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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7718103 #
Numero do processo: 13874.720104/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, e­fls. 24­25, com a exigência do crédito tributário no valor de R$200,00 a título  de multa  de ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em 27.10.2011 da Declaração  de Débitos  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 04 /2 01 1- 68 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 53          2 Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo final era 07.10.2009:  Descrição dos Fatos   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais  casos.  Enquadramento Legal   Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei  nº 11.051, de 29/12/2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­40.283, de 15.03.2013, e­fls. 35­41:   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  no  prazo  fixado,  sujeitar­se­á às penalidades legais.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  16.04.2013,  fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  47­48,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  PRELIMINARMENTE   Vem esclarecer à V. Sas., que, esta Associação, como já fora cientificado à V.  Sªs.,  que,  como  se  estivesse  obrigada,  veio  as  entregas  posteriores,  para  o  2º  semestre de 2008 e também, para os dois semestres de 2009.  DO FATO   Esclarecendo novamente, reafirmando as explicações iniciais, e, conforme já  dispõe  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  esta  considerada isenta destas entregas.  Art 5º ­ Estão dispensadas da apresentação do DCTF   II — as pessoas jurídicas  imunes e  isentas do  imposto de Renda, cujo valor  mensal das contribuições a serem Informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00  (Dez Mil reais);  DE MÉRITIS   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 54          3 Vem  requerer  a  este  I.  Julgador,  o  total  cancelamento  total  deste  Processo,  justamente  por  se  tratar  de  entidade  inclusa,  naquela  IN­SRFB,  para  tanto  não  obrigada a esta entrega.  No que concerne ao pedido conclui que:  Termos em que, P. Deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 55          4 legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DCTF. Verifica­se ainda que "a denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria  MF nº 277, de 07 de junho de 2018.  Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 56          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 57          6 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional). Por essa razão o pagamento dos tributos devidos não têm força  normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na entrega  da DCTF.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.10.2011  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2009, cujo prazo final era 07.10.2009.                                                                                                                                                                                            7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº  1.599, de 11 de dezembro de 2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 58          7 A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou  de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF. [...]  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   A Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que vigorou  de 01.01.2003 a 31.12.2004, previa:  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);   A Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que vigorou  de 01.01.2005 a 31.12.2005, previa:  Art. 4º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  A Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, que vigorou  de 01.01.2006 a 31.12.2006, previa:  Art. 6º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: [...]  II  ­ as pessoas  jurídicas imunes e as  isentas, cujo valor mensal  de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a  R$ 10.000,00 (dez mil reais);  A Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que vigorou  de 01.01.2007 a 31.12.2007, previa:  Art.  14  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o  quinto dia útil do mês de maio de 2007.  Então a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, que  vigorou de 01.01.2008 a 31.12.2008, previa:  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 59          8 I  ­  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional),  instituído pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário a que se referirem as DCTF;  III ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e   IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.   A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigorou de  01.01.2009 a 31.12.2009, previa:  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  enquadradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as ME e as EPP enquadradas no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante  todo o ano­calendário ou durante todo o período compreendido  entre  a  data  de  início  de atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  IV ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e   V ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, vigorou de  01.01.2010 a 31.12.2010, previa:  Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 60          9 a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  III ­ os órgãos públicos da administração direta da União;  III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta da União,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  dezembro  de  2010;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036,  de 01 de junho de 2010)   IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais;  e  IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  dezembro  de  2010;  e  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1036, de 01  de junho de 2010)   V ­ as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.  A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigorou  de 01.01.2011 a 31.12.2015, previa:  Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25  de julho de 2011)   I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse Regime;  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse  Regime,  mesmo  que  estejam  sujeitas  ao  pagamento  da  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos  termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de  2011;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478,  de 07 de julho de 2014)   II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF, observado o disposto no  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 61          10 inciso II do § 2º deste artigo;  (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012)   II  ­  as  pessoas  jurídicas  enquanto  se  mantiverem  inativas,  observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1484, de 31  de julho de 2014)   III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta da União,  em  relação aos fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011;  III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração  direta  da  União,  observado  o  disposto  no  art.  10­A;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011)   III  ­  os  órgãos  públicos  da  administração  direta  da  União;  e  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07  de julho de 2014)   IV­ as autarquias e as  fundações públicas federais  instituídas e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  até  junho  de  2011;  e  IV  ­  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais  instituídas  e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011. (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho  de  2011)  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1478, de 07 de julho de 2014)   V  ­  as  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  débito  a  declarar.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18  de fevereiro de 2011)   VI ­ as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos  I,  II  e  III  do  caput  do  art.  2º,  desde  que  não  tenham débitos a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  em  que  permanecerem  nessa situação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1478, de 07 de julho de 2014)   A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  que  vigora a partir de 01.01.2016, prevê:  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse  regime,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  deste  artigo;  II ­ os órgãos públicos da administração direta da União;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13874.720104/2011­68  Acórdão n.º 1003­000.587  S1­C0T3  Fl. 62          11 III ­ as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput  do  art.  2º  em  início  de  atividades,  referente  ao  período  compreendido  entre  o mês  em  que  forem  registrados  seus  atos  constitutivos  até  o  mês  anterior  àquele  em  que  for  efetivada  a  inscrição  no  CNPJ;  e  IV  ­  as  pessoas  jurídicas  e  demais  entidades  de  que  trata  o  caput  do  art.  2º,  desde  que  estejam  inativas  ou  não  tenham  débitos  a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado  o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo.  IV ­ as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput  do art.  2º,  desde que  estejam  inativas ou não  tenham débitos a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  em  que  permanecerem  nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste  artigo.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646,  de 30 de maio de 2016)   Analisando a legislação de regência determina que para o fato gerador tratado  no  lançamento  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  penalidade  pecuniária  aplicada  com  fundamento na alegação da Recorrente de que se trata de limite de débitos.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­40.283, de 15.03.2013,  e­fls. 35­41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Ocorre que o impugnante não demonstrou estar enquadrado em nenhuma das  hipóteses de dispensa da declaração.  Logo, considerando que a declaração foi entregue fora do prazo, verifica­se a  ocorrência  da  infração  tributária,  e,  deste  modo,  constata­se  que  o  Fisco  agiu  adequadamente ao realizar o lançamento em litígio.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A inferência denotada na peça recursal, nesse caso, não pode ser acatada.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 62DF CARF MF

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7746177 #
Numero do processo: 13819.905706/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.905706/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 06 /2 00 9- 33 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.905706/2009­33  Acórdão n.º 3402­006.579  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito utilizado na compensação teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca de Manaus e apresenta suas razões para o acolhimento da compensação efetuada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 05­036.557.  Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o  recurso voluntário, ora em  apreço, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que as  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.574,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.905701/2009­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.574):  "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  A  imunidade  das  operações  de  venda  à  ZFM  e  a  impertinência da discussão no presente caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto,  mister  se  faz  destacar  que  o  despacho  decisório  que  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13819.905706/2009­33  Acórdão n.º 3402­006.579  S3­C4T2  Fl. 4          3 denegou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  o  fez  ao  fundamento de que o contribuinte já havia compensado o crédito  vindicado com outro débito, o que fez nos seguintes termos:    7. Em outros  termos,  em momento  algum a motivação do  aludido ato administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do  contribuinte,  mas  sim  pelo  fato  do  crédito  vindicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  previamente  saldar  outro  débito  (pagamento n.  3005660928;  cód. 2172, PA de 31/05/2001) que  não o aqui tratado  8.  Acontece  que,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto em seu recurso, o contribuinte alega que  seu  crédito  seria  válido,  haja  vista  que  as  operações  de  venda  para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações  imunes.  9.  Nesse  sentido,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  10.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.905706/2009­33  Acórdão n.º 3402­006.579  S3­C4T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da Administração  somado  ao  dever  de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes. Não se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 117DF CARF MF

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7735873 #
Numero do processo: 10730.900175/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a decisão recorrida se não demonstrado o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1401-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 109          1 108  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900175/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Recorrente  CLÍNICA DE HEMOTERAPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ÔNUS  DA  PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se  a  decisão  recorrida  se  não  demonstrado  o  direito  creditório  alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 01 75 /2 01 2- 70 Fl. 109DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário à decisão administrativa de  1ª  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  Na decisão recorrida, se constatou pela inexistência do crédito alegado, uma  vez  que  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  da  redução  do  débito  informado  em  DCTF retificadora, esta apresentada há mais de dez anos do fato gerador.   Conforme relato da decisão da DRJ:   [...]  15.  O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer alegação ao valor do dito débito. Limita­se a reprisar  valores de darf.   16. A Manifestação de Inconformidade deve explicitar as razões  e os fundamentos da inconformidade, e deve ser instruída com as  provas do direito alegado (art.16, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972).   17. O pedido de restituição requer a prova do direito pretendido.  Em  sede  de MI,  a  mera  retificação  de DCTF  não  substitui  tal  prova.   18.  Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece  reparos.   19.  Não  obstante  o  interessado  não  ter  trazido  qualquer  alegação  acerca  dos  valores  de  restituição  pretendidos,  não  é  demais  observar  que,  segundo  o  quadro  em  nosso  item  15,  a  redução do IRPJ a Pagar [...] e na qual o Pedido de Restituição  se  sustenta,  deve­se,  sobretudo,  à  redução  de  alíquota  sobre  a  receita  bruta,  que,  na DIPJ  original,  foi  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) e, na Retificadora, foi de 8% (oito por cento).   20.  Acerca  dos  sobreditos  percentuais,  veja­se  a  Solução  de  Consulta  SRRF­7ª  RF,  de  01.07.1998,  na  qual  se  lê  que,  na  apuração do  lucro presumido, como é o caso, a receita bruta é  submetida ao coeficiente de 32% (trinta e dois por centos), para  fins de estabelecimento de banco de sangue (conforme cláusula  contratual,  às  fls.5,  o  objeto  do  interessado  é  a  “prestação  de  serviços  médicos  de  hemoterapia,  banco  de  sangue  e  seus  correlatos”), e não de 8% (oito por cento):   "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa:  Lucro  presumido.  Coeficientes  de  determinação.  Serviços  médicos  e  laboratoriais  e  serviços  hospitalares.  Distinção.  I  ­  Serviços hospitalares  são aqueles  em que o estabelecimento  prestador  promove  internação  e  hospedagem  do  paciente  para  aplicar­lhe o  tratamento  e não  se  confunde  com os serviços de  atendimento médico ambulatorial ou de análises laboratoriais.   II  ­  O  banco  de  sangue,  enquanto  estabelecimento  dedicado  a  captação de doadores, hemotransfusão, coleta e armazenamento  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10730.900175/2012­70  Acórdão n.º 1401­003.381  S1­C4T1  Fl. 110          3 de  sangue,  produção  e  armazenamento  de  hemoderivados,  análises  laboratoriais  e  atendimento  ambulatorial  a  pacientes,  tem sua receita bruta submetida ao coeficiente de 32%, para fins  de apuração do lucro presumido.   III ­ O estabelecimento de saúde que obtém receitas oriundas de  serviços  médicos  e  laboratoriais  e  também  de  serviços  hospitalares  deverá  segregar  seus  resultados  para  a  aplicação  dos coeficientes de presunção respectivos.   Dispositivos Legais: Art. 15 da Lei 9.249/95."  Conclusão  21.  Posto  isso,  voto  para  que  a MI  seja  julgada  improcedente,  mantendo­se o Despacho Decisório recorrido e indeferindo­se o  Pedido de Restituição, [...]  [...]   Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte se afasta de suas  alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende de seu Recurso  Voluntário onde apresenta novos argumentos, certamente em virtude do conteúdo da decisão  recorrida,  a  qual  se  aventurou  em  discorrer  sobre  tributação  sobre  o  lucro  presumido,  coeficientes de presunção do lucro presumido, etc, conforme já relatoriado.  Deixa­se aqui de elencar os argumentos trazidos pela recorrente em face do  ora decidido no presente Voto.   Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição por  ausência do alegado crédito, pelas  razões demonstradas no corpo do  referido  Despacho.  Cientificada do Despacho,  a  contribuinte  argumentou, de maneira um  tanto  confusa,  que  utilizou  parte  do  crédito  e  foi  utilizado  neste  PerDcomp  e  que  em  outro(s)  PerDcomp teria utilizado parte deste crédito na compensação de débitos, tendo havido ainda a  apresentação de uma DCTF retificadora anos após o fato gerador, reduzindo aquele débito que  teria sido a origem do crédito pleiteado.  Entretanto, nada  trouxe  aos autos,  em sua manifestação de  inconformidade,  que  pudesse  comprovar  a  razão  da  redução  do  débito.  Neste  sentido  devo  concordar  com  decisão de piso:  Fl. 111DF CARF MF     4 15.  O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer alegação ao valor do dito débito. Limita­se a reprisar  valores de darf (nosso item 4).   16. A Manifestação de Inconformidade deve explicitar as razões  e os fundamentos da inconformidade, e deve ser instruída com as  provas do direito alegado (art.16, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972).   17. O pedido de restituição requer a prova do direito pretendido.  Em  sede  de MI,  a  mera  retificação  de DCTF  não  substitui  tal  prova.   18.  Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece  reparos.   Quanto às demais observações trazidas no voto da decisão da DRJ, acerca de  eventuais diferenças de coeficientes de presunção de lucro presumido que poderiam (ou não)  ter  acarretado  a  redução  do  débito  de  IRPJ,  entendo  que  devem  ser  desprezadas  porque  tal  situação aventada não foi objeto do indeferimento dado no Despacho Decisório. Sua aceitação  nos conduziria à  inevitável conclusão de  inovação no critério  jurídico do  indeferimento, algo  que não se pode aceitar. Daí não se conhecer das alegações neste sentido trazidas no recurso  voluntário.  Reitere­se  que  a  decisão  de  piso  não  efetivou  sua  conclusão  pelas  observações que fez a partir do item 20 (eventuais diferenças em coeficientes de presunção) de  seu voto condutor.  Conforme  itens  15  a  19  (supra),  vê­se  claramente  que  a  conclusão  da  instância  de  piso  deu­se  pelas  razões  já  destacadas  em  seu  voto  condutor,  ora  reproduzidas  neste Voto, como consta, aliás em sua ementa.  Conclusão  Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                   Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901620/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901620/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 20 /2 01 3- 07 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16682.901620/2013­07  Acórdão n.º 3302­006.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.987.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16682.901620/2013­07  Acórdão n.º 3302­006.841  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16682.901620/2013­07  Acórdão n.º 3302­006.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16682.901620/2013­07  Acórdão n.º 3302­006.841  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.901620/2013­07  Acórdão n.º 3302­006.841  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 286DF CARF MF

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7767340 #
Numero do processo: 10830.005383/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. São desnecessárias ao desenvolvimento das atividades do sujeito passivo e, portanto, indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL, as despesas financeiras relativas a empréstimos por ele tomados e, após, repassados a terceiros
Numero da decisão: 1201-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicada a mesma metodologia constante para o IRPJ no Acórdão nº 1201-001.011 para determinação das despesas financeiras indedutíveis na base de cálculo da CSLL, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.882  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE.  São desnecessárias  ao desenvolvimento das  atividades do  sujeito passivo  e,  portanto,  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  por  ele  tomados  e,  após,  repassados a terceiros      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em conhecer e dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  aplicada  a mesma metodologia  constante  para  o  IRPJ  no  Acórdão nº 1201­001.011 para determinação das despesas financeiras indedutíveis na base de  cálculo da CSLL, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 83 /2 00 3- 44 Fl. 6704DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 1201­002.882  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  ação  fiscal  com  início  em  19/06/2002,  que  resultou  no  lançamento  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  PIS  e  COFINS  reflexos  (AC  1998  a  2002),  mais  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  por  dedução  indevida  de  despesas  financeiras  consideras  desnecessárias para as atividades da empresa, segundo a fiscalização.  Conforme o Relatório  de Ação Fiscal  (efl  1.637)  e  o Auto  de  Infração  (efl  1.663), a fiscalizada fez empréstimos e mútuos em moeda nacional e estrangeira, incorrendo no  pagamento de juros, tarifas e variações cambiais passivas e, ao mesmo tempo, era detentora de  créditos contra empresas controladas e coligadas, desvinculadas de suas atividades normais e  usuais, sobre as quais, inclusive, deixou de realizar a cobrança de qualquer tipo de encargo.  Inconformada com a autuação  fiscal,  a contribuinte apresentou  Impugnação  (efl 1.715) defendendo­se:  a) da acusação sobre o mútuo, explicando que as operações identificadas pela  fiscalização como sendo de mútuo, na realidade, transitaram em contas­correntes contábeis, o  que, segundo a jurisprudência da época, não caracterizaria o mútuo, posto que a transferência  do domínio/da propriedade da coisa emprestada não se materializou;   a.1)  Aduz,  ainda,  a  autuada,  que  além  de  tais  operações  circularem  por  contas­correntes  contábeis,  elas  ocorrem  por  conta  de  uma  planejamento  entre  as  diretorias  administrativas das empresas para centralizar as operações financeiras e comerciais na empresa  controladora  e  assim  garantir  vantagem  comparativa  nas  negociações  com  fornecedores,  clientes  e  estabelecimentos  bancários;  a.2)  Por  fim,  a  impugnante  defende­se  sobre  a  impossibilidade de equivalência entre negócio de mútuo e contas­correntes, citando o acórdão  nº 10190.062, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e alegando o efeito  vinculante  deste  sobre  seu  caso  concreto;  b)  Quanto  às  glosas  das  despesas,  a  contribuinte  ainda alega que não há previsão  legal  regulando expressamente os negócios de mútuo desde  1995,  posto  que  a  Lei  nº  9.249/1995,  revogou  os  procedimentos  de  correção  monetária  de  balanço,  aos  quais  os  negócios  de  mútuo  estavam  sujeitos.  c)  Aponta  ainda  a  atecnia  da  fiscalização na  apuração das despesas  financeiras,  juntando  laudo  técnico contábil  aos autos,  posteriormente a apresentação da Impugnação (efl 1.811).  A  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação.  Tal  decisão,  consubstanciada  no  acórdão  nº  5.827,  de  27  de  janeiro  de  2004  (efl  3.246),  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002  DESPESAS FINANCEIRAS  São indedutíveis, por desnecessárias, as despesas financeiras de empréstimos  repassados  a  outras  empresas,  sem  remuneração  ou  com  remuneração  inferior às taxas de mercado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Fl. 6705DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 1201­002.882  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002  DESPESAS FINANCEIRAS  Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de  lRPJ, a glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação  comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base  de cálculo da CSLL.  Novamente  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (efl  3.283)  repisando  seus  argumentos.  A  apreciação  de  tal  pleito  resultou  na  Resolução  nº  10800.274 (efl 3.410), que converteu o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligência  (efl 3.555) foi contrarrazoado pela contribuinte (efl 3.588).  Em 09 de abril de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF proferiu decisão no âmbito do acórdão nº 1201001.011, que admitiu que  não existe na legislação da CSLL norma que determine a adição das despesas desnecessárias à  sua base de cálculo, decidiu por unanimidade de votos, dar “provimento parcial ao recurso para  afastar  integralmente  a  exigência  de  CSLL  e  para  afastar,  em  parte,  a  exigência  do  IRPJ,  devendo a sua base de cálculo ser determinada segundo a proposta contida no item 5 do voto  condutor”. Confira­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE.  São desnecessárias ao desenvolvimento das atividades do sujeito passivo e,  portanto,  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  por  ele  tomados  e,  após,  repassados  a  terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE.  Não há na  legislação da contribuição social norma que vede a dedução de  despesas desnecessárias na determinação de sua base de cálculo.  Diante  do  afastamento  integral  da  glosa  de  CSLL,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso Especial (efl 6.6336.638) em 27/08/2014, apresentando o seguinte acórdão paradigma,  no intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial quanto a esta matéria:  Acórdão nº 10708870  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  A  defesa  foi  exercida, ao serem apresentados o  recurso e a  impugnação, nos  termos  do  PAF. Rejeita­se a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 1201­002.882  S1­C2T1  Fl. 5          4 NULIDADE  FALTA  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Rejeita­se  a  preliminar  de  falta  de  enquadramento  legal,  quando  os  fatos  descritos  se  subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração.  DESPESAS FINANCEIRAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito  passivo  tomado  empréstimos  no  mercado  financeiro,  e  tendo  concedido  empréstimos  a  afiliadas,  sem  cobrança  de  encargos  ou  os  cobrado  com  insuficiência,  em  relação  às  taxas  por  ela  pagas  junto  às  instituições  financeiras,  configura­se  a  desnecessidade  das  despesas  financeiras  às  atividades da empresa, na proporção do capital cedido.  CSLL DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da  constatação  de  desnecessidade  das  despesas  financeiras,  o  que  as  toma  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo  da CSLL  é  o  próprio  conceito  de  resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.  O Despacho de Admissibilidade (efls 6.6416.643) deu seguimento ao recurso  da  Procuradoria,  identificando  a  similitude  fática  e  a  divergência  da  comparação  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma.  Em 08 de junho de 2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio  do Acórdão nº 9101002.944, deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, por voto de  qualidade, e determinou o retorno dos autos ao colegiado de origem. Tal decisão restou assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  PREVISÃO  LEGAL ESPECÍFICA.  A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao  lucro  líquido do  período,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  as  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica  que  não  possuam  os  atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão  legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.  Ocorre  que  os  autos  não  retornaram  ao  colegiado  ad  quo,  mas  foram,  na  realidade  enviados  a  DRF,  motivo  pelo  qual  o  delegado  da  DRF  de  Limeira/SP,  opôs  Embargos  Inominados  (efls  6.6786.681),  admitidos  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  (efls  6.6836.685),  que além de  admitir  que houve  lapso manifesto no  encaminhamento dos  autos,  também sugeriu que a CSRF se manifestasse no sentido de esclarecer quais as providências que  deverão  ser  tomadas  pelo  colegiado  de  origem,  uma  vez  não  ter  ficado  suficientemente  aclarado o teor do que deverá ser apreciado naquela instância.  Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  por  meio  do Acórdão  n.  9101­003.703  (e­fls  6686),  por  unanimidade,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  Inominados  para,  reratificando  o  Acórdão  nº  9101002.944,  de  08/06/2017,  reconhecer o  lapso manifesto e determinar o  retorno dos autos ao  colegiado de origem, para  que se pronuncie quanto ao mérito relativo à CSLL, nos termos do voto do relator.  Fl. 6707DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 1201­002.882  S1­C2T1  Fl. 6          5 Assim, na conclusão do voto do referido Acórdão consta o que cabe ser feito  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos:  Cabe  agora  ao  Colegiado  a  quo,  analisar  o  percentual  de  despesas  financeiras que julga adequado na esteira do acórdão recorrido, para fins de  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  viabilizando  futuramente  a  correta  apuração pela DRF do montante de tributos devido pelo sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  Embargos  Inominados,  reconhecendo o lapso manifesto e determinando o retorno dos autos à Turma  Ordinária a quo, para que se pronuncie sobre a dedutibilidade das despesas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  fim  de  evitar  supressão  de  instância no presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Conforme  decisão  do  Acórdão  n.  9101­003.703  (e­fls  6686)  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, cabe agora à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF se pronunciar sobre o percentual de despesas financeiras que julga adequado na esteira  do acórdão recorrido, para fins de adição à base de cálculo da CSLL, viabilizando futuramente  a correta apuração pela DRF do montante de tributos devido pelo sujeito passivo.  Como  decorrência  de  tal  decisão,  não  nos  cabe  analisar  se  tais  despesas  financeiras são dedutíveis ou não para fins de cálculo da CSLL, tendo em vista que a Câmara  Superior de Recursos Fiscais  já decidiu pela indedutibilidade de tais despesas também para a  CSLL.  Diante  de  tal  cenário,  entendo  que  o  mesmo  critério  adotado  para  determinação  das  despesas  financeiras  desnecessárias  utilizado  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ  deve ser utilizado também para determinar as despesas financeiras desnecessárias para fins de  cálculo  do  IRPJ  devido.  Nessa  linha,  menciono  aqui  o  item  5  “Dos  Alegados  Erros  na  Apuração  do  Montante  das  Despesas  Desnecessárias”  (e­fls.  6629)  do  Acórdão  n.  1201­ 001.011.  Nos  termos  do  referido  acórdão,  há  a  reprodução  de  um  demonstrativo  mostrando o cálculo realizado pelo auditor para o mês de janeiro de 1998:  Cálculo realizado pela fiscalização  Jan/98  (A) Saldo dos recursos repassados a outras empresas do grupo (anexo I,  coluna 6)  35.090.358,25  (B) Saldo do total dos recursos tomados (anexo II, coluna 8)  44.408.800,37  (C) Relação (= A / B)  0,7902  Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 1201­002.882  S1­C2T1  Fl. 7          6 (D) Despesas financeiras incorridas no período (anexo IV, coluna 7)  301.824,90  (E) Despesas financeiras indedutíveis (= C * D)  238.492,01  Todavia,  o  referido  Acórdão  determina  a  forma  de  cálculo  das  despesas  financeiras indedutíveis para o mês de janeiro de 1998, que deverá ser replicada para os demais  meses, conforme tabela abaixo:  Cálculo proposto neste voto  Jan/98  (A) Saldo dos recursos repassados a outras empresas do grupo (anexo I,  coluna 6)  35.090.358,25  (B) Saldo dos recursos  tomados de outras empresas do grupo  (anexo  II,  coluna 5)  30.028.896,31  (C) Diferença positiva (= A – B)  5.061.461,94  (D)  Saldo  dos  mútuos  contraídos  junto  a  terceiros  (anexo  II,  coluna  8  menos coluna 5)  14.379.904,06  (E) Relação (= C / D)  0,35  (F) Despesas financeiras incorridas no período (anexo IV, coluna 7)  301.824,90  (G) Desp. Financeiras indedutíveis (= E * F)  106.236,82  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  aplicada  a  mesma  metodologia  constante  para  o  IRPJ  no  Acórdão n. 1201­001.011 para determinação das despesas financeiras indedutíveis na base de  cálculo da CSLL.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 6709DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002608/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. Hipótese em que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.034
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. Hipótese em que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e no mérito, negar provimento ao recurso, nosje mos do voto do Relator. Processo n° 19515.002608/2004-39 S2-C I Ti AcOrdao n.° 2101-01.034 Fl. 207 LL ALEXANDR AOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 16/02/2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 165/204) interposto em 10 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 149/159, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de setembro de 2008 (fl. 164), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 97/98, lavrado em 18 de novembro de 1994 (ciência em 30 de novembro de 2004), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 1999. Constatou a fiscalização que o Recorrente foi beneficiário final de alguns depósitos bancários no exterior, no âmbito da denominada operação "Beacon Hill". O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. 0 §4° do mesmo artigo prevê que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica. Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da juntada posterior de provas. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte Aquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173. Ido CTN. 2 Processo n° 19515.002608/2004-39 S2-C1T1 AcérdAo n.° 2101-01.034 Fl. 208 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados sua conta de depósito ou de investimento Lançamento Procedente" (fls. 149/150). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 165/204, aduzindo, em breve síntese, (i) a decadência do direito da Fazenda de constituir os supostos créditos tributários em discussão; (ii) que não ha hipótese de incidência do imposto sobre a renda, pois não teria sido comprovado o aumento patrimonial ou o consumo da renda para ensejar a ocorrência do fato gerador; (iii) questiona a legalidade da presunção do art. 42, da Lei n.° 9.430/96, pois segundo o Recorrente, o Fisco escolhe a seu critério, na lista de titulares de contas de depósito ou de investimento os contribuintes marcados para comprovar a origem dos valores nelas creditados, além de defender ser impossível o contribuinte identificar as pessoas de quem recebeu as quantias depositadas e os detalhes das operações realizadas há quase cinco anos; (iv) que já estão superados os argumentos antes empregados para sustentar a assertiva de que, em matéria de lançamento tributário, o ônus da prova é do contribuinte, e que no ordenamento jurídico brasileiro o ônus da prova é regulado pelo artigo 333, do CPC; (v) que o Fisco "atirando no escuro" descobriu o ora Recorrente por exclusão e o enquadrou na hipótese de depósitos de origem não comprovada, alegando ainda que o Fisco não produziu prova de que o Recorrente seja o titular da conta investigada; (vi) por fim, alega que a origem dos dólares foi a venda de um imóvel, esclarecendo que o preço real da venda foi R$ 200.000,00, mas, para viabilizar o financiamento de parte dessa quantia junto à Caixa Econômica Federal, concordou em passar a escritura por R$ 103.000,00, informando que não sabe precisar quanto em cada moeda, mas assegurando que o pagamento foi feito em dólares e em reais, estes imediatamente convertidos em dólares, afirmando, ainda, ter certeza que possuía algo próximo de US$ 200.000,00 em agosto de 1999, quando fez o primeiro depósito. E o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, preliminarmente, em seu recurso voluntário, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Como tenho me manifestado, entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40 ., do CTN, pois, a regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tal como enunciado constante da Súmula 38 deste CARF, in verbis: 3 Processo n° 19515.002608/2004-39 S2-C1T1 Acen-dRo n.° 2101-01.034 Fl. 209 "0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Sendo assim, tratando-se de lançamento que abrangeu o fato gerador correspondente ao ano-calendário de 1999, que, portanto, aperfeiçoou-se em 31/12/1999, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 31/12/2004. Tendo o lançamento sido realizado ern 18/11/2004, mediante a lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência. Quanta ao mérito, tenho entendido que, em casos como o presente, relativos ao "Escândalo do BANESTADO — Banco do Estado do Parana." (desbaratado pela designada "Operação Farol da Colina", tradução literal de "Beacon Hill"), em determinadas situações, em que o contribuinte nega a titularidade dos valores depositados, o recurso deve ser provido. Não obstante, não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que o Recorrente assume a titularidade dos recursos, procurando demonstrar sua origem por meio da escritura de fls. 139 e seguintes, de 01 de outubro de 1998, após sustentar a impossibilidade de tributação com base na presunção de que trata o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto it instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 . 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitidos sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) §4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época ern que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) 4 Processo re 19515.002608/2004-39 AcOrdlio n.° 2101-01.034 S2-C1T1 Fl. 210 §6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e no havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 0 dispositivo legal em apreço, como se vê, nada mais faz do que incluir no campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF a teor do que estatui o artigo 43 do CTN. Corno efeito, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de calculo do IRPF. Note-se, por oportuno, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A este respeito, aliás, uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se infere dos seguintes acórdãos, cujas ementas cumpre trazer à baila: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCARIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o Onus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 20 Camara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Nitbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. BANCÁRIOS - os fatos geradores no 9.430, de 1996, base em depósitos 5 Processo n° 19515.002608/2004-39 S2-C ITI Acórdfto n.° 2101-01.034 Fl. 211 TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No presente caso, como se disse, o Recorrente procura demonstrar a origem dos recursos por meio da escritura de fls. 139 e seguintes, que é de 01 de outubro de 1998. Ocorre, todavia, que os depósitos bancários que ensejaram o auto de infração que deu inicio ao presente processo administrativo foram realizados em agosto e setembro de 1999, não servindo, portanto, referida escritura, para justificar a origem dos referidos depósitos. Eis os motivos pelos quais voto no ntido de AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator 6

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Numero do processo: 11634.720730/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRE A FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. EFEITOS. Tendo o lançamento por glosa de compensação não considerado a substituição parcial das contribuições previdenciárias dos incisos I e III da Lei n° 8.212, de 1991, advinda das Leis n° 12.546, de 2011, e n° 12.715, de 2012, impõe-se o cancelamento do lançamento em relação à parcela de contribuição indevida sobre a folha, eis que substituída, bem como da respectiva multa de mora e isolada.
Numero da decisão: 2301-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.916  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SOBRE  A  FOLHA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  RECEITA BRUTA. EFEITOS.   Tendo  o  lançamento  por  glosa  de  compensação  não  considerado  a  substituição  parcial  das  contribuições  previdenciárias  dos  incisos  I  e  III  da  Lei n° 8.212, de 1991, advinda das Leis n° 12.546, de 2011, e n° 12.715, de  2012,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  parcela  de  contribuição  indevida  sobre  a  folha,  eis  que  substituída,  bem  como  da  respectiva multa de mora e isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 30 /2 01 2- 32 Fl. 1424DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se de julgar Recurso de Ofício,  interposto em face do Acórdão nº 06­ 48.081 (e­fls 1389/1411), prolatado pela 05ª Turma da DRJ/Curitiba em 21/07/2014, em vista  da  exoneração  em  valor  expressivo  do  crédito  tributário  lançado  nos  autos­de­infração  DEBCAD nº 51.001.975­7 (e­fls 03/22) e nº 54.001.976­5 (fls. 23/45).  1.1.  Segue a visão do demonstrativo do crédito tributário (e­fls 02):  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ EMPRESA  Contribuição   10.468.462,41  Juros   1.461.739,79  Multa de Mora   2.093.692,48  Valor do Crédito Apurado  14.023.894,68      MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Multa   15.702.693,95  2.  Para a compreender o contexto das exigências fiscais, faz­se a transcrição do  Relatório contido no acórdão recorrido:    início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06­48.081    1.  O  presente  processo  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  02)  tem  por  objeto  impugnação  aos  seguintes  Autos de Infração, lavrados em face da empresa COUROADA INDUSTRIA  E COMERCIO DE COUROS LTDA, acima identificada:  1.1.  Auto  de  Infração  n°  51.001.975­7  (fls.  03/22),  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  decorrentes  de  compensações  efetuadas indevidamente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  (tendo  apresentado  Declarações  de  Compensações,  conforme  Anexo  VII  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  consideradas não declaradas), eis que lastreadas em créditos relativos a outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  (IPI e COFINS Não Cumulativa Exportação, solicitados por meio de vários  Pedidos de Ressarcimento), no período de 01/2010 a 08/2012, no valor total  de R$ 14.023.894,68,  incluídos multa de mora de 20% e juros, consolidado  em 17/12/2012.  1.2.  Auto  de  Infração  n°  54.001.976­5  (fls.  23/45),  referente  à multa  isolada (150%) pela compensação de valores sabidamente falsos (empresa já  autuada no período de 03/2009 a 12/2009, Auto de Infração n° 37.068.412­5;  diversos  indeferimentos  de  Recursos  Administrativos  com  decisões  em  Despachos  Decisórios  nas  Declarações  de  Compensação;  e  decisões  desfavoráveis  em  Mandado  de  Segurança  e  Agravo  de  Instrumento,  impetrado  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigência  de  crédito  previdenciário  em  razão  de  recurso  administrativo  contra  Despachos  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.425          3 Decisórios que consideraram não declaradas as compensações veiculadas em  Declarações de Compensação),  inseridos nas GFIPs para  se  reduzir o valor  devido e o subseqüente  recolhimento, no período de 01/2010 a 08/2012, no  valor total de R$ 15.702.693,95, consolidado em 17/12/2012.  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados,  bem  como  a  fundamentação legal, estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 48/84) e nos  demais anexos dos Autos de Infração e documentos constantes dos autos (fls.  46/47 e 85/1074).  3.  Cientificada  dos  lançamentos  em  21/12/2012  (fls.  1076/1078),  a  empresa apresentou em 21/01/2013 (fls. 1080 e 1146), impugnação ao Auto  de  Infração  n°  51.001.975­7  (fls.  1080/1122)  e  impugnação  ao  Auto  de  Infração  n°  51.001.976­5  (fls.  1146/1178)  acolhidas  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  1202),  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  1023/1145 e 1179/1201, alegando, em síntese, que:  IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO n° 51.001.975­7  a) Da nulidade. Não há nexo lógico na acusação, na documentação e na  conclusão que se pretende alcançar. Não há correta descrição das infrações e  demonstração  documental  em  relação  aos  dispositivos  apontados  como  infringidos, acarretando cerceamento do direito de defesa. Além disso, não há  que se falar em presunção, pois isso não existe em Direito Público, ou há ou  não há.  Os dispositivos legais invocados como infringidos são totalmente vagos  e imprecisos, não descrevendo no plano jurídico normativo a situação fática  que  entende  a Fiscalização como caracterizada. Há  inépcia da acusação, na  medida  em que,  embora  se  pretenda  a desclassificação  de  receitas  rurais,  a  Fiscalização  apenas  invocou  dispositivos  genéricos  atinentes  a  receitas  de  natureza diversa.  Aflora  a  pessoalidade  desenvolvida  pela  auditoria­fiscal  no  levantamento  em questão,  bem como  a  absoluta  discricionariedade no  trato  da  coisa  pública,  fazendo  do  procedimento  fiscal  um  trabalho  de  repleto  silogismo e presunção fiscal.  A Administração Pública deve observar os princípios do caput do art.  37  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária  (CTN,  arts.  97  e  112),  além  de  não  obstacularizar  o  direito de defesa e o contraditório (Constituição, art. 5o, LV).  Assim,  diante  da  total  incoerência  entre  a  descrição  das  infrações,  a  enumeração dos dispositivos  tidos por  infringidos e a capitulação da multa,  ao que se soma a utilização de presunções destituídas de fundamento legal e  de  elementos  indiciários  mínimos  a  suportar  as  conclusões,  a  infração  é  formalmente  nula,  sendo  totalmente  improcedente,  já  que  não  alcança  a  presunção de validade que lhe é característica.  b) Da nulidade e da necessidade de diligência. Há erros flagrantes nos  Demonstrativos  utilizados  pela  fiscalização  na  exigência  fiscal. A  auditoria  Fl. 1426DF CARF MF     4 fiscal utilizou os valores identificados pelo contribuinte e sem se atentar para  a  Lei  n°  12.715,  de  2012,  constituiu  o  crédito  tributário  sobre  a  folha  de  pagamento  e  não  sobre  a  receita  bruta,  sem  atentar  para  a  Solução  de  Consulta n° 38, de 21 de maio de 2012:  EMENTA:  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB).  O  regime  da  chamada  Contribuição  Previdenciária Patronal  substitutiva da  folha de pagamento,  instituído, na espécie, pelo art. 8o da Lei n° 12.546, de 2011,  alterado  pela  Medida  Provisória  n°  563,  de  2012,  é  obrigatório  para  as  empresas  abrangidas  por  essas  disposições  legais, e os recolhimentos dos valores referentes  à  CPRB  devem  ser  efetuados  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  nos  mesmos  moldes  das  demais  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  de  modo  que  a  respectiva  base  de  cálculo  alcança,  inclusive,  portanto,  a  receita  bruta  auferida  por  filiais,  ainda  que,  na  hipótese,  estas  últimas  exerçam,  exclusivamente,  atividade  comercial. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011,  arts, 7° a 10, com redação da Medida Provisória n° 563, de  2012;  Instrução Normativa RFB  n°  1.110,  de  2010,  art.  6o,  inciso XII,  §  11,  alterada pela  Instrução Normativa RFB n°  1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac n° 93, de  2011, art. 5o, parágrafo único.  Por  conseguinte,  de  abril  de  2012  até  de  julho  de  2012,  a  empresa  deveria  contribuir  sobre o valor da receita bruta  à alíquota de 1,5% (Lei n°  12.546, de 2011, arts. 8o, incisos IV e V, e 52, caput e § 3°; Decreto n° 7.828,  de 2012, art. 3°, § 1). Para o período de agosto de 2012 a dezembro de 2012,  a alíquota deve ser de 1% da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos (Lei n° 12.715, de 2012; Decreto n°  7.828, de 2012, art. 3°, § 2o, I, e anexo I).  Como  já  exposto,  não  foram  fornecidas  à  defendente  condições  para  que  apresentasse  defesa  satisfatória,  tendo  sido,  pois,  violado  seu  direito  constitucional,  sendo  a  jurisprudência  precisa  nesse  sentido.  Não  tendo  havido a correta apuração do crédito tributário, até pela inobservância da Lei  n° 12.546, de 2011, o processo deve ser baixado em diligência para a correta  indicação dos fatos geradores.  c) O art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008, não criar qualquer exceção em  relação ao direito material de compensação, mas em relação ao procedimento  para compensação.  Por se tratar de instrumento infralegal, o art. 34 da IN RFB n° 900, de  2008, não pode, em qualquer hipótese, exorbitar o comando dos arts. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996 e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Esses artigos dispõem  que qualquer crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB  pode  ser  utilizado  na  compensação  de  débito  relativo  a  quaisquer  tributos  administrado pela RFB.  Assim,  a  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  não  estabelece  as  restrições  apontadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  determinar  que  para  as  contribuições previdenciárias aplica­se o procedimento específico do art. 34.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.426          5 Ao tratar de vedações à compensação, a IN o fez de forma expressa e literal,  consoante denota o art. 44, § 6°.  d) Arts. 2° e 26 da Lei n° 11.457, de 2007. Os "créditos" utilizados na  compensação  glosada  decorrem  de  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  em  virtude de atividade exportadora, acumulados nos termos do inciso I e § 1.°  do art. 5.° da Lei n° 10.637, de 2002 e do inciso I e § 1.° do art. 6° da Lei n°  10.833, de2003.  O caput do artigo 26 da Lei n° 11.457, de 2007, valida a possibilidade  de  compensação  do  PIS/COFINS  decorrente  da  atividade  exportadora  da  empresa  com  as  contribuições  previdenciárias.  O  parágrafo  único  veda  apenas  a  compensação  de  "créditos"  previdenciários  com  "débitos"  de  tributos federais.  Corrobora  esse  entendimento,  o  fato de que o  valor do débito  extinto  mediante compensação,  segundo o dispositivo em comento, "será repassado  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social  no máximo 2  (dois) dias  úteis". Assim, a RFB deve creditar o produto da arrecadação previdenciária  ao Fundo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 1° do artigo  2o  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  e  não  existe  previsão  para  o  contrário.  A  legislação  ainda  traz  previsão  de  que  o  repasse  do  valor  ao  Fundo  deve  ocorrer "(...) após a data (...) em que for deferido o respectivo requerimento".  Essa  transferência  de  valores  somente  pode  se  dar  em  virtude  de  "requerimento de compensação", tal como procedido pela autuada.  Portanto,  o  caput  do  art.  26  assegura  a  compensação  de  créditos  de  tributos e contribuições federais ­ o PIS e a COFINS ­, com débitos de todos  os  tributos  administrados pela RFB, dentre eles os débitos  de contribuições  previdenciárias, inclusive com a regulamentação específica de que o produto  dos  tributos  compensados  seja  repassado  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  e)  Ressarcimento  e  compensação.  A  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  disciplina  que  o  procedimento  de  ressarcimento  deve  ser  feito  por  meio  eletrônico,  utilizando­se  da  PER/DCOMP,  assim  como  a  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  Impostos  Federais  também  devem  ser  feitas  pela PER/DCOMP.  Contudo,  quanto  à  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  contribuições  previdenciárias,  este  procedimento  ainda  não  possui  disponibilidade  por  meio  eletrônico  de  Declaração  de  Compensação­ DCOMP. Entretanto, não obstante existir a ressalva sublinhada acima, existe  formulário  específico para  tanto  (IN RFB n° 900, de 2008,  art.  98, VII  e §  2°).  Segundo se denota do Discriminativo do Débito ­ DD, do Relatório de  documentos apresentados ­ RDA, do Relatório de apropriação de documentos  apresentados ­ RADA e do Relatório de Lançamentos ­ RL; a compensação  foi  efetivada  somente  com  as  contribuições  devidas  pela  empresa  à  seguridade social, efetuando­se os pagamentos por meio de GPS dos valores  Fl. 1428DF CARF MF     6 devidos a título de SAT/RAT, Terceiros e rural. Ou seja, somente efetuou as  compensações com os tributos administrados pela Receita Federal.  Não havendo vedação legal à compensação em tela, aplica­se o § 2o do  artigo  98  da  IN  RFB  n°900,  de  2008,  que  determina  a  utilização  do  formulário do anexo VII da  IN para as compensações que não puderem ser  realizadas  por  PER/DCOMP,  sendo  esse  o  procedimento  adotado  pela  defendente.  f) Da  compensação  de  oficio.  Por  outro  lado,  existindo  em  curso  um  processo  de  ressarcimento  e  um  débito  em  aberto  conforme  considerou  o  relatório  de  encerramento  parcial  de  auditoria  fiscal,  constante  do  presente  Processo 11634.720730/2012­32, deve ser garantida a  liquidação, de ofício,  do tributo.   A  verificação  da  existência  de  débitos  informada  acima  também  engloba  as  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  em  relação  à Dívida Ativa do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  atualmente  denominado  como  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Portanto, antes de se indeferir a compensação, previamente, deveria ter  se  respeitado  o  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­Lei  n°  2.287,  de  1986,  na  redação do art. 114 da Lei n° 11.196, de 2005 (e Portaria Interministerial n°  23,  de  2006),  e  realizado  de  ofício  a  compensação  destes  débitos  com  os  créditos  a  serem  ressarcidos,  comunicando  o  contribuinte  acerca  deste  procedimento.  A  interpretação  levada  a  efeito  pela  fiscalização  viola  não  só  os  dispositivos  legais  citados  anteriormente, mas  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  segundo  esse  entendimento  somente  seria  autorizada  a  compensação  "de  ofício",  ou  seja,  somente  a  autoridade  fiscal  poderia  proceder  à  compensação  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  e  créditos de outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  g)  Da  inexistência  de  co­responsabilidade  dos  sócios.  Embora  não  conste  no  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  e  nem  na  FLD  ­ Fundamentação  Legal  do  Débito  qualquer  menção  a  dispositivo  legal  que  sustente a pretensão de incluir como co­responsáveis à presente autuação as  pessoas constantes no RL ­ Relatório de Vínculos, deduz­se que a autoridade  fiscal pretendeu amparar­se no art. 135 da Lei n° 5.172, de 1966, ou no art.  13 da Lei n° 8.620, de 1993. Contudo, este artigo  foi  revogado pela Lei n°  11.941,  de  2009  (não  sendo  possível  a  disciplina  da  matéria  por  mera  lei  ordinária), e aquele exige a demonstração da efetiva ocorrência das hipóteses  legais de responsabilização pessoal (inexistente nos autos).  Além disso, a indicação das pessoas no Relatório de Débitos tem cunho  meramente  formal  para  fins  cadastrais,  sendo  indevida  a  imputação  de  responsabilidade  direta  às  pessoas  ali  indicadas,  segundo  entendimento  consolidado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim, é de se afastar a co­responsabilidade das pessoas  indicadas no  RL ­Relatório de vínculos do presente auto de infração.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.427          7 h) Diligência  e  Perícia.  Não  foram  analisadas  corretamente  as GFIPs  com base na aplicação da nova Lei 12.546, de 2011, nem se chegou a analisar  os livros razão e diários das empresas de titularidade do contribuinte.  O  impugnante  juntou  aos  autos,  por  ocasião  das  respostas  à  fiscalização,  todos  seus  registros  contábeis,  bem  como  de  suas  filiais,  entretanto,  nenhum  um  desses  documentos  foi  devidamente  analisado  pela  fiscalização.  Em  que  pese  se  afirmar  que  diante  de  uma  presunção,  caberia  ao  contribuinte  provar  o  contrário,  a  autoridade  julgadora  tem  por  dever  funcional  a  busca  da  verdade  material,  mormente  diante  do  presente  caso  concreto, onde as diligências que realizou apontaram para sentido inverso ao  da  presunção  pretendida,  fazendo­se  invocar  a  Teoria  Dinâmica  de  Distribuição  do  Ônus  da  Prova,  segunda  a  qual  a  visão  estática  quanto  à  produção  de  provas  e  distribuição  do  seu  ônus  não  se  coaduna  com  os  preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro.  O anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, no seu art.  10, § 1o,  tem previsão expressa no sentido de que a prova dos fatos cabe a  quem estiver mais próximo dela e tiver maior facilidade para produzi­la. No  mesmo  sentido  a  própria  Receita  Federal,  no  exercício  de  sua  função  jurisdicional, aplica a teoria da Carga Dinâmica da Prova.  Diante  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  tinha  por  dever  funcional  aprofundar  a  análise  para  confirmar  todas  as  circunstâncias  certificadas  na  documentação,  deixando  assim  de  lavrar  a  autuação.  Como  não  o  fez,  desloca­se  a  coleta  dos  aludidos  elementos  para  a  fase  de  julgamento,  razão  pela  qual  requer­se  a  realização  de  diligência  para  verificação,  quanto  à  documentação  juntada  aos  autos,  em  especial  as  declarações de imposto de renda, livros razão, diário e balanços patrimoniais.  Com  base  no  resultado  da  diligência,  ou  independente  de  sua  realização,  requer  a  realização  de  prova  pericial,  para  que  se  possa  demonstrar que o defendente não obteve acréscimo patrimonial a descoberto,  indicando como perito o Sr. Sérgio Venâncio Araújo, CPF: 926.643.268­72,  com endereço à Rua  Idelfonso dos Santos, 300 ­ Casa 11, Res Santa Clara,  Londrina/PR,  formulando  o  seguinte  quesito:  “Com  base  na  documentação  dos  autos,  principalmente  nas  dos  Balanços  Patrimoniais,  Diário  e  DIPJ  e  GFIPS da empresa e filiais da defendente, é possível afirmar que está correta  a incidência das contribuições sociais previdenciárias patronais nos termos da  substituição da base de cálculo?”  Portanto, pugna pela diligência para se demonstrar a origem e destino  dos  recursos  movimentados  e  que  não  foram  objeto  da  verificação  por  amostragem  realizada  pela  Fiscalização,  bem  como,  com  base  no  resultado  desta  diligência  (ou  independente  dela,  na  improvável  hipótese  de  ser  indeferida),  pela  realização  de  perícia  para  que  seja  respondido  o  quesito  acima formulado.  Fl. 1430DF CARF MF     8 i)  Da  dupla  incidência  de  multa.  Há  impropriedade  na  incidência  da  multa de mora cumulada com a multa de ofício de 150% exigida por meio do  DEBCAD n° 51.001.976­5.  Como se não bastasse a abusividade da multa  incidindo no percentual  de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, há ainda a  aplicação de multa diária que, no caso em tela, atingiu o percentual de 20%  (vinte por cento). Uma única multa seria suficiente, posto que decorrente de  única conduta, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, em prejuízo às  finanças da empresa, isso porque além das duas multas aplicadas, há ainda a  atualização monetária e a incidência de juros moratórios.  É  absolutamente  irrelevante  encontrarem­se  as  duas  penalidades  previstas em dispositivos de lei diversos, vez que a irregularidade não reside  neste  fato,  mas  sim  no  fato  da  base  ser  única,  qual  seja  Contribuição  Previdenciária Patronal.  Neste limiar, cabe dizer que a multa deve guardar consonância com os  princípios  constitucionais  tributários  aplicados  ao  dever  principal,  e  caso  assim não for ocorrerá evidente incoerência quanto aos indigitados preceitos  constitucionais.  Por  certo  que  a  incidência  das  duas  multas  cumuladas  revela  caráter  manifestamente  confiscatório,  mostrando­se  incompatível  com  a  finalidade  para a qual foram instituídas.  No  caso  em  tela  nada  de  proporcional  se  verifica  vez  que  a  pretensa  infração refere­se à apuração de 170% sobre o valor do imposto, além de tais  cobranças  ainda  incide  sobre  o  débito  tributário,  atualização  monetária  e  juros.  A  dupla  imputação  de  multas  enseja  confisco,  o  bis  in  idem  e  a  atividade  predatória  do  Fisco,  fazendo  tabula  rasa  das  garantias  constitucionais e comprometendo a manutenção do próprio Estado de Direito.  Está  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  impossibilidade  de  se  culminar,  sobre  o  mesmo  fato,  cumulativamente multa de ofício e multa isolada.  Logo, as multas duplamente aplicadas sobre o mesmo fato mostram­se  totalmente  abusivas,  requerendo  desde  já  a  sua  improcedência,  seja  pela  dupla incidência, seja pelos percentuais em que essa incidência se deu.  j) Pedidos. Por fim, requer o deferimento do direito de posterior juntada  de documentos,  da produção da prova pericial  e  testemunhal;  o  julgamento  conjunto  dos  autos  de  infração  n°  51.001.975­7  e  n°  51.001.976­5,  nos  termos  do  art.  38,  §  2o,  do Decreto  n°  7.574,  de  2011;  o  acolhimento  das  preliminares de nulidade e, no mérito, a improcedência do lançamento, bem  como  protesta  pela  sustentação  oral  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO n° 51.001.976­5  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.428          9 a) O art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008, não criar qualquer exceção em  relação ao direito material de compensação, mas em relação ao procedimento  para compensação.  Por se tratar de instrumento infralegal, o art. 34 da IN RFB n° 900, de  2008, não pode, em qualquer hipótese, exorbitar o comando dos arts. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996 e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Esses artigos dispõem  que qualquer crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB  pode  ser  utilizado  na  compensação  de  débito  relativo  a  quaisquer  tributos  administrado pela RFB.  Assim,  a  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  não  estabelece  as  restrições  apontadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  determinar  que  para  as  contribuições previdenciárias aplica­se o procedimento específico do art. 34.  Ao tratar de vedações à compensação, a IN o fez de forma expressa e literal,  consoante denota o art. 44, § 6°.  b) Arts. 2° e 26 da Lei n° 11.457, de 2007. Os "créditos" utilizados na  compensação  glosada  decorrem  de  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  em  virtude de atividade exportadora, acumulados nos termos do inciso I e § 1.°  do art. 5.° da Lei n° 10.637, de 2002 e do inciso I e § 1.° do art. 6° da Lei n°  10.833, de2003.  O caput do artigo 26 da Lei n° 11.457, de 2007, valida a possibilidade  de  compensação  do  PIS/COFINS  decorrente  da  atividade  exportadora  da  empresa  com  as  contribuições  previdenciárias.  O  parágrafo  único  veda  apenas  a  compensação  de  "créditos"  previdenciários  com  "débitos"  de  tributos  federais. Corrobora  esse  entendimento,  a  prescrição  legal  de  que  o  montante dessas compensações seja repassado ao Fundo do Regime Geral de  Previdência Social e no prazo máximo dois dias úteis, nos termos do § 1° do  artigo 2o da Lei n° 11.457, de 2007.  Essa  transferência  de  valores  somente  pode  se  dar  em  virtude  de  "requerimento de compensação", tal como procedido pela autuada.  Portanto,  o  caput  do  art.  26  assegura  a  compensação  de  créditos  de  tributos e contribuições federais ­ o PIS e a COFINS ­, com débitos de todos  os  tributos  administrados pela RFB, dentre eles os débitos  de contribuições  previdenciárias, inclusive com a regulamentação específica de que o produto  dos  tributos  compensados  seja  repassado  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  c)  Ressarcimento  e  compensação.  A  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  disciplina  que  o  procedimento  de  ressarcimento  deve  ser  feito  por  meio  eletrônico,  utilizando­se  da  PER/DCOMP,  assim  como  a  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  Impostos  Federais  também  devem  ser  feitas  pela PER/DCOMP.  Contudo,  quanto  à  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  contribuições  previdenciárias,  este  procedimento  ainda  não  possui  disponibilidade  por  meio  eletrônico  de  Declaração  de  Compensação­ DCOMP. Entretanto, não obstante existir a ressalva sublinhada acima, existe  Fl. 1432DF CARF MF     10 formulário  específico para  tanto  (IN RFB n° 900, de 2008,  art.  98, VII  e §  2°).  Não havendo vedação legal à compensação em tela, aplica­se o § 2o do  artigo  98  da  IN  RFB  n°900,  de  2008,  que  determina  a  utilização  do  formulário do anexo VII da  IN para as compensações que não puderem ser  realizadas  por  PER/DCOMP,  sendo  esse  o  procedimento  adotado  pela  defendente.  d) Da compensação de oficio. Por outro  lado,  existindo em curso um  processo  de  ressarcimento  e  um  débito  em  aberto,  deve  ser  garantida  a  liquidação, de ofício, do tributo.   A  verificação  da  existência  de  débitos  informada  acima  também  engloba  as  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  em  relação  à Dívida Ativa do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  atualmente  denominado  como  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Portanto, antes de se indeferir a compensação, previamente, deveria ter  se  respeitado  o  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­Lei  n°  2.287,  de  1986,  na  redação do art. 114 da Lei n° 11.196, de 2005 (e Portaria Interministerial n°  23,  de  2006),  e  realizado  de  ofício  a  compensação  destes  débitos  com  os  créditos  a  serem  ressarcidos,  comunicando  o  contribuinte  acerca  deste  procedimento.  Desse modo,  reconhecida a possibilidade de se compensar créditos da  PIS/COFINS  Não  Cumulativa  Exportação  com  as  contribuições  sociais  do  artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n° 8.212/91, não  há que se falar na aplicação da multa isolada do artigo 89, § 10°, do mesmo  diploma  legal,  eis  que  tal  multa  somente  tem  lugar  quando  houver  compensação indevida.  e) Da  ausência  de  declarações  falsas.  Em momento  algum  a  autuada  apresentou  declarações  inverídicas,  uma  vez  que  os  créditos  lançados  nas  GFIP's para compensação são verdadeiros e decorrem do exercício normal de  sua  atividade.  O  fato  de  se  entender  que  tais  créditos  não  podem  ser  compensados não tem o condão de tornar falsas as declarações.  Com  efeito,  somente  podem  ser  consideradas  inverídicas  aquelas  declarações que não correspondam à  realidade, que contenham  informações  deturpadas,  tais  como  créditos  inexistentes  ou  de  valor  superior  ao  real.  Assim,  é  de  fácil  verificação  que  as  informações  prestadas  pela  defendente  não  podem  ser  qualificadas  como  "falsas",  já  que  noticiam  a  existência  de  créditos de sua efetiva titularidade.  Por  outro  lado,  ressalte­se  que  as  GFIP's  foram  alimentadas  com  o  valor  exato  do  tributo  devido,  sem  qualquer  tipo  de  omissão  que  pudesse  levar  a Receita Federal  a erro;  assim como  com as quantidades de  créditos  líquidas  e  certas  referentes  à  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  na  forma  da  legislação vigente, de modo que o que se observa é uma simples divergência  quanto  à  possibilidade  de  compensar  estes  créditos  com  aquelas  contribuições.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.429          11 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exige  a  existência  de  declarações  falsas  para  que  se  aplique  a  multa  em  questão.  Destarte,  caso  a  Receita  Federal  do  Brasil  entenda  indevida  a  compensação efetuada pela defendente, basta que não a homologue e procure  a  satisfação  de  sua  pretensão  pelas  vias  adequadas,  com  a  lavratura  do  competente auto de infração para a\cobrança do tributo e demais encargos.  f) Do efeito confiscatório da multa e da dupla punição pelo mesmo fato.  A  multa  de  150%  do  valor  do  tributo  devido  transgride  o  princípio  da  proibição  do  confisco  (CF,  art.  150,  IV),  sendo  corolário  do  direito  de  propriedade a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco (não  pode  ser  fonte  de  renda  do  Estado)  e  aplicável  também  aos  créditos  acessórios por decorrer da própria proteção da dignidade da pessoa humana  (CF,  art.  1°,  III)  e  do  Estado  Democrático  de  Direito.  Inconstitucional,  portanto,  a  multa  aplicada  em  percentual  abusivo  e  confiscatório.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  amparado  esse  entendimento.  Há  impropriedade  na  incidência  da  multa  de  mora,  exigida  no  DEBCAD n° 51.001.975­7, cumulada com a multa isolada de 150% exigida  no presente DEBCAD n° 51.001.976­5.  Não  é  verossímil  a  situação  de  se  declarar  falsamente  os  tributos  devidos  e,  ao mesmo  tempo,  recolhê­los  corretamente. Assim,  como  o  não  recolhimento  do  tributo  é  decorrência  lógica  das  compensações  tidas  pelo  fisco por  "não declaradas",  é de  se  concluir  que  aquele  resta  absorvido por  esta. O Conselho de Contribuintes já se manifestou nesse sentido, bem como  o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Assim, considerando a impossibilidade de se aplicar duas reprimendas  ao  mesmo  fato,  uma  vez  demonstrada  a  unicidade  da  conduta  imputada  à  empresa  defendente,  o  presente  auto  de  infração  é  insubsistente,  eis  que  sanciona fato já penalizado.  g)  Da  inexistência  de  co­responsabilidade  dos  sócios.  Embora  não  conste  no  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  e  nem  na  FLD  ­ Fundamentação  Legal  do  Débito  qualquer  menção  a  dispositivo  legal  que  sustente a pretensão de incluir como co­responsáveis à presente autuação as  pessoas constantes no RL ­ Relatório de Vínculos, deduz­se que a autoridade  fiscal pretendeu amparar­se no art. 135 da Lei n° 5.172, de 1966, ou no art.  13 da Lei n° 8.620, de 1993. Contudo, este artigo  foi  revogado pela Lei n°  11.941,  de  2009  (não  sendo  possível  a  disciplina  da  matéria  por  mera  lei  ordinária), e aquele exige a demonstração da efetiva ocorrência das hipóteses  legais de responsabilização pessoal (inexistente nos autos).  Além disso, a indicação das pessoas no Relatório de Débitos tem cunho  meramente  formal  para  fins  cadastrais,  sendo  indevida  a  imputação  de  responsabilidade  direta  às  pessoas  ali  indicadas,  segundo  entendimento  consolidado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 1434DF CARF MF     12 Assim, é de se afastar a co­responsabilidade das pessoas  indicadas no  RL ­Relatório de vínculos do presente auto de infração.  h)  Pedidos.  Por  fim,  requer  o  deferimento  do  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  da  produção  da  prova  pericial  e  testemunhal;  o  julgamento conjunto dos autos de infração n° 51.001.975­7 e n° 51.001.976­ 5, nos termos do art. 38, § 2o, do Decreto n° 7.574, de 2011; o acolhimento  das preliminares de nulidade e, no mérito, a improcedência do lançamento e,  subsidiariamente, a revisão dos percentuais de multa, nos termos do art. 44, I,  da Lei n° 9.430, de 1996.  4. Diligências. Em atenção ao Despacho de fls. 1210/1211, a autoridade  lançadora  apresentou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1263/1274,  relatando a parcial substituição da contribuição previdenciária patronal sobre  a  folha  de  pagamento  pela  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  nas  competências 04/2012 a 06/2012. Intimada (fls. 1276), a autuada apresentou  manifestação de fls. 1281/1288 impugnando o cálculo da parcela substituída.   4.1.  Diante  do  Despacho  de  fls.  1295,  a  autoridade  lançadora  emitiu  novo  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1345/1359),  agregando  as  competências  07/2012  e  08/2012  e  reiterando  constatação  de  substituição  parcial. Intimada (fls. 1384), a empresa não se manifestou (fls. 1387).    final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06­48.081    2.1.  Faz­se a transcrição da ementa contida no acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PIS/PASEP  E  COFINS. VEDAÇÃO LEGAL.  Não  se  admite  a  compensação  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas  instituídas a título de substituição.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SOBRE  A  FOLHA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  RECEITA BRUTA. EFEITOS.   Tendo o lançamento por glosa de compensação não considerado a substituição  parcial das contribuições previdenciárias dos incisos I e III da Lei n° 8.212, de  1991, advinda das Leis n° 12.546, de 2011, e n° 12.715, de 2012, impõe­se o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  parcela  de  contribuição  indevida  sobre  a  folha,  eis que substituída,  bem como da  respectiva multa de mora e  isolada.  RELATÓRIO VÍNCULOS. NATUREZA.  O Relatório “VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos” apenas lista as pessoas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A realização de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte,  podendo ser indeferido.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.430          13   2.2.  Também importante transcrever o dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte  cancelando  do  Auto  de  Infração  n°  51.001.975­7  a  glosa  de  compensação  de  R$  952.256,93 e a multa de mora de R$ 190.451,39, bem como os  respectivos  juros  de  mora,  restando  mantida  a  glosa  de  compensação  de  R$  9.516.205,48  e  a  multa  de  mora  de  R$  1.903.241,09,  bem  como  os  respectivos  juros  de  mora,  e  cancelando do Auto de Infração n° 51.001.976­5 a multa isolada  de R$ 1.428.385,40, mantido o valor de R$ 14.274.308,55.  Recorro de ofício da presente decisão, nos termos do disposto no  art. 34, I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, e no art. 1° da  Portaria MF n° 3, de 2008.  3.  Lavrado termo de perempção (e­fls 1418).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  Verifica­se nos autos, a exoneração do montante de R$ 2.571.093,72 a título  de tributo e encargos de multa, tal como especificado no quadro que se segue:    COMP A CANCELAR  COMP A CANCELAR  04/2012 194.699,68 04/2012 292.049,52 05/2012 191.970,42 05/2012 287.955,63 06/2012 193.497,43 06/2012 290.246,15 07/2012 183.325,00 07/2012 274.987,50 08/2012 188.764,40 08/2012 283.146,60 Total ­ Tributo 952.256,93 Total 1.428.385,40 Multa de mora 190.451,39 Subtotal exonerado Subtotal exonerado AI n° 51.001.975­7  AI n° 51.001.976­5 R$ 2.571.093,72 Total Exoneração AI n° 51.001.975­7   AI n° 51.001.976­5 (glosa de compensação) (multa isolada) 1.142.708,32 1.428.385,40 Fl. 1436DF CARF MF     14   4.1.  Referido montante ultrapassa o limite de alçada previsto pela Portaria MF nº  63, de 2017, ao condicionar o reexame necessário no caso do acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  5.  Passo à análise do recurso de ofício.  5.1.  Com o exame dos autos, verifica­se que a decisão de primeira instância está  alicerçada  em  relatórios  produzidos  pela  Fiscalização,  destacadamente,  o  Relatório  de  Diligência (e­fls 1345/1359).  5.2.  Afigura­se  relevante  transcrever  parte  do  relatório  da  referida  diligência,  destacadamente nos tópicos que guardam pertinência com a exoneração do crédito lançado.  4. A empresa fabrica produtos classificados em um dos códigos  previstos na redação do artigo 8°, III, da Lei n° 12.546, de 14 de  Dezembro de 2011, quais sejam:  4.1  Couros  e  peles  curtidos  ou  crust!!!  (sic),  de  bovinos  (incluindo  os  búfalos)  ou  de  equídeos,  depilados,  mesmo  divididos, mas não preparados de outro modo, NCM 410400/00,  posição 41.04.  (...)  7.  A  empresa  apresentou  SPED’s  Contribuições  retificadores,  conforme relatórios gerados pelo sistema, inclusive o período de  04/2012  a  08/2012,  (competências  participantes  do  débito  lavrado), em que a contribuição previdenciária passou a incidir  sobre a receita bruta como produto desonerado, código 41.04.  (...)  11.  Assim,  após  definida  a  situação  fática  da  empresa,  concluímos  que  houve  a  parcial  substituição  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento  pela  contribuição  previdenciária sobre a receita bruta e, alertando para a análise  e  verificação  da  planilha  anexa  que  discrimina  e  identifica  os  códigos dos produtos desonerados e não desonerados.    Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 11634.720730/2012­32  Acórdão n.º 2301­005.916  S2­C3T1  Fl. 1.431          15 5.3.  Evidencia­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  alicerçada  nas  informações produzidas pela fiscalização.   9.1.  Segundo  o  Relatório  da  Diligência  Fiscal  de  fls.  1345/1359,  o  objeto  social da empresa envolve a fabricação de produto classificado na TIPI/NMC 41.04,  sujeito  à  substituição  pela  alíquota  de  1,5%  para  o  período  entre  01/04/2012  a  31/07/2012 e pela alíquota de 1%, a partir de 01/08/2012 (Alterações Contratuais e  IN  RFB  nº  1.436,  de  2013).  Nos  dias  03/04/2013  e  04/04/2013,  a  empresa  teria  apresentado  SPED´s  Contribuições  retificadores,  incluído  o  período  de  04/2012  a  08/2012,  para  declarar  a  substituição.  A  autoridade  lançadora,  então,  apurou  a  parcial substituição da contribuição sobre a folha, conforme anexo Demonstrativo da  Receita Bruta (fls. 1345/1349), no qual evidencia o percentual de substituição, nos  termos do art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 12.546, de 2011, alterada pela Lei n° 12.715, de  2012.  (...)  9.3.  Portanto,  considerando  a  Diligência  Fiscal,  realizada  em  atenção  ao  pedido  formulado  pela  própria  defesa,  constata­se  que  o  lançamento  por  glosa  de  compensação,  de  fato,  não  considerou  o  advento  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  receita  bruta  substitutiva  da  folha  de  pagamento,  nos  termos  das  Leis  n°  12.546,  de  2011  e  n°  12.715,  de  2012,  a  partir  da  competência  04/2012,  devendo ser alterado nos moldes propostos no Relatório de Diligência Fiscal de fls.  1345/1359 e como evidenciado nas planilhas abaixo:  (...)  9.5. Em relação à multa isolada correspondente às contribuições sobre a folha  substituídas, devemos ponderar que o lançamento efetuado no Auto de Infração n°  51.001.976­5 também não se sustenta em parte, eis que cabia a informação em GFIP  de  valores  a  título  de  compensação,  conforme  definido  pelo  art.  4°  do  Ato  Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, in verbis:  5.4.  Em  vista  do  teor  da  fundamentação  exposta  nos  subitens  9.1,  9.3,  9.5  alicerçada em elementos de prova constantes dos autos, e em consonância com a legislação de  regência, não se vislumbra nenhum reparo a se operar na decisão recorrida.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   6.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                               Fl. 1438DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000975/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PRÉVIO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO O não reconhecimento do indébito pela autoridade competente, impede a homologação de compensação que o tenha utilizado como direito crédito.
Numero da decisão: 1301-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO  PREVIO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DFV ­ SERVIÇO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PRÉVIO DO  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO  O  não  reconhecimento  do  indébito  pela  autoridade  competente,  impede  a  homologação de compensação que o tenha utilizado como direito crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 09 75 /2 00 4- 25 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19679.000975/2004­25  Acórdão n.º 1301­003.819  S1­C3T1  Fl. 198          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­24.886,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  por  voto  de  qualidade,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer de ofício a homologação tácita das  DCOMP transmitidas até 15.09.2004.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Em 27.01.2004 o  contribuinte  apresentou pedido  de  restituição  de valores recolhidos a titulo de IRPJ do período de janeiro de  1999 a setembro de 2003.  Alegou  ter  recolhido  valores  do  imposto  pelo  lucro  presumido  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  porém  entende ser aplicável no seu caso o artigo 23 da IN SRF n° 306,  de  12.03.2003,  que  o  equipararia  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  incidência  do  percentual  de  8%.  Por  esse motivo, solicitou a restituição dos valores recolhidos acima  do percentual de 8% durante o período compreendido entre o 1°  trimestre de 1999 e o 3° trimestre de 2003.  Apresentou diversos PER/DCOMP (fl. 44 e 50 a 91) com o  fim  de compensar o crédito que sustentava possuir, como segue:    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19679.000975/2004­25  Acórdão n.º 1301­003.819  S1­C3T1  Fl. 199          3   Em  29.09.2009  a  Derat/SPO  proferiu  despacho  decisório  que  considerou  o  pedido  de  restituição  como  não  formulado,  com  base no artigo 4° da IN SRF n° 376/2003, por ter sido utilizado  indevidamente o formulário em papel.  Como conseqüência, as declarações de compensação não foram  homologadas.  A  decisão  administrativa  foi  cientificada  ao  contribuinte  por  meio postal, constando AR com data de recebimento 05.10.2009,  facultando­lhe  a  interposição  de  recurso  hierárquico  contra  a  decisão que considerou não formulado o pedido de restituição, e  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não homologação  das compensações.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada  em  15.10.2009.  Afirma a  contribuinte que requereu  restituição de COFINS das  competências  05/99  a  12/02,  por  fazer  jus  à  isenção  daquela  contribuição, conforme a Lei Complementar n° 70/91, artigo 6°,  inciso II.  Alega que não era possível efetuar a correção dos seus créditos  pela SELIC utilizando o pedido em meio eletrônico, e por isso se  utilizou do formulário em papel, valendo­se da exceção prevista  no  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  376/2003,  bem  como  no  artigo  3°  combinado com o artigo 44, ambos da IN SRF n° 210/2002.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19679.000975/2004­25  Acórdão n.º 1301­003.819  S1­C3T1  Fl. 200          4 Requer  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  admitido  o  formulário  apresentado  para  o  Pedido  de  Restituição,  homologando­se as compensações vinculadas.  É o relatório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  não  reconhecimento  do  indébito pela autoridade competente  impede a homologação  de compensação que o tenha utilizado como direito crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Sem crédito em Litígio.  Devidamente  intimado  na  data  de  17/05/2010  (fl.  160),  o  contribuinte  apresentou em 28/05/2010 (fl. 166),  tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu  provimento, cujos argumentos serão a seguir apreciados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de pedido de restituição  formulado em 27.01.2004, onde se aponta  crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior a titulo de IRPJ.   Alega o contribuinte  ter  recolhido valores do  imposto pelo  lucro presumido  aplicando o percentual de 32% sobre  a  receita bruta, quando o aplicável no seu caso seria o  percentual  de  8%,  sob  o  entendimento  de  que  seus  serviços  equipararia  aos  prestadores  de  serviços hospitalares, na esteira do que decidiu o STJ. Por esse motivo,  solicita a  restituição  dos valores recolhidos acima do percentual de 8% durante o período compreendido entre o 1°  trimestre  de  1999  e  o  3°  trimestre  de  2003. Na  seqüência,  apresenta  diversos  PER/DCOMP  com o fim de compensar o crédito que sustenta possuir.  Vê­se  que  o  despacho  decisório  de  fls.  considerou  o  pedido  de  restituição  como  não  formulado,  por  ter  sido  utilizado  indevidamente  o  formulário  em  papel  e,  por  conseqüência, as declarações apresentadas não foram homologadas.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19679.000975/2004­25  Acórdão n.º 1301­003.819  S1­C3T1  Fl. 201          5 Irresignado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fl.  02,  sendo  seus  argumentos  considerados  improcedentes  pela  DRJ  competente,  porém,  de  ofício, reconheceu a homologação tácita das Dcomps transmitidas até 15.09.2004.  Em seu  recurso, o  contribuinte  faz por equívoco  referência a um pedido de  restituição  de  COFINS,  vez  que  os  autos  tratam  de  créditos  de  IRPJ,  além  de  repisar  sua  alegação de que o pedido de  restituição foi apresentado regularmente, e por  isso, deveria ser  admitida a utilização do formulário em papel.  Ocorre que essa questão foi objeto de recurso hierárquico, previsto na Lei nº  9.784/99, e foi  julgado pela Autoridade Competente, nos autos do processo administrativo nº  10880.726515/2009­75,  decidindo­se  pela  manutenção  Despacho  Decisório,  indeferindo,  assim, definitivamente (na esfera administrativa), a restituição pleiteada.  Portanto,  falece  competência  ao  CARF  para  decidir  essa  questão,  devendo  apenas  considerá­la,  e  verificar  o  impacto  do  decisium  para  a  análise  das  compensações  efetuadas.  Ora,  para que as  compensações declaradas possam ser homologadas,  faz­se  necessário  que  o  direito  a  restituição  tenha  sido  reconhecido.  Como  não  foi,  por  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  impossível  homologar  as  compensações  a  ele  (direito  a  restituição) relacionadas.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13628.720354/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.710  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  MULTA ATRASO DIPJ  Recorrente  FERREIRA PENNA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HOSPITALARES  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 54 /2 01 3- 71 Fl. 51DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  03­73.103,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente o lançamento relativo à multa por  atraso  na  entrega  de  sua Declaração  de  Informações  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  referente  ao  ano­calendário de 2011, no valor de R$ 500,00.  Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, tem­se que, após ser cientificada  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  enviou  indevidamente  a  referida  declaração,  situação  especial de incorporação, uma vez que estava dispensada de apresentá­la, conforme disposto na  IN/RFB 946/2009.   Ao  apreciar  a  dita  impugnação,  a  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente e manteve o crédito tributário lançado, cuja ementa da decisão segue transcrita:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2011   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DIPJ.OBRIGATORIEDADE.   É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), na forma em que foi consignada no lançamento  de ofício.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  ratificando  os  argumentos  delineados  em  sua  impugnação,  nestes termos:    "FERREIRA  PENNA  DISTRIBUIDORA  E  MATERIAIS  HOSPITALARES LTDA.,  devidamente qualificada nos autos do  processo  em  epígrafe,  INCONFORMADA  com  a  decisão  proferida  em  desfavor  da  impugnação  apresentada,  neste  ato  representada  por  seu  representante  legal,  assim  definido  na  forma  de  seus  atos  constitutivos,  vem  mui  respeitosamente,  na  forma dos arts. 14, 15 e 16 do Dec. 70.235/72, REQUERER, que  seja  a  referida  impugnação  remetida  ao  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais".    É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13628.720354/2013­71  Acórdão n.º 1003­000.710  S1­C0T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme detalhado no  relatório, o cerne da questão é a cobrança de multa  por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2011, no valor de R$ 500,00.  A Recorrente, repetindo os argumentos ofertados quando da apresentação da  impugnação, alegou que a multa exigida é totalmente indevida, vez que estava dispensada de  apresentá­la, conforme disposto na IN/RFB 946/2009, ante a situação especial de incorporação  na qual estava envolvida.   De acordo com a sua peça impugnatória, a Recorrente ressalta que, por conta  do  evento  de  incorporação  (celebrado  com  a  pessoa  jurídica  Distrimix  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda,  iniciado  em  03/01/2011,  conforme  Termo  de  protocolo  e  Justificação  da  Operação de Incorporação), convencionou­se que todos os atos jurídicos e econômicos praticados  pela empresa Ferreira Penna Distribuidor de Materiais Hospitalares LTDA ­ EPP (incorporada), a  partir da referida data, seriam registrados nos livros da Distrimix (incorporadora).  Contudo,  o  que  se  constata  é  que  a  pessoa  jurídica  foi  incorporada  no  ano­ calendário de 2011, não se enquadrando, destarte, na dispensa prevista no § 3º, art. 4º da IN RFB nº  1.149, de 28 de abril de 2011, razão pela qual a multa aplicada.  Por  entender  serem  irretocáveis  as  considerações  realizadas  pela  DRJ  no  acórdão de piso são irretocáveis, colaciono parte de seu texto neste voto:  Trata o presente processo de  cobrança de multa por atraso na  entrega  da  DIPJ  2011,  ano­calendário  2010,  a  qual  a  interessada contesta sob alegação de que não teve movimento no  período.   A multa em análise esta prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, art 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, in verbis:   Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 53DF CARF MF   4 sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(grifo nosso)   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(grifo nosso)   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13628.720354/2013­71  Acórdão n.º 1003­000.710  S1­C0T3  Fl. 4          5 II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. Cabe esclarecer  que  a  entrega da Declaração  fora  do  prazo  fixado pela norma  tributária é considerado como sendo o descumprimento de uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  tampouco  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.   A  Instrução Normativa  RFB  nº  1.149,  de  28  de  abril  de  2011,  assim  dispõe  sobre  a  apresentação  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício de 2011 (DIPJ 2011) e dá outras providências.   Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2011),  relativa  ao  ano­ calendário de 2010, exercício de 2011, na forma desta Instrução  Normativa.   [...]Art. 4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,  deverão  apresentar  a  DIPJ  2011  de  forma  centralizada  pela  matriz. (grifo nosso)   § 1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:  (grifo nosso)   I ­ às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006;   II ­ aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;  e  III  ­  às  pessoas  jurídicas  inativas  de  que  trata  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.103, de 21 de dezembro de 2010.   Fl. 55DF CARF MF   6 §  2º  A  DIPJ  2011  deverá  ser  apresentada,  também,  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente, fusionadas ou incorporadas.   § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se  aplica  à  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento. (grifo nosso)   Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ  2011 devem  ser  apresentadas  até  as  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e nove minutos e  cinquenta  e nove segundos),  horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011  Parágrafo  único.  As  declarações  geradas  pelo  programa  gerador da DIPJ 2011, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas,  incorporadoras  ou  incorporadas,  devem  ser  apresentadas  até  as  23h59min59s  (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao do evento, observando­se o disposto na Instrução  Normativa RFB nº 946, de 29 de maio de 2009. (grifo nosso)   A  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária é considerado como sendo o descumprimento de uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  tampouco  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.   Cabe destacar que a multa por atraso na entrega da DIPJ está  prevista na legislação tributária, cujos dispositivos estão citados  na  notificação  de  lançamento,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  observar  o  seu  cumprimento,  pois,  conforme  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  “a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.   Verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  foi  incorporada  no  ano­ calendário de 2011, não se enquadrando na dispensa prevista no  § 3º , art. 4º da IN RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, acima  destacado  .Dessa  forma  deve  ser  mantida  a  multa  aplicada.  A  legislação  não  deixa  margem  à  dúvida.  Se  a  DIPJ  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer circunstância, a contribuinte está sujeita à multa. Não  há previsão legal para a dispensa da penalidade imposta.  Desta  forma,  ficou  claro  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  não  merece  reforma e que a entrega da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  a  Recorrente  à  incidência  da  multa correspondente, vista que a incorporação alega deu­se no ano­calendário de 2011.  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13628.720354/2013­71  Acórdão n.º 1003­000.710  S1­C0T3  Fl. 5          7 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721409/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  SERGIO EGIDIO WITT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 09 /2 01 2- 89 Fl. 96DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.567,77,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2009, ano­base de 2008, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 40.549,00, conforme abaixo (fls. 31/35):  1. do valor declarado,  foi  comprovada a quantia de R$ 7.591,00, que  já  foi  considerada pelo autuante;  2.  o  valor  de  R$  40.549,00  não  foi  comprovado  pelo  autuado,  já  que  os  extratos  bancários  não  identificam  o  depositante,  como  também  houve  transferências  a  destinatária não beneficiada com a pensão judicial.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando se tratar do pagamento de pensão judicial em virtude do atendimento  das normas do Direito de família (fls. 02/15).  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade, julgou procedente em parte a pretensão externada por meio de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 65/67):  1.  os  pagamentos  efetuados  a  Débora  Pereira  Marques  não  podem  ser  deduzidos na DAA do ano­calendário de 2008, porque a pensão foi fixada em escritura pública  somente em 25/01/2012;  2.  o  montante  de  R$  41.175,00  destinado  a  Carmem  de  Fátima  Teles  de  Oliveira mais os filhos Caroline e Eduardo foram devidamente comprovados;  3. cabe restabelecer a dedução de R$ 33.584,00.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando em síntese (fls. 73/90):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.721409/2012­89  Acórdão n.º 2003­000.049  S2­C0T3  Fl. 96          3 1. desde julho de 1997, o recorrente paga pensão alimentícia ao filho no valor  de  1,3  salários  mínimos  mensais,  depositados  em  conta  bancária  da  mãe,  Débora  Pereira  Marques;  2.  junta  aos  autos  uma  declaração  da  mães,  Débora  Pereira  Marques,  comprovando o pagamento da pensão do ano­calendário de 2008 no valor de R$ 7.000,00;  3.  anexa  escritura  pública  lavrada  em  25/01/2012,  ratificando  a  pensão  alimentícia devida ao filho no valor de 1,3 salários mínimos;  4. o filho obteve o CPF somente em 2011, razão porque, em anos anteriores,  os pagamentos eram feitos em nome da mãe;  5. a escritura pública não fixou a pensão alimentícia, pois apenas ratificou o  ajustado anteriormente, ao reconhecer que  tais pagamentos  já vinham sendo efetivados desde  1997;  6.  há  mais  de  10  (dez)  anos  vem  declarando  referida  pensão,  sem  haver  manifestação em contrário da RFB anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator   Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  06/10/2013  (fls. 70),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 04/11/2013  (fls. 73), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;      Fl. 98DF CARF MF     4 2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência  daquela;  (grifo  nosso)  3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla  defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração  do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento  extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de  operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide se restringe à pretensão de dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  no  valor  remanescente  de R$  6.965,00  (R$  40.549,00  ­ R$  33.584,00)  supostamente acordada em escritura pública desde 1997.  Nesse cenário, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea  "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de  renda devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial,  acordo homologado  judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;             Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.721409/2012­89  Acórdão n.º 2003­000.049  S2­C0T3  Fl. 97          5 O  recorrente  afirma  que  a  Escritura  Pública  lavrada  em  25/01/2012  apenas  ratificou aludida pensão alimentícia ajustada anteriormente, ao reconhecer que tais pagamentos  já vinham sendo efetivados desde 1997. Tocante a isso, vale a transcrição do seguinte excerto de  mencionado  Documento  (fls.84):  "E,  perante  mim,  pelos  declarante  [...]  me  foi  dito,  (sic)  o  seguinte:  que  em  29  de  julho  de  1997  lavraram  a  Escritura  [...]  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  ao  filho  menor  reconhecido,  o  valor  de  um  vírgula  três  (1,3)  salários  mínimos  nacional,  desde  julho  de  1997  [...]. No  entanto,  diversamente  disso,  na  referenciada Escritura  Pública de Reconhecimento de Filho lavrada em 29/07/1997 (fls. 82/83), nada consta acerca do  suposto ajuste de alimentos fixado nessa segunda Convenção registrada em 2012.   Assim entendido, o recorrente não logrou comprovar que mencionada despesa  em  litígio  decorria  do  cumprimento  de  obrigação  correspondente  às  normas  do  Direito  de  família. Mais especificamente, as partes nada mais fizeram do que fixar, no Acordo de 2012, a  obrigação  de  alimentos  em  quantia  equivalente  àquela  que  já  vinha  sendo  cumprida,  desde  1997, por deliberalidade do alimentante.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  interposto,  restando  mantida a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.965,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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