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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663781 #
Numero do processo: 10680.002546/97-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO I.R. FONTE – Incabível a pretensão do sujeito passivo, quando não logra apresentar documentação hábil e idônea para comprovar o alegado direito à compensação do imposto de renda retido na fonte por terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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FRANCHISING LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n° :108-07.558 IRPJ — COMPENSAÇÃO I.R. FONTE — Incabível a pretensão do sujeito passivo, quando não logra apresentar documentação hábil e idônea para comprovar o alegado direito à compensação do imposto de renda retido na fonte por terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A C FRANCHISING LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 1do relatório e voto que passam a integrar/ presente julgado. K MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE o . 00 LUIZ AL:4 RTO CAVAM' CE-IRA ., RELATO, FORMALIZADO EM: a O OU T 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LIÔSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. MS Processo n°. : 10680.002546/97-52 Acórdão n°. :108-07.558 Recurso n° : 133.080 Recorrente : A C FRANCHISING LTDA. RELATÓRIO A C FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 38.737.482/10001-30, estabelecida na Av. Paulo Ferreira da Costa, 500 - A, Distrito Industrial, Vista Alegre, Município de Lagoa Santa/MG, vem ?ecorrer a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o deferimento parcial da solicitação de compensação de recolhimento a maior, relativo ao IRPJ, ano- calendário de 1995. O contribuinte ingressou com pedido de compensação de crédito com débito de terceiros aproveitando um suposto direito creditorio a ser reconhecido em razão do recolhimento a maior do IRPJ, mais especificadamente com relação ao recolhimento do IRRF, o que lhe foi deferido em parte (fls. 494/496), sob a condição de regularizar a sua situação com relação a outros débitos que se encontravam pendentes à época da concessão parcial da compensação (fl. 498). Inconformada com a decisão que lhe deferiu a compensação de parte do crédito solicitado (dos R$ 353.831,33 requeridos, R$ 238.893,70 foram concedidos) apresentou impugnação (fls. 522/531), alegando o que segue. Contesta a interpretação da autoridade julgadora segundo a qual a impugnante não apresentou comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora correspondentes ao valor total solicitado. Alega a solicitante que a autoridade fiscal deixou de reconhecer um direito da empresa requerente, regularmente escriturado em sua contabilidade, em obediência às normas c merciais e 2 C cLk. Processo n°. : 10680.002546/97-52 Acórdão n°. :108-07.558 tributárias, limitando-se ao deferimento dos valores correspondentes apenas aos comprovantes de retenção, exigidos legalmente para a compensação na declaração de pessoa física ou jurídica. Salienta que a autoridade fiscal somente poderia indeferir o aproveitamento do crédito do imposto de renda, antecipado pelo beneficiário (a impugnante), após o exame de seus registros contábeis e, caso neles constatasse irregularidades insanáveis, indeferindo-lhe, desta forma, o indébito tributário solicitado, mediante prova inarredável da existência de dolo ou má fé, o que não alegou nem logrou provar, agindo em total ofensa os ditames jurídicos pátrios, como o princípio constitucional do direito adquirido. Cita arestos do Conselho de Contribuintes (fls. 529/530). Sobreveio a decisão do órgão julgador de primeira instância, que decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos seguintes termos (fls. 540/545): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte. Compensação. Condição. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Solicitação Indeferida." A requerente apresentou recurso voluntário (fls. 548/555), ratificando as alegações aduzidas na impugnação, salientando, novamente que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de recolhimento obrigatório pela fonte pagadora e, no caso da recorrente, todos os valores que originaram as retenções estão devidamente contabilizados, destacando-se os valores brutos e as deduções que incluem o IRRF. 3 &I/1 • Processo n°. : 10680.002546197-52 Acórdão n°. :108-07.558 Ademais, a IN SRF n° 21/97, principal norma ordinária de utilização para fundamentar decisão contrária à recorrente, encontra-se há muito revogada e reformada pela IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, onde a autoridade fiscal não encontrará respaldo para manter sua decisão. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar a tese defendida de que "Comprovado, mediante diligência fiscal, que houve efetiva retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, extreme de dúvidas o acerto da compensação levada a efeito pela contribuinte." (fls. 553/554). É o relatório. \.\1/4"-N C-5PP 4 Processo n°. : 10680.002546/97-52 Acórdão n°. :108-07.558 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O pedido de compensação foi processado em conformidade com o que determinam os artigos 892 e 895 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), resultando compensados determinados débitos do requerente e uma parcela não acolhida, por falta da comprovação relativa à retenção do imposto de renda na fonte por terceiros que constitui objeto do apelo. O contribuinte apresentou uma relação das retenções efetuadas por parte de seus clientes, sendo em parte sustentada por comprovação idônea mediante apresentação da documentação necessária e, por conseqüência, foi julgada procedente parcialmente, no entanto, deixou de apresentar a documentação correspondente à parte não admitida pelo Fisco. Nas razões recursais argüi que constitui prova suficiente os registros contábeis dos fatos que originaram referido crédito tributário, todavia, deixou de juntar aos autos a pertinente documentação, dessa forma, impossibilitando aferir-se eventual direito de que seja titular. Em conclusão, a ausência de elementos de comprovação do alegado direito à compensação de imposto de renda retido por terceiros (clientes), impossibilita o seu reconhecimento, razão pela qual, resulta insubsistente o seu pleito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das 1 e s - DF, em 2)e outubro de 2003. LUIZ AL, RTO CAVA fvf ; EIRA6_2" 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4664537 #
Numero do processo: 10680.005930/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04301
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 41Ik ,V) Otacilio Dai tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ;,4Z4NIt MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffri' Ako- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 Recurso : 105.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENlBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Rubro Negra", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 908,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620309.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemiss'ão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do I1R 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4 0); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j5D4W;'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0';•ta4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''‘r;--çserW Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA X-`'4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n`'s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005930/95-45 Acórdão : 203-04.301 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 OTACÍLIO DA AS CARTAXO 6

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4666378 #
Numero do processo: 10680.027498/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. _V _--/'""Ara...-3 IACY NOGUEIRA,MARTINS MORAIS PRESIDENTE • LUIZ AN ONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: • 2 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS 1 . 1 FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 Recurso n°. : 125.088 Recorrente : MURILO TEIXEIRA RELATÓRIO Murilo Teixeira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 16//19, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.24/26. O contribuinte protocolizou em 20/12/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao Exercício 1992, ano-calendário de 1991, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria - PDI, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga.. O contribuinte junta aos autos os documentos de fls.02/06. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão SESIT/EQIR N°851/2000, - fls. 07/08). Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2000(AR fls. 10) em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de 2 dr \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 Inconformidade (fls. 11/13), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que: - o órgão fazendário, invocando o art. 165, I c/c o art. 168, I, mesmo reconhecendo o direito à devolução, entendeu que o direito à repetição do indébito tinha decaído dado ao decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior; - tal entendimento está equivocado, uma vez que o prazo prescricional para tributos sujeitos à homologação, como no presente caso, é de dez anos; - junta cópia de Acórdão proferido pelo STJ. A autoridade julgadora de primeira instância "a quo" após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Decisão da DRF, proferindo decisão constante às fls. 16/20, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 13/11/00, fls. 27, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (04/12/00), contra a decisão supra ementada, com as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória. É o Relatório.& e*/ \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1992, ano- calendário de 1991, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 4( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o 1 artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. 5— .INIC 4\ 5 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12198(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1.. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2*. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... "(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". ! I Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-.3 lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. !! O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 20/12/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como 7 4 \ _ _ . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : 106-11.923 indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4663638 #
Numero do processo: 10680.001746/2002-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.

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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.995 IRPJ — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSH - ARTEFATOS DE COUROS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Ci° . , .. x , MINISTÉRIO DA FAZENDA (0,lifrt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';4‘e.-i>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00174612002-52 Acórdão n°. :108-07.995 .- 4 ilittiv - - DORI VA L. /P A D O VAI5 PRESIDENTE . 'I/ / 7-NELSON L S—S.0 AUL RELATO E AW .„ _ . • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 97É-) 2 tis MINISTÉRIO DA FAZENDA Í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 Recurso n°. : 137.605 Recorrente : CSH - ARTEFATOS DE COUROS S.A. RELATÓRIO CSH — ARTEFATOS DE COURO S.A., pessoa jurídica de direito 'ativado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.160.037/0001-80, estabelecida na Rua Guanabara, 63, Bairro Concórdia, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde a falta de contabilização de ganho de capital, apurado na desapropriação de imóvel, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação, com enquadramento legal nos arts. 197 e parágrafo único, e 369 do RIR/94 (fl. 05). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 da Lei 9.249/95; 1° da Lei 9.316/96; 28 da Lei 9.430/96 (fl. 09). Tempestivamente impugnando (fls. 101/105), a autuada alega que não se trata o caso em tela de desapropriação direta, mas de ação de indenização por ocupação indevida de seu terreno por parte do município de Belo Horizonte (Processo 729.289-0). Aduz que ainda que se tratasse de desapropriação, não há que se falar em pagamento de Imposto de Renda, pois não se trata de alienação espontânea de imóvel, esta sim geradora do tributo. 3 .. . , . ,., „ , ,E,.4••:':.',:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.` •---.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::•7PCb::› OITAVA CÂMARA-=-; • •,:- Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 Col4ciona julgados do STJ neste sentido, bem como refere a Súmula n° 39 do exitinto TFR. Sobreveio decisão pelo juizo de primeira instância (fls. 138/141), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998. Ementa: Ganhos em Desapropriação. Serão classificados como ganhos de capital, e computados na determinação do lucro real, os lucros na alienação de imóveis, inclusive por desapropriação. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 146/151), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 152), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. t s,„\É o Relatório. oki y . y 4 Lir.-f`Y•:t',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que merece ser acolhida a tese da recorrente. Note-se que a questão em litígio já restou decidida pela Suprema Corte, conforme se verifica da ementa prolatada na representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no ihciso II, do § 2°, do art. 10 do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78, in verbis: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder • expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". 5 ..., , gl; k: tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..át: -:-› OITAVA CÂMARA..-P--,NV: 1 Processo n°. :10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 Como se percebe, não se trata o caso em tela de ganho de capital por parte do contribuinte, mas tão somente uma recomposição do seu patrimônio, não existindo receita e nem acréscimo, ou seja, não há ganho a ser tributado. Em recente decisão, proferida no Acórdão CSRF/01-04.918, Relator Wilfrido Augusto Marques, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente se manifestou neste sentido, como se depreende do aresta a seguir colacionado: ",'RPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - A desapropriação é ato coativo do Estado, que, ná satisfação do interesse público, expropria bem privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, XXIV da CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital, eis que não se cogita de negócio jurídico, mas simples indenização pela perda involuntária do patrimônio. Recurso improvido.." No que se refere a tributação reflexa de CSLL, deve também ser excluída a sua exigência, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a . decisão sobre o lançamento principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala()d Sessões - DF, em 2' de outubro de 2004. I / 1 19(1 , LUIZ A ERTO CAVA ACEIRA )7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :;e4-44- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à exclusão do crédito tributário referente a ganho de capital na desapropriação de bem imóvel. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno do reconhecimento como valor tributável do ganho de capital percebido quando da desapropriação por ente público de imóvel urbano de propriedade da recorrente. Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo Relator para justificar a exoneração pretendida, porque a desapropriação é uma das formas de ganho de capital expressamente designadas em lei. Com efeito, o artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 indica claramente como valor tributável o ganho de capital obtido por desapropriação, permitindo o diferimento da tributação nas condições que estabelece. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. § 1° - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,• rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. § 2° - Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base. § 3° - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil, diminuído da provisão para perdas que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 40 - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na alienação de bens desapropriados, desde que: a)o transfira para reserva especial de lucros; b)aplique, no prazo máximo de 2 (dois) anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital; c)discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra "b", em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período. § 50 - A reserva de que trata o parágrafo anterior será computada na determinação do lucro real nos termos do § 1° do art. 35, ou utilizada para distribuição de dividendos." Claro está que a interpretação deste artigo deve ser no sentido de que o produto da desapropriação em qualquer caso revela acréscimo patrimonial e que este ganho deve ser reconhecido no balanço da empresa. O Código Tributário Nacional prevê que constituem fato gerador do IR os rendimentos e os proventos de qualquer natureza e acréscimos patrimoniais, não tendo importância a origem ou a forma que se exteriorizem, mesmo que independa da vontade da pessoa jurídica. Ao analisar os efeitos da desapropriação, o mestre José Luiz Bulhões Pedreira assim se manifestou em seu livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, fls. 373, Editora Adcoas Justec, edição 1979: - 8 / .. . .. 2.:;-: :-. t= MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..i, .:,.:.•sipa, .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai-'tettai' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 "A administração do imposto sustentava que o- dispositivo somente tinha aplicação no caso de lucro imobiliário de pessoas físicas. A garantia constitucional da justa indenização era invocada com o argumento de que o expropriado tinha direito a receber toda a indenização em dinheiro, sem redução por incidência do imposto. Muitas decisões do Poder Judiciário entenderam que o imposto não era devido. A garantia da indenização justa diz respeito ao montante pago pelo poder expropriante, não implicando imunidade contra a incidência de imposto geral (como o sobre a renda). Mas, na desapropriação, a pessoa jurídica realiza o ganho de capital contra sua vontade, e o pagamento do imposto pode impedi-la de adquirir bem — necessário à continuidade da sua atividade - que substitua o expropriado. Daí a solução do DL n° 1.598/77, que tributa o ganho de capital realizado na desapropriação, mas autoriza o diferimento da tributação se a pessoa jurídica o transfere para reserva especial de lucros e - dentro de dois anos do recebimento da indenização — aplica importância igual na aquisição de outros bens do ativo permanente Satisfeitos esses requisitos, o imposto somente será devido no período ou períodos-base em que: a)a reserva especial de lucros, o parte dela, for utilizada para distribuição de dividendos ou incorporada ao capital social; b)o valor dos bens adquiridos for realizado, inclusive mediante quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custos ou despesas operacionais." A dispensa de tributação apenas se operaria caso o ganho de capital obtido fosse oriundo de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, ao teor do disposto no art. 184, § 5 0 da Constituição Federal. Portanto, estando em regular vigência o artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, estabelecendo como tributável o ganho de capital na desapropriação de imóvel, deve ser mantida a exigência fiscal. Lançamento Decorrente: O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada naexigência principal, onde a fiscalização lançou Dif 9 ill7f," _ =Irtr.kw MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;-4,4:f.;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto à exoneração processada, votando pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. NELSONASO O lo Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001537/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85. Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30037
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente, do item 10.2 da NBR 8.799/85. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer da nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho; por unanimidade de votos, não conhecer da nulidade por cerceamento do direito de defesa e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 010 Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 21 FEV 2002 MOA o riralrr--,E MEDEIROS Presidente A-- 4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Illle MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 RECORRENTE : JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 898,52. e Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, juntamente com laudo às fls. 11, informando apenas que o valor da terra é de R$ 290,00/ha. Anexa cópia da "razões do impugnante" (fls. 04/05), de 14/03/96, relativa à primeira emissão do ITR195, onde requer a revisão do valor da terra nua e redução da CNA e do SENAR, alegando que a inflação anual é de 20%. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício: 1995. Ementa: INAPLICABILIDADE DE REVISÃO. Mantém-se inalterado o lançamento que se deu de acordo com a legislação de regência e com base nas informações prestadas pelo O interessado, não refutadas por prova em contrário.". O contribuinte apresentou recurso alegando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Foi anexado às fls. 39 cópia do DARF do depósito recursal, exigido através da Medida Provisória 1.621/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR195, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 3.242,82, enquanto o VTN tributado foi de R$ 301.807,48. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base O de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de - infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado uplicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que Rusler se- aproveitado, mesmo que 411 praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de 410 prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a • notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal• deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a 1111 notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência k.do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, é importante observar que o laudo apresentado às fls. 11 informa apenas que o valor da terra nua é de R$ 290 ha, sem apresentar nenhum dos requisitos exigidos pela legislação vigente, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/93: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão (fls. 11), atribui um valor aleatório de R$ 290,00/ha ao VTN, sem nenhuma comprovação de como se chegou àquele valor. Ademais, no laudo consta apenas o nome do engenheiro Agrônomo e o numero do CREA, sem nenhuma comprovação de sua habilitação, ou seja, trata-se de uma mera informação de valor, que não atende aos requisitos legais, especificados na NBR G 8.799/85. Portanto, a prova documental do Valor da Terra Nua apresentado no laudo, não poderá ser aceito para fins de revisão do VTN mínimo. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo apresentado é incompleto e não atende aos requisitos legais, especificados na NBR 8.799/85. at. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 • Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade • Monocrática, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 0.•:) ROBERTA MARIA RIBEIR ARAGA - Relatora o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10725.001537/96-81 Recurso n°: 122848 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.037 Brasília-DF, 1°.2J° Atenciosamente, • • oac : • I - e eiros residente da Primeira Câmara 02 O L. 2_o -b 2_Ciente em. •/ L-Eov192.D recit@ gvetiv.' PeoUinwe, pp F72,-(NNI,O p IVACCOAkii, Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005866/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0.-27 )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Recurso n°. : 150.974 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EDINALVA CAMPOS Recorrida : V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.931 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDINALVA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fia& -MtALF4214Ár-1 ISAI-g5TTA CAtáte-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 ISO, Arfaittr FORMALIZADO EM: 23 OUT ?Nb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Recurso n°. : 150.974 Recorrente : EDINALVA CAMPOS RELATORIO EDINALVA CAMPOS, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 136.413.105-63, com domicilio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Pedro Veloso Gordilho, n° 09A - Bairro Matatu, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 33/35, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/43. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 24/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02103, apresentada, tempestivamente, em 14/06/02, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que me encontro atualmente em dia com a Receita, uma vez que, como atesta o comprovante anexo, efetuei a declaração de isento, exercício 2000, razão porque deve ser desprezada aquela datada de 22/04/02; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 • Acórdão n°. : 104-21.931 - que meu informe de rendimento, também aqui anexado, comprova haver recebido naquele período a quantia de R$ 8.723,57, estando desse modo na faixa dos não pagadores de imposto de renda, nos termos estabelecido por este órgão; - que, assim, verificado tratar-se de declaração equivocadamente remetida via e-mail, quando efetivamente já houvera cumprido com esta minha obrigação, merece ser esta segunda desconsiderada, prevalecendo as primeiras e corretas informações apresentadas em 14 de agosto de 2000. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cumpre observar que a Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2000; - que considerando os documentos de fls. 10/15, verifica-se que a interessada recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão; - que por outro lado, ao entregar a declaração de rendimentos em questão em 22 de abril de 2002, constata-se que o contribuinte o fez após o prazo limite, definido na citada IN como o dia 30 de abril de 2000. Desse modo, é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 43 da Lei 9.430, de 1996 e art. 27 da Lei 9.532, de 1997, e, demais dispositivos mencionados no enquadramento legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/10/05, conforme Termo constante às fls. 36/38 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/11/05), o recurso voluntário de fls. 42/43, instruído pelos documentos de fls. 44/56, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 63 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. /r? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n° 157, de 1999): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês dó ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso l deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se dos documentos de fls. 10/15, que a interessada recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Ou seja, declarou por duas vezes que recebeu de pessoas jurídicas a importância de R$ 11.992, 93, conforme se constata às fls. 10 e 13, cujas declarações foram recepcionadas em 22/04/02 e 27/04/02. Como se vê, a suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 6017 Cre 13 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000413/2003-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de exame prévio da escrituração contábil, quando o lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, eis que feito com base em declaração cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados na sua escrita contábil. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.020
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente e o pedido de diligência feito pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória n2 135, de 2003, convertida na Lei n' 10.833, de 2003. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de exame prévio da escrituração contábil, quando o lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, eis que feito com base em declaração cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados na sua escrita contábil. • Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.020 Fls. 113 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUíMICOS E VEGETAIS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente e o pedido de diligência feito pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANatilBEIltIDOS REIS Presidente Mitikt;AA I LI.JCIAci."41M. OgLDEStIcrAGÃO CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44 e 45, integrado pelos demonstrativos de fls. 46 a 55, pelo qual se exigem as importâncias de R$9.166,29, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IFtRF, ano-calendário 1998, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora; e de R$222,75, a titulo de Multa Isolada. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 44, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou: a. falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata; b. falta de pagamento de multa de mora. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 114 Cientificada do lançamento fiscal, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1 a 9, alegando, em síntese, que efetuou os recolhimentos, e que as infrações apontadas decorreram de erro no preenchimento dos DARF e DCTF. A autoridade autuante, nos termos da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n' 61, de 2001, revisou e cancelou de oficio parcialmente o lançamento (fls. 62 a 78), exonerando a contribuinte do pagamento de IRRF, no valor R$ 1.065,93, e mantendo a exigência da Multa Isolada, no valor de R$222,75, e dos valores abaixo relacionados, a título de IRRF, acrescidos de multa de oficio e juros de mora: FReceita I P Apuração Vencimento Valor em R$ 1708 r&-07/1998 15/07/98 12,60 0473 03-10/1998 03/10/98 2.251,85 0473 05-12/1998 05/12/98 1.125,93 nr473 j 19-12/1998 19/12/98 295,36 0588 04-07/1998 29/07/98 3.474,64 1708 02-09/1998 16/09/98 11,25 8045 02-09/1998 16/09/98 468,31 FrO 02-09/1998 16/09/98 295,40 3280 02-06/1998 17/0698 165,02 Total do IREI 8.100,36 Conforme despacho de fls. 73 e 74, a revisão restringiu-se a existência de pagamentos disponíveis e alocação dos mesmos, tendo sido procedida a alteração de alguns códigos de receita, conforme pleiteado pela interessada. Analisando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), proferiu o Acórdão ri 15- 11.363 (fls. 80 a 82), de 20/09/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF/DARF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento de DCTF/DARF deve ser devidamente acompanhada de documentação comprobatá ria. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora. A decisão a quo manteve o lançamento do IRRF, no valor de R$8.100,36, acrescido de multa de oficio e juros de mora, uma vez que a contribuinte não comprovou os alegados erros de preenchimento dos DARF e da DCTF, e exonerou a parcela referente à Multa Isolada, no valor de R$222,75. . • Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdâo n.• 108-17.020 Fls. 115 Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 29/09/2006 (vide AR de fl. 106), a contribuinte apresentou, em 24/10/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 85 a 94, alegando, em síntese, que o seu direito à ampla defesa foi violado, pois lhe foi negada a solicitação para que a infração fosse revista por fiscal estranho ao feito, sob a forma de exame de sua escrituração, muito embora entenda que toda a documentação juntada com a defesa tivesse o condão de elidir a sociedade a acusação fiscal. Afirma que, com relação à origem dos débitos ainda pendentes, a revisão fiscal identificaria todas as operações de pagamentos realizadas bem como comprovaria que os respectivos valores retidos a titulo de IRRF foram devidamente recolhidos. No mérito, a contribuinte alega de forma geral que os diversos DARF e Pedidos de Retificação de DARF — REDARF, anexados à época da impugnação (fls. 14 a 44), demonstram que os débitos exigidos foram devidamente pagos. Em seguida, questiona cada um deles, conforme a seguir relatado: 1. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 1708 02-07/1998 15/07/98 12,60 O vencimento correto seria 17/06/98 e, por não ter sido recolhido na data própria, foi pago em 15/07/98, com os acréscimos devidos, conforme DARF no valor de R$13,94 (fl. 16). 2. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 03-10/1998 03/10/98 2.251,85 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$16.445,74, sendo que o correto seria R$2.251,85, para o código 0473, e R$14.193,89 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$2.252,85 teria fica em aberto. 3. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 05-1211998 05/12/98 1.125,93 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$15.867,45, sendo que o correto seria R$1.125,93, para o código 0473, e R$14.741,52 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$1.125,93 teria fica em aberto. 4. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 19-12/1998 19/12/98 295,36 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$ R$16.439,97, sendo que o correto seria R$295,36, para o código 0473, e R$ R$16.144,61 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$295,36 teria fica em aberto. 5. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 0588 04-07/1998 29/07/98 3.474,64 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 04-07/1998, quando a data efetiva seria 25-09/1998 1 . O imposto teria sido recolhido no vencimento, 29/07/1998, no seu exato valor, porém com um código de receita incorreto (8045). 6. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em la 1708 02-09/1998 16/09/98 11,25 No recurso consta equivocamente 25-09/1998, pois de acordo com o Anexo III do Auto de Infração (fl. 52) e com o Darf juntado pela interessada à fl. 28, o período de apuração corresponde a quarta semana de julho de 1998 • c, portanto, o mês correto seria julho (25-07/1998) e não setembro. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n. 106-17.020 Fls. 116 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 04-07/1998, quando a data efetiva seria 25-09/1998. O imposto teria sido recolhido no vencimento, 29/07/1998, no seu exato valor, porém com um código de receita incorreto (8045)2. 7. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 8045 02-09/1998 16/09/98 468,31 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 02-09/1998, quando a data efetiva seria 12-09/1998. O recolhimento teria sido feito na data correta com o código 1708, no valor total de R$900,91, sendo que o correto seria R$468,31, R$295,40 e R$137,20 para os códigos 8045, 3280 e 1708, respectivamente. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. 8. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 3280 02-09/1998 16/09/98 295,40 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 02-09/1998, quando a data efetiva seria 12-09/1998. O recolhimento teria sido feito na data correta com o código 1708, no valor total de R$900,91, sendo que o correto seria R$468,31, R$295,40 e R$137,20 para os códigos 8045, 3280 e 1708, respectivamente. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. 9. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 3280 02-06/1998 17/06/98 165,02 Alega que o recolhimento teria sido feito com o código 1708, no valor total de R$337,22, sendo que o correto seria R$ R$172,20, para o código 1708, e R$ 165,02, para o código 3280. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$165,02 teria fica em aberto. A recorrente sustenta, ainda, que a decisão recorrida seria confiscatória, pois "deixa de reconhecer que os montantes cobrados já foram recolhidos e confisca magestosamente os valores que tratam os DARF's acostados com a defesa". Repisa que sem o crivo de uma revisão fiscal, valores pagos estariam sendo indevidamente apropriados. Diante de todo o exposto, a contribuinte requer que seja (fl. 94): a) Determinado a conversão do presente recurso em diligência, objetivando que se efetue a revisão fiscal da autuação por auditor estranho ao feito, visando verificar-se na escrituração da Recorrente a origem do fato gerador das exações cobradas e os respectivos pagamentos na forma dos lançamentos em epígrafe, acobertados pelos multicitados DARF's juntados na peça de defesa. b) Ou alternativamente se reconheça que a documentação acostada na peça de defesa torna indevida a cobrança, dando-se provimento 2 Foram repetidos os mesmos argumentos do débito número 5, esquecendo-se de alterar as datas e código no qual o recolhimento teria sido efetuado. De acordo com o Anexo III do Auto de Infração (fl. 52) e com o Darf juntado pela interessada à fl. 31, infere-se que a contribuinte pretende justificar o débito do código 1708 referente ao PA 02-09/1998 com pagamento feito no mesmo período de apuração informado com código de receita 0588. Na)? Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 117 ao presente recurso mediante o cancelamento do auto de infração em exame, por ser uma questão de inteira, JUSTIÇA. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 111 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Cerceamento do direito de defesa A recorrente alega que o seu direito à ampla defesa foi violado, pois lhe foi negada a solicitação para que a infração fosse revista por fiscal estranho ao feito, sob a forma de exame de sua escrituração. Conforme relatado, trata-se de lançamento resultante de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a qual consiste em confrontar os valores informados como débitos com os créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade) e efetuar lançamento de oficio das diferenças apuradas quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados. Pode resultar, ainda, na exigência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora) quando se verificar que houve o recolhimento de tributo depois do prazo legal de vencimento. Tal procedimento está de acordo com o previsto no art. 22 da Instrução Normativa ri2 45, de 5 de maio de 1998, vigente à época do fato gerador. Como se vê, o lançamento foi feito com base nas informações contidas na DCTF, documento cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente à contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados em sua escrita contábil. Na revisão feita conforme Informação SORAT n2 38/2004 (fls. 73 e 74), foram considerados os pagamentos disponíveis, procedendo-se à alocação dos mesmos, com alteração de alguns códigos de receita, conforme pleiteado pela interessada. Demais erros de preenchimento da DCTF, que não puderam ser aferidos pela simples alocação de pagamentos disponíveis, devem ser comprovados pela recorrente que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Nestes termos, inacolhível a preliminar de cerceamento de direito de defesa. 2 Diferenças apuradas em auditoria interna da DCTF Antes de se analisar cada um dos débitos questionados pela recorrente, há que se diferenciar o fato gerador do período de apuração do IRRF. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 118 O fato gerador do IRRF é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Já o período de apuração varia de acordo com o tipo do rendimento e o beneficiário do rendimento. Não havendo lei específica determinando o período de apuração, a regra geral encontra-se consolidada no art. 865 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei n2 8.981, de 1995, arts. 63, § ig 82, § 42, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei n2 9.43 0, de 1996, art. 70, § 1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Assim, quanto às alegadas incorreções constantes do Auto de Infração no que diz respeito ao período de apuração, na verdade estes estão indicados com acerto no Auto de Infração. Isto porque no caso de rendimento atribuído a residente ou domiciliado no exterior, de acordo com a regra geral, o período de apuração é diário e este coincide com a data do fato gerador. Neste caso, 03-10/1998 significa o dia 03/10/1998. Por outro lado, quando o período de apuração é semanal, está indicada no Auto de Infração a semana correspondente e não a data do fato gerador, ou seja, 04-09/1998 significa quarta semana do mês de setembro de 1998 e não o dia 04/09/1998. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise dos questionamentos feitos pela recorrente, dividindo-os em três grupos: a) Recolhimento feito junto com outros códigos de receita: • A contribuinte alega que os débitos 2, 3 e 4, todos referentes ao código de receita 0473 (Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior), nos montantes de R$ 2.251,85, R$1.125,93 e R$295,36, respectivamente, teriam sido recolhidos junto com o IRRF código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado) e que, ao ser feita entrega da DCTF retificadora, corrigindo o equívoco, a parcela referente ao código 0473 teria ficado em aberto. • Muito embora alegue a interessada que entregou DCTF retificadora desmembrando os valores recolhidos com o código 0561, não é o que dos autos consta. De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que para os três períodos questionados pela contribuinte existe um débito no valor total informado no código 0561 e um crédito correspondente a ele vinculado, no mesmo valor, pago no vencimento (terceiro dia útil da semana subseqüente). • Assim, os DARF e os pedidos de REDARF não são suficientes para comprovar que os recolhimentos referentes a dois códigos de receita (0561 e 0473) foram feitos utilizando-se um único código (0561), já que o valor total do crédito já se encontrava vinculado a outro débito declarado. Caberia a contribuinte comprovar o erro alegado demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. 8s. r\\)32( Processo n° 10508.000413/2003-98 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 119 • Ressalte-se, ainda, que o IRRF código 0473 (Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior) e o IRRF código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado) possuem períodos de apuração diferentes: o primeiro é diário e o segundo, semanal. Não obstante as datas de encerramento dos períodos de apuração informados pela contribuinte sejam coincidentes, os vencimentos são diferentes e, portanto, ainda que restasse demonstrado o equivoco da contribuinte, os recolhimentos teriam sido feitos em atraso. b) Recolhimento feito com código de receita incorreto: • A contribuinte alega que o débito 5, código de receita 0588, no valor de R$3.474,64, referente ao PA 04-07/1998, teria sido recolhido com IRRF do código de receita 8045; e o débito 6, código de receita 1708, no valor de R$11,25, referente ao PA 02-09/1998, teria sido recolhido com IRRF do código de receita 0588. • De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que para cada um dos dois períodos questionados pela contribuinte existem dois débitos declarados, no mesmo valor, um para cada código, e que os DARF foram vinculados aos débitos de mesmo código. • Assim, os DARF e os pedidos de REDARF não são suficientes para comprovar que os recolhimentos foram efetuados com o código de receita incorreto, já que os créditos estão vinculados a outros débitos declarados os quais, segundo a interessada, seriam incorretos. Caberia a contribuinte comprovar o erro alegado demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. c) Duplicidade de lançamento: • A contribuinte alega que: (1) para o débito 1, no valor de R$12,60, o vencimento correto seria 17/06/1998 e não 15/07/1998, e o valor teria sido recolhido em atraso com os acréscimos moratórios em 15/07/1998; (2) os débitos 7 e 8, nos valores de R$468,31 e R$295,40, códigos de receita 8045 (Comissões e Corretagens pagas à Pessoa Jurídica) e 3280 (Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), respectivamente, teriam sido recolhidos junto com o IRRF código 1708 (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica); e (3) o débito 9, código de receita 3280 (Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), no valor de R$165,02, teria sido recolhido junto com o IRRF código 1708 (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). • De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que: • o DARF, no valor original de R$12,60, referente ao PA 02-06/1998, código 1708, recolhido em atraso, em 15/07/1998, com os devidos acréscimos legais (fl. 16), com o qual a contribuinte pretende justificar o débito 1 (PA 02-07/1998), já se encontra vinculado a um débito fm,k(\i Processo n° 10508.000413/2003-98 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.020 Fls. 120 declarado no PA 02-06/1998, com o mesmo código de receita, no montante total de R$184,80 (fl. 63). • pela alegação da defesa, parece que teria havido lançamento em duplicidade na DCTF em meses diferentes, contudo, caberia a contribuinte comprovar o erro demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. • em relação aos débitos 7, 8 e 9, para cada um dos períodos questionados existem dois débitos declarados, no mesmo valor e com o mesmo código de receita, sendo que os recolhimentos feitos em conjunto com outros códigos já foram vinculados a um débito em cada período, remanescendo o outro débito em aberto, conforme Informação SORAT n' 38/2004 que reviu o lançamento (fls. 73 e 74). Pela alegação da defesa, parece que teria havido lançamento em duplicidade na DCTF, contudo, caberia a contribuinte comprovar o erro demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. Em resumo, para justificar os débitos ainda em aberto, a recorrente alega preenchimento incorreto da DCTF, pois teria havido lançamentos em duplicidade e supostos recolhimentos com código de receita incorreto, os quais, entretanto, encontram-se vinculados a outros débitos também declarados. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar os erros alegados, cabendo a recorrente apresentar documentação contábil ou fiscal que identificasse o fato gerador de cada débito a fim de provar suas assertivas, o que não ocorreu. Cabe salientar que desde a impugnação apresentada às fls. 1 a 9, deveria a contribuinte tê-la instruído com os documentos em que fundamentou sua defesa, conforme disposto no art. 15 do Decreto di 70.235, de 26 de março de 1972. No recurso, nova oportunidade teve a recorrente de juntar os documentos que comprovariam os supostos equívocos cometidos no preenchimento da DCTF e não o fez. Destarte, não comprovado os erros alegados no preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência do IRRF, no valor de R$8.100,36. 3 Pedido de diligência Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto n 2 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos. A matéria tributável, falta de pagamento do principal apurada em procedimento de auditoria interna realizada em DCTF, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi Processo n° 10508.000413/2003-08 CCO I /C06 Acórdão n.° 105-17.020 Fiz. 121 apurada com base unicamente em informações prestadas pela própria contribuinte. Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo da contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam a contribuinte apresentar. 4 Multa de ofício de 75% Por fim, em relação à multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos de IRRF informados em DCTF cujos créditos vinculados não foram comprovados, há que se invocar, de oficio, em homenagem ao principio da legalidade, as alterações ocorridas na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. À época do lançamento, tais diferenças eram exigidas por meio de lançamento de oficio e, conseqüentemente, com aplicação da multa de oficio de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996), conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória n 2 135, de 2003, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito, veio limitar a aplicação do art. 90 da Medida Provisória , n2 2.158-35, de , 2001: Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei ng 11.488, de 15 de junho de 2007) § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 21 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri sz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei rz2 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento $k) Processo n°10508.000413/2003-98 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.020 F. 122 das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei na 11.488, de 15 de junho de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 2 0 do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 0 e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) Como se vê, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996 (créditos de terceiros; crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; crédito referente a título público; crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e crédito referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF). Assim, nos casos de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, constituídas com base no art. 90 da Medida Provisória n9 2.158-35, de 2001, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, há que se afastar a aplicação da multa de oficio de 75%, em função do princípio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Nestes termos, há que se afastar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados de oficio, incidindo apenas os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). nk\s\x,i, - 1 • • • Processo ri° 10508.00041312003-98 CCO1 /036 Acórdão n." 106-17.020 Fls. 1 23 5 Conclusão Por todo exposto, voto por REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, NEGAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, afastando a aplicação da multa de oficio de 75%. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008. .,1‘ -Vtult, .21--.. S Maria úcia Moniz de Ar gão Ctàlomino Astorga 12 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011563/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ./ JOSÉ RIBAMA BARROS PENHA PRESIDENTE • 9,62/Ce-~ ROMEU BUENO DE CA O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''':kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /..; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Recurso n° : 138.564 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO PAIXÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 4::::;(4•ti..----=',:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,ti;a:r17;-',Wr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ititi;• SEXTA CÂMARA 41v-4tgas-d‘:.1 Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. A i, '‘glakttS MINISTÉRIO DA FAZENDA to . ,f7-e:•::rd¡ • '4.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..,- szek in?..t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 0\. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '06.•:tê! SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). 'OM:s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA41-‘,2551,s, Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso R Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vk;-:7:4(et5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da 4 • ‘4.4‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!• !""t4' .11? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário á autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 8.383, de 1991, art. 66, § 3g, Lei n 8.981, de 1995, art. 19, Lei n-°- 9.069, de 1995, art. 58, Lei n 9.250, de 1995, art. 39, § O', e Lei 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; ck,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA;;:1145-...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (41 4,,, SEXTA CÂMARA4,-;.-ta.tfl Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 // - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 19 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n9 9.250, de 1995, art. 16, e Lei ris 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fL4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. na-t04/C á.ROMEU BUENO DE C a .1 ' GO Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008252/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE eut 4. _A 4 "<s.MAIR1' IZ 10 CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA !-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.008252/00-21 Acórdão n°. :102-45.901 Recurso n°. : 131.008 Recorrente : CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO RELATÓRIO Carmélia Maria Bezerra Coutinho, CPF de n° 002.149.574-20, recorre para este e. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Recife-PE, que julgou procedente o lançamento de fls. 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1999 — ano calendário de 1998, apurado face ao lançamento de ofício que alterou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$112.834,07 para R$128.365,17 ao alocar o rendimento declarado como isento e não tributável, como tributável. O julgado está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Ano-calendário:1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•• e,A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Ano-calendário: 1998 Não restando comprovada a preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade de lançamento. CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL - CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. Em se tratando de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, é cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando o contribuinte, associado daquela entidade, estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes da apresentação da consulta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Lançamento procedente." (fls. 60/61). Em suas razões de recurso, preliminarmente, alega que desde a sua primeira manifestação tem suscitado o exame em torno da responsabilidade da fonte pagadora mas sem sucesso, assim mais uma vez submete a questão à apreciação para que se declare expressamente se há ou não violação ao disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN; 722 e 725, do Decreto 3.000, de 26/3/99; e 103 do Decreto-lei 5.844/43. No mérito, aduz não ser possível a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora já que a questão foi objeto de consulta formulada pela AMATRA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 VI. Afirma que a data da ciência da resposta à consulta formulada não restou comprovada. De outro lado, sustenta, apoiada no corolário de Sacha Calmon e em julgado do STJ a impossibilidade da incidência de juros de mora já que, no caso, não houve atraso na entrega da declaração. Aduz que a natureza dos valores recebidos a título de juros de mora é indenizatória já que foram recebidos em decorrência de decisão judicial não traduzindo riqueza nova, apoiado na doutrina de Roque A. Carrazza, bem como em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Alega, por fim, que a responsabilidade pela falta de retenção é exclusiva da fonte pagadora, fundado em vasta jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, bem como deste Conselho. Diante do exposto requer a procedência do recurso a fim de anular o lançamento face o reconhecimento do acerto dos valores declarados à época da apresentação da declaração ano-calendário 1998. Alternativamente, requer seja declarada a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda, com a conseqüente exoneração do pagamento do imposto apurado pela recorrente. Ou, caso assim não entendam, requer a exclusão do lançamento dos juros de mora e da multa de oficio, em face à consulta então apresentada. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * :*n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente cabe examinar a alegada impossibilidade de a recorrente ser autuada face à incompetência do órgão lançador do tributo. A Constituição ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional estabeleceu de forma clara a competência de cada ente federativo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre os impostos de competência exclusiva da União encontra-se a renda e proventos de qualquer natureza (art.153, III, da CF), assim patente a competência da Receita Federal. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''I,4.,;*,n;Z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado," (Curso de Direito Constitucional Tributário, 13a ed., pág. 438, Malheiros Editores). No mérito, a controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos, por força de decisão administrativa, a título de juros moratórios tirado do atraso na concessão de reajustes salariais dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. O legislador ao determinar o campo de incidência da tributação estabeleceu que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de exclusão. No caso, como já apontado pela decisão de primeira instância, fls. 37/38, a legislação vigente não excluiu do cômputo do rendimento bruto o pagamento de diferenças pecuniárias, decorrente de correção monetária. Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos termos do § 3° do art. 43 do RIR: "São também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único)." Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-30.130; 102- 29.478 e 104-5.654. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. chnadU;a/k MARIA BEATRIZ AND- ID a CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002830/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. VALORES NÃO DECLARADOS. Recolhimento efetuado antes do início da fiscalização, em valores superiores aos devidos, mesmo com a incidência de juros. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a multa de mora, de caráter punitivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nA'r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10467.002830/96-54 Recurso n° : 128.225 Acórdão n° : 303-32.684 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A. (SUCESSORA DE CABEDELO INDUSTRIAL S/A.) Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. VALORES NÃO DECLARADOS. Recolhimento efetuado antes do inicio da fiscalização, em valores superiores aos devidos, mesmo com a incidência de juros. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a multa de mora, de caráter • punitivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. .4/ / rn_dorrger ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora o Formalizado em: 27 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bártoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm . • - Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a empresa CABEDELO INDUSTRIAL S/A., CGC n° 09.096.769/0001-20, sediada em Cabedelo-PB, foi lavrado o auto de Infração de fl. 01, através do qual é exigido o crédito tributário a seguir especificado, referente à contribuição para o FINSOCIAL. Contribuição 83.488,01 UFIR Juros de Mora (calculados até 13/06/96) 45.649,82 UFIR • Multa de Oficio 83.488,01 UF1R Total do Crédito Tributário 212.625,84 UFIR O crédito tributário acima decorreu da infração descrita no Relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), à fl. 02, como segue: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO. Com base nos livros fiscais e demonstrativos contábeis da empresa, em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD) — TCAD 005/96, os AFTN autuantes levantaram as bases de cálculo e a contribuição devida, relativamente aos fatos geradores no período compreendido entre os meses de janeiro de 1990 a março de 1992, atendendo a Despacho decisório do Sr. Delegado da 411 Receita Federal em João Pessoa, constante do processo n° 10421.000051/93-99. Segundo os autuantes, a empresa vinha recolhendo a contribuição com as alíquotas majoradas até o período de apuração 11/90, quando suspendeu os pagamentos. Em 29/09/93 efetuou mais um recolhimento, no intuito de liquidar todos os débitos relativos ao FINSOCIAL. Do trabalho realizado, aplicando-se a alíquota de 0,5%, foi encontrado o saldo de pagamentos nos períodos de 01 a 11/90 e saldo de débitos a partir do período 07/91 até o período 03/92 (Anexo 01, fls. 09 a 17). A atualização dos saldos de pagamentos, assim como a compensação dos débitos existentes (Mexo 02, fl. 18), foi feita de acordo com o estabelecido no Memorando Circular COSAR N°0017, de 19/03/96, que esclarece o MV? •2 Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Parecer GQ-96, de 11/01/96, da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 18/01/96 (Anexo 03, fl. 19). Fato Gerador Valor Tributável % Multa 30/11/91 Cr$ 1.636.619.524,10 100 31/12/91 Cr$ 2.155.839.810,32 100 31/01/92 Cr$ 2.816.669.064,15 100 28/02/92 Cr$ 3.231.521.447,67 100 31/03/92 Cr$ 4.378.989.567,25 100 Enquadramento legal: Art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; Arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo decreto n°92.698/86; e art. 28 da Lei n°7.738/89 (fl. 02). • Tempestivamente, a SANTISTA ALIMENTOS S/A CGC n° 33.009.960/0001-71, doravante referida como contribuinte, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa autuada, apresentou impugnação de fls. 21 a 48, cujas razões de defesa serão apreciadas no curso desta Decisão. Ao final de sua peça impugnatória, a contribuinte, pelas razões que expõe, requer seja declarada a improcedência do auto de Infração de fl. 01." A Delegacia de Julgamento em Recife julgou improcedente o lançamento, reconhecendo um crédito excedente a favor da empresa no valor de R$ 10.838,09. Entretanto, considerou devida a multa de mora sobre os valores não pagos por ocasião de seu vencimento, a qual se aplica aos débitos vencidos a partir de janeiro de 1992, como, também, no período de julho a dezembro de 1991, fundamentando, assim, a sua decisão: "Assiste razão à contribuinte quando contesta o fato de não terem os 410 autuantes efetuado a correção monetária dos créditos do FINSOCIAL decorrentes de pagamento a maior no período anterior a janeiro de 1992, nos termos estabelecidos pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e pelo Parecer AGU/MF-01/96, pois o citado Parecer, adotado pelo Advogado Geral da União, através do Parecer AGU n° GQ/96, de 11 de janeiro de 1996 - submetido ao Exmo. Presidente da República — declara, em sua ementa, verbis: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a 3 Per _ _ ' " - • Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito á atualização do valor reclamada. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.' Com relação à alegação da contribuinte de não haver qualquer valor remanescente a ser pago a título de FINSOCIAL pelo fato de ter havido denúncia espontânea, e que a cobrança de multa de mora fere o art. 138 do Código Tributário Nacional, não lhe cabe razão, pois compete à autoridade administrativa aplicar a lei vigente ao caso concreto, e a contribuinte não logrou provar ser parte integrante de qualquer demanda judicial declarando a inconstitucionalidade de dispositivo legal que contrarie o artigo citado. Além do mais, o art. 138 de CTN contempla, apenas, a multa por infrações, no caso de haver denúncia espontânea. A multa de mora é de natureza compensatória, isto é, tem por objetivo compensar o sujeito ativo, no caso a Fazenda Nacional, pelo prejuízo suportado em virtude de atraso no pagamento do que lhe era devido. A contribuinte questiona, ainda, a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 01/08/91 como índice de correção monetária, alegando a sua inconstitucionalidade. Neste caso, cabe parcialmente razão à contribuinte, pois o artigo 1° da IN/SRF/n° 32, de 09/04/97, determina que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30, da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da MP 298/91. Assim, aplicar-se-á a TRD a título de juros de mora exclusivamente a débitos vencidos em datas posteriores a 29/07/91, até 02/01/92, ocasião em que a taxa de juros passou a ser de 1% ao mês a partir de fevereiro de 1992, nos termos do art. 54, § 2° da Lei n°8.383/91." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivo recurso, repetindo que, se houve denúncia espontânea, a multa deve ser afastada É o relatório. 4 ' • ' Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A lide cinge-se à questão da incidência da multa de mora sobre valores não pagos por ocasião de seu vencimento. A recorrente pleiteia que o valor da referida multa, julgada cabível pela DRJ, seja acrescido ao crédito que esta apurou, alegando denúncia espontânea. Ressalte-se que a empresa recolheu o tributo, à época não declarado, 11/ antes de qualquer procedimento da fiscalização. E que, mesmo considerando que seria devida a multa de mora, a autoridade recorrida reconheceu que a empresa havia recolhido aos cofres públicos valores em montantes superiores ao devido, tanto é que teria saldo credor. A meu ver, tem razão a recorrente. No caso de que se cuida, é perfeitamente aplicável o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN, sendo descabida a incidência da multa de mora. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 04/08/2005 retrata a jurisprudência daquela Corte. Em seu voto, que tomo a liberdade de transcrever, o Ministro Luiz Fux traz o seguinte: "É de sabença, conforme externado pela ora agravante, que esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se aplica a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte recolhe a destempo, mesmo que de forma integral, tributo sujeito à lançamento por homologação. Vale acrescentar que a l. Turma desta Corte, no julgamento do REsp n.° 624.7721DF, em aresto publicado no DJ de 31/05/2004, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu não restar caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que à vista. Oportuna a colação da ementa do referido julgado: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CM ART. 138). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEN7'0. SÚMULA 282/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE Ar . Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 O CONTRIBUINTE EFETUA FORA DO PRAZO O PAGAMENTO DE TRIBUTO POR ELE MESMO DECLARADO. I. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria aventada no recurso especial, atrai a incidência das Stimulas282/STF. 2. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, COM a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 3. Recurso especial a que se nega provimento' Ocorre, porém, que o entendimento supra externado, no caso em espécie, não serve às pretensões da agravante, porquanto, apesar de a presente demanda versar acerca do recolhimento em atraso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o valor recolhido pela empresa contribuinte refere-se a diferença de IRRF, que não fez parte da sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A situação de fato foi, inclusive, observada pelo tribunal a quo, conforme se extrai do voto condutor do aresto que pretende a agravante ver reformado (fls. 37/40): (..) "Todavia, conforme a União, os débitos já eram de conhecimento do Fisco, uma vez que a parte autora os teria declarado por intermédio de DCTF, desconfigurando, assim, a denúncia espontânea da infração. Sem razão, no entanto. O documento de fl 42 dos autos comprova que a diferença de IRRF, posteriormente adimplida pela impetrante, não fez parte da sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, não prosperando a tese de auto lançamento desenvolvida pela Fazenda Nacional." • Desta feita, não há que se falar na ocorrência de recolhimento a destempo de tributo declarado, sujeito a lançamento por homologação, uma vez que se está diante de importância que não foi objeto de autolançamento. A não aplicação do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação sempre se justificou nesta Corte pelo fato de não ser juridicamente admissivel que o contribuinte se socorresse do beneficio da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Neste sentido os seguintes procedentes: fire 6 Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 "TRIBUTÁRIO - AUTO LANÇAMENTO - TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO - MULTA - DISPENSA DE MULTA (CTN/ART138) -IMPOSSIBILIDADE. - Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o Art 138 do CT1V, para se livrar da multa relativa ao atraso." (REsp 180.918/HUMBERTO)" (REsp n.° 402.706/SP, Primeira Turma, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003) "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAME1VTO COM ATRASO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes." (AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rei. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição em acórdão cujas premissas estão em harmonia com a parte dispositiva por ele assumida. • 2. Não há configuração da denúncia espontânea após o contribuinte ter declarado e liquidado com atraso o seu débito perante a Administração Pública, em face de lançamento por homologação deICMS. 3. No caso, tem-se a figura do autolançamento que, por ser concretizado pelo contribuinte, só será desconstituido por ação fiscal. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rei. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002) O caso em tela não guarda semelhança com a hipótese a que se referem os supracitados julgados, haja vista que nestes o contribuinte efetua o autolançamento, dando ciência a Fazenda da existência de seu crédito e, mesmo assim, deixa de recolher o 7 - • Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 declarado no momento apropriado, pretendendo com o pagamento a destempo, isentar-se da multa moratória que lhe seria acertadamente imputada. Já no caso em espécie, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. Na presente demanda não subsiste nenhuma razão para que se mantenha a imposição de multa moratória como pretendido pela ora agravante. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua divida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar contra a ratio essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de • contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitoria, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. fief) .. 4 i Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Assim, tenho configurado denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, ainda mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente declaração de Contribuições e Tributos Federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. É como voto." • Entendo ainda, ao contrário da autoridade recorrida, que a multa de mora não é compensatória, tem caráter punitivo, estando perfeitamente englobada pelo prescrito no artigo 138 do CTN. As multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a peep subsistência da multa só pode ter caráter penal". , 9 a - , Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". • Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa...A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 • ANELISE DAUDT PRIET e atora lo Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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