIP  retificadora  durante a ação fiscal.   Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  Intimada do acórdão de primeira instância em 11/09/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou  recurso  voluntário  no  dia  10/10/2017,  em  que  alega,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos de fato e de direito (fls. 564/570 e 571/587):  (i) está configurada a denúncia espontânea, uma vez que  após  a  intimação  fiscal  e  dentro  do  prazo  de  20  (vinte)  dias  previsto  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  providenciou  a  regularização  fiscal  através  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  ao  GILRAT,  acrescida  de  juros  e  multa  de  mora,  e  apresentou  GFIP  retificadora;  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 593          4 (ii)  é  indevida  a multa  punitiva  no  importe  de  75%,  já  que  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  cujos  valores  em  atraso  foram  recolhidos  com  os  acréscimos  necessários  e  as  declarações corrigidas;  (iii)  na  aplicação  de  penalidades  é  obrigatória  a  Administração  Pública  observar  os  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco; e  (iv) dada a denúncia espontânea quanto às competências  de  01/2010  a  13/2010,  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instãncia,  cabe  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  da  multa  de  mora  paga  indevidamente nas respectivas competências.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Recurso de Ofício  Juízo de Admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido pela  Portaria MF nº 63, de 2017.  Uma vez satisfeitos os  requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  exoneração  do  crédito  tributário  deve  ser  confirmada  pelos  próprios  fundamentos do acórdão de primeira instância, cuja decisão de piso mostrou­se minudente na  análise dos elementos de prova e justificou os pressupostos de fato e direito para a exclusão da  maior parte do lançamento no período de 01/2010 a 13/2010.  Com efeito, em relação aos fatos geradores lançados, o contribuinte efetivou o  recolhimento de contribuição previdenciária em momento anterior ao  início do procedimento  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 594          5 fiscal, no dia 20/07/2012, enquanto a ação fiscal teve seu início apenas no dia 07/05/2013, com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  (fls.  21/22  e  176/188).  Todavia,  os  pagamentos  foram  realizados  pelo  contribuinte  desacompanhados  da correção dos dados declarados em GFIP. Conforme assentou a decisão de piso, na hipótese  de recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em montante superior ao declarado,  caberia ao agente fazendário intimar o sujeito passivo para apresentar a GFIP retificadora, com  a finalidade do saneamento de erro de fato (art. 463, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 13 de novembro de 2009).  É  verdade  que  não  se  tem  nos  autos  comprovação  dessa  intimação  fiscal,  contudo o sujeito passivo providenciou a correção da GFIP, em todos os meses de 2010, com  sua entrega no curso do procedimento fiscal mediante a adequação da alíquota GILRAT e do  FAP,  nos  moldes  exigidos  pela  legislação,  justificando  a  diferença  entre  os  recolhimentos  anteriores ao início do procedimento fiscal e a declaração em GFIP (fls. 189/214).  Tal  situação,  portanto,  não  comporta  o  lançamento  de  ofício  referente  à  obrigação  tributária  principal,  na  medida  em  que  o  contribuinte  pagou  o  débito,  antes  do  instaurado o procedimento  fiscal,  e apresentou declaração que deu conhecimento da  infração  confessada.   Tendo  em  vista  a  perda  da  espontaneidade,  seria  o  caso,  eventualmente,  de  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  da  apresentação  tempestiva  da  GFIP  com  todas  as  informações  relacionadas  ao  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  com  redução  da multa  a  75%  (art.  32­A,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991). No entanto, o lançamento da penalidade é de competência da  área de fiscalização, que não foi objeto da lavratura de auto de infração.  Recurso Voluntário  Juízo de Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fatos Geradores de 2011  Pugna  a  recorrente  pela  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  fatos  geradores  do  período  de  01/2011  a  09/2011  em  decorrência  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea sobre os pagamentos realizados no prazo de 20 dias após o início da fiscalização,  na  forma permitida pelo art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996,  razão pela qual  indevida qualquer  multa, inclusive moratória.  Pois bem. Confira­se a redação do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo  que o contribuinte entende estar amparado:  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 595          6 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (DESTAQUEI)  Como se observa do texto de lei, o art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, não cuida  exatamente  de  denúncia  espontânea,  pois  o  contribuinte  já  está  sob  procedimento  de  fiscalização (art. 138, parágrafo único, do CTN). Nada obstante, permite que o sujeito passivo  submetido à ação fiscal possa recolher, até 20 dias após o recebimento do termo de início de  fiscalização, os  tributos  já confessados, mas não pagos, com  juros  e multa de mora, ou seja,  concedendo­lhe os benefícios do pagamento espontâneo.  Segundo dito alhures, o procedimento  fiscal  teve  seu  início no dia 07/05/2013  (fls.  21/22). Por  sua vez,  o  contribuinte  sanou as  irregularidades posteriormente  ao  início da  ação  fiscal, quando  já havia perdido a espontaneidade (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972).  De fato, as GFIPs retificadoras com a inclusão dos débitos foram apresentadas  no dia 20/05/2013,  ao passo que os pagamentos  se deram no dia 27/05/2013  (fls.  253/261  e  262/270).  Com  respeito  aos  fatos  geradores  de  2011,  somente  após  intimado  que  o  contribuinte regularizou a sua situação fiscal, oportunidade que recalculou os fatos geradores,  retificou a GFIP, declarando a diferença de contribuição previdenciária destinada ao GILRAT,  ajustada pelo FAP, e providenciou o recolhimento do montante correspondente.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal  com  incidência  de multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  visto  que  inaplicável  aos  fatos  narrados  o  art.  47  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Os recolhimentos comprovadamente efetivados pelo sujeito passivo em relação  aos  fatos  geradores  do  auto  de  infração,  correspondentes  a  tributo,  juros  e  multa  de  mora,  poderão  ser  aproveitados  para  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  no  momento  da  execução e liquidação do acórdão.  Multa de Ofício  A  autuada  requer  o  cancelamento  ou  redução  da  multa  de  ofício,  eis  que  demonstrou  boa­fé  ao  proceder  espontaneamente  as  retificações  e  os  pagamentos  das  diferenças de GILRAT e FAP relacionadas aos fatos geradores ocorridos nas competências de  01/2011 a 09/2011.  Pois bem. Como visto acima, não há que se falar em espontaneidade. Quanto à  incidência de multa de ofício no percentual de 75%, transcrevo o inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996:  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 596          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  A  multa  de  ofício  incide  de  maneira  proporcional  sobre  o  tributo  não  declarado/recolhido  espontaneamente.  O  patamar  mínimo  da  penalidade  em  75%  é  fixo  e  definido  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar  ou  reduzir  o  percentual  no  caso concreto.  Assinalo  que  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise  de  questões  sobre  o  caráter  ilegal  e  confiscatório  da  penalidade  prevista  em  lei,  tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em  conta o dano causado pela ação ou omissão.  Cabe recordar que a eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei  que estabelece a penalidade com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na  esfera administrativa.   Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Restituição de valores  Afirma  a  recorrente  que  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  com  relação  às  competências  de  2010,  entendeu  válida  a  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  sobre  os  recolhimentos  datados  de  períodos  anteriores  à  lavratura  do  auto  de  infração.  À  vista  disso,  cabe  a  instância  julgadora  reconhecer  expressamente  o  direito  de  restituir ou compensar a multa de mora paga em excesso.  Sem  razão.  O  reconhecimento  de  indébito,  mediante  aferição  do  direito  creditório, não é o objeto do procedimento fiscal. A restituição/compensação é matéria alheia  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação  fiscal,  que  está  limitada  ao  conteúdo  do  auto  de  infração, abrangendo tão só a exigência de crédito tributário.  Qualquer  pedido  de  restituição/compensação  demanda  processo  específico,  segundo as normas da legislação tributária vigentes.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10920.721916/2013­00  Acórdão n.º 2401­005.969  S2­C4T1  Fl. 597          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  (i)  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO; e (ii) CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 597DF CARF MF

score : 1.0
7629188 #
Numero do processo: 14041.000762/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14041.000762/2006-38

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966881

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.680

nome_arquivo_s : Decisao_14041000762200638.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 14041000762200638_5966881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7629188

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418980515840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 132          1 131  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000762/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.680  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO JARBAS RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde  que  tenham  sido  suportadas  pelo  reclamante  e  estejam  devidamente  comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 62 /2 00 6- 38 Fl. 132DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/BSA  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  É  devida  a  restituição  de  imposto  de  renda  na  fonte  solicitada  por meio de Declaração de Ajuste Anual, condicionada à correta  prestação das informações.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser  deduzido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  valor  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovado  pagamento  por  meio  de  documentação  hábil e idônea.   Solicitação Indeferida  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Brasília  em  16/10/2007  (e­fls.  27/30)  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF efetuado pelo contribuinte através da entrega de sua  Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2001  (e­fls.  02/04). A autoridade  fiscal  considerou  não comprovada  a parcela de R$ 34.999,59 deduzida pelo  interessado  a  título de honorários  advocatícios.   Após a ciência (e­fls. 31), o contribuinte apresentou pedido de reconsideração  dentro do prazo concedido (fls. 32/33), o qual foi indeferido na decisão de piso (e­fls.79/81).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (e­fls.  83),  o  interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/08/2008 (e­fls. 84/86), acompanhado de  documentos (e­fls. 87/123), com os argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  os  documentos  apresentados  para  comprovação  do  pagamento  dos  honorários  dos  advogados  George  Sarmento  Lins  e  Marcelo  Santana  Daneu,  por  ele  contratados  para  impetrar  as  ações  judiciais  relativas  aos  processos  950525799  (precatório  12677) e 9705390193 (precatório 19403), foram emitidos pelo TRF da 5ª Região, pela Caixa  Econômica  Federal  e  pelo  Citibank,  onde  foram  depositados  os  recursos  oriundos  desses  precatórios.  ­  Esclarece  que  os  advogados  contratados  para  tais  serviços  se  negaram  a  emitir os recibos dos pagamentos de seus honorários aos integrantes dos precatórios em apreço,  apesar das diversas solicitações feitas, como pode ser observado na recente cobrança feita no  telegrama em anexo, sem qualquer resposta.  ­  Solicita  que  esse  Conselho  reconheça  como  prova  do  pagamento  dos  honorários advocatícios os extratos bancários fornecidos pela CEF de Alagoas, onde constam  os  saques de R$ 24.467,89 e RS 4.634,23  referentes ao precatório 12677 e de R$ 12.451,00  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 14041.000762/2006­38  Acórdão n.º 2002­000.680  S2­C0T2  Fl. 133          3 referente  ao  precatório  19403,  feitos  pelo  advogado  daquele  escritório,  Marcelo  Daneu,  autorizado  para  tal movimentação  conforme  procuração  em  anexo.  Explica  que,  dos  valores  totais  líquidos  disponibilizados  pelo  Tribunal,  o  advogado  descontou  os  seus  honorários  e  depositou  o  restante  na  conta  corrente  do  reclamante  indicada  na  mencionada  procuração,  como atestam os documentos anexados a este processo.  ­ Informa que, de acordo com comprovante emitido pela fonte pagadora dos  precatórios  em  questão,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  os  valores  líquidos  referentes  aos  precatórios  mencionados  totalizaram  R$  84.675,63  e  R$  43.318,01,  respectivamente, após descontados os respectivos IR (R$ 31.621,79 e R$ 15.934,42), e foram  depositados em contas da CEF (Posto da Justiça Federal de Alagoas). Desses totais, o escritório  de advocacia contratado, único  autorizado para movimentar  tais  recursos,  transferiu para  sua  conta  corrente  do Citibank,  por meio  dos  documentos  de  créditos DOC D,  Fichas  assinadas  pelo Sr. Marcelo S. Daneu, apenas os valores correspondentes a R$ 55.462,87 e R$ 30.819,70.  Os valores restantes dessas contas, ou seja, R$ 24.467,89, RS 4.634,23 e R$ 12.451,00, foram  sacados pelo próprio advogado, por meio das guias de retirada nas contas desses precatórios,  assinadas pelo sr. Marcelo S. Daneu, que os reteve para pagamento de seus honorários como  previamente combinado na procuração.  ­  Apresenta  quadro  por  ele  elaborado  com  os  valores  recebidos  nos  precatórios e os honorários efetivamente pagos da demanda.  Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  os  honorários  advocatícios  de  R$ 34.999,59 considerados não comprovados no julgamento de primeira instância.  Do  exame  dos  autos  (e­fls.  23/30)  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2001,  alterou  o  imposto  a  restituir  de R$ 11.028,90  para R$ 1.404,01  por  falta  de  comprovação  da  parcela  de  R$  34.999,59  deduzida  pelo  contribuinte  a  título  de  honorários  advocatícios  pagos  no  Precatório  nº  12677  (R$  29.074,35)  e  no  Precatório  nº  19403  (R$  5.925,24).  Acatou  apenas  os  honorários  de  R$  5.925,24  correspondentes  a  10%  do  valor  recebido no Precatório nº 19403.  A  decisão  recorrida manteve  esse  entendimento  (e­fls.  79/81),  conforme  se  extrai dos excertos a seguir reproduzidos:  O próprio contribuinte informa que "... nenhuma dúvida pairaria  sobre tais deduções se o Dr. George Sarmento tivesse emitido os  recibos de honorários como manda os preceitos da lei e da ética  e  como  assim  exigi  dele".  Acrescenta  também  que,  assim  que  recebeu  a  intimação  fiscal,  reiterou  o  pedido  de  emissão  dos  recibos  ao  escritório  denominado  Sarmento,  Camargo  &  Sarmento, contudo, não obteve resposta.  Fl. 134DF CARF MF     4 Não  obstante  a  demonstração  nos  autos  do  esforço  do  contribuinte  para  provar  o  alegado,  conclui­se  que  os  documentos  de  fls.  56/66  e  os  demais  trazidos  ao  presente  processo não permitem a comprovação, conclusiva e inequívoca,  de  que  o  valor  não  considerado  pela  autoridade  tributária  no  Despacho  Decisório  se  refere  efetivamente  aos  honorários  advocatícios alegados pelo sujeito passivo.  Entendo,  contudo, que os documentos  juntados  ao Recurso Voluntário para  contrapor as razões trazidas pela DRJ, a maior parte deles já constante dos autos, são hábeis a  comprovar o efetivo pagamento dos honorários advocatícios deduzidos pelo recorrente.  No que concerne ao Precatório nº 12677, verifica­se que o comprovante de  rendimentos  e  o  demonstrativo  emitidos  pelo  TRT  da  5ª  Região  (e­fls.  105/110)  indicam  o  rendimento bruto de R$ 116.297,42 e o  IRRF de R$ 31.621,79 considerados pela autoridade  fiscal e não contestados pelo contribuinte. As Guias de Retirada da Caixa Econômica Federal ­  CEF  (e­fls.  102/103)  assinadas  por  Marcelo  Daneu,  advogado  do  recorrente  (e­fls.  123),  confirmam o saque de R$ 29.102,12 a título de honorários advocatícios em razão da demanda,  tal  como  consta  da  tabela  apresentada  no  Recurso Voluntário.  Já  o  documento  de  crédito  ­  DOC da mesma conta da CEF (e­fls. 101), também assinado por Marcelo Daneu, e o extrato da  conta do Citibank do contribuinte (e­fls. 104) apontam a transferência do valor líquido de R$  55.462,87  (rendimento  ­  IRRF  ­  honorários)  para  o  reclamante,  conforme  estipulado  na  procuração acostada (e­fls. 123).   Mesmo raciocínio se aplica ao Precatório nº 19403. Os documentos emitidos  pelo TRT da 5ª Região  (e­fls. 111/116) corroboram o rendimento bruto de R$ 59.252,43 e o  IRRF de R$ 15.934,42 acatados pela autoridade fiscal e reconhecidos pelo contribuinte. A Guia  de Retirada da CEF (e­fls. 118) assinada por Marcelo Daneu confirma o saque de R$ 12.451,00  a  título  de  honorários  advocatícios,  tal  como  consta  do  Recurso  Voluntário.  Já  o  DOC  da  mesma  conta  da CEF  (e­fls.  117),  também assinado  pelo  advogado,  e o  extrato  da  conta do  Citibank  do  contribuinte  (e­fls.  119)  demonstram  a  transferência  do  valor  líquido  de  R$  30.819,70  (rendimento  ­  IRRF  ­  honorários)  para  o  reclamante,  conforme  acordado  na  procuração (e­fls. 123).   Dessa  forma,  ainda  que  não  tenham  sido  juntados  aos  autos  recibos  de  honorários advocatícios assinados por Marcelo Daneu ou George Sarmento, pode­se constatar  através dos documentos apresentados pelo recorrente que este, de fato, suportou os pagamentos  de R$ 29.102,12 e R$ 12.541,00 a esse título em razão dos Precatórios nº 12677 e nº 19403,  respectivamente, tal como alega em seu recurso.   Assim, considerando o  total comprovado de R$ 41.553,12  (R$ 29.102,12 +  R$  12.541,00)  e  tendo  em  vista  que  apenas  a  parcela  de  R$  5.925,24  foi  acolhida  pela  autoridade revisora (e­fls. 24), acato também o montante de R$ 34.999,59 em litígio, cabendo  sua dedução na Declaração de Ajuste em exame, como procedeu o contribuinte.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  considerar  comprovado  o  valor  de  R$  34.999,59  pago  a  título  de  honorários advocatícios em razão dos Precatórios nº 12677 e nº 19403.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 135DF CARF MF Processo nº 14041.000762/2006­38  Acórdão n.º 2002­000.680  S2­C0T2  Fl. 134          5                               Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7587468 #
Numero do processo: 10907.722546/2013-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 3002-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial para fins de reconhecer a nulidade da decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos, para novo julgamento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10907.722546/2013-98

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5956389

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.506

nome_arquivo_s : Decisao_10907722546201398.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10907722546201398_5956389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial para fins de reconhecer a nulidade da decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos, para novo julgamento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator) que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7587468

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418988904448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 154          1 153  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.722546/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.506  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/12/2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada  pela  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  ou  por  fundamentação  insuficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (relator)  que  a  rejeitou.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  e  determinar  o  retorno  dos  autos,  para  novo  julgamento,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (relator)  que  lhe  negou  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard..   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 46 /2 01 3- 98 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 155          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­094.917 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte a multa pelo atraso na prestação de  informações  sobre  carga chega do exterior,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta  de informação, no prazo legal, dos dados da carga chegada ao Porto de Santos em 18/12/2011  (atracação),  pois  o  registro  das  informações  do  Conhecimento  Eletrônico  Master  CE  161105226239359 ocorreu somente em 19/12/2011 (fl. 15), ou seja, após o prazo máximo de  48h  antes  da  atracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  II  e  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­  DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa , de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (139/149),  no  qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  repisando  argumentos  já  apresentados  em  seu  recurso  inicial:  em  preliminar,  ilegalidade  do  Auto  de  Infração,  no  mérito,  não  houve  falta  de  informação,  não  houve  prejuízo  à  fiscalização  e  caracterização da denúncia espontânea.  É o relatório, em síntese. Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  infringido o inciso II e III, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  isto  é,  por  ter  a  recorrente  prestado  informações  sobre  a  carga,  in  casu,  após  a  atracação do navio no porto de destino.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 156          3 .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;                (grifo nosso)  Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.  Preliminar  Ilegalidade do Auto de Infração  A  recorrente,  em  suma,  alega  que  a  autuação  seria  ilegal,  pois  o  art.  45  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007  teria  sido  formalmente  revogado pelo 4º da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473/2015  e,  portanto,  tendo  sido  a  norma  sancionadora  revogada,  não  caberia mais a aplicação da pena pecuniária, devendo­se aplicar o Princípio da Retroatividade  Benigna.  Entendo  não  existir  razão  ao  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  prazos  mínimos para a prestação das informações exigidas pela fiscalização aduaneira encontravam­se  dispostos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, ainda vigentes:  Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das  informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II  ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  a)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  quando  toda  a  carga  for  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621,  de 24 de fevereiro de 2016)   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 157          4 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento  em  porto nacional,  ou que permaneçam a bordo;  e  (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o  veículo  e  suas  cargas  serão  registrados  no  Siscomex  Carga  pela  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB  com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de  procedência.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  3o  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   § 5º Os CE de serviço informados até a atracação ou registro do  passe  de  saída  serão  dispensados  dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a  que se refere o inciso II do caput devem ser prestadas antes da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   Assim,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  disposição  sobre  o  prazo  que  a  contribuinte  teria  para  cumprir  sua  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  à  Administração Aduaneira  e,  por outro  lado,  tampouco deve prosperar  a  alegação  de  falta  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da penalidade  ao  caso,  uma vez  que  tal  previsão  encontra­se  positivada  na  alínea  e,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  transcrito  no  relatório acima.  Isto posto, rejeito a preliminar argüida.  Mérito  De  pronto,  por  oportuno,  aproveite­se  para  rechaçar  a  alegação  da  contribuinte de que não houve falta de informação e, por isso, o fato não teria se subsumido ao  dispositivo legal, que prevê a aplicação da penalidade. Ora, da simples leitura do disposto na  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 158          5 alínea  e,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  verifica­se  que  a  falta  da  informação  resta  caracterizada,  quando  ela  não  tenha  sido  prestada  no  prazo  previamente  estabelecido  pela  legislação:  "...deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal...".  Dessa  forma,  o  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  alegado,  se  subsume  integralmente ao fato típico descrito no dispositivo legal que enseja a aplicação da penalidade  prevista.  Seguindo  em  seu Voluntário,  a  recorrente  alega  que  sua  atitude  não  gerou  nenhum dano ao erário público e à fiscalização aduaneira. Assevera, ainda, que o seu atraso no  registro  da  informações  devidas  ocorreu  sem  intenção,  que  agiu  sempre  de  boa  fé.  Conseqüentemente,  segundo  ela,  não  teria  ocorrido  nenhum  tipo  de  dificuldade  seja  para  a  fiscalização,  seja  para  apuração  de  créditos  destinados  ao  erário,  considerando  o  tempo  transcorrido entre a atracação da embarcação e a efetiva prestação de informação sobre a carga.  Ademais,  essas  informações  teriam  sido  prestadas  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Quanto a essas argumentações, não assiste  razão a  recorrente. Vale  lembrar  que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto­Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente  por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga, independia da  sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.     Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                       (grifo nosso)  Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 159          6 atividade  fiscalizatória  e,  por  conseqüência,  também  prejudica  os  interesses  nacionais,  conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:  Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Em  seqüência,  a  recorrente  repisa  a  afirmação  de  que,  no  caso  concreto,  embora de forma extemporânea, as informações sobre a carga foram prestadas antes do início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de desconsolidação da carga à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:  "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 160          7 uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."  Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de  prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 161          8 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo  do voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este  não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado  pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator em relação à possibilidade  de apreciação do mérito, dada a constatação de omissão no  julgamento de primeira  instância  quanto aos argumentos da impugnação.   Compulsando os autos, constata­se que o contribuinte apresentou as seguintes  alegações em sua impugnação:  a) ilegitimidade passiva;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 162          9 b)  ausência  de  tipificação,  pois  as  informações  foram  inseridas  no  sistema  antes de iniciada a fiscalização;  c)  as  correções  dos  conhecimentos  de  embarque  de  forma  eletrônica  se  equiparam à carta de correção, legalmente admitidas pelo art. 46 do Regulamento Aduaneiro,  independentemente de aplicação de penalidade;  d) ausência de dano à fiscalização; e  e) aplicação da denúncia espontânea.  Pelo  relatório,  sucinto  e  genérico,  que  se  reproduz  a  seguir,  vê­se  o  descompasso com as alegações acima relacionadas:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  exame  do  voto  proferido  nos  leva  à  conclusão  de  que  não  foram  consideradas  todas  as  alegações  ou  foram  tratadas  com  superficialidade,  sem  mencionar  a  existência de  argumentação  relativa  a matérias não  suscitadas. Transcrevem­se os parágrafos  iniciais:  Deixo de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão afetas ao julgador administrativo.  Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência de denúncia  espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de  tributo,  não se aplicando esse instituto ao caso concreto.  De  outra  feita,  qualquer  alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo  sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou  mesmo  de  requerimento  de  relevação  de  penalidade,  pois  em  nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos,  eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade  aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as  multas nesses  casos  são aplicadas  exatamente pelo  fato de não  possuir  condições  de  realizar  o  efetivo  controle  se  os  prazos  deixarem  de  ser  cumpridos,  no  que  toca,  em  especial,  aos  lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja  house,  seja  mercante  ou  do  próprio  manifesto  em  si.  Senão  vejamos.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10907.722546/2013­98  Acórdão n.º 3002­000.506  S3­C0T2  Fl. 163          10 E, no mais, o voto trata, em síntese, do objetivo do controle aduaneiro e dos  danos acarretados pelo descumprimento das normas que visem à sua aplicação.  Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão  para  que  a  impugnação  seja  novamente  apreciada,  desta  vez  na  integralidade  de  seus  argumentos, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do  ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  O fato de a recorrente não ter protestado sobre esse ponto específico em seu  recurso  voluntário  não  afeta  a  posição  que  aqui  se  adota,  tendo  em  vista  a  prevalência  do  interesse público. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo  administrativo  fiscal,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  podendo,  inclusive,  como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  determinar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância para que seja realizado um novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7607315 #
Numero do processo: 11330.001128/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, a contribuinte tem o dever de manter em sua guarda toda a documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima. Ou seja, qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode ser exigida.
Numero da decisão: 2401-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, a contribuinte tem o dever de manter em sua guarda toda a documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima. Ou seja, qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode ser exigida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11330.001128/2007-50

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.975

nome_arquivo_s : Decisao_11330001128200750.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330001128200750_5961586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7607315

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418992050176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001128/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MERIDIONAL CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA  GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  In  casu,  a  contribuinte  tem  o  dever  de  manter  em  sua  guarda  toda  a  documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima.  Ou  seja,  qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode  ser  exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 28 /2 00 7- 50 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.      Relatório  MERIDIONAL  CARGAS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­16.495/2007, às e­fls. 59/65, que  julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória  por ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como  esclarecimentos  necessários  à  auditoria  fiscal,  em  descumprimento  ao  artigo  32,  III  da  Lei  8.212, de 24.07.91, em relação ao período de 01/1997 a 31/1998, conforme Relatório Fiscal, às  fls. 14/15 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  ora  autuada  deixou  de  apresentar  petições  iniciais/sentenças/acordos  em  processos  trabalhistas,  conforme  lançamentos  nos  livros  diário  de n° 21 a 34, conta 41101001, nas competências 01/1997 a 12/1998. Adicionalmente, deixou  de  apresentar,  ainda,  os  documentos  do  salário­maternidade  das  competências  de  12/1997  a  08/1998, não obstante regularmente intimada a exibi­los, conforme dos Termos de Intimação  para Apresentação de Documentos ­TIAD, de fls. 08 e 09.  A penalidade imposta foi calculada de acordo com 0 disposto no art. 283, II,  “b” c/c art. 292, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e  atualizada  pela Portaria MPS  n°  142,  de  11.04.2007,  no  importe  de R$  35.853,63,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de reincidência específica (circunstância agravante), fato que eleva  em três vezes o seu valor­base.  Não foram constatadas circunstâncias atenuantes.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 4          3 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  72/79,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  decretação  da  decadência (prescrição como narra a recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  No mérito,  afirma  que  não  houve violação  alguma,  sendo  prestadas  todas  os  esclarecimentos e explicitações a autoridade fazendária.  Alega que toda a documentação exigida foi apresentada, devendo ser afastada  a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR  DA  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTOS  (MÉRITO)  A recorrente pugna pela decretação da decadência  (prescrição como narra a  recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  pretende  o  sujeito  passivo  discutir  a  decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e não propriamente  a prescrição, que  sequer teve início.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 5          4 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:    Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 6          5 Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 7          6 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 8          7   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 9          8 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  A  infração  em  debate  diz  respeito  a  "não  apresentação  de  todas  as  informações cadastrais e esclarecimentos necessários a fiscalização" ­ CFL 35, ou seja, o termo  inicial para contagem da decadência é a data do fato gerador, ou seja, cometimento da falta (a  não apresentação da documentação e esclarecimentos).  No entanto, de acordo como toda a fundamentação encimada, especialmente  no que tange a inconstitucionalidade declarada pelo STF, não caberia a contribuinte apresentar,  ter em guarda, documentação de período fora do prazo decadencial retro mencionado.  Assim,  tendo a  fiscalização  solicitado em 02/04/2007 com a devida  ciência  da contribuinte, e que a documentação não exibida refere­se ao período de 01/1997 à 12/1998,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  e­fl.  09,  a  exigência fiscal não pode prosperar.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11330.001128/2007­50  Acórdão n.º 2401­005.975  S2­C4T1  Fl. 10          9 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7629430 #
Numero do processo: 10925.000265/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 9303-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.000265/2008-03

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967914

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.845

nome_arquivo_s : Decisao_10925000265200803.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000265200803_5967914.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7629430

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418998341632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 423          1 422  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000265/2008­03  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.845  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  63.697.4352 ­ COFINS ­ DIREITO DE CRÉDITO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  da  Cofins  sobre  insumos  e  outros  gastos  deve  estar  vinculado  à  necessidade  do  gasto  para  a  produção  do  bem  ou  serviço  vendido.  No  caso,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  gastos  com  (a)  materiais de  segurança e de uso geral e  (b) materiais de  limpesa do Parque  fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com  (a)  embalagens  que  não  se  incorporam  ao  produto  e  (b)  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA  Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de  produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03,  eis  que  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 65 /2 00 8- 03 Fl. 2340DF CARF MF     2 COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros.   Súmula CARF n° 125.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que  não  se  incorporam  ao  produto,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  o  crédito  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator),  Andrada  Márcio  Canuto Natal  e  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Pedido e Despacho Decisório  Trata  o  presente  processo  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  relativo  ao  período de julho de 2005 a setembro de 2005. De acordo com o Despacho Decisório de e­fls.  698, o crédito postulado foi apenas parcialmente reconhecido.   Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou Manifestação de Inconformidade  (e­fls.  1.057  e  seguintes)  requerendo  a  reversão  do  valor  glosado  pelo  despacho  decisório  e  aplicação de juros, calculados à  taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. A Manifestação de  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 9303­007.845  CSRF­T3  Fl. 424          3 Inconformidade  foi  julgada  em  primeira  instância  e  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  DRJ/FNS n° 07­20.502, foi considerada improcedente.  Recurso Voluntário  Em seguida, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 1.641 e  seguintes), insurgindo­se contra a glosa do crédito referente aos valores enumerados nos itens a  seguir:  A­ aquisição de bens para revenda  B­ bens e serviços não enquadráveis como insumos   1. material de uso geral   2. material de embalagem e etiquetas   3. material de segurança   4. conservação e limpeza   5. manutenção predial   6. ovos incubáveis   7. outro itens (trabalho, benefícios e serviços de PF)  C­ Despesas de armazenagem e frete na venda  D­ crédito presumido (agroindústria)  E­ estoque de abertura do crédito presumido  F­ desconto da cofins paga  Decisão de Segunda Instância  O Recurso Voluntário foi apreciado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF que,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 3402­ 002.495 (e­fls. 2.153 e seguintes) deu­lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito  relativo aos seguintes gastos:  [1] materiais de segurança e de uso geral,  tais como avental plástico,  luvas,  camisa  impermeável,  bota  de  borracha,  calça  de  proteção,  creme  protetor  microbiológico  e  protetor auricular);   [2]  materiais  de  limpeza,  inclusive  desinfetantes;  peças  do  parque  fabril;  prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações,  máquinas e equipamentos industriais; prestação de serviço de lavanderia industrial (lavagem de  uniformes) e serviços de manutenção predial do setor fabril;   [3] embalagens que não se incorporam ao produto (caixas de papelão);   Fl. 2342DF CARF MF     4 [4] despesas com armazenagem para a venda do produto acabado;   [5] óleos lubrificantes para as máquinas fabris;   [6]  transporte  dos  produtos  acabados  para  a  venda,  desde  que  o  vendedor  arcasse com o ônus; e   [7] frete referente à aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arcasse com o custo.  Cumpre  referir  que,  na  decisão,  não  foi  deferido  o  pedido  de  crédito  sobre  transporte de mercadorias entre estabelecimentos, assim como não foi reconhecido o direito de  atualização do valor a ser ressarcido, pela taxa Selic.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Tendo  sido  cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial (fls. 2.196 e seguintes) requerendo o restabelecimento da glosa do crédito relativo aos  seguintes gastos: 1­ Materiais de Segurança e de uso geral, 2­ Materiais de Limpeza do Parque  Fabril, 3­ Embalagens que não se incorporam ao produto e 4­ Despesa com armazenagem para  a venda do produto acabado.  Com relação aos materiais de segurança e de uso geral, apresentou, a título de  paradigma, o acórdão n° 3403­002.477, argumentando que os uniformes, artigos de vestuário e  equipamentos  de  proteção  de  empregados,  bem  como  materiais  de  uso  pessoal,  não  caracterizam insumo, para fins de creditamento da contribuição.  Já, com relação aos materiais de limpeza do parque fabril, apresentou, a título  de paradigma, o acórdão n° 3201­000.845, argumentando que eles não caracterizariam insumo,  pro não sofrerem desgaste por contato com o produto fabricado.  Adicionalmente,  com  relação  às  embalagens  que  não  se  incorporam  ao  produto, apresentou, a título de paradigma, o acórdão n° 3101­00.795, argumentando que essas  embalagens não caracterizam insumo e, portanto, os respectivos valores não seriam passíveis  de creditamento.  Finalmente,  com  relação  à  despesa  com  armazenagem  para  a  venda  do  produto acabado, apresentou, a título de paradigma, o acórdão n° 3302­002.025, argumentando  que  esses  gastos  são  posteriores  ao  final  do  processo  de  fabricação  e,  portanto,  não  dariam  direito a crédito.  O Presidente da Câmara, em Despacho de Análise de Admissibilidade (e­fls.  2.221 e seguintes), deu seguimento apenas parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  admitindo a discussão do crédito sobre 1­ Materiais de Segurança e de uso geral, 2­ Materiais  de Limpeza do Parque Fabril e 3­ Embalagens que não se incorporam ao produto.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede de reexame  (e­fls. 2.232 e seguintes), confirmou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial.  Contrarrazões do Sujeito Passivo  Tendo  sido  cientificado  do Acórdão 3402­002.495, do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  e  de  sua  análise  de  admissibilidade,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (e­fls. 2.240 e  seguintes). Em sua peça, o Sujeito Passivo requer  a negativa de  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 9303­007.845  CSRF­T3  Fl. 425          5 provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manutenção da decisão recorrida,  quanto às matérias admitidas.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Adicionalmente  à  apresentação  das  Contrarrazões  já  referidas,  o  Sujeito  Passivo  interpôs Recurso Especial  (e­fls. 2.256 e seguintes) contra a parte do Acórdão 3402­ 002.495 que  lhe fora desfavorável. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo discute duas  matérias:  (a)  o  crédito  sobre  o  valor  do  frete  de mercadorias  entre  estabelecimentos  e  (b)  a  atualização, pela taxa Selic, do valor a ser ressarcido.  Quanto  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos, apresenta, a título de paradigma, o acórdão n° 3201­000.845, alegando tratar­ se de um gasto necessário para a atividade e o faturamento.  Quanto  à  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido,  apresenta,  a  título  de  paradigma  o  acórdão  n°  3801­001.418,  argumentando  que  o  valor  devido  não  foi  tempestivamente entregue, por óbice da própria administração fazendária.  Em  Despacho  de  e­fls.  2.321  e  seguintes,  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo  e  de  sua  análise  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  (e­fls.  2.325  e  seguintes)  contrarrazões,  requerendo a negativa de provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para manutenção  da decisão recorrida quanto às matérias nele discutidas.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Ambos os Recursos Especiais de divergência são tempestivos e cumprem os  requisitos regimentais, conforme consta dos despachos de análise de admissibilidade. Portanto,  devem ser conhecidos, para discussão das matérias admitidas.  Antes  de  entrar  no mérito  dos  recursos,  esclareço  que,  para  elaboração  do  presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de  todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Inicio minha análise pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e delimito a  matéria em litígio, consubstanciada na discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de  créditos  da  contribuição,  sobre  gastos  com  (1)  Materiais  de  Segurança  e  de  uso  geral,  (2)  Materiais de Limpeza do Parque Fabril e (3) Embalagens que não se incorporam ao produto.  Fl. 2344DF CARF MF     6 Quanto aos gastos com Materiais de Segurança e de uso geral, verifico tratar­ se basicamente de equipamento de proteção individual e itens a ele relacionados. Sobre o tema,  o Parecer se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins  de creditamento da contribuição, nos termos do parágrafo 137, a seguir reproduzido:  137.  Nesse  sentido,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de  proteção  individual  (EPI)  podem  se  enquadrar  no  conceito  de  insumos  então  estabelecido.  Conquanto  não  tenha  havido  ressalva  no  referido  acórdão  em  relação  a  tais  equipamentos,  decorre  dos  critérios  para  definição  do  conceito  de  insumos  firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os  equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores  alocados  pela  pessoa  jurídica  nas  atividades  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumo.  Estamos  frente  a  equipamentos  utilizados  pelos  empregados,  portanto,  o  crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional em relação a essa matéria.  Quanto  aos Materiais  de  Limpeza  do  Parque  Fabril  o  Parecer  defende  que  eles  também se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento da contribuição  nos termos dos parágrafos 100 e 101, a seguir reproduzidos:  100.  Malgrado  os  julgamentos  citados  refiram­se  apenas  a  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  industrialização  de  alimentos  (ramo  no  qual  a  higiene  sobressai  em  importância),  parece  bastante  razoável  entender  que  os  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  de  ativos  utilizados  pela  pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições.   101.  Isso  porque,  à  semelhança  dos  materiais  e  serviços  de  manutenção de ativos, trata­se de itens destinados a viabilizar o  funcionamento  ordinário  dos  ativos  produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem  assim porque  em  algumas  atividades  sua  falta  implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.  Repara­se  que,  no  caso,  temos  a  produção  de  alimentos,  cuja  qualidade  é  notadamente  dependente  da  limpeza  de  sua  instalações,  portanto,  o  crédito  deve  ser  restabelecido.  Pelo  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto a essa matéria.  Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo  com  o  Parecer,  essas  embalagens  para  transporte  não  podem  ser  considerados  insumos,  conforme verifica­se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 9303­007.845  CSRF­T3  Fl. 426          7 apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Portanto,  a glosa do  crédito  relativo  a  esse valor. Pelo  exposto,  é de  se dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Prosseguindo, passo à análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que  trata­se  da  discussão  de  duas  matérias:  (1)  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  frete  mercadorias  entre  estabelecimentos e (2) Atualização pela taxa SELIC do valor a ser ressarcido.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer, esses gastos não podem ser  considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo,  portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Pelo exposto, é de se negar  provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa matéria.  Por  fim,  quanto  à  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido,  pela  taxa  Selic,  é  mister  esclarecer que  trata­se de matéria  sumulada,  com definição de  entendimento  a que os  Fl. 2346DF CARF MF     8 conselheiros estão regimentalmente vinculados. No caso, entendo aplicável a Súmula CARF n°  125, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto, nega­se provimento ao RESP do SP quanto à matéria.  Conclusão  Em vista do exposto, voto por:  (a)  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para  restabelecer  a  glosa  do  crédito  sobre  os  gastos  com  embalagens  que  não  se  incorporam  ao  produto e   (b) negar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada    Primeiramente,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  para  expor  o  entendimento que prevaleceu na sessão de julgamento quanto à possibilidade de constituição  de crédito de Cofins sobre frete de produtos acabados.    Sem delongas, em relação a esse item, vê­se que essa turma já enfrentou tal  matéria,  tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre  estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 9303­007.845  CSRF­T3  Fl. 427          9 Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­ 006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­ 006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­ 006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­ Fl. 2348DF CARF MF     10 006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­ 005.120, 9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.    Em  vista  do  exposto,  votamos  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  restabelecer  o  crédito  de  frete  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                          Fl. 2349DF CARF MF

score : 1.0
7610442 #
Numero do processo: 16327.000211/2006-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.782 e 9101-001.825.
Numero da decisão: 9101-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.782 e 9101-001.825.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000211/2006-01

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.985

nome_arquivo_s : Decisao_16327000211200601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000211200601_5961963.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7610442

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419020361728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 264          1 263  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000211/2006­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.985  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS DE COOPERATIVA FINANCEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DOS SERV. MUNIC. DE SP E  MAUA, SERV. PUBLI. EMPRE. E PROF. LIB. DA REG. METRO. OESTE  D    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação.  Precedentes.  Acórdãos nº 9101­002.782 e 9101­001.825.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 11 /2 00 6- 01 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 265          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  207/228)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 1803­001.507 (e­fls. 191/202),  da  sessão  de  2  de  outubro  de  2012,  proferido  pela  3ª Turma Especial  da Primeira Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  C.E.C.M.  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  SERVIDORES  MUNICIPAIS DE SÃO PAULO ("Contribuinte").   A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa :  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por  ter  natureza  de  ato  cooperativo  típico,  o  resultado  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  realizadas por cooperativas de crédito, não se sujeita ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por  ter  natureza  de  ato  cooperativo  típico,  o  resultado  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativas  de  crédito,  não  se  sujeita  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por  ter  natureza  de  ato  cooperativo  típico,  o  resultado  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativas  de  crédito,  não  se  sujeita  a  Contribuição para o PIS/PASEP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Por  ter  natureza  de  ato  cooperativo  típico,  o  resultado  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 266          3 realizadas  por  cooperativas  de  crédito,  não  se  sujeita  a  Contribuição da COFINS.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  pretendendo  devolver  as  matérias  (1)  incidência da CSLL sobre os resultados de receitas financeiras apuradas em atos cooperativos;  (2)  incidência  do  IRPJ  sobre  os  resultados  de  receitas  financeiras  apuradas  em  atos  cooperativos; e (3)  incidência do PIS sobre os  resultados de receitas  financeiras apuradas em  atos cooperativos.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  230/235  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  para  a  matéria  "incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  de  receitas  financeiras apuradas em atos cooperativos".  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 251/259), no qual aduz que a  CSLL  não  incide  sobre  as  atividades  da  cooperativa  de  crédito,  vez  que  tem  como  objeto  a  captação de recursos e realização de aplicações no mercado financeiro, com intuito de oferecer  assistência de crédito aos associados,  sem visar o  lucro. Trata­se de ato  cooperativo,  sobre o  qual  não  deveria  ocorrer  a  tributação.  Menciona  posicionamento  de  cortes  superiores  no  sentido  de  que  não  cabe  incidência  de  tributos  de  receitas  financeiras  auferidas  por  cooperativas de crédito. Requer pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 230/235, que conheceu parcialmente do recurso especial da PGFN  para  a matéria  "incidência  da CSLL  sobre os  resultados  de  receitas  financeiras  apuradas  em  atos cooperativos", com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  O  assunto  já  foi  tratado  em  julgamento  realizado  pelo  presente  Colegiado,  Acórdão nº 9101­002.782, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Transcrevo ementa  e excerto do voto sobre o assunto.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 267          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação. Precedentes do STJ e da CSRF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  (...)  Quanto  ao  mérito,  tem  razão  a  contribuinte  em  alegar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  embasada  em  posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), modificou  o entendimento manifestado no acórdão paradigma proferido em  2004, e que a CSRF tem decidido reiteradamente que as receitas  de aplicações  financeiras realizadas por cooperativa de crédito  não sofrem incidência de IRPJ e CSLL.  Dentre as várias decisões da CSRF apontadas pela contribuinte,  vale reproduzir a ementa da mais recente delas, que foi exarada  por unanimidade de votos:  Acórdão n° 9101­001.825  Sessão de 20 de novembro de 2013  [... ]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES    FINANCEIRAS.    CARACTERIZAÇÃO   COMO    ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA.  Nos  casos  de  cooperativas  de  crédito,  tendo  em  vista  a  sua  especificidade, as  receitas decorrentes de aplicações financeiras,  que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios  cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois  que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ,  enquadram­se no conceito de atos cooperativos.  Não se desconhece que de acordo com a Lei n° 5.764/1971, os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 268          5 envolvam atos cooperativos estão sujeitos à incidência do IRPJ e  da CSLL.  Também não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça  (STJ), por meio da Súmula 262, pacificou o entendimento de que,  embora  os  atos  das  cooperativas  ­  de  um  modo  geral  ­  sejam  isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  estas  entidades  o  IR  incide  sim,  porque  tais  operações  não  são  referentes  a  atos  cooperativos típicos:  Súmula STJ n° 262: Incide o imposto de renda sobre o resultado  das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.  Contudo, no caso específico das cooperativas de crédito, há de  se levar em conta algumas particularidades, conforme evidencia  a  Lei Complementar  n°  130/2009,  que,  ao  tratar  desse  tipo  de  cooperativa, assim dispõe:  Art. 2° As cooperativas de crédito destinam­se, precipuamente, a  prover,  por  meio  da  mutualidade,  a  prestação  de  serviços  financeiros  a  seus  associados,  sendo­lhes  assegurado  o  acesso  aos instrumentos do mercado financeiro.  (grifos acrescidos)  É forçoso concluir que a captação de recursos e a realização de  aplicações  no  mercado  financeiro,  com  o  intuito  de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados  ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  não  passíveis da incidência tributária em questão.  Nesse sentido, vale registrar o que foi decidido pela 2ª Turma do  STJ  no  AgRg  do  AgRg  no  REsp  717126/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  09/02/2010,  quando  o  referido tribunal deixou claro que a Súmula 262 não se aplica às  cooperativas  de  crédito,  e  que  "toda  movimentação  financeira  das cooperativas de crédito — incluindo a captação de recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de aplicações financeiras no mercado — constitui ato  cooperativo",  não  sujeito,  portanto,  à  incidência  tributária  em  questão:  Ementa  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  1.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  —  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 269          6 entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais —  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo único, da Lei 5.764/1971.  2.  A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras  no mercado — constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se que,  se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos não  sofre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  4.  Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está  relacionada à  gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  [...]  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.  Os Agravos Regimentais não merecem prosperar, pois a ausência  de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora  agravada torna incólume o entendimento nela firmado.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos ­ assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  ­  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971:  [...]  Confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  [... ]  Por  sua  vez,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp 591298/MG, Relator p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJ  07/03/2005,  pacificou  o  entendimento  de  que  "toda  a  movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo".  Eis  a  ementa  do  mencionado  acórdão,  que  sedimentou  a  orientação desta Corte Superior:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 270          7 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE  CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71.  1.  Milita  em  favor  das  normas  jurídicas  a  presunção  de  que  foram  recepcionadas  pelo  sistema  normativo  ante  a  ruptura  constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada a não­recepção, a Lei n.° 5.764/71 continua em pleno  vigor,  não havendo óbice ao  conhecimento do  recurso  especial  por violação de um ou alguns de seus dispositivos.  2.  O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por conseqüência, não há base imponível para o PIS.  3.  Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade,  devendo o  resultado  do  exercício  ser  levado à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação  (art.  87  da  Lei  n.°  5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.  5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo único, da Lei n.° 5.764/71), estão as cooperativas de  crédito impedidas de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.°  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo  ao  cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo  típico,  não  ocorrerá  o  fato  gerador  do  PIS  por  ausência  de  materialidade  sobre  a  qual  possa  incidir  essa  contribuição  social.  9.  Recurso especial provido.  (REsp  591298/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 136, grifei)  Dessa forma, da conjugação dos entendimentos  jurisprudenciais  em  referência  denota­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.000211/2006­01  Acórdão n.º 9101­003.985  CSRF­T1  Fl. 271          8 geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos  não  sofre  incidência  do  imposto de renda.  Mister  se  faz  salientar  que  nenhum dos  precedentes  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  analisou  a  situação  específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está  relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios de seus  associados.  [...]  De  acordo  com  o  STJ  e  com  decisões  reiteradas  da CSRF,  os  resultados  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas de crédito são atos cooperativos, não passíveis de  tributação pelo IRPJ e pela CSLL. (Grifos originais)  Como  se  pode  observar,  os  fundamentos  trazidos  pelo  precedente  tratam  tanto da não incidência do IRPJ quanto da CSLL (matéria devolvida para apreciação).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7569931 #
Numero do processo: 10280.901626/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.901626/2013-12

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.614

nome_arquivo_s : Decisao_10280901626201312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280901626201312_5947152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7569931

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419041333248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901626/2013­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 26 /2 01 3- 12 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.271.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.901626/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.614  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0