Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6651295 #
Numero do processo: 10120.730419/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando em manifesto equívoco relativo à quaisquer das questões examinadas e julgadas pela turma, cabem embargos de declaração para correção do acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, para que o acórdão seja rerratificado com a seguinte redação da parte dispositiva: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a data da emissão do aviso de regularização de obra, 15/10/2012, como o momento de ocorrência do fato gerador, devendo somente a partir de então incidir qualquer acréscimo legal, nos termos do voto do relator". Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando em manifesto equívoco relativo à quaisquer das questões examinadas e julgadas pela turma, cabem embargos de declaração para correção do acórdão. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.730419/2012-29

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5680804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.897

nome_arquivo_s : Decisao_10120730419201229.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10120730419201229_5680804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, para que o acórdão seja rerratificado com a seguinte redação da parte dispositiva: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a data da emissão do aviso de regularização de obra, 15/10/2012, como o momento de ocorrência do fato gerador, devendo somente a partir de então incidir qualquer acréscimo legal, nos termos do voto do relator". Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6651295

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949187674112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.567          1 2.566  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730419/2012­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  ATIVIDADE RURAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPE INCORPORAÇÃO BUENO OFFICE LTDA E OUTROS               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Quando em manifesto equívoco relativo à quaisquer das questões examinadas  e  julgadas  pela  turma,  cabem  embargos  de  declaração  para  correção  do  acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos da Fazenda Nacional, para que o acórdão seja rerratificado com a seguinte redação  da parte dispositiva: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para considerar a data da emissão do aviso de regularização de  obra, 15/10/2012, como o momento de ocorrência do fato gerador, devendo somente a partir de  então incidir qualquer acréscimo legal, nos termos do voto do relator".    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 04 19 /2 01 2- 29 Fl. 2567DF CARF MF   2 HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2301­004.897  S2­C3T1  Fl. 2.568          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015. O acórdão embargado traz em sua parte dispositiva:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  Auto  de  Infração Debcad  51.025.6694  por  considerar  o  fato  gerador  a  data da emissão do ARO, 15 de outubro de 2012.  Enquanto o voto condutor tem a seguinte redação:  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação comprobatória de sua regularidade contábil e dos  termos alegados em sua peça recursal, e tendo sido configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma  vez  que  não  recolheu  o  valor  devido,  mantenho  a  decisão  recorrida.  ...  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  considerando  como  fato  gerador  a  data  da  emissão  do  ARO,  15  de  outubro  de  2012,  devendo somente a partir desta data incidir qualquer acréscimo  legal.  Entende o embargante que teria havido lapso manifesto no acórdão que julgou o  recurso  voluntário.  A  turma  apenas  teria  considerado  a  data  de  emissão  do  aviso  de  regularização de obra como o momento de ocorrência do fato gerador, a partir do qual, então,  iniciaria  a  incidência  de  acréscimos  legais;  portanto  não  se  trataria  de  anulação  do  auto  de  infração.   Em  despacho  fundamentado,  reconheceu­se  a  presença  dos  pressupostos  de  admissibilidade.  Também  no  despacho  às  fls.  2565  esclareceu­se  que  a  parte  discutida  neste  processo não foi objeto de desistência.  É o Relatório.  Fl. 2569DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De fato, assiste razão ao embargante. Trata­se de erro material caracterizado  pelo  equívoco  no  texto  reproduzido  da  ata  de  julgamento.  Na  verdade,  não  se  decidiu  pela  nulidade do lançamento, mas pelo seu provimento parcial.  Assim, o acórdão embargado necessita de correção na forma de se considerar  como dispositivo do acórdão:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  data  da emissão do aviso de regularização de obra, 15/10/2012, como  o momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  somente  a  partir de então incidir qualquer acréscimo legal, nos termos do  voto do relator".   Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos  para  que  o  acórdão seja rerratificado com a nova redação da parte dispositiva, na forma acima.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2301­004.897  S2­C3T1  Fl. 2.569          5                             Fl. 2571DF CARF MF

score : 1.0
6646264 #
Numero do processo: 13819.001021/98-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

turma_s : Quinta Turma Especial

numero_processo_s : 13819.001021/98-57

conteudo_id_s : 5678144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.035

nome_arquivo_s : Decisao_138190010219857.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138190010219857_5678144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 6646264

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949195014144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:34:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:34:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:34:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:34:40Z; created: 2009-09-09T15:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:34:40Z | Conteúdo => .s SI-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr:+45.t:3 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001021/98-57 Recurso n° 163.788 Voluntário Acórdão n° 1803-00.035 — 3° Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro Real devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices oficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes superiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ()VISA S n residente BENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR ReAator Formalizado em: 8 M A9 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. n1 Processo n°13819.001021/98-57 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano- calendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como base a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta do Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$ 54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação, reconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se contra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido. Afirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto, discordando da importância determinada pela Receita Federal. A autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta, observando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente ou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de 1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se manifestasse a respeito. Os fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de fls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir: "Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da empresa, constatamos o seguinte: A divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das Compensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os consignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem origem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02 da declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128), onde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro Real, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo fiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor "entre parênteses" o que provocou a glosa no mês de setembro por não constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está portanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme se depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real. Com relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento efetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927 para Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55, obtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como constou da declaração IRPJ als. 29)." Neste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela manutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir 2 f n Processo n° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 3 ocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos fiscais. Ao analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o relatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o lançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que: "9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do sistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se esse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior que a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que a impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de atualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de prejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito. 10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de fls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o resultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a reclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540, praticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$ 21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a fiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a troca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada, não só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência de autuação em junho, pois considerando os saldos existentes, conforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de prejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a falta dos parênteses já havia sido notada. 11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de coeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém integralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de infração." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho argüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a compensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no mínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de prejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado. É o relatório 6 3 I n Processo ri° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão ri.° 1803-00.035 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38 a 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e AGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante do demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses de JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e 1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$ 21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009. - BENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
6643213 #
Numero do processo: 14120.000269/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14120.000269/2007-19

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.952

nome_arquivo_s : Decisao_14120000269200719.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000269200719_5676835.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643213

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949214937088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000269/2007­19  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.952  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUARIA ACB LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 69 /2 00 7- 19 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 14120.000269/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.952  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
6642906 #
Numero do processo: 15504.018967/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.018967/2009-91

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.967

nome_arquivo_s : Decisao_15504018967200991.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504018967200991_5676709.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642906

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949219131392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.018967/2009­91  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.967  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 67 /2 00 9- 91 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.967  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
6744486 #
Numero do processo: 10711.723116/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.723116/2012-08

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718096

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.527

nome_arquivo_s : Decisao_10711723116201208.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10711723116201208_5718096.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6744486

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949226471424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723116/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.527  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/04/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 16 /2 01 2- 08 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10711.723116/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.527  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva de informação referente aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados, o que  acarretou  no  bloqueio  automático  dos  conhecimentos  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.  A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.102.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10711.723116/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.527  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10711.723116/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.527  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
6663419 #
Numero do processo: 10314.006245/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/10/2003 a 25/03/2004 Os produtos denominados "LEITORES DE CARTÃO MAGNÉTICOS", nos modelos descritos no presente processo, da marca DIONICA, encontram correta classificação tarifária na NCM 8470.50.11. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/10/2003 a 25/03/2004 Os produtos denominados "LEITORES DE CARTÃO MAGNÉTICOS", nos modelos descritos no presente processo, da marca DIONICA, encontram correta classificação tarifária na NCM 8470.50.11. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.006245/2004-01

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.844

nome_arquivo_s : Decisao_10314006245200401.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10314006245200401_5687243.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6663419

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949232762880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 216          1 215  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006245/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI/II/MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DONICA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/10/2003 a 25/03/2004  Os  produtos  denominados  "LEITORES DE CARTÃO MAGNÉTICOS",  nos modelos descritos no presente processo, da marca DIONICA, encontram  correta classificação tarifária na NCM 8470.50.11.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 45 /2 00 4- 01 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 217          2 Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  II/IPI  e  de  multa  isolada  por  erro  na  classificação fiscal  (art. 84 da MP 2.158­35/2001 ­ um por cento sobre o somatório do valor  aduaneiro das mercadorias reclassificadas ­ fls. 7/8 ­ 21/23), tendo em vista o entendimento do  Fisco que nas importações a que alude a peça fiscal (DI arroladas às fls. 26/27) o contribuinte  classificou  erroneamente  a  mercadoria  importada,  acerca  das  quais  o  auto  de  infração  faz  referência como sendo "terminal para digitação de código de segurança (PIN) para cartões de  débito e crédito, conhecida usualmente como PIN PAD, podendo ainda ler ou não cartões com  tarja magnética, e, ou CHIP CARDS".  Nas  declarações  de  importação  objeto  da  exação  (fls.  43/49)  o  importador  classificou as mercadorias no  item 8471.90.11,  cujas  alíquotas do  imposto de  importação no  período eram de 18 % e 17 %, a partir de 1/1/2004, e de 15% a do IPI. De outro turno, o Fisco  entende como correta a classificação NBM 8470.50.11 para "as simples  leitoras de cartão de  crédito", cujas a alíquotas do imposto de importação no período eram de 24 % e 22 %, a partir  de 1/1/2004,  e  a de  IPI  15% e os  terminais para digitação de  código de  segurança  (PIN) na  posição 8473.29.90 da TEC. Assim restou resumido a posição fiscal:    Arrimou­se  a  fiscalização  na  Coletânea  de  Pareceres  de  Classificação  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  adotadas  pela  Organização Mundial  de Aduanas  (OMA),  que,  nos  termos  da  IN SRF  281,  de  10/01/2003,  deve ser adotada como "elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias  similares às nelas descritas".  Contestado o  lançamento  (fls.  71/86),  a DRJ/SPOII,  em 13/08/2008,  julgou  improcedente a impugnação (fls. 116/123), cuja ementa do julgado abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 24/10/2003 a 25/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  denominados  "LEITORES  DE  CARTÃO  MAGNÉTICOS", nos modelos descritos no presente processo, da  marca  DIONICA,  encontram  correta  classificação  tarifária  na  NCM 8470.50.11.  As partes e acessórios dos mesmos produtos, como os "terminais  para  digitação  do  código  de  segurança  (PIN)"  encontram  correta classificação na NCM 8473.29.90.  Lançamento procedente.  Não resignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 132/151) contra a  r.  decisão,  no  qual,  repisa  seus  argumentos  impugnatórios,  afirmando  que  a  empresa  "se  dedica, dentre outras atividades, à importação e exportação de leitores de cartões magnéticos e  seus  acessórios",  reafirmando  seu  entendimento  que  esses  produtos,  conforme  declarou  na  importação dos mesmos, classificam­se na NBM 8471.90.11. Em suma, averba:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 218          3   Alega  ofensa  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  uma  vez  que  ao  tentar exportar os mesmos leitores magnéticos com a classificação ora adotada pelo Fisco "se  viu  impossibilitada  de  exportar  mercadorias  idênticas  àquelas  importadas  anteriormente,  recebendo  a  seguinte  mensagem  de  pendências:  DADOS  SUJEITOS  A  VERIFICAÇÃO  ESTATÍSTICA NO DEPLA". Ao tentar refazer a exportação com a NBM 8471.90.11, esta foi  autorizada.  Questiona  como  pode  usar  uma  NCM  (8471.90.11)  para  exportar  os  leitores  magnéticos  e para  importação  tal  não  é permitido? Entende que  a  fiscalização ao  agir  assim  "rasgou  a Constituição  Federal  ao  derrogar  o  princípio  da moralidade do  ato  administrativo,  afrontando também o princípio da segurança jurídica", pelo que pede a decretação da nulidade  do lançamento. Por fim, alega enriquecimento ilícito da União que lhe cobrou IPI  já pago na  importação, pois a alíquota para ambas NCM daquele imposto é de 15%.  A  então  1ª  Turma  ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Terceira  Seção,  em  24/10/2010, converteu o julgamento em diligência (fls. 175/179) para o seguinte fim:      O  despacho  da  autoridade  local  (fl.  185),  em  08/01/2014,  consignou  o  seguinte:    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 219          4 O  núcleo  da  lide  consiste  na  classificação  fiscal  do  produto  denominado  como "Leitores de Cartão Magnético" e suas partes e acessórios.  Cediço que a classificação fiscal da mercadoria importada se materializa em  um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), que  tem por base o Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas  de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas..."  O  importador  classificou majoritariamente  o  produto  na  NCM  8471.90.11,  sendo que apenas para a DI 03/0982825­7 o importador utilizou a NCM 8471.90.19 e para a DI  04/0404527­2 utilizou a NCM 8470.50.19. Vejamos, pois, o  texto da posição 8471 e 8470, e  suas subposições:  8470 ­ Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam  gravar,  reproduzir  e  visualizar  informações,  com  função  de  cálculo  incorporada;  máquinas  de  contabilidade,  máquinas  de  franquear,  de  emitir  bilhetes  e  máquinas  semelhantes,  com  dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras.  8470.50 ­ Caixas registradoras  8470.50.11 ­ Com capacidade de comunicação bidirecional com  computadores ou outras máquinas digitais   8471  ­ Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  ...  8471.90 ­ Outras  8471.90.1 ­ Leitores ou gravadores  8471.90.11 ­ De cartões magnéticos  De  sua  feita,  a  Nota  3  da  Seção  XVI  (a  qual  inicia  com  o  Capítulo  84)  enuncia:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 220          5 3 ­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  Por sua vez, a Nota 5 E) do Capítulo 84 estabelece:  5  E)  As  máquinas  que  incorporem  uma  máquina  automática  para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com  ela  e  que  exerçam  uma  função  própria  que  não  seja  o  processamento  de  dados,  classificam­se  na  posição  correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição  residual.  Como relatado, a mercadoria é um terminal de pagamentos com capacidade  de aceitar transações na modalidade de crédito e de débito. Para isso, o equipamento é dotado  de  uma  fenda  para  leitura  de  cartão  de  chip  e  outra  fenda  para  leitura  de  cartão  de  tarja  magnética. Conforme catálogo às fls. 50/63, esse tipo de dispositivo importado é utilizado em  lojas,  restaurantes,  mercados,  etc,  operando  em  conexão  com  máquinas  automáticas  de  processamento de dados, que por sua vez estão conectados às instituições bancárias, permitindo  a autorização de transações financeiras. Possuem dispositivo de leitura de cartões magnéticos,  como cartões de crédito ou débito, visor, emissão de tíquete e teclado para entrada de dados.  Tal mercadoria deve ser classificada no âmbito da posição 84.70 uma vez que  ali  se  encontram  as  caixas  registradoras,  aparelhos  que  executam  funções  de  registrar  e  calcular. Diz o texto da posição 84.70:  84.70 Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam  gravar,  reproduzir  e  visualizar  informações,  com  função  de  cálculo  incorporada;  máquinas  de  contabilidade,  máquinas  de  franquear,  de  emitir  bilhetes  e  máquinas  semelhantes,  com  dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras.  Fortalecendo  esse  entendimento,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (Nesh), versão  luso­brasileira,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992  e  alterações  posteriores,  as  quais  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo das posições e subposições do SH, ao tratar da Nota 5 E) do Capítulo 84, esclarecem:   Conforme as disposições previstas na Nota 5 E) do Capítulo 84,  convém observar os seguintes princípios de classificação no caso  de  uma máquina  que  incorpore  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados,  ou  que  trabalhe  em  ligação  com  tal  máquina e exerça uma função própria:  1)  Uma  máquina  que  incorpore  uma  máquina  automática  de  processamento de dados e execute uma função própria que não  seja  o  processamento  de  dados,  classifica­se  na  posição  correspondente à função que ela executa ou, se esta não existir,  em uma posição residual, e não na posição 84.71.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 221          6 E as mesmas Nesh, ao discorrerem sobre as mercadorias contempladas pela  posição 84.70, elucidam:  C.­ CAIXAS REGISTRADORAS  Este  grupo  compreende  as  caixas  registradoras,  mesmo  não  incorporando  um  dispositivo  de  cálculo.  São  aparelhos  utilizados especialmente nas  lojas ou escritórios para registrar,  à medida que  se  realizam, e  totalizar as  transações  (vendas de  mercadorias,  prestações  de  serviço,  etc.),  os  montantes  e  eventualmente  outras  indicações  que  se  relacionem  com  estas  transações: número  indicativo do artefato,  quantidade  vendida,  hora da transação, etc.  [...]  Podem também incorporar [...] dispositivos de leitura de cartões  de crédito ou de verificação das operações realizadas pela caixa  e dispositivos de registro, em suporte, sob  forma codificada, de  todas ou parte destas operações.   Incluem­se  igualmente  na  presente  posição,  as  caixas  registradoras que operam em conexão direta (online) ou diferida  (off­line)  com  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados, bem como os aparelhos desta natureza que utilizam, por  exemplo,  a memória  e  o microprocessador  de uma outra  caixa  registradora, à qual se ligam por cabo, a fim de desempenhar as  mesmas funções.  Este  grupo  de  aparelhos  compreende  também  os  terminais  de  pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito. Estes  terminais  estão  ligados  por  rede  telefônica  ao  estabelecimento  financeiro  para  permitir  a  autorização  e  finalização  da  transação, bem como o registro e emissão de recibos indicando  os montantes debitados ou creditados. (sublinhei)  Para dar continuidade à classificação fiscal do produto, valemo­nos da Regra  Geral Interpretativa 6 (RGI 6) que dispõe:  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  A posição 84.70 desdobra­se em cinco subposições, a saber:  8470.10.00  ­  Calculadoras  eletrônicas  capazes  de  funcionar  sem  fonte  externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de  cálculo  incorporada  que  permitam  gravar,  reproduzir  e  visualizar informações  8470.2  ­ Outras máquinas de calcular, eletrônicas:  8470.30.00  ­ Outras máquinas de calcular  8470.50  ­ Caixas registradoras  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 222          7 8470.90  ­ Outras    Assim,  estreme  de  dúvidas  que  a  mercadoria  em  análise  enquadra­se  na  subposição  8470.50,  pelo  que  correta  a  classificação  adotada  pelo  Fisco,  que  classificou  na  NCM  8470.50.11  ­  Caixas  registradoras  com  capacidade  de  comunicação  bidirecional  com  computadores ou outras máquinas digitais.  Essa  conclusão  fica  mais  robustecida  ao  se  reproduzir  a  ementa  elaborada  pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) sobre uma mercadoria semelhante:  Código:  8470.50  Mercadoria:  Terminal  para  pagamento  eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito, utilizado  em estabelecimentos tais como hotéis, restaurantes, agências de  viagem,  etc.  Este  aparelho  comporta  sobre  a  face  um  teclado,  uma tela, rolo de papel para recibos e uma fenda para leitura de  cartão  inteligente ou de cartão magnético. O  terminal  funciona  por  meio  da  rede  telefônica  que  o  liga  ao  estabelecimento  financeiro  para  permitir  a  autorização  e  a  liquidação  da  transação,  assim  como  o  registro  e  a  emissão  de  recibos  indicando  os  montantes  debitados  ou  creditados.  (IN  RFB  1459/2014 ­ DOU 02/04/2014).  Em relação à alegação da recorrente de que não deveria haver recolhimento  de IPI pois as alíquotas são as mesmas, podemos dizer que a ela desconhece totalmente a base  de cálculo do IPI na importação. Veja­se a redação do RA, à época, a esse respeito:  "Art.  239.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  importação,  é  o  valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto  de  importação,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, acrescido  do  montante  desse  imposto  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  no  4.502, de 1964, art. 14, inciso 1, alínea "b")."  Logo, havendo aumento do montante do  imposto de  importação a ser pago,  obviamente  haverá  aumento  do  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  importação, haja vista que o primeiro integra a base de cálculo do segundo.  As  alegações  sobre  problemas  no  suposto  registro  de  declaração  de  exportação com a NCM 8470.50.11, não comprovados por qualquer meio de prova apresentado  pela  impugnante,  no  máximo  se  caracterizaria  como  problema  operacional  do  SISCOMEX,  não tendo o condão de determinar a classificação fiscal em outra NCM. Pelo que não há que se  falar em nulidade do lançamento.  Portanto, correta a exação.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10314.006245/2004­01  Acórdão n.º 3402­003.844  S3­C4T2  Fl. 223          8                           Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
6716983 #
Numero do processo: 10166.722359/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.722359/2009-49

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711778

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.290

nome_arquivo_s : Decisao_10166722359200949.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166722359200949_5711778.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6716983

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949265268736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722359/2009­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.290  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI 68 ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 59 /2 00 9- 49 Fl. 2720DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.193.363­3,  lavrado  por  descumprimento  do  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91  em  razão  de  a  empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias no período 08/2008 a 10/2008 (já que em relação aos demais períodos a multa  prevista na atual legislação, mostrou­se mais benéfica ao sujeito passivo).   Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  a  autuada  deixou  de  informar em GFIP os valores de remuneração pagos a título de PLR – Participação nos Lucros  e  Resultados,  que  não  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  pelo contribuinte.  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, o valor da multa  (R$ 139.563,90) foi calculado conforme o artigo 32, §5º da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela  Lei 9.528/97) e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 284,  inciso II e art. 373, obedecendo assim ao disposto no art. 106, alínea “c” do inciso II do CTN.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/08/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­004.229,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  adequação  da multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis que votou por manter a multa aplicada”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo informações incorretas ou omissas.  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.290  CSRF­T2  Fl. 3          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVOÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/09/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/09/2014, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho s/nº da 4ª Câmara, de 26/08/2015.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.229, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  16/10/2015  (sexta­feira),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  (em  03/11/2015)  e  Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável no acórdão recorrido, em 29/10/2015.  Ao Recurso Especial  foi negado seguimento, conforme Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 22/03/2016.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que o apelo da Fazenda Nacional  não deve ser conhecido. Argumenta que o acessório acompanha o principal; e que, perecendo o  principal, igualmente perecerá o acessório (a multa em questão).  É o relatório.  Voto             Fl. 2722DF CARF MF     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  inicialmente  deve  ser  conhecido.  Contudo,  como  o  recorrente  alega:  "  não  deve  ser  conhecido.  Argumenta  que  o  acessório  acompanha  o  principal;  e  que,  perecendo  o  principal,  igualmente  perecerá  o  acessório  (a  multa em questão)", convém apreciar a questão do conhecimento de forma mais detida.  Embora tenha questionado o conhecimento, o recorrente não o fez de forma a  apontar  qual  sua  motivação,  pelo  contrário,  argumentou  que  em  se  tratando  de  obrigação  acessória e perecendo o principal, mesmo destino deverá ser dado ao acessória. Contudo, essa  argumentação  só  encontraria  fundamento  na  análise  do  mérito,  que  diga­se  não  está  em  julgamento, já que o recurso especial do sujeito passivo não teve seguimento.  Assim, concordo com os termos do despacho de admissibilidade, razão pela  qual conheço do recurso.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.290  CSRF­T2  Fl. 4          5 necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  Fl. 2724DF CARF MF     6 449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.290  CSRF­T2  Fl. 5          7 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 2726DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.290  CSRF­T2  Fl. 6          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  Fl. 2728DF CARF MF     10 descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Apenas  esclareço  que,  o  relatório  fiscal  da multa  aplicada,  bem  esclareceu  que a aplicação da multa de GFIP consubstanciado na legislação anterior, qual seja art. 32, só  ocorreu  para  as  competências  em  que  a  fiscalização  apurou  que  a  aplicação  do  auto  de  obrigação  acessória  (GFIP  e  obrigação  principal)  apreciadas  em  conjunto,  mostrou­se  mais  favorável. Novamente, o que o recorrente busca é a aplicação da tese a retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória,  em conjunto ou  isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ou  seja,  segundo  a  tese  prevista  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009  não  há  como  aplicar  as  teses  isoladamente, como proposto no acórdão recorrido, mas sua análise, para apuração da norma  mais benéfica, presume o somatório das multas decorrentes de obrigação principal e acessória  (pela não informação em GFIP) em confronto com o novo dispositivo do art. 35_A, conforme  determinado no relatório fiscal, fls. 514 e 515 e defendido no presente voto.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10166.722359/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.290  CSRF­T2  Fl. 7          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 2730DF CARF MF

score : 1.0
6674326 #
Numero do processo: 11080.009833/2004-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 EXCESSO DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAM. DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC no prazo estipulado na legislação, torna-se definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao FINAM por ele pretendida, impondo-se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor. Recurso de Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.849
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 EXCESSO DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAM. DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC no prazo estipulado na legislação, torna-se definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao FINAM por ele pretendida, impondo-se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor. Recurso de Voluntário desprovido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11080.009833/2004-41

conteudo_id_s : 5693880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.849

nome_arquivo_s : Decisao_11080009833200441.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 11080009833200441_5693880.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 6674326

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949269463040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009833/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16/01/2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Recorrida  5ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999   EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  AO  FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao  FINAM por ele pretendida,  impondo­se o  lançamento de ofício do valor do  tributo recolhido a menor.  Recurso de Voluntário desprovido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 1402­00.849  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Composição  do  colegiado em todas as sessões: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  com multa  de  ofício  (75%),  referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1999.  Conta­nos o Relatório da Ação Fiscal (fl.7), que:  [...] No ano­calendário de 1999, a empresa aplicou recursos no  FINAM  mediante  o  recolhimento  por  meio  Documento  de  Arrecadação  (DARF),  no  código  1825  (extrato  do  Sistema  SINAL  de  fl.  12).  Através  da  entrega  da DIPJ  (fls.  14  a  117),  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  a  contribuinte  complementou  sua  opção  no  FINAM,  conforme  ficha  16  (fl.  46)[...].  Por  meio  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  IRPJ/2000,  ano­calendário  1999,  recebido  em  23­09­2002  (fls.  119 a 121), a empresa teve sua opção rejeitada, visto que incidiu  nas ocorrências 5  (Redução de  valor por  erro na apuração da  base de cálculo) e 14 (contribuinte omisso de DIRF, DITR, e/ou  DCTF'­ Lei 9.069/95). (Grifou­se )  De  acordo  com  informação  constante  do  processo  n°  11080.009458/2004­30, doc. de fl. 04 (cópia anexada na fl. 122),  não houve manifestação, por parte do interessado, referente ao  citado Extrato no  prazo  legal  que,  no  ano­calendário  de  1999,  foi  até  o  dia  28­02­2003,  em  consonância  com o ADE/CORAT  nº. 96, de 19­02­2002. (Grifou­se)  Confrontando­se as informações relativas ao imposto de renda a  pagar trimestral da DIPJ de cisão parcial do ano­calendário de  1999 (ficha 13, linha 17, fls. 42 a 45) e as constantes das DCTF  (fls.  123  a  125)  dos  trimestres  do  ano­calendário  de  1999,  verificou­se divergência no 1º e 2º  trimestres. [...]  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  141/149,  acompanhada  dos  documentos de fls. 150/192, alegando, preliminarmente, que à época da autuação ainda estava  aberto  o  prazo  para  revisão  do  benefício  fiscal  do  ano­calendário  1999,  já  que  o  prazo  para  recurso é de 5 anos a contar da entrega da DIPJ/2000. Assim, a contribuinte ainda teria prazo  para  sanar  qualquer  irregularidade  que  a  autoridade  fiscal  encontrasse  para  desconstituir  o  benefício.  No mérito,  a contribuinte  combate  as questões que  ensejaram a  rejeição  da  opção  e  o  conseqüente  lançamento  das  diferenças  recolhidas  com  DARF  (código  1825  ­  Incentivos Fiscais FINAN), conforme relatado na decisão recorrida:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 1402­00.849  S1­C4T2  Fl. 3          3 a) A denominada "ocorrência 5" ­ erro na apuração da base de  cálculo  ­ Depois de  transcrever o art. 601 do RIR/99, a defesa diz que,  nos termos do inciso I, do §1º , o valor recolhido poderia ser de  até 18% do imposto de renda devido, apurado na declaração de  rendimentos. No  caso, o  valor  do  imposto  é R$  6.236.338,69  e  apenas  R$  821.124,41  foram  recolhidos  como  incentivo,  que  correspondem a 12,64% de opção sobre o IRPJ devido.  ­  Acredita  que  a  confusão  se  deu  em  função  da  declaração  de  cisão,  a  qual  não  representou  novos  recolhimentos  a  título  de  incentivo.  Acrescenta  que  deve  ser  analisado  todo  o  ano­ calendário,  como  prevê  a  Lei  n°  9.069,  de  1995,  conforme  o  demonstrativo de fl. 146.  ­ Registra,  também,  que  a  única  diferença  que  poderia  ensejar  um  lançamento  suplementar  seria  pelo  fato  de  que  foram  consideradas as bases de cálculo dos trimestres, sem a exclusão  das  operações  de  "caráter  cultural  e  artístico",  ficha  16,  valor  que representa R$ 32.844,88 de incentivo calculado a maior na  DIPJ.  Entretanto,  essa  diferença  somada  ao  valor  R$  821.124,41,  não  atinge  o  patamar  máximo  autorizado  pela  legislação vigente.  ­ Reclama que no auto de infração constou apenas a glosa, sem  que  fosse  explicada  e  até  mesmo  justificada  a  origem  das  supostas  diferenças,  o  que  torna  de  difícil  entendimento  a  situação.  Em  decorrência  desse  fato,  justifica­se,  também,  a  anulação do auto de infração.    b)  a  "ocorrência  14"  ­  omissão  na  entrega  das  declarações  ­  DIRF, DITR e DCTF  ­ A defesa alega que inexiste em qualquer página do processo um  dado  informativo  a  respeito  de  qual  declaração  que  o  contribuinte estaria omisso. Assim, se comprovada essa omissão  nos  autos,  o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  motivação  comprovada. No  entanto,  para  comprovar  o  equívoco  do  fisco,  junta comprovantes de entrega dessas declarações para análise,  referentes aos anos de 1999 a 2002 (doc 4). Assim, diz a defesa,  não está omissa em nenhuma declaração e, por  isso, o auto de  infração é insubsistente e deve ser anulado.  Acrescenta que inexiste qualquer débito que não esteja quitado e  que  não  houve  excesso  nos  valores  destinados  aos  fundos  apurados  na DIPJ,  o  lançamento  não  possui  qualquer  amparo  legal que o torne procedente e que justifique a sua manutenção.  A  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  manter  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  203/207),  uma  vez  que  (i)  a  origem  das  diferenças  foi  devidamente  apontada  no  relatório  fiscal  às  fls.  7  e  no  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 1402­00.849  S1­C4T2  Fl. 4          4 IRPJ/2000" (fls. 152, AR às fls.119/121), logo não merece acolhida a alegação de cerceamento  de direito de defesa. Além disso, à autoridade lançadora não competia abordar os motivos que  ensejaram o não reconhecimento da destinação da parcela do IRPJ ao FINAM, pois tal já havia  sido feito em procedimento anterior, cientificado ao interessado por meio do extrato enviado;  (ii) não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de instaurada a fase litigiosa  d  processo  administrativo;  (iii)  o  prazo  para  que  a  contribuinte  apresentasse  qualquer  inconformidade e pleiteasse a revisão do extrato se extinguiu em 28/02/2003, portanto, antes da  lavratura do auto de  infração;  (iv) a contribuinte não faz prova da apresentação de pedido de  revisão  ao  extrato;  (v)  a  contribuinte  não  respeitou  o  limite  anual  de  18% na  destinação  de  valores ao FINAM (ocorrência 5) e, de  fato, merece  razão a contribuinte ao afirmar que não  consta ausência de declarações (ocorrência 14);  (vi) diante do exposto na decisão, os valores  recolhidos  com o  código  1825  (DARF)  devem  ser  reconhecidos  como  subscrição  voluntária  realizada pela contribuinte ao FINAM.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  211/218)  repisando os argumentos de sua peça impugnatória e frisando, no mérito, que a própria decisão  recorrida consignou a improcedência da "ocorrência 14".  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Merece  razão  o  acórdão  recorrido  quanto  à  improcedência  da  preliminar  argüida  pela  Recorrente  acerca  do  prazo  legal  para  apresentação  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC).  O  tema  em  questão  já  foi  amplamente  debatido  neste  colegiado,  predominando  o  entendimento  de  que,  para  o  ano­calendário  de  1999,  o  PERC  poderia  ser  apresentado até o dia 28/02/2003, data­limite conforme Ato Declaratório Executivo CORAT n°  96/2002.  Nesse sentido, cito o voto do Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  no Acórdão nº. 1401­00.233, o qual adoto e peço permissão para transcrever:  No  presente  processo,  constitui  questão  incontroversa  que  a  Receita Federal do Brasil emitiu Extrato com as informações a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela  empresa,  referentes  ao  ano­calendário 1999.  O  referido Extrato  informava que  as  aplicações  efetuadas  pelo  contribuinte  junto  ao  FINAM  não  poderiam  ser  consideradas  como aplicações em incentivos fiscais, mas, sim, como "recursos  próprios ou subscrição voluntária".  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 1402­00.849  S1­C4T2  Fl. 5          5 Regularmente  cientificado  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  ­  IRPJ/2000  ­  Ano­Calendário  1999,  a  contribuinte  (ora Recorrente) absteve­se de apresentar "Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC",  dentro do prazo regulamentar.  Vale dizer que para o ano­calendário de 1999 o PERC poderia  ser apresentado até o dia 28/02/2003, data­limite conforme Ato  Declaratório Executivo CORAT n° 96/2002.  Esgotado  o  referido  prazo,  sem  que  fosse  questionado  o  procedimento  da  fiscalização,  a  contribuinte  (ora  Recorrente)  perdeu,  definitivamente,  o  direito  a  usufruir  dos  aludidos  beneficios  fiscais,  referentes  à  DIPJ  2000  –  ano­calendário  1999.  Sobre o  tema, assim se pronunciou, com grande propriedade, o  Acórdão recorrido (fis. 119­120):  "Desta  forma,  tendo  recebido  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  e  divergido  do  resultado,  a  interessada  deveria  ter  procurado  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal de sua jurisdição para verificar sua situação e, segundo  as normas internas, apresentar "Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais"  (PERC),  direcionado  à  autoridade  administrativa,  juntamente  com  documentos  que  pudessem  reverter  as  ocorrências  detectadas,  até  28/02/2003  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  n°  96,  de  10/09/2002, que assim dispôs:  "Art.  1°.  Os  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos­Fiscais  ­  PERC,  relativos  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  ou  FUNRES,  manifestadas  em  relação  ­ao  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  de  1999,  na  forma  do  art.  1°,  inciso 1, da Lei n°8 167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser  apresentados  até  28  de  fevereiro  de  2003  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio  fiscal da pessoa jurídica."  Constata­se  que  o  referido  Ata  Declaratório  Executivo  apenas  prorrogou para 28/02/2003 o prazo para entrada com Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  à  opção  de  aplicação  de  parcela  do  IR13,1  do  ano­ calendário  1999  no  FINOR,  FINAM  ou  FUNRES,  pois  esse  prazo originalmente seria até 30/09/2002, conforme §4° do art.  603 do RIR/1999, anteriormente transcrito.  [...]  Do exposto, conclui­se que a interessada deveria ter ingressado  com  o  PERC,  anexando  os  documentos  necessários,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  administração  tributária,  ou  seja,  28/02/2003."  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 1402­00.849  S1­C4T2  Fl. 6          6 Assim, não cabe nos presentes autos discutir sobre a veracidade  ou  não  das  "Ocorrências"  listadas  pela  RFB  no  Extrato  das  Aplicações em Incentivos Fiscais referente ao ano­calendário de  1999,  dado  que  o  prazo  para  referida  contestação  esgotou­se  aos  28/11/2003.  Transcorrido  in  albis  o  referido  prazo,  o  contribuinte  perdeu  o  direito  de  efetivar  "Aplicações  em  Incentivos Fiscais" na DIRI/2000, ano­calendário 1999.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
6744641 #
Numero do processo: 10283.901887/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 PERD COMP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. NECESSIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade fiscal verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, evitando assim enriquecimento indevido por parte da Fazenda, superando o cumprimento ou não do aspecto formal.
Numero da decisão: 3401-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo integralmente o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 PERD COMP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. NECESSIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade fiscal verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, evitando assim enriquecimento indevido por parte da Fazenda, superando o cumprimento ou não do aspecto formal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.901887/2009-26

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_10283901887200926.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283901887200926_5718843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo integralmente o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6744641

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949286240256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901887/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.492  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS.  Recorrente  YAMAHA MOTORES DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997  PERD  COMP.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  NECESSIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.   Cabe  à  autoridade  fiscal  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem  aos  efetivamente  devidos  quando  existe  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  evitando  assim  enriquecimento  indevido  por  parte  da  Fazenda,  superando o cumprimento ou não do aspecto formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo integralmente o resultado da diligência.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 87 /2 00 9- 26 Fl. 664DF CARF MF     2 Relatório    Trata  o  presente  de  pedido  de  compensação  que  procura  ver  reconhecido  direito creditório de COFINS e seu aproveitamento para quitar débitos que relaciona na PER  DCOMP. Segundo relatório de lavra do  Ilustre Conselheiro Fernando Cleto na Resolução n.º  3401­000.541 que resume histórico do processo, que reproduzo pela sua objetividade e clareza:  Em 7.2.2006 a contribuinte Yamaha Motor da Amazônia Ltda. protocolou pedido de  compensação,  no  valor  de  R$  2.303.197,36,  referente  a  pagamento  indevido  de  Cofins relativo ao período de apuração de setembro/2004.  Em  25.3.2009  a  DRF/Manaus,  através  de  Despacho  Decisório  (fl.  06),  não  homologou a compensação, dado que o DARF apontado foi integralmente utilizado  para quitação de outros débitos da contribuinte.  Em 2.4.2009, a contribuinte foi cientificada da decisão e, em 4.5.2009, apresentou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/18),  na  qual  alega  em  síntese, que:  a)  Informou em sua DCTF ter realizado o débito indevido, o qual foi vinculado ao  pagamento a maior cuja restituição requer;  b)  Para sanar a divergência, apresentou DCTF retificadora, a qual deve substituir a  declaração original;  c)  Na DIPJ consta o valor corretamente apurado, o que comprova o pagamento a  maior;  d)  A  DCTF  original  e  o  DARF  continham  código  incorreto  de  pagamento  e  os  documentos foram retificados;  e)  A  informação  equivocada  caracteriza  erro  material,  sendo  os  documentos  apresentados idôneos e hábeis à compensação.  f)  Requer, ao final, a homologação da compensação efetivada.  Em  6.4.2011  a  3a  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  dívida  através  da  DCFT  dependerá  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  de  que  trata­se  do  débito  existente. Para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não é  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre que a obrigação tributária é indevida.  Em 29.4.2011 a contribuinte foi cientificada da decisão e, em 3.5.2011 protocolou  Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, que:  a)  O  acórdão  recorrido  deixou  de  apreciar  questão  essencial  relativa  à  exatidão  das  compensações  efetuadas  ­  o  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  no  período  de  31.12.2002  a  30.11.2004  pelo  regime  não­cumulativo  quando  o  correto  seria  a  aplicação  do  regime  cumulativo,  gerando  assim  recolhimentos  indevidos ou a maior das contribuições para o PIS e Cofins;  b)  A  própria  Secretaria  da Receita  Federal  autorizou,  de  forma  expressa,  a  empresa a fazer ajustes necessários em sua contabilidade e em seus recolhimentos  indevidamente feitos na sistemática da não­cumulatividade;  c)  Até novembro de 2002, a contribuinte recolhia PIS e Cofins por meio  do  sistema  cumulativo  de  tributação,  entretanto  com  a  edição  da  Lei  n°  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10283.901887/2009­26  Acórdão n.º 3401­003.492  S3­C4T1  Fl. 3          3 10.637/02 entendeu a requerente estar compelida a apurar o PIS sobre a regra  da não­cumulatividade. Sendo assim, a partir de dezembro de 2002, passou a  apurar o PIS de forma não cumulativa e a Cofins de forma cumulativa. Com o  advento  da  Lei  n°  10.833/03  que  dispõe  sobre  a  incidência  da  Cofins,  verifica­se que o inciso VII do art. 8° da Lei n° 10.637/02 foi reproduzido na  letra  “b”  do  inciso  VII  do  art.  10  da  Lei  n°  10.833/03,  o  que  levou  a  contribuinte a aplicar o cálculo não­ cumulativo também para a Cofins para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°.2.2004,  observadas  todas  as  regras  existentes  na  legislação.  Todavia,  com  a  publicação  da  IN  SRF  453  de  30.9.2004,  a  contribuinte  verificou  que  sua  interpretação  em  relação  à  legislação  poderia  estar  equivocada  e,  mesmo  após  a  edição  das  Leis  n°.  10.637/02 e n°. 10.833/03, deveria  ter continuado a apurar o PIS e a Cofins  pela sistemática prevista na Lei n° 9.718/98, ou seja, pela cumulatividade.  a)  A  autoridade  tributária  não  atentou  para  o  fato  de  que  a  apuração  e  recolhimento indevidos sob a sistemática não cumulativa, quando comparado  com  a  reapuração  das  contribuições  efetuada  pela  recorrente  conforme  resposta da  consulta  ao  fisco,  resultaram em pagamento  indevido e  a maior  das contribuições para o PIS e Cofins;  b)  Os documentos fiscais apresentados são idôneos e hábeis a comprovar  a  realização  da  compensação  efetivada  pela  contribuinte,  nos  limites  da  legislação vigente;  c)  O erro material verificado e sanado não acarreta quaisquer prejuízos ao  fisco, pois a contribuinte faz  jus ao crédito de pagamento de tributo a maior  por  meio  da  compensação  efetuada,  não  havendo  qualquer  razão  que  justifique o indeferimento de seu pleito.  Por fim, a contribuinte requer a conversão do julgamento em diligência, para  análise  de  todos  os  documentos  que  comprovam  o  crédito  da  recorrente,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  principalmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  caso  necessário,  sem  deixar de já considerar a retificação promovida pela contribuinte.      Em  12/06/2012  o  Colegiado,  com  unanimidade  de  votos,  analisou  o  argumento  dos  Julgadores  a  quo  e  o  afastou  e,  com  essa  decisão  de  direito,  converteu  o  julgamento em diligência (Resolução n.º 3401­000.541) para as seguintes providências:  A  DRJ/Belém  declarou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  recorrente  sob  a  alegação  de  que  a  DCTF  é  uma  declaração,  instrumento hábil, para a confissão de dívida e que, portanto, a desconstituição de  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependeria  de  comprovação  inequívoca  de  que  se  trata  de  um  débito  inexistente,  fato que a contribuinte não o fez e, portanto, não pode dar provimento à pretensão  da contribuinte, conforme explicado na fls. 65, que transcrevo abaixo:  “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir  a presunção de  legitimidade do  crédito  tributário nascido  não  se mostra  suficiente  que o contribuinte limite­ se a alegar erros, fazendo­se necessário que demonstre que  a obrigação tributária principal é indevida.  13. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte  capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro  de  haver  confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta  Fl. 666DF CARF MF     4 notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. ”  Todavia,  o  momento  da  compensação  deve  ser  o  mesmo  da  entrega  da  sua  declaração,  conforme  o  art.  28  da  Instrução  Normativa  n°.  210  de  30  de  setembro de 2002, vigente à época, que reproduzo abaixo:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros compensatórios na  forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos  sofrerão a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  323,  de  24/04/2003)  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  a  norma  acima  citada,  estes  devem  estar  devidamente  constituídos  até  este mesmo dia. No caso em análise,  como houve a  entrega da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  antes  do  despacho  decisório e, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria  outro que não o indeferimento.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que até então, deve reger o  processo administrativo fiscal, não obstante a falta de DCTF retificadora, a qual foi  apresentada  posteriormente,  é  obrigação  da  autoridade  fiscal  verificar  se  os  montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido  de restituição, ressarcimento ou compensação, evitando assim enriquecimento  indevido  por  parte  da  Fazenda,  independente  do  cumprimento  ou  não  do  aspecto formal.  Sendo assim, é necessária diligência para verificar os montantes efetivamente pagos  e aqueles que seriam devidos pela contribuinte; existindo pagamento a maior, deve  ser deferida a pretensão da contribuinte.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  averiguar  a efetiva  existência do  indébito  tributário e o  seu exato valor,  tendo em  vista o princípio da verdade material, cientificando­se a contribuinte, do resultado,  para, caso queira, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    A  autoridade  fiscal,  a  partir  dessa  definição  proferida  pelo  Colegiado,  verificou  a  procedência  do  alegado  e  reconheceu  direito  creditório  que  permitiu  homologar  uma integralmente e a outra parcialmente (fls. 631 e 632 e 647 a 649).    Considerando todos os elementos  trazidos ao Processo, conclui­se com base no  que  foi  apurado  nos  Autos  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  apurou­se a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, nos termos do art. 170  do  CTN,  o  Contribuinte  logrou  êxito  na  comprovação,  em  parte,  do  Direito  Creditório pleiteado, bem como faz jus à Compensação/Homologação, parcial, dos  débitos  declarados  nas  Declarações  de  Compensações  acostadas  ao  presente  e­ processo.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10283.901887/2009­26  Acórdão n.º 3401­003.492  S3­C4T1  Fl. 4          5 Ante  o  exposto,  no  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil,  elencadas  na  alínea  “b”,  inciso  I,  do  artigo  6°,  da  Lei  n°10.593/2002  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°11.457/2007,  profiro  a  seguinte  decisão: 1.  Seja RECONHECIDO parcialmente o direito creditório pleiteado pelo  Contribuinte  no  montante  de  R$2.531.021,73  através  da  Declaração  de  Compensação n°. 06284.00334.070206.1.7.04­. 9344, tendo em vista a modificação  da  base  de  cálculo  originária,  conforme  ao  norte  explanado  c/c  demonstrativo  de  cálculo anexado ao presente e­ processo.  2.  Seja  HOMOLOGADA  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  Nº:  06284.00334.070206.1.7.04­9344  3.  Seja  HOMOLOGADA  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP Nº: 33416.65170.280605.1.3.04­6553    A  contribuinte  tomou  ciência  desta  apuração  e  apresentou  pagamento  para  quitar o débito remanescente da PERDCOMP em que houve parcial homologação.    É o relatório  Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestividade  e  atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  já  verificados na sessão que proferiu a Resolução n.º 3401­000.541 (fls.237).  Tenho como correta e necessária a decisão tomada pelo Colegiado quando da  Resolução  acima  citada.  De  fato  a  Verdade Material  deve  prevalecer  como  explicado  neste  caso, e a autoridade deveria ter considerado a retificadora apresentada antes do proferimento do  Despacho Decisório. Proponho que essa decisão do Colegiado seja mantida neste julgamento,  bem como o resultado estabelecido pela autoridade fiscal na unidade local.  Como  podemos  ver,  a  autoridade  fiscal  verificou  e  atestou  a  liquidez  e  a  certeza  de  direito  creditório  suficiente  para  quitar  uma PERDCOMP e  suficiente  para quitar  parte  da  outra  PERDCOMP.  E  a  contribuinte  tomou  a  iniciativa  de  quitar  o  débito  daí  remanescente.    Tendo  em  vista  essas  considerações,  e  que  os  demais  documentos  neste  processo  demonstram  a  procedência  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  nos  termos da Informação Fiscal em resposta à diligência, proponho seja dado parcial provimento  ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                           Fl. 668DF CARF MF     6     Fl. 669DF CARF MF

score : 1.0
6660924 #
Numero do processo: 13873.000251/2001-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13873.000251/2001-56

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5686026

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_13873000251200156.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13873000251200156_5686026.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6660924

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949289385984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 640          1 639  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000251/2001­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CERVEJARIA BELCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  DIREITO  CREDITÓRIO.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.   A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,  apurado na declaração de ajuste de pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com  base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de  aplicações  financeiras,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez do direito, O que inclui a comprovação de que as receitas financeiras  correspondentes foram oferecidas à tributação.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 02 51 /2 00 1- 56 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 641          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                            Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 642          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  (fls.  402/413),  que  indeferiu  integralmente  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 352/366), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls 300/317 ­  fls. 286/303 manuscrita).  O  Despacho  Decisório,  deferiu  parcialmente  pedido  de  restituição  apresentado em 07/08/2001 (fls. 01) de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos­ calendários de 1997 e 1998 e homologou as  compensações dos processos  anexos/vinculados  até o limite do crédito reconhecido.   Para  melhor  descrever  a  situação  fática  dos  autos,  colaciono  parte  do  r.  Despacho (fls. 286/303):     1.  O  contribuinte  acima  identificado,  CERVEJARIA  BELCO  S/A,  CNPJ n° 45.426.798/0001­76,  entregou o Pedido de Restituição de  fl.  01  do  processo  13873.000251/2001­56,  no  valor  de  R$  895.672,51,  com o motivo do pedido descrito como "Recolhimento a maior" e com o  demonstrativo  do  cálculo  'VIDE ANEXO  '. Para  subsidiar  seu  pedido  apresentou: à  fl.06 um anexo demonstrando que o crédito é composto  por pagamentos de estimativas mensais de IRPJ dos anos­calendários  1997 e 1998, da CSLL dos anos­calendário 1997 e 1998 e do imposto  de  renda  retido  na  fonte  no ano­calendário  1998,  às  fls.  07  a  15  um  anexo  com  demonstração  da  atualização  monetária  desses  pagamentos; às  fls. 02 a 04 cópias simples dos DARFs referentes aos  recolhimentos dessas estimativas.  Observa­se  que  o  valor  do  Pedido  de  Restituição  informado  (R$  895.672,51)  é  a  soma  dos  créditos  atualizados  monetariamente  informados no anexo de fls. 06 a 15.  2.  Apresentou  também  as  declarações  de  compensação  abaixo,  todas  vinculadas ao crédito constante do processo 13873000251/2001­56:  a)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  11831000363/2003­30, retificada pela Declaração de Compensação de  fls. 09 (cópia à fl. 10), protocolizada através da Petição de fl.171;  b)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  11831001761/2003­73, retificada pela Declaração de Compensação de  fls.18  e  19  (informada  na  Petição  de  121  do  processo  13873.000251/2001­56 protocolizada em 28/07/2004) e posteriormente  pela Declaração de Compensação de fl. 16 (informada na Petição de fl.  15 protocolizada em 22/11/2004). Portanto a DCOMP vigente é a de fl.  16, a última protocolizada;  c)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  13871000673/2002­11, retificada pela Declaração de Compensação de  fl. 11 (cópia à fl. 12), protocolizada através da Petição de fl. 171;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 643          4 d)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  1831001108/2003­12,  retificada  pela Declaração  de  compensação  de  fls.  18  e  19  (informada  na  Petição  de  fl.  121  do  processo  13873.000251/2001­56 protocolizada em 28/07/2004) e posteriormente  pela Declaração de Compensação de fl. 16 (informada na Petição de fl.  15 protocolizado em 22/11/2004). Portanto a DCOMP vigente é a de fl.  16, a última protocolizado;  e)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  11831002613/2003­76, retificada pela Declaração de Compensação de  fls.  18  e  19  (informada  na  Petição  de  fl.  121  do  processo  13873.000251/2001­56 prolocolizada em 28/07/2004) e posteriormente  pela Declaração de Compensação de fl. 16 (informada na Petição de fl.  15 protocolizado em 22/11/2004). Portanto, a DCOMP vigente é a de  fl. 16, a última protocolizada.  f)  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  do  processo  apensado  11831003888/2003­27, retificada pela Declaração de Compensação de  fls. 15 (cópia à fl. 16).  ...  3. Confrontando as  informações  prestadas  no anexo de  fl.  06  com as  apurações do IRPJ e da CSLL na DIRP/98 e DIPJ/99 verifica­se que:  a)  o  recolhimento  a  maior  informado  da  estimativa  do  IRPJ  de  31/12/1997, informado no anexo de fl. 06, no valor de RS 68.856,86, é  na verdade a soma do saldo credor apurado na Linha 18 da Ficha 08  (fl.129), no valor de R$ 53.083,77, mais a compensação de pagamentos  indevidos ou  a maior  efetuada na Linha 19  da Ficha 08  (fl.  129),  no  valor de R$ 15. 773,03;  b)  os  recolhimentos  a  maior  informados  das  estimativas  do  IRPJ  de  27/02/1998 a 29/05/1998, informados no anexo de fl. 06, no total de R$  243.752,58,  são  na  verdade  o  montante  das  estimativas  pagas  utilizando para deduzir o imposto devido do IRPJ ano­calendário 1998  apurado na DIPJ/1999 (Linha 16 da Ficha 13, fl. 199) que resultou no  saldo  credor do ano­calendário do  IRPJ de R$ 285.665,20  (Linha 19  da Ficha 13, fl. 1999);  c)  o  recolhimento  a  maior  informado  da  estimativa  da  CSLL  de  31/12/1997, informado no anexo de fl. 06, no valor de R$ 18.970,92, é  na verdade a soma do saldo credor apurado na Linha 23 da Ficha 11  (RS 16.113,61,  fl. 143) mais a compensação de pagamentos  indevidos  ou a maior efetuada na Linha 24 da Ficha 11 ( fl.143), no valor de R$  2.857,31;  d)  os  recolhimentos  a maior  informados  das  estimativas  da CSLL  de  27/02/1998 a 29/05/1998, informados no anexo de fl. 06, no total de R$  120.790,72,  são  na  verdade  o  saldo  credor  da  CSLL  ano­calendário  1998 apurado na DIPJ/1999 (Linha 35 da Ficha 30, fl. 210);  e) os recolhimentos informados do imposto de renda retido na fonte do  ano­calendário  1998,  informados  no  anexo  de  fl.  06,  no  total  de  R$.41.912,62,  são  na  verdade  o  montante  utilizado  para  deduzir  o  imposto devido apurado na DIPJ/1999 (Linha 13 da Ficha 13, fl. 199)  que resultou num saldo credor de R$ 285. 665,20.  4.  Foi  apresentada  pelo  contribuinte  a  Petição  de  fls.  120  a  123  do  processo  13873000251/2001­56,  em  que  o  contribuinte  solicita  a  retificação das Declarações  de Compensação  vinculadas  ao  processo  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 644          5 13873000251/2001­56 e informa que os créditos são os saldos credores  do  IRPJ  dos  anos­calendários  1997  a  2000  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário de 1997 e 1998. Com relação à  retificação das DCOMPs,  junto  com  a  petição  foram  apresentadas  as  DCOMPs  retificadoras  relacionadas nas alíneas  'a' a "f" do  item 1 deste despacho decisório.  Com relação aos créditos informados verifica­se que foram incluídos à  fl.  120  dois  novos  créditos,  os  do  IRPJ  dos  anos­calendário  1999  a  2000. Assim,  temos que considerar que embora o contribuinte fale em  retificação,  pois  ao  apresentar  os  dois  novos  créditos,  o  contribuinte  está  de  fato  apresentando novo  pedido  de  restituição.  Tal  solicitação  não pode ser acatada, uma vez que somente são passíveis de retificação  os pedidos pendentes de decisão administrativa. Além desse fato, se era  desejo  do  contribuinte  apresentar  novo  pedido,  o  meio  legal  seria  a  PER/DCOMP, documento exigido pelo art. 2 da IN SRF n 432, vigente  à época da Petição:  ...  5. Diante do exposto, serão considerados neste despacho decisório os  créditos  constantes  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01  do  processo  13873000251/2001­56, ou seja, os saldos credores do IRPJ e da CSLL  dos  anos­calendário  1997  e  1998  apurados  nas  DIRPJ/1998  e  DIPJ/1999.    6. SALDO CREDOR DO IRPJ ANO­CALENDÁRIO DE 1997   ...  ...  para  fins  de  restituição/compensação,  o  saldo  credor  fica  alterado  de R$  53.083,77  para R$  43.667,03  conforme  quadro  n°01 a seguir:      ...    10. COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO  Nas DCTFs de fls. 226 a 228 constata­se que o contribuinte compensou  sem processo os débitos das  estimativas mensais do  IRPJ de março e  dezembro de 1999 com o saldo credor do IRPJ ano­calendário de 1998  e  o  débito  de  estimativa  da  estimativa mensal  da CSLL  de março  de  1999  com  o  saldo  credor  da  CSLL  ano­calendário  _  1998.  Na  declaração  de  fl.  279  o  contribuinte  afirma  que  o  crédito  da  compensação do débito da  estimativa  da CSLL de março de 1999 no  valor  de  R$  8.994,62  foi  a  dedução  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga. Na DIPJ/2000 (fls. 284) a apuração dessa estimativa diverge da  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 645          6 afirmação  do  contribuinte.  Consta  CSLL  devida  de  R$  12.849,46  extinta  por  dedução  do  terço  da  COFINS  efetivamente  paga.  Com  relação às estimativas do IRPJ de março e dezembro de 1999 apuradas  na  DIPJ/2000  fls.  283  e  284),  constam  saldos  de  imposto  de  renda  devido  nos  respectivos  valores  de  R$  33.259,23  e  R$  5.289,  01,  que  foram  deduzidos  integralmente  com  deduções  de  incentivos  fiscais  (estimativa  de  março  dezembro)  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (estimativa de marco). Importante observar que não consta no processo  comprovação  contábil  dessas  compensações.  Portanto,  serão  consideradas as compensações declaradas em DCTF.  Descontando  essas  compensações  sem  processo  dos  saldos  credores  analisados  neste  despacho  decisório,  conforme  cálculo  efetuado  no  “SISTEMA DE APOIO OPERACIONAL"  (fls.  229  a  234),  verifica­se  que os créditos foram suficientes para compensar os débitos. Os saldos  credores  remanescentes  após  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  respectivamente R$ 261.040,88 e R$ 112.530,44.  ...    Contra  o  despacho  decisório  cuja  ciência  foi  dada,  em  13/06/2008,  conforme  o  AR  de  fls.  303,  a  contribuinte  interpôs,  em  15/07/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  336/350  com  as  alegações  abaixo sintetizadas:  ­ a contribuinte não teria incluído dois novos créditos, os do IRPJ dos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  como  foi  afirmado  no  despacho  decisório  recorrido  em  seu  item  n°  4,  vez  que  na  composição  dos  créditos,  estavam  inclusos  para  todos  os  efeitos  legais,  aqueles  relativos  aos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999  e  2000,  a  prova  documental encontrar­se­ia no Anexo I.  ­  no  item  n°  5,  da  decisão  combatida  foi  apontado  que  os  créditos  considerados seriam os constantes no Pedido de Restituição de fls. 01,  ou sejam, os saldos credores do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário  1997  e  1998,  o  que  não  estaria  correto,  vez  que  conforme  acima  declinado e demonstrado, devem ser considerados para todos os fins de  direito os créditos relativos aos anos de 1999 e 2000.   ­  no  item  n°  6,  o  valor  de  R$  9.418,31  teria  sido  indevidamente  considerado;  na  verdade  se  referiria  ao  IRRF,  como  demonstraria  a  Ficha  09­  pág.  19  da  DIPJ,  acostada  no  Anexo  II,  pois  independentemente do valor ter sido lançado na linha 05,do Imposto de  Renda,  devido  nos  meses  anteriores  e  não  na  linha  06  do  Imposto  Retido na Fonte, temos que ambos são deduções, e tendo em vista essa  natureza não são capazes de alterar a base de cálculo do Imposto de  Renda a pagar e muito menos o saldo a compensar.  ­ no item n° 10 foi afirmado que o contribuinte teria compensado sem  processo  os  débitos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  03/1999  e  12/1999, com o saldo credor do IRPJ de 1998 e o débito da estimativa  mensal  de  CSLL  de  03/1999  com  o  saldo  credor  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  1998  e  conforme  consta  do  Anexo  III,  não  há  débito  declarado nas DIPJs  e  tampouco  valores  constantes  em DCTF  como  vinculados  ao  processo  em  questão,  o  que  impediria  o  fisco  de  proceder  à  compensação  de  valores  'que  não  teriam  sido  objeto  de  pedido pelo contribuinte.  ­  se  a  Recorrente  não  pode  corrigir  as  DCTFs  para  expurgar  tais  valores,  vez  que  lançados  indevidamente,  o  Fisco  por  sua  vez  pelo  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 646          7 mesmo  princípio  não  pode  considerá­los  deduzidos  ou  compensados,  vez que não estão vinculados ao processo analisado.   ­  pela  prova constante do Anexo  IV,  em nenhum momento  se poderia  concluir que o crédito teria origem no ano­calendário de 1998, pois ele  poderia ser de qualquer outro ano, vez que no documento não estaria  especificado o ano.   ­ ao contrário do que foi afirmado no despacho decisório, não existiria  saldo na DIPJ/2000 que pudesse justificar a compensação da maneira  que o Fisco pretende, pois conforme a prova documental colacionada  (Anexo  III,  DIPJ/2000)  não  existe  saldo  negativo,  pois  o  valor  está  zerado.  ­ o valor de R$ 31.928,86 seria IRRF de março de 1999 e não do mês  anterior,  conforme  ficha  de  março  de  1999,  e,  além  disso,  independentemente de terem sido lançados em linhas incorretas, como  ambos seriam deduções, não alterariam o saldo a pagar, e não traria  nenhum prejuízo ao erário.  ­ em relação ao item 'g' das págs. 16/17 do  'despacho decisório, mais  especificamente  no  item  'g7'  verifica­se  que  foram  homologadas  as  DCOMPs  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  porém  as  PER/DCOMPS  ali  relacionadas  seriam  as  que  originalmente  foram  feitas  via  sistema  e  retificadas  via  formulário  ,  vez  que  o  sistema  da  Receita não aceitaria alteração do tipo de crédito, havendo portanto a  necessidade do uso de formulário o que não inviabilizaria o pedido da  requerente.   ­  ademais,  o  saldo  devedor  não  teria  sido  alterado  nas  DCTFs  de  maio/2003  e  junho/2003  o  que  derrubaria  por  terra  os  argumentos  apresentados no despacho decisório.  ­  caberia ao  fisco  fazer prova a  respeito de os créditos  serem ou não  suficientes  para  as  compensações  e  não  simplesmente  alegar  da  maneira  que  consta  do  despacho  decisório,  solicitando  sem  qualquer  fundamento que sejam enviadas para registro no sistema PROFISC.  Requereu, por fim, a conversão do julgamento em diligência, tendo em  vista  o  teor  dos  argumentos  lançados  nesta  peça  de  defesa  e  dos  documentos que a  instrui,  e ainda por  ter  ocorrido  erro material  que  corrobora com o pedido ora postulado.    Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  DRJ  de  São  Paulo,  que  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  (fls.  409/413),  indeferindo  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade e mantendo o r. Despacho Decisório, nos seguintes termos.    [...]    Insurge­se o  impugnante contra o entendimento exarado no despacho  decisório de que a contribuinte teria incluído dois novos créditos, os do  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  como  foi  afirmado  no  despacho decisório recorrido em seu item n° 4, vez que na composição  das  créditos,  estavam  inclusos  para  todos  os  efeitos  legais,  aqueles  relativos  aos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999  e  2000,  a  prova  documental encontrar­se­ia no Anexo I.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 647          8 Ocorre, entretanto, que as planilhas apresentadas no Anexo I, diferem  das  apresentadas  junto  com  o  pedido  de  restituição  original,  exatamente, quanto aos valores dos saldos negativos de IRPJ dos anos­ calendário 1999 e 2000.  O  pedido  de  restituição  de  fls.  01  está  acompanhado  pelo  demonstrativo  de  fl.  06  em  que  consta  que  o  crédito  é  composto  por  pagamentos de estimativas mensais de IRPJ dos anos­calendário 1997  e  1998,  da  CSLL  dos  anos­calendário  1997  e  1998  e  do  imposto  de  renda retido na fonte no ano­calendário 1998; às fls. 07 a 15 um anexo  com demonstração da atualização monetária desses pagamentos; às fls.  02 a 04 cópias simples dos DARFs referentes aos recolhimentos dessas  estimativas.  No  pedido  de  restituição  de  fls.  01,  consta  que  o  direito  creditório  é  composto  pelos  valores  apresentados  no  anexo  (fls.  06),  tendo  sido  apresentada  tão­somente  a  DIPJ/1999,  não  havendo  nenhuma  referência  à  restituição  de  saldo  credor  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1999 e 2000.  Somente  em  28/07/2004,  com  a  petição  de  fls.  120/123,  fez  o  contribuinte  referência  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1999 e 2000, o que de fato se constitui em novo pedido  de  restituição  e  não  mera  retificação,  o  que  demandaria  ter  sido  apresentado por PER/DCOMP, documento  exigido pelo  art.  2° da  IN  SRF  n°  432,  vigente  à  época  daquela  Petição.  Portanto,  correto  o  despacho decisório em considerar apenas os saldos negativos do IRPJ  e da CSLL dos anos­calendário de 1997 e 1998 no presente processo.  Quanto ao saldo credor do IRPJ para o ano­calendário de 1997 (item  n° 6 do despacho decisório recorrido), alega o impugnante que o valor  seria  R$  53.083,77  e  não  R$  43.667,03,  como  reconhecido  pela  autoridade fiscal.  Sustenta sua argumentação com os documentos de fls. 371/374 que se  constituem  no  Quadro  n°  1,  refeito  pelo  impugnante  e  apresentado  como  abaixo  reproduzido  e  nas  cópias  da  Ficha  09  da DIRPJ/1998,  para os meses de dezembro e novembro:        De fato, para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro real, como é o caso, o art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei  n°  9.430/1996,  faculta  ao  contribuinte,  no  encerramento  do  período­ base,  quando  da  apuração  do  lucro,  e,  por  conseguinte,  do  IRPJ  a  pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, porém desde que as  receitas  que  deram  causa  às  retenções  tenham  sido  computadas  na  determinação do lucro.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 648          9 Quando,  na  declaração  de  rendimentos;  o  valor  compensado  for  superior  ao  devido  no  respectivo  período  de  apuração,  a  diferença  poderá  ser  objeto  de pedido de  restituição  ou  ser  compensado com o  imposto  apurado  em  períodos  futuros.  A  seguir,  cita­se  o  referido  dispositivo legal.  "Art. 2 (...)  Parágrafo 4 [...]  III ­ [...]  Assim,  os  valores  do  IRRF  incidente  sobre  receitas  de  aplicações  financeiras são considerados antecipação do devido na Declaração de  Rendimentos e integram a base de cálculo do IRPJ, podendo ser usados  como  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  dessa  forma,  provocar  sua  redução  ou,  até  mesmo,  gerar  saldo  negativo,  situação  em  que  os  valores  pagos  somados  aos  valores  retidos  são  superiores  aos  apurados no período. Eventual saldo negativo de imposto a pagar que  porventura se apure no confronto entre o  IRRF e o  IRPJ apurado na  declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação.  Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do  IR  a  pagar  e,  eventualmente,  contribuir  para  a  formação  do  saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n” 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à  tributação na  forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  Lei 7.450/1985 [...]  Lei 8.981/95 [...]  Deve­se  esclarecer,  contudo,  que  o  fato  dos  rendimentos  e  retenções  estarem  declarados  em DIRF  não  é  condição  necessária  e  suficiente  para a contribuinte  fazer  jus à dedução do IRRF em sua DIPJ. Nesse  sentido,  somente  se  poderia  falar  em dedução do  IRRF do  imposto  a  pagar,  se  as  receitas  que  deram  causa  às  retenções  tivessem  sido  oferecidas à tributação na forma de composição da base de cálculo do  imposto, o que a contribuinte não comprovou.   Ademais, dispõem o artigo 7° e seu § 4°, e também o artigo 8°, inciso I,  “b”,  ambos  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  que  a  pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro real deve manter  escrituração  com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada  período­base  de  incidência  do  imposto  deverá  apurar  o  lucro  líquido  mediante a  elaboração do balanço patrimonial  e da demonstração de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  seguindo  a  demonstração  do  lucro  real,  que  deverá  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).   Repisa­se que para fazer prova a favor da contribuinte a contabilidade  deve  jungir­se  estritamente  a  esses  preceptivos  legais,  sob  pena  de  macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 649          10 Portanto,  a  contribuinte  deveria  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  identificassem  inequivocamente,  entre  outras,  as  instituições financeiras que possibilitaram esses rendimentos, os títulos  envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc., para atestar a favor da  tese da manifestante.  Não se pode olvidar que o reconhecimento de direito creditório contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.   Assim,  não  basta  o  interessado  comprovar  que  houve  a  retenção/recolhimento  do  imposto  na  fonte  (informe  de  rendimentos),  também  é  imprescindível  que  o  interessado  comprove  que  os  rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF, objeto do presente  pedido, foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que  este  posso  ser  aproveitado  na  compensação  do  imposto  apurado  no  final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com  outros tributos, ou com o próprio, incumbe ao contribuinte comprovar  o atendimento de três premissas: 1°) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2°) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e,  3)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica  sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade  regular.  Dentre outras provas, destacam­se os  registros contábeis de conta no  ativo  do  Imposto de Renda a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação  veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  De  fato,  não  se  pode,  pela  documentação  que  acompanhou  o  pedido  inicial e a presente manifestação de  inconformidade,  identificar  se as  receitas  financeiras,  sobre  as  quais  incidiu  o  IRRF,  no  valor  de  RS  9.418,31,  conforme  quadro  de  fl.  372,  foram  oferecidas  à  tributação,  fato  que  reforça  ainda  mais  a  iliquidez  e  incerteza  em  relação  ao  direito creditório, portanto correto o despacho decisório no tocante ao  saldo negativo do IRPJ para o ano­calendário de 1997.    10. COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO  Nas DCTFs de fls. 226 a 228 constata­se que o contribuinte compensou  sem processo os débitos das  estimativas mensais do  IRPJ de março e  dezembro de 1999 com o saldo credor do IRPJ ano­calendário de 1998  e  o  débito  de  estimativa  da  estimativa mensal  da CSLL  de março  de  1999 com o saldo credor da CSLL ano­calendário 1998. Na declaração  de  fl.  279  o  contribuinte  afirma  que  o  crédito  da  compensação  do  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 650          11 débito  da  estimativa  da  CSLL  de  março  de  1999  no  valor  de  R$  8.994,62  foi  a  dedução  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga.  Na  DIPJ/2000 (fls. 284) a apuração dessa estimativa diverge da afirmação  do  contribuinte.  Consta  CSLL  devida  de  R$  12.849,46  extinta  por  dedução  do  terço  da  COFINS  efetivamente  paga.  Com  relação  às  estimativas  do  IRPJ  de  março  e  dezembro  de  1999  apuradas  na  DIPJ/2000 (fls.283 e 284), constam saldos de imposto de renda devido  nos  respectivos  valores  de  RS  33.259,23  e  R$  5.289,01,  que  foram  deduzidos integralmente com deduções de incentivos fiscais (estimativa  de março e dezembro) e imposto de renda retido na fonte (estimativa de  março). Importante observar que não consta no processo comprovação  contábil  dessas  compensações.  Portanto,  serão  consideradas  as  compensações declaradas em DCTF.   Descontando  essas  compensações  sem  processo  dos  saldos  credores  analisados  neste  despacho  decisório,  conforme  cálculo  efetuado  no  'SISTEIVIA DE APOIO OPERACIONAL"  (fls.  229  a  234),  verifica­se  que os créditos foram suficientes para compensar os débitos. Os saldos  credores  remanescentes  após  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  respectivamente R$ 261.040,88 e R$ 112.530,44.   ...    lnsurge­se  ainda  o  impugnante  contra  as  convalidações  das  compensações  sem  processo  analisadas  no  item  n°  10  do  despacho  decisório.  Sustenta  sua  argumentação  com  os  documentos  apresentados no Anexo  III,  já analisados no despacho decisório onde  não constaria que há débito declarado nas DIPJs e  tampouco valores  constantes em DCTF como vinculados ao processo em questão, o que  impediria  o  fisco  de  proceder  à  compensação  de  valores  que  não  teriam sido objeto de pedido pelo contribuinte.  Ocorre,  entretanto,  que  mais  uma  vez  não  trouxe  o  contribuinte  elementos  (registros  contábeis  e  fiscais)  que  permitam  concluir  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  sem  processo  declaradas  nas  referidas  DCTFs.  Os  documentos  colacionados  no  Anexo  III,  antes  analisados  pela autoridade  fiscal não  são  suficientes  para  afastar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  tais  valores  não  tinham  sido  de  fato  já  utilizados  em  compensações  sem  processo,  portanto mantido o despacho decisório no tocante ao item 10.  Ainda, com respeito à alegação de que em nenhum momento se poderia  concluir  que  o  crédito  utilizado  para  as  compensações  sem  processo  não  teria  origem no  ano­calendário  de  1998, pois  ele  poderia  ser  de  qualquer outro ano, vez que no documento não estaria especificado o  ano em que teria origem, conforme prova acostada em fls. 377/378, há  que  se  convir  que  tal  documento  também  não  é  hábil  para  provar  o  contrário  que  o  crédito  não  teria  tido  origem  no  saldo  devedor  do  referido ano­calendário de 1998, portanto, alegação não acatada.   O mesmo  raciocínio  se  repete no  tocante à  incorreção da declaração  do valor de R$ 31.928,86, pois não foram acostadas provas aos autos  para se acatar a alegação de lançamento em linhas incorretas.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  em  pedidos  de  restituição/compensação  incumbe  ao  sujeito  passivo  e  que  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que seja aferida sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 651          12 restando  assim  afastado  o  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.    Por fim, foi indeferida a manifestação de inconformidade.     Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando as mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, incluindo preliminar de nulidade do v. acórdão  recorrido por ter sido omisso em relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência,  acarretando assim, cerceamento do direito de defesa.    Juntou as fls. 424/600 mais provas aos autos, que são:    Planilhas  de  atualização  de  impostos,  fls.  443/452,  planilhas  com  a  composição do Pedido de Restituição do processo em epígrafe, relativos a CSLL e IRPJ 1997,  1998, 1999 e 2000 fls. 452/459, cópia da Ficha 12 da DIPJ 2000 e cópia da DCTF do primeiro  e quarto trimestres de 1999 fl. 460/463, composição dos créditos do imposto de renda do ano­ calendário de 1999 fl.464, composição do imposto retido na fonte do ano­calendário de 1999  do Unibanco ­ CDB PREFIXADO fl. 465, cópia da nota de compra de títulos do Unibanco fls.  466/526,  composição  do  imposto  retido  na  fonte  do  ano­calendário  de  1999  do Unibanco  ­  SWAP fl. 527, demonstrativos de liquidação da operação emitidos pelo Unibanco fls.528/553,  composição do  Imposto retido na fonte do ano­calendário de 1999 do Banco Bradesco S/A ­  CDB  PREFIXADO  fl.  554,  cópia  das  notas  múltiplas  de  negociação  para  operações  com  certificados  do  deposito  bancário  ­  CDB/SWAP  fls.  555/556,  composição  dos  créditos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­calendário  2000  fls.  fl.  557,  cópia  do  Informe  de  Rendimentos  do  Banco  Pine  S/A  indicando  a  instituição  financeira  como  fonte  retentora,  fl.558, cópia do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e respectivo imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­calendário  2000  indicando  como  fonte  retentora  o  Banco  Bradesco S/A fls. 559/560, composição do imposto de renda retido na fonte do ano­calendário  2000 do Unibanco fls. 561, cópias das notas de compra de títulos do Unibanco fls. 562/600, em  seguida junta documentos societários, procuração e substabelecimento.           É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 652          13 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal federal, portanto, dele tomo conhecimento.    Da  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido,  devido  a  omissão  do  pedido  de  conversão do julgamento em diligência:    Em relação a preliminar alegada de nulidade devido ao v. acórdão recorrido  ter sido omisso quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo que não  merece ser acolhida.  Ao analisar o voto  condutor do v.acórdão  "a quo",  constatei  que no ultimo  parágrafo o relator analisou e negou o pedido de conversão do  julgamento em diligência nos  seguintes termos.    Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  em  pedidos  de  restituição/compensação  incumbe  ao  sujeito  passivo  e  que  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que seja aferida sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  restando assim afastado o pleito de da  conversão  do  julgamento  em  diligência. (grifos nossos)    Da  mesma  forma,  entendo  que  não  restou  caracterizado  cerceamento  do  direito de defesa nos autos.   A  Recorrente  foi  devidamente  notificada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade e recurso, juntando todos os documentos que entendeu ser necessário.   Todos  os  tramites  e  fases  do  processo  foram  respeitadas,  bem  como  a  Recorrente conseguiu apresentar argumentos de defesa nos autos.   Sendo assim, nego provimento as alegações de nulidade tanto do v. acórdão  recorrido, como a de que ocorreu cerceamento do direito de defesa nos autos do processo em  epígrafe.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 653          14    Mérito:     Dos dois novos créditos de IRPJ e CSLL: (item 4)    A Recorrente apresentou petição de fls.120/123 do processo em epígrafe, em  que  solicita  a  retificação  das  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  processo  13873000251/2001­56  e  informa  que  os  créditos  são  os  saldos  credores  do  IRPJ  dos  anos­ calendarios 1997 a 2000 e da CSLL dos anos­calendário de 1997 e 1998.  O r. Despacho Decisório reconheceu apenas os saldos negativos (créditos) do  Pedido de Restituição de fl. 1 deste processo, referentes ao IRPJ e a CSLL dos anos­calendário  de  1997  e 1998,  apurados  na DRIPJ/1998  e DIRPJ/1999,  desconsiderando os  demais  saldos  negativos dos anos­calendários de 1999 e 2000.  Vejamos o que o r. Despacho Decisório decidiu sobre este ponto:  4.  Foi  apresentada  pelo  contribuinte  a  Petição  de  fls.  120  a  123  do  processo  13873000251/2001­56,  em  que  o  contribuinte  solicita  a  retificação das Declarações  de Compensação  vinculadas  ao  processo  13873000251/2001­56 e informa que os créditos são os saldos credores  do  IRPJ  dos  anos­calendário  1997  a  2000  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário  1997  e  1998.  Com  relação  à  retificação  das  DCOMPs,  junto  com  a  petição  foram  apresentadas  as  DCOMPS  retificadoras  relacionadas  nas  alíneas  “a”  a  “F”  do  item  1  deste  despacho  decisório. Com relação aos créditos  informados verifica­se que  foram  incluídos à fl. 120 dois novos créditos, os do IRPJ dos anos­calendário  1999 e 2000. Assim,  temos que considerar que embora o contribuinte  fale  em  retificação,  pois  ao  apresentar  os  dois  novos  créditos,  o  contribuinte  está de  fato  de  apresentando novo  pedido  de  restituição.  Tal  solicitação  não  pode  ser  acatada,  uma  vez  que  somente  são  passíveis  de  retificação  os  pedidos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Além  desse  fato,  se  era  desejo  do  contribuinte  apresentar novo pedido, o meio legal seria a PER/DCOMP, documento  exigido  pelo  art.  2°  da  IN  SRF  n°  432/2004,  vigente  è  época  da  Petição:  Art. 2 [...]  5. Diante do exposto, serão considerados neste despacho decisório os  créditos  constantes  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01  do  processo  13873000251/2001­56, ou seja, os saldos credores do IRPJ e da CSLL  dos  anos­calendário  1997  e  1998  apurados  nas  DIRPJ/1998  e  DIPJ/1999.    De  fato,  como  a  petição  que  indiretamente  requereu  a  restituição  de  saldo  negativo  dos  anos­calendários  de  1999  e  2000  foi  apresentada  nos  autos  apenas  em  2004,  entendo que o requerimento da Recorrente não merece ser acolhido, eis que de acordo com a  IN SRF 432/2004, deveria ter se utilizada a sistemática da PER/DCOMP.   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 654          15 Ademais,  o  pleito  inicial  deste  processo  cinge­se  aos  anos­calendários  de  1997 e 1998, não podendo ser alterado no meio do curso do processo.   Assim,  frente  aos  argumentos  postos  no  r.  Despacho  Decisório,  os  quais  concordo, entendo que o saldo negativo dos anos­calendários de 1999 e 2000 não devem ser  reconhecidos/considerados neste processo.     Do saldo credor do IRPJ do ano­calendário de 1997:(item 6)     O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma:    Analisando­se  a  DIRPJ/1998  (fls.  124  a  144),  verifica­se  que  o  interessado optou por apuração anual do IRPJ (fl. 124), e apurou lucro  real no valor de R$ 2.108.659,07 (Ficha 07, fl. 129). O saldo negativo  do IRPJ apurado foi RS 53.083,77 (Linha 18 da Ficha 08, fl. 129), que  foi  composto  pelas  deduções  do  montante  pago  das  estimativas  mensais,  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador  e  do  vale  transporte.  Conforme relatado no item 3 deste despacho decisório, o saldo credor  informado no anexo de fl. 06 do Pedido de Restituição de R$ 68.856,86  é a soma do saldo credor apurado na Linha 18 da Ficha 08 (fl. 129), no  valor de RS 53.083,77, mais a compensação de pagamentos indevidos  ou a maior efetuada na Linha 19 da Ficha 08 (fl. 129), no valor de R$  15.773,03.  Intimado  a  explicar  o  fato  (fl.169),  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo  de  fl.  171  que  explica  que  o  valor  compensado  é  referente  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  da  estimativa do IRPJ de novembro de 1997. Analisando a apuração dessa  estimativa na DCTF (fl. 150) e na DIRPJ/98 (fl. 140), constata­se que:  a)  na  DCTF  foi  declarado  imposto  a  pagar  de  R$  100.696,73,  cujo  débito  foi  extinto  por  pagamento  e  alocado  no  sistema  da  RFB,  conforme  pesquisa  ao  sistema  SIEF/FISCEL  (fls.  179  e  180),  cujo  comprovante  de  arrecadação  do  pagamento  foi  apresentado  pelo  contribuinte à fl. 175;  b) na DIRPJ/98 (fl. 140) foi apurado imposto devido de R$ 100.923,70  (Linha 08 da Ficha 09), que foi compensado em parte, no valor de R$  16.000,00, com crédito de pagamento indevido ou a maior (Linha 09 da  Ficha  09),  cujo  comprovante  desse  pagamento  foi  apresentado  pelo  contribuinte à  fl.  174. O  restante  resultou  em  imposto a pagar de R$  84.923,70.  Importante  observar  que  não  consta  no  processo  comprovação contábil dessa compensação;  c) o contribuinte  informa no demonstrativo de  fl. 171 que a diferença  entre o imposto devido R$ 100.923,70 e o imposto pago R$ 100.696,73,  no  valor  de  R$  226,97,  foi  descontada  do  crédito  de  R$  16.000,00  compensado  na  estimativa  de  novembro,  o  que  resultou  no  crédito  utilizado na Linha 19 da Ficha 08 (fl. 129) de R$ 15.773,03;  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 655          16 Tendo em vista que o contribuinte declarou a estimativa de novembro  em DCTF no valor de R$ 100.696,73, pagou­a e não retificou a DCTF  informando  a  compensação  de  R$  16.000,00,  o  contribuinte  não  poderia simplesmente informar na DIRPJ/98 esse crédito acumulando­ o  com  o  saldo  credor  do  ano­calendário  1997.  Cabe  ressaltar  que  a  utilização  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  na  DIRPJ/98  somente  seria  cabível  no  caso  de  apuração  de  imposto  de  renda  a  pagar,  e  não  para  ser  acumulada  ao  saldo  credor  do  ano­ calendário  da  Declaração.  Portanto,  será  considerado  na  presente  análise  o  saldo  credor  apurado  na  Linha  18  da  Ficha  08  (RS  53.083,77).  Excetuando  a  estimativa  de  novembro,  as  demais  foram  apuradas  na  DIRPJ/1998  (fls.  130  a  141)  e na DCTF  (fls.  145  a  149) na  seguinte  forma:  a)  janeiro  a  maio:  foram  apurados  saldos  de  imposto,  a  pagar  nos  respectivos valores de R$ 130.190,97, R$ 92.105,90, R$ 87.017,24, R$  54.723,68 e R$ 63.438,88, os quais foram pagos (fls. 151 a 155);  b) junho a outubro e dezembro: não foram apurados saldos de imposto  a pagar.  Na estimativa de novembro foi deduzido do imposto devido o valor de  R$ 9.418,31 referente a imposto de renda retido na fonte. Em pesquisa  ao  sistema  IRF/CONS  (fl.  157),  verifica­se que o montante declarado  foi R$ 8.851,14.  De acordo com o art. 837 do Decreto 3.000/99 (RIR):  “Art.  837. No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição ou cobrança de diferença do  tributo,  será abatido do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos  incluídos na declaração. ”   As  receitas  financeiras  declaradas  em  DIRF  de  código  8045  foram  oferecidas à tributação na Linha 07 da Ficha 06 (fl. 127). As receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (código  5706)  declaradas  em  DIRF,  não  foram informadas na Linha 06 da Ficha 06 (fl. 127). Assim,  será  considerado na análise deste saldo credor somente o montante do IRRF  declarado em DIRF  referente às  receitas  financeiras de  código 8045,  no total de R$ 1,57.  Diante  do  exposto,  será  considerado  na  análise  deste  saldo  credor  o  montante pago das estimativas mensais no valor de R$ 528.401,94 (R$  537.818,68 ( ­ ) R$ 9.418,31 ( + ) R$ 1,57).  Conseqüentemente,  para  fins  de  restituição/compensação,  o  saldo  credor  fica  alterado  de  R$  53.083,77  para  R$  43.667,03,  conforme  quadro n° 1 a seguir:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 656          17     Em relação a compensação de pagamentos indevidos ou a maior efetuada na  Linha  19  da  Ficha  08  (fl.  129),  no  valor  de  R$  15.773,03,  que  não  foi  acolhido  pela  Fiscalização  ao  analisar  o  Pedido  de  Restituição,  insta  esclarecer  que  a  Recorrente  não  apresentou argumentos de defesa.  A  Recorrente  apenas  contesta  neste  tópico  que  o  valor  a  ser  restituído  e  compensado é o de R$ 53.083,77 e não o acolhido pela Fiscalização no r. Despacho Decisório  de R$ 43.667,03.  De qualquer forma, como muito bem apontado pelo r. Despacho Decisório e  mantido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  não  fez  prova  contábil  desta  compensação.  Vejamos.     b) na DIRPJ/98 (fl.140) foi apurado imposto devido de R$ 100.923,70  (Linha 08 da Ficha 09), que foi compensado em parte, no valor de R$  16.000,00, com crédito de pagamento indevido ou a maior (Linha 09 da  Ficha  09),  cujo  comprovante  desse  pagamento  foi  apresentado  pela  Recorrente  à  fl.  174. O  restante  resultou  em  imposto  a  pagar  de  R$  84.923,70.  Importante  observar  que  não  consta  no  processo  comprovação contábil dessa compensação;    Sendo assim, entendo que o valor de R$ 16.000,00 não deve ser considerado  e só deve ser analisado o saldo credor de R$ 53.083,77.   Desta forma, a lide deste tópico cinge­se em relação ao valor de R$ 9.418,31  (53.083,77 ­ 43.667,03 + 1,57 ­ o montante do IRRF declarado em DIRF referente às receitas financeiras de  código 8045, no total de R$ 1,57), saldo que segundo a Recorrente é oriundo de Imposto Retido na  Fonte.   Entretanto, analisando a documentação dos autos, entendo que a Recorrente  não  trouxe provas  (contábeis e  fiscais) de que ofereceu a  receita  relativa ao  imposto retido à  tributação.   Os  documentos  carreados  aos  autos  em  sede de Recurso Voluntário  são  de  períodos diferentes, ou seja dos anos­calendários de 1999 e 2000, não se  reportando ao ano­ calendário de 1997.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 657          18 Os  documentos  carreados  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade,  também não comprovaram o oferecimento dos rendimentos/receita a fiscalização.   Desta  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente,  devendo  ser  mantido o r. Despacho Decisório em relação a este tópico.      Das compensações sem processos (item 10):     O r. Despacho Decisório, decidiu o seguinte em relação a este tópico.     Nas DCTFs de fls. 226 a 228 constata­se que o contribuinte compensou  sem processo os débitos das  estimativas mensais do  IRPJ de março e  dezembro de 1999 com o saldo credor do IRPJ ano­calendário 1998 e  o débito da estimativa mensal da CSLL de março de 1999 com o saldo  credor  da  CSLL  ano­calendário  1998.  Na  declaração  de  fl.  279  o  contribuinte  afirma  que  o  crédito  da  compensação  do  debito  da  estimativa  da CSLL de março  de 1999 no valor  de R$ 8.994,62  foi  a  dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Na DIPJ/2000 (fl. 284)  a  apuração  dessa  estimativa  diverge  da  afirmação  do  contribuinte.  Consta CSLL devida de R$ 12.849,46 foi extinta por dedução do terço  da COFINS efetivamente paga. Com relação às estimativas do IRPJ de  março  e  dezembro  de  1999 apuradas  na DIPJ/2000  (fls.  283  e  284),  constam saldos de imposto de renda devido nos respectivos valores de  RS  33.259,23  e R$  5.289,04,  que  foram  deduzidos  integralmente  com  deduções  de  incentivos­fiscais  (estimativa  de  março  dezembro)  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (estimativa  de  março).  Importante  observar  que  não  consta  no  processo  comprovação  contábil  dessas  compensações.  Portanto  serão  consideradas  as  compensações  declaradas em DCTF.  Descontando  essas  compensações  sem  processo  dos  saldos  credores  analisados  neste  despacho  decisório,  conforme  cálculo  efetuado  no  “SISTEMA DE APOIO OPERACIONAL”  (fls.  229  a  234),  verifica­se  que os créditos foram suficientes para compensar os débitos. Os saldos  credores  remanescentes  após  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  respectivamente R$ 261.040,88 e R$ 112.530,44.    Novamente, a Recorrente não comprovou contabilmente essas compensações,  devendo serem consideradas apenas as compensações em DCTF.  Desta  forma,  entendo  que  neste  tópico,  também  deve  ser  mantido  o  r.  Despacho Decisório em seus termos. (Casa permaneça alguma dúvida do montante do crédito  reconhecido para restituição e as compensações homologadas verificar ás fls.298/299.)     Conclusão  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13873.000251/2001­56  Acórdão n.º 1402­002.357  S1­C4T2  Fl. 658          19 Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão  recorrida  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  v.  acórdão recorrido e o r. despacho decisório em seus termos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator                              Fl. 658DF CARF MF

score : 1.0