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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670496 #
Numero do processo: 10805.001494/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17329
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Recurso n°. : 119.457 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : CELSO BENELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.329 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92- base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO BENELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,40,11 • MIS ALMEIDA STOL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANK.MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA QQ, NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • 4f • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =e "s›i' .;24 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 Recurso n°. : 119.457 Recorrente : CELSO BENELLI RELATÓRIO Pretende o contribuinte CELSO BENELLI, inscrito no CPF sob n.° 085.518.048-04, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: - -- "Trata-se de impugnação tempestiva interposta contra o despacho de fls. 126/127, exarado pela DRF / SANTO ANDRE, que indeferiu a solicitação de fls. 01, na qual o interessado pleiteara a retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1992, ano-calendário 1991, com o objetivo de alterar o valor de mercado, declarado para 31/12/91, para sua parcela (1/3) de dois imóveis, situados na Av. Aricanduva n.° 4.615 e 4.655, em São Paulo/SP, e de 25% de um imóvel localizado na Av. Palmares, esquina com Rua Pederneiras n.° 274, em Santo André / SP, com base em documento denominado laudo avaliatório", efetuado por três engenheiros civis registrados no CREA. Afirma o interessado que: 1) 'Constou da decisão ora impugnada: •2 .• '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ . .I - 1 . n47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 A avaliação correta dos imóveis declarados em dezembro/91 consistia na coleta dos valores de venda de imóveis praticadas no mercado àquela época, em condições semelhante, situados na mesma região, baseada em publicações de jornais, revistas especializadas ou registros de vendas em cartórios (publicações e registros em cartório correspondentes à época)'. 2) Visando retificar os valores declarados, na forma e pelos critérios apontados na decisão referida, contratou a EMBRAESP, empresa especializada do mercado imobiliário que, observando os critérios indicados, obteve os seguintes valores venais dos imóveis para dezembro/91: Av. Aricanduva — esquina Cr$.840.000.000,00 Av. Aricanduva — centro da quadra Cr$.650.000.000,00 Av. Palmares Cr$.950.000.000,00 3) Para aferir tais valores, a EMBRAESP selecionou elementos comparativos, do mesmo segmento de mercado, colocados à venda em dezembro de 1991, e utilizou-se do método comparativo, usualmente aceito. Os citados elementos foram retirados de seu cadastro de informações mercadológicas, que traz informações, devidamente comprovadas por recortes de jornais e fotografias, dos valores de venda dos imóveis paradigmas adotados para a aferição. 4) a ... os elementos constantes dos laudos estão baseados em documentos hábeis para comprovar, com a necessária certeza, a similitude dos imóveis comparados, e os respectivos valores de venda, em dezembro/91, tudo em conformidade com os critérios indicados no despacho proferido nos presentes autos. Retificam-se, assim, através dos laudos emitidos pela EMBRAESP, os valores anteriormente apresentados nos laudos de fls., subscritos pelos engenheiros civis.' 5) Retifica seu pedido de fls. 01, para que constem na DIRPF/92 os novos valores dos imóveis em epígrafe, na respectiva proporção de sua propriedade (1/3 dos imóveis da Av. Aricanduva e 25% do imóvel localizado na Av. Palmares)." Decisão singular entendendo. improcedente a retificação, apresentando a seguinte ementa: //f-C-'f° 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘4,,.;,".•;?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/91 — FALTA DE COMPROVAÇÃO — NÃO CABIMENTO — Não tendo o impugnante logrado comprovar o erro na valoração a preços de mercado de sua parte em três imóveis na DIRPF/92, incabível é a retificação da declaração. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/04/99. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Tratam os autos de pedido de retificação da declaração relativa ao exercício de 1992 - base 1991, através da qual o recorrente pretendeu retificar o valor de alguns bens declarados, trazendo-os a valor de mercado em 31.12.91, consoante permissivo legal. É de se esclarecer que a valoração a mercado dos bens em 31.12.91, quando a declaração do exercício de 1992 fosse apresentada nos prazos legais, prescindia de qualquer formalidade bastando apenas indicar o valor, cabendo ao fisco o questionamento se achasse oportuno. Fora dos prazos fixados, a retificação do valor de bens declarados sob a argumento de "valor de mercado" somente é possível com a prova do erro cometido, que é exatamente a hipótese dos autos. Com o pedido inicial dirigido à Delegacia da Receita Federal trouxe o contribuinte laudo de avaliação para embasar sua pretensão, tendo seu pedido indeferido sob o argumento de que o referido laudo obtera o valor dos .bens em maio/96 e, retroativamente, usando estimativas; determinado como valor de mercado o valor resultante, o que seria inaceitável por falta de previsão legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 Posteriormente, renova seu pleito dirigindo petição à Delegacia de Julgamento, à qual faz anexar novo laudo de avaliação, novamente não acolhido pela autoridade julgadora que assim conclui em seu decisório: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que não pode a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreender o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados. A avaliação seria perfeita se tivesse sido realizada à época, isto é, por volta de dezembro de 1991. Passados 6 (seis) anos, é quase impossível se aferir o valor de mercado de um imóvel àquela data. O que se pode aferir é seu valor atual. Retroagir esse valor para dezembro de 1991, como pretendido, não é possível, com os elementos presentes nos autos." Examinando os elementos constantes do processo, notadamente o laudo de avaliação e os documentos a ele anexados, parece-me assistir razão ao contribuinte. Não há dúvida que o conjunto probante trazido pelo recorrente são .contemporâneos a 31.12.91, da mesma forma que reputo razoável, diante de algumas dificuldades, o uso de outros referenciais próximos utilizados para aperfeiçoar o método comparativo. As razões de fundo que motivaram o indeferimento está diretamente ligada à concepção subjetiva do julgador singular quando afirma que a avaliação perfeita teria sido aquela realizada em dezembro de 1991 e que é quase impossível aferir o valor de mercado em data posterior. Não comungo dessa visão por dois motivos, primeiro porque tivesse sido feito o laudo à época, que aliás não era necessário para se atribuir o vkor de mercado, não 6 _ . , .str, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.),4 - 1 . n 1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494/96-62 Acórdão n°. : 104-17.329 se justificaria o pedido de retificação e, em segundo lugar, partir do princípio que é "quase impossível" produzir a prova, nada mais é do que obstar direito dos contribuintes de retificar sua declaração via demonstração de erro de fato. Não bastasse, o julgado recorrido deixa consignado em suas conclusões que: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreendeu o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados." Ora, o fato da autoridade ter dificuldade de entender o laudo técnico, daria ensejo a que o julgador determinasse a contraprova técnica e não contribuir como fundamento denegatório. Assim, me posiciono no sentido de que o laudo se presta para comprovar o erro cometido no preenchimento da DIRF, na qual os imóveis objeto do pedido são três, assim identificados: a) Terreno c/ 6.216,31 m 2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina); . b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra); c) Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras). • Inicialmente, a retificação indicava os seguintes valores para cada unidade: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina)- 934.778,36 UFIR; b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - 714.842,54 UFI'R; c) Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) - 1.068.7a1,38 UFIR. _ 7 _ • 41 ., .24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001494196-62 Acórdão n°. : 104-17.329 O laudo de avaliação admitido pelo Colegiado, atribui os seguintes valores totais para os imóveis em 31.12.91: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) - Cr$ 840.000.000,00; b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - Cr$ 650.000.000,00; c) Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) - Cr$ 950.000.000,00. Sendo certo que o contribuinte possui 1/3 dos dois primeiros e 25% do terceiro; que a conversão para UFIR se dá pelo valor desta em 31.12.91 (597,06) e que o pedido inicial pretendia valores superiores, a retificação ora deferida é parcial e nos seguintes termos: a) 1/3 - Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) para 468.964,59 UFIR; b) 1/3 - Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (c. de quadra) para 362.889,25 UFIR; c) 25% - Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) para 397.782,46 U Fl R. Com essas considerações, meu voto, é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 r MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4672404 #
Numero do processo: 10825.001271/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA - Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34712
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluiam, também, os juros de mora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie. MULTA DE MORA - Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam, também, os juros de mora. • Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 fmNR ---RAD0 mEGDA Presidente ..1, PAULO AFFONSECA L(e B À OS FARIA JÚNIOR Relator :2.33 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.832 ACÓRDÃO N° : 302-34.712 RECORRENTE : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luiza", localizado no município de Presidente Alves- SP, com área total de 1.024,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1849544.3. Impugnando o feito (doc. fls. 01/06), questiona o VTNm (IN 42/96) adotado na tributação, em desacordo com o art. 30 da Lei 8.847/94, uma vez que atendeu apenas aos critérios da Portaria Interministerial 1.275/91, revogada pela Lei superveniente, incompatíveis entre si, porque disciplinam de maneira diversa o mesmo assunto. Contesta a cobrança das Contribuições Sindicais, por não serem matéria tributária e acabariam onerando um possível pedido de parcelamento do imposto, além de ser ilegal a cobrança compulsória da Contribuição do empregador, facultativa na forma da Constituição e anexou Laudo de fls. 8/10 elaborado por Agrimensor, com ART, e, posteriormente, outro, firmado por Eng° Agr. com ART (fls. 13/16). A decisão monocrática (fls. 19/23) diz que o contribuinte confundiu VTN, base de cálculo do imposto, com VTNm, utilizado quando o VTN declarado for • inferior ao mínimo. Esclarece que o presente lançamento está estribado na Lei 8.847/94 que trata do ITR e que o VTN tributado foi calculado com base no VTNm. O primeiro Laudo apresentado foi considerado fora dos padrões legais, e, por isso, intimou-se o contribuinte a trazer novo Laudo, mas esse também está fora das normas da NBR 8.799 da ABNT, nem fornece elementos que amparem um VTN abaixo do VTNm. Afirma não caber a essa Autoridade discutir a constitucionalidade, mas é mandatário cobrar as Contribuições Sindicais, que não se confundem com outras. A contribuição foi fixada pelo DL 1.166/71 e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.047/82, e seu lançamento e cobrança são vinculados ao ITR, condição mantida na Lei 8.847/94 até 31/12/96. Quanto a eventuais pedidos de parcelamento, não se trata de contencioso fiscal, devendo ser apreciados em processo específico, se for o caso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.832 ACÓRDÃO N° : 302-34.712 Julgou o lançamento procedente, e determinou a ciência ao sujeito passivo, com direito a recurso a este E. Conselho, e demais providências cabíveis. De fls. 28 a 35 traz seu Recurso tempestivo, com liminar concedida que o eximiu do depósito prévio (fls. 36/39). É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.832 ACÓRDÃO N° : 302-34.712 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 e a contribuição patronal. 111 O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o V'TNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VITIm fixado por norma legal. 4 ti() MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.832 ACÓRDÃO N° : 302-34.712 Quanto à Contribuição Sindical, a representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo DL 5.452, de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação • comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extinguí-la, todas não convertidas em Lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV, do art. 8 0, da • Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", observado o seguinte: IV - a assembléia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legítima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuidos nos citados instrumentos ou Acórdãos. I/Í) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.832 ACÓRDÃO N° : 302-34.712 A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV, de seu art. 8°, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia-Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhido pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi • comentado antes, que é a Sindical. O contribuinte contesta, também, os juros de mora e a multa de mora. Com referência à multa de mora, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, cabível quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio, mantendo os juros, que não deverão ser contados enquanto estiverem pendentes de ação do Fisco. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 PAULO FONSECA DE BARR S AMA JÚNIOR - Relator • 6 • ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA N5J:(%,b,7L TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •",~% 2a CÂMARA Processo n°: 10825.001271/96-76 Recurso n° :121.832 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento !iikTriterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 1/acionai junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.712. . • Brasília-DF, 7-4V.:05//7-exg, • — 3.° Cons oContribuintes • , 14enriq e prado Arguia ; Prialdaate da 2.• Chiara • ; • ) • Ciente em: 0?-3/Gq 2_0 o2_ (-EA 1k) P /2,1 re c 1, e 't) ia"' Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000837/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12777
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HATZUKO NISHIMARU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zu irtf URTADO PRE7I NTE - • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Recurso n° : 129.059 Recorrente : LÚCIA HATZUKO NISHIMARU RELATÓRIO Lúcia Hatzuko Nishimaru, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolado em 23/08/01 (fls. 58 a 80), tendo dela tomado ciência em 21/08/01 (fl. 57). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls. 24 e 25) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Lúcia Hatzuko Nishimaru apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 28 a 44. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 49 a 54) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV (fl. 49). Em seu recurso (fls. 59 a 80), a Contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 'art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: `I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/lf 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Lúcia Hatzuko Nishimaru não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165198 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000837/99-71 Acórdão n° : 106-12.777 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. • HAI NSEN PEREIRA 5 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000331/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA/IRPF - EXERCICIO DE 1993 - EFEITOS DA CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO MATRIZ - ABRANDAMENTO DA PENALIDADE - Na confirmação do lançamento matriz, dentro do princípio da causa e efeito é de se manter o lançamento decorrente. Na superveniência de legislação penal mais benigna, retroage o pertinente dispostitivo legal para suavizar a penalidade exigida na autuação. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19495
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4669998 #
Numero do processo: 10783.005144/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores.
Numero da decisão: 102-43179
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4./À NSEN 'ie., ' 6RA FORMALIZADO EM 16 ou T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i n',. SEGUNDA CÂMARA )---!:, =(.,-* Processo n°. . 10783.005144/92-65 Acórdão n° . 102-43.179 Recurso n°. 11 887 Recorrente . MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS RELATÓRIO MARILEILA GOMES BATISTA CALASANS DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 377 089 457-04, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1991. Segundo a Notificação de fis 03, foram glosadas as deduções de despesas médicas, resultando em alteração no cálculo do imposto, sendo lançado imposto suplementar de equivalente a 461,27 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência foi capitulada nas Leis 7.713/88, 8.023/90, 8,134/90, 8177/91, MP 297 de 28/06/91, nos artigos 636, 676, 678 e 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, e nas Leis 8.218/91 e 8383/91. Em sua impugnação de fls 01/02, a contribuinte insurge-se contra as glosas, esclarecendo que parte das despesas referem-se a seu pai, aposentado por invalidez e dependente da impugnante A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de conhecer da impugnação por intempestiva, encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal em Vitória, ES, para apreciar, segundo sua convicção, se a situação comportava revisão de ofíciv - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA %?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n°. 102-43.179 Em atenção ao disposto nos artigos 147, parágrafo 2° e 145, III c/c artigo 148, VIM do CTN, e após analisar os documentos que fundamentaram os argumentos elencados na impugnação, considerando que, com relação à dependência do pai da contribuinte,a retificação da declaração visando redução do imposto somente seria admissivel se comprovado o erro em que se funda e antes de constituído o lançamento, admite o comprovante de despesas médicas carreado aos autos (fls. 4), no valor de Cr$ 7.500,00 e referente ao dependente Saulo Batista Calasans dos Santos. Rejeitados as demais despesas por não considerar hábeis os documentos correspondentes, recalcula o imposto devido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos Após ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 73), que opina pelo acerto da revisão de ofício, os autos são encaminhados a este Colegiado. É o relatóirio.i/ I I /I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n°. : 102-43 179 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998 Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art•15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art•21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. . . . . . . . Ari,, 25 - O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Feder. . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144/92-65 Acórdão n° 102-43.179 II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1 0 . § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. • " • • O Código Tributário Nacional - Lei n° 5 172/66, determina que "Art 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo, II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. . . • " Art 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando ... • " " VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior A contribuinte Marileila Gomes Batista Calasans dos Santos recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e consequente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 06 de abril de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144192-65 Acórdão n°. 102-43.179 1992, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 21, e somente em 03 de junho de 1992 apresentou sua defesa. Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, conforme decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro de fls. 22, a contribuinte é intimada a prestar esclarecimentos e acarrear aos autos os devidos comprovantes. Após análise, o Delegado da Receita Federal prolata da decisão de fls. 35/37, que apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. Revisão de ofício do lançamento IRPF91, tendo em vista a comprovação, nos autos, de parte das despesas médicas pleiteadas como dedutiveis PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE." Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Considerando que a intempestividade da impugnação foi reconhecida, declarada pela Delegacia de Julgamento, com indicação da possibilidade de a autoridade lançadora realizar a revisão de ofício, Considerando inexistir previsão legal para interposição de recurso no - caso de revisão de ofício do lançamento,/ e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:"44 --9"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .n*.z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.005144192-65 Acórdão n°. 102-43 179 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de previsão legal. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 LA HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672006 #
Numero do processo: 10821.000078/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL – LITISPENDÊNCIA E DECORRÊNCIA. Tratando o processo cuja matéria já foi abordada em outro processo distinto, inclusive com litígio dependente do julgamento daquele, configurando-se também a decorrência, declina-se a competência do julgamento em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PART. E DIVERSÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL — LITISPENDÊNCIA E DECORRÊNCIA. Tratando o processo cuja matéria já foi abordada em outro processo distinto, inclusive com litígio dependente do julgamento daquele, • configurando-se também a decorrência, declina-se a competência do julgamento em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA A FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente _ ima DI eme, re d, ptyer PAULO • OBE • ' UCO ANTUNES ke 1 OUT 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA CO'FI'A CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 RECORRENTE : TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREEND. PART. E DIVERSÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente processo inicia pela REPRESENTAÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO SIMPLES, lavrado pela Seção de Fiscalização — SAFIS, da DRF em São Sebastião — SP, nos seguintes termos: • "(..) No curso do procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte acima identificado, foram constatados os seguintes fatos: Segundo o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (receita declarada e receita adicional apurada pela fiscalização), em anexo, a fiscalizada, enquadrada na condição de microempresa, auferiu no decorrer dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, receita bruta em montante acumulado excedente ao limite (R$ 120.000,00) estabelecido para ingressar no SIMPLES nesta condição. O Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta é resultado do somatório das receitas apuradas e identificadas nos Quadros Demonstrativos 01, 03, 04 e 05, também em anexo. Note-se que somente as receitas demonstradas no Quadro 01 já superam o • limite disposto em Lei. Diante do exposto, como a empresa infringiu o art. 9° e 13 da Lei n° 9.317/96 ao optar e permanecer no SIMPLES, nos anos calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, mesmo excedendo os limites estabelecidos para microempresas — ME, proponho, fundamentada no art. 14, inciso I da Lei n° 9.317/96, que a mesma seja excluída do SIMPLES." Seguiu-se a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 003, de 08 de março de 2002, que declarou a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, dando como motivo: "A pessoa jurídica, acima identificada, excedeu o limite da receita dz.bruta estabelecido em Lei para permanecer no SIMPLES, na condição de microempresa, reincidentemente, nos anos-calendário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 de 1997, 1998, 1999 e 2000, tendo inclusive ultrapassado o limite para Empresa de Pequeno Porte, nos anos-calendário de 1997 e 1998, caracterizando situação de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme disposto no art. 9°, inciso I; artigo 13, inciso II, alínea "a" e § 2°, e artigo 14, inciso I da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores." (vide fls. 11) Cientificada de tal exclusão, a interessada ingressou com Impugnação (fls. 13/16) argumentando, em síntese, o seguinte: - Antes de apresentar qualquer alegação, faz-se necessário anexar cópia protocolizada da Impugnação contra os fatos e lançamento constantes do processo administrativo 10821.000277/2001-11 de tentativa de constituição de crédito tributário, onde foi elucidado e comprovado que o faturamento apontado pela fiscalização, o qual originou o desenquadramento, não é correto. - Pela leitura dos artigos referentes ao enquadramento legal da exclusão, podemos notar que todos eles referem-se ao limite da Receita Bruta, que segundo a fiscalização teria ocorrido "estouro" no limite de Microempresa nos 4 anos fiscalizados e de Empresa de Pequeno Porte nos anos de 1997 e 1998; - Acontece que através da Impugnação do processo acima citado, foi frontalmente combatido o absurdo e incomprovado faturamento arbitrado pelo fisco, ficando claro nossa situação como Empresa de 1111 Pequeno Porte "EPP"; - Acontece que com o advento da Instrução Normativa n° 9 de 10/02/99 em seu artigo 30, § 7° que transcreve, disciplina que a exclusão no caso de falta de alteração cadastral (de Micro Empresa para Empresa de Pequeno Porte), implicará na exclusão do "Simples", a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório (19/03/2002); - Quer a empresa manifestante, ratificar todos os fatos e argumentos constantes da impugnação apresentada contra o lançamento tributário, originado do Ato Declaratório ora contestado, processo já indicado, no qual ficou comprovado a improcedência da absurda receita operacional arbitrariamente apurada 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 Às fls. 18 até 217 encontram-se os documentos juntados pela Impugnante, quais sejam a Impugnação que diz ter sido apresentada nos autos do Processo n° 10821.000277/2001-11 (não existe nenhum protocolo ou recibo da repartição fiscal indicando sua apresentação) e demais anexos relativos à mesma Impugnação. Às fls. 218 foi anexada cópia de publicação (DO de 08/11/2000), do ATO DECLARATÓRIO N° 1, de 1° DE NOVEMBRO DE 2000, emitido pela Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião, cujo item 1 transcrevemos: "1. A exclusão da empresa TIMONEIRO SPORT CENTER EMPR. PART. E DIVERSÕES LTDA., CNPJ n° 52.960.820/0001-29, da 4I sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da lei supracitada, denominada SIMPLES, pelo motivo abaixo: Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado." Às fls. 223 até 262 encontra-se anexada cópia do Acórdão DRJ/CPS N° 1.849, de 19/08/2002, proferida pela 1* Turma, da DRJ em Campinas/SP, nos autos do mencionado processo administrativo n° 10821.000277/2001-11, cuja Ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. Integra a receita bruta o preço dos serviços prestados ou colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS. Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta *,bancária não contabilizada. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu ,art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta • estipulado para microempresas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1997: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO Em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Cancela-se a exigência reflexa formulada inadequadamente a partir de apuração trimestral da base de cálculo. 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Justifica-se o agravamento da penalidade ante a verificação de falta de emissão de nota fiscal, apurada a partir da constatação de créditos decorrentes de cobrança em conta bancária não contabilizada. Lançamento Procedente em Parte" Relevante aqui destacar qual foi o resultado efetivo do referido 411 Julgado, conforme estampado no Voto Condutor do Acórdão supra, a saber: "16. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 886/1059, por tempestiva, e: 16.1. JULGAR PROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição para a Seguridade Social — INSS apurados nos ano-calendário 1997, nos moldes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; e 16.2 JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição Social sobre o • Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade SOCIAL — COFINS apurados nos anos calendário 1998 a 2000." Em decorrência de tal decisão, houve RECURSO DE OFÍCIO ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 com suas posteriores alterações, o que significa dizer que o valor excluído do crédito tributário apurado naquele processo é superior ao limite de alçada deferido à DRJ em comento. Seguiu-se, então, a decisão para o processo ora em exame, consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS N° 1.895, DE 19/08/2002, proferido pela mesma IS Turma, da DRJ em Campinas/SP, às fls. 264 e sgts., cuja Ementa também transcrevemos: 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de • pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível por ter superado também o limite para esta fixado, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. Solicitação Indeferida". Todo o Voto condutor do Acórdão em questão está baseado nos fundamentos do Acórdão proferido nos autos do processo administrativo de n° 10821.00277/2001-11, antes mencionado, e cuja Ementa encontra-se também transcrita acima, fundamentos esses reproduzidos na Decisão objeto do presente processo. Pelo que se constata, o Colegiado a quo entendeu que está efetivamente comprovada a irregularidade apontada no Ato Declaratório de Exclusão que aqui se discute, ou seja, que registrou-se receita bruta, nos anos-calendários indicados, superior ao limite fixado para a manutenção da Contribuinte no SIMPLES. • Do Acórdão supra a empresa tomou ciência conforme AR acostado às fls. 292, o qual não estampa data de recepção, tampouco a data de postagem. A única data perceptível é a de entrega do documento na unidade de destino, qual seja: 25SET02. A Interessa apresentou Recurso Voluntário protocolizado na repartição fiscal em 09/10/2002, conforme carimbo e assinatura aposto às fls. 293. Em suas razões de apelação ratifica, inicialmente, todos os argumentos argüidos na impugnação apresentada em primeira instância. No mais, as razões de apelação transcritas na Petição acostada às fls. 293/295 resumem-se ao seguinte: 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 "01 — Trata-se de aplicação de penalidade "Desenquadramento de Oficio" do sistema SIMPLES, por "estouro" do limite permitido para "EPP" (R$ 720.000,00 para o ano de 1997). 02 — No Processo n° 10821.000277/2001-11, no qual apurou-se uma irreal Receita Operacional, cujo julgamento em primeira instância considerou improcedente 90% (noventa por cento) de seu valor, do qual protocolamos as contra razões ao mesmo, cuja cópia anexamos, onde restou comprovado que a receita bruta do recorrente no ano calendário de 1997, ficou dentro do limite do Simples EPP. 03 — No presente caso a legislação aplicável especificamente na 411 exclusão do SIMPLES de Oficio, é a IN 9/99, (Art. 30 § 7°), a qual foi considerado pela Relatora "inaplicável, em face de sua edição posterior a exclusão". Contrariando o disposto no Ato Declaratório n° 03 de 08/03/2002, o qual aqui é textualmente transcrito: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO — SP no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto nos incisos I e II do artigo 9'; inciso I do artigo 14 e § 3 0 do artigo 15 da Lei n° 9317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, declara: (negrito nosso) 04 — O acima citado foi confirmado pela IN 34 de 30/03/01, pelo artigo 22 inciso II e § 6° abaixo transcrito: Artigo 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa • jurídica dar-se-á (I) ... II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes do art. 20; b) (§ 1°)... (§ 2°)... (§ 30)... (I)... (II) ... (§ 4°)... (§ 5°).-- § 6° - Iniciado o procedimento de oficio, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo da multa prevista no art. 36. 05 — Pela leitura dos itens acima expostos, fica caracterizado a não aplicabilidade da Legislação vigente à época do desenquadramento, tornando o Ato Declaratório com vícios insanáveis. 06 — Contraditando o julgado de ia Instância, e como a D. Relatora citou nominalmente o impugnante em seu item 12.3, esclarecemos que o § 3° do artigo 15 (inexistente) foi mencionado no Ato Declaratório e seus anexos, do qual juntamos cópia fls. 01 e 02 targeados." Às fls. 298 até 302 a Contribuinte fez anexar cópia de Petição, com Recurso, que se encontra endereçado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao supra mencionado Processo n° 10821.000277/2001-11. O presente processo foi, inicialmente, encaminhado àquele E. Primeiro Conselho, conforme despacho às fls. 305, vindo em seguida a este Colegiado, enviado pelo Despacho de fls. 306, de lavra do funcionário Sr. José Camargo de Medeiros, Chefe Substituto (?). Em Sessão realizada por esta Câmara, no dia 25/02/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 307, último dos autos. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35 .681 VOTO Inicialmente destaque-se que em razão da inexistência de datas no AR de fls. 292, com relação à recepção do documento pelo destinatário (Recorrente) e, até mesmo, de data de postagem do mesmo, existindo tão somente o Carimbo de Entrega — Unidade de Destino, com data de 25SET02 e tendo em vista que o Recurso foi protocolizado na repartição fiscal em 09/10/2002, o que se comprova pelo carimbo e assinatura de recepção encontrados às fls. 293, é de se considerar tempestivo o mesmo Recurso, para efeitos de conhecimento e julgamento, na forma do Decreto n° 70.235/72. Passando ao exame do litígio que aqui nos é dado a decidir, faço, em principio, as seguintes considerações: 1. O processo em questão é decorrente do Processo n° 10821.000277/2001-11, mencionado à exaustão no Relatório ora concluído, no qual encontra-se em discussão a receita bruta auferida pela empresa nos anos-calendários indicados e que serviram de motivação para a emissão do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES de que se trata; 2. O processo mencionado foi direcionado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência; 3. A Decisão estampada no Acórdão DRJ/CPS N° 1.894, de 19 de agosto de 2002, proferido pela ia Turma da referida DRJ em Campinas/SP, nos autos • do mesmo Processo 10821.000277/2001-11, já indica a exclusão da empresa do SIMPLES, assim como se reporta aos EFEITOS DA EXCLUSÃO, como se constata da Ementa encontrada às fls. 223/224. Tal ementa demonstra que a exclusão do SIMPLES é matéria também enfrentada naquele processo. 4. Em que pese a Decisão proferida nos autos daquele outro processo configurar a exclusão de parcela considerável do crédito tributário lançado, deixando entender, em seu tópico 16.2 (fls. 262) que tal exclusão abrangeu todas as exigências relativas aos exercícios de 1998 a 2000, resultando, inclusive, em RECURSO DE OFÍCIO, nada foi dito se as exclusões deferidas alteraram ou não a situação da receita bruta auferida pela empresa, a ponto de influir na permanência ou não de empresa no Simples. De qualquer forma, tudo leva a crer que se trata de caso típico de litispendência, uma vez que a mesma situação aqui enfrentada — Exclusão do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.731 ACÓRDÃO N° : 302-35.681 SIMPLES — foi igualmente abordada no Processo n° 10821.000277/2001-11, encaminhado ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Na pior das hipótese, está evidente que se trata de um caso decorrente e, certamente dependente, uma vez que 1) a exclusão do SIMPLES decorreu da apuração do estouro do limite de receita permitido para inclusão/manutenção no SIMPLES, objeto do litígio instaurado naquele processo; e 2) a manutenção ou cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão (exclusão ou manutenção do Contribuinte no SIMPLES) depende, indubitavelmente, da decisão final sobre o mesmo Processo n° 10821.000277/2001-11. Assim acontecendo, proponho que seja declinada a competência do 411 presente processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 jorly • e. 7,72977: PAULO ROBE • • 41 CO ANTUNES - Relator • 11 • +A-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t.fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct' 1e: SEGUNDA CA7,‘,1 MAFtA Recurso n.° : 126.731 Processo n°: 10821.000078/2002-94 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.681. Brasília- DF, a2-7/02/0 MF Com% relimfbarjoto Presidenta da :..` Cámara I* Ciente em: A v 11102;303 /114Lett 0 Sim (BuaI DA FAL MONAi Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002251/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DL 2.303/86, artigo 9 - A penalidade a que se reporta o artigo 9º do Decreto-lei nº 2.303/86 não diz respeito ao próprio contribuinte; sim, a terceiros. IRPJ - RIR/94, ARTIGO 1003 - O disposto no artigo 1003 do RIR/94, ao estender também ao próprio contribuinte a penalidade reportada no artigo 9º do Decreto-lei nº 2.303/86 não tem fundamento legal, além de conflitar, expressamente, com o artigo 99 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15815
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.815 IRPJ - DL 2.303/86, artigo 90 - A penalidade a que se reporta o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 não diz respeito ao próprio contribuinte; sim, a terceiros. IRPJ - RIR/94, ARTIGO 1003 - O disposto no artigo 1003 do RIR194, ao estender também ao próprio contribuinte a penalidade reportada no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 não tem fundamento legal, além de conflitar, expressamente, com o artigo 99 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEMIRIM FERTILIZANTES S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI IA;R C - -RER LEITÃO • • ES le — TE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 ces 1 ;:t nr:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.1V...; PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES L-71. :'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/9 Acórdão n°. : 104-15.815 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trp;17:11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/95-10 Acórdão n°. : 104-15.815 Recurso n°. : 114.928 Recorrente : ITAPEMIRIM FERTILIZANTES S/A. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou procedente o lançamento de ofício de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303186, imposta ao contribuinte porque intimada a prestar informações sobre o IRPJ e Contribuição Social, base de cálculo e recolhimentos efetuados do ano base de 1990 até o último movimento, as informações prestadas pelo contador incompletas, conforme fls. 02. Quer na impugnação, quer na fase recursal, a empresa alega que tais informações não poderiam ser prestadas por completo nas referidas planilhas, dado que somente obteve lucro em 1990, não os logrando nos anos de 1991 a 1993, conforme cópias das declarações de rendimentos anexadas aos autos. A autoridade "a quo" mantém a exigência sob o amparo do artigo 1003 do RIR/94. A P.F.N. pugna pela manutenção de decisão recorrida. É o Relatório. 3 . , • / ,.. ''''' :t•- ...c.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',It..; r..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j?--“-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002251/95-10 Acórdão n°. : 104-15.815 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Equivocado o fundamento da exação e da decisão recorrida. Porquanto: - em preliminar, não há previsão de penalidade pela prestação de informação incompleta pelo contribuinte, no entender do fisco; menos, ainda, se tais informações foram fornecidas por terceiros, conforme retratado às fls. 02. - conforme expresso em lei e jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, a penalidade a que se reporta o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 diz respeito a terceiros. Não, ao próprio sujeito passivo; - a extensão da aludida penalidade ao contribuinte, como pretendido pelo artigo 1003 do RIR/94 é ilegal, por força do artigo 97, V, do C.T.N.; além, obviamente de contradizer expressa disposição imita no artigo 99 da mesma Lei Complementar. Assim, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por absoluta falência de legalid-de obj- iva à sua sustentação. \ S t I. das Ves- .4- -D , em 06 de janeiro de 1998 -- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4670848 #
Numero do processo: 10805.003149/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível o lançamento fiscal. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43238
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /dp 40,721P- CLAUA BRITO LE A L IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 E S.:1 -í 1998 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10805.003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Recurso n°. 13 014 Recorrente : BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 265 a 274, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que manteve lançamento de saldo de imposto de renda a pagar, referente ao ano-calendário de 1989, exercício de 1990. O referido lançamento, formalizado através do auto de infração de fls. 01/09, decorre da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que apurou saldo de imposto de renda a pagar de 30.030,46UFIR, que acrescido de multa de ofício e juros de mora totaliza o crédito tributário de 160 988,38 UFIR. Encontram os autos instruídos com cópias da declaração de ajuste do contribuinte, do demonstrativo de apuração de ganhos de capital, de contratos sociais e alterações contratuais realizadas pelas diversas empresas das quais o contribuinte participa, de notas fiscais de compra de veículos, de recibos de venda de veículos, documentos de veículos, de pagamentos mensais de condomínio, de pagamentos dos cartões de crédito . Diners Club, Credicard e Visa /Nacional, de conta telefônica, de água (sabesp), de energia (Eietropaulo/CESP), de notas promissórias, de declaração de alienação de participação societária , de escrituras de bens imóveis, bem como de extratos bancários, À fl. 228, Termo de constatação fiscal informando ser o contribuinte - sócio majoritário das empresas Viação Januária Ltda com 80%, Empresa Auto " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.003149/94-83 Acórdão n° 102-43.238 Ônibus Santo André Ltda com 80%, Viação Barão de Mauá Ltda com 80%, Transmil Transportes e Turismo Ltda com 62,63% e Viação Campo Limpo Ltda com 60%, destacando as seguintes irregularidades a) Glosa de correção monetária de investimentos idêntica a dos BTN no valor de NCz$8.293.178,00 b) Na aquisição de 200 quotas da Viação Campo Limpo Ltda, o contribuinte declarou ter pago NCz$700,00, tendo sido escriturado NCz$7 206,00 referente à transação, lançando a diferença de NCz$6 206,00 como desembolso no fluxo de caixa. c) Rendimentos isentos e não tributáveis sobre a parcela isenta na alienação de bens e direitos foram declarados a maior em NCz$6 259,00 Esclarece a fiscalização que face a escassa documentação apresentada, poucos foram os elementos que a fiscalização dispunha como comprobatórios de gastos favoráveis ao contribuinte Neste sentido, destaca que em virtude do não atendimento das instituições financeiras e do contribuinte às intimações, no levantamento do fluxo financeiro de caixa, os rendimentos das aplicações financeiras não foram considerados pela fiscalização, salvo os do Banco ItaCi por constar nos extratos os valores aplicados Impugnado o lançamento alega o contribuinte, não ter infringido qualquer dos dispositivos legais, ressaltando a inexistência de acréscimo patrimopial a descoberto, que erros de fato ocorridos em sua declaração levaram à presunção da infração. v?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Salienta o contribuinte, que demonstrará por provas a correção monetária de investimos idêntica à dos BTN, protestando pela juntada de comprovantes de saldos bancários e aplicações financeiras. Opõe-se à utilização da UFIR relativamente ao crédito tributário, informando ser cabível a utilização de OTN até janeiro de 1989, a partir de fevereiro de 1989, passou-se a utilizar o BTN e em janeiro de 1991, a TR para servir de índice de remuneração das aplicações financeiras Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP pela procedência da ação fiscal Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, recurso voluntário ao presente Colegiado, entendendo por incorreto o lançamento mensal do imposto, que a capituação indicada na peça básica está em total conflito com a natureza da imputação, causando a nulidade do processo administrativo fiscal, bem como opondo-se a aplicação da TRD. À fl. 290 a 293, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, discordando das razões recusais e opinando pela manutenção da decisão recorrida, É o Relatório Vvriv 4 tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos recebidos por pessoa física, decorrente de variação patrimonial a descoberto, constatada pela fiscalização, referente ao ano-calendário de 1989, exercício 1990. Destaca a fiscalização as seguinte irregularidades: a) glosa de correção monetária de investimentos idêntica a dos BTN no valor de NCz$8.293.178,00, b) aquisição de 200 quotas da Viação Campo Limpo Ltda, pelo valor NCz$700,00, tendo sido escriturado NCz$7.206,00 referente à transação, lançando-se a diferença de NCz$6 206,00 como desembolso no fluxo de caixa e c) declaração a maior de parcela isenta na alienação de bens e direitos foram declarados a maior em NCz$6.259,00, Preliminarmente, destaque-se que ambas as peças apresentadas, impugnação e recurso voluntário, foram subscritas por procurador, constituído por instrumento de mandato constante à fl. 10. No entanto, conforme depreende-se do §1° do art 1 289 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, os poderes outorgados ao mandatário limitam-se a designação e extensão contidas no instrumento de mandato "Art. 1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante - instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante 11/ 4 5 1(1711 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrk . 1 .n ,.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43238 § l ° - O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos." Neste sentido, considerando a ausência de previsão de poderes de foro em geral no instrumento mandatário, o referido mandato limita-se exclusivamente aos poderes para "receber notificações e intimações, prestar informações e assinar ofícios e correspondências, bem como entregar e receber documentos, assinado e recebendo recibos de protocolo", não outorgando ao mandatário poderes para opor-se, contestar, impugnar, recorrer ou praticar quaisquer outros atos do processo fiscal. O referido entendimento insurge da interpretação conjunta do §1° do art 1 289 da Lei n° 3071, de 10 de janeiro de 1916, supra, com o art38 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, in verbis. "Ar-t,, 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." Ateve-se o contribuinte em impugnação, em afirmar não ter infringido qualquer dos dispositivos legais, protestando pela posterior juntada de provas quanto o acréscimo patrimonial a descoberto e a correção monetária de investimentos - idêntica à dos BTN O contribuinte entendeu em recurso, por incorreto o lançamento - mensal do imposto, que a capituação indicada na peça básica está em total conflito com a natureza da imputação, causando a nulidade do processo administrativo fiscal. offN 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rn ,-1*.t.: SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10805 003149/94-83 Acórdão n°. 102-43,238 Ressalte-se que conforme art 245 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a "nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" Neste sentido, a ausência de alegação da nulidade em impugnação, implica na preclusão da referida matéria, Determina o art 17 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9,532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante " Neste sentido, estabelece o art 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Contradiz-se o contribuinte em grau de recurso ao opor-se à aplicação da TRD, haja vista que em impugnação alega a aplicabilidade da TR a partir de janeiro de 1991, para servir de índice de remuneração das aplicações financeira, discordando apenas da utilização da UHR Destaque-se que silente a impugnação ao questionamento da TRD, entende-se por precluso o seu questionamento em grau de recurso Não logrando o contribuinte comprovar o não recebimento -dos recursos financeiros e inconcebendo-se o questionamento posterior de matérias - decididas e preclusas, tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal ir -4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805003149/94-83 Acórdão n°. 102-43.238 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. CLÁUDIA :RITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008308/98-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. VALOR DE AQUISIÇÃO DE BEM. ANO-CALENDÁRIO 1994 - Os bens adquiridos devem ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14898
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:59:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:59:46Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:59:46Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:59:46Z; created: 2009-08-27T10:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T10:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:59:46Z | Conteúdo => • ,;131a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008308/98-35 Recurso n°. : 138.603 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : FÁBIO SERRA XAVIER Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.898 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. VALOR DE AQUISIÇÃO DE BEM. ANO-CALENDÁRIO 1994- Os bens adquiridos devem ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FÁBIO SERRA XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. 1 JOSÉ RI z A " :A4RO5 PENHA PRESIDENT / /41. 21/L- r- EF - 1 f ' t DE BRITTO • ELA— • RA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA " . '3;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10768.008308198-35 Acórdão n° : 106-14.898 Recurso n°. : 138.603 Recorrente : FÁBIO SERRA XAVIER RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 12 a 17, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 3.812,51, multa no valor de R$ 2.859,38 e juros de mora no valor de R$ 1.847,16. A infração apurada pelo Auditor Fiscal que ensejou o lançamento foi omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 21 a 22. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 118 a 122, que contém à seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Reflete omissão de rendimentos o excesso de dispêndios sobre recursos mensais, quando não forem justificados por rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 17/11/2003 (AR de fls. 44) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 45 a 46, alegando, em síntese: 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 - sob o argumento de que o ora recorrente não trouxera aos autos provas concretas aptas a elidir a tributação, a r. decisão recorrida julgou procedente o lançamento; - entretanto, em sua impugnação, o recorrente forneceu documentos que demonstravam que o valor atribuído pelo fiscal autuante ao automóvel adquirido era absurdamente superior ao valor de mercado, tendo, ainda, solicitado que se obtivesse tal informação junto a concessionárias; - além disso, entendeu, também, a I. julgadora que o procedimento adotado pelo fiscal autuante obedeceu a orientação contida no manual da declaração de ajuste anual que determina que os valores devem ser declarados pelo valor de aquisição convertido em UFIR mediante sua divisão pelo valor desta no mês da aquisição; - sucede porém, que na data da aquisição do veículo, conforme se verifica da nota fiscal acostada aos autos, a UFIR correspondia a Cr$ 233,19. Assim, calculando o valor do automóvel, na mesma sistemática adotada pelo fiscal autuante, temos o valor de 3159,36 UFIRs o que, em reais, corresponde a R$ 17.707,51. A fl. 47 foi juntada a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. E o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?à,e-;:: "Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4 g „ • 44N., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4,1,,t71/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) A autorização legal para a tributação do acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza já constava no art. 52 da Lei n°4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H” com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88, art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei n°8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n g 4.506, de 1964, art. 26, Lei ng 7.713, de 1988, art. 39, § 42, e Lei ng 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n9 8.021, de 1990, art. 69) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal provou que o recorrente no mês de janeiro de 1994 adquiriu o veículo marca Chevrolet, modelo Monza (f1.11) e omitiu esse fato na respectiva declaração de bens (fl.4). Argumenta o recorrente que o valor em UFIR do mencionado veiculo, supera o valor de mercado à época e solicita que a conversão seja feita pela UFIR diária (233,19) em vez da UFIR mensal (187,77). A adoção da UFIR mensal, pelo auditor-fiscal, está em perfeita consonância com a norma § 4° do artigo 96 da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de1991, vigente à época da aquisição, que assim determina: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. 16 • 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008308/98-35 Acórdão n° : 106-14.898 § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.(original não contém destaques) Assim sendo, correto está o critério de cálculo adotado para a apuração do montante de rendimento omitido. Como o recorrente deixou de juntar aos autos prova de que o valor aplicado na compra do referido veículo tinha justificativa nos rendimentos declarados ao fisco, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. S '1 sE DE BRITTO 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016326/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – (PERC) – Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Valmir Sandri
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S.A. Recorrida : 5a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ. 1 Sessão de :25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. :101-95.970 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais Já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por Banco Pactuai S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 33 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. processo n0 . :10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 Recurso n°. :149.125 Recorrente : Banco Pactuai S.A. RELATÓRIO Banco Pactuai S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que, por unanimidade de votos, indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de. Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano- calendário 1999. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 01), que objetiva a fruição de incentivos fiscais no valor total de R$ 531.582,23 conforme ficha 16 da declaração da contribuinte (fl. 26), foi indeferido pela decisão de fls. 390, sob o argumento que o Contribuinte tinha débitos exigíveis de tributos e contribuições federais, conforme inscrições junto a PGFN, sob os números 70.2.01.000875-77 e 70.6.01.002580-87, não fazendo jus, portanto, ao beneficio fiscal, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Inconformado com a decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC-2000, da qual teve conhecimento em 24.10.2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 25.11.2003 (fls. 393/397), alegando em síntese que: (i) os mencionados débitos originados no Auto de Infração, lavrado em 24.05.97 estavam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que tais débitos foram contestados por meio do Processo n° 10768.007011/97-90, acompanhado de depósito de 30% quando do recurso voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes (fl. 432). 2 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 (ii) Esclareceu o Contribuinte que, não tendo logrado êxito na esfera administrativa, propôs Ação Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela, n° 2001.51.01.016728-8, datada de 28.08.01 (fls. 402/423), com depósito integral dos débitos (fis. 430/432). Em 31.07.02 requereu a desistência da demanda e a conversão do montante depositado, de R$ 1.302.475,80, em renda da União, a fim de extinguir os débitos fiscais, o que foi acolhido pelo Juiz da causa, homologado por sentença. (iii) Afirmou, ainda, que a Fazenda Nacional sustentou a insuficiência dos valores calculados, apelando para o TRF da 2a Região, com recurso recebido no duplo efeito, impedindo a conversão dos valores depositados em renda da União, até julgamento do recurso de Apelação. (iv) Reiterou o Contribuinte que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, por força do depósito judicial realizado nos autos da supramencionada Ação Anulatória, à disposição do juizo processante, até julgamento da Apelação. (v) Discorreu acerca do depósito judicial (fls. 396/397), alegando que a existência de débitos pendentes com exigibilidade suspensa por força do depósito judicial não poderiam representar óbice ao gozo dos benefícios fiscais, pleiteados por meio de PERC. (vi) Finalizou sua impugnação requerendo seja esta acolhida integralmente, com o fim de ver reformada a r. decisão de fls. 390 e, por conseguinte, deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais originariamente formulado. 3 0 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 À vista de sua Impugnação, a 9. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, por unanimidade de votos indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que o ceme da questão é saber se o Contribuinte faz jus, ou não, ao benefício fiscal solicitado por meio do PERO de fl. 01, relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, com obediência às condições previstas no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Nesse sentido, concluíram que a concessão do benefício depende da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, independentemente de estarem inscritos, ou não, em Divida Ativa. Destacaram, ainda, que o referido artigo, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. Acrescentaram que a verificação da existência de débitos do Contribuinte deve levar em conta, de plano, se já existiam débitos anteriores, impeditivos para o recolhimento do benefício fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo quando do seu processamento, a fim de que seja levado em consideração o Princípio da Isonomia, inserido no art. 150, II da CF/88. Em relação ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos Contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição resolutiva ou resolutória, conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR194, em seu §5°, com base legal no Decreto- Lei n° 1.759/79, art. 2°. 4 • Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 Verificaram, ainda, que já existiam valores devidos e não quitados, desde o momento da apresentação da declaração de IRPJ, os quais impossibilitam o reconhecimento do benefício, no caso, os valores relacionados as fls. 163/165, referentes aos Processos n's 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69. Nesse sentido, concluíram pela improcedência do PERC. Esclareceram os julgadores, quando da análise pela DEINF/RJ, em 21.10.03 (fls. 390), de acordo com os dados constantes do Sistema da PGFN (fls. 498/517), não constava que os débitos referentes às inscrições 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87, estivessem com sua exigibilidade suspensa, o que só ocorreu em 10 de agosto de 2004 (fls. 499/504). Consignaram, que o Contribuinte não logrou demonstrar que o débito, na data da análise pelo DERAT/RJ estava com a exigibilidade suspensa. Concluíram, a partir dos dados constantes da pesquisa do sistema da SRF (fls. 518/527), que há valores em cobrança SIEF, os quais também seriam impeditivos para a concessão do benefício fiscal (fls. 523/524). Finalizaram os julgadores, afirmando que o Contribuinte não atende as condições para fazer jus ao incentivo fiscal, à luz do disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/1995, razão pela qual concluíram pelo indeferimento do PERC. Intimado da decisão de primeira instância em 30 de novembro de 2005, apresentou recurso voluntário em 29 de dezembro de 2005 (fls. 542/549), bem como os documentos de fls.550/559, alegando em síntese que: Inicialmente, esclarece o contribuinte que em razão do presente processo não discutir a exigência de crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de direito, não há previsão legal para o oferecimento de qualquer 5 'Orocesso n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 garantia, como o arrolamento de bens ou depósitos, como requisito de procedibilidade do recurso voluntário. Após um breve relato dos fatos o Contribuinte afirma que a decisão de primeira instância não merece prosperar, pois os débitos apontados, quais sejam as inscrições em divida ativa n°s 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87, já se encontravam com a sua exigibilidade suspensa desde o lançamento em 1997, por força do processo administrativo, suspensão esta mantida até os dias de hoje, em decorrência do depósito judicial efetuado no final de 2001, portanto em nada obstam o deferimento do PERC. Alegou, ainda, que tais débitos foram contestados por meio do Processo Administrativo n° 10768.007011/97-90, acompanhado de depósito de 30% quando do recurso ao Primeiro Conselho dos Contribuintes, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN. Esclareceu o Contribuinte que, não tendo logrado êxito na esfera administrativa, propôs Ação Anulatória com Pedido de Antecipação de Tutela, n° 2001.51.01.016728-8, com depósito integral dos débitos, o que manteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, pro força do dispositivo contido do art. 151, II, do CTN. Em 31.07.02 requereu a desistência da demanda e a conversão do montante depositado, de R$ 1.302.475,80, em renda da União, a fim de extinguir os débitos fiscais, o que foi acolhido pelo Juiz da causa, homologado por sentença. Afirmou, ainda, que a Fazenda Nacional sustentou a insuficiência dos valores calculados, apelando para o TRF da r Região, com recurso recebido no duplo efeito, impedindo a conversão dos valores depositados em renda da União, até julgamento do recurso de Apelação. Reiterou o Contribuinte que os débitos apontados pelo v. acórdão recorrido já estavam com sua exigibilidade suspensa, e ainda se encontram, desde 6 g‘9. 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. :101-95.970 antes do protocolo do PERC em 23 de outubro de 2002. Alega, ainda, que este fato, foi inclusive reconhecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 22 de janeiro de 2002, quando providenciou a exclusão do nome do ora recorrente dos registros do CADIN. Insurgiu-se, ainda, em relação ao entendimento dos julgadores de que o Contribuinte deve estar, obrigatoriamente, em situação fiscal regular, no momento da concessão, não havendo fundamento legal para se conceder o benefício fiscal, no caso do Contribuinte possuir débitos quando da análise pelo DERAT-RJ ou mesmo quando da sua manifestação de inconformidade pela DRJ. Nesse sentido transcreve decisões do Conselho dos Contribuintes. Finalmente, afirma o Contribuinte que o deferimento do PERC depende única e exclusivamente da situação fiscal do contribuinte no momento do pedido. Sendo claro que pendências incluídas no SIEF após o protocolo do PERC não obsta o deferimento de tal benefício. Por todo o exposto, o Contribuinte requer seja o recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão para o fim de deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativo à opção pelo FINOR, manifestada em relação ao IRPJ devido no ano calendário de 1999. É o relatório. eccr 7 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19. . Acórdão n°. : 101-95970 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. • Conforme se depreende do Relatório, trata o presente recurso voluntário do inconformismo do contribuinte, em face do acórdão DRJ/RJOI n. 8924/2005, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 1998 — Exercício 1999, ao argumento de que por ocasião da entrega de sua Declaração de Rendimentos já existiam valores devidos e não quitados, no caso os Processos Administrativos n. 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69, aliado ao fato de que quando da análise pela DEINF/RJ, em 21/10/2003, de acordo com os dados constantes do Sistema da PGFN, não constava que as inscrições n. 70.2.01.0000875-77 e 70.6.01.002580-87 (Proc. n. 10768.007969/98-61), estavam com suas exigibilidades suspensas. Por seu tumo, alega o Recorrente que desde antes do protocolo do PERC (23.10.2002), os débitos inscritos em Dívida Ativa da União já se encontravam, e ainda se encontram, com sua exigibilidade suspensa, e que quaisquer pendências incluídas no SIEF após o protocolo do PERC não têm o condão de obstar o seu deferimento, bem como improcede o argumento despendido na decisão recorrida no sentido de que a regularidade fiscal deve estar constada no momento em que o pedido é realizado. Pois bem, com relação aos Processos Administrativos n. 10768.239044/97-33 e 10768.239046/97-69, o Recorrente apresentou certidão positiva com efeito de negativa (fls.187/189, 215/216), demonstrando sua 8 'Processo n°. : 10768.016326/2002-19 Acórdão n°. :101-95.970 regularidade fiscal, tendo, inclusive, tal fato sido reconhecido pela autoridade administrativa à fl. 262. De fato, do Despacho Decisório que indeferiu sua pretensão, a autoridade fiscal, para justificar o indeferimento do pedido, tão somente fez menção às inscrições ativas ns. 70.2.01.00875-77 e 70.6.01.002580-87, silenciando quanto aos processos administrativos acima citados, o que se conclui que os mesmos não deram causa a negativa por se encontrarem regularizados e/ou suspensos. Quanto às inscrições ativas, verifica-se a fl. 433 que na data de 05.09.2001, ocorreu à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN (depósito), tendo, na data de 2.11.2001, havido reconsideração da suspensão pelo fato do depósito não ter sido efetuado de forma integral (fl. 449). Posteriormente, o Recorrente complementou o depósito judicial da importância questionada (fls. 450/453), vindo, posteriormente (31.07.2002), para fazer jus ao beneficio do art. 11, da MP 38/2002, desistir da Ação Anulatória, o que foi homologado, por sentença em 02.12.2002 (fl. 475). Não concordando com a referida decisão, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, apelou ao TRF da 2'• Região, por entender que os valores convertidos em renda da União estava aquém dos efetivamente corretos, por não incluídos as verbas honorárias, e segundo informações dos autos (fl. 494), a apelação continua conclusa. Portanto, com base na cronologia dos fatos acima, depreende-se que por ocasião do Pedido (23.10.2002), a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação do pedido já se encontrava suspensa, eis que o ora Recorrente havia feito a complementação do depósito judicial (151, II, do CTN), ou melhor, o Recorrente já havia desistido da Ação Anulatória e confessado o crédito tributário nos termos da MP 38/2002. 9 • ' processo n°. :10768.016326/2002-19 Acórdão n°. : 101-95.970 Dessa forma, entendo que por ocasião do pedido o Recorrente fazia jus ao beneficio dos incentivos fiscais, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.069/1995, eis que a análise da regularidade fiscal perante a Administração Pública deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem (inscrições ativas — fl. 365), que a meu ver, já se encontravam solucionadas antes mesmo da data do indeferimento (21.10.2003). A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. DRI 10 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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