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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6851821 #
Numero do processo: 19515.005379/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173,  I, do  CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 79 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso,  não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 97/106) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.631 (fls. 82/90) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  GFIP. APRESENTAÇÃO MENSAL.  Constitui infração a empresa deixar de apresentar, mensalmente,  o  documento  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Obrigações  acessórias  previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I,  do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento  para as mesmas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  contribuição  previdenciária  incluída  em  lançamento  tributário  será  definida  no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado  o  confronto  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  e  a  atual,  para  a  fixação daquela menos severa ao contribuinte.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.595­2. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  trata­se  de multa  por  deixar  a  empresa de  informar por  intermédio  de GFIP na  competência  Fl. 116DF CARF MF     4 12/2004 e 13º  salário os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias e outras informações, nos termos do art. 32, IV, § 3º e 9º, da Lei nº. 8.212/91  c/c art. 225, IV, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 3.048/99, conforme demonstrativo da multa aplicada  e cálculo da penalidade mais benéfica, fls 23/24.  Ainda,  tendo em vista os demais autos de infração lançados em decorrência  da mesma ação  fiscal  que originou o presente,  em  todos os processos  foi  realizada  a análise  comparativa para aplicação da multa mais benéfica (conforme planilha de fls. 24) e, neste PAF,  verificou­se  que  a  legislação  vigente  à  data  do  lançamento  não  era  a  mais  benéfica  para  a  competência em questão (12/2004), razão pela qual a multa para a mencionada competência foi  lançada no presente auto de infração (Relatório ­ fls. 22).   Apresentada  a  impugnação  (fls.  42/51),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  96),  apresentou  tempestivamente o  seu  recurso voluntário  (fls.  97/106) em 21/03/2011,  alegando,  em síntese:  a) Decadência, por aplicação do art. 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo  sujeito ao lançamento por homologação e pelo lançamento ter sido realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 116          5 (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.        Fl. 118DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  A  recorrente  traz  alegações  quanto  à  decadência  ante  a natureza  do  crédito  tributário (principal), alegando ser o mesmo tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Assim, discorre que por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em  que  pese  as  razões  de  seu  recurso,  estas  parecem  impertinentes  ao  presente PAF. Ora, o presente trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória, razão pela qual pouco sentido fazem as alegações do recorrente.   Por essa razão, entendo que a regra da contagem do prazo decadencial deve  ser dar pelo art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação  acessória,  o  que  atrai  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  já  decidido pelo STJ e entendimento pacificado neste E. Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 117          7 Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 120DF CARF MF

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6803695 #
Numero do processo: 13851.000656/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O contribuinte apresentou vários pedidos de compensação de crédito com débito  de terceiro com base na IN 21/1997. Os pedidos de fls. (8/19) apontam como supostos créditos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 65 6/ 99 -8 5 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 467          2 aqueles  constantes  do  pedido  de  restituição/  ressarcimento  dos  seguintes  processos,  cujo  detentor é a empresa Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A:  n°l3851.000476/98­12 (fls. 08 a 12)  nº 13851.000278/98­59 ( fls. 13 a 17)  nº 13851.000280/98­09 (fls. 18/19)  O  referido  crédito  de  terceiro  foi  indeferido  totalmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  (Araraquara),  conforme  Termos  de  Intimação  DRF/AQA/Sorat nº 38/2005 proferido (fls. 26/27).  Em  face  dessa  intimação  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade fls. 29/142 alegando, em síntese, que:  ­  com  base  nos  referidos  pedidos  de  restituição  da  empresa  Cambuhy  Citrus  Comercial  e  Exportadora  S/A,  foram  apresentados  diversos  pedidos  de  compensação com débitos tributários que esta mesma empresa possuía perante a  Secretaria da Receita Federal;  ­ além disso, com fundamento na legislação então em vigor, aquela empresa lhe  cedeu  parte  de  seus  créditos,  a  qual,  por  sua  vez,  utilizou­os  para  compensar  tributos devidos;  ­  em  decorrência  das  compensações  realizadas,  foi  instaurado  o  presente  processo administrativo, cujo andamento ficou suspenso até que fosse analisado  o pedido de restituição em questão nos autos do processo n° 13851.000476/98­ 12;  ­ a Delegacia da Receita Federal em Araraquara­SP proferiu despacho decisório  nos  autos  daquele  processo  administrativo,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  por entender que não restou demonstrada a existência do respectivo crédito;  ­  no  que  se  refere  aos  diversos  pedidos  de  compensação  relacionados  àquele  processo,  a  mencionada  decisão  adotou  dois  entendimentos  diferentes:  com  relação à compensação efetuada pela empresa Cambuhy Citrus foi reconhecida  a ocorrência da homologação  tácita, haja  vista que  já  teria  transcorrido prazo  superior a cinco anos da data do protocolo dos respectivos pedidos;  relativamente  às  compensações  efetuada  por  terceiros,  na  qual  se  inclui,  não  houve  o  reconhecimento  da  homologação  tácita,  razão  pela  qual  os  débitos  estariam "em aberto";  ­ contra o despacho decisório que  indeferiu o pedido de restituição, a empresa  Cambuhy Citrus apresentou manifestação de inconformidade;  ­  muito  embora  aquela  manifestação  de  inconformidade  esteja  pendente  de  julgamento,  foi  intimada  a  recolher  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos  em  função  da  compensação  realizada,  por  meio  da  mencionada  comunicação  DRF/AQA/Sorat n° 38/2005;  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 468          3 ­  a  cobrança  por  ela  recebida  não  merece  prevalecer,  uma  vez  que  está  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  além  de  contrariar  a  jurisprudência a respeito;  ­  o  direito  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  decorre  de  disposição legal expressa contida no parágrafo 7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996;  ­  portanto,  não  há  qualquer  motivo  que  justifique  o  não­conhecimento  da  presente manifestação de inconformidade;  Para completar suas alegações, a interessada se reporta às normas vigentes sobre  a compensação de tributos federais, introduzidas pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, como é o caso, por exemplo, do § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  o  que,  no  seu  entender,  significa que não há diferenciação entre as compensações com créditos próprios e com créditos  de terceiros.  Relativamente às alterações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, destaca o  § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual estabelece o prazo de cinco anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação, para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo. Entende que esse parágrafo extingue definitivamente o crédito tributário  após o transcurso do prazo de cinco anos, devendo ser aplicado ao caso dos autos pelo fato de  os  pedidos  de  compensação  terem  sido  apresentados  em  dezembro  de  1998,  bem  como  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  enquanto  que  o  comunicado  Sorat  ora  impugnado  somente  foi  recebido em 09/02/2005, ou seja, quando já havia transcorrido o período de cinco anos previsto  no mencionado § 5°.  Aduz  também que ocorreu a decadência do direito de o fisco exigir os valores  "sub judice", haja vista os débitos em questão serem relativos a fatos geradores ocorridos em  dezembro  de  1998,  bem  como  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999.  Para  corroborar  sua  tese  menciona  os  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°s  CSRF/01­04260,  de  02/12/2002,  CSRF/01­04907,  de  17/02/2004,  CSRF/02­01152,  de  20/05/2002  e  CSRF/01­ 04719, de 01/10/2003.  Ainda  segundo  o  prazo  decadencial, menciona  o  art.  173,  I,  do CTN,  o  qual,  segundo  entende,  aplica­se  também  ao  presente  caso,  pois  o  vencimento  dos  tributos  em  questão ocorreu durante os anos de 1998 e 1999, o que evidencia que o prazo de cinco anos  previsto no referido artigo começaria a correr a partir de 1° de janeiro de 1999 e 1° de janeiro  de 2000, encerrando­se o prazo decadencial, portanto, em 1° de janeiro de 2004 e 1° de janeiro  de 2005.  Destaca,  também,  o  suposto  equívoco  do  posicionamento  segundo  o  qual  o  prazo de decadência relativo às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social  seria de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Por fim, argumenta, em resumo, que mesmo na hipótese de serem afastadas as  preliminares acima expostas, a cobrança não pode prosseguir tendo em vista que:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 469          4 ­ o crédito utilizado nas compensações em questão está ainda em discussão no  processo  n°  13851.000476/98­12,  e,  dessa  forma,  todos  os  fundamentos  utilizados  pela  empresa  Cambuhy  Citrus  para  justificar  o  direito  à  restituição  discutido no referido processo são inteiramente aplicáveis ao caso "sub judice",  devendo  as  razões  das  manifestações  e  inconformidade  apresentadas  fazerem  parte integrante da presente petição;  ­  diante das  razões apresentadas,  as quais demonstram a efetividade do direito  creditório  utilizado  na  compensação  por  ela  realizada,  deve  ser  cancelada  a  cobrança em questão nos presentes autos;  ­ em face da conexão existente entre as questões discutidas nos presentes autos e  aquelas  que  são  objeto  dos  processos  mencionados,  qualquer  exigência  fiscal  relativa  à  compensação  "sub  judice"  somente  deve  ocorrer  após  ser  proferida  uma decisão definitiva no que diz respeito aos créditos compensados;  ­ não prevalecendo o entendimento acima, corre o risco de incorrer no "solve et  repete", banido há muito tempo de nosso ordenamento jurídico e repudiado pela  doutrina e jurisprudência;  ­ tal hipótese estaria configurada se, no presente caso, fosse obrigada a recolher  os  créditos  tributários  que  quitou por meio  de  compensação  e,  posteriormente,  obtiver uma decisão favorável no processos n° 13851.000476/98­12;  ­  a  jurisprudência  sempre entendeu que não é possível  a Administração exigir  tributos indevidos, forçando os contribuintes a pedirem, em momento posterior,  a  restituição  do  montante  pago,  como  é  o  caso  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n°  63.026,  de  25/04/1968.  Diante do exposto,  requer que a presente manifestação de  inconformidade seja  julgada procedente, com o conseqüente cancelamento da cobrança ora impugnada. [...]”Às fls.  143 informação da SORAT de Araraquara informando:  “Senhor Chefe:  Os débitos às folhas 06/09 foram objeto de pedido de compensação com crédito  de terceiro já indeferido no processo 13851.000476/98­12. (fls.23/24 e 40/42).  Às folhas 25/142 o interessado apresenta sua "manifestação de inconformidade"  alegando  que  o  PEDIDO  DE  COMEPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  teria  convertido  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  portanto, sua exigibilidade estaria suspensa até a decisão irreformável proferida  no processo de crédito 13851.000476/98­12.  Informo  que  atualizei  a  situação  deste  processo  no  PROFISC  retirando  a  PENDÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  e  registrando  a  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  Isto  posto,  proponho  o  encaminhamento  destes  autos  à DRF/AQA/Sorat/Eqort  para que seja proferida outra decisão negando seguimento ao recurso.”  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 470          5 Às  fls.  112/116  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Araraquara assim decidida: “ À Vista de todo o exposto e em razão do constante nos autos, sou  pelo  não  seguimento  da Manifestação  de  Inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto em virtude da não conversão dos pedidos de compensação em  declaração  de  compensação  consoante  o  demonstrado  e  da  inexistência  de  disposição  legal  autorizando  que  este  tipo  de  reclamação  administrativa,  formulada  pelo  terceiro  devedor  do  pedido de compensação, seja utilizada nesta hipótese.”  Às  fls. 119/125 o contribuinte apresenta o que chama de  recurso  com base no  art. 56 da Lei 9.784/09 pedindo em síntese:  Com base nos fundamentos do recurso acima desenvolvidos, a recorrente requer  que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório ora recorrido, em razão  da  inexistência  de  competência  do  Sr.  Chefe  do  SORAT  para  apreciar  o  cabimento da manifestação de inconformidade apresentada nestes autos.  Conseqüentemente, requer que os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, órgão competente para a apreciação da manifestação  de inconformidade apresentada.  Por fim, requer a suspensão de qualquer ato de cobrança, antes do julgamento  da referida petição.  Logo após às fls. 159/162 liminar da 2ª Vara da Justiça Federal de Araraquara  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.20.006267­3  determinando  a  suspensão  do  crédito  tributário  e  que  a  autoridade  fazendária  recebesse  e  processasse  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Às fls. 164 foi encaminhada a manifestação de inconformidade para julgamento  na DRJ e às fls. 169 informação de que a segurança havia sido denegada com cópia da sentença  às fls. 171/178.  Com base nessa  informação a DRJ às  fls. 179 determinou o reenvio dos autos  para a SORAT de Araraquara.  Às  fls.  180 uma  informação  importante da SACAT com  informação  relevante  para o deslinde do presente assunto que diz:  Nos autos do processo de restituição de IRPJ n° 13851.000476/98­12, de valores  que  a  contribuinte  alega  ter  pago  a  maior  ou  indevidamente,  a  contribuinte  logrou  êxito  na  demanda  administrativa,  através  de  recurso  voluntário  ao  conselho de contribuinte e com o crédito efetuou compensações que abrangem  a presente representação.  Assim, mesmo obstante a decisão desfavorável de folhas retro, os autos devem,  de acordo com a portaria n° 55, de 02 de maio de 2007, serem encaminhados à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  as  providências  de  compensação.  Essa informação de fls. 180 sequer foi analisada pela autoridade fazendária que  nos autos do PAF 13851.0004476/98­12 em que o contribuinte é a Citrovita (cujo crédito foi  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 471          6 utilizado  nesses  autos  para  efetuar  a  compensação  dos  pedidos  de  fls.  08/12  não  foram  analisadas  caindo  no  esquecimento,  ao  que  parece,  passando  desapercebido  inclusive  pelo  próprio contribuinte.  A  autoridade  fazendária  fez  juntar  aos  autos  cópia  do  despacho  decisório  do  terceiro  (Cambuy Citrus Comercial e Exportadora Ltda.,)  às  fls. 185/188 que reconheceu em  parte  a  compensação  no  PAF  13851.000278/98­59  compensado  apenas  os  créditos  próprios  denegando  dos  terceiros  e  às  fls.  189  Intimação  320/2008  da  SAORT  informando  o  contribuinte desses autos que em decorrência do julgamento do crédito utilizado do terceiro no  outro processo ter sido negado são exigíveis os débitos nesse processo.  Mais  uma  vez  o  contribuinte  agora  às  fls.  191/200  apresenta manifestação  de  inconformidade e às fls. 311 intimação da 818/2011 da SAORT informando o contribuinte de  que este E. CARF havia negado provimento ao recurso administrativo do contribuinte no PAF  13851.000278/98­59  em  nome  de Cambuy Citrus Comercial  e Exportadora Ltda.  e  portanto  exigindo o tributo nesses autos.  O contribuinte  em arrazoado de  fls.  319/321  levanta vários  argumentos para  a  autoridade fiscal pedindo para que fosse encaminhado a manifestação de inconformidade para  julgamento pela DRJ e às fls. 324/331 juntando cópia do V. Acórdão do E. TRF da 3ª Região  que na apelação nos autos do mandado de segurança havia reformado a r. sentença denegatória  da segurança e determinando que se fosse processada as manifestações de inconformidade do  contribuinte.  Às fls. 351 informação interna da SAORT assim aduzida:  Senhor  Chefe,  O  presente  processo  controla  débitos  fazendários  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  os  quais  foram  por  ele  compensados  com  a  utilização  de  suposto  crédito  de  terceiro  nos  anos  de  1998/1999  (na  época  permitido pelas normas então vigentes).  Derrotado  na  esfera­  administrativa,  o  atual  sucessor  desse  hipotético  direito  creditório,  Votorantim  Participações  S/A,  CNPJ  61.082.582/0001­97,  não  se  manifestou  contra  decisão  desfavorável  do  CARF,  quando  notificado  por  esta  delegacia  em  07/11/2011  (ciência  realizada  no  processo  13851.000278/98­59,  folhas 309/310, no qual se promoveu o debate de mérito).  Já o devedor Cambuhy Agrícola Ltda., quando cobrado por meio da Intimação  0818/2011,  folhas  336/337  deste  processo,  se  achou  injustiçado  e  pediu  o  afastamento dos pagamentos, por diversos motivos, como se vê em sua apelação  exibida nas folhas 344 a 373.  Assim,  em  decorrência  do  que  foi  aqui  exposto,  submeto  este  assunto  e  o  seu  desenrolar a apreciação e a deliberação por parte desta Chefia, a fim que possa  dar prosseguimento aos processos supramencionados.  A autoridade fiscal às fls. 352/357 apresentou informação fiscal em resposta ao  contribuinte  e  após  a  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  374/387)  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, decidindo que os procedimentos de cobrança levados a efeito  pela autoridade local da RFB não careciam de reparos.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 472          7 Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  473),  irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 394/407 e 423/436), nos seguintes termos:  A partir das alterações das regras acerca das compensações, com o advento do  artigo 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  devem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sem  a  distinção,  pelo  intérprete  da  norma,  quanto  aos  créditos  próprios  ou  de  terceiros, vedação pacificada na doutrina e jurisprudência;  Não  há  como  desconsiderar  o  pedido  de  compensação  que  utilizou  crédito  de  terceiro, ante a autorização legal à época, permitida pelo artigo 15 da IN SRF nº 21/97;  Ocorreu  a homologação  tácita do pedido de  compensação do Recorrente,  haja  vista que o pedido de restituição ocorreu em 1998 e o comunicado da SAORT informando a  glosa na compensação ocorreu somente em julho de 2008, fato que contraria o parágrafo 5º do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  que dispõe  que  o  prazo  para  a  homologação  da  declaração  de  compensação é de 5 (cinco) anos contados da sua apresentação;  Em razão do quanto informado no item acima, ocorreu a decadência do direito  de lançar;  Ocorreu  a  prescrição  sub  judice,  pois  a  DCTF  declaratória  do  crédito  foi  transmitida  em 04/08/1998 e o  comunicado da SAORT  informando a glosa na  compensação  ocorreu somente em julho de 2008, há mais de dez anos da apresentação daquela;  Requer  novamente  a  análise  das  razões  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada no PAF 13851.000278/98­59, pois demonstram a efetividade do direito creditório  utilizado  na  compensação,  o  que  evitará  a  solve  et  repete,  banida  h  muito  tempo  de  nosso  ordenamento  jurídico,  resguardando  o  Recorrente  de  ser  obrigado  a  recolher  os  débitos  tributários que quitou por meio de compensação e, posteriormente, caso seja proferida decisão  favorável naqueles autos, terá o valor restituído;  Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  piso,  desamparada  na  legislação  e  jurisprudência  em  vigor,  que  deixou  de  homologar as compensações levadas a efeito regularmente.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Esclarecimentos   Duplicidade de Protocolo de Recurso  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  mesmo  recurso  foi  interposto  em  duplicidade, conforme constata­se da análise às fls. 394/407 e 423/436.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 473          8 Dessa  forma,  passarei  a  considerar  as  razões  de  ambos  a  fim  de  se  evitar  a  alegação de cerceamento de defesa.  Conexão   Cumpre frisar que, segundo informa o Despacho proferido pela SAORT às fls.  371,  este  processo  tramita  em  conexão  ao  processo  nº  13851.000278/98­59,  que  controla  o  crédito  (Pedido  de  Restituição)  objeto  da  compensação  requerida  através  do  presente  PAF,  conforme abaixo transcrito:  “Este  processo  deve  ser  analisado  junto  com  o  processo  13851.000278/98­59,  sendo  que  o  mesmo  é  de  RESTITUIÇÃO  PJ.  É  o  processo  que  contém  os  supostos  créditos  que  a  interessada  quer  compensar  com  este,  que  é  de  REPRESENTAÇÃO  PJ  e  controla  os  débitos  (ver  também  o  Despacho/Informação Fiscal de fls. 376 a 381).”  Feitos esses esclarecimentos, passo ao julgamento.  Saneamento do Processo  Conforme o Termo de  Informação Fiscal  relatado  pela Seção  de Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort),  da  DRF/Araraquara,  acostado  às  fls.  352/357,  o  pedido  de  compensação  tratado  nestes  autos  foi  ancorado  em  pedidos  de  restituição/ressarcimento  formalizados  nos PAFs  n°  13851.000476/98­12,  13851.000278/98­59  e  esqueceu­se  do PAF  13851.000280­98/09,  cujo  detentor  dos  créditos  é  a  empresa  Cambuhy  Citrus  Comercial  e  Exportadora  S.A.  (empresa,  à  época,  pertencente  ao  grupo  econômico  do  qual  o Recorrente  estava vinculado).  Como  facilmente  se  constata  pela  pesquisa  do  andamento  do  processo  n°  13851.000476/98­12  realizada  no  site  deste  E.  CARF,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  requerido naquele expediente no qual a própria autoridade fazendária às fls. 180 informou que  o detentor do crédito sagrou­se vencedor no E. CARF, contudo, essa informação oficial desta  situação  não  está  acostada  nestes  autos,  nem  sequer  há  informação  da  SAORT  acerca  da  utilização daquele direito creditório pelo Recorrente nesse processo para eventual extinção dos  débitos dos pedidos de fls. (fls. 08 a 12).  Na  mesma  toada,  não  existem  informações  relativas  ao  PAF  13851.000280­ 98/09 cujo crédito está sendo utilizado para compensação dos pedidos de fls. (18/19).  Assim,  entendo que documentos  comprobatórios das  situações  acima descritas  devem integrar estes autos, com a finalidade de auxiliar o julgador a formar a sua convicção e  decidir conforme a verdade dos fatos.  Percebe­se  também  não  integrar  estes  autos  o  comunicado  oficial  do  Poder  Judiciário  noticiando  o  provimento  da  decisão  (apelação)  em  mandado  de  segurança  que  ordenou  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  ventilada  neste  expediente  processual.  Muitos documentos  e  informações  estão no PAF 13851.000278/98­59 que ora  está sendo apensado a esses autos e outrora não, criando enormes dificuldades para a análise do  assunto.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 474          9 Dessa forma, privilegiando o interesse público e para a análise da realidade dos  fatos,  com  o  fim  de  se  buscar  a  verdade  material  e  na  forma  como  orienta  o  “Manual  do  Conselheiro  –  CARF  2016”,  as  diligências  devem  ser  determinadas  exclusivamente  para  esclarecer  pontos  ou  complementar  informações  processuais  com  vistas  a  dirimir  dúvidas  e  suprir  deficiências  de  instrução  processual  decorrentes  dos  fatos  relatados  pela  autoridade  administrativa  ou  em  face  das  alegações  e  elementos  trazidos  pela  parte  interessada  em  sua  impugnação e recurso.  Dessa  forma,  decido  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora para:  1­  À  vista  da  situação  atual  dos  processos  que  lastream  os  pedidos  de  compensação de fl. 08 a 19, Justificar a necessidade de envio do presente processo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  2­ Confirmada tal necessidade, juntar ao presente processo cópia das conclusões  proferidas nos PAF nº 13851.000476/98­12 e 13851.000278/98­59, os quais trataram do direito  creditório pleiteado CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A;  3  ­  Juntar  ao  presente  processo  cópia  das  conclusões  proferidas  no  PAF  nº  13851.000280/98­09,  o  qual  tratou  do  direito  creditório  pleiteado  CAMBUHY  MC  INDUSTRIAL LTDA;  4 ­ Elaborar relatório circunstanciado do qual deverá constar:  4.1 ­ a situação atual dos processos citados nos itens “b” e “c”;  4.2 ­ a natureza dos créditos pleiteados;  4.3 ­ indicação expressa se os débitos indicados nos pedidos de compensação de  fl. 08 a 19 foram compensados nos processos de crédito supracitados;  5­ caso a resposta ao item anterior seja negativa, indicar se há direito creditório  que possa ser utilizado para promover tal extinção, quantificando­o, por processo de crédito;  6  ­  no  caso de  existência de  crédito,  ainda que  parcial,  os valores deverão  ser  reservados para o presente processo, para evitar eventual utilização no lapso de tempo entre a  conclusão da presente diligência e a execução posterior de decisão exarada por este Conselho;  7 ­ no caso de inexistência total ou parcial de crédito para ser compensado com  os débitos do presente processo, elaborar extrato de utilização dos créditos reconhecidos.  Ao final, se for o caso, deverá ser dada ciência ao Contribuinte do resultado da  diligência para eventual manifestação.  Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722263/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PASEP dos municípios. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe a esse Tribunal afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oiveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  MUNICIPIO DE ORLEANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebida.   FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.  CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.  As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido,  compõem a base de cálculo do PASEP dos municípios.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar  lei  ou  tratado  por  vício  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 63 /2 01 4- 93 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 547          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oiveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  515  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de Auto  de  Infração  referente  à  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  PASEP,  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro  de  2010  e  dezembro de 2012.    Do auto de infração    Em  cumprimento  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  verificada  a  insuficiência de recolhimento da contribuição social ao PASEP.    No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e seguintes), foi constatado que:    (a)  A  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  e  está  sujeito  ao  pagamento da contribuição ao PASEP, calculada sobre suas receitas, incluindo  as transferências de recursos recebidas. O fato gerador da referida contribuição  ocorre quando o sujeito passivo aufere tais receitas/transferências.    (b)  Com base nas informações fornecidas pela Recorrente, quanto do procedimento  de fiscalização, foi possível diferenciar as entidades que possuem personalidade  jurídica  própria  dos  fundos  que  possuem  natureza  meramente  contábil/financeira.    (c)  Diante disso, temos que as entidades que possuem natureza jurídica própria são:    Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ­ SAMAE  82.559.154/0001­82  Lei n. 428/1972  Fundação Ambiental Municipal de Orleans ­ FAMOR  09.388.320/0001­35  Lei n. 2.154/2007    (d)  Enquanto isso, subsiste um fundo, pertencente ao Recorrente, sem personalidade  jurídica própria e que tem natureza meramente contábil/financeira:    Fundo Municipal de Saúde – FMS   03.230.443/0001­67   Lei n. 1.021/1992    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 548          3 (e)  Nesse  cenário,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deveria  incluir  as  receitas  auferidas  e  transferências  recebidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Orleans  e  pelo  seu  fundo  sem  personalidade  jurdíca  própria,  o  Fundo Municipal de Saúde;    (f)  Com  relação  ao  FUNDEB  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  –  foi  constatado que as deduções para sua formação na circunscrição do Recorrente  eram constituídas as seguintes contas:    9.1.7.2.1.01.02.00.00.00 ­ Dedução Cota­Parte do FPM Formação FUNDEB  9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 ­ Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB ­ ITR  9.1.7.2.1.36.01.00.00.00 ­ Ded Rec p/ Form do FUNDEB ­ ICMS Deson ­ LC 87/96  9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 ­ Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB  9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 ­ Dedução de Receita para Formação do FUNDEB ­ IPVA  9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 ­ Ded Cota Parte IPI­Exp p/ Formação FUNDEB    (g)  Com relação a essas rubricas, da mesma forma, a D. Fiscalização entendeu ser  indevida  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  em  vista  de  “as  transferências  ao  FUNDEB não podem ser deduzidas da base de cálculo do PASEP por falta de  previsão legal”.    Por fim, o auditor­fiscal reconstituiu a apuração da contribuição, incluindo as  transferências  ao  FUNDEB  e  as  receitas  atinentes  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde,  vindo  a  lançar crédito  tributário  sobre a diferença encontrada entre o valor apurado pelo auditor e os  valores declarados pelo Recorrente.    Da Impugnação    Irresignada, a Recorrente ofereceu impugnação (fls. 393 e seguintes), que, em  síntese, assim afirmava:    (a) Que haveria de ser declarado nulo o lançamento, que, diante da imprecisão dos  valores  ora  lançados  e  falta  de  descrição  pormenorizada  da  suposta  infração,  estaria eivado de vício formal a prejudicar o exercício da ampla defesa;    (b) Não  teriam  sido  excluídas,  no  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  as  receitas  correntes e de capitais, conforme previsto nos artigos 2º e 7º, da Lei Federal nº  9.715/1998;    (c) A Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2012, acrescentou o § 7º no art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, excluindo das receitas correntes e das transferências correntes e  de capital recebidas os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse  ou instrumentos congêneres, de modo que “o auditor fiscal não excluiu da base  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 549          4 de  cálculo  do  PIS/Pasep  os  recursos  provenientes  de  convênios,  contratos  de  repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo município”    (d) Diante disso, o Recorrente solicita perícia contábil para avaliar a base de cálculo  da contribuição.    (e) Deveriam ser deduzidos os valores a título de PIS/Pasep retidos na fonte quando  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelo município,  tais  como:  FPM, ITR, CFM, Cide, FEP, ICMS desoneração das exportações e outras;     (f) Deveriam ser excluídos também, os valores do FUNDEB, eis que “a União, ao  creditar aos cofres municipais os recursos destinados do Fundeb,  já realiza a  retenção na fonte da importância de um por cento para fins de contribuição ao  PIS/Pasep e, portanto, é dispensada tal obrigação ao município, senão haverá  evidente  bitributação,  o  que  é  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal.”    (g) “Por ser obscura e divergente a legislação que guarnece a matéria, em atenção  ao princípio constitucional da legalidade e de que a legislação tributária deve  ser interpretada sempre em favor do contribuinte, a base de cálculo do PASEP  sobre  o  FUNDEB  deverá  ser  sobre  o  valor  que  efetivamente  o  Ente  Público  recebe  quando  do  rateio  dos  recursos  do  FUNDEB,  e  não  em  relação  ao  quantum vertido para o referido Fundo, via repasse da União”;    (h) A  multa  de  ofício  aplicada  no  importe  de  75%  teria  caráter  confiscatório,  devendo,  pois,  ser  excluída,  sob  pena  de  violação  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, ou reduzida para os percentuais que vêm sendo arbitrados  pela Justiça na importância máxima de 10%;     Da Decisão de Primeiro Grau  Sobrevindo o  julgamento  de primeira  instância,  a Delegacia  de  Julgamento  manteve o crédito lançado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno é composta pelo valor mensal  das  receitas correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebida. Da contribuição apurada deve ser  deduzida a já retida na fonte quando das transferências constitucionais.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 550          5   CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.  As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido,  compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei ou ato normativo em vigor.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS.  Não  pode  recair  mais  de  uma  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  as  transferências de recursos entre as entidades públicas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Transcrevo, ainda, a parte mais relevante concernente à exclusão de rubricas  aludidas pela Recorrente:    “Quanto  à  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  as  receitas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com  objeto  definido,  diga­se  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  havia  nenhuma previsão para isso. Apenas com a edição da Lei nº 12.810, de 15 de maio  de  2013,  cujo  art.  13  incluiu  o  § 7º  no  art.  2º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  passou  a  existir  a hipótese de  exclusão da base de  cálculo do PIS/Pasep para os valores de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido.  A inclusão desse § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, deixa claro que antes  disso  o  PIS/Pasep  incidia  sim  sobre  essas  receitas,  pois,  se  assim  não  fosse,  esse  dispositivo teria sido acrescentado inutilmente, o que contraria o princípio basilar de  hermenêutica jurídica, segundo o qual a lei não contém palavra inúteis.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  autuante  não  teria  excluído  os  valores  repassados aos consórcios e demais entidades públicas, o impugnante não trouxe aos  autos  nenhum  comprovante  desses  repasses  e  tampouco  da  natureza  jurídica  dos  beneficiários. Observe­se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, acima  transcrito,  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.”     Quanto a se os valores retidos foram levados em consideração no cálculo do lançamento:    “Em  relação  aos  valores  retidos  na  fonte  pelo Banco  do  Brasil  quando  das  transferências  correntes  recebidas  pelo  município,  pela  citada  planilha  de  fl.  19,  constante  do  Relatório  Fiscal,  observa­se  que  o  autuante  fez  sim  a  redução  dos  valores  retidos.  Esses  valores  não  são  idênticos  aos  reclamados  pelo  contribuinte,  como se nota pelo cotejo da planilha do auditor  fiscal às  fls. 366/372 e a planilha  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 551          6 anexada pelo impugnante às fls. 421/429, referente esta a apenas alguns períodos de  apuração.  Entretanto,  pela  consulta  realizada  por  este  julgador  ao  sítio  na  internet  do  Banco  do  Brasil,  verifica­se  que  os  dados  considerados  pelo  autuante  é  que  estão  corretos.  Exemplos  dessa  consulta  foram  anexados  às  fls.  458/496.”    Quanto à exclusão dos valores referentes ao FUNDEB:    “Quanto ao Fundeb, é certo que os valores repassados a esse fundo não podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  pois  não  estão  abrangidos  pela  hipótese de dedução prevista no art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, já que não se trata  de  uma  entidade  pública,  mas  meramente  de  um  fundo  contábil.  Esse  foi  o  procedimento da fiscalização conforme se verifica pela planilha às fls. 248/251, na  qual  estão  discriminados  os  repasses  aos  Fundeb,  que  foram  contabilizados  pelo  autuado em contas de deduções da receita corrente.”    Ainda em relação a essa rubrica, foi constatado que, de fato, não deveria ser  objeto  de  nova  incidência  do  PASEP  no  caso  em  que  fosse  oriundo  de  repasses  da  União  Federal por já haver ocorrido a incidência da contribuição social anteriormente:    “Assim,  com  esse  mesmo  entendimento,  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo os recursos recebidos pelo autuado do Fundeb (conta 1724.01.00), tendo em  vista  se  tratar  de  receitas  já  tributadas  em  operações  anteriores.  De  fato,  esses  valores  já  sofreram  antes  a  incidência  da  contribuição  devida  por  outras  pessoas  jurídicas que repassaram tais recursos a esse fundo, como é justamente aqui o caso,  quando  o  auditor  fiscal  faz  incidir  o  PIS/Pasep  sobre  os  repasses  do  autuado  ao  Fundeb.”    Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%:    “No que tange à multa aplicada, as alegações do contribuinte se voltam contra  a constitucionalidade da legislação que fundamentou a lavratura do auto de infração.  Com efeito, a vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal  dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada, mediante,  por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse  princípio relaciona­se com o momento de instituição do tributo ou de determinação  da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui­se que, uma vez  vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária.  Esse  mesmo  raciocínio  pode  ser  aplicado  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  confisco ou de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade se  reporta  à  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamentou  a  aplicação  da  multa de ofício, não cabendo a esta Turma de Julgamento apreciá­la.  Com  efeito,  em  sede  de  processo  administrativo,  são  vedadas  as  discussões  em torno da suposta inconstitucionalidade da legislação, como determina o Decreto  nº 70.235, de 1972, em seu art. 26­A(...)”  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 552          7     Do Recurso Voluntário    Como  decorrência  da  decisão  da  DRJ,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em que veio a reprisar os argumentos da impugnação.  É o relatório.     .  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.    Das Preliminares  Sobre  o  cerceamento  de  defesa,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. O lançamento foi fundamentado e relatado à  exaustão  pela  autoridade  conforme  pode  ser  atestado  pelo  extenso  Termo  de  Verificação  Fiscal.    Nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada  pela  Recorrente,  nego provimento à preliminar de nulidade apresentada.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide nas seguintes partes:    (a)  Quais rubricas devem ser exclusão da base de cálculo da contribuição ao Pasep;  (b)  Inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  de  75%  diante  de  seu  caráter  confiscatório.    Passo às minhas considerações.    (a) Quanto à base de cálculo do PASEP    Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 553          8 A base de cálculo do PASEP está prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu  artigo 2º:    Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1,  do mesmo artigo, não havia  sido  inserido  ao  texto original,  de modo que não havia  previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no artigo 7º, da mesma Lei,  abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    De  tal  sorte que não merece  igualmente prosperar a  intenção da Recorrente  de ver excluídas da base de cálculo, quaisquer recursos provenientes de convênios, contratos de  repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo município ocorridos até 2013, que compõe  a integralidade do período lançado pela fiscalização.  Da mesma forma, com relação à inteligência do artigo 7º, supramencionado,  somente é possível a exclusão das “transferências efetuadas a outras entidades públicas”, sendo  certo  que  deve  se  entender  como  “entidade  pública” outra  pessoa  jurídica de  direito  público  interno, de modo a ser evitar a incidência “em cascata” da contribuição, fazendo­a incidir uma  única vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Contudo,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  FUNDEB  excluídos da base de cálculo.  O  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 554          9 Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto posto, entendo pela manutenção integral do lançamento impugnado, haja  vista  não  haver  previsão  legal  para  as  exclusões  da  base  de  cálculo  pretendidas  pela  Recorrente.    (b) Quanto à inconstitucionalidade da multa de ofício  Em  vista  da  Súmula  CARF  nº  2,  declino­me  de  analisar  essa  parte  do  Recurso,  uma  vez  que  é  vedado  a  esse  tribunal  administrativo  exercer  controle  de  constitucionalidade.  Da mesma forma, esse Tribunal não é obrigado a seguir a jurisprudência das  Cortes  superiores,  a  não  ser  nos  casos  previstos  no  parágrafo  segundo,  do  artigo  62,  do  Regulamento do CARF.     Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Não é o presente caso.    Das Conclusões    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.                                                                                                                                                                                           II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 555          10   Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 555DF CARF MF

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6781305 #
Numero do processo: 15374.908718/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.719
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 18 /2 00 9- 11 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.702. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF

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6799224 #
Numero do processo: 12448.727105/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2401-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727105/2011­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO LAUREANO SIQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA  MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  De  acordo  com  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  alteração  no  limite  mínimo  para  interposição  de  recurso  de  ofício  deve  ser  aplicada  imediatamente.  Nos  casos  em  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  inferior  ao  novo  limite,  a  superveniência  da  nova  legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 71 05 /2 01 1- 09 Fl. 154DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12448.727105/2011­09  Acórdão n.º 2401­004.707  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face do Acórdão 04­40.525 da 3ª Turma da  DRJ/CGE,  de  13/04/2016  que  considerou  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  no  processo administrativo fiscal supra.  Cuidam  os  presentes  autos  de  exigência  constante  de  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2007, ano­calendário de 2006, no  qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 1.481.448,18 (um milhão, quatrocentos e  oitenta e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), composto  da seguinte forma:    Imposto  R$ 684.398,13  Juros de Mora (calculados até 29/04/2011)  R$ 283.751,46  Multa Proporcional (passível de redução)  R$ 513.298,59  Valor do crédito tributário apurado  R$ 1.481.448,18  A  descrição  e  o  enquadramento  legal  das  infrações,  da  multa  de  ofício  qualificada e dos juros de mora, constam do Auto de Infração, à fl. 82.  Consoante  o Auto  de  Infração,  narra  a  Fiscalização  que,  “o  sujeito  passivo  classificou indevidamente na sua Declaração de Ajuste Anual parte dos rendimentos recebidos  da pessoa  jurídica Brasil Pereira Neto Galdino Macedo, CNPJ 07.060.427/0001­24, a  título  de lucros distribuídos (...)” fl. 83.  De posse das informações recebidas, além das demais integrantes do dossiê,  verificou­se,  em  relação  aos  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  Brasil  Pereira  Neto  Galdino Macedo Advogados, CNPJ 07.060.427/0001­24, que:  1. Os  rendimentos  provenientes  de  lucros  distribuídos  recebidos  no  ano  de  2006 e declarados como isentos na DIRPF/2007 alcançaram o montante deR$2.585.025,60;  2. A participação do contribuinte no capital social da retromencionada pessoa  jurídica, conforme Sétima Alteração do Contrato Social, correspondia a 50 (cinquenta) quotas,  ou seja a 0,5%.  Ainda, de acordo com a Fiscalização, analisando os números do balancete da  pessoa jurídica Brasil Pereira Neto Galdino Macedo Advogados verificou­se que, o valor de R$  13.128.519,05  destinado  aos  sócios  em  2006,  é  respaldado  pelo  lucro  contábil  de  R$  12.065.378,83 acrescido das reservas de lucros de R$ 3.542.876,66, cujo saldo no montante de  R$ 2.479.436,44 foi transportado para o exercício seguinte a título de lucros acumulados.  Fl. 156DF CARF MF     4  Considerado o lucro como a remuneração do capital investido pelo sócio e o  Pró­Labore  como  a  retribuição  decorrente  do  trabalho  realizado,  entende­se  que  cada  sócio  participa dos lucros somente na proporção de suas quotas.  A  distribuição  que  é  diferenciada  em  função  do  esforço  dispendido  na  prestação  de  serviços  e  não  da  proporção  das  quotas  sociais,  implica  na  ocorrência  de  pagamento pelo trabalho realizado, ou seja, em rendimento de natureza tributável.  No período em questão, conforme a Sétima Alteração do Contrato Social da  Brasil Pereira Neto Galdino Macedo Advogados, a participação do sujeito passivo no capital  social era de 0,5 %. Aplicando­se este percentual ao valor de R$ 13.128.519,05, referente ao  montante de  lucros distribuídos no  exercício,  temos  como  resultado que o  sócio  fazia  jus  ao  recebimento de até R$ 65.642,59 passíveis de serem classificados como rendimentos  isentos,  era  consonância  com  a  legislação  tributária  vigente,  e  que,  embora  obrigatoriamente  informados na DIRPF, não compõem a base de cálculo do imposto devido.  Por  outro  lado,  tal  raciocínio  é  inaplicável  quando  ocorrem  valores  pagos  excedentes  a  participação  referida,  já  que  por  não  se  vincularem  a  parcela  de  capital  empregada, deixam de se enquadrar nas características contempladas com a isenção de acordo  coma  legislação  tributária  e,  portanto,  configuram  rendimento  tributável  devendo  ser  adicionados aos demais, da mesma natureza, para a consolidação do ajuste anual tributário.  No caso em tela, estabelecido o limite de R$ 65.642,59 para o sócio em vista  de  sua  participação  de  0,5  %  no  capital,  foram  efetivamente  recebidos  e  declarados  como  isentos R$ 2.585.025,60,  resultando numa diferença de R$ 2.519.383,014 que  deixou  de  ser  oferecida  à  tributação, ocorrendo, assim, a  classificação  indevida de rendimentos deque  trata  este Auto de Infração.  Devidamente cientificado em 07/06/2011 (Aviso de Recebimento de fl. 85), o  contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 92/102), cujas razões alega:  (i) Possibilidade de distribuição desproporcional de lucros nas sociedades de  advogados.  Sustenta  que  desde  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  (Lei  n.º  10.406/02),  as  sociedades  de  advogados,  por  terem  como  objeto  o  exercício  de  profissão  intelectual  considerada  não  empresária,  enquadram­se  no  conceito  de  sociedade  simples  (arts.  966,  parágrafo único, e 982, da Lei n.º 10.406/02), sujeitando­se, assim, à aplicação subsidiária de  suas disposições (arts. 997 a 1.038).  Quanto à sua estrutura econômica, as sociedades simples (de que constituem  exemplo  as  sociedades  de  advogados)  se  classificam  como  "sociedades  de pessoas",  eis  que  constituídas em função das qualidades pessoais dos sócios que a integram. Diferem­se, assim,  das  chamadas  "sociedades  de  capital",  que  são  constituídas  tendo  em  atenção,  preponderantemente, o valor aportado por cada sócio para a formação do capital social.  Nesse sentido, pode­se afirmar que os resultados apurados por uma sociedade  de  advogados  na  exploração  do  seu  objeto  social  ­  a  prestação  de  serviços  intelectuais  ­ dependem, muito mais da pessoa de cada sócio, representada pelas suas qualidades, esforços e  atuação técnica, do que do valor do capital por eles investido.  Assim, a distribuição de lucros que toma por base o grau de colaboração de  cada sócio na formação do resultado não se confunde com "pagamento pelo  trabalho", como  sugeriu incorretamente a autoridade fiscalizadora. É antes e tão somente um critério objetivo de  repartição dos lucros, que reflete melhor a vontade dos sócios do que o percentual formal de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12448.727105/2011­09  Acórdão n.º 2401­004.707  S2­C4T1  Fl. 4          5  participação  no  capital,  que  geralmente  interfere  pouco  (ou  nada)na  efetiva  produção  dos  resultados sociais.  Essa  é  a  razão  pela  qual  ­  além  de  outras  peculiaridades,  tais  como  as  restrições  à  livre  cessão  de  quotas  a  terceiros  ­  nessas  sociedades,  os  lucros  são  distribuídos  normalmente  segundo  critérios  que  consideram  a  colaboração  de  cada  sócio  na  formação  daquele específico resultado e independem dos percentuais formais de participação de cada um  no capital social.  Afirma que trata­se de prática que encontra fundamento legal explícito.  Com efeito,  como a  lei  especial  que disciplina  as  sociedades de  advogados  (Lei  n.°8.906/94)  nada  dispõe  especificamente  sobre  a  distribuição  de  lucros  a  seus  sócios,  aplica­se supletivamente a regra das sociedades simples, contida no art. 1.007 do Código Civil.  A regra expressa que decorre da  lei é, portanto, de que, quando autorizadas  por previsão especifica no contrato social, as sociedades simples (como é o caso das sociedades  de  advogados)  podem  proceder  à  distribuição  dos  dividendos  de  forma  desproporcional  às  respectivas quotas.  A  lei, de forma  inequívoca,  faculta aos sócios de sociedade de advogados a  distribuição de resultados segundo critérios outros, em desproporção às participações no capital  social.  No  presente  caso,  o  Contrato  Social  da  Sociedade  previa  expressamente  a  possibilidade de distribuição dos lucros de forma desproporcional em relação às participações  de cada sócio no capital.  Ou seja, quando a Sociedade distribuiu dividendos de forma desproporcional  à participação dos  sócios no capital  social,  agiu  conforme autorização constante do Contrato  Social e no mais estrito cumprimento da lei.  Não  havendo  nenhum  dispositivo  contratual,  legal  ou  regulamentar  que  dispusesse  em  sentido  contrário  (pelo  contrário,  todos  autorizam  expressamente  o  procedimento  adotado),  não  restam  dúvidas  de  que  o  IMPUGNANTE  procedeu  da  forma  correta ao classificar os lucros distribuídos pela Sociedade como dividendos.  (ii) Isenção dos dividendos para fins de IRPF  Narra que o art. 10 da Lei n.º 9.249, de 26.12.1995, por sua vez, adotou no  Brasil,  em  relação  aos  resultados  apurados  a  partir  de  1996,  a  regra  de  isenção  total  e  incondicionada dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas sob a forma de dividendos.   No  que  se  refere  especificamente  à  isenção  de  pessoas  físicas,  referido  dispositivo  foi  regulado  pelo  artigo  39,  XXIX,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999.  Trata­se  de  isenção  incondicionada  porque  ­  excetuada  a  referência  ao  período  de  apuração  dos  resultados  ­  os  dispositivos  que  a  estabelecem  não  contemplam  Fl. 158DF CARF MF     6  qualquer  restrição,  sendo  indiferente o  critério  adotado pela pessoa  jurídica para distribuição  dos dividendos entre seus sócios.  (iii)  Confirmação  do  entendimento  do  impugnante  pela  jurisprudência  administrativa  Afirma  que  o  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  distribuição  desproporcional  de dividendos  e  da  isenção  dos mesmos  em matéria  de  IRPF,  é pacífico  na  jurisprudência administrativa e junta jurisprudências a seu favor.   (iv) Erro de fato na consideração da participação do impugnante na sociedade  Nesse  aspecto,  discorre  que  o  lançamento  deve  ser  julgado  como  improcedente em vista de claro erro material na determinação da base de cálculo do IRPF.   Sustenta  que  ao  calcular  os  valores  das  parcelas  que,  supostamente,  corresponderiam  a  "dividendos"  e  "pro  labore"  que  foram  pagos  ao  IMPUGNANTE,  a  autoridade fiscalizadora considerou que este detinha uma participação correspondente a 0,5%  do capital da Sociedade.  Não  considerou,  porém,  que  durante  quase  a metade  do  exercício  de  2006  (mais  precisamente,  de  01/01/2006  até  31/05/2006),  a  participação  do  IMPUGNANTE  correspondeu a 20% (e não 0,5%) do capital da Sociedade.   Logo,  ainda que se adotasse o  critério  (ilegal) descrito no  auto de  infração,  para fins de apuração dos quantitativos dos dividendos a serem distribuídos, nas distribuições  havidas  entre  01/01/2006  e  31/05/2006  a  participação  do  IMPUGNANTE  deveria  ter  sido  considerada como de 20%, e não 0,5% do capital social, como fez a autoridade fiscalizadora.  Requer que a improcedência do lançamento impugnado devido a erro de fato  verificado  nos  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  na  determinação  do  montante  supostamente devido do IRPF.   Com essas considerações, requereu o cancelamento do Auto de Infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente impugnação e extinguiu o crédito tributário  nos seguintes termos:  “ASSUNTO  :  I  MPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2007   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROPORCIONALIDADE.   Existindo previsão expressa no contrato social da empresa, não  há  necessidade  de  a  distribuição  de  lucros  guardar  proporcionalidade com a quantidade de cotas de cada sócio.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado”   É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 12448.727105/2011­09  Acórdão n.º 2401­004.707  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  exonerado  da  cobrança  de  imposto  e multa  em  montante de R$ R$ 1.481.448,18  Não obstante, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63,  de   09 de fevereiro de 2017, que estabelece o limite de R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite – a perda de objeto da remessa  ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 160DF CARF MF

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6875009 #
Numero do processo: 13830.901041/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T13:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T13:04:30Z; Last-Modified: 2017-07-26T13:04:30Z; dcterms:modified: 2017-07-26T13:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b7e633a4-367d-40f8-a381-919cfa5279c6; Last-Save-Date: 2017-07-26T13:04:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T13:04:30Z; meta:save-date: 2017-07-26T13:04:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T13:04:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T13:04:30Z; created: 2017-07-26T13:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T13:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 41 /2 01 3- 17 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901041/2013­17  Acórdão n.º 1302­002.195  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901041/2013­17  Acórdão n.º 1302­002.195  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.901041/2013­17  Acórdão n.º 1302­002.195  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6859472 #
Numero do processo: 19515.002396/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 850          1 849  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002396/2009­02  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1401­000.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2017  Assunto  Embargos de Declaração do Contribuinte  Embargante  POTTENCIAL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 39 6/ 20 09 -0 2 Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 851            2 RELATÓRIO  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  POTTENCIAL  SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA na decisão proferida no Acórdão nº 1401­001.452, desta 1a  Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do CARF que negou provimento ao recurso voluntário e cujo  Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação com base no lucro real.   ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento  condicional,  sendo  inócua  a  pretensão  do  contribuinte  em  apresentar  a  escrituração  depois  do  lançamento  para efeito de verificação da apuração do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente ou de investimento.  MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Os valores correspondentes à entrega e o recebimento de mútuos  devem  ser  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  nas  respectivas datas de entrega e recebimento dos valores.  Em seu arrazoado, alega omissão do Acórdão embargado, nos seguintes termos:  Iº. Nas fls. 395­400, o laudo demonstra a tributação, como depósitos de origem  não  comprovada,  de  recursos  provenientes  do  Caixa  da  Pottencial  Serviços.  Essa  questão  não  foi  abordada  pelo  colegiado,  data  venia,  e,  conforme  entendimento  do  próprio CARF "Não cabe a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da  Lei n° 9.430/96, inferida a partir de depósitos bancários efetuados em espécie, que têm  como origem, conforme lançamentos na contabilidade, a conta Caixa' (Acórdão 1103­ 000.428). Com efeito: "Deve ser afastado o lançamento quando a própria contabilidade  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 852            3 da interessada demonstra que os depósitos questionados pelo Fisco tiveram origem na  conta Caixa' (Acórdão 1301­00241).  2o. Nas fls. 420­421, o laudo indica que um pagamento de R$ 575,52 feito pela  autuada,  ou  seja,  um  débito,  está  sendo  tributado  como  depósito  de  origem  não  comprovada (fl. 60). Com a devida venia, o engano é manifesto, foi abordado antes do  julgamento e não foi avaliado pelo Colegiado.  3o. Na mesma fl. 421, o perito mostra a tributação de um "DOC devolvido". De  fato, conforme se vê no extrato de fl. 29, em 3/1/2005, a autuada fez uma transferência  no valor de R$ 270,00, à qual o banco atribuiu o n° 049951. No dia seguinte, 4/1/2005,  a operação foi cancelada e os mesmos R$ 270,00 registrados sob o n° 049951 voltaram  para a conta corrente da empresa.  4o. Na fl. 390, a recorrente arguiu que "Há transferências entre contas (débito na  conta mantida no Banco Pottencial e crédito na conta mantida no Banco Real) que não  foram excluídas da tributação pela fiscalização, o que, com a devida vénia, contraria o  inciso I do § 3o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 . A documentação anexa (planilha [fl.  1315] e TEDs [fls. 1316­1332],) evidencia esse excesso de maneira bastante didática, o  qual,  no  entanto,  poderia  ter  sido  enxergado  desde  o  5º  Questionou  na  sua  defesa,  relativamente  à  conta mantida  no Banco Real,  que  não  houve  a  individualização  dos  valores a serem justificados, mas apenas uma intimação indicando o total mensal e que  não  atendida  a  condicionante  legal,  essa  parte  do  lançamento  afigura­se  irremediavelmente  nula.  Em  resposta,  o  Acórdão  embargado  ao  fazer  referência  "5  tabela  feita  de  forma  individualizada  que  consta  as  fls.  10/25',  percebe­se  que V.Sa.  analisou as planilhas referentes à conta mantida no Banco Pottencial. O argumento da  não  individualização  dos  depósitos,  no  entanto,  diz  respeito  apenas  e  tão­somente  à  conta mantida no Banco Real, em relação à qual, conforme se vê à fl. 27 do e­processo,  só se apresentou a totalização mensal.  Relativamente  ao mês de  setembro de 2005, por outro  lado,  a  situação é  ainda  mais grave, já que sequer existe material a consultar. De fato, na fl. 27, apresenta­se o  total de R$ 270.871,03, porém, os extratos do mês citado não foram juntados aos autos  (a movimentação financeira referente à conta mantida no Banco Real está juntada às fls.  88­127  do  e­processo  e,  entre  os  documentos  mensais,  não  consta  o  extrato  de  setembro/2005).  Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade e submeteu os referidos embargos à apreciação da Turma.  É o relatório.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 853            4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto  aos  vícios  apontados,  verifiquei  que  assiste  razão  à  embargante  quanto  ao  atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, dado a necessidade sanar as omissões apontadas  de questões relevantes que poderiam mudar o curso do julgamento.  De fato confirma­se o que foi colocado no despacho de admissibilidade. É que apesar  de  o  laudo  que  ter  sido  apresentado  a  destempo  foi  conhecido  pelo  colegiado, mas  questões  relevantes foram deixadas de ser respondidas pelo voto condutor.  Na  verdade  o  Acórdão  enfrentou  a  matéria  em  tópico  específico,  mas  não  completo, senão vejamos:  Laudo Pericial e documentação juntada a destempo  Como  é  sabido  laudo pericial  algum  tem  efeito  vinculante  para o  julgador  que  tem  a  livre  convicção  para  formar  sua  opinião  pelo  conjunto  de  provas  trazidos  aos  autos.  O  laudo  pericial  não  traz  nenhum  elemento  de  prova  novo,  a  não  ser  tentar  melhor identificar a contabilização dos depósitos através de sua localização pelas folhas  dos livros Diário e Razão. Mas, como já se disse a mera contabilização não é suficiente  para provar que de fato existiu os mútuos, na linha já fundamentada em tópico anterior.  Outrossim,  a  mera  afirmação  de  que  os  sócios  teriam  capacidade  econômica  para  suportar praticamente quase todos os depósitos considerados pela fiscalização não tem  o  condão  de  provar  nada.  É  mera  alegação  apoiada  no  argumento  de  autoridade  do  perito.  Outrossim, a mera juntada de cópias de guias de depósitos (fls. 858­1332) (feitos  em dinheiro) não comprova que a efetividade dos depósitos ocorreu. Quando feitas em  cheque, nem ao menos o número do cheque aprece na guia. A Recorrente ao invés de  aproveitar  a  oportunidade  para  os  casos  de  cheque,  demonstrar  através  de  extratos  a  transferência  de  numerário  dos  sócios  para  a  empresa,  contenta­se  em  acostar  declaração dos próprios interessados de que fizeram tais depósitos em cheques, como é  o caso do depósito em cheque no valor de R$ 850.032,52, em que cada um dos sócios  declarou  que  depositou  um  terço  desse  valor  (fls.  858/859).  Não  há  sequer  entre  as  provas acostas uma cópia sequer de cheque depositado.  Aliás, chamo de novo atenção para aticipidade desses depósitos feitos de forma  amiúde, sua grande maioria em dinheiro,e em valores muitas vezes irrisórios, feitos pela  mesma  pessoa,  querer  se  passar  com  natureza  de  empréstimo.  A  respeito  dessa  estranheza a DRJ muito bem ilustrou o caso:  (...)Ademais, analisando­se a tabela acima, é possível constatar que, por diversas  vezes, um mesmo sócio teria efetuado diversos empréstimos ao contribuinte no mesmo  dia. Tome­se como exemplo o dia 21/1/2005. Neste dia, consta que o sócio Argeu de  Lima  Géo  teria  efetuado  três  empréstimos  ao  contribuinte  (R$150,00  em  cheque;  R$35,00 em dinheiro e R$58,16 em dinheiro). Ora, não é crível que um sócio tenha que  emprestar dinheiro por diversas vezes em um único dia para a pessoa  jurídica. Ainda  mais  sendo  empréstimos  de  valores  pequenos,  com  casas  decimais,  realizados  por  intermédio de depósito em dinheiro e em cheque.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 854            5 No aditivo ao recurso feito a destempo (fls. 818/819), a Recorrente ainda contesta  que não foi intimada para comprovar a origem dos depósitos de forma individualizada  como manda a Lei. A argumentação é de todo improcedente, A esse respeito basta que  se aponta a tabela feita de forma individualizada que consta as fls. 10/25, que seguiu em  anexo ao Termo de Intimação de fls. 09. De fato, às fls. 26, consta também tabela com  o  resumo mensal  dos  depósitos  e  deve  ser  esta  tabela  a  que  se  refere  o  contribuinte.  Bem se vê que ele deturpa o contexto no qual está inserido tal resumo.  Como  se  vê,  o  voto  não  responde  a  nenhum  dos  questionamentos  apontados  como omissos pela embargante, a não ser a questão da falta de individualização. Porém, vejo  que  nessa  matéria  também  foi  contraditório  em  seus  fundamentos,  pois  apontou  para  uma  tabela  de  individualização  dos  depósitos  do  Banco  Pottencial  e  não  do  Banco  Real  como  questionado pelo Contribuinte.  Compulsando  os  autos,  parece  que  tem  razão  a  embargante  em  sua  alegação,  uma vez que nos autos apenas localizei a tabela abaixo, referente ao banco Real a qual foi dada  ciência ao Contribuinte para comprovar a origem dos depósitos abaixo resumidos.  conta bancária  mês  valor totalizado  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  jan  416.482,94  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  fev  165.066,42  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  mar  123.896,17  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  abr  257.581,35  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  mai  160.066,27  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  jun  256.917,59  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  iul  204.277,22  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  ago  259.205,01  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  set  270.871,03  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  out  230.977,69  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  nov  148.550,46  banco real ­AG 0181 CC 1964023­6  dez  284.569,91  total banco real    2.778.462,06  Obs:  Os  valores  acima  transcritos  referem­se  ao  total  creditado  no  ano  de  2005  ,  na  conta  bancária(banco  real)  da  empresa  ora  fiscalizada.Conforme  solicitado,  deve­se  comprovar,  através  de  documentação hábil e  idônea , a origem de  todos os valores que somados  totalizam os valores acima  listados.    Outrossim, a maioria das omissões ora acatadas, por não terem sido enfrentadas,  são questões fáticas que seriam melhor respondidas e analisadas pela autoridade lançadora.  Diante desse contexto ainda de incerteza, mas por se vislumbrar indícios de que  a Recorrente  tenha pelo menos  alguma  razão mesmo que parcial,  bem assim  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  orientador  do  Processo Administrativo  Fiscal,  inclino­me,  em  sede de embargos, pela conversão do julgamento em diligência, para que seja esclarecidas os  seguintes questionamentos postos pela Embargante em face do laudo pericial apresentado por  ela:  Iº. Nas fls. 395­400, o laudo demonstra a tributação, como depósitos de origem  não  comprovada,  de  recursos  provenientes  do  Caixa  da  Pottencial  Serviços.  Essa  questão  não  foi  abordada  pelo  colegiado,  data  venia,  e,  conforme  entendimento  do  próprio CARF "Não cabe a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da  Lei n° 9.430/96, inferida a partir de depósitos bancários efetuados em espécie, que têm  como origem, conforme lançamentos na contabilidade, a conta Caixa' (Acórdão 1103­ 000.428). Com efeito: "Deve ser afastado o lançamento quando a própria contabilidade  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 855            6 da interessada demonstra que os depósitos questionados pelo Fisco tiveram origem na  conta Caixa' (Acórdão 1301­00241).  2º. Nas fls. 420­421, o laudo indica que um pagamento de R$ 575,52 feito pela  autuada,  ou  seja,  um  débito,  está  sendo  tributado  como  depósito  de  origem  não  comprovada (fl. 60). Com a devida venia, o engano é manifesto, foi abordado antes do  julgamento e não foi avaliado pelo Colegiado.  3º. Na mesma fl. 421, o perito mostra a tributação de um "DOC devolvido". De  fato, conforme se vê no extrato de fl. 29, em 3/1/2005, a autuada fez uma transferência  no valor de R$ 270,00, à qual o banco atribuiu o n° 049951. No dia seguinte, 4/1/2005,  a operação foi cancelada e os mesmos R$ 270,00 registrados sob o n° 049951 voltaram  para a conta corrente da empresa.  4º. Na fl. 390, a recorrente arguiu que "Há transferências entre contas (débito na  conta mantida no Banco Pottencial e crédito na conta mantida no Banco Real) que não  foram excluídas da tributação pela fiscalização, o que, com a devida vénia, contraria o  inciso I do § 3o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 . A documentação anexa (planilha [fl.  1315] e TEDs [fls. 1316­1332],) evidencia esse excesso de maneira bastante didática, o  qual,  no  entanto,  poderia  ter  sido  enxergado  desde  início  (pela  simples  comparação  entre os extratos das duas contas)'  5º Questionou na sua defesa, relativamente à conta mantida no Banco Real, que  não  houve  a  individualização  dos  valores  a  serem  justificados,  mas  apenas  uma  intimação indicando o total mensal e que não atendida a condicionante legal, essa parte  do lançamento afigura­se irremediavelmente nula. Em resposta, o Acórdão embargado  ao  fazer  referência  "5  tabela  feita  de  forma  individualizada  que  consta  as  fls.  10/25',  percebe­se  que  V.Sa.  analisou  as  planilhas  referentes  à  conta  mantida  no  Banco  Pottencial. O argumento da não individualização dos depósitos, no entanto, diz respeito  apenas e tão­somente à conta mantida no Banco Real, em relação à qual, conforme se  vê à fl. 27 do e­processo, só se apresentou a totalização mensal.  Relativamente  ao mês de  setembro de 2005, por outro  lado,  a  situação é  ainda  mais grave, já que sequer existe material a consultar. De fato, na fl. 27, apresenta­se o  total de R$ 270.871,03, porém, os extratos do mês citado não foram juntados aos autos  (a movimentação financeira referente à conta mantida no Banco Real está juntada às fls.  88­127  do  e­processo  e,  entre  os  documentos  mensais,  não  consta  o  extrato  de  setembro/2005).    ­ No item 1, esclarecer se os depósitos apontados na tabela constante do recurso  aditivo,  totalizando  o  valor  de R$  247.858,15  tinham  origem mesmo  na  conta  Caixa,  e  que  segundo  afirma  o  laudo  essa  conta  caixa  já  teria  sido  suprida  com  lançamento  cuja  contrapartida seria receita já tributada. Nessa análise levar em consideração o teor da Súmula  Carf nº 95:  Súmula  CARF  nº  95:  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.  ­ No item 5. Confirmar efetivamente se nos autos não existe mesmo uma lista  que individualize efetivamente os referidos depósitos referentes ao banco Real, afora a tabela  acima referida. Caso exista essa  tabela  individualizando os depósitos, saber se o contribuinte  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 19515.002396/2009­02  Resolução nº  1401­000.451  S1­C4T1  Fl. 856            7 tomou  ciência  da mesma.  Confirmar  também  se  de  fato  há  ausência  nos  autos  dos  extratos  referentes ao mês de setembro/2005;  ­ Nos itens 2 a 4, são questões fáticas que poderiam aqui ser resolvidas por esta  autoridade  julgadora,  mas  em  função  dos  outros  itens  terem  sido  baixados  em  diligência,  solicito que a fiscalização já confirme ou não a ocorrência dessas situações não ensejadoras de  tributação;  ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo dos tributos devidos;  ­ O Autuante  pode  trazer  aos  autos  quaisquer  outras  informações  que  entenda  importantes para o deslinde da matéria.  ­ Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Por  todo  o  exposto, ACOLHO  os  embargos,  para  converter  o  julgamento  em  diligência.    (assinado digitalmente)    Antonio Bezerra Neto    Fl. 3058DF CARF MF

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6799226 #
Numero do processo: 10437.720466/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, tendo em vista que o objetivo é verificar a legalidade da tributação, ocorrência do fato gerador e consequente surgimento da obrigação. RECURSO DE OFÍCIO. Não conhecer do recurso de ofício tendo em vista que sua análise resta prejudicada, em razão da nulidade do Acórdão de 1ª Instância, ora declarada.
Numero da decisão: 2401-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento para anular o acórdão de primeira instância. Vencido o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Em razão da nulidade do acórdão de primeira instância, restou prejudicada a análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.720466/2014­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­004.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  NORMAN AUGUSTO BERNA PAPST              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  VERDADE  REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  é  verificar  a  legalidade  da  tributação,  ocorrência  do  fato  gerador  e  consequente  surgimento  da  obrigação.  RECURSO DE OFÍCIO. Não conhecer do recurso de ofício  tendo em vista  que  sua  análise  resta  prejudicada,  em  razão  da  nulidade  do Acórdão  de  1ª  Instância, ora declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 04 66 /2 01 4- 62 Fl. 16858DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância. Vencido o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Em razão da nulidade do acórdão  de primeira instância, restou prejudicada a análise do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 16859DF CARF MF Processo nº 10437.720466/2014­62  Acórdão n.º 2401­004.699  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Recurso  de  Ofício  que  objetivam  modificar  o  Acórdão  09­58.592  da  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  de  19/11/2015  que  considerou  parcialmente procedente a impugnação do contribuinte no processo administrativo fiscal supra.  Cuidam  os  presentes  autos  de  exigência  constante  de  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2010, ano­calendário de 2009, no  qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 10.910.495,33 (dez milhões, novecentos e  dez mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  apuraram­se  as  seguintes  infrações,  atinentes  ao  exercício  financeiro  de  2010:  a)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  na monta  de R$  938.256,74,  com  a  determinação  do  resultado  por  meio  de  arbitramento  (20%),  apurando­se  o  valor  tributável de R$ 187.651,35;  b) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)  de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, observando­ se valores tributáveis em todos  os meses do ano­calendário 2009, no total de R$ 15.457.481,46.  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 823/833 minudencia os passos  adotados  pela  Fiscalização,  os  desdobramentos  das  pesquisas  e  diligências  desenvolvidas.  Daquele  relato,  destacam­se,  em  apertada  síntese,  as  seguintes  conclusões  emanadas  pela  autoridade lançadora:   1 ­ deu­se a lavratura do auto de infração com a multa majorada para 112,5%,  a teor do disposto no art. 44, inciso I e § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei  n.  11.488/2007),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  reiteradas  intimações  fiscais  para apresentação dos extratos bancários;  2  ­  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  de  depósitos  de  origens  não  comprovadas em contas corrente e de poupança mantidas no Banco Bradesco S/A e no Banco  Safra S/A, conforme quadro constante da fl. 831;   3 ­ verificou­se o recebimento de rendimentos tributáveis, a título de receitas  da atividade rural, recebidos de pessoas jurídicas, referentes à venda de bens e produtos rurais,  que não constaram da Declaração de Ajuste Anual/2010 apresentada pelo contribuinte  Devidamente  notificado  o  contribuinte  ofereceu,  tempestivamentea  impugnação de fls. 866/906, cujas razões, em suma, alega:  Fl. 16860DF CARF MF     4  (i) A impossibilidade de manutenção de lançamentos escorados em dados de  movimentação  bancária  obtidos  por  meio  de  emissão  de  RMFs.  Sustenta  que  a  ação  fiscal  fundamentou­se exclusivamente em informações bancárias  (sigilosas) prestadas pelos Bancos  Bradesco  e  Safra  em  cumprimento  a  RMF,  a  despeito  de  haver  o  impugnante  demonstrado  requisição formal a essas instituições financeiras visando à obtenção de extratos detalhados das  contas.  Os  dados  utilizados  como  base  para  a  lavratura  do  lançamento  foram  obtidos  sem  autorização  judicial.  Ocorre  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  por  autoridade  administrativa  é  manifestamente  inconstitucional,  conforme  reconhecido  pelo  STF  no  julgamento do RE 389.808.   (ii) Do contexto em que a quase  totalidade dos depósitos em  testilha foram  realizados. Sustenta que, ao contrário do que asseverou a r. autoridade fiscal, é inequívoco que  não  há  que  se  falar  em  IRPF  atinente  ao  ano­calendário  de  2009  que  seja  devido  pelo  contribuinte.  Aduz  que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias  do  impugnante  remonta  à  atividade  rural  dos  senhores Antenor Duarte  do Valle  (sogro), Dinah  Duarte  Villela  do  Valle  (mãe  do  sogro)  e  Theodoro  Duarte  do  Valle  (irmão  do  sogro),  salientando que a  razão pela qual  essas pessoas  conferiram procuração ao autuado é  singela,  conforme revelado à Fiscalização. Em face de problemas de saúde, os citados mandantes não  detinham  condições  de  administrar  pessoalmente  seus  negócios  rurais,  que  movimentavam  cifras expressivas.   Nesse  contexto,  o  impugnante  recebeu  uma  considerável  quantidade  de  depósitos em suas contas bancárias no ano­calendário 2009, que, basicamente, eram realizados  pelos  próprios  mandantes  ou  por  adquirentes  da  produção  rural,  que  compravam  bovinos  e  itens agrícolas.   Em virtude da existência de determinações de bloqueios judiciais nas contas  dos  mandantes,  verifica­se  que  as  contas  bancárias  do  impugnante  prestaram­se  também  a  receber  depósitos  que  não  são  oriundos  da  atividade  rural  dos  mandantes,  "que  estavam  simplesmente  pagando mútuo  que  contraíram  com  a Sra. Dinah Duarte Villela  do Valle,  na  esteira da documentação anexa”.  (iii) Demonstração da origem dos depósitos. Informa elaborou demonstrativo  ("anexo  ­ comprovação específica da origem dos 158 depósitos  constantes do demonstrativo  de valores não comprovados" ), em que trata dos depósitos que foram computados na base de  cálculo  do  lançamento  de  forma  individualizada,  com  específica  indicação  de  cada  uma  das  suas origens, bem como a comprovação do fluxo de valores dos outorgantes para o autuado.   Tais depósitos podem ser segregados em grandes grupos, a partir do critério  da  origem  dos  recursos,  conforme  quadro  ilustrativo  às  fls.  877/878  e  o  exame  de  cada  um  desses grupos, às fls. 878/894, vinculados a depósitos realizados por Dinah Nogueira do Valle  Papst, Dinah Duarte Villela  do Valle, Antenor Duarte  do Valle,  Theodoro Duarte  do Valle,  integrantes da família Maia, Paulo Pedote, Célia Petrov, Valmont  Indústria e Comércio Ltda,  pelo próprio contribuinte, itens atinentes a “erros da fiscalização” e “considerações finais".  (iv) Demonstração de que o uso das entradas nas contas do Autuado se deu  para  pagamentos  de  dispêndios  dos  outorgantes.  O  impugnante  também  traz  aos  autos  demonstrativos (movimentação mensal e comprovantes) dos gastos realizados com os recursos  recebidos cuja origem advém dos outorgantes, contudo de forma parcial (janeiro a maio/2009),  uma vez que não houve tempo hábil para a elaboração completa, contudo eles serão concluídos  brevemente, antes do julgamento da impugnação, razão pela qual requer sua ulterior juntada.   Fl. 16861DF CARF MF Processo nº 10437.720466/2014­62  Acórdão n.º 2401­004.699  S2­C4T1  Fl. 4          5  (v)  ­ Da Ausência de Rendimento Decorrente da Atividade Rural.  Sustenta  que o resultado da atividade rural, considerada a despesa declarada pelo contribuinte geraria o  valor  de  R$  24.256,74,  inferior,  pois,  à  considerada  pela  Fiscalização,  com  base  no  arbitramento. Destaca, ainda, que houve despesa redutora do resultado de 2009, por conta de  valor pago à empresa Tigre S/A Tubos e Conexões, no valor de R$ 139.200,00, conforme notas  fiscais também anexadas.   (vi) Da completa inaplicabilidade da multa agravada. Alega a arbitrariedade  desse  agravamento  pela  simples  leitura  das  razões  que  o  determinaram,  uma  vez  que  o  contribuinte,  embora  envidasse  esforços  perante  as  instituições  financeiras  não  conseguiu  dessas  no  tempo  determinado  pela  Fiscalização  os  extratos  bancários;  ademais,  tal  fato  não  representou qualquer embaraço ao trabalho da autoridade fiscal, porquanto essa teve acesso à  documentação quando das respostas às RMF emitidas. Requereu o retorno da multa ao patamar  de 75%.   (vii) Da impossibilidade de incidência de juros de mora (selic) sobre a multa  de  ofício.  Por  fim,  o  impugnante  requer  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  de  juros  moratórios  sobre o crédito atinente à multa de ofício, ante a  inexistência de permissão  legal;  ou, quando menos, que esses encargos apenas  sejam computados a partir do esgotamento do  prazo de 30 (trinta) dias após a decisão administrativa que mantiver o lançamento impugnado,  conforme entendimento do STJ e do artigo 21 do Decreto n. 70.235/1972.  Ademais,  além  do  pedido  de  cancelamento  integral  do  lançamento,  o  Recorrente pugnou pela ulterior juntada de documentos.  Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 907/7778.   Posteriormente, em 09/01/2015, representado pelos mesmos procuradores, o  impugnante apresentou a petição de fls. 7786/7787, fazendo referência à impugnação (subitem  "II.iv"),  carreando  aos  autos,  documentação  alusiva  a  gastos  dos  outorgantes  que  citou,  no  período de junho a dezembro/2009, às fls. 7788/16713.   Deu­se ainda a juntada dos elementos de fls. 16737/16759.  A 4ª Turma da DRJ/JFA às fls. 16.670/16.776, acordou por unanimidade de  votos em sede preliminar:  1  ­  desconhecer  da  nulidade  suscitada,  não  admitir  a  documentação anexada fora do prazo de defesa  E,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para:  2 ­ exigir o recolhimento da parcela do imposto sobre a renda da  pessoa  física  no  valor  de  R$  4.249.522,64  (quatro  milhões,  duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e  sessenta e quatro centavos), acrescido da multa de 75% (passível  de redução) e dos juros de mora a serem calculados na data do  efetivo pagamento;  3 ­ eximi­lo da parcela restante do imposto correspondente a R$  44.933,52 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais  e cinquenta e dois centavos);  Fl. 16862DF CARF MF     6  4  ­  afastar  a  majoração  da  multa  de  ofício  constante  do  lançamento  para  112,5%,  aplicando­se  a  multa  de  75%  já  expressa no numeral "1", nos termos definidos no voto.  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  16783/16829)  em  30.12.2015  cujas  razões  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória,  nos  seguintes  termos:   a)  A impossibilidade de manutenção de lançamentos escorados em dados de  movimentação bancária obtidos por meio de emissão de RMFs. Sustenta  que  a  ação  fiscal  fundamentou­se  exclusivamente  em  informações  bancárias  (sigilosas)  prestadas  pelos  Bancos  Bradesco  e  Safra  em  cumprimento  a  RMF,  a  despeito  de  haver  o  Recorrente  demonstrado  requisição  formal  a essas  instituições  financeiras visando à obtenção de  extratos  detalhados  das  contas.  Os  dados  utilizados  como  base  para  a  lavratura do  lançamento  foram obtidos  sem autorização  judicial. Ocorre  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  por  autoridade  administrativa  é manifestamente  inconstitucional,  conforme  reconhecido  pelo STF no julgamento do RE 389.808;   b)  Do contexto  em que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  foram  realizados.  Sustenta  que,  ao  contrário  do  que  asseverou  a  r.  autoridade  fiscal,  é  inequívoco que não há que se  falar em  IRPF atinente ao ano­calendário  de 2009 que seja devido pelo contribuinte. Aduz que a quase  totalidade  dos  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias  do  Recorrente  remonta  à  atividade  rural  dos  senhores  Antenor  Duarte  do  Valle  (sogro),  Dinah  Duarte  Villela  do  Valle  (mãe  do  sogro)  e  Theodoro  Duarte  do  Valle  (irmão  do  sogro),  salientando  que  a  razão  pela  qual  essas  pessoas  conferiram  procuração  ao  autuado  é  singela,  conforme  revelado  à  Fiscalização. Em face de problemas de saúde, os citados mandantes não  detinham  condições  de  administrar  pessoalmente  seus  negócios  rurais,  que  movimentavam  cifras  expressivas.  Nesse  contexto,  o  Recorrente  recebeu  uma  considerável  quantidade  de  depósitos  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2009,  que,  basicamente,  eram  realizados  pelos  próprios  mandantes  ou  por  adquirentes  da  produção  rural,  que  compravam  bovinos  e  itens  agrícolas.  Em  virtude  da  existência  de  determinações de bloqueios judiciais nas contas dos mandantes, verifica­ se que as contas bancárias do Recorrente prestaram­se também a receber  depósitos  que  não  são  oriundos  da  atividade  rural  dos mandantes,  "que  estavam simplesmente pagando mútuo que contraíram com a Sra. Dinah  Duarte Villela do Valle, na esteira da documentação anexa”;  c)  Alega  que,  “apesar  de  todos  esses  esforços,  o  fato  é  que  a  Colenda  instância  a  quo,  atraves  do  v.  acórdão  recorrido,  procedeu  exclusivamente a uma análise GENÉRICA das razões do sujeito passivo,  não  tendo de modo algum examinado com profundidade e  seriedade as  assertivas do contribuinte sobre o panorama das operações e sobre cada  um dos 158 (cento e cinquenta e oito) depósitos”. Fl.16797;  d)  Sustenta  o  vício  da  omissão  no  acórdão  objurgado  em  relação  a  vários  pontos  suscitados pelo  contribuinte em sua defesa  (impugnação). Como  exemplo, cita que existe um tópico na impugnação de que 5 (cinco) dos  depósitos  controvertidos  correspondem  a  venda  de  um  apartamento  do  Fl. 16863DF CARF MF Processo nº 10437.720466/2014­62  Acórdão n.º 2401­004.699  S2­C4T1  Fl. 5          7  próprio Recorrente, sendo (i) que o fólio real que dá conta dessa transação  imobiliária consta dos autos e (ii) que a venda do imóvel foi mencionada  na  DIRPF/2010  do  contribuinte  (...),  “contudo,  não  há  uma  palavra  sequer sobre esse depósito específico na r. decisão recorrida”;  e)  Nesse  sentido,  alega  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  com  fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, ao argumento de que o  acórdão cerceou o direito de defesa do contribuinte, ao não se pronunciar  sobre pontos suscitados na defesa;  f)  Transcorre  acerca  da  origem  dos  depósitos  controvertidos,  alegando  a  ausência de matéria tributável quanto às suas atividades rurais. Narra que  a DRJ/JFA acolheu a impugnação para fins de afastar o arbitramento de  20%  da  receita  bruta  da  atividade  rural  para  fins  de  formar  a  base  de  cálculo  do  imposto  correspondente,  de  modo  que  a  receita  bruta  foi  cotejada  com  a  despesa  de R$  914.000,00,  para  a  formação  da matéria  tributável.  Nesse  sentido,  sustenta  que  também  deve  ser  reconhecido  como despesa redutora do resultado rural de 2009, o valor pago à empresa  Tigre S/A Tubos e Conexões, no montante de R$ 139.200,00, na esteira  das  notas  fiscais  anexadas  à  Impugnação  na  justificativa do  depósito  nº  24,  que  foram  emitidas  em  2008  pagas  diretamente  pela  Valmont  em  2009;  g)  Entende pela impossibilidade de incidência de juros de mora (selic) sobre  a  multa  de  ofício.  Por  fim,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade de  juros moratórios  sobre  o  crédito  atinente  à multa  de  ofício,  ante  a  inexistência  de  permissão  legal;  ou,  quando  menos,  que  esses  encargos  apenas  sejam  computados  a  partir  do  esgotamento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  decisão  administrativa  que  mantiver  o  lançamento impugnado, conforme entendimento do STJ e do artigo 21 do  Decreto n. 70.235/1972;  h)  Ademais,  além  do  pedido  de  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  com  o  conseqüente  cancelamento  integral  do  lançamento,  o  Recorrente  pugna pela ulterior juntada de documentos.  É o relatório.  Fl. 16864DF CARF MF     8    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 03/12/2015 e o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.16.783/16.829)  foi  apresentado  TEMPESTIVAMENTE  no  dia 30/12/2015, razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO, já que presentes os requisitos de  admissibilidade.  1.2.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTES  DA  ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELA DRJ  Conforme se observa do Acórdão de julgamento da instância a quo, em sede  preliminar, por unanimidade foi desconhecida a nulidade suscitada pelo Contribuinte e não se  admitiu  a  documentação  por  ele  juntada,  em  09/01/2015,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  7786/7787,  fazendo  referência  à  impugnação  (subitem  "II.iv"),  carreando  aos  autos,  documentação  alusiva  a  gastos  dos  outorgantes  que  citou,  no  período  de  junho  a  dezembro/2009, às  fls. 7788/16713, nem tampouco foi  recepcionada a  juntada dos elementos  de fls. 16737/16759.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  juntada  de  documentos  está  prevista no artigo 16, parágrafos 4º, 5º, e 6º do Decreto nº. 70.235/72. Em síntese, o dispositivo  legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  A  juntada  posterior  de  documentos,  inclusive  na  fase  recursal,  só  é  admitida  em  situações  excepcionais,  sendo  elas:  força maior,  fato  ou  direito  superveniente  e  contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos.  Em confronto com o instituto da preclusão, um dos princípios que informam  o procedimento administrativo fiscal é o da verdade material, conhecido também como verdade  real, segundo o qual a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que  lhe  for  possível  descobrir  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  correspondentes  (Hugo  de  Brito  Machado Segundo, Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30).  A  rigidez  processual  que  estabelece  a  preclusão  pode  e  deve  ser mitigada,  levando  em  conta  que  o  objetivo,  por  excelência,  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  apurar a legalidade da tributação, a qual não se presume pelo decurso do prazo para a prática de  determinado  ato,  devendo  ser  demonstrada  de  forma  inequívoca,  tendo  o  julgador  o  poder  dever de se valer de qualquer prova levada ao processo, desde que lícita.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tanto  em  sede  de  Impugnação,  como  em  sede recursal, pugna pela juntada posterior de documentos, ante o volume e complexidade dos  lançamentos efetuados pela autoridade fiscal.  Assim, adoto o entendimento de que, em se tratando de obrigação tributária,  cuja constituição está condicionada ao princípio da  legalidade, a busca pela verdade material  deve prevalecer em detrimento de eventual alegação de preclusão, salvo, quando há hipóteses  Fl. 16865DF CARF MF Processo nº 10437.720466/2014­62  Acórdão n.º 2401­004.699  S2­C4T1  Fl. 6          9  de abuso e má fé do contribuinte, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Portanto,  o Contribuinte,  exercendo seu direito de ampla defesa, deve a qualquer momento, desde que  antes do julgamento de primeira instância, apresentar os documentos que, por qualquer razão,  não  o  foram  no  momento  adequado,  sempre  oportunizando  a  outra  parte  para  que,  assim  querendo, se manifeste, assegurando também o Princípio da Não Surpresa.  Nesse  descortino,  entendo  que  houve  preterição  ao  direito  de  defesa  insculpido  no  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.  que  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte em 09/01/2015, por intermédio da petição de fls. 7786/7787, fazendo referência à  impugnação (subitem "II.iv"), às fls. 7788/16713 e os elementos juntados às fls. 16.737/16.759,  devem ser recepcionados, devendo a autoridade fiscal se manifestar sobre toda a documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  em  seguida  abrindo­se prazo para sua posterior manifestação e consequente encaminhamento à 4ª Turma  da DRJ/JFA; razão pela qual declara­se a nulidade formal do Acórdão recorrido.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em razão do entendimento adotado, pelo provimento do Recurso Voluntário  para anular o Acórdão de primeira instância (nulidade formal), resta prejudicada a análise do  Recurso de Ofício, neste momento.  2.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  conheço  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  em  sede  preliminar,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  declarando a nulidade formal do Acórdão recorrido em face da não admissão da documentação  acostada  pelo  contribuinte  em  09/01/2015,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  7.786/7.787,  fazendo  referência  à  impugnação  (subitem  "II.iv"),  às  fls.  7.788/16713  e  dos  elementos  juntados às fls. 16.737/16.759, determinando que a autoridade fiscal se manifeste sobre toda a  documentação acostada aos autos pelo contribuinte, antes da decisão de primeira instância, em  seguida abrindo­se prazo para sua posterior manifestação. Já em razão da nulidade do Acórdão  de 1ª Instância, resta prejudicada a análise do Recurso de Ofício, por ora.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 16866DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729743/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULO PÚBLICO. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre da consonância dos eventos fáticos com a norma expressa ou com sentença judicial transitada em julgado. A compensação de tributo com título público tem expressa vedação legal. Se não ancorada em sentença judicial transitada em julgado afastando referida norma não tem como prosperar o procedimento compensatório. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE. A inserção na GFIP de créditos fictícios, com inaptidão para compensação tributária de conhecimento geral, tem por objetivo o retardamento do pagamento de contribuições previdenciárias. Justifica-se, assim, a manutenção da multa isolada.
Numero da decisão: 2401-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada, mantendo o crédito tributário lançado. No mérito, por maioria, dar provimento aos recursos dos sujeitos passivos solidários para afastar os respectivos vínculos de responsabilidade. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento aos recursos. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.848  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VESTCON EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2013  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA.  Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  poderá  a  autoridade  fiscal  assim proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a  oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  Inexistindo  a  comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos,  sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e  contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato  entre referidas pessoas jurídicas.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  TÍTULO PÚBLICO. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência  de  crédito  líquido  e  certo.  A  certeza  da  existência  do  crédito  decorre  da  consonância  dos  eventos  fáticos  com  a  norma  expressa  ou  com  sentença  judicial transitada em julgado. A compensação de tributo com título público     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 43 /2 01 3- 59 Fl. 978DF CARF MF     2 tem expressa vedação legal. Se não ancorada em sentença judicial transitada  em julgado afastando referida norma não tem como prosperar o procedimento  compensatório.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA.  OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE.  A  inserção  na GFIP  de  créditos  fictícios,  com  inaptidão  para  compensação  tributária  de  conhecimento  geral,  tem  por  objetivo  o  retardamento  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias.  Justifica­se,  assim,  a  manutenção da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  recursos. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado  pela autuada, mantendo o crédito  tributário  lançado. No mérito, por maioria, dar provimento  aos  recursos  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  afastar  os  respectivos  vínculos  de  responsabilidade.  Vencidos  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento aos recursos. Solicitou fazer  declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 980DF CARF MF     4   Relatório  VESTCON  EDITORA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­29.592/2014, às  fls. 662/677, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  à  glosa  de  compensação  indevida  e multa  isolada,  lavradas em face da interessada e de empresas solidárias, em relação ao período de 01/2009 a  12/2011,  conforme Relatório Fiscal,  às  e­fls.  50/68,  consubstanciado nos  seguintes Autos  de  Infração:  a)  DEBCAD  n°  51.046.737­0,  referente  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  à  Seguridade  Social,  em  virtude  de  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhida em época própria, em virtude de compensação indevida.   Levantamento CP ­ Glosa de compensação indevida.  b)  DEBCAD  n°  51.046.738­5,  referente  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, tal como o previsto no § 10, do artigo 89 da Lei n°  8.212/91, o que determina a multa aplicada no percentual constante no inciso I do caput do art.  44 da Lei n° 9.430/96, aplicado em dobro, ou seja, resulta na cominação de multa de 150% do  valor das contribuições que se informou ter compensado, independentemente da exigência do  próprio tributo com os acréscimos moratórios.  Noticia, em síntese, o Relatório Fiscal, fls. 50/68, que:  Foi  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formada  pela  Interessada e outras empresas.  “Não  houve  a  constituição  formal  do  grupo  econômico  de  acordo  com  os  preceitos  da  Lei  6.404  de  15/12/1976  (os  chamados  “grupos  de  sociedade”),  porém,  observou­se  que  as  empresas  eram  interligadas  entre  si  e  que  a  direção  e  a  administração era exercida pelo mesmo grupo de pessoas”.  São  relatados  outros  elementos  que  corroboram  para  a  existência  de  um  grupo econômico:  identidade de endereço de  empresas; utilização de mesma estrutura  física;  execução de transações comerciais e financeiras entre si; existência de prestador de serviço em  comum; procuração outorgada pelas empresas para os mesmos procuradores;  Informações na  internet mencionando o  “Grupo Vestcon”  e  existência  de  sentença  judicial  em Reclamatória  Trabalhista  confirmando  a  existência  de  grupo  econômico  formada  pela  Vestcon  e  outras  reclamadas:  Bluepoint  Administradora  de  Empreendimentos  Turísticos  e  Imobiliários  Ltda,  Bluepoint  Administradora  de  Condomínios  Ltda,  Casa  dos  Concursos  Ltda  e  PIMVALE  Comércio Representações Ltda.  “Configurada  a  solidariedade  tributária,  as  empresas  listadas  neste  relatório  fiscal  no  quadro  de  composição  do  grupo  econômico  foram  incluídas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  e  serão  cientificadas  do  lançamento  dos  créditos  tributários  constituídos  na  presente  ação  fiscal,  por  meio  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária”.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  resposta  a  intimação  fiscal  o  Interessado  justificou  as  compensações  realizadas com a apresentação dos títulos emitidos por MUNICIPALITY OF PARÁ (BELÉM)  CAPITAL  OF  THE  STATE  OF  PARÁ  –  REPUBLIC  OF  THE  UNITED  STATES  OF  BRASIL de acordo com a Lei nº 589, de janeiro de 1912.  Informa que os valores  compensados  foram  registrados  na contabilidade da  seguinte  forma: “110603 – Títulos da Dívida Pública – conta – 1106030005 – Compensação  INSS”.  Após citar várias normas com o  intuito de demonstrar a  impossibilidade de  tal  compensação,  relata a autoridade autuante que “foram glosados os valores  indevidamente  compensados, por ter o sujeito passivo utilizado, para tal fim, títulos da dívida pública externa,  não negociáveis no país e, portanto, sem valor para os fins que se pretende”.  A  multa  isolada  de  150%  do  valor  das  contribuições  compensadas  foi  lançada, AI DEBCAD 51.046.738­5, em razão da comprovação da  falsidade das declarações  apresentadas.  Formalizou­se uma Representação Fiscal para Fins Penais contra a empresa  tendo em vista que a inclusão de dados não verdadeiros na GFIP caracterizar, em tese, crime de  falsificação de documento público.  Inconformadas  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada,  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  Bluepoint  Administradora  Imobiliária  Ltda.,  Nossa  Empreendimentos  Educacionais  e  Comerciais  Ltda.,  Bluepoint  Administradora  de  Emp.  Turísticos  Ltda.,  Bluepoint  Administração  de  Hotéis  Ltda.,  Bluepoint  Administradora  de  Condomínios  Ltda.  e  Bluepoint  Administração  Condominial  Ltda.  apresentaram  Recursos  Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, repisando as razões da impugnação, em  síntese as seguintes.  VESTCON EDITORA LTDA.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  de  “todo feito fiscal”, em razão da ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, do contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  comina  “genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar com clareza quais os dispositivos foram, supostamente, feridos cerceia e torna difícil a  defesa da Impugnante”.  Entende a  Impugnante que “a Fiscalização não logrou êxito na tentativa de  demonstrar a subsunção dos fatos à norma”.  Sustenta que o lançamento ofendeu o Princípio da Verdade Material uma vez  que a simples cominação de  infrações com base em  indícios  fundamentados em amostragem  sem  a  real  comprovação  dos  fatos  jurídicos  tidos  como  ocorridos  ou  violados,  afasta  e  fere  violentamente o princípio da verdade material.  Assevera  que  a  Fiscalização  não  buscou  se  valer  de  todos  os  documentos  necessários para a averiguação da ocorrência do fato gerador e nem possibilitou à Impugnante  fazê­lo  em  sua  integralidade,  ferindo­se,  cabalmente,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa.  Fl. 982DF CARF MF     6 Defende a legalidade da utilização dos Títulos da Dívida Pública para fins de  compensação dos créditos tributários. Faz referência aos art. 73 e 74 da Lei 9.430/96, Medida  Provisória nº 1.763­67, além da citação de excertos de decisões judiciais, como autorizadoras  de compensações com título da dívida pública.  Considera indevida e ilegal a multa isolada no percentual de 150%, pois não  agiu de forma fraudulenta já que ‘não ocultou o fato gerador do Fisco, pois apresentou GFIP’s.  Quanto ao tópico “Da responsabilização solidária no Direito Tributário” são  usadas  as  mesmas  palavras,  ou  seja,  mesma  fundamentação  e  argumentação,  nos  seguintes  recursos: Bluepoint Administradora Imobiliária Ltda., Nossa Empreendimentos Educacionais e  Comerciais Ltda e VESTCON Editora Ltda.  Após discorrer sobre vários artigos do Código Tributário Nacional que tratam  sobre  a  responsabilidade  tributária  aduz  que  as  condutas  tidas  por  infratores  devem  ser  comprovadas,  não  sendo válida  a  aplicação  de mera presunção  humana  de  descumprimento,  pelo sócio, de suas obrigações legais ou societárias.  “No  caso  concreto  ora  discutido,  a  defesa  vem  exaustivamente  demonstrando  que  o  Impugnante,  no  breve  período  em  que  participou  da  referida  sociedade,  e  embora  tivesse  qualificado  como  ‘sócio  administrador’,  não  participou  de  fato  da  administração dos negócios, sendo apenas um sócio cotista cuja  participação  totalizava  25% do  capital  social. Nessa  condição,  em  nada  contribuiu  no  tocante  à  prática  de  supostas  irregularidades,  em  tese  sustentada  pela  Fiscalização,  o  que  impede  sua  convocação  ao  pólo  passivo  da  aludida  obrigação  tributária”.  “Se pretendesse atingir o patrimônio de outras sociedades, com  a  finalidade  de  satisfação  de  obrigações  tributárias  pretensamente  descumpridas  pela  VESTCON,  far­se­ia  imperioso exaurir primeiramente o patrimônio da sociedade. Só  posteriormente – e em sede judicial –poderiam ser apuradas as  devidas responsabilidades dos seus sócios, respeitando o devido  processo legal”.  Entende que as Autoridades Fiscalizadoras partiram simplesmente de ilações  para  enquadrar  as  empresas  como  grupo  econômico  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário lançado.  Para  reforçar  seus  argumentos  são  citados,  pelas  recorrentes,  excertos  da  doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  RECURSOS  DA  BLUEPOINT  ADMINISTRADORA  DE  EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA E DEMAIS   Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  esclarecendo  ser  impossível  a  produção  de  prova negativa, cabendo ao fisco demonstrar o suposto interesse comum entre a Vestcon e as  ora recorrentes.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 5          7 Explicita que o simples fato de compartilhar espaço físico e ratear despesas  decorrentes  dessa  relação  exclusivamente  comercial,  não  configura  grupo  econômico,  na  medida em que não havia e nem há qualquer dependência entre elas ou, ainda, mesma direção,  controle ou administração. Também não havia confusão patrimonial ou financeira. Esses fatos  não foram contestados, e não há qualquer alegação da Fazenda em sentido contrário, ou mera  indicação de transferência de recursos, auxílio financeiro ou patrimônio comum.  Suscita a nulidade de “todo feito fiscal”, em razão da ofensa ao Princípio do  Devido  Processo  Legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  comina  “genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar  com  clareza  quais  os  dispositivos  foram,  supostamente, feridos cerceia e torna difícil a defesa da Impugnante”.  Afirma que a única relação comercial entre a Vestcon e a Bluepoint ocorreu  entre a Vestcon e a empresa Bluepoint Adm. Empr. Tur. e Imob. Ltda. No período mencionado  na ação fiscal ocorria aquisição, pela Vestcon, de diárias em hotel administrado pela Bluepoint  Adm. Empr.Tur. e Imob. Ltda.  Assevera que as empresas Bluepoint e as empresas VESTCON não são parte  de  um  grupo  econômico.  Entretanto, mesmo  que  fossem  parte  de  um  só  grupo,  tal  fato  não  autorizaria, por si só, a responsabilização da Bluepoint, como pretende a Receita.  Sustenta  que  o  fato  de  haver  sócio  em  comum  entre  duas  das  empresas  também não configura grupo econômico, muito menos para  fim de solidariedade  tributária – mesmo que o controlador seja gerente de uma ou mais empresas.  Para  reforçar  seus  argumentos  são  citados  trechos  da  jurisprudência  e  da  doutrina.  Requer  o  reconhecimento  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  de  solidariedade entre as Impugnantes e a Vestcon.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  Preliminarmente suscita a nulidade de “todo feito fiscal”, em razão da ofensa  ao  Princípio  do  Devido  Processo  Legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  comina  “genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar  com  clareza  quais  os  dispositivos foram, supostamente, feridos cerceia e torna difícil a defesa da Impugnante”.  Entende a  Impugnante que “a Fiscalização não logrou êxito na tentativa de  demonstrar a subsunção dos fatos à norma”.  Sustenta que o lançamento ofendeu o Princípio da Verdade Material uma vez  que a simples cominação de  infrações com base em  indícios  fundamentados em amostragem  sem  a  real  comprovação  dos  fatos  jurídicos  tidos  como  ocorridos  ou  violados,  afasta  e  fere  violentamente o princípio da verdade material.  Assevera  que  a  Fiscalização  não  buscou  se  valer  de  todos  os  documentos  necessários para a averiguação da ocorrência do fato gerador e nem possibilitou à Impugnante  fazê­lo  em  sua  integralidade,  ferindo­se,  cabalmente,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos das  informações  constantes  dos  sistemas previdenciários  e  fazendários,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 6          9 procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à  legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  GRUPO ECONÔMICO  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  por bem caracterizar Grupo Econômico de Fato entre a VESTCON EDITORA LTDA e outras  empresas., sob os seguintes fundamentos      Fl. 986DF CARF MF     10       Diante  de  aludida  constatação,  a  partir  da  ação  fiscal  com  a  conseqüente  constituição do crédito sob análise, as empresas listadas, na condição de integrantes do grupo  econômico  de  fato  caracterizado  pela  fiscalização,  foram  chamadas  a  responder  por  tais  débitos,  em  face  da  responsabilidade  solidária,  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  Por  sua  vez,  em  suas  alegações  de  recursos,  a  contribuinte  e  a  Bluepoint  Administradora  Imobiliária  Ltda., Nossa Empreendimentos Educacionais  e Comerciais  Ltda,  opõem­se  a  caracterização  de grupo  econômico,  aduzindo  que  as Autoridades Fiscalizadoras  partiram  simplesmente  de  ilações  para  enquadrar  as  empresas  como  grupo  econômico  como  co­responsáveis pelo crédito tributário lançado.  Já  as  demais  solidárias,  encabeçadas  pela  BLUEPOINT  ADMINISTRADORA  DE  EMPREENDIMENTO  TURÍSTICO  LTDA,  esclarecem  ser  impossível  a  produção  de  prova  negativa,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  o  suposto  interesse  comum entre a Vestcon e as ora recorrentes.  Explicitam que o simples fato de compartilhar espaço físico e ratear despesas  decorrentes  dessa  relação  exclusivamente  comercial,  não  configura  grupo  econômico,  na  medida em que não havia e nem há qualquer dependência entre elas ou, ainda, mesma direção,  controle ou administração. Também não havia confusão patrimonial ou financeira. Esses fatos  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 7          11 não foram contestados, e não há qualquer alegação da Fazenda em sentido contrário, ou mera  indicação de transferência de recursos, auxílio financeiro ou patrimônio comum.  Suscitam a nulidade de “todo feito  fiscal”, em razão da ofensa ao Princípio  do Devido Processo Legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  comina  “genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar  com  clareza  quais  os  dispositivos  foram,  supostamente, feridos cerceia e torna difícil a defesa da Impugnante”.  Afirmam que a única relação comercial entre a Vestcon e a Bluepoint ocorreu  entre a Vestcon e a empresa Bluepoint Adm. Empr. Tur. e Imob. Ltda. No período mencionado  na ação fiscal ocorria aquisição, pela Vestcon, de diárias em hotel administrado pela Bluepoint  Adm. Empr.Tur. e Imob. Ltda.  Asseveram  que  as  empresas  Bluepoint  e  as  empresas  VESTCON  não  são  parte de um grupo econômico. Entretanto, mesmo que fossem parte de um só grupo,  tal  fato  não autorizaria, por si só, a responsabilização da Bluepoint, como pretende a Receita.  Sustentam  que  o  fato  de  haver  sócio  em  comum  entre  duas  das  empresas  também não configura grupo econômico, muito menos para  fim de solidariedade  tributária – mesmo que o controlador seja gerente de uma ou mais empresas.  Para  reforçar  seus  argumentos  são  citados  trechos  da  jurisprudência  e  da  doutrina.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila o conceito de grupo econômico inscrito na  legislação  de  regência,  bem  como  alguns  estudos  a  propósito  da matéria,  indispensáveis  ao  deslinde da controvérsia, senão vejamos:  Ao contemplarem o  tema, os  artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário  Nacional, assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 988DF CARF MF     12 Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  6.404/76,  ao  conceituar  Grupo  Econômico  em  seus  artigos 265 e 267, estabelece o seguinte:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais  enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  § 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se de  caracterização de Grupo Econômico, o  artigo 30,  inciso  IX, da Lei nº 8.212/91, determina o  que segue:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 8          13 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal  regularmente conduzido.  Por  seu  turno,  especialmente  na  esfera  trabalhista,  a  doutrina  contempla  alguns  limites  e  requisitos/pressupostos  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  estabelecendo  características basilares de maneira  a nortear os  trabalhos  desenvolvidos neste  sentido, senão vejamos:  “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como  fenômeno de  concentração,  incompatível  com o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e  da  incorporação  que  constituem  a  concentração  na  unidade,  o  grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­ se,entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção.”  (In  Magano. Otávio Bueno  – “Os Grupos  de Empresas  no Direito  do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1979, pág.  305’) (grifamos)  Em conclusão, da soma de todas essas normas, vê­se que está configurada a  existência de um grupo econômico toda vez que duas ou mais empresas estiverem submetidas a  um mesmo poder de controle,  fato  considerado  pelo direito  como  relevante, merecendo uma  disciplina específica de modo a se coibir a manipulação das relações entre as sociedades que  tenham por escopo a contabilização de prejuízos a apenas uma delas, em detrimento dos sócios  minoritários  e  credores  da  sociedade  prejudicada,  e  a proteção  dos  verdadeiros  beneficiários  das articulações.  Verifica­se,  que  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  se  apresenta  como um procedimento excepcional, lastreado nas normas do direito privado, na condição de  instrumento  no  combate  à  evasão  fiscal  praticada  por  contribuintes  sob o manto  de  diversos  atos  comerciais  escusos,  sendo,  por  conseguinte,  plenamente  válido  e  legal,  conquanto  que  devidamente observados os requisitos para tanto e perfeitamente demonstrada à situação fática  adotada na pretensão fiscal.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  do grupo econômico, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Fl. 990DF CARF MF     14 Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de um Grupo Econômico de Fato. Pelo menos na forma  proposta pelo fiscal autuante. Explico:  Inicialmente,  inobstante destacar  a  necessidade  de um controle  central  e/ou  uníssono, a fiscalização não logrou comprovar que, no decorrer de todo período fiscalizado, a  autuada  ou  outra  empresa  integrante  do  grupo  econômico  de  fato  caracterizado  detinha  a  controle  de  TODAS  as  pessoas  físicas  no  desenvolvimento  de  suas  operações  e  atividades  comerciais.  Igualmente, não restou demonstrada a dilapidação do patrimônio da autuada  ou  outra  empresa,  com  a  transferência  a LARANJAS,  visando  afastar­se  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos.  Com  efeito,  não  se  vislumbra  qualquer  alteração  no  quadro  societário tendente a afastar a exigência de tributos eventualmente devidos.  Neste  ponto,  impende  esclarecer  que  não  entendemos  que  a  identidade  do  quadro societário, se constatada, isoladamente, oferece proteção à tese da existência de Grupo  Econômico de Fato, mas sim trata­se de um elemento de indício.  Não obstante a autoridade lançadora colacionar aos autos alguns indícios da  existência de grupo econômico de fato, não contempla com especificidade para cada empresa a  vinculação entre todas ou mesmo a unicidade de direção.  Em verdade, no Relatório Fiscal, o fiscal autuante simplesmente aduz haver  identidade  de  endereço,  bem  como  vinculações  parciais  no  quadro  societário  das  empresas,,  além de outros pequenos  fatos  indiciários que,  por  si  só,  não  tem o  condão de demonstrar  a  existência de grupo econômico de fato, especialmente levando em consideração a necessidade  de unicidade de comando, confusão patrimonial e contábil, além de  interesse comum no fato  gerador.  Mais  a  mais,  escora  sua  pretensão  em  precedente  judicial,  na  esfera  trabalhista, o qual,  igualmente, no máximo, se prestaria a comprovação indiciária, mas nunca  efetiva do grupo econômico de fato, como o próprio julgador de primeira instância faz questão  de  inferir  em  relação  as  demais  decisões  judiciais  adotadas  pelas  contribuintes  em  suas  respectivas  impugnações.  Vale  salientar  ainda  que  nem  todos  as  empresas  indicadas  como  participantes do grupo de fato, fazem parte das decisões judiciais.  No  mais,  o  que  reforçaria  o  entendimento  da  fiscalização  são  as  planilhas/quadros demonstrativos elencados no Relatório Fiscal, os quais, isoladamente e sem  qualquer  associação  aos  fatos,  ou  seja,  subsunção  do  fato  a  norma,  não  tem  o  condão  de  encampar a pretensão fiscal.  Bom  que  se  diga  que  não  estamos  aqui  afirmando  com  toda  segurança  inexistir  interesses  comuns  entre  algumas  das  empresas  elencadas  nos  autos  e  chamadas  a  responsabilização  do  crédito  tributário,  por  responsabilidade  solidária,  a  partir  da  caracterização do grupo econômico de fato. Sustentamos, na verdade, que o fiscal autuante não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  com  especificidade  a  existência,  de  fato,  do  grupo  econômico.  E, não o  tendo  feito de maneira específica em  relação à  cada  empresa,  não  temos  condições  de  analisar  a  questão  individualizadamente,  o  que  atrai  a  necessidade  de  afastar aludida conclusão fiscal, da existência de grupo econômico de fato.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 9          15 Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, fora por  demais superficial.  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se  extrai  do  julgado  abaixo  transcrito,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Ana Maria  Bandeira,  ainda quando integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RETENÇÃO 11% ­ GRUPO  ECONÔMICO DE FATO ­ SUCESSÃO DE FATO   O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora   A  formação  de  grupo  econômico  de  fato  deverá  estar  plenamente  demonstrada  pela  participação  de  pessoas  físicas,  em  duas  ou  mais  empresas,  nos  mesmos  percentuais  considerados  para  a  conceituação  de  empresas  coligadas,  controladas ou controladoras, constantes da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro 1976   A ocorrência de sucessão deve estar bem caracterizada e ainda  que assim esteja, se o sucedido continuar a exercer atividade no  mesmo ramo, não se configura a responsabilidade solidária, mas  a subsidiária   Não  pode  subsistir  o  lançamento  de  créditos  de  uma  pessoa  jurídica  contra  outra,  onde  não  esteja  demonstrada  a  vinculação para tal   CONHECIDO  ­  PARCIALMENTE  PROVIDO.”  (grifamos)  (Processo n° 35067.002367/2003­29 – NFLD n° 35.538.089­7  ­  Acórdão n° 1044/2005 – Sessão de 24/05/2005)  Como  se  observa,  é  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência  autoriza  à  autoridade  lançadora, à  juízo próprio, caracterizar grupo econômico de fato. Entrementes,  tal  procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando e comprovando a fiscalização  quais os motivos que a levaram a desconsiderar os atos realizados pelos administrados. Trata­ se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada.  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  licitude dos atos praticados pelas contribuintes, caberia a fiscalização se aprofundar no exame  das provas, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela  existência de grupo econômico de fato.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  no  caso  de  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  incumbindo  à  fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive,  intimar todas as partes  interessadas para confirmar a  idoneidade dos atos negociais efetuados  pelas contribuintes.  Fl. 992DF CARF MF     16 Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de comprovar a  vinculação comercial, gerencial entre as empresas elencadas nos autos, não se pode cogitar na  manutenção do Grupo Econômico de Fato.  COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA  Após citar várias normas com o  intuito de demonstrar a  impossibilidade de  tal compensação,  relata a autoridade autuante que “foram glosados os valores  indevidamente  compensados,  por  ter  o  sujeito  passivo  utilizado,  para  tal  fim,  títulos  da  dívida  pública  externa, não negociáveis no país e, portanto, sem valor para os fins que se pretende”.  A  multa  isolada  de  150%  do  valor  das  contribuições  compensadas  foi  lançada, AI DEBCAD 51.046.738­5, em razão da comprovação da  falsidade das declarações  apresentadas.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  não  acrescentando  nem  um  novo  documento  ou  fundamento  sequer,  defendendo  a  legalidade  da  utilização  dos  Títulos  da  Dívida  Pública  para  fins  de  compensação dos créditos tributários. Faz referência aos art. 73 e 74 da Lei 9.430/96, Medida  Provisória nº 1.763­67, além da citação de excertos de decisões judiciais, como autorizadoras  de compensações com título da dívida pública.  Considerando indevida e ilegal a multa isolada no percentual de 150%, pois  não  agiu  de  forma  fraudulenta  já que  ‘não  ocultou  o  fato  gerador  do Fisco,  pois  apresentou  GFIP’s.  Assim  sendo,  uma  vez  que  simplesmente  repisa  as  alegações  da  defesa  inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como razões de  decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados  aos autos, in verbis:  "[...]  Inicia­se  a  análise  do  mérito  do  presente  litígio  com  a  verificação da  procedência  ou  não  da  glosa  das  compensações  realizadas com créditos decorrentes de Título da Dívida Pública  intitulado  MUNICIPALITY  OF  PARÁ  (BELÉM)  CAPITAL  OF  THE STATE OF PARÁ – REPUBLIC OF THE UNITED STATES  OF  BRASIL.  Cabe  observar  que  a  análise  será  jurídica,  mais  especificamente,  jurídico­tributária,  sem  perscrutar  sob  a  autenticidade ou não de referido documento.  A impugnante defende a legalidade da utilização dos Títulos da  Dívida  Pública  para  realização  de  compensações  tributárias  com o argumento principal de que o art. 73 e 74 da Lei 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  permite  que  o  contribuinte  possa  compensar seus créditos com quaisquer tributos.  “É de sublinhar­se que o legislador ao autorizar a restituição e  compensação de tributos e contribuições permite expressamente  a  utilização  de  créditos,  o  que  significa  dizer  que  não  houve  engessamento ou restrição da ampla utilização das Apólices da  Dívida Pública para fins de quaisquer tributos e contribuições”.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 10          17 No  entanto,  observa­se  que  a  conclusão  apresentada:  “não  houve  engessamento  ou  restrição  da  ampla  utilização  das  Apólices  da  Dívida  Pública”,  não  deriva  da  premissa  legal  apresentada,  art.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  por  dois  motivos  principais:  1º  ­  O  caput  do  art.  74  menciona  que  o  crédito  passível  de  compensação  é  o  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Receita Federal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (destacou­se)  2º  ­  No  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  há  uma  proibição expressa a utilização de crédito que se refira a  título  público:  Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) omissis   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Esse  texto  que  veda  expressamente  compensar  débitos  tributários com crédito decorrentes de títulos públicos é repetido  em normas infra­legais, tais como a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005;  Instrução Normativa RFB nº  900, de 30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012.  Portanto, a compensação realizada pela Interessada não só não  encontra respaldo legal, pois o crédito utilizado não decorre de  tributos  pagos  indevidamente,  como  também  viola  norma  expressa que veda compensação com a utilização de crédito que  se refira a título público.  Os  elementos  analisados  convergem  para  a  manutenção  das  glosas  das  compensações,  uma  vez  que  há  dispositivo  legal  expresso  que  veda  referido  procedimento  compensatório  e  inexiste  nos  autos  sentença  judicial  transitada  em  julgado  afastando  essas  normas  e  autorizando  as  aludidas  compensações.  Consigna­se que o art.  6º da Lei 9.711, de 20 de novembro de  1998  é  inaplicável  para  o  caso  concreto,  conforme  parágrafo  Fl. 994DF CARF MF     18 único  deste  mesmo  dispositivo  legal  e  da  falta  de  autorização  pelo  Ministério  da  Fazenda  para  utilização  do  crédito  apresentado  pela  impugnante  para  compensação  tributária,  a  este  respeito  também  inaplicável  o  disposto  na  Medida  Provisória 1.763­67.  Por  oportuno,  não  é  demais  relembrar  os  alertas  contidos  na  Cartilha  de  “Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos  Antigos”  1  produzida  em  conjunto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e Ministério Público  da União:  “Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não  podem ser convertidos nos  títulos referidos no art. 2º da Lei nº  10.179,  de  2001  (LTN, LFT ou NTN),  portanto  não  se  prestam  para pagamento ou compensação de tributos federais”.  “O  Tesouro  Nacional  não  paga  valores  referentes  a  títulos  cartulares, emitidos no século passado em moeda estrangeira”.  “Títulos  impressos  em  moeda  estrangeira  são  negociados  fora  do  Brasil;só  podem  ser  resgatados  no  exterior,  por  meio  do  agente pagador credenciado e na moeda da emissão; não estão  sujeitos a incidência de qualquer ajuste ou correção com base na  legislação brasileira”.  A  análise  sobre a multa  isolada está  relacionada à  verificação  do  elemento  subjetivo,  ou  seja,  se  houve  ou  não  a  intenção  de  inserir nas GFIP’s elementos não verdadeiros.  Para não haver distorção deste debate é preciso  contextualizá­ lo,  ele  ocorre  no  Poder  Executivo,  ou  seja,  não  se  exige  elementos  suficientes  para  uma  condenação  penal  por  fraude,  conluio ou uso de documento falso, etc., como eventualmente se  exigiria no território do Poder Judiciário.  As  compensações,  em  GFIP,  foram  realizadas  com  créditos  inexistentes,  caracterizando,  assim,  compensações  indevidas  lastreadas  em  informações  não  verdadeiras,  qual  seja,  “a  existência  de  crédito  líquido  e  certo”,  pressuposto  básico  para  realização  de  qualquer  compensação  tributária.  Com  tal  decisão,  “falsidade  da  declaração  prestada”,  a  Interessada  terminou  por  retardar  conscientemente  o  pagamento  de  contribuições previdenciárias. Neste contexto, o deferimento do  pagamento  de  tributo  a  partir  de  uma  ação  consciente  (“ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”2)  é  elemento  suficiente  para  manutenção  da  multa  isolada,  pois  diante  das  várias  barreiras  normativas  e  da  ausência  de  sentença  judicial  favorável  à  impugnante  e  transitada  em  julgada,  campanhas  do Poder Público  alertando  para  a  existência  deste  tipo  de  fraude,  a  ponto  de  se  somar  esforços  entre o Ministério Público  da União,  a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  a  Secretaria  do  Tesouro Nacional  para  publicação de  uma Cartilha,  pedagógica, de “Prevenção à Fraude Tributária  com Títulos Públicos Antigos”.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 11          19 Conclui­se, assim, que a opção de compensar débitos tributários  reiteradamente  (por  mais  de  25  meses,  em  vários  estabelecimentos)  com  crédito,  cuja  compensação  é  vedada  expressamente  em  lei  foi  uma  decisão  consciente,  portanto,  mantém  o  lançamento  da  multa  isolada,  pois  esses  eventos  compensatórios subsumem a norma contida no art. § 10 do art.  89 da Lei 8.212/91, incluída pela Medida Provisória nº 449, de 3  de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para glosa da compensação indevida, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito,   I. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTUADA;  II.  DAR­LHE  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  DOS  SUJEITOS  SOLIDÁRIOS, apenas no sentido de afastar o grupo econômico e a responsabilidade solidária,  mantendo  a  integralidade  do  crédito  tributário,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 996DF CARF MF     20               Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  Com  a maxima  venia,  divirjo  do Relator  quanto  à  caracterização  do Grupo  Econômico.  Ao analisar­se a doutrina sobre o tema, percebe­se a existência de uma crítica  quanto  à  ausência  de  regulamentação  expressa  em  relação  aos  grupos  econômicos  de  fato,  recaindo tal responsabilidade sobre o Poder Judiciário. É assente, todavia, que tanto os grupos  econômicos de direito quanto os de fato podem se dar pela combinação de recursos ou esforços  para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação) ou sob a forma  vertical (controle x subordinação).  Assim, para a configuração de grupo econômico é dispensável a existência de  uma empresa que exerça algum tipo de controle sobre as outras e, tampouco, que as empresas  formalizem  juridicamente  essa  união  ou  que  mantenham  relação  de  subordinação.  A  coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos,  hipótese em que pode não haver prevalência de uma empresa sobre a outra, mas a conjugação  de  interesses  com  vistas  à  ampliação  da  credibilidade,  dos  negócios,  dos  interesses  comuns,  atuando  de  forma  inequívoca  na  condição  de  grupo  econômico,  ainda  que  de  fato,  no  qual,  obviamente,  não  serão  encontradas  todas  as  formalidades  de  que  se  revestem  os  grupos  econômicos de direito.  Dessa  forma,  a  constatação  da  existência  de  um  grupo  de  sociedades  coordenadas,  articuladas,  já  basta  para  a  aplicação  das  consequências  jurídicas,  independentemente de convenção, contrato ou subordinação. Tal medida visa coibir possíveis  abusos e proteger credores e  terceiros que se relacionem com tais agrupamentos. As relações  jurídicas destes grupos para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma  simplista do  interesse  isolado de cada uma das pessoas  jurídicas que o compõem. Elas agem  economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  há  um  farto  conjunto  de  elementos  capazes  de  demonstrar  a  existência  do  Grupo  Econômico  e  a  consequente  responsabilização solidária de seus integrantes.  Primeiramente, convém trazer à baila a  informação consignada em todos os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  foram  encaminhados  às  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico, fls. 365 a 400, os quais gozam de presunção (iuris tantum) de legalidade e  veracidade:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  09/05/2013,  constatamos  que  as  empresas  em  epígrafe  faziam  parte  de  um  mesmo  “Grupo  Econômico  de  Fato”,  assim  caracterizado  por  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10166.729743/2013­59  Acórdão n.º 2401­004.848  S2­C4T1  Fl. 12          21 pertencerem a um grupo de sociedades em unicidade gerencial,  laboral e patrimonial, sem se constituírem em grupo econômico  de direito, revestido das formalidades legais”.  O Relatório Fiscal de fls. 50 a 68, por sua vez, traz, com detalhes, uma série  de elementos caracterizadores do Grupo Econômico, os quais, inclusive, foram citados no Voto  do  Relator,  porém,  dada  a  sua  relevância,  entendemos  por  bem  destacar  cada  um  desses  elementos:   ­ A direção e administração das empresas era exercida pelo mesmo grupo de  pessoas,  conforme  se  observa  na  tabela  de  fl.  52,  na  qual,  por  exemplo,  ERNANI  FILGUEIRAS  PIMENTEL  aparece  como  sócio  administrador  em  todas  as  empresas  e  NORMA  SUELY  ALCÂNTARA  PREGO  PIMENTEL,  que  aparece  como  sócia  administradora em duas empresas do grupo, figura no quadro societário de todas as empresas;  ­ Conforme mostrado na  tabela de  fl. 53, diversas empresas do grupo estão  situadas no mesmo endereço e, segundo a fiscalização, utilizam a mesma estrutura física, o que  acarreta confusão patrimonial;   ­  Foram  identificadas  diversas  transações  comerciais  e  financeiras  entre  as  empresas, além de vários contratos de mútuo entre elas, fls. 178 a 203;  ­ Há responsável comum pela  transmissão de GFIPs de empresas do grupo,  fls. 204 a 211;  ­ As empresas integrantes do grupo outorgaram procuração para os mesmos  procuradores, conforme tabela de fl. 55;  ­  Na  internet,  o  grupo  se  apresenta  como  GRUPO  VESTCON,  e  aponta  ERNANI  FILGUEIRAS  PIMENTEL  como  seu  presidente  e  NORMA  PIMENTEL  como  diretora do grupo, vide fls. 322 a 324;  ­  Na  própria  Justiça  do  Trabalho  foi  reconhecida  a  existência  do  Grupo  Econômico, conforme sentença prolatada nos autos da Reclamatória Trabalhista 01014­2006­ 021­10­00­0, que tramitou na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, fls. 325 a 327.  Ora,  não podemos considerar  isoladamente  cada um desses  elementos, mas  sim  o  seu  conjunto,  o  qual  se  mostra  robusto  o  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  Grupo  Econômico  e  a  consequente  responsabilização  solidária  das  empresas  integrantes,  segundo previsto na Lei 8.212/91, art. 30, inciso IX.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira      Fl. 998DF CARF MF

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6817632 #
Numero do processo: 11633.720332/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66. Para as penalidades previstas no DL nº 37/66 o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data da Infração.
Numero da decisão: 3201-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos não se conheceu do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira de Lima. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos o Conselheiro Carlos Aberto Nascimento e Silva Pinto (relator), Mércia Trajano Damorim e Marcelo Giovani Vieira. Ficaram de apresentar declaração de votos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mércia Trajano Damorim. Designada para o voto vencedor do recurso de ofício a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Carlos Aberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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3201­002.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  INFRAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrentes  EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E IMPORTACAO DE  PNEUS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008  DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS.  No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em  lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto­lei  nº 37, de 1966.  DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66.  Para  as  penalidades  previstas  no  DL  nº  37/66  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos é contado da data da Infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira de Lima. Por maioria de votos negou­se provimento ao  recurso de ofício. Vencidos  o Conselheiro Carlos Aberto Nascimento  e Silva Pinto  (relator),  Mércia Trajano Damorim e Marcelo Giovani Vieira. Ficaram de apresentar declaração de votos  os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mércia Trajano Damorim. Designada para o  voto vencedor do recurso de ofício a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 03 32 /2 01 1- 45 Fl. 17766DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.767          2 TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Carlos  Aberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 47.824.311,47  referentes a  imposto de  importação, contribuição PIS/PASEP –  importação, contribuição COFINS – importação, juros de mora  (calculados até 31/10/2011), multa de ofício qualificada (150%)  e,  multa  prevista  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Depreende­se  do  relatório  fiscal  (fls.  2.012  a  2.207)  que  o  crédito tributário em apreço decorre de investigação realizada a  pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que  obteve  autorização  da  Justiça  Estadual  para  a  realização  de  busca e apreensão de documentos em vários endereços, inclusive  na  sede  e  filiais  da  interessada  e  seu  sócio. A  investigação  em  trato  foi  desenvolvida  concomitantemente  à  denominada  “Operação Ouro Verde”, que tratou da remessa ilegal de divisas  e  da  importação  fraudulenta  de  pneus  usados,  por  terceiros,  mediante  a  interposição  de  empresas  que  detinham  liminar  específica.  Relata  a  fiscalização  que  após  o  cumprimento  das  buscas  e  apreensões,  foram  coletadas  provas  suficientes  para  demonstrar o modus operandi descrito à folhas 2.018 e 2.019:  a) A EBRP mantinha contatos (clientes e investidores) no Brasil,  interessados na comercialização direta ao consumidor de pneus  usados  vindos  da  Europa  e  do  Japão.  Em  geral,  a  EBRP,  na  pessoa de seu sócio­administrador Omar Ibrahim Jabur, vendia  antecipadamente  este  material  no  Brasil  e  posteriormente  fechava encomenda no exterior.  b) A EBRP enviava prepostos ao exterior (Inglaterra, Holanda,  França  e  Japão)  para  selecionar  peças  adequadas  para  o  uso  imediato. A  seleção  visava  adquirir  apenas  pneus  que  tivessem  ainda uma vida útil considerável, sem a necessidade de nenhum  processo industrial.  c) Uma vez selecionada e organizada uma carga de pneus, o Sr.  Jabur  negociava  o  preço  dos  produtos,  via  email,  com  seus  prepostos e com os fornecedores estrangeiros.  Fl. 17767DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.768          3 d)  Obviamente,  como  se  tratavam  de  pneus  em  condições  de  reutilização, os preços eram maiores do que os três dólares por  peça informados na ação judicial que autorizou a importação de  bens  usados.  Os  preços  variavam  de  vinte  a  setenta  euros,  conforme  o  estado  de  conservação  dos  pneus  (será  detalhado  nos Anexos 06 a 17).  e)  Fechado  o  preço,  o  Sr.  Jabur  autorizava  o  embarque  dos  contêineres,  que  traziam,  em  média,  260  (duzentos  e  sessenta)  pneus.  O  preposto  da  EBRP  no  exterior  informava  o  valor  da  remessa,  o  número  do  contêiner,  a  quantidade  de  pneus,  o  agente de carga e a embarcação transportadora.  f) De posse das informações sobre a remessa de pneus, a EBRP  forjava  faturas comerciais em nome dos  fornecedores Kargro e  Dikabo, onde atribuía o preço padrão de US$ 3,00 (três dólares)  por peça.  g) Para a falsificação das faturas comerciais (invoices) a EBRP  mandou  imprimir  formulários  em  nome  dos  fornecedores  estrangeiros  e  confeccionar  carimbos  com  expressões  e  nomes  dos supostos fornecedores (material apreendido no escritório da  empresa).  h) A mercadoria estrangeira chegava aos portos brasileiros (Rio  de  Janeiro,  e  Itaguaí)  e  era  desembaraçada  com  preço  subfaturado  e  o  despacho  aduaneiro  era  instruído  com  documentos falsos.  i)  Nos  despachos,  em  geral,  as  mercadorias  eram  parametrizadas  para  canal  verde.  Mesmo  quando  eram  sorteadas  para  canais  vermelho  ou  cinza,  a  fiscalização  aduaneira  não  tinha  condições  de  constatar  a  fraude.  Isto  porque  o  material  usado  tinha  descrição  padronizada  e,  por  tratar­se de operação autorizada com base em medida  judicial,  não  havia  nenhum  parâmetro  de  preço  aplicável.  Ou  seja,  no  curso do despacho aduaneiro era impossível a autoridade fiscal  provar o subfaturamento de pneus usados.  j)  A  EBRP  pagava  os  valores  declarados  nas  DI  através  de  remessas  oficiais,  onde  havia  o  fechamento  de  câmbio  e  o  registro no Banco Central do Brasil.  k)  O  montante  que  excedia  o  valor  declarado  era  enviado  ao  exterior através da rede de doleiros que foi descoberta na citada  operação “Ouro Verde” ou pagos diretamente pelos clientes que  haviam adquirido o produto antecipadamente.  l) Uma vez desembaraçadas, as cargas de pneus eram entregues  aos clientes. A principal parceira neste esquema fraudulento era  a  empresa  Lopes  e  Aguiar  Produtos  Pneumáticos  (CNPJ  05.403.253/000120).  A  fiscalização  aduz  ainda  que  a  interessada  foi  autuada  no  presente caso em razão do uso de documentos falsos necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias  com  pagamento  parcial  de  Fl. 17768DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.769          4 tributos  (subfaturamento  de  suas  importações),  mediante  artifício doloso.  Trata­se  de  infração  diversa  daquela  apurada  na  autuação  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10920.001349/2008­04,  que  foi  a  “interposição  fraudulenta”.  Assim,  considerando  que  aquele  processo  já  fora  julgado  no  âmbito  administrativo,  a  fiscalização  autuou  no  presente  caso  somente as declarações de importação cujos créditos tributários  foram  exonerados  por  ocasião  do  julgamento  administrativo  daquele processo.  Ratifica que as autuações em tela não tratam da irregularidade  relacionada  aos  indícios  de  que  a  interessada  “vendia”  sua  liminar, ou seja, que importava pneus usados por ordem e com  recursos  de  terceiros,  trata  sim  do  subfaturamento  na  compra  dos  pneus  usados  e  da  respectiva  falsificação  das  faturas  comerciais.  Como  provas  dos  fatos  descritos  na  autuação,  a  fiscalização  apresenta  cópias  de  correspondências  eletrônicas  comerciais  (com listas de preços, negociação de pagamentos e encomendas,  referências à remessas “por fora” dos valores que excediam ao  declarado,  ...),  “faturas”  em  branco  e  carimbos  que  correspondem exatamente aos mesmos apostos nos documentos  que  instruíram  as  declarações  de  importação  por  ocasião  dos  respectivos  despachos  aduaneiros;  provas  encontradas  nos  estabelecimentos  da  interessada  por  ocasião  da  execução  do  mandado  de  busca  e  apreensão  autorizado  pelo  Poder  Judiciário.  Resultado  da  fraude  praticada  era  que  a  interessada,  por  ocasião  da  importação  de  pneus  usados  informava  valores  subfaturados, atribuindo “preço­padrão” de US$ 3,00 por pneu,  lastreando o registro da importação mediante a apresentação de  faturas comerciais falsas, fabricadas e assinadas nos escritórios  da empresa na Cidade de Londrina – PR.  Considerando  as  provas  coletadas  e  o  disposto  no  artigo  618,  incisos VI, VII  e XI do Decreto n° 4.543/02 conclui que  restou  aperfeiçoada  a  conduta  que  dá  ensejo  à  aplicação da  pena  de  perdimento,  contudo  em  razão  da  não  localização  das  mercadorias,  a  penalidade  restou  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Note­se  que  não obstante a falsificação do documento instrutivo do despacho  aduaneiro,  a  fraude  praticada  tinha  por  objetivo  claro  a  sonegação dos tributos via artifício doloso.  Tendo em vista a prática de subfaturamento, com base no artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35­2001  a  fiscalização  arbitrou o preço da mercadoria com vistas a recompor a base de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes.  Explicita  detalhadamente no relatório fiscal e anexos como foi realizado o  arbitramento,  bem  como  os  motivos  pelos  quais  foi  adotado  determinado  método  para  o  conjunto  das  declarações  de  importação que especifica.  Fl. 17769DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.770          5 Considerando  a  mudança  da  base  de  cálculo  dos  tributos  foi  então  constituído  crédito  tributário  decorrente  desta  modificação.  Ressalta  a  fiscalização  que,  em  razão  da  não  localização  das  mercadorias,  há  incidência  dos  tributos  lançados.  Finalmente,  relata  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  percentual duplicado (150%) em razão da prática fraudulenta.  Registra  ao  final  do  relatório  que  foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  e  de  arrolamento  de  bens.  Cientificada,  a  interessada apresentou  a  impugnação de  folhas  17.532  a  17.579,  anexando  os  documentos  de  folhas  17.580  a  17.595. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, os autos de  infração referem­se a 1.316 operações,  sendo  que  todas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10920.001349/2008­04),  fato  reconhecido pela fiscalização no presente processo. Há simples  alteração  dos  critérios  de  lançamento,  vedação  imposta  pelo  artigo 146 do CTN;  Que, as “provas” que instruem os autos de infração têm origem  em documentos apreendidos de modo absolutamente ilegal, não  são  suficientes  para  provar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  supostamente praticados pela impugnante;  Que,  não  reconhece  a  autenticidade  dos  documentos  anexados  no bojo dos autos;  Que,  a  jurisprudência  (STF)  tem  rechaçado  o  uso  de  provas  ilícitas  com  base  na  Teoria  da  Árvore  Envenenada,  onde  determinada prova obtida por meio ilícito eiva de nulidade todas  as provas seguintes;  Que,  a  decisão  do MM.  Juízo  tinha  por  objeto  a  apuração  de  sonegação fiscal contra o Estado do Espírito Santo e não contra  a União;  Que, a apreensão dos documentos em questão é absolutamente  nula,  haja  vista  o  fato  que  ocorreram  anteriormente  à  fiscalização tributária, traz jurisprudência do STJ;  Que,  a  prova  emprestada  não  cabe  no  presente  caso,  seja  em  razão da ausência de  identidade entre as partes, seja em razão  da  ausência  de  identidade  dos  fatos  a  serem  provados  nos  processos;  Que, as “provas” não são aptas e suficientes para efetivamente  provarem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  atribuídos  à  impugnante;  Fl. 17770DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.771          6 Que, as faturas em branco nada dizem, nada provam e, por  tal  razão,  é  evidente  que  não  podem  servir  de  prova  dos  fatos  geradores dos tributos relacionados à importação;  Que,  as  faturas  tomadas  por  “verdadeiras”  pela  fiscalização  não preenchem os  requisitos  impostos pela  legislação,  referem­ se a período  já atingidos pela decadência, o que  indica que as  autuações  estão  lastreadas  em  meras  amostragens.  Ademais  fazem referência a exportadores e importador distintos daqueles  em análise;  Que,  os  e­mails  e  demais  documentos  eletrônicos,  utilizados  como prova para  fins de constituição de crédito  tributário,  são  imprestáveis;  carecem de perícia  e  tradução  juramentada. Não  só o conteúdo das correspondências pode ser questionado, como  também  a  própria  autenticidade  dos  subscritores,  haja  vista  a  facilidade com que podem ser criadas falsas contas de email.  Os  documentos  citados  no  processo  não  tiveram  a  sua  autenticidade verificada e provada pela Autoridade Fiscal  (não  foram assinados digitalmente);  Que,  os  lançamentos  foram  realizados  com  base  em  meras  amostragens.  Cita o caso da empresa P&B TYRES (anexo 15);  Que,  foi  notificada  acerca  do  auto  de  infração  em 22/11/2011,  fato que implica na ocorrência de decadência de parte do crédito  tributário  autuado,  e  conseqüentemente  totalmente  nulo  o  auto  de infração;  Que,  não  é  possível  haver  incidência  de  tributos  sobre  atos  ilícitos,  vedação  contida  no  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional. Traz jurisprudência (STJ);  Que,  não  pode  ser  cobrado  tributo  com  a  aplicação  concomitante da multa de conversão;  Que,  os  valores  declarados  pela  impugnante  não  foram  excluídos, nos termos do parágrafo único do artigo 88, da MP n°  2.158­35/ 01;  Que,  o  arbitramento  foi  realizado  de  modo  esdrúxulo  e  autoritário, com base em informações desencontradas e  tabelas  incompreensíveis. O preço adotado está longe de ser pautado na  razoabilidade.  Em  momento  algum  a  fiscalização  efetivamente  buscou os preços praticados nos supostos países de importação  (contrariando o GATT);  Que, no  caso a pena de perdimento não pode ultrapassar 10%  do  valor  das mercadorias  importadas,  conforme  expressamente  dispõe  o  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  já  que,  por  diversas  vezes,  o  Auditor  acusa  a  impugnante  de  “vender”  liminares  judiciais,  o  que  no  entendimento  da  Receita  Federal  é  tratado  como importação por ordem de terceiros;  Fl. 17771DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.772          7 Que,  há  clara  inconstitucionalidade  na  incidência  das  contribuições,  há  vício  na  base  de  cálculo  e  violação  ao  principio da praticabilidade (legalidade e tipicidade);  Que,  os  tributos  recolhidos  pela  impugnante  não  foram  descontados nos cálculos das autuações;  Que, não cabe a multa de 150%, não há que se falar em prova de  fraude,  dolo  ou  qualquer  outro  elemento  subjetivo  que  a  justifique;  Que, devem ser afastados os juros incidentes sobre a multa;  Requer: sejam recebidos e conhecidos documentos apresentados  posteriormente; realizada a intimação da impugnante acerca da  inclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento;  acatada  a  presente impugnação.  Sobreveio decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  em  parte  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos. Alterada a  base  de  cálculo  dos  tributos,  por mudança  no correspondente valor aduaneiro, torna­se exigível a diferença  dos tributos, resultante desse ato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre o II apurado.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa  agravada de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS. INFRAÇÃO. PRAZO.  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação correspondente.  Considera­se concluída a revisão aduaneira na data da ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  O  Fl. 17772DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.773          8 direito  de  exigir  diferença  de  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do pagamento efetuado.  O direito de impor penalidade extingue­se em 5 (cinco) anos, a  contar da data da infração.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  apresentação  de  documento  materialmente falso e necessário ao desembaraço de mercadoria  estrangeira,  infração punível  com a pena de perdimento,  que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  decisão  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  ao  CARF,  em  face  do  valor  exonerado.  A  contribuinte  foi  intimada  desta  decisão,  por  meio  de  sua  caixa  postal  eletrônica,  em  11/10/2012,  de  forma que  se  considera  intimada  na  data  de  26/10/2012,  pelo  decurso de prazo.   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  em  11/12/2012,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Da admissibilidade  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  O  recurso  voluntário,  contudo,  tendo  em  vista  ter  sido  apresentado  intempestivamente, não será conhecido.  A  recorrente  sustenta  que  a  intimação  por  meio  eletrônico  considera­se  recebida pelos contribuintes apenas quando estes acessam o sistema, na data da primeira leitura  realizada.  O  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal, assim dispõe (redação vigente à época da intimação/protocolo do recurso voluntário):  Fl. 17773DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.774          9 Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  [...](grifo nosso)  Do  exposto,  resta  claro  que  o  contribuinte  considera­se  intimado  por meio  eletrônico  em  quinze  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  em  seu  domicílio  tributário,  e  não  apenas  na  data  em  que  efetivamente  acessa  o  sistema  e  realiza  a  primeira leitura da intimação.  Desta  forma,  como  a  decisão  foi  enviada  a  caixa  postal  eletrônica  da  contribuinte em 11/10/2012, a mesma considera­se intimada em 26/10/2012, com o prazo para  apresentação de recurso voluntário extinguindo­se em 27/11/2012.  Como  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  apenas  em  11/12/2012, após o término do prazo legalmente previsto, conclui­se pela sua intempestividade,  razão pela qual dele não se toma conhecimento.  Do recurso de ofício  A decisão recorrida excluiu dos autos de infração a parte do crédito tributário  relacionado à ocorrência de fatos geradores anteriores a 22/11/2006 referentes ao principal dos  tributos e multa decorrente da conversão da pena de perdimento em valor equivalente ao valor  aduaneiro.  O acórdão apresenta a seguinte motivação:  Assim,  em  relação  aos  tributos,  a  contagem  é  iniciada  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  mesmo  poderia  ter  sido  lançado,  contudo,  tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  o  prazo  é  contado  da  data  do  pagamento  efetuado.  Portanto,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  algum  pagamento de tributo, por ocasião do registro da declaração de  importação, para a exigência da diferença deste mesmo tributo a  Fl. 17774DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.775          10 contagem do prazo decadencial  tem por  início na própria data  de  registro  da  declaração  de  importação,  dado  que  a  regra  geral,  na  importação,  é  que  o  pagamento  dos  tributos  seja  efetuado por ocasião do registro da declaração de importação.  No  presente  caso,  em  razão  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização (fls. 2.012 a 2.207) e demais documentos acostados  aos  autos,  se  constata  que  em  relação  às  contribuições  e  ao  imposto de importação a autuação diz respeito à constituição de  crédito tributário em razão de diferença dos tributos, recolhidos  a menor por ocasião do registro das respectivas declarações de  importação.  Portanto,  para  tais  tributos  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser realizada a partir da data de registro das  declarações de importação.  Analisando as planilhas de folhas 4.030 a 4.100, se observa que  somente  as  declarações  de  importação  registradas  a  partir  de  23/11/2006  (fl.  4.074)  poderiam  ser  objeto  de  exigência  de  diferença  de  tributos,  dado  que  a  ciência  das  autuações  ocorreram  em  22/11/2011  (fls.  17.516,  17.518,  17.520).  Para  estas  declarações  não  se  pode  cogitar  a  hipótese  de  homologação  tácita  ou  de  impossibilidade  de  exigência  da  diferença  de  tributos.  Por  outro  lado,  em  relação  às  demais  declarações  de  importação  (registradas  anteriormente  a  22/11/2006)  há  que  se  registrar  a  impossibilidade  de  exigir  a  diferença de tributo em razão do disposto no §2º, do artigo 668  do Decreto n° 4.543/02.  Considerando a natureza das infrações praticadas: apresentação  de  documentação  falsa  (para  instruir  as  declarações  de  importação),  declaração  de  valores  subfaturados  (registro  das  declarações de importação); tem­se que as mesmas consideram­ se  ocorridas  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação,  data  em  que  se  tem  por  ocorrida  a  prática  das  infrações.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  669  do  Decreto  n°  4.543/02,  somente  são  passíveis  de  serem  autuadas  as  infrações  praticadas  a  partir  de  23/11/2006,  dado  que  a  ciência ocorreu em 22/11/2011 (fls. 17.516).  Contudo,  não  obstante  a  questão  relacionada  à  decadência  propriamente  dita,  haveria  que  se  analisar  ainda  a  questão  relacionada  ao  prazo  estabelecido  para  conclusão  da  revisão  aduaneira.  Sobre o  tema  importa esclarecer que, embora a Lei  n°  5.179/66  tenha  facultado  a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  ou  proceder  a  sua  revisão  dentro  do  prazo  decadencial  (Parágrafo  Único  do  artigo  149),  o  artigo  54  do  Decreto­Lei n° 37/66, ao estabelecer os fundamentos da revisão  aduaneira, assim dispôs:  Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado  Fl. 17775DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.776          11 do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto­ Lei. (Grifos acrescidos)  Neste sentido, o artigo 570 do Decreto n° 4.543/02 (Decreto n°  6.759/09,  artigo  638  –  fatos  geradores a  partir  de  06/02/2009)  regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto­Lei n° 37/66:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação.  § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de  cinco anos, contado da data:  I do registro da declaração de importação correspondente; e  II do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (Grifos acrescidos)  Assim,  além  do  prazo  decadencial,  no  âmbito  dos  tributos  e  infrações  relacionados  ao  comércio  exterior  (operação  de  importação  formalmente  declarada)  o  regulamento  estabeleceu  limites  pontuais  para  que  a  autoridade  aduaneira  realize  o  procedimento pertinente.  O  §  2º  do  citado  dispositivo  regulamentar  estabelece  que  a  revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos  contados  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação  correspondente, já o § 3º estabelece que o procedimento somente  é  considerado  concluído  na  data  de  ciência  da  exigência  do  crédito tributário apurado. Logo, a conclusão a que se chega é  que  a  revisão  aduaneira  não  pode  alcançar  declarações  de  importação registradas a mais de 5 anos da data da ciência da  exigência do crédito tributário apurado.  Como  já  citado  anteriormente,  a  ciência  do  crédito  tributário  apurado  ocorreu  em  22/11/2011,  portanto  nele  só  poderiam  estar  incluídos os  créditos  tributários  que  decorram de  revisão  aduaneira  de  declaração  de  importação  registrada  até  cinco  anos anteriores a tal data, é o que se depreende do contido no §  3° do artigo 570 do Decreto n° 4.543/02.  Em que  pese  o  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  recorrida,  entendo  que, com relação ao prazo para constituição do crédito tributário correspondente aos tributos,  as previsões contidas no Decreto­lei 37/66 não afastam a aplicação da regra geral contida no  Código Tributário Nacional.  Fl. 17776DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.777          12 Tratam­se  o  Imposto  de  Importação,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  a  Cofins­Importação  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  relacionados com o comércio exterior, e desta forma sujeitos ao CTN.  Observa­se,  no  que  tange  ao  tema  da  decadência,  que  os  diplomas  legais  apresentam­se bastante semelhantes, não apresentando contradições aparentes.  O comando contido no artigo 138 do Decreto­Lei nº 37/66 assim dispõe:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Já os artigos 150, §4º, e 173, I, do CTN, possuem o seguinte teor:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  análise  aos  enunciados,  e  tendo  em  vista  que  no  caso  dos  tributos  aduaneiros  o  fato  gerador  ocorre  na mesma data,  é  nítida  a  identidade  entre os  dispositivos,  apresentando  como  única  ressalva  a  ausência  de  qualquer  menção  no  Decreto­Lei  nº  37/66  quando da constatação de dolo, fraude ou simulação.  Entendo  que,  em  caso  de  conflito  entre  normas,  prevalece  a  norma  mais  específica, no caso o Decreto­Lei nº 37/66.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  quando  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação, contudo, não se está diante de normas que se contrapõem, mas sim de uma ausência  de  regulamentação  por  parte da  norma específica,  o  que  implica na  vigência  do  disposto  na  Fl. 17777DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.778          13 norma geral, o CTN, que remete o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual os tributos poderiam ter sido lançados.  Por  este  motivo,  uma  vez  que  confirmada  a  ocorrência  da  fraude,  da  simulação ou do dolo, deve­se considerar regularmente constituído o valor do crédito tributário  correspondente  ao  Imposto  de  Importação,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação.  Neste mesmo sentido, as Súmula CARF nº 72 e 101, abaixo transcritas:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Dever ser revista, portanto, a decisão recorrida em relação ao cancelamento  das  exigências  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação, posto que o lançamento fiscal obedeceu ao prazo legal.   Situação  diversa,  contudo,  verifica­se  em  relação  à  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento em valor equivalente ao valor aduaneiro. Como não se trata  de tributo devido, aplica­se a regra prevista no artigo 139 do DL 37/66, que estabelece que o  prazo decadencial se inicia na data da infração.  Correta, portanto, a decisão recorrida em relação ao cancelamento das multas  decorrentes de infrações praticadas antes de 22/11/2006.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e conhecer  do  recurso  do  ofício  para  lhe  dar  provimento  parcial,  mantendo  o  cancelamento  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  revertendo  o  cancelamento  do  Imposto  de  Importação,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e da Cofins­Importação, que voltam a ser exigíveis.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Tendo  sido  designada  para  redação  do  Voto  Vencedor,  trago  a  fundamentação adotada pela Turma Julgadora quanto à aplicação do prazo decadencial.  Na  hipótese  dos  autos,  verifica­se  tratar  de  tributos  apurados  em  sede  de  procedimento de Revisão Aduaneira. Desse modo, deve ser obedecido o prazo disposto no art.  54 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Fl. 17778DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.779          14 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.  Assim, tenho que, para os tributos lançados, deve ser acolhida a preliminar de  decadência  nos  termos  do  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  ou  seja,  prazo  de  5  anos  contados do Registro da DI.  Quanto ao prazo decadencial para a aplicação de penalidades, o fundamento  legal a ser aplicado é o constante dos artigos 138 e 139 do mesmo Decreto­lei nº 37/66:  Art.138  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Logo,  quanto  às  penalidades  aplicáveis  previstas  no  DL  nº  37/66,  consideram­se decaídos os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos contados da ciência da  infração ao contribuinte.  Pelo exposto, o voto é por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE  OFÍCIO,  mantendo  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  a  efetuar  o  lançamento de crédito tributário.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora designada    Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim    Inicialmente,  cabe  tecer  alguns  esclarecimentos  sobre  o  termo  inicial  da  decadência, em relação aos tributos aduaneiros, ao caso, não considero a data do registro da DI,  caso  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  importação;  onde  fui  vencida  no  julgamento, conjuntamente com o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Feitas  as  considerações  acima,  versa  o  processo  de  autos  de  infração  para  constituição de crédito tributário referentes a imposto de importação, contribuição PIS/PASEP  Fl. 17779DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.780          15 – importação, contribuição COFINS – importação, juros de mora (calculados até 31/10/2011),  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e,  multa  prevista  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  relatório  fiscal a ação decorre de  investigação  realizada a pedido  do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que obteve autorização da Justiça Estadual  para a realização de busca e apreensão de documentos em vários endereços, inclusive na sede e  filiais da interessada e seu sócio. A investigação em trato foi desenvolvida concomitantemente  à denominada “Operação Ouro Verde”, que tratou da remessa ilegal de divisas e da importação  fraudulenta de pneus usados, por terceiros, mediante a interposição de empresas que detinham  liminar  específica.  Relata  a  fiscalização  que  após  o  cumprimento  das  buscas  e  apreensões,  foram coletadas provas suficientes para demonstrar o modus operandi descrito às folhas 2.018  e 2.019.  A  respeito  do  tema,  o  instituto  da  decadência  no  comércio  exterior  para  aplicação  dos  tributos  e  penalidades  na  área  aduaneira  é  regulado  através  do Decreto­Lei  nº  37/1966, que trata da matéria em seus artigos 138 a 141, in verbis:  Art.138 O direito de exigir o tributo extingue­se em 5  (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­ á o prazo a partir do pagamento efetuado.  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.140 Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua  constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.  Art.141 O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:  I­ enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser  satisfeita pelo contribuinte;  II­  até  que  a  autoridade  aduaneira  seja  diretamente  informada  pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público,  da  revogação de ordem ou decisão  judicial  que haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive  no  caso  de  sobrestamento do processo.  Ratificando  o  disposto  do  artigo  139  acima  transcrito,  relativamente  ao  direito  de  impor  penalidade  do  IPI,  o  artigo  78  da  Lei  nº  4.502,  de  30.11.1964,  já  previa  a  mesma hipótese, nos termos abaixo:  Art  .  78.  O  direito  de  impôr  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.   §  1º  O  prazo  estabelecido  neste  artigo  interrompe­se  por  qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito  passivo,  com  referência  ao  impôsto  que  tenham  deixado  de  Fl. 17780DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.781          16 pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a  partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.   § 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver  pendente  de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos  fiscais  instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.   § 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro  só poderá ocorrer uma vez.  As regras sobre decadência (dispostas no Capítulo III, Seção I) referentes ao  imposto de importação­II (e contribuições na importação) foram incorporadas ao Regulamento  Aduaneiro/2002  aprovado pelo Decreto  nº  4.543,  de  2002,  em  seus  artigos  nº  668  a 669,  in  verbis:   “Art.668.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº  5.172, de 1966, art. 173): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765,  de 24.6.2003):  I­do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter sido lançado;; ou  II­da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  §  1°­  O  direito  a  que  se  refere  o  caput  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172,  de 1966, art. 173, parágrafo único).  § 2°­ Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  §  3°­ O  direito  de  exigir  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins extingue­se após dez anos contados (Lei n° 8.212, de 24  de  julho  de 1991,  art.  45):  (Incluído  pelo Decreto nº  4.765,  de  24.6.2003)(revogado  pela  pelo  art.  13  da  lei  Complementar  n°  128,  de  19/12/2008)  (Súmula  Vinculante  de  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal  tornou inconstitucional o art. 45 da Lei de n°  8.212/91)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído; ou (Incluído pelo Decreto nº 4.765,  de 24.6.2003)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  do  crédito  Fl. 17781DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.782          17 anteriormente  efetuado.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Atualmente  os  artigos  acima  estão  regidos  pelos  art.  752  a  753  do Regulamento  Aduaneiro/2009 ﴾Capítulo III, Seção I), aprovado pelo Decreto de n° 6.759/2009, transcritos abaixo:  Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  caput, com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou  II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).   § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no 2.472,  de  1988,  art.  4o).   § 3o  No  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que se refere o caput é, na modalidade de:  I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e  II ­ isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção.   Art. 753.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da  infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 139).   Reportando­se, pois, à CF­Constituição Federal/88, precisamente no art.146,  inciso III, alínea b, que determina que é de competência da lei complementar estabelecer regras  gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Logo, transcreve­se o art. 146:  Fl. 17782DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.783          18 Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.  d)  definição  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d,  também  poderá  instituir  um  regime  único  de  arrecadação  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  observado  que: (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  opcional  para  o  contribuinte; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  II  ­  poderão  ser  estabelecidas  condições  de  enquadramento  diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  o  recolhimento  será  unificado  e  centralizado  e  a  distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos  entes  federados  será  imediata,  vedada  qualquer  retenção  ou  condicionamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de 19.12.2003)  IV  ­  a  arrecadação,  a  fiscalização  e  a  cobrança  poderão  ser  compartilhadas  pelos  entes  federados,  adotado  cadastro  nacional  único  de  contribuintes. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Art.  146­A.  Lei  complementar  poderá  estabelecer  critérios  especiais  de  tributação,  com  o  objetivo  de  prevenir  desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de  a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 17783DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.784          19 Como é sabido, o prazo decadencial  trata­se de norma geral, matéria de  lei  complementar. Por sua vez, o CTN­Código Tributário Nacional tem status de lei complementar  e precisamente nos arts 173 e 150 disciplinam esses prazos.  Então,  a  decadência  tributária  no  que  se  refere  à  contagem  de  seu  prazo  inicial, possui duas regras principais, quais sejam, a do § 4º do artigo 150 e a do artigo 173,  inciso I.  O art. 173 do CTN­Código Tributário Nacional, dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Bem como o art. 150, 4º, do mesmo CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pois bem,  em  relação ao prazo para  constituição do  crédito  tributário,  estar  reservado à lei complementar, como visto acima; percebo que o Decreto­Lei de n° 37/66 e Lei  de n° 4.502/64 serem anteriores à Constituição Federal; então, para este caso, entendo,  terem  sido  recepcionados  como  tal­lei  complementar;  logo, devem ser observados,  no  entanto,  não  deve ser afastada a aplicação da regra geral do CTN.  Ou  seja,  a  legislação  aduaneira  dispõe  como  regra,  nos  lançamentos  por  homologação, seu prazo decadencial tem início na data do fato gerador, ou seja, na data do o  registro da Declaração de Importação­DI (em regra).  Fl. 17784DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.785          20 Então, de acordo com o art. 669 do RA/02 e art. 753 do RA/09, o direito de  impor penalidade extingue­se em cinco anos a contar da data da infração. Portanto, fica preciso  e definido o termo inicial da contagem do prazo decadencial para imposição da penalidade.  O grande problema, a meu ver, é quando ocorrer a prática de dolo, fraude e  simulação, que entendo, que deve ser extraída a regra geral, pois a mesma está expressamente  no CTN. Aplica­se, portanto, o prazo de decadência a contar,  a partir do 1º dia do exercício  seguinte ( a ressalva do art. 150, § 4º, parte final, combinado com o art. 173).   Dessa  forma,  a  melhor  interpretação  das  disposições  legais  do  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  levar  em  conta  que  a  legislação  específica  referente  ao  lançamento  por  homologação  de  tributos  aduaneiros  tem  plena  harmonia com a regra geral, do CTN e para os casos citados acima (dolo, fraude e simulação),  remetem ao primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido  lançados. Enfim, a meu ver, a ressalva do art. 150, § 4º do CTN deve ser observada.  Com  esse  mesmo  entendimento,  em  sua  obra,  Hugo  de  Brito  Machado1  destaca:  A ressalva constante da parte final do § 4º do art. 150 do CTN  quer  dizer,  apenas,  que,  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, não se aplica a norma naquele dispositivo  albergada. Neste caso aplica­se a regra do art. 173, inciso I. O  prazo  de  decadência  começa  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (grifei)  Em  relação  ao  prazo  decadencial  quando  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação, contudo, não se está diante de normas que se contrapõem, mas sim de uma ausência  de  regulamentação  por  parte da  norma específica,  o  que  implica na  vigência  do  disposto  na  norma geral, o CTN, que remete o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual os tributos poderiam ter sido lançados.  Por  este  motivo,  uma  vez  que  confirmada  a  ocorrência  da  fraude,  da  simulação ou do dolo, deve­se considerar regularmente constituído o valor do crédito tributário  correspondente  ao  Imposto  de  Importação,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação.  Neste mesmo sentido, a Súmula CARF nº 72, abaixo transcrita dispõe:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I do  CTN.  A revisão aduaneira, por sua vez, está conceituada no art. 54 do Decreto­Lei  nº 37/66, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, regulamentado pelos artigos 455 do  RA/85  (Decreto  de  n°  91.030/85),  570  do  RA/02  e  atualmente  pelo  638  do  RA/09,  abaixo  transcritos, in verbis:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito.Curso de Direito Tributário. 28ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 244.  Fl. 17785DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.786          21 fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei.  ­­­­­  Art.  455  ­  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de  verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e  outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto­lei nº 37/66, art.  54).  ­­­­­­  Logo, em consonância com disposto no art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de  realização,  após  o  desembaraço  aduaneiro  ou  liberação  da  mercadoria,  do  procedimento  de  revisão  das  informações  tributárias  e  outra  natureza,  prestadas  pelo  importador  na  DI  que  serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro.  Assim,  a  norma  do  art.  54  do  Decreto­Lei  37/66  (revisão  aduaneira)  tão  somente aduz ser o registro da DI­Declaração de Importação, o termo inicial para a contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  incompatibilidade  com  o  CTN,  mas  sim  complementaridade.  Caso haja antecipação de pagamento, aplica­se o art. 150 , § 4º, do CTN, ou  seja,  a  decadência  inicia­se  do  registro  da DI  e  ao  art.  173,  I,  do CTN,  quando  não  houver  pagamento do tributo, ou antecipação do imposto.  Portanto, no caso concreto, considerando­se dolo, simulação ou fraude, como  já comentado, a  regra a  ser aplicada é a do art. 173,  I do CTN,  logo não há que se  falar em  decadência no lançamento.  São essas considerações acima e  registro que não discordo quanto ao prazo  decadencial à imposição de penalidades administrativas, o que se verifica em relação à multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Como não se trata de tributo devido, aplica­se a regra prevista no artigo 139 do DL 37/66, que  estabelece que o prazo decadencial se inicia na data da infração e esta encontra fulminada pela  decadência.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  acompanhando o relator original.    Mércia Helena Trajano DAmorim      Fl. 17786DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.787          22       Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Em que pese o entendimento do  ilustre Conselheiro  relator,  esta declaração  de voto serve para demonstrar a divergência com relação a critérios de análise de matéria de  ordem pública, a cientificação do contribuinte e o acesso à defesa administrativa.  Conforme  bem  relatado,  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  I  ­ pessoal,  pelo  autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao domicílio  tributário do  sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  a) no comprovante de entrega no domicílio  tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008).”  Diferentemente  da  transcrição  original  do  relator,  foi  transcrito  nesta  declaração de voto os incisos I e II, que antecedem o inciso III que previu a intimação por meio  eletrônico.  Fl. 17787DF CARF MF Processo nº 11633.720332/2011­45  Acórdão n.º 3201­002.818  S3­C2T1  Fl. 17.788          23 Estes  incisos  positivaram  a  possibilidade  da  intimação  ocorrer  de  forma  pessoal  ou  por  via  postal,  em  observação  aos  princípios  e  garantias  constitucionais,  em  destaque, em observação ao devido processo legal.  Considerada esta previsão expressa, verifica­se nos autos que o contribuinte  foi inicialmente intimado do lançamento por correio, com Aviso de Recebimento, e apresentou  a  impugnação  de  fls  17.532,  que  foi  parcialmente  provida  no  julgamento  administrativo  de  primeira instância da Delegacia Regional de Julgamento.  Logo  após  esta decisão  de primeira  instância,  ao  contribuinte  foi  emitido o  documento de fls. 17.671, que tratou da possibilidade de abertura de prazo para apresentação  de Recurso Voluntário, após recebida a intimação com “AR – Aviso de Recebimento”.   Mas  na  sequência  do  trâmite  processual,  ao  contribuinte  foi  decretada  a  ciência eletrônica por decurso do prazo, sem qualquer documento ou informação que justifique  ou motive a administração pública a  retirar o direito do contribuinte ser  intimado via correio  com AR – Aviso de Recebimento.  Ainda mais sem motivo ou justificativa neste caso em concreto, a intimação  por decurso de prazo de ciência eletrônica.  Ainda mais, após o direito adquirido com o documento de fls. 17.671.  Dessa forma, por agravar a situação do contribuinte, em razão dos princípios  e garantidas  constitucionais,  assim como em  razão do Art.  112 do CTN, Art.  33 do Decreto  70.235/72 e Artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei 9.784/99, é razoável que seja considerado como prazo  inicial de contagem do direito de contestar a decisão de primeira instância, a data da abertura  da caixa postal da ciência eletrônica.  Por que na intimação eletrônica por decurso de prazo não houve a ciência ao  contribuinte,  conforme  prevista  expressamente  na  legislação  correlata  utilizada  como  fundamento legal desta declaração de voto.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  conhecido  o  Recurso  Voluntário  apresentado.  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.       Fl. 17788DF CARF MF

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