Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698621 #
Numero do processo: 11080.010703/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação. IRF – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1o. do art. 74 da Lei n.º 8.383/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional – CTN.
Numero da decisão: 107-06694
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração de sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurilio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que provinham o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPJ – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação. IRF – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1o. do art. 74 da Lei n.º 8.383/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional – CTN.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.010703/96-44

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4184238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06694

nome_arquivo_s : 10706694_129205_110800107039644_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 110800107039644_4184238.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração de sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurilio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que provinham o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4698621

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178382163968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:40Z; created: 2009-08-21T16:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:40Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:40Z | Conteúdo => O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &nz›. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11080.010703/96-44 Recurso n° : 129.205 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.694 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação. IRF — REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1 0. do art. 74 da Lei n.° 8.383/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4 0 da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional — - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração dos sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurílio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que proviam o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 10/47-06. 4 ) (CLÓVIS ALVES P ESIDENTE 4 0, W*/' FRANC -1 SAL. S RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Recurso n° : 129.205 Recorrente : PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 85/92, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 77/81), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1995, tendo sido lavrado auto de infração reflexivo referente ao Imposto de Renda na Fonte - IRF (fls. 07/08). Consta do "Relatório Fiscal" (fls. 12/15) que a autuada efetuara a quitação de diversos empréstimos bancários contraídos pela pessoa física dos sócios, contabilizando referidos pagamentos como despesa dedutível na apuração do lucro real, incorrendo, dessa forma, na infração prevista na alínea "a" do § 50 do art. 296 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 - RIR/94. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 113/115, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS - São indedutíveis na determinação do lucro real as retiradas de sócios escrituradas como custos ou despesas operacionais quando não corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO A proibição constante do art. 192, § 3 0 , da Constituição Federal, por ser pertinente às regras de concessão de crédito no sistema financeiro nacional, é inaplicável ao pagamento de tributos. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100%, prevista no art. 4 0 da Lei 8.218191, deve ser reduzida para 75%, por força do art. 44 da Lei 3 --e tj' Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 9.430/96, combinado com a alínea "c", inciso!, do art. 106 do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 17 de outubro de 2001 (AR. de fls. 84), no dia 11 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 85/88), perseverando nos argumentos impugnativos e argüindo, em síntese, que não ficara comprovado eventual benefício que os empréstimos bancários possa ter trazido aos respectivos sócios, pois não teria restado dúvida de que a recorrente suportara despesa de empresa interligada em face de os valores despendidos nesses pagamentos, junto às instituições financeiras credoras, significarem ressarcimento aos sócios pelo repasse que fizeram dos valores arrecadados nesses mútuos, na origem, à empresa interligada, transcrevendo ementa de acórdão deste Colegiado sobre a indispensável certeza e convicção que devem estar presentes no procedimento de lançamento de ofício do crédito tributário Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído 1 mediante o arrolamento dos bens constantes às fls. 89/92 dos autos. 1 É o relatório.g i1 4 l'j Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe à apreciação deste Colegiado refere-se ao entendimento sobre a regularidade fiscal da dedutibilidade, como despesa, dos recursos despendidos pela pessoa jurídica no pagamento de mútuos contraídos pelas pessoas físicas dos sócios junto a instituições bancárias, de cuja glosa resultou a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, como adição à base imponível, e a conseqüente tributação do Imposto de Renda na Fonte - IRF, considerando esses valores como sendo remuneração aos sócios, a título de retiradas não previstas na remuneração mensal fixa. Argüi a recorrente que não ficara comprovado eventual benefício que os empréstimos bancários possam ter trazido aos respectivos sócios, e ainda que não teria restado dúvida de que a recorrente suportara despesa de empresa interligada em face de os valores despendidos nesses pagamentos, junto às instituições financeiras credoras, significarem ressarcimento aos sócios pelo repasse que fizeram dos valores arrecadados nesses mútuos, na origem, à empresa interligada, ao tempo em que discute a certeza e convicção do lançamento de ofício, mediante transcrição de ementa de acórdão deste Colegiado sobre a matéria. A esse respeito pronunciou-se, com muita propriedade, o i. Conselheiro Luiz Martins Valero no "VOTO VISTA" proferido nesta sessão de julgamento, o qual transcrevo e adoto como razões de decidir: "Se considerarmos que a Planenco pagou compromissos particulares de seus sócios, estaremos diante de um benefício indireto que deveria ter sido acrescido à remuneração dos mesmos e, como tal tributados pelo imposto de renda na fonte, veja: Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Lei n° 8.383/91: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: (-) - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. (Aliquota alterada para 35% pelo art. 61 da Lei n° 8.981/95) Nem se cogite da aplicação do § 2° da Lei citada ou do art. 61 da Lei n° 8.981/95. São normas dirigidas aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados ou sem indicação da operação ou causa dos pagamentos. No caso em exame estão identificados os beneficiários, a operação e a causa do pagamento. No resultado da pessoa jurídica, o valor acrescido à remuneração e o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, são dedutíveis na apuração do lucro real. observados os limites previstos no art. 296 do RIR/94. É que o art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, ao determinar expressamente que "integrarão a remuneração dos beneficiários", vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, alterou, substancialmente, o conceito de mensal e fixo que vigorava sob a égide da legislação anterior. Não fosse assim, o comando do referido art. 74 seria inócuo, concluiu com propriedade o Parecer Normativo COS/Tn° 11/92. Então caberia ao fisco adicionar o valor dos créditos perdoados à remuneração dos sócios, cobrando o imposto na fonte com a aplicação da tabela progressiva, com reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 796 do RIR/94. Na pessoa jurídica, deveria ter recalculado o excesso de remuneração, aplicando o art. 296 do RIR/94, recompondo o lucro real com o novo excesso, cobrando o IRPJ suplementar, assim: Prejuízo -3.469,93 -4.284,92 Adições 2.281,33 31.813,63 Exclusões -3.121,11 -32.704,31 Lucro Real antes do excesso -4.309,71 -5.175,60 6 (1"J Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Remuneração 58.000,00 13.246,44 Lucro Real antes da remuneração 53.690,29 8.070,84 Limite 50% do LR 26.845,15 4.035,42 Limite legal 2 sócios 20.301,00 21.183,00 Excesso em relação ao limite 37.699,00 -7.936,56 Excesso em relação ao LR 31.154,86 9.211,02 Valor a ser adicionado 37.699,00 9.211,02 Valor já adicionado pela empresa 4.594,30 5.175,60 Valor Tributável 33.104,70 4.035,42 Portanto meu voto é pelo provimento parcial do recurso para: a) excluir a exigência relativa ao IR Fonte, por estar em desacordo com a base legal atribuída; b) ajustar a exigência relativa ao IRPJ ao valor tributável acima demonstrado." Relativamente à aplicação da multa de ofício de 100% prevista no inciso I do art. 40 da Lei n.° 8.218/91, reduzida no julgamento de primeira instância para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, face à competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do já citado Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimento de ofício. O art. 149 - inciso V, do CTN, autoriza o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove a falta de cumprimento, por parte da pessoa legalmente obrigada, da antecipação do pagamento do tributo, quando o lançamento for por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. A não antecipação do pagamento caracteriza a omissão prevista no inciso citado, autorizando o lançamento com multa de ofício. Relativamente à incidência dos juros de mora, na forma exigida no auto de infração, entendo correto, pois está sendo aplicada com base nas Leis n.° 8.981/95, art. 84 e n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais não deve ser efetuado em sede do 7 , Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: a) excluir a exigência relativa ao IR Fonte, por estar em desacordo com a base legal atribuída; , b) ajustar a exigência relativa ao IRPJ ao valor tributável demonstrado no "VOTO VISTA" acima transcrito. É como voto. Sala das Sessões - DF, 09 de julho de 2002. \ é *.Np, 1, do FRANCIS( 'D DE r: . LES - BEIRO DE QUEIROZ, 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4701624 #
Numero do processo: 11618.003835/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11618.003835/2001-79

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4111310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78334

nome_arquivo_s : 20178334_127897_11618003835200179_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11618003835200179_4111310.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4701624

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178396844032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:15Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:15Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:15Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:15Z; created: 2009-10-22T15:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:15Z | Conteúdo => thin `trl- Ét-st^ DA FAZENDA .. 1 21 Ja União r CC-NIF Ministério da Fazenda F DA *C' O,..- u:ntas Fl. 't ,V;71.- Segundo Conselho de Contribuintes 'ti"te:ik _ „OS Processo n2 : 11618.003835/2001-79 Recurso n2 : 127.897 v s ro lesr Acórdão n2 : 201-78.334 Recorrente : SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidadè de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. QÂILOOtia. ti,186tyuctua " - sefa aria Coelho Marques Presidente Maurício Taveir e ilva Relator ..7( o l• o f \.15 t. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •./) Ministério da Fazenda 1 2° CC-MFte 1. Segundo Conselho de Contribuintes Fl alt i Processo 119 : 11618.003835/2001-79 itn Recurso n2 : 127.897 VISTO Acórdão n2 : 201-78.334 Recorrente : SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 87/186, contra o Acórdão n2 8.518, de 28/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 78/83, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 20/11/2001, fls. 05/08, para exigir o crédito tributário de R$ 261.171,95, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em novembro/1997, fevereiro/1998 a maio/1998, fevereiro/1999 a maio/200I. O Acórdão de 1 2 instância tem o seguinte teor: 1) foi rejeitada a preliminar de nulidade, pois, estando o ato administrativo do lançamento revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal; 2) não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis; e 3) a multa de oficio aplicada é aquela prevista nas normas vigentes à época de constituição do crédito tributário. Regularmente notificada do Acórdão em 07/08/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 87/90 em 03/09/2004, instruído com os documentos de fls. 91/186. Intimada a apresentar o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário (fl. 188), a recorrente comprova não possuir patrimônio e que se encontra em processo de falência (fl. 209). A contribuinte argumenta, em seu recurso, que a exação não encontra respaldo legal. Anexa diversos documentos alegando que os referidos débitos já se encontram quitados, não havendo nada mais a ser pago. Aduz, ainda, que a Fiscalização baseou-se apenas em indícios. Requer, por fim, a revogação das penalidades consignadas no auto de infração. É o relatório. Lçj'ig CC-NIF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes r-- . _ 1 ----- Processo n2 : 11618-003835/2001-79 2_,Y OS' Recurso n2 : 127.897 Acórdão n2 : 201-78.334 VIS 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele torno conhecimento. A Recorrente afirma que a exação não encontra respaldo legal e, ainda, que a Fiscalização baseou-se em indícios para efetuar o lançamento. Conforme preceitua o Decreto n2 70.235/72, art. 10, III e IV, o auto de infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Contrariando a afirmativa da contribuinte, tais disposições foram plenamente observadas pela autuante, conforme pode se verificar às fls. 05/08, tendo sido o resultado obtido através dos registros contábeis da recorrente. No caso específico do enquadramento legal, encontra-se disposto ao final da 1.1 08. A recorrente limita-se a anexar diversas cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - Darf (fls. 100/1 86), alegando que os referidos débitos já se encontram quitados, não havendo nada mais a ser pago. No entanto, a contribuinte sequer faz alguma vineulação de forma a demonstrar a ocorrência do alegado, limitando-se exclusivamente a tecer tal afirmativa e a disponibilizar os Darfs. No entanto, encontra-se plenamente demonstrada, através das planilhas consignadas às fis 64/71, a consideração dos valores constantes desses Documentos de Arrecadação na apuração do valor devido, quando da elaboração da autuação. Quanto ao seu último pleito, a revogação das penalidades consignadas no auto de infração, não há retoques a fazer no voto do Relator do Acórdão de fl. 81, abordando o tema, razão pela qual o transcrevo: "7. Como foi requerido que o Auto de Infração fosse 'anulado', convém transcrever o que Hely Lopes Meirelles cita sobre a distinção entre nulidade e anulabilidade do lançamento: 1... em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse publico - e tais são todos os atos administrativos - a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. ... O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.' (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais - SP - 1991, pág. 183/184) 8. Sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários L' !N I.0% r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes açf Et Ox Processo 10 : 11618.00383512001-79 Recurso n' : 127.897 VISTO Acórdão ng : 201-78.334 da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59, assim dispõe: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 9. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. 10. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado. Não há cerceamento ao direito de defesa porque é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/1972. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se convenientemente." Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 77-27-i MAURÍCIO TAVEIRA E r I A el • 4

score : 1.0
4703543 #
Numero do processo: 13116.000245/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.891
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.000245/2005-02

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4404370

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.891

nome_arquivo_s : 30333891_134022_13116000245200502_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13116000245200502_4404370.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4703543

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178405232640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:59:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:59:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:59:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:59:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:59:35Z; created: 2009-08-10T10:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T10:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:59:35Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000245/2005-02 Recurso n° 134.022 Voluntário Matéria 1TR Acórdão n° 303-33.891 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente CAMILO JORGE CURY Recorrida DR.E/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: 1TR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como • válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prov \Y) Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-33.891 Fls. 141 documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que • afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves. -- ANELISE DAUDT PRIE Presidente onw ZEb\A B LOIBMAN • Redat.r Designado "ad hoc" Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marciel Eder. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 142 , . t Relatório Trata-se de lançamento de ofício, formalizado através de Auto de Infração (fls. 02/09), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2001, em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal, preservação permanente e de pastagens, bem como do valor da terra nua — VTN, e valor total do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do imposto, fls. 02, referente ao imóvel rural "Fazenda Santa Frutuosa", localizada no município de Nova Roma/GO. Consta do item "Descrição dos Fatos", fls. 06/07, em suma, que o contribuinte não apresentou Laudo elaborado por Engenheiro Florestal, assim como, solicitação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para fazer jus à isenção quanto às áreas declaradas como de preservação permanente. No tocante à área de reserva legal, teria deixado de apresentar documentos que • comprovassem o que intentava, quais sejam, averbação à margem da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, bem como solicitação tempestiva do ADA. Quanto às áreas de pastagens seria necessário qualquer documento que comprovasse a presença de gado durante o ano anterior ao fato gerador, contudo, o contribuinte não teria apresentado Nota Fiscal de aquisição de vacinas, ou qualquer outro documento. Por sua vez, o VTN foi substituído pelo constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, em virtude da não comprovação do declarado. Por fim, consta da referida descrição dos fatos que o contribuinte, apesar de ter procedido à declaração, não apresentou o que lhe fora solicitado para a comprovação das áreas, alegando não estar na posse do imóvel no ano do fato gerador, para tanto apresentou compromisso de compra e venda, todavia, enquanto não se registrar o título translativo no registro de imóveis, "o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°. • 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Documentos que instruíram a autuação juntados às fls. 16/24. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 27), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 32/40, e documentos de fls. 41/79, requerendo, preliminarmente, pela suspensão do processo até a apuração pelo Poder Judiciário, tendo em vista a correição instaurada concernente às áreas em questão, conforme atesta a certidão expedida pelo cartório, fato de conhecimento do Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração, até porque, as cópias de diversas matrículas de imóveis destacam que „L.há mais de um proprietário para cada gleba. Neste sentido, requer pela realização d g Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 Acérdâo n.° 303-33.891 As. 143 • perícia/diligência, onde pretende comprovar que não é proprietário e não detém a posse do imóvel. No tocante às áreas de utilização limitada e de preservação permanente, esclarece que não providenciou averbação do memorial descritivo aprovado pelo órgão ambiental, em virtude de a propriedade estar invadida por terceiros, e por integrantes do MST, razão pela qual não tem condições de cumprir com a legislação, no que tange à apresentação de laudos e memoriais. Quanto à exigência da ficha de controle de vacinação, ressalta o desconhecimento do fisco acerca da declaração apresentada, pois tal ficha não poderia ser exigida, já que no local não existia rebanho. Com relação ao VTN, destaca que o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal destoa da realidade, visto não observar a NBR n°. 8.799, contudo, por não ser detentor da posse da terra, e não ter acesso físico ao imóvel, encontra-se na impossibilidade de confeccionar um laudo que espelhe o valor real. • Por fim, ressalta que em razão da existência de possuidores e proprietários, a exigência do imposto através do auto de infração ora refutado está sendo efetuada em duplicidade, isso porque o ITR está sendo recolhido pelos proprietários, e não pode a União provocar o enriquecimento ilícito por meio da inversão do ônus de prova, haja vista não verificar quem deveras é o contribuinte do imposto. Informa, ainda, estar apresentando denúncia ao Ministério Público Federal, devido à inércia do Poder Judicial na apuração das irregularidades existentes no Cartório de Registros de Imóveis, com relação à existência de diversas matrículas sobre a mesma área rural, assim como do Fisco, que apesar de ter conhecimento acerca da realidade do imóvel se mostra apático, preferindo transferir o ônus da prova aos contribuintes e/ou provocar o enriquecimento ilícito da União através da exigência em duplicidade do ITR (cópias das referidas denúncias às fls. 41/45). Face ao exposto, espera o contribuinte seja cancelada a exigência • tributária presente no auto de infração, e se assim não fosse entendido, requer pela diligência e/ou perícia para comprovação de que não detém a posse e propriedade do imóvel. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, onde foi julgado procedente o auto de infração, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para apresentar documentos de prova e contestar as irregularidades que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, 91e. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 144 sendo incabível o pretendido cancelamento do auto de infração, dotado dos requisitos legais obrigatórios. DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área de preservação permanente ser comprovada por laudo técnico e a de reserva legal estar averbada à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA— V77V. • Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PASTAGENS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprimindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instancia, o contribuinte interpôs 1111 tempestivo Recurso Voluntário, fls. 105/118, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, acrescentando duas novas preliminares, quais sejam, da nulidade do nacórdão recorrido em razão da não apreciação das provas apresentadas, o que teria cerceado seu direito de defesa, além de não ter ocorrido à busca pela verdade material, e como segunda preliminar, ressalta a questão de inexistência do fato gerador, haja vista que para sua ocorrência seria necessário que fosse o possuidor ou o proprietário do imóvel, ponto pendente de decisão judicial, conforme anteriormente informado. Requer, ao final, pelo cancelamento da exigência tributária, por não ser detentor da posse do imóvel, ou a suspensão do processo até a apuração judicial do verdadeiro proprietário e possuidor do imóvel. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta documentos de fls. 121/122. 1):5 Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 AcOrellio n.° 303-33.891 Fls. 145 . • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.136, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF d. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 AeOrclao n.° 303-33.891 Fls. 146. • Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos autos lançamento de oficio (fls. 02/09), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte, a título de área de preservação permanente e de utilização limitada, pastagens e valor da terra nua — VTN, diante da não comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e inidônea. Em sua defesa, o contribuinte argumenta, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, apesar de ter adquirido o imóvel, nunca obteve a posse do mesmo, posto que este sempre esteve na posse de terceiros de boa-fé, além de • invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra — M ST. Impõe-se, pois, uma análise acerca da sujeição passiva do Imposto Territorial Rural — ITR. Segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." • Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Pode, também, exigir que terceiro, que do bem se haja injustamente apossado, impedindo ou embaraçando o exercício desses poderes pelo proprietário, o restitua. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Nestes termos, entendo que não há que se modificar o entendimento demonstrado pelo julgador de primeira instância, pelo que, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Recorrente. Processo n.0 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 147 Ultrapassada a análise desta preliminar, passo à análise do mérito, que envolve as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, de pastagens, e o valor da terra nua — Quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constata-se da autuação o entendimento fiscal de que as mesmas deveriam ter sido comprovadas por meio de laudo técnico, averbação junto à matricula do imóvel, e Ato Declaratório Ambiental — ADA/IBAMA, contudo, não há que se exigirem tais documentos para fins de reconhecimento da isenção destinada a tais áreas. Com efeito, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do • inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei 11.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 1111 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7 0 da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n't 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 Art. 10. §12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989: b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não esti sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." ('4R) Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 Acentlao n.°303-33.891 Fls. 148• • imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere à realidade do imóvel no exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. !TR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDA DE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CM. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do 1BAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art 106, 1, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pela que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 149•• 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler maior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, ReL MM Luiz Fia) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: 4111 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para afina/idade discutida, ato declaratório do 1BAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MI' 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MI' 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN • 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1772 das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a 4:5 interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 150 regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MI' 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CM: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou da averbação da área junto ao registro de imóveis competente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação 411 Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n o. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, há que ser provido o Recurso Voluntário. Últimos aspectos a serem analisados dizem respeito à área de pastagem e o valor da terra nua — VTN, sobre os quais deve ser mantida a autuação. Quanto à área de pastagem, o próprio contribuinte afirma que não existiam animais na propriedade (fls. 38 e 113), de maneira que confirma a correção da glosa procedida pela fiscalização, já que se deve considerar como "zero" à área utilizada para tal fim, ao contrário do que foi declarado em sua DITR (fls. 10). Com relação ao valor da terra nua, em que pese suas alegações, não trouxe qualquer elemento ou prova que pudessem refutar o valor atribuído pela fiscalização, de• maneira que, na ausência de provas, não há como acatar suas argumentações. Por fim, no tocante ao pedido de perícia laborado pelo contribuinte, ratifico os argumentos da r. decisão recorrida, em observância ao disposto no artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72.5 Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte tão somente neste aspecto, devendo ser mantida a autuação quanto à área de pastagem, bem como quanto ao VTN, sendo, por conseqüência, devida a multa de oficio e juros. 5 Art. 18. A Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 9.12.1993) Processo n.° 13116.00024512005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.891 Fls. 151 . • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 //2f N ICI07-1)RTOLI — elator • 1111 " Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.891 Fls. 152 . " Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator Designado "ad hoc". A minha discordância em relação ao voto proferido pelo digno relator se restringe à questão acerca da área de preservação permanente (APP), porque entendo ser matéria dependente de produção de prova material. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 6 tudo o quanto diga respeito a tal área excluída da tributação. Vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto • não consumada a homologação, mormente quando em meio a revisão promovida pela fiscalização nas declarações apresentadas seja o contribuinte instado a comprovar as informações declaradas. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. O Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal • (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente pode ser um laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existênci de área de preservação permanente na propriedade rural. 6 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 153 . • COM essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, especificamente quanto a APP, para manter a exigência da parcela relativa à glosa da área de preservação permanente pela fiscalização. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 y , •41111. ZENA a • OIBMAN — Redator designado "ad hoc" 4111 o 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4698648 #
Numero do processo: 11080.010909/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI N 8.200/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.692/93 - O saldo devedor da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período-base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPJ - DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI N 8.200/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.692/93 - O saldo devedor da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período-base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.010909/99-62

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4180437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-06.677

nome_arquivo_s : 10706677_130108_110800109099962_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 110800109099962_4180437.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4698648

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178410475520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:32Z; created: 2009-08-21T16:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:32Z | Conteúdo => • ' ijf,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:k >"'•;;; 4: rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n° : 11080.010909/99-62 Recurso n° : 130.108 Matéria : IRPJ Ex : 1995 a 1999 Recorrente : ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.677 IRPJ - DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.692/93 - O saldo devedor da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período-base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / • ÓVIS ALVES ' 11 E ENT LUI : ARTIII . VALER TOR 10 JUL 2002 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • N Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 Recurso n° : 130108 Recorrente : ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA RELATÓRIO A fiscalização autuou em 31 de maio de 1999 a ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA para exigência suplementar do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 1994 a 1998, em decorrência da glosa de exclusões feitas pela mesma, a título de "Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária - IPC/BTNF", na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. Relata o fisco que a empresa, escudada em liminar obtida em Mandado de Segurança, embora posteriormente cassada, com segurança denegada, já havia computado em seu resultado contábil do ano de 1990 os efeitos negativos da correção monetária do balanço com base no IPC, não tendo assim direito de excluir novamente o saldo devedor apurado com base na Lei n° 8.200/91, a partir do ano-calendário de 1993, como fez. A constatação do fisco de que não houve a adição em 1990 da despesa indevida está sustentada nos demonstrativos de fls. 27/32, elaborados com base nos elementos disponíveis, uma vez que a empresa alegou não estar obrigada a fornecer informações daquele ano, face à decadência. Impugnando a exigência a autuada alegou como preliminar a decadência do direito do fisco de examinar o período-base de 1990, projetando o resultado para períodos posteriores. Fez longa exposição de doutrina e jurisprudência para sustentar a tese de que o IRPJ está sob a égide do lançamento por homologação, nos termos do art. t 150 do Código Tributário Nacional. 2 . , Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 No mérito, após reconhecer que registrou em sua contabilidade os efeitos da diferença IPC/BTNF no próprio ano de 1990, calçada em medida judicial, disserta longamente sobre princípios constitucionais que respaldam seu proceder, finalizando por pregar que não lhe restou outra alternativa que não a de utilizar-se da prerrogativa legal da Lei n° 8.200/91, sob pena de não poder beneficiar-se da dedução feita em 1990 e tampouco a partir de 1993, ante o temor de não obter a tutela jurisdicional. Assevera que, não tendo obtido sucesso na empreitada judicial, ficou no aguardo do lançamento tributário pela dedução indevida feita no ano de 1990, o que só veio a concretizar-se em maio de 1999, quando a Lei n° 8.200/91 já havia validado seu procedimento. No julgamento da impugnação que instaurou a lide, o julgador de primeiro grau negou-se a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de leis, afastando também as alegações de decadência sob o fundamento de que: "enquanto as operações auditadas produzirem reflexos em períodos cuja decadência ainda não se operou, à administração tributária cabe exercer seu poder/dever de fiscalização para verificar a exatidão dos lançamentos contábeis e fiscais efetuados no período presente e naquele que deu origem à operação objeto do reflexo atual." No mais, manteve a glosa da deduções efetuadas nos ano-calendário de 1994 a 1998, a título de diferença de CM IPC/BTNF. Cientificada da decisão em 27.08.2001, a autuada, incorporada por GNK do Brasil Ltda, recorre a este Colegiado em 26.09.91, petição de fls. 424 a 447. Alega a recorrente que está equivocada a autoridade fiscal eis que a dedução a partir de 1993, com respaldo da Lei n° 8.200/91, era legítima, prevista em lei de forma expressa e clara. Aduz que o que não previsto, embora legítimo pelos princípios q, constitucionais era a dedução em 1990. Todavia a fiscalização não ousou glosar esta ( 3 )Le Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 dedução em 1990, face à decadência, optando por atacar as deduções feitas a partir de 1994. Reitera os argumentos da impugnação de que o Mandado de Segurança ajuizado em 1991 tinha por objeto não apenas uma obrigação de não fazer de parte do fisco, como afirmou a Decisão recorrida, mas também a obtenção de uma prestação jurisdicional que lhe assegurasse o direito de deduzir o efeito da diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990. Acrescenta que tendo sido indeferida a liminar e denegada a segurança, e em vista da expectativa de que a decisão definitiva lhe seria também desfavorável, e também porque o direito pleiteado já havia sido reconhecido pela Lei n° 8.200/91, optou por desistir da ação judicial e recolher o montante devido, utilizando a prerrogativa contida no artigo 17 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 337 A 338 é juntado requerimento, no qual a autuada vem informar que efetuou o recolhimento do valor referente ao ano de 1990, objeto do litígio judicial, nos termos do artigo 17 da Lei n°9.779/99 e do artigo 10 da Medida Provisória n° 1.858- 6/99. Sobre tal recolhimento alega a recorrente que, uma vez recolhido o montante relativo ao período-base de 1990, não pode ser compelida ao recolhimento dos valores glosados no ano de 1993, referente às deduções efetuadas com amparo na Lei n° 8.200/91, sob pena de se configurar a duplicidade do pagamento. Argumenta também que tal benefício aplica-se a todos os processos ajuizados até 31/12/98, independentemente da concessão de medida liminar, não havendo qualquer outro requisito suplementar que pudesse obstar sua utilização. J. E o Relatório. 4 ^„ . Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e está garantido por arrolamento de bens, alternativamente ao depósito de 30% (trinta por cento). Ao corrigir o balanço do período-base de 1990 pelo IPC, gerando despesa de correção monetária em valor superior ao legalmente permitido (correção pelo BTN) configurou-se a infração fiscal. iA empresa ingressou na justiça na tentativa de ver validado seu procedimento, não logrando êxito. Nem mesmo a garantia de inexigibilidade de eventual crédito tributário obteve. Mas o fisco permaneceu inerte por longos 8 anos, sendo penalizado pela decadência do direito de lançar. É o preço que se paga para, felizmente, viver-se num estado de direito. Sobreveio a Lei n° 8.200/91 e a empresa, ainda discutindo na justiça a dedução integral em 1990, usufruiu da faculdade de deduzir, parceladamente, nos termos da Lei n° 8.682/93, a diferença de correção monetária devedora entre o IPC e o BTNF. Tomada isoladamente, a atitude da recorrente a partir de 1993 não merece censura, agiu conforme a Lei. O único "fio moral" que prendia o lançamento, a inegável duplicidade na dedução da despesa, foi desfeito com o pagamento efetuado nos termos da Lei n° 9.779/99. Com efeito, a recorrente junta às fls. 339 DARF no valor de R$ 1.056.343,69, quitado em 30.07.1999 com o Código de Receita 0220, relativo ao IRPJ. Não me parece correta a interpretação dada pela decisão recorrida em grelação ao pagamento referido. . 5 ).0 . _ , Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 O art. 17 da Lei n° 9.779/99, publicada no DOU de 20.01.99, com redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/99, publicada no DOU de 29.01.99, e posteriores reedições, que prorrogou o prazo para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999, estabelecia: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de , multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: (..) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (..) II! - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-8/99, publicada no DOU de 28.08.99, dispôs: Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial , onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. 6 )'-'õ - .. Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 A Instrução Normativa SRF n° 26/99, de 25.02.99, estabeleceu: Art. 1° O disposto no inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar. (..) ?Pelo exposto, voto por se dar provimento ao recurso. ' - - das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. .)-€ L 1 MARTI S ALERO 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4699914 #
Numero do processo: 11128.008691/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.008691/98-57

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4404966

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-29.340

nome_arquivo_s : 30329340_120573_111280086919857_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 111280086919857_4404966.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000

id : 4699914

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178412572672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:17Z; created: 2009-08-07T14:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:17Z | Conteúdo => st, :,:tis; —4Q p.. 03(2-5..2451209° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.008691/98-57 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 RECURSO N° : 120.573 RECORRENTE : MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS OK LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a • redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN- SRF/12/76. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • JOid O OLANDA COSTA • aidente e. U BIANCHI Reator Designado 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA —. RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N' : 303-29.340 RECORRENTE : MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS OK LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/06) que formaliza a exigência da importância de R$ 1.948,09 (um mil novecentos e quarenta e • oito reais e nove centavos), referente ao Imposto sobre Importação — H, decorrente de ato de conferência final do manifesto de carga que se realizou mediante o confronto das quantidades de mercadoria declaradas no Manifesto de Carga n° 0.628, de 16/03/96, com as quantidades descarregadas e informadas no documento de registro de descarga emitido pela Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP (IDFA/GRANEL N° 17479, de 30/05/96 — fl. 10), sendo apurada uma falta de 420.880 Kg de um total de 12.500 Kg. O transporte da mercadoria foi efetuado pelo navio "PROTAGORAS", que ingressou no Porto de Santos em 16/03/1996, cujo proprietário/armador é a empresa Seaventure Marine Enterprise Corp., com domicílio em Atenas, Grécia, e agente consignatário a empresa Recorrente. Em 26/03/99, a empresa autuada tomou ciência do presente procedimento fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 17. Inconformada com a exigência, dentro prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 18/22, em síntese, alegando que: • a) o autuado no caso em questão atuou apenas com agente marítimo do navio "Protagoras", portanto, não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, como se responsável ou contribuinte fosse, por não ser a transportadora da mercadoria, pois, não é a armadora ou afretadora do referido navio; b) o extinto TRF editou a súmula 192 onde estabelece que o agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n.° 37/66; c) a espécie trata de mercadoria a grínel, suscetível de perda natural face à sua própria natureza e às o erações de carga e4descargas, enquadrando-se dentro da ,otese isentiva deresponsabilidade do transportador a e.r/ti e \.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 d) existe pacífica jurisprudência de tribunais judiciários e administrativos indicando que o percentual de quebra deve situar-se em tomo de 5% do total da mercadoria manifestado, no caso 625.000 Kg; e) o crédito tributário está extinto porque os tributos já foram recolhidos pelo importado por ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria, tendo em vista que, no presente caso, o desembaraço se processa na modalidade de antecipado, com o imposto sendo pago sobre quantidade total manifestada na data do registro da DI; • Q houve erro na conversão da base de cálculo e no valor do imposto apurado, pois, foi utilizado pelo autuante o dólar fiscal e as aliquotas vigentes na data da autuação ao invés dos valores vigentes na data da entrada da mercadoria no território nacional, momento da ocorrência do fato gerador; e g) no final pediu a extinção do crédito tributário face à insubsistência da autuação. Em 11/05/99, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 48/53, não acatou a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e no mérito julgou o lançamento procedente. • Em 28/09/99, a empresa autuada foi intimada da decisão singular. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 60/64) junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reapresentou os mesmos argumentos aduzidos na peça impugnatória e voltou a pleitear a extinção da ação fiscal. A titulo de depósito recursal, consta no. aut.. (fl. 58), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do valor do crédits tributário devido na data da realização do depósito. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 120.573 ACÓRDÃO Na : 303-29.340 VOTO VENCEDOR Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após 111 a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,36% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão • somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas dt erior a granel, por via marítima, não superando a quebra os - % es ipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador dispe sável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l ft Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, • presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. • Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. rent, ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso volunt :. 'o, para r eformar a decisão recorrida. Sala • s Sessões, em 21 de junho de 2000 • IRINEU BIANCHI — Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR • A recorrente alega não ser a parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em apreço, seja como responsável ou contribuinte, tendo em vista não ser ela a proprietária ou armadora do navio transportador da mercadoria. O art. 128 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei) Por sua vez, o art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, atribuiu expressamente a responsabilidade tributária ao representante do transportador estrangeiro, na qualidade de responsável solidário, nos seguintes termos: "Art. 32. É responsável pelo imposto: o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; -"\ 6 n .. IVIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." (grifei) Portanto, não tem substância a alegação de ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo na obrigação tributária sob comento, posto que, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, ao mesmo é atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pelo representado, conforme claramente previsto no dispositivo legal retro transcrito. Além da afirmativa da própria recorrente de que atuou como agente marítimo do navio "Protagoras", consta nos autos elementos suficientes comprovando • este vínculo com a empresa proprietária/armadora do referido navio, a exemplo do Termo de Visita Aduaneira de fl. 14. Por oportuno, ressalto que com advento do Decreto-lei n° 2.472/88, a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que foi editada com base na interpretação extraída da redação original do art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, ficou superada, não se aplicando mais aos fatos geradores ocorridos após a vigência da nova redação. Assim, no presente caso, não há como acolher a tese da ilegitimidade passiva de parte do agente marítimo, por isso, rejeito a preliminar pleiteada pela recorrente. MÉRITO 1) PERCENTUAIS DE PERDAS ADMITIDOS 1111 a) Para Exclusão de Responsabilidade em Relação à Multa A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de exclusão da responsabilidade tributária em casos de perdas de mercadorias, sob controle aduaneiro, foi o art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. 10 - O regulamento fixará os percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda de mercadoria em operação, sobre controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação." Ao regulamentar o referido dispositivo, o § 1°, do art. 521 do RA, com redação dada pelo art. T' do Decreto n° 98.097/89, dispõe que "a Secretaria da fç;Receita Federal fixará os limites percentuais para efeito da li\ação do disposto no rn \,\ \i7 \ \ / \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão de responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadoria, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga." Por sua vez, através da IN-SRF n.° 113/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por • cento)." b) Para Dispensa do Pagamento dos Tributos A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de ocorrência do fato gerador no caso de perda na descarga de mercadoria importada transportada a granel é o § 30 do art. 1 0 Decreto-lei n.° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. I° - O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional: § 2 0 - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como • tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade administrativa. § 3° - Para fins de aplicação do disposto no § 2°, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos a quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. "(grifei) O referido dispositivo legal, foi regulamentado pelo art. 483 do RA, a seguir transcrito: "Art. 483. No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. ' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Parágrafo único. Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Com fundamento neste artigo, no item 2 da IN-SRF n° 95/84, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b) I% (um por cento), no caso de granel sólido." c) Poder Discricionário da Administração Pública A atuação da Administra Pública no exercício da função administrativa é realizada de forma vinculada ou discricionária. A atuação é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, isto é, quando a lei fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva (ex.: a atividade de lançamento do crédito tributário). A atuação é discricionária quando a Administração Pública, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o • direito (ex.: quando a lei expressamente confere a Administração, como ocorre no caso do § 3°, do art. 1° do DL n° 37/66, a competência para estabelecer, a seu critério, os percentuais de tolerância para fins de não ocorrência do fato gerador do II, no caSO de falta apurada na descarga de granéis importados). Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo —1999, página 202: "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. 9 \- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao adtni- • nistrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legitima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (negritei) Face o exposto, não procede o argumento de que, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, o mesmo percentual de 5% deve ser observado para o não pagamento do tributo. • Primeiro porque as duas situações são completamente diferentes, pois, uma se refere a não ocorrência do fato gerador do II e a outra diz respeito a exclusão de responsabilidade tributária, além do fato de ambas situações estarem tipificadas em dispositivos diferentes da legislação aduaneira, conforme mencionado anteriormente. Segundo porque a lei ao estabelecer que a fixação dos índices de tolerância fica a critério da Administração Pública, somente a esta, no exercício do seu poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pode estabelecer os índices que entenda serem razoáveis para cada situação fática. Também é importante destacar que ao estabelecer percentuais menores para dispensa do pagamento dos tributos em relação a exclusão de responsabilidade pela multa aplicável, o Secretário da Receita Federal, a autoridade administrativa detentora da competência para exercício do poder discricionário conferido à Administração Pública, agiu de acordo com os dispositivos legais retro , io \.\\\,\\ \c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 citados e em sintonia com os princípios gerais estabelecidos no CTN, em especial, o inciso IV e § 2.° do art. 108 e o inciso IV do art. 172. 2) MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Entende a autuada que o fato gerador, no presente caso, coincide com a chegada do navio no porto, que é o marco da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Não concordo com esse entendimento. Por força do que determina o art. 97, inciso III, do CTN, somente a lei pode estabelecer a definicão do fato • gerador da obrigação tributária principal. No caso específico, a lei definiu que o II incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional e, para efeito de ocorrência do fato gerador, equiparou como entrada no referido território, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira (art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88). Levando em consideração essas duas situações faticas, isto é, a entrada real e a entrada presumida da mercadoria estrangeira, a lei definiu para as duas hipóteses de incidência momentos distintos para fins de ocorrência do fato gerador, a saber: a) a data de registro da DI para primeira situação; e b) a data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento para a segunda situação (art. 23 do Decreto-lei n° 37/66). Por sua vez, em consonância com o disposto no art. 143 do CTN, o art. 24 do Decreto-lei n° 37/66, dispõe que 'Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador." Ao tratar da regulamentação dos dispositivos legais citados, o art. 87, inciso II, alínea "c" do RA estabeleceu o dia do lançamento do imposto, no caso em apreço, a data da lavratura do auto de infração, como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do II quando apurada pela autoridade aduaneira a falta de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. Portanto, ao utilizar a taxa de câmbio e as aliquotas vigentes na data do lançamento do imposto, o autuante, em obediência ao ordenamento expresso no art. 144 do CTN, cumpriu com rigor o que determina os dispositivos analisados. II Kr\\ \ e , , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Alega a autuada que o crédito tributário objeto do presente lançamento já foi pago pelo importador por ocasião do registro da DI que serviu de base ao despacho aduaneiro da mercadoria manifestada, pois, na Alfândega do Porto de Santos o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas a granel é realizado na modalidade de antecipado e os tributos pagos sobre a totalidade da carga manifestada no momento do registro da referida DI. A presente alegação não pode prosperar pelos seguintes motivos: • a) a autuada não comprovou que o II referente às mercadorias manifestadas e não descarregadas foi recolhido integralmente pelo importador. A única prova trazida à colação dos autos com esta finalidade foi a cópia da DI n° 24.883, de 12/03/96, correspondente ao conhecimento de carga n° 8, em relação ao qual não foi registrada nenhuma falta de mercadoria, conforme documentos de fls. 10 e 40/44; e b) embora o importador houvesse recolhido o referido gravame, o que não foi provado, por força do disposto no art. 478 do RA, a responsabilidade pelos tributos lançados, na hipótese vertente, é do transportador ou do seu representante, conforme já demonstrado na preliminar, cabendo ao importador o direito à restituição ou compensação do valor indevido, recolhido a maior. • no mérito, negar-l Dheiapnrtoevdime teondwo. o exposto, conheço do Recurso por tem estivo para,p p p Sala das e. 21 de junho de 2000 • • • e ib Eâ3O-NASCIMENTO - Conselheiro 1/4 12 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4702565 #
Numero do processo: 13009.000061/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ e OUTROS – OMISÃO DE RECEITAS – Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso não Provido.
Numero da decisão: 101-96.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ e OUTROS – OMISÃO DE RECEITAS – Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso não Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13009.000061/2003-90

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4151675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.398

nome_arquivo_s : 10196398_154960_13009000061200390_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13009000061200390_4151675.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4702565

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178447175680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:32:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:32:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:32:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:32:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:32:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:32:01Z; created: 2009-07-10T16:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:32:01Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:32:01Z | Conteúdo => 4 t41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t4g5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13009.000061/2003-90 Recurso n°. : 154.960 Matéria : IRPJ, PIS, COFINS e CSLL - EX.: 2000 Recorrente : POLIBOR LTDA Recorrida : la TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. I Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão no. :101-96.398 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. IRPJ e OUTROS — OMISÂO DE RECEITAS — Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIBOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO J É PRAGA E SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO• RELATOR A/ FORMALIZADO EM: A n IT 7 NOV20071 4 • Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 647 2 , Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Recurso n°. :154960 Recorrente : POLIBOR LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1515/1516, interposto pela contribuinte POLIBOR LTDA contra decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 1507/1510, que julgou procedente os lançamentos de fls. 756/771, lavrados em 24.03.2003. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 11.142,99, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas da atividade no ano-calendário 1999. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1505. Em suas razões, alegou que a Fiscalização considerou todas as notas fiscais emitidas como vendas realizadas pela contribuinte, sem considerar as vendas canceladas e devoluções, bem que como houve erro na inversão de valores. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 1507/1510, sob o fundamento de que as notas fiscais canceladas e de devolução não foram computadas na apuração da omissão de receitas, bem como não houve inversão de valores como afirmado pela contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1514, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1515/1516, em 20.10.2006. Em suas razões, alegou que foram ignoradas pela Fiscalização as vendas canceladas, as notas de simples remessa e devoluções. Por fim, acrescentou que a tanto a autoridade autuante, como a autoridade julgadora, devem estar registradas perante o Conselho Regional de Contabilidade, uma vez que a Lei determina que o exame de pecas contábeis somente poderá ser efetuado por profissional habilitado. É o relatório. 3 f----1( Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O matéria referente ao presente processo administrativo fiscal corresponde à omissão de receita por parte da contribuinte, referentes ao ano- calendário de 1999. Preliminarmente, com relação à afirmação de que os autos devem ser analisados por profissional credenciado ao Conselho Regional de Contabilidade, entendo não há qualquer obrigatoriedade na legislação nesse sentido. A respeito da competência do auditor-fiscal, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72). No mesmo sentido, observe-se o teor do art. 1° da Lei n° 8.748/93: Art. 1° Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: (-..) "Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional." 4 Processo n° : 13009.000061/2003-90 Acórdão n° : 101-96.398 Assim, tendo em vista que a competência do auditor-fiscal é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador nem registro em Conselho Regional de Contabilidade, não deve prosperar as alegações da contribuinte, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada No mérito, a contribuinte restringiu-se a alegar que a Fiscalização considerou como receita omitida a totalidade dos valores constantes nas notas fiscais emitidas no período pela contribuinte, sem, no entanto, considerar as vendas canceladas e devolvidas e suposta inversão de valores. Ocorre que, de acordo com o Termo de Verificação de fls. 736/749, na elaboração da planilha de apuração de receitas da contribuinte, observa-se que a tributação foi apurada pela diferença entre a soma das Notas Fiscais de Saída e das Notas Fiscais de Entrada, razão pela qual não devem prosperar as alegações da contribuinte de que não foram consideradas as vendas canceladas e devolvidas, bem como as respectivas inversões de valores. Analisando-se as Notas Fiscais constantes dos autos, pode-se atestar que todas os valores das vendas canceladas ou devolvidas foram deduzidas da soma apurada das Notas Fiscais de Saída. Dessa feita, ante a constatação de omissão de receita por parte da contribuinte, o montante omitido deverá ser computado para a determinação do imposto devido, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Por sua vez, com relação ao PIS, COFINS e CSLL, em razão de possuírem o mesmo fundamento fático, aplica-se o mesmo entendimento dispensado no julgamento do IRPJ. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Se -s - D 19 de outubro de 2007. —e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4702279 #
Numero do processo: 12689.000976/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF 40/74, item, 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF 40/74, item, 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 12689.000976/99-38

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4261650

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.127

nome_arquivo_s : 30130127_123172_126890009769938_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 126890009769938_4261650.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4702279

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178459758592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:16Z; created: 2009-08-06T21:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:16Z | Conteúdo => - • #44/ .4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000976/99-38 SESSÃO DE : 19 de março de 2002 AC ÓRD ÃO N° : 301-30.127 RECURSO N° : 123.172 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional — IN SRF • 40/74, item, 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 1 MO DE MEDEIROS • - e e Relator 0 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 • ACÓRDÃO N° : 301-30.127 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de lavratura de Auto de infração (fls.01/03) para exigência de crédito tributário com fulcro nos artigos 87, inciso I, 103, 453, 499 e 542 do RA (Decreto 91.030/85), bem como dos acréscimos legais, totalizando o valor de R$ 309.004,16 (trezentos e nove mil, quatro reais e dezesseis centavos), em razão da AL utilização da taxa de conversão da moeda estrangeira de forma incorreta para a obtenção da base de cálculo do tributo, por ocasião da importação de mercadoria submetida a despacho antecipado e embarque fracionado ao amparo da DI n° 98/1306651-2, pela TECHINT ENGENHARIA S.A. O entendimento do Fisco é de que a taxa de conversão da moeda estrangeira seria aquela vigente na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, a chegada do último lote que compõe o grupo eletrogênio, de acordo com o art. 37 da IN/SRF n° 69/96. A suplicante requereu e obteve a licença para efetuar despacho antecipado (Parecer n° 998/98, - fls. 29), registrando, sucessivamente, a Dl em 31/12/98. Submetida a embarque fracionado, a mercadoria (grupo eletrogênio), chegou ao país em duas datas distintas, quais sejam, 14/12/98 e 28/06/99. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração, tempestivamente, o • impugna aduzindo as razões de sua defesa, em síntese: Cumpriu todos os requisitos legais relativos à importação do bem, registrando a respectiva Declaração de Importação e recolhendo os tributos devidos, dividindo a operação em dois embarques distintos; O fato gerador do Imposto de Importação ocorre e esgota-se em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma, cada importação possui, pois, um fato gerador único, que não se complementam e são materializados através do registro das DI's; O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria em território nacional, considerando-se, para efeito de cálculo dos tributos, a data de registro da DI, aplicando-se a legislação vigente à época; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 Recolheu o tributo devido à época do registro da Declaração de Importação, e o decurso de prazo entre o recolhimento do imposto e a chegada do último embarque é fato sobre o qual não há previsão nos artigos 51 e 52 da IN SRF n° 69, de 1996, e nem na decisão do Sr. Inspetor do Porto de Salvador que concedeu à empresa o embarque parcial; Nenhum prejuízo adveio à União com a variação cambial, já que o tributo foi recolhido aos seus cofres, ficando à sua disposição, e saiu da disponibilidade da empresa na data do registro da Declaração de Importação; Corrigindo-se, pelo câmbio, o quantum do Imposto de Importação, deveria ser corrigido, pelo mesmo critério, o valor que ficou disponível, pelo mesmo tempo, nas mãos da União; Inexiste na lei qualquer mandamento que ampare a exigência do Fisco, e a falta de um permissivo legal não proíbe nada, o que proíbe alguma coisa é a existência de um mandamento legal neste sentido; Inaplicabilidade da multa no presente lançamento, uma vez que esta só é exigida em face do inadimplemento do crédito tributário regular e definitivamente vencido e não solvido; No presente caso a exigência tributária será suspensa em face do litígio instaurado, pendente de decisão definitiva, não havendo, assim, como se falar em mora." A DRJ/SALVADOR julgou o lançamento procedente nos moldes • da ementa, in verbis: Assunto: Imposto de Importação - II Data do fato gerador: 28/06/1999 Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. O despacho antecipado de mercadorias é regido pela legislação vigente à época do fato gerador do tributo, que é a efetiva entrada da mercadoria em território nacional. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. No caso de recolhimento a menor dos tributos devidos na importação, cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 Ante a procedência da imputação fiscal, ratificada pela r. decisão monocrática, a TECHINT ENGENHARIA S.A., tempestivamente, interpõe recurso voluntário a esta E. Corte, para, preliminarmente, pleitear a nulidade do Auto de Infração, visto que a Intimação 377/00, a notificou para recolhimento de multa de 75% do Imposto de Importação no valor de R$ 132.430,35, enquanto o decisório ora recorrido, conclui apenas pela exigência da multa de mora. No mérito, ratifica os argumentos expendidos na peça vestibular, ratificando que existe uma única Declaração de Importação, porém, com dois embarques e chegadas de materiais em 14/12/98 e 28/06/99, respectivamente. Que o fato gerador do Imposto de Importação classifica-se como • instantâneo, de acordo com diversos juristas, ou seja, verifica-se e esgota-se em determinada unidade de tempo, dando origem cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma. Conclui que cada importação possui um fato gerador único, que os fatos geradores de diversas importações não se complementam, sendo suas materializações atreladas ao registro da DI. Que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, sendo que o momento da sua ocorrência, para fins de tributo, é o registro da Declaração de Importação, aplicando-se a legislação nessa data. Que não houve prejuízo para a União com a variação do câmbio, uma vez que ocorreu o ingresso de receita para os seus cofres, saindo da disponibilidade da impugnante. Que havendo a correção do câmbio, pelo mesmo critério, deveria adotar-se procedimento similar para com os valores à disposição da União. • Que a r. decisão contraria o princípio da legalidade, considerando a assertiva de que o Estado ou o Poder público, ou os administradores não podem exigir e tampouco proibir nada aos seus administrados, senão em virtude de lei. Que o mesmo entendimento se extrai da manifestação do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n's 303-28.594 e 301-28.437, que estabelecem que o fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria para consumo, nos termos do art. 23 do Decreto-lei 37/66, é a data do registro da DI. Quanto à multa, é indevida a sua exigência, eis que é, somente devida face ao inadimplimento do crédito tributário regular e definitivamente vencido e não solvido, o que não se coaduna com o litígio administrativo objeto do recurso. Não há porque se falar em multa de mora, consoante mansa e reiteradamente tem decidido o Terceiro Conselho de Contribuintes. Pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.172 ACÓRDÃO N° : 301-30.127 VOTO O cerne do litígio administrativo, cinge-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador para fins de recolhimento dos tributos objeto deste recurso do qual tomo conhecimento por ser tempestivo. Os elementos existentes nos autos contemplam passo a passo o • processo de importação de mercadoria para consumo efetuado pela recorrente. Os procedimentos estão de acordo com a legislação de regência. O mandamento legal (art. 23 do Decreto-lei 37/66) define o momento in casu da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação para fins de cálculo e recolhimento do referido tributo, ou seja, para fins de sua concretização. Autorizado o Registro da DI antes mesmo do fato gerador com a entrada da mercadoria no pais, não tem o efeito previsto no art. 23 do DL 37/66. A inversão da ordem dos fatos, na conveniência do importador, não tem força para alterar a definição legal do fato gerador do Imposto de Importação. O momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de despacho antecipado de que trata o art. 453, inciso I, do RA, é a data da chegada da mercadoria no território nacional — IN SRF n° 040/74, item 7.3.1. O importador está sujeito ao regime de tributação vigente nessa data, uma vez que nela se concretiza a situação fálica que caracteriza a hipótese de incidência tributária. Isto posto, voto para manter parcialmente a Decisão recorrida, excluindo, contudo, a multa de ofício, que considero devida apenas após a decisão do litígio. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 MO 1:09111:111.11D1rJEDEIROS — Relator .. . . , , . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000976/99-38 Recurso n°: 123.172 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.127. Brasília-DF, 07 de junho de 2002 Atenciosamente, • Myeacci-E-5 : - • eleiros Presid- o r-n. Primeira Câmara / Ciente em: 5- I 1.0/2» o-1 1 , L , ) 14111‘.1 1 E WM,-) Fe--- . ((- q.) (.: / 24) v- Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4702766 #
Numero do processo: 13016.000222/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13165
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13016.000222/99-08

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4121723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13165

nome_arquivo_s : 20213165_117022_130160002229908_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 130160002229908_4121723.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4702766

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178466050048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:06:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:06:58Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:06:58Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:06:57Z; created: 2009-10-23T11:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:06:57Z | Conteúdo => .. -1(0- MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiça4 no Diário Oficial da União de 16 / 04 1002 *.ck Rubrica t ' "et , ,.r - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Sessão • 29 de agosto de 2001. Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 29 de agosto de 2001 hir rMar . . ic Neder de Lima Pre d e e 4 do • detro me 'f ra àa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 O g '.*€W" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTIV só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." 2 o9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1„- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/40, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre - RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 1.0 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit, ,± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 18/22 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser conflmdido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - mA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 -t- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode. nas condicões e sobasrara as que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. '(grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores. ' _lá seu § 5 0 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.' O artigo 170 do Cl?'! não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica, enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (gr:). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e lendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ri.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo I I deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 11.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000222/99-08 Acórdão : 202-13.165 Recurso : 117.022 iii - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTTI, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 .% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 111111111bL DALT • :ar• ON• . :O D irlt• IA 6

score : 1.0
4700134 #
Numero do processo: 11516.000058/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que julgam tratar-se de erro formal e não acolhem a decadência. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1999, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.000058/2004-00

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4204984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.829

nome_arquivo_s : 10247829_140547_11516000058200400_028.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 11516000058200400_4204984.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que julgam tratar-se de erro formal e não acolhem a decadência. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1999, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4700134

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178469195776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:52:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:52:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:52:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:52:10Z; created: 2009-07-10T14:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-10T14:52:10Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:52:10Z | Conteúdo => t. 44n t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Recurso n°. : 140.547 Matéria: : IRPF EX: 1998 e 2000 Recorrente : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 102-47.829 VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente • ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEIOS LÍCITOS DE OBTENÇÃO - Observados os requisitos legais, o acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencidos cb--‘ , Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que julgam tratar-se de erro formal e não acolhem a decadência. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1999, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE :3) MOI GIACO ELL NES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 wd 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 4 1- Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Recurso n° : 140.547 Recorrente : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 3.879, de 25/03/2004 (fls. 1068/1082), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração às fls. 1002/1016. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: 'Por meio do Auto de Infração às folhas 1002 a 1016, foi exigida do contribuinte acima qualificado, a importância de R$ 1.054.315,91 (um milhão, cinqüenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e noventa e um centavos), acrescida de multa de ofício de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 1003 a 1009, verifica-se que a autuação se deu em razão da pretensa prática das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (item 001 do Auto de Infração-AI): o contribuinte teria omitido, em 1997, um total de R$ 7.282,18 recebidos a título de rendimentos com vinculo empregaticio; b) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (item 002 do AI, às folhas 1003 a 1007): intimado a comprovar a origem de depósitos incluídos em suas contas correntes bancárias nos anos de 1997 a 1999, não logrou o contribuinte fazê-lo, ficando, assim, evidenciada a omissão de receitas por via da presunção constante do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96; c) falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão (item 003 do AI, às folhas 1007 a 1009): em razão do não recolhimento do camê-leão em vários meses-calendário de 1997 e 1999, foi aplicada a multa isolada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 106 do RIR/1999. eirn 3 ç't Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 O presente procedimento fiscal resultou da necessidade de formalização de novo lançamento, em razão de que um lançamento anterior, relativo às mesmas matérias e aos mesmos períodos-base, foi anulado, por decisões da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF (folhas 930 a 939) e do Primeiro Conselho de Contribuintes (folhas 953 a 967), em face de que aquele procedimento de oficio não estava amparado em Mandado de Procedimento Fiscal regular e previamente emitido. O novo lançamento acabou sendo formalizado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, por conta de o contribuinte ter mudado seu domicílio fiscal de Goiânia/GO para Florianópolis/SC. lrresignado com o feito fiscal, encaminhou o contribuinte a impugnação às folhas 1023 a 1065, na qual expõe suas razões de irresignação. Na parte preambular de sua impugnação (item 1, à folha 1024), limita-se o contribuinte a resumir de forma sumária o conteúdo do auto de infração. Já nos itens 2.1 a 2.3 de sua impugnação, às folhas 1024 a 1042, insurge-se o contribuinte contra o uso do prazo decadencial previsto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, fazendo-o por via das seguintes alegações: a) o prazo decadencial não se interrompe (item 2.1.1 a 2.1.4, às folhas 1024 a 1026): afirma que é noção cediça que a decadência "tem como característica o fato de não se interromper ou suspender em hipótese alguma" (folha 1024). Alega que "cogitar o contrário significa, além de um entendimento contra legem, séria afronta ao princípio da segurança jurídica" (folha 1024). Faz remissão a alguns excertos doutrinários que corroboram sua alegação; b) não recepção do inciso II do artigo 173 do CTN pela Constituição Federal de 1988 (itens 2.1.5 a 2.1.7, às folhas 1026 e 1027): defende a tese de que com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a tratar de forma expressa do instituto da decadência, não se pode ter por recepcionado o inciso II do artigo 173 do CTN. É que como o artigo 110 do CTN expressamente determina que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado previstos na Constituição Federal, entende o impugnante que o contestado dispositivo do CTN, editado no período em que não havia ainda disposição constitucional tratando de decadência, não pode ser considerado vigente a partir da CF/1988, posto que a partir dela tal matéria ganhou espaço no texto da Carta Magna. Haveria, assim, uma incompatibilidade entre o inciso II do artigo 173 e o artigo 110 do CTN, que se resolveria com o expurgo do primeiro dispositivo; c) impossibilidade de uso do inciso II do artigo 173 do CTN em razão de que a anulação do lançamento anterior não se deu 4 95-‘ Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 por vicio formal (itens 2.2.1 a 2.2.21, às folhas 1027 a 1038): nesta parte de sua impugnação contesta o impugnante o uso do inciso II do artigo 173 do CTN, agora por outra via. Afirma que tanto o auditor- fiscal que conduziu o procedimento de ofício de que aqui se trata, quanto os julgadores de primeira e segunda instância que anularam o lançamento anterior, laboraram em erro ao afirmar que a nulidade deste lançamento anterior se deu por vicio formal. Entende, com base em digressões de variada ordem, que "a falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do fisco tisna de irremediável nulidade o lançamento daí decorrente, uma vez que, por se tratar de situação em que a anulação se deu em decorrência de vício de competência do agente, restou maculada a própria essência do ato, tornando-o nulo de pleno direito, não havendo, pois, que se falar em convalidação" (folha 1035); d) caracterização de lançamento autônomo (itens 2.3.1 a 2.3.7, às folhas 1038 a 1042): afirma o contribuinte, também, que o inciso II do artigo 173 do CTN não pode ser aplicado, em face de que o novo lançamento conformou-se como um lançamento independente do anterior, ou seja, "um lançamento autônomo decorrente de um também novo procedimento fiscalizatório: com Auditor diferente, novas intimações, mudança de valores tributáveis/impostos e, ainda, ampliação do período autuado" (folha 1038). Alega que "a previsão legal constante do art. 173, II não se constitui de privilégio em favor do fisco, mas trata de nova oportunidade para sanar 'vicio formal' de lançamento anteriormente existente (imperfeito quanto à forma, mas escorreito em sua materialidade, isto é, em seu conteúdo)". Entende, assim, que o novo lançamento deve se restringir à matéria veiculada no lançamento anterior, "sob pena de configurar lançamento autônomo, desvinculado do primitivo, cuja contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no art. 173, I do mesmo • diploma legal" (folha 1039). • Nos itens 2.4.1 a 2.4.19, às folhas 1043 a 1049, alega o contribuinte, por razões de variada ordem, a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário por via administrativa, sem autorização judicial, como previsto pela Lei Complementar n.° 105/2001. Já nos itens 2.5.1 a 2.5.39, às folhas 1049 a 1061, contesta o contribuinte a possibilidade de se ter lançamentos tributários consubstanciados apenas em depósitos bancários. Entende que não existe correlação entre depósito bancário e rendimento omitido e que a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não aboliu a idéia, inserta no artigo 43 do CTN, de que o imposto de renda deve incidir sobre aquilo que é, efetivamente, renda, acréscimo patrimonial. Nos itens 2.6.1 a 2.6.8, às folhas 1061 a 1064, defende o contribuinte a tese de que dos valores levantados como omitidos devem ser excluídos os montantes declarados. Afirma que "nem todos os valores creditados na sua conta de depósitos podem ser considerados como rendimentos omitidos e, portanto, tributáveis, pois ci() Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 a renda tributável seria somente a diferença verificada entre o total dos créditos apurados nas contas de depósitos do contribuinte e os valores constantes das declarações de rendimentos como 'rendimentos tributáveis', 'rendimentos isentos e não-tributáveis e 'rendimentos sujeitos a tributação exclusiva'" (folha 1062). Complementa afirmando que "entender de forma diferente é, na realidade, submeter o contribuinte a tributação bis in idem, o que caracteriza, para o Estado, enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC) e, para o agente do Fisco, o crime previsto no art. 316, § 1.° do CP (excesso de exação)" (folha 1062)." Ao apreciar o litígio, a 4° Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto às fls. 1070/1082, reduzindo a exigência do IRPF de R$ 1.054.315,91 para R$1.044.620,96, acrescida da multa de ofício de 75% e acréscimos legais devidos à época do lançamento, e de R$6.134,97, a titulo de multa exigida isoladamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador de primeiro grau: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO. ABRANGÊNCIA DO NOVO LANÇAMENTO — O prazo de cinco anos concedido pelo inciso II do artigo 173 do CTN para que o Fisco efetue novo lançamento sobre matéria incluída em lançamento anterior declarado nulo por vício formal, destina-se à correção dos vícios formais. A revisão da exigência originalmente formalizada só é possível para a correção de erros materiais devidos a lapso manifesto ou então para alterações que não resultem de revisão do critério jurídico originalmente adotado, inserção de novas provas ou revaloração das situações de fato anteriormente aferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 6 4 . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa:ARGUIÇÃODE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentespara a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 1086/1133), o Recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador a quo. Arrolamento de bens de oficio, acompanhado no Processo de n° 10120.002175/2003-08. É o Relatório. 7 .ÇÁ1 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte perante o Órgão julgador de primeiro grau foram devidamente esclarecidas e decididas de acordo, inclusive, com a jurisprudência desta Segunda Câmara. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência em relação aos anos calendários de 1997 e 1998, pois entendo aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no inciso lido artigo 173 do CTN. No que tange à natureza do vicio que se abateu sobre o lançamento primitivo, o voto condutor do Acórdão de n° 102-45.969 (fls. 953 a 967) se pronunciou sobre tal matéria. Naquela oportunidade, esta e. Câmara entendeu tratar-se de vicio formal a inexistência do MPF para o procedimento de fiscalização que culminou no lançamento anulado, determinando o retorno do processo à unidade de origem para correção da irregularidade formal, mediante emissão do MPF, aproveitamento dos dados anteriormente obtidos e lavratura de novo auto de infração. Estou plenamente de acordo com este entendimento. Com efeito, o MPF concebido através da Portaria SRF n° 1265/99, alterada pela Portaria SRF n° 300712001, tem por finalidade informar ao sujeito passivo sobre os objetivos da ação fiscal a ser efetuada, externando: a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar; o conceito de ação fiscal, para coibir qualquer outro tipo de exigência; o prazo, ajm de 8 (11t) Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção; e a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária (MPF), dentre outros. A atividade fiscal desenvolvida no sujeito passivo era do conhecimento da Administração Tributária. Esta conclusão tem suporte no fato do procedimento de fiscalização ter-se iniciado com o Ofício de n° 638/99 (fis. 43/80), encaminhado pelo Senador Ramez Tebet — Presidente da CPI destinada a apurar irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça — ao Secretário da Receita Federal. Assim, considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que o procedimento constitui atividade conhecida da Administração Tributária, a quem incumbia emitir o MPF, e não conteve qualquer irregularidade que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Desnecessário maior digressão no sentido de que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria. A falha, portanto, na instrução processual do lançamento primitivo, caracterizado pela ausência do MPF, tem natureza meramente formal, consoante informa o dicionário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651): "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica". Em relação ao prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, entendo que a anulação do lançamento por vício de forma devolve à Fazenda Pública • a possibilidade de refazê-lo para correção, tão-somente, do vício de forma apontado na decisão que o anulou. Não há, portanto, lançamento autônomo. A matéria tributável referente aos anos-calendário de 1997 e 1998 (os fatos, os fundamentos da exação, a 9 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 base de cálculo e alíquota etc) já está delimitada e não pode ser modificada sob pena de estar-se dilatando um prazo que não comporta suspensão nem interrupção. O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular. Mesmo não sendo da essência do ato (vicio material ou substancial), mas está presente em momento antecedente ou concomitante à sua formação. "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na io Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legar. Mais adiante esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao conceber o atual sistema tributário, simplesmente remeteu à lei complementar disciplinar sobre prescrição e decadência. Ao meu ver, nenhuma solução de continuidade afetou as disposições dos artigos 150 e 173 do CTN, até porque a norma do artigo 110 do CTN tem seu campo de aplicação destinada à lei tributária que define ou limita competências tributárias, matéria completamente diversa da tratada no processo em exame. Neste sentido, a Súmula n° 02 deste Conselho possui o seguinte enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Concluo, portanto, que a regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN, aplica-se ao caso em questão, mas entendo incabíveis as majorações efetuadas no segundo lançamento, nas bases de cálculo dos anos- calendário de 1997 e 1998, que foram aumentas nos montantes de R$65.215,24 e R$900,00, respectivamente. Em relação ao ano-calendário de 1999, a fiscalização efetuou novo lançamento antes de decaído o prazo do artigo 150 1 § 40, do CTN, não havendo, portanto, óbice para as alterações procedidas no lançamento, inclusive no que tange à multa de ofício isolada. Esta, porém, deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), pela aplicação do principio da retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN), nos termos do artigo 18 da MP 303, de 2006. Outra preliminar reiterada pelo recorrente diz respeito à quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial. Rejeito-a. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida ti Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos estão sendo violados princípios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 101 o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Os extratos bancários utilizados no lançamento em exame foram encaminhados a SRF por Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar (...) fatos de conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e Tribunais de justiça, nos termos do Requerimento n° 118, de 1999. Acerca da legitimidade dos meios de obtenção dos extratos bancários o artigo 58 da Constituição Federal determina que: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato dp que resultar sua criação." 12 . • . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. 102-47.829 A CPI tem atribuições para apurar denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades, conforme supramencionado e, naturalmente, destinar suas conclusões, se for o caso, aos órgãos competentes para a tomada de decisões. Não seria moralmente aceito que apuradas irregularidades nenhuma repercussão prática houvesse para os responsáveis e para a sociedade. Assim é que o Senador Ramez Tebet, na qualidade de Presidente a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça, cumprindo deliberação do Plenário da referida CPI, e nos termos dos artigos 47 da CF, com fundamento no artigo 2° da Lei n° 1.579/52, combinado com o § 3°, do artigo 38 da Lei 4.595/64 e ainda com o artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou ao Secretário da Receita Federal cópias autenticada dos documentos anexos ao Ofício n° 638/99, dentre os quais extratos bancários do autuado. Neste sentido, a Lei n° 10.001, de 04/09/2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito, estabelece: "Art /° Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência." Em outras situações, já na vigência da atual CF, a lei também permite a utilização de informações bancárias sem autorização judicial. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 19901 . RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar Informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive 13 . . Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 A norma do artigo 38, da lei n° 4.595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 2 . E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2° do Decreto-lei n.° 1.718, de 19791 O artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990 & conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). 2 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes? CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.1 Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 3 Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos 1- 14 • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. • Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, foi promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento destes implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1996. • Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição .o § 1.0 do artigo 144, da lei .° 5.172, de 1966, CTN5- Feitas estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, pela obtenção dos dados bancários independente de autorização judicial. de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 5 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ck.‘15 . • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Em relação aos depósitos bancários, o recorrente não apresentou elementos de prova para comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Debate-se, tão somente quanto ao direito aplicável. Conforme determina o § 3°, do artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, razão pela qual carece de base legal a solicitação do recorrente para exclusão dos valores declarados na apuração da receita omitida. Os rendimentos declarados devem ser relacionados aos depósitos bancários. Esta necessidade já havia sido indicada na decisão recorrida (fls. 1081/1082), mas o recorrente não tomou nenhuma providência nesse sentido. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: "Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por estes. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. (th 16 u , Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). • Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com espeque no artigo 6° da Lei 8.021/1990 — para se constituir na própria omissão de 17 • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 rendimento, decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José • Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos • tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se)". O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: ri ‘7h 18 • - • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086).m Em face ao exposto, rejeito as preliminares de decadência do direito de refazer o lançamento em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998 — por entender ser aplicável ao caso o inciso II do artigo 173 do CTN — e de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos-calendário de 1997 e 1998 os montantes de R$65.215,24 e R$900,00, respectivamente, e reduzir a multa isolada para 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. JOSÉ RAIMUNDIP • .TA SANTOS 19 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado DA PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL E DECADÊNCIA Foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls. 753/782 exigindo crédito tributário correspondente aos anos-calendário de 1997 a 1999 em virtude de omissão rendimentos recebidos, no ano de 1997, de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregando e omissão de rendimentos, nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999 caracterizada por depósitos com origem não comprovada. O valor do imposto exigido por meio do auto de infração de fl. 753/782 importou em R$ 1.084,704,65, mais juros de mora, multa de ofício, correção monetária e multa exigida isoladamente, totalizando o montante de R$ 2.275.571,43, importância esta atualizada até 12/09/2001. Em 17/09/2001 o contribuinte foi notificado do auto de infração (fl. 784) e apresentou a impugnação de fl. 792/804, acompanhada do parecer de fl. 806/905. A 33 Turma da DRJ de Brasília-DF, no acórdão de fl. 930/939, decidiu pela nulidade do lançamento entendendo que a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, nos casos em que a norma não dispensa, torna nulo, por vício formal, o auto de infração. Apreciando o recurso ex-officio, a Segunda Turma do Primeiro Conselho de contribuintes, por meio do acórdão de fls. 953/967, decidiu que o processo deveria "retornar à origem para sanar a irregularidade formal, mediante emissão de MPF, aproveitando os dados anteriormente obtidos, lavratura de novo auto de infração e seguimento do rito processual normal, lançamento, por vício formal." Emitido o MPF-F n° 0920100-2003-00855-9, foi expedido o termo de inicio de fiscalização de fl. 975/976, por meio do qual o contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de rendimentos e do cônjuge nos anos-calendário de 20 . - • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 1997 a 1999, comprovar a movimentação financeira nos respectivos períodos e informar os valores recebidos da Universidade Católica de Goiás e do Clube Jaó, no ano de 1997. Intimado, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fl. 988, reportando-se ao processo n° 10120.005035/2001. Lavrado o auto de infração de fls. 1002/1018, exigindo o imposto no valor de R$ 1.054.315,91, o contribuinte foi notificado em 11/02/2004 e apresentou a impugnação de fl. 1023 a 1065, alegando que "a ação fiscalizadora resultou um novo e independente lançamento, ou seja, um lançamento autônomo decorrente de um também novo procedimento fiscalizatório: com auditor diferente, novas intimações, mudança de valores tributáveis/impostos e, ainda, ampliação do período autuado" (fl. 1038). A 40 Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente o lançamento reconhecendo que em alguns pontos a autoridade fiscal acabou adicionando ou excluindo valores tributáveis em razão de não ter concordado com o critério anteriormente utilizado para o acatamento ou não da comprovação da origem dos depósitos bancários, mas que diante desta situação o que deve ser feito é o expurgo dos valores relativos aos depósitos bancários que, considerados como de origem comprovada no procedimento anterior, acabaram assim não acatados no novo lançamento. Intimado do acórdão em 27/04/2004 (fl. 1085), em 13/05/2004 o contribuinte ingressou com o recurso de fls 1086 a 1113, alegando que o segundo lançamento alterou a base tributável, constituindo-se num novo lançamento, motivo pelo qual o crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, já havia sido extinto pela decadência. Feito o sucinto relatório, até para que se possa tornar compreensível o voto no ponto em que analisa o vício material do auto de infração e, por conseqüência a decadência, enfrento a matéria a partir do artigo 173, II, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 21 • w. • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O núcleo do caput do art. 173 do CTN, como se depreende do dispositivo acima transcrito, é o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A constituição do crédito tributário, no sistema delineado pelo Código Tributário Nacional, é efetuada através do lançamento", cujo conceito é definido no caput do art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A definição legal do que seja lançamento, por sua vez, engloba outros conceitos, em especial o de "fato gerador", "obrigação tributária", "matéria tributável", "montante do tributo devido" e "o sujeito passivo". Havendo alteração de qualquer um dos elementos acima elencados, isto é: do fato gerador, da obrigação tributária, da matéria tributável, do montante devido e do sujeito passivo, se estará diante de um novo lançamento, ou seja, de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal do lançamento anterior. Por outro lado, tendo por base o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece o auto de infração deve conter a identificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida, o valor da exigência tributária ou a penalidade aplicável, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, tenho que se incluem entre os vícios formais os seguintes elementos: o local, a data, a hora da lavratura, a assinatura do autuante, o cargo ou função do autuante e o número de sua matrícula. Estes elementos, uma vez ausentes ensejam a nulidade do lançamento, mas interrompem a decadência que recomeça a fluir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. Todavia, se o 22 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 defeito do auto de infração disser respeito à identificação do sujeito passivo, à descrição dos fatos, à disposição legal infringida e ao valor do crédito tributário, estamos diante de vicio material que enseja um novo lançamento, sem interrupção da decadência. No caso dos autos, a planilha de fl. 1107 demonstra que em diversas ocasiões, durante o período fiscalizado, o segundo lançamento alterou o valor tributável, o que, pelos fundamentos acima expostos, está a demonstrar que o segundo lançamento não se destinou a corrigir vícios formais do lançamento anterior, mas sim se constitui em um lançamento autônomo, assim reconhecido por meio deste julgamento. Reconhecido que o segundo lançamento não é autônomo, cabe analisar a preliminar de decadência articulada pelo recorrente. O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Nos casos de renda auferida em decorrência do trabalho durante determinado lapso temporal eleito pelo legislador, a hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência, por opção do legislador, dá-se no final do ano- base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo, iniciando a partir de tal data, conforme jurisprudência abaixo transcrita, o inicio da contagem do prazo decadencial. Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) 23 • 1- • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 133533. Acórdão 107-08124. 7'. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. No caso dos autos, a notificação deu-se em 11/02/2004, quando os créditos tributários correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998 já tinham sido extintos pela decadência (art. 156, VI, do CTN). Isto posto, voto no sentido de RECONHECER a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2006. — MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA Redator designado 24 ••• • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante - preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, 'como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 111—renda e proventos de qualquer natureza; Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferirá União competência para instituí-Io, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 25 Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem corno fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, intpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 26 • 4. • Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição fp do crédito tributário. 27 , Sb• Processo n°. : 11516.000058/2004-00 Acórdão n°. : 102-47.829 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: ",f 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 28 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4701807 #
Numero do processo: 11924.000589/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97).
Numero da decisão: 105-13313
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11924.000589/00-51

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4258344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13313

nome_arquivo_s : 10513313_123043_119240005890051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 119240005890051_4258344.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4701807

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178477584384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:41Z; created: 2009-08-17T17:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000589/00-51 Recurso n°. : 123.043 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.313 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE '1J2 /Ta ROSA M7LA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA EtARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Recurso n°. : 123.043 Recorrente : CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01105), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril, agosto, outubro e novembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 33, alegando, em síntese, que, conforme orientação prestada, ao contador da empresa, pela Receita Federal na Paraíba, o prejuízo verificado seria automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social. Ainda, conforme outra fonte consultada, "se a empresa, opcionalmente, levantasse balanços ou balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do IRPJ e CSSL, na determinação do saldo real do período base em curso poderia compensar prejuízos fiscais de períodos base anteriores respeitando o limite de 30%." Assim, conclui, no caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que os prejuízos de um mês sejam automaticamente absorvidos por lucros de outros. A decisão monocrática (fls. 37/40) manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: IOP (SSi NI T . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 °A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." Regularmente intimada, em 29 de maio de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 48, em 28 de junho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte argumenta que aos artigos 42 da Lei n° 8981/95, de 20.01.1995, e 12 da Lei n° 9065195, de 20.06.1995, citados nas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Fortaleza (CE), a nosso ver não declaram textualmente que o prejuízo de um mês não possa ser compensado com lucros apurados nos meses subseqüentes do mesmo ano, considerando que em 31 de dezembro é apurado o resultado do exercício acumulado de 01.01 a 31.12. Por essa razão, entendemos que o prejuízo ocorrido é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, independentemente de levantamentos dos balancetes mensais, hoje trimestrais, para fins do recolhimento do IRPJ e CSSL." Outrossim, repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 49, encontra-se cópia da guia de recolhimento do depósito recursal no montante de 30% do débito consolidado pela decisão singular. É o Relatório.4 (--/ 1-TRT 2 • .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente litígio trata de compensação de prejuízos fiscais de períodos base anteriores ao ano-calendário de 1995 em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 03. Primeiramente, cabe ressaltar que, a partir de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir. Com efeito, o art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao regular a sistemática de compensação de prejuízos fiscais para apuração do IRPJ, combinado com seu art. 117, que revogou expressamente a Lei n° 8.541/92, o qual previa a compensação de prejuízos por um prazo de quatro anos, limitou, a partir de 1° de janeiro de 1995, a dedução de prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado; limitação essa posteriormente conformada pelo art. 15 da Leis n° 9.065/95 e pelo art. 31 da Lei n° 9.249/96. Com relação ao estoque de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, o parágrafo único do art 42 da Lei n° 8.981/95, expressamente, trocou a mencionada restrição temporal pela • itação de deduzir os prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado. URT 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Nesse sentido está correta a afirmação da decisão singular, in litteris: "Em verdade, na sistemática de apuração do lucro mal anual, tem-se, como conseqüência, uma absorção automática de prejuízos de um mês com os lucros de outros meses do mesmo glo, já que a apuração em 31 de dezembro envolve o resultado de todo o ano calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 42, caput, da Lei 8.981/95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro mal (mensal, trimestral ou anual)." (grifos nossos). Ainda, apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da iffetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está á anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' No co do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Galvão, assim se manifestou: T , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 '(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da itretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados? Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTENCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. (.) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de 'ti apuração que coincide o término do exercício financeiro. Recurso improvido? (1k) I41i T A . - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.000589/00-51 Acórdão n°. : 105-13.313 Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os Órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2346 DE 10/1011997 - DOU 13110/1997 l'Att.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981/95 não tenha ferido o Principio legal do Direito Adquirido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. h) ira ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE,CAST O TIRT 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0