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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6727471 #
Numero do processo: 10680.000551/2004-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE CONTRARIAM SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando os acórdãos paradigmas indicados contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.734  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA, sucessora de SETE SPORTS LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL.  PARADIGMAS QUE  CONTRARIAM  SÚMULA  DO CARF. INADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  especial  quando  os  acórdãos  paradigmas  indicados  contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 51 /2 00 4- 57 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.000551/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.734  CSRF­T1  Fl. 444          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 403 e ss., contra o acórdão nº 1201­00.230 (de 09/03/2010, e­fls. 395 e ss.),  que,  no mérito  e  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência de multa isolada.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada mensal referente a período dentro do AC  1998. A falta de recolhimento das estimativas decorreu de diferença originada de lançamento  de  receita  omitida  na  venda  de  mercadorias,  sendo  que  a  multa  isolada  foi  lançada  no  percentual qualificado de 150%.  No presente processo  já  houve  julgamento  de Recurso Especial  por  esta  1ª  Turma da CSRF (acórdão de e­fls. 380 e ss., fls. 346 e ss. do Volume V2 do e­processo). Nesse  julgamento  foi  dado  provimento  ao  recurso  fazendário,  que  peticionava  pela  reversão  da  exclusão  da  cobrança  de  multa  na  sucedida  procedida  pelo  acórdão  que  julgou  o  Recurso  Voluntário. Foi determinado, também, o retorno dos autos à Turma ordinária para julgamento  de matérias sobre as quais o colegiado não havia se pronunciado.  Foi então proferido o acórdão ora recorrido, no qual, por maioria de votos, se  decidiu  "dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  (Suplente  Convocado),  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  ao  patamar  de  50%".  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  —  CARÁTER  CONFISCATORIO  —  afastar  sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatórw,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  131,  §  1°  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais  por força da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso  II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA  ISOLADA — a multa  isolada pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total que deixou de ser recolhido ainda que a apuração definitiva  após o encerramento do exercício redunde em montante menor.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.000551/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.734  CSRF­T1  Fl. 445          3 Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever  de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente no presente lançamento.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 416 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 108­08.962:  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006.  Acórdão nº 193­00.017:  Assunto: Outros Tributos e Contribuições   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO  ­  Em  virtude  de  se  tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada isoladamente, pela  falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  base  cálculo  anual  da  CSLL.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que  as  infrações  apenadas pela  chamada  "multa de ofício"  e pela  "multa  isolada" são diferentes. A primeira decorre do não pagamento de tributo, enquanto a segunda  decorre do descumprimento do regime de estimativa;  b)  que  a  Lei  9.430/96  prevê  claramente  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento  do  regime de  estimativa não  possui  nenhuma  relação  com o  pagamento  ou  não de imposto pelo contribuinte, dispondo,  inclusive, na atual alínea "b" do inciso  II do art.  44, que a multa será devida ainda que ao final do período não exista tributo a recolher;   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.000551/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.734  CSRF­T1  Fl. 446          4 c) que as duas multas não incidem sobre a mesma base de cálculo. A multa  de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido, enquanto que a multa isolada incide sobre  as bases de cálculo estimadas;  d)  acrescenta  que  se  infere  que  o  acórdão  recorrido  procurou  atenuar  o  suposto  rigor do  art. 44,  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96, mas que esse  raciocínio não deve  prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico.  Menciona  que  o  juízo  de  eqüidade  tem  de  estar  expressamente  autorizado por lei, o que aqui não ocorre. Assinala que o art. 108, IV, § 2º do CTN estatui que  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja provido, "a fim de que  seja  mantida  incólume  a multa  isolada  aplicada  em  face  do  descumprimento  do  regime  de  estimativas".  Não constam nos autos contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  ser  reanalisado, haja vista a publicação da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF  em sessão de 08/12/2014, portanto, após a sua interposição.   É que referida súmula assim dispõe (sublinhou­se):  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Cotejando  o  disposto  nos  acórdãos  paradigmas  com  o  entendimento  sumulado,  é  possível  se  verificar  que  ambos  os  paradigmas  contrariam  o  entendimento  sumular,  uma  vez  que  adotam  a  tese  da  manutenção  de  ambas  as  multas  para  períodos  anteriores a 2007, cujo fundamento legal para a multa isolada é art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996 .  Por  conseguinte,  é  de  se  aplicar  o  art.  67,  §12,  inciso  III,  do Anexo  II  do  RICARF, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.000551/2004­57  Acórdão n.º 9101­002.734  CSRF­T1  Fl. 447          5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 447DF CARF MF

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6665984 #
Numero do processo: 10480.917390/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.119
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 39 0/ 20 11 -1 8 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10480.917390/2011­18  Resolução nº  3401­001.119  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.800.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10480.917390/2011­18  Resolução nº  3401­001.119  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917390/2011­18  Resolução nº  3401­001.119  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908424/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 24 /2 01 1- 51 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.005, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908424/2011­51  Acórdão n.º 3401­003.348  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720013/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/11/2010 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2010  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 13 /2 01 1- 14 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.642  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.469, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2010  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.642  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.642  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.642  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  17/12/2015,  apresentação  do  RV  em  15/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.000032/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NO EXTERIOR. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO. Os rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados diretamente devem ser oferecidos à tributação para que seja possível aproveitar o imposto pago na apuração do lucro real no Brasil. Não se admite que os rendimentos sejam considerados como oferecidos à tributação via redução de custos, mormente quando contabilizado em período diverso daquele em que se pretende aproveitar o imposto pago no exterior. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. Os documentos que comprovam o recolhimento do imposto de renda pago no exterior devem ser objeto de reconhecimento por parte do órgão arrecadador estrangeiro e do Consulado Brasileiro no respectivo país. Acordo entre os dois países para simplificação do procedimento de legalização de documentos públicos deve ser respeitado. Entretanto, verificadas inconsistências em tais procedimentos, resta incabível acolher referidos documentos para efeito de prova e utilização dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 1402-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Carlos Eduardo Orsolon, OAB/SP nº 222.242. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­002.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IPRJ.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL.  Não  havendo  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto  de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração  resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode  ser compensado com tributos de outra espécie.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS NO EXTERIOR. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  serviços  prestados  diretamente  devem ser oferecidos à tributação para que seja possível aproveitar o imposto  pago na apuração do lucro real no Brasil. Não se admite que os rendimentos  sejam  considerados  como  oferecidos  à  tributação  via  redução  de  custos,  mormente  quando  contabilizado  em  período  diverso  daquele  em  que  se  pretende aproveitar o imposto pago no exterior.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Os documentos que comprovam o recolhimento do imposto de renda pago no  exterior devem ser objeto de reconhecimento por parte do órgão arrecadador  estrangeiro  e  do  Consulado  Brasileiro  no  respectivo  país.  Acordo  entre  os  dois países para simplificação do procedimento de legalização de documentos  públicos deve ser  respeitado. Entretanto,  verificadas  inconsistências  em  tais  procedimentos,  resta  incabível  acolher  referidos  documentos  para  efeito  de  prova e utilização dos pagamentos realizados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 00 32 /2 01 0- 37 Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.261          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento  o  Dr.  Carlos  Eduardo  Orsolon,  OAB/SP  nº  222.242.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.                        Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.262          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  protocolada  sob  o  nº  26167.55930.260406.1.2.025642  e  transmitido  em  26/04/2006;  posteriormente  foi  retificado  pelo PER/DCOMP nº 17596.27264.270407.1.6.025060, em que é pleiteado crédito decorrente  de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor original de R$ 56.625.973,89. Ao  crédito requerido foram vinculados os seguintes débitos:    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São Bernardo  do Campo/SP,  em  despacho  decisório  datado  de  03/11/2010,  v.  e­fls.  402/408,  reconheceu  apenas  parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 39.543.621,89 do saldo negativo de IRPJ  apurado em 31/12/2005, homologando a compensação dos débitos declarados até o  limite de  crédito reconhecido.  Abaixo  transcrevo  os  trechos  mais  relevantes  do  referido  Despacho  Decisório:   "O saldo negativo de um tributo é a aritmética entre o valor total despendido, num  determinado  período,  e  o  montante  efetivamente  devido,  ao  fim  desse  mesmo  período. Por ser negativo, necessariamente são maiores os dispêndios.  Eis, então, a aritmética do crédito reclamado, conforme declara o interessado:    (...)  Pela tabela acima, a majoritária parcela do crédito refere­se a retenções do IRPJ  (R$38.649.412,84 + R$857.471,30 + R$36.737,75). Tais parcelas foram auditadas  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.263          4 nos  sistemas  informatizados  disponíveis  nesta  Secretaria,  por  amostragem  (fls.  108/120), por confirmação de pagamento (fls. 121) e mediante Intimação Fiscal n°  306/2010  (fls.  122;  respostas  fls.  127/170).  Todas  elas  resultaram  confirmadas,  revelando  existir,  de  fato,  retenções  do  imposto  de  renda  cuja  soma  é  R$  39.543.621,89.  Contudo, auditada a parcela referente ao imposto sobre a renda pago no exterior,  restou prejudicada.  O  contribuinte  informou,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  n°  306/2010,  que  o  imposto  sobre  a  renda  pago  no  exterior  ocorreu  na  Argentina,  no  momento  do  recebimento  financeiro  por  serviços  prestados  à  Volkswagen  Argentina  S.A.,  referentes  a Contrato  de Transferência  de Tecnologia,  conforme  cópia  do mesmo  traduzida  para  o  português  às  fls.  164/168.  E,  de  fato,  há  essa  declaração  na  DIPJ/2006 do interessado, conforme fls. 126.  Embora  pertençam,  as  empresas  envolvidas,  ao mesmo grupo  econômico  sediado  na  Alemanha,  vale  ressaltar  que  não  têm  participação  societária  entre  si,  nem  correspondem a  filial,  sucursal,  coligada ou controlada uma da outra, ou uma na  outra. Ao menos, conforme declara a Volkswagen do Brasil, ora interessada, em sua  DIPJ/2006 e nos cadastros mantidos junto a esta Secretaria.  Sendo assim, o recebimento auferido na Argentina, e o respectivo imposto que sobre  ele incidiu naquele país, é sujeito à disciplina trazida pela Instrução Normativa SRF  n° 213, de 07/10/2002 (DOU 08/10/2002) e pela legislação que lhe antecede (arts.  25,  26  e 27 da Lei n.  9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts.  16  e 17 da Lei nº  9.430,  de 27  de dezembro  de  l996;  art.  1º  da Lei  n 9.532,  de 10  de dezembro  de  1997; art. 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; e arts. 34 e 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Referida  Instrução,  que  concatena  toda  a  normatização  que  lhe  dá  fundamento,  trata o recebimento financeiro em tela como rendimento (art. 1º, §2º). E determina,  dentre outras, as seguintes condutas a serem seguidas pelo contribuinte brasileiro:  1. Tributação pelo lucro real (art. 1º , § 3º);  2. Adição, no lucro real, dos rendimentos totais auferidos no exterior antes do  imposto pago, integrando seus resultados no Brasil (art. 1º , §8°);  3.  Cômputo  dos  rendimentos  do  exterior  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano calendário em que auferidos (art. 9º);  4.  Cálculo  simultâneo  do  imposto  devido  no  Brasil  sobre  o  rendimento  auferido no exterior e daquele sobre as operações domésticas praticadas (art.  13);  5. Compensação e não dedução do  imposto pago no exterior com o que for  devido no país (art. 14, caput, c/c art. 14, §15).  Embora sejam condutas/atos obrigatórios a serem seguidos, SOMENTE a primeira  das  acima  citadas  foi  cumprida.  As  demais  deveriam  constar  na  DIPJ/2006  entregue pelo interessado em 15/10/2008. Nela devem ser informadas à autoridade  fiscal  informações  econômicas  e  fiscais  concernentes  à  atividade  empresarial  desenvolvida pelo contribuinte e que impactam a apuração dos tributos federais.  Ressalte­se  que  a  DIPJ/2006  foi  retificada  2(duas)  vezes.  Presume­se,  portanto,  acurado preenchimento e dupla revisão das informações prestadas.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.264          5 Surpreendentemente,  porém,  as  adições  e  cálculos  citados  nos  itens  2  a  5  ou  aparecem na DIPJ/2006 como ZERO, ou simplesmente são omitidas (vide fls. 124,  125, 397), embora haja, nessa Declaração, campos apropriados a tais informações.  É o que se observa, por exemplo, na Ficha 06A, linha 28 (fls. 124), onde devem ser  informados  os  "rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior".  O  interessado preencheu essa linha com o valor zero (R$0,00). Noutro campo, este na  Ficha  09A,  linha  06,  onde  devem  constar  os  "rendimentos  auferidos  no  exterior"  sendo adicionados ao lucro real (item 2 acima), aparece o valor zero (R$0,00).  Ainda, há mais inconsistências:  • O contrato de Transferência de Tecnologia (fls. 157/163) apresentado pelo  interessado,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  n°  306/2010,  denota  transferência de  tecnologia nos serviços por ele prestado. Todavia, na  ficha  43  da  DIPJ/2006,  preenchido  está  o  campo  referente  a  serviços  prestados  SEM aquela transferência (fls. 398);  •  Não  há  reconhecimento  do  Consulado  Brasileiro  na  Argentina  do  comprovante de pagamento do imposto naquela nação, conforme determina a  Instrução Normativa SRF n° 213/2002 (fls. 151).  Impõe  comentar,  pela  sua  relevância,  a  conduta  n°  5,  acima  descrita.  Conforme  preceitos  da aludida  Instrução,  o  imposto  pago  em outros  países,  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  é  aproveitado  só,  e  unicamente,  na  hipótese  de  lucro  real  doméstico  positivo  e,  por  óbvio,  imposto  devido  após  inclusão  dos  citados  rendimentos.  É  a  inteligência  conjugada  dos  parágrafos 9º e 15 do art. 14 da Instrução.  A  mecânica  desse  aproveitamento,  assim,  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  a  ser  compensado.  Se  examinada  a  redação  do  art.  14,  caput,  da  Instrução Normativa SRF n° 213/2002, nota­se o vocábulo "compensação". Ora,  compensar é o ato de extinguir obrigações recíprocas entre duas partes, credor e  devedor.  Assim,  só  haverá  compensação  na  existência  de  débito  e  crédito,  simultaneamente. Se só um deles subsiste, não há compensação.  (...)  Supondo  apenas  para  argumentar  o  pagamento  de  imposto  na  Argentina  como  crédito  oponível  à  Fazenda  brasileira,  qual  o  débito  com  o  qual  poder­se­ia  engendrar a compensação prevista, e permitida, no art. 14 da indigitada Instrução?  O  imposto  de  renda  apurado  na  DIPJ/2006  (fls.  125),  apresentada  formalmente  pelo interessado a esta Secretaria, é igual a ZERO!  A conduta correta a ser seguida, na circunstância de haver apuração negativa do  lucro real e, portanto,  imposto nulo, é a manutenção da adição ao  lucro real, em  31/12  do  mesmo  ano  em  que  auferidos,  dos  rendimentos  estrangeiros,  em  obediência  aos  arts.  1º,  §§7°  e  8º  ;  e  9º,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002.  Em  seguida,  registra­se  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  LALUR  o  imposto  pago  sobre  os  tais  rendimentos,  através  do  cálculo  estabelecido no art. 14, §§ 15 a 17 da Instrução em comento, compensando­o com o  imposto  devido,  no  Brasil,  em  exercícios  futuros.  E,  se  houver  saldo  a  ser  compensado após o aludido cálculo, vale a compensação com a CSLL devida, nos  termos e condições presentes no art. 15 do mesmo diploma.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.265          6 Não está sequestrado, portanto, o direito ao aproveitamento do tributo pago além  das fronteiras brasileiras. Ele existe, mas ocorre do modo como preconizado pelas  normas  domésticas,  já que  soberanas. Há montante, momento  e maneira  corretos  nelas descritos.  Dessa forma, a correta aritmética do crédito reclamado deve ser:    As alterações necessárias devem ser a adição, ao lucro real, do rendimento total na  Argentina antes dos impostos, convertido para reais ao câmbio do dia em que pago  (art.  14,  §2°  da  IN  SRF  n°  213/2002)  e  a  indedutibilidade,  nesse  exercício,  do  imposto pago naquela nação. A data do efetivo pagamento é 23/03/2005, quando a  moeda  Argentina  foi  cotada  para  venda  a  R$0,941144,  conforme  divulgado  pelo  Banco Central do Brasil (fls. 402).  Assim,  deve  ser  adicionado ao  lucro  real  a  quantia de R$62.341.980,89,  sendo o  imposto  argentino  o  equivalente  a  R$17.455.754,65  (art.  14,  §2°  da  IN  SRF  n°  213/2002). E o limite compensável com o IRPJ (arts. 14, §9° c/c 1º, §7° da IN SRF  n° 213/2002) resulta em R$15.561.495,00.  Este o valor a abater do imposto de renda positivo apurado no Brasil em exercícios  posteriores a 31/12/2005.  O  cômputo  dos  rendimentos  estrangeiros  nos  lucros  do  interessado  foi  objeto,  inclusive, da Intimação Fiscal n° 800/2010 (fls. 403), prevenindo hipótese de haver  inclusão dos tais rendimentos na rubrica de "Serviços Prestados" ficha 06A,  linha  08 da DIPJ/2006.  Contudo, a resposta apresentada demonstra ali não estarem computados (fls. 406).  Portanto,  após  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  das  informações  prestadas pelo próprio na DIPJ/2006, restou evidente a incorreção praticada pelo  interessado quando deduziu,  diretamente  do  imposto  doméstico nulo  apurado,  o  tributo pago na Argentina sobre os rendimentos ali auferidos, em absoluta afronta  aos dispositivos legais norteadores.  Face  ao  exposto,  manifesto­me  pelo  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  Pedido  de  Restituição  n°  17596.27264.270407.1.6.025060,  aprovando  um  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  IRPJ  no  valor  de  R$  39.543.621,89  (trinta  e  nove  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  oitenta  e  nove  centavos), apurado no período em destaque pelo interessado.  Consequentemente,  manifesto­me  pela  HOMOLOGAÇÃO  das  Declarações  de  Compensação  n°  25611.76015.270406.1.3.024214,  32320.81303.090506.1.3.023054  e  36734.70142.161106.1.7.029240,  face  à  suficiência do crédito ora deferido nelas contraposto.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.266          7 Por  fim,  sou  pela  NÃO HOMOLOGAÇÃO  das  Declarações  de  Compensação  n°  40714.69733.270407.1.3.025017;  e  n°  24592.53682.220507.1.3.029058,  face  à  insuficiência do saldo de crédito disponível."  Em sua manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emanado da  DRF/SBC, v. e­fls. 526/550, produziu as seguintes alegações, reproduzidas abaixo em apertada  síntese:  1)  Segundo  o  entendimento  da  DRF/SBC,  a  Manifestante  não  teria  adicionado à base de cálculo do IRPJ as receitas decorrentes da prestação direta de serviços à  empresa  domiciliada  na Argentina,  o  que  faria  com  que  ela  não  fizesse  jus  ao  cômputo,  no  momento da apuração do IRPJ devido ao final do ano base de 2005, do imposto de renda retido  na fonte na Argentina no montante, já convertido em Reais, de R$ 17.082.352,00.  2)  Esclarece  que  teria  prestado  serviços  à  empresa  Volkswagen  Argentina  S.A.  e,  em  contrapartida,  teria  recebido  pagamento  que  se  sujeitou,  pelas  regras  tributárias  daquele país,  à  retenção na  fonte do  imposto  sobre a  renda  argentino,  imposto  este que,  nos  termos da legislação brasileira aplicável, pode ser utilizado no Brasil para compensar o valor  do IRPJ aqui devido sobre tais receitas auferidas no exterior.  3) Defende  que  a DRF/SBC  não  teria  se  atentado  para  o  fato  de  que,  não  obstante  o  pagamento  pela  prestação  de  serviços  no  exterior  e  a  consequente  retenção  do  imposto  argentino  tivessem ocorrido  em 2005,  como a  apuração do  IRPJ  segue o  regime de  competência,  o  registro  das  receitas  decorrentes  dessa  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente  à  Volkswagen  Argentina  S.A.  já  teria  sido  efetuado  em  2004,  tendo  sido  elas  integralmente tributadas ainda em 2004.  4) Afirma, ainda, que a DRF/SBC, durante todo o seu trabalho de análise do  saldo negativo pleiteado,  teria buscado localizar apenas no ano base de 2005 a demonstração  da  tributação  da  receita  advinda  da  prestação  de  serviços  à Argentina,  pois  na  Intimação  nº  800/2010  teria  se  limitado  a  exigir  o  "detalhamento  da  linha  08,  ficha  06A  da  DIPJ  2006  entregue  em 15/10/2010,  classificando e agrupando as  receitas da prestação de  serviços do  ano  calendário  2005  por  tipo  de  serviço  prestado  (descrição  do  que  foi  feito),  destinatário  (nacional/estrangeiro) e respectivo valor faturado" sem, em nenhum momento, mencionar que  o seu objetivo era buscar especificamente a comprovação da tributação das receitas decorrentes  da  prestação  direta  de  serviços  à  Volkswagen  Argentina  S.A.,  o  que,  se  tivesse  sido  expressamente  solicitado,  teria  sido  facilmente  demonstrado  pela  Manifestante  mediante  a  apresentação de documentos relativos ao ano base de 2004.  5) Em resumo, a DRF/SBC teria focado sua análise no ano calendário errado  (2005), haja vista que a tributação da receita, que foi devidamente tributada pela manifestante,  foi  contabilizada  em  2004,  conforme  exigia  o  regime  de  competência  aplicável  às  pessoas  jurídicas em geral.  6)  Sustenta,  entretanto,  que  o  registro  dessas  receitas,  e  a  sua  consequente  tributação, não poderia ser comprovada de modo direto, ou seja, mediante a apresentação de  um simples registro contábil de uma receita de prestação de serviços advinda da Volkswagen  Argentina  S.A.,  mas  sim,  apenas  mediante  a  demonstração  da  metodologia  contábil  interna  própria da Manifestante, a qual exigia que tais receitas recebessem o tratamento de redução dos  custos da Manifestante.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.267          8 7)  Complementa,  explicando  que  os  serviços  prestados  à  Volkswagen  Argentina S/A consistiram basicamente na  recuperação pela Manifestante dos  seus custos de  engenharia e desenvolvimento de um novo veículo ("monovolume MPV derivado do Modelo  VW 249", denominado no mercado brasileiro de "FOX"), o qual, por motivos estratégicos de  mercado,  embora  tenha  sido  integralmente  projetado  pela Manifestante  no Brasil,  teve  a  sua  produção  realizada  na Argentina  pela  Volkswagen Argentina  S.A.  (todas  essas  informações  podem ser confirmadas na tradução juramentada do "Acordo de Transferência .de Tecnologia e  Assistência Técnica" contido nas fls. 157 a 163 dos autos) .  8)  Assim,  muito  embora  o  contrato  celebrado  entre  a  Manifestante  e  a  Volkswagen Argentina S.A. tenha sido firmado apenas em 2005 para prever o pagamento dos  serviços  de  tecnologia  em  questão  o  que,  a  princípio,  autorizaria  a  Manifestante  a  apenas  tributar as receitas dele decorrentes no ano base de 2005, para evitar qualquer prejuízo ao fisco  e atender  integralmente  ao  regime de competência,  a Manifestante optou por  reconhecer  tais  receitas já no ano base de 2004, visando, com isso, não se apropriar indevidamente de custo de  engenharia  e  desenvolvimento  incorridos  naquele  mesmo  ano  com  relação  ao  projeto  do  veículo "FOX".  9) Segue, então, detalhando a sistemática adotada quando da contabilização  das  operações  relacionadas  ao  Contrato  firmado  em  23/02/2005,  origem  dos  rendimentos  tributados na Argentina:  9.1)  Para  evidenciar  a  forma  de  registro  das  receitas  decorrentes  de  tal  contrato,  a  Manifestante  recorre  à  abertura  da  conta  contábil  n°  49971000  (doc.  03,  e­fls.  584/587), que é denominada internamente de conta "classe 4", o que indica tratar­se de conta  auxiliar de apropriação de custos e despesas da Manifestante. Tal conta, por ser transitória, ou  seja, não afetar diretamente o  resultado por seus  lançamento  individuais, mas apenas por seu  saldo final de cada mês, é composta de lançamentos tanto a crédito como a débito, sendo que  os  lançamentos  a  débito  representam  custos/despesas  incorridos  e  os  lançamentos  a  crédito,  reduções  de  tais  custos/despesas.  Ao  final  de  cada  mês,  essa  conta  é  zerada,  sendo  a  contrapartida  de  tal  lançamento  (que  pode  ser  positiva  ou  negativa)  registrada  em  conta  definitiva  de  custo/despesa  (conta  denominada  de  "classe  8"),  a  qual,  essa  sim,  afeta  diretamente o resultado do exercício.  9.2)  No  documento  anexo  (doc.  3,  e­fls.  584/587)  pode­se  verificar  lançamentos a crédito efetuados em quatro meses do ano de 2004 (abril, outubro, novembro e  dezembro) na conta n° 49971000, os quais, quando somados, resultam em R$ 66.513.088,24,  valor este que corresponde exatamente às receitas auferidas da Argentina pela Manifestante em  razão do "Acordo de Transferência de Tecnologia e Assistência Técnica" discutido na presente  Manifestação de Inconformidade.  9.3)  Tais  receitas,  embora  registradas  em  conta  transitória  de  controle  de  custos,  por  consistirem  em  lançamentos  a  crédito,  tiveram  como  efeito  reduzir  os  custos  incorridos  pela  Manifestante  nos  respectivos  meses,  o  que,  ao  final  do  ano,  resultou  na  apuração de um maior lucro líquido e, consequentemente, de um lucro real tributável também  maior  sendo  essa  a  prova  da  efetiva  tributação  de  tais  receitas  pelo  IRPJ  (e  também  pela  CSLL).  10) Portanto, ainda que a demonstração da tributação dessas receitas somente  seja possível de ser feita da forma indireta comentada acima o que se justifica pela necessidade  de  a Manifestante  realizar  o  controle  de  seus  custos  por  áreas  e  departamentos  (engenharia,  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.268          9 desenvolvimento de projeto etc), o que demanda o uso de contas auxiliares ("classe 4") para se  apurar  o  custo  efetivo  incorrido  no  exercício,  os  documentos  anexos  comprovam  que  as  receitas  advindas  da prestação  de  serviços  à Volkswagen Argentina  foram  tributadas  no  ano  base de 2004.  11)  Para  fins  de  tal  comprovação,  a Manifestante  destaca  especialmente  as  Notas de Débito anexas (doc. 04, v. e­fls. 588/591), as quais respaldam os lançamentos feitos  na  conta  n°  49971000  (doc.  03),  que  contém,  inclusive, menção  expressa  de  se  referirem  a  reembolso da parcela de desenvolvimento do programa "VW249/2", o qual, como visto acima,  diz respeito aos custos decorrentes do projeto do veículo "FOX".  12) Assim, tendo sido feita a prova da efetiva tributação de tais recursos no  ano base de 2004, que não teria sido objeto de análise pela DRF/SBC no momento da emissão  de seu Despacho Decisório resta analisar a questão envolvendo o aproveitamento do imposto  retido  na  fonte  na  Argentina  na  composição  do  saldo  negativo  apurado  pela  Manifestante  quando  do  encerramento  do  ano  base  de  2005.  Passa,  então,  a  descrever  os  motivos  que  legitimariam o  aproveitamento no  IRPJ devido no ano calendário 2005 do  imposto de  renda  retido na Argentina.  13)  Declara  que  o  documento  de  arrecadação  (v.  e­fl.155),  teria  sido  reconhecido pelas autoridades fiscais Argentinas (Administración Federal de Ingresos Públicos  AFIP), sendo que o mesmo demonstraria todos os dados relativos à operação em questão, em  especial a data da retenção (08/04/2005), o valor remetido ao Brasil ($ 66.240.640,00 pesos) e  o valor retido a título de imposto argentino ($ 18.547.379,20 pesos).  14) Argumenta, com fulcro nos artigos 15 da Lei 9.430 de 1996, e 26, da Lei  9.249  de  1995,  que,  com  vistas  à  utilização  do  imposto  retido  no  exterior  sobre  as  receitas  decorrentes de serviços lá prestados, apenas as seguinte condições deveriam ser observadas:  14.1) a compensação deverá se dar até o limite do imposto de renda incidente  no Brasil sobre tais receitas (art. 26, caput);  14.2) para  fins de cálculo do  imposto de renda  incidente no Brasil, deve­se  considerar  o  total  do  imposto  e  o  adicional  devidos  pelo  contribuinte  no  Brasil,  calculado  proporcionalmente ao montante da receita decorrente da prestação do serviço;  14.3)  o  comprovante  do  recolhimento  do  imposto  pago  no  exterior  deverá  estar  reconhecido  pela  autoridade  arrecadadora  estrangeira  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira do país em que é devido o imposto; e  14.4) o imposto pago no exterior deverá ser convertido em Reais com base na  taxa de câmbio, para venda, da data em que o imposto foi pago.  15) Segundo a manifestante, com exceção das condições acima, não haveria  nenhuma  condição  estabelecida  na  legislação  que  limitasse,  de  qualquer  forma,  o  aproveitamento do imposto pago no exterior sobre receitas decorrentes da prestação direta de  serviços.  Isso  porque,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  receitas  oriundas de serviços prestados diretamente não se sujeitariam aos ditames da IN 213 de  2002, posto que a mesma se restringiria a "tributação de lucros, rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País".  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.269          10 16) Tal diferenciação é fundamental, uma vez que os "lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior" são uma matéria normatizada pelos artigos 25 a 27 da  Lei 9.249/95, ao passo que a "receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente"  ao  exterior  é matéria  cuidada  pelo  artigo  15  da Lei  9.430/96,  o  qual  estende  a  ela  apenas  o  artigo  26  da  Lei  9.249/95,  sem  prever  a  possibilidade  de  aplicação  de  qualquer  norma  infralegal  que  posteriormente  venha  a  regulamentar  a  compensação  do  imposto  pago  sobre  "lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior".  17) Tanto  é  assim que, muito  embora  a  IN 213/02  tenha  sido  editada  anos  após a edição da Lei 9.430/96, não há qualquer menção em sua ementa no sentido de que o seu  propósito seria o de regulamentar também a tributação das "receitas decorrentes da prestação  de  serviços  efetuada  diretamente"  ao  exterior  até  porque  ela  não  teria  suporte  legal  se  dispusesse  sobre  essa  matéria.  Ao  relacionar  em  seu  prefácio  as  que  lhe  dão  suporte,  a  IN  231/02 não  indica o  artigo 15 da Lei 9.430/96, mas apenas os  artigos 16 e 17 de  tal Lei, os  quais  esses  sim  tratam de  "lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  auferidos no  exterior"  (e  operações de cobertura em bolsa do exterior).  18)  Com  base  em  tal  entendimento,  conclui  ser  inaplicável  às  receitas  de  serviços  os  ditames  da  IN  213  de  2002,  bem  como  as  restrições  por  ela  impostas,  restando  equivocada  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF  São  Bernardo  do  Campo, maculando  todas  as  demais  decisões  dele  decorrentes. E  prossegue:  "É  fundamental  Srs.  Conselheiros,  que V.Sªs.,  notem  que  a  tributação  dos  'lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior'  é  totalmente  distinta  da  tributação  da  'receita  decorrente  da  prestação de serviços efetuada diretamente' ao exterior".  19)  Tanto  é  assim  que,  mesmo  já  existindo  no  ordenamento  jurídico  os  artigos 25 a 27 da Lei 9.249/95, foi necessário que o legislador criasse previsão expressa na Lei  9.430/96 (artigo 15) de que o imposto retido quando do pagamento de receitas decorrentes da  prestação direta de serviços no exterior pudesse ser compensado no Brasil.  20)  Portanto,  resta  evidenciado  que  as  conclusões  expostas  no  Despacho  Decisório  pela  DRF/SBC  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  o  que  significa  dizer  que,  na  hipótese  de  imposto  pago  no  exterior  em  razão  de  prestação  direta  de  serviços,  não  há  necessidade  de  que  haja  "lucro  real  doméstico  positivo",  como  quis  fazer  crer  a DRF/SBC,  sendo  essa  uma  condição  imposta  apenas  para  a  hipótese  de  compensação  de  imposto  pago  sobre " lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior".  21) Requer, então:  21.1) Assim, como decorrência de tal entendimento, é mister se destacar que,  ainda que essa d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entenda não ter restado  devidamente  comprovada  a  tributação,  no  ano  base  de  2004,  das  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  pela Manifestante  na Argentina,  ainda  assim  deve  ser  reconhecido  o  direito à utilização do imposto pago no exterior na apuração do saldo negativo apurado no ano  base  de  2005,  uma  vez  que  a  adição  do  valor  da  receita  decorrente  de  tais  serviços  (R$  66.513.088,24)  ao  lucro  real  apurado  em  31/12/2005  ainda  assim  resultaria  em  apuração  de  prejuízo fiscal no exercício, inalterando, portanto, o valor do saldo negativo indicado na DIPJ  2006  da  Manifestante,  conforme  demonstra  a  própria  DRF/SBC  nas  tabelas  constantes  às  páginas 3 e 6 de seu Despacho Decisório e consolidadas na tabela única abaixo:  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.270          11 21.2) Segundo a Manifestante, apenas a título argumentativo, caso não reste  convalidado  o  saldo  negativo  declarado  em DIPJ/2006,  no  valor  integral  em que  informado,  ainda assim deveriam ser homologadas as Dcomp apresentadas. Isso porque, por meio de tais  DCOMPs,  a  Manifestante  compensou  a  parcela  do  saldo  negativo  apurado  em  2005  correspondente ao imposto pago na Argentina com débitos de IRPJ e CSLL devidos nos meses  de março e abril de 2007.   21.3) E  explica: Ocorre  que,  ao  final  do  ano  base  de  2007,  a Manifestante  apurou IRPJ a pagar em valor muito superior ao valor do imposto retido no exterior em 2005  (R$ 138.013.666,90), conforme comprova a sua DIPJ 2008 anexa (doc. 06, v. e­fls. 593/604), o  que  lhe  autorizaria  a  utilizar  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  na  Argentina  caso  ele  não  tivesse  sido  aproveitado  no  próprio  ano  de  sua  retenção  (2005)  e  tivesse  sido  controlado  na  parte B do LALUR, como indicou a DRF/SBC como procedimento correto a ser seguido.  21.4).  Em  outras  palavras,  resulta  que  por  meio  das  DCOMPs  n°s  40714.69733.270407.1.3.025017 e 24592.53682.220507.1.3.029058 a Manifestante acabou por  liquidar débitos de IRPJ e CSLL devidos em 2007, os quais poderiam, de qualquer forma, ter  sido quitados pela Manifestante ao final do exercício por meio do aproveitamento do imposto  pago na Argentina, já que foi apurado IRPJ a pagar em 31/12/2007.  22) Infere, por fim, não ter havido no presente caso concreto, a verificação de  qualquer prejuízo ao Erário Público, ainda que se entenda, ao final da análise dos dois subitens  acima,  que  assistiria  razão  à  DRF/SBC  quanto  às  suas  equivocadas  alegações  expostas  no  Despacho Decisório ora combatido.  23) Com base no exposto, requer o acolhimento da presente Manifestação de  Inconformidade,  declarando  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  atacado,  para  o  fim  de  reconhecer o direito de a Manifestante aproveitar o imposto pago na Argentina em 08/04/2005  na  composição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  base  de  2005,  de  maneira  a  que  reste  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  n°  26167.55930.260406.1.2.02.5642  (posteriormente  retificado  pelo  PER  n°  17596.27264.270407.1.6.025060),  do  que  resultará  a  suficiência  do  direito  creditório  para  compensar todas as DCOMPs a ele correlatas.  24)  Alternativamente,  requer  que,  caso  não  seja  reconhecido  o  direito  à  utilização do imposto pago no exterior na apuração do saldo negativo do ano base de 2005, que  sejam homologadas as DCOMPs em razão da ausência de prejuízo ao Erário Publico em razão  de os débitos por meio delas compensados serem relativos a IRPJ e CSLL devidos no ano base  de 2007, ano no qual  foi apurado  IRPJ a pagar, o que autorizaria a Manifestante a utilizar o  imposto  pago  no  exterior  em  08/04/2005  para  reduzir  o  valor  devido  no Brasil  naquele  ano  base.  25) Por  fim, e subsidiariamente aos pedidos acima, caso nenhum deles  seja  acatado, requer­se expressamente que seja autorizado à Manifestante retificar o seu LALUR ao  final da presente discussão administrativa, a fim de incluir o valor do imposto pago no exterior  em 08/04/2005 e compensá­lo com o IRPJ devido em anos base subsequentes ao da prolação  da decisão definitiva nesse processo.  26) Informa, com relação ao documento que comprovaria a retenção do IR na  Argentina  (e­fl.  155),  que  o  mesmo  já  se  encontraria  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  estrangeiro  (AFIP),  conforme  exigido  pelo  artigo  26,  §2°  da  Lei  9.249  de  1995,  contudo,  a  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.271          12 Manifestante  ainda  não  teria  conseguido  obter  do  Consulado  da  Embaixada  do  Brasil  na  Argentina o seu reconhecimento ("consularização"), razão pela qual protesta por sua posterior  juntada”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  PR,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade apresentada, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório de e­fls. 402/408. Assim  restou ementada a referida decisão (v. e­fls. 647/681):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Válida a menção no Despacho Decisório  recorrido à  Instrução  Normativa  SRF  n°  213,  de  7  de  outubro  de  2002,  que  "dispõe  sobre  a  tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País",  na medida  em que normatiza,  entre  outros,  o  art.  26  da  Lei n° 9.249, de 1995, alcançando,  também, a compensação do  imposto  pago  no  exterior  sobre  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  por  força  do  disposto no art. 15, in fine, da Lei n° 9.430, de 1996, que remete  ao referido art. 26 da Lei nº 9.249 de 1995.  IRRF  PAGOS  NO  EXTERIOR.  RECEITA  AUFERIDA  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  Na  apuração  do  IRPJ,  apenas  são  dedutíveis  os  valores  do  imposto  incidente  sobre  receita  auferida  na  prestação  de  serviços  diretos  no  exterior  quando  atendidos  os  requisitos  legais:  (i)  computação  no  lucro  real  da  receita  auferida  no  exterior;  (ii)  observância  do  limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação do  imposto  sobre  as  referidas  receitas;  (iii)  comprovação  do  recolhimento  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido.  O  IR  pago  no  exterior  torna­se  indedutível  do  IRPJ  apurado  quando a pessoa jurídica deixa de atender a todas as condições  exigidas na legislação pertinente.  IR RETIDO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE IRPJ DEVIDO NO PERÍODO.  Ausente  apuração  de  imposto  devido  no  período  sobre  todo  resultado  tributável,  inviável  o  aproveitamento  do  IR  retido  no  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.272          13 exterior,  ainda  que  seu  recolhimento  restasse  comprovado  nos  autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Restando  não  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  insta  não  homologar  a  compensação  declarada  dos  débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão de primeira instância em 05/04/2011, (v. e­fls. 683), a  recorrente apresentou o recurso voluntário de e­fls. 684/724 a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado. Repisa as alegações já apresentadas quando  de sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo recebimento de laudo encomendado  a empresa de auditoria independente, mesmo após o protocolo do presente recurso, haja vista  que o referido parecer não teria ficado pronto até esta data.  Aduz,  também,  que  o  comprovante  de  pagamento  do  imposto  realizado  na  Argentina não mais estaria sujeito ao reconhecimento feito pelo Consulado Brasileiro naquele  país, por força do Acordo p.t.n. sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos,  firmado entre os dois países e publicado no DOU nº 77, de 23/04/2004. Segundo tal acordo não  estaria  mais  autorizada  qualquer  forma  de  intervenção  consular  brasileira  no  tocante  aos  documentos  argentinos  que  necessitem produzir  efeitos  no Brasil,  bastando para  tanto  que  o  mesmo  tenha  a  firma  reconhecida  pelo  "Colégio  de  Escribanos  de  Buenos  Aires"  e,  posteriormente,  seja  remetido  à  "Cancilleria  Argentina",  órgão  do Ministério  de  Relaciones  Exteriores, Comércio Internacional y Culto" da República Argentina.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.273          14 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Em  suma,  a  matéria  a  ser  tratada  neste  voto  resume­se  à  análise  dos  contornos  fáticos  e  jurídicos  que  dizem  respeito  ao  não  reconhecimento,  por  parte  das  instâncias administrativas que nos antecederam, do crédito a que alega a  recorrente  fazer  jus  relativamente ao imposto pago no exterior sobre rendimentos de prestação de serviços que teria  auferido junto à empresa VOLKSWAGEN ARGENTINA S/A.   O  imposto  pago  no  exterior,  no  importe  de  R$17.082.352,00,  conforme  o  pleito apresentado pela recorrente, compõe a apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no  ano  calendário  de  2005,  de  montante  por  ela  requerido  de  R$56.625.973,89,  conforme  reproduzimos novamente abaixo:        As  questões  debatidas  até  o  momento  circunscreveram­se  aos  seguintes  pontos:  1) primeiramente, se a recorrente ofereceu ou não à tributação os rendimentos  que deram origem ao imposto pago no exterior;  2) em segundo lugar, se o tratamento dispensado ao imposto pago no exterior  pela  recorrente,  "compensando­o", mesmo  tendo apurado prejuízo  fiscal  no exercício, estaria  correto do ponto de vista legal;  3) ainda, a regular prova do efetivo pagamento do imposto no exterior;  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.274          15 4)  por  último,  subsidiariamente  ao  seu  pedido  principal,  a  análise  do  requerimento da contribuinte para o aproveitamento do referido imposto, para a liquidação de  débitos  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  via  compensação,  haja  vista  ter  auferido  lucro  tributável neste período de apuração.  Para  dar  uma  solução  ao  processo,  dentre  todas  essas  questões  acima  levantadas e debatidas, tanto no âmbito da unidade de origem quanto pela DRJ/Campinas, uma  é  prejudicial  às  demais.  Essa  questão  prejudicial  é  justamente  a  sistemática  adotada  pela  recorrente  para  o  aproveitamento  do  crédito.  Relembrando,  a  recorrente  apurou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  aproveitando  o  total  do  imposto  pago  no  exterior,  mesmo  tendo  apurado  prejuízo  fiscal  em  2005;  a  DRF/SBC  e  a  DRJ/Campinas  não  admitiram  tal  procedimento,  entendendo que o  referido valor  somente poderia  ser objeto de compensação com o  imposto  devido (e para existir imposto devido, não poderia haver prejuízo fiscal).   Entende  a  recorrente  que  a  Instrução Normativa  nº  213/2002  não  pode  ser  aplicada ao caso em análise. Lastreia o seu entendimento no fato de que a receita que gerou o  imposto  pago  no  exterior  é  decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuado  diretamente  ao  exterior, enquanto a citada IN nº 213 seria aplicável exclusivamente aos lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Para dar início à resolução desta pendenga, vejamos o que dispõe o art. 15 da  Lei nº 9.430/96:  Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de  fonte  no  exterior,  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente, poderá compensar o imposto pago no país  de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado  o disposto no art. 26 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  E o que diz o art. 26 da Lei nº 9.249/95:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital:  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput, o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil,  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.275          16 Já o art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/99, assim dispõe ao normatizar a matéria:  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  26  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 15).  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil  (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º).  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de  1995, art. 26, § 2º)  Regulando  a  matéria,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  nº  213/2002,  lastreada,  justamente,  nos  arts.  25,  26  e 27 da Lei nº 9.249/95 e nos  arts.  16  e 17 da Lei nº  9.430/96. Apesar de em sua ementa não estar objetivamente citado o art. 15 da Lei nº 9.430/96,  a análise conjunta dos dispositivos acima reproduzidos não deixa dúvidas de que todos estão  intrinsecamente vinculados. Vejam que o art. 15 da Lei nº 9.249/95 faz referência expressa ao  art. 26 da Lei nº 9.430/96 e o art. 395 do RIR/99 aglutina ambos em um só dispositivo.  Fundamentalmente, tal discussão, ao meu ver, seria inócua, na medida que a  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  acima  já  seria  suficiente  para  a  análise  da  questão  principal a ser discutida, qual seja, se haveria a possibilidade de compensar o imposto pago no  exterior quando apurado prejuízo fiscal no Brasil.   Entretanto,  a  aplicabilidade  da  IN  213/02  ao  caso  concreto  assume  importância na medida que referida norma traz em seu bojo, de forma mais detalhada, quais os  procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes em tais situações. Não é à toa que em seu  pedido subsidiário, a recorrente se socorre justamente nos ditames da IN 213/02 para que lhe  seja  oportunizada  a  utilização  do  imposto  pago  no  exterior  em  períodos  posteriores  a  2005,  através de sua escrituração e controle na parte B do LALUR, tudo de acordo com o art. 14, §§  15, 16 e 20 do referido dispositivo, abaixo reproduzidos:  §  15.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­ calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­ Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.276          17 calendário  subseqüentes e controlar o  seu valor na Parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  (...)  §  20.  Em  cada  ano­calendário,  a  parcela  do  tributo  que  for  compensada  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  ou  com  a  CSLL,  na  hipótese  do  art.  15,  deverá  ser  baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  Portanto,  deve  ser  superada  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Instrução  Normativa  nº  213/02  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Aplica­se  ao  caso  concreto  na  sua  integralidade, restando perfeita a interpretação dada pela DRF/SBC (v. e­fls. 405), reafirmada  pela DRJ/Campinas de que:  “Referida  Instrução,  que  concatena  toda  a  normatização  que  lhe dá fundamento, trata o recebimento financeiro em tela como  rendimento  (art.  1º,  §2º).  E  determina,  dentre  outras,  as  seguintes  condutas  a  serem  seguidas  pelo  contribuinte  brasileiro:  1.  Tributação pelo lucro real (art. 1º , § 3º);  2.  Adição,  no  lucro  real,  dos  rendimentos  totais  auferidos  no  exterior antes do  imposto pago,  integrando seus resultados no  Brasil (art. 1º , §8°);  3.  Cômputo dos rendimentos do exterior no balanço levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  auferidos  (art.  9º);  4.  Cálculo  simultâneo  do  imposto  devido  no  Brasil  sobre  o  rendimento auferido no  exterior  e daquele  sobre as operações  domésticas praticadas (art. 13);  5. Compensação  e  não  dedução  do  imposto  pago  no  exterior  com o que for devido no país (art. 14, caput, c/c art. 14, §15).”    O art. 15 da Lei nº 9.249/95, c/c o art. 26 da Lei nº 9.430/96 e o art. 395 do  RIR/99, estabelecem um limite à compensação do imposto pago no exterior. Reza o art 395  do RIR/99 que esse limite é o imposto de renda incidente, no Brasil, após serem computados,  no  lucro  real,  os  rendimentos  auferidos  no  exterior.  E  para  a  determinação  deste  limite,  o  imposto incidente, no Brasil, deverá ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos  pela pessoa jurídica. E para se calcular o limite para o aproveitamento desse imposto pago no  exterior,  evidentemente,  faz­se  necessário  que  exista  imposto  devido  no  Brasil  para  sua  apuração.  Daí decorre a conclusão lógica de que, para que seja possível a compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  faz­se  necessária  a  existência  de  lucro  real  no  período  de  apuração em que se pretenda aproveitá­lo. Em inexistindo lucro real e, conseqüentemente, não  havendo  imposto  devido,  os  dispositivos  acima  elencados  constituir­se­iam  letra  morta  ou  seriam inaplicáveis, o que não é o caso, evidentemente.  A  recorrente  apurou  no  ano  calendário  de  2005  um  prejuízo  fiscal  de  R$93.046.591,07. Esse prejuízo foi apurado sem contabilizar, no mesmo ano de 2005, a receita  decorrente  dos  serviços  prestados  no  exterior,  que  importaram  em  R$66.513.088,24.  Então,  mesmo  que  tais  rendimentos  tivessem  sido  computados  na  apuração  do  lucro  real  de  2005,  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.277          18 ainda assim o resultado seria negativo; ou seja, não haveria imposto pago no exterior passível  de ser compensado no Brasil.  Por  todo  o  exposto,  chegamos  à  conclusão  de  que  não  assiste  razão  à  recorrente, devendo o seu pleito ser indeferido, haja vista a impossibilidade do aproveitamento  do imposto pago no exterior no ano de 2005 neste mesmo exercício.  Em  não  sendo  acatado  o  raciocínio  e  a  conclusão  a  que  chegamos  acima,  passamos à análise dos demais pontos controvertidos.    Oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  que  deram  origem  ao  imposto  pago  no  exterior    A  recorrente  não  ofereceu  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2005,  os  rendimentos  pelos  serviços  contratados  junto  à  VOLKSWAGEN ARGENTINA S/A.  Isso  é  fato, afirmado pela própria contribuinte. Segundo a mesma, os  rendimentos auferidos através  do contrato firmado com a empresa estrangeira em 2005 foram oferecidos à  tributação ainda  em  2004,  razão  pela  qual  entende  estaria  cumprindo  com  os  requisitos  legais  para  a  compensação do imposto pago no exterior.  Antes de passar à decisão recorrida, faz­se necessário entender a sistemática  contábil adotada pela recorrente ao reconhecer a receita, em 2004, relativa a um contrato que  foi firmado apenas no ano posterior, ou seja, em 2005.  Segundo a recorrente, a mecânica adotada para a contabilização da receita foi  a seguinte (vide o relatório de auditoria externa de e­fls. 753/777):    A VWB é uma empresa multinacional que atua com forte interação com as demais  subsidiárias  VW  em  outros  países.  Dentre  as  subsidiárias  com  as  quais  a  VWB  interage  está  a  VWA,  notadamente  em  virtude  da  proximidade  entre  os  países,  a  semelhança dos mercados consumidores e os produtos neles comercializados.  Devido  a  este  procedimento  de  interação  entre  as  sociedades,  a  equipe  de  engenharia e desenvolvimento da VWB participou do processo de desenvolvimento  do  veiculo  que  viria  a  ser  comercialmente  batizado  "SPACEFOX",  então  denominado Projeto 249/2, o qual é fabricado pela VWA. Ou seja, a VWB executou  atividades  de  engenharia  para  a  VWA,  relativas  ao  desenvolvimento  do  produto  mencionado.  Por  consequência,  conforme  as  atividades  foram  desenvolvidas,  a  VWB  emitia  Notas de Débito ("ND") para a cobrança destes serviços da VWA.  Em 2004,  a VWB  emitiu  4 ND  para  o  recebimento  das  atividades  de  engenharia  desenvolvidas para a VWA, quais sejam:  a) ND 3763, datada de 30/04/2004, no valor de R$ 11.775.000,00 (doc. 1).  b) ND 3836, datada de 27/10/2004, no valor de R$ 31.357.349,99 (doc.2).  c) ND 3852, datada de 30/11/2004, no valor de R$ 12.359.679,98 (doc. 3).  d) ND 3879, datada de 15/12/2004, no valor de R$ 11.020.458,27 (doc.4).  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.278          19 Quando da emissão das ND, a VWB contabilizava os valores a receber na Conta  Contábil  de  Ativo  14259000.  A  contrapartida  de  tais  registros  era  uma  Conta  Contábil Transitória e, posteriormente, em Conta de Resultado do Exercício, como  adiante será descrito.  Os  valores  registrados  no  ano  de  2004  que  geraram  impacto  no  resultado,  correspondem ao montante de R$ 66.513.088,24.  O  contrato  que  formalizou  o  acordo  firmado  entre  VWB  e  VWA  foi  concluído  apenas em 23.02.2005 (doc. 5).  (...)  Constatamos  que,  diante  da  elevada  quantidade  de  lançamentos  efetuados  diariamente,  o  sistema  de  contabilidade  utiliza­se  de  contas  transitórias  para  o  registro  individual  das  receitas  auferidas  e  despesas  incorridas,  conforme  sua  natureza  (p.  ex.,  despesas  de  salários,  FGTS,  INSS,  horas  extras,  etc.),  para  posterior  reclassificação  por  transferência  em  contas  de  resultado,  conforme  o  centro de custos a que pertençam.  Esta reclassificação por transferência se dá da seguinte forma:  Os  lançamentos  efetuados  nas  contas  transitórias  que  registram  as  despesas  incorridas (conforme sua natureza)  são somados por centro de custo a que dizem  respeito. O saldo final (total das despesas de cada centro de custo, independente da  natureza)  é  registrado  em  conta  contábil  transitória  especifica  daquele  centro  de  custo, com contrapartida na sua conta contábil de resultado.  No  caso  dos  valores  a  receber  da  VWA  relativas  ao  desenvolvimento  do  Projeto  249/2, as contas contábeis que registraram os lançamentos são as contas 14259000  (conta  contábil  patrimonial  —  ativo),  49971000  (conta  contábil  transitória  —  custos e despesas gerais), 49913000 (conta contábil transitória — despesas centro  de custos engenharia) e 89012010 (conta contábil de resultado — despesas centro  de custos engenharia).  4.2.1. Das Notas de Débito lançadas em 2004  A titulo de demonstração, descreveremos a seguir a metodologia de contabilização  em questão, utilizando­se como exemplo a ND 3763, emitida em abril de 2004.  No mês de abril de 2004, a VWB registrou o valor de R$ 11.775.000,00 a receber  da VWA, relativo à emissão da ND 3973, na conta contábil patrimonial 14259000.  A  contrapartida  de  tal  lançamento  foi  registrada  na  conta  contábil  transitória  49971000. No final do mês, o saldo de todos os lançamentos relativos ao Centro de  Custos  de  Engenharia  foi  reclassificado  para  a  conta  contábil  49913000,  com  contrapartida na conta contábil de resultado 89012010.  Desta  forma,  ainda  que  não  seja  possível  identificar  o  valor  de R$11.775.000,00  escriturado a crédito em conta de resultado do exercício, é imperativo afirmar que  ele  afetou  (majorou)  o  resultado  da  VWB,  mediante  a  redução  da  conta  de  despesas/custos.  Como verificamos, o procedimento ora descrito  foi adotado para  todos os demais  lançamentos  relativos  ás  ND  emitidas  pela  VWB,  no  ano­calendário  de  2004,  referentemente aos valores inerentes ao desenvolvimento do Projeto 249/2.  Seguem abaixo demonstrações do lançamento de todas as Notas de Débito relativas  ao  Projeto  249/2,  bem  como  a  sua  repercussão  sobre  as  contas  definitivas  de  resultado.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.279          20     Em  suma,  sintetizando  o  procedimento  em  poucas  palavras,  ao  invés  de  oferecer à tributação a receita decorrente da prestação de serviços de forma direta em conta de  resultado,  a  recorrente  teria  percorrido  um  caminho  um  pouco  mais  longo,  reduzindo  seus  custos na mesma proporção e valores.  O  principal  argumento  da  recorrente  para  defender  a  correção  de  tal  procedimento  contábil  reside  no  fato  de  que  não  teria  havido  nenhum  prejuízo  à  Fazenda  Nacional, pelo  fato de que, com a  redução dos custos, o  resultado no ano de 2004  teria  sido  inflado.  Já  a  decisão  recorrida  refuta  tal  procedimento,  primeiro  porque  encontrou  inconsistências entre os valores constantes das Notas de Débitos emitidas pela VWB tanto em  2004  como  em  2005  e  escrituradas  nas  contas  ditas  auxiliares  (conta  49971000).  Essas  inconsistências/divergências  foram  justificadas  pela  recorrente  por  conta  das  flutuações  cambiais do dólar/euro/peso.   Poder­se­ia  até  mesmo  superar  tais  aspectos  levantados  pela  decisão  recorrida,  com  base  nas  alegações  da  contribuinte,  entretanto,  as  demais  questões  de  fundo  exposadas pela DRJ,  fortes nos princípios  contábeis da  competência  e da prudência,  por  sua  vez  calcadas  na  Resolução  nº  750/93,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  no  Pronunciamento Técnico nº 30/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, e na melhor  doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira (extraída de sua obra Fundamentos do Imposto de Renda,  Ed. Quartier Latin, São Paulo, 2008, pág. 136), são difíceis de suplantar.   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.280          21 Conclui a DRJ/Campinas no Acórdão de nº 05­32.946 ­ 5ª Turma:  "Assim,  não  há  que  se  falar  em  opção  da  Contribuinte.  Com  fulcro  nos  princípios  da  Competência  e  da  Prudência,  que  embasam  as  normas  contábeis  comerciais  e  fiscais,  devem  ser  oferecidos à  tributação os valores auferidos a título de receitas  de prestação de serviços quando definitivamente constituídas, ou  seja, quando da efetiva prestação do serviço, a qual, no caso em  tela, somente ocorreu após sua contratação (AC 2005).  Eventual  oferecimento  à  tributação  durante  o  ano­calendário  2004 somente poderia referir­se a receitas distintas daquelas que  ensejaram  a  retenção  ora  em  análise,  contratadas  apenas  em  2005.  Logo,  restando  patente  a  omissão  da  contribuinte  quanto  ao  oferecimento à tributação das receitas no ano em que prestados  os  serviços,  não  há  como  se  considerar  o  correspondente  Imposto  de  Renda  retido  no  exterior  na  composição  do  saldo  negativo do Ano–Calendário 2005.  Perfeito  o  entendimento  da  DRJ/CPS.  Ainda  acrescentaria  mais  um  argumento para  contestar o procedimento adotado pela  recorrente:  é  inadmissível, diante das  normas  que  regem,  inclusive,  o  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior,  se  fazer  a  "opção" pelo reconhecimento tributável da receita via redução de custos.   Como  vimos  anteriormente,  da  aplicação  direta  dos  arts.  15,  de  Lei  nº  9.249/95, 26 da Lei nº 9.430/96 e 395 do RIR/99 e do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, resulta  que o cálculo do limite para a compensação do imposto pago no exterior depende da apuração  do imposto devido no Brasil, com e sem a adição dos rendimentos auferidos no estrangeiro.   Assim,  se  no  ano  de  2005  não  foi  oferecido  à  tributação  o  rendimento  da  prestação  de  serviços,  a  estipulação  de  tal  limite  de  aproveitamento  fica  irremediavelmente  prejudicada. Em sendo prejudicada a sua apuração, é decorrência lógica de que tal crédito não  pode ser compensado no respectivo exercício.  Além do mais,  a  sistemática  adotada,  como  a própria  recorrente  admite,  só  pôde ser aferida de forma indireta, eis que contabilizada via contas de resultado transitórias. Ou  seja,  não  são  passíveis  de  serem  identificadas  de  pronto,  não  aparecendo  nos  balanços,  balancetes,  muito  menos  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal.  Em  se  tratando  de  receitas  de  serviços  isso  é muito  sério,  pois  sua  percepção  afeta  não  somente  o  Imposto  de  Renda, mas constitui­se base tributável de outros tributos e contribuições.   Mesmo sabendo que tais operações se deram com residente no exterior, o que  por si só já a eximiria do pagamento de determinados tributos e contribuições, o alerta acima é  válido  para  contestar  a  tese  de  que  o  procedimento  adotado  não  causa  nenhum  prejuízo  à  Fazenda Nacional. Causa, sim, mormente nos casos de serviços prestados internamente. E não  se  pode  admitir  que  seja  adotado  um  procedimento  com  clientes  internos  e  outro  com  estrangeiros.  Por todo o exposto, considero que os rendimentos relativos aos serviços  prestados, efetivamente, não foram oferecidos à tributação, na época própria, e conforme  exige a legislação fiscal no que diz respeito ao aproveitamento do respectivo imposto pago  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.281          22 no  exterior  sobre  os  mesmos,  sendo,  portanto,  incabível  a  sua  compensação  e/ou  utilização.    Da regular prova do efetivo pagamento do imposto no exterior    A  decisão  recorrida  asseverou  não  ter  havido  a  juntada  aos  autos  do  comprovante  do  imposto  pago,  devidamente  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país  em  que  devido,  razão  pela  qual  considerou  não  "observada  condição  primordial  legalmente  prevista  para  compensação  do  IR  retido  no  exterior" e, por consequência, indeferiu o pedido da contribuinte, também por este motivo.  Em  sua  defesa,  alega  a  recorrente,  prefacialmente,  que  o  comprovante  juntado aos autos até então, seria suficiente para comprovar o pagamento do imposto pago no  exterior,  haja  vista  que  o  seu  reconhecimento  pelo  Consulado  Brasileiro  na  Argentina  seria  uma exigência da IN 213/2002, que no seu entender não é aplicável ao caso dos autos. Essa a  razão pela qual não teria tentado obter tal reconhecimento até então.   Engana­se redondamente a recorrente a esse respeito. Conforme já pudemos  demonstrar  anteriormente,  a  exigência para  o  reconhecimento  do  pagamento  do  imposto  por  parte do órgão arrecadador  local e do Consulado Brasileiro no exterior está contida nos arts.  26,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95  e  art.  395,  §  2º,  do  RIR/99.  Foi  reproduzido  na  IN  213/02,  justamente por esta ter como lastro os respectivos dispositivos legais.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente apresentou os documentos de e­ fls. 726/739, que compreendem o comprovante de retenção (e­fls. 726/727), o reconhecimento  de  firma  da  assinatura  do  Sr. Gustavo Adolfo Ciocca  (e­fls.  728/729),  o  reconhecimento  de  firma da escrivã, Sra. Valeria Hermansson (e­fls. 730/731), documento emitido pelo Ministério  das Relações Exteriores  da Argentina,  reconhecendo  a  firma  da  Sra. Marisol Allende  (e­fls.  732), as traduções dos respectivos documentos (e­fls. 733/736), cópia do DOU de 23/04/2004,  que  publicou  o Acordo  firmado  entre  Brasil  e  Argentina  cujo  escopo  é  de  simplificação  de  legalização  de  documentos  públicos  (e­fls.  737/738)  e  finalmente,  recorte  de  informação  contida no site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil que trata do referido Acordo (e­ fl. 739).  Alega que  o  referido Acordo,  firmado  entre Brasil  e Argentina,  suprimiu  a  exigência de reconhecimento do comprovante de pagamento pelo Consulado Brasileiro naquele  país,  "bastando  para  tanto  que  o  mesmo  tenha  a  firma  de  seu  signatário  devidamente  reconhecida pelo 'Colégio de Escribanos de Buenos Aires' e, posteriormente, seja remetido à  'Cancilleria  Argentina',  órgão  do  'Ministério  de  Relaciones  Exteriores,  Comércio  Internacional y Culto' da República Argentina" (v. e­fls. 722).  Sem entrar no mérito acerca do teor do referido acordo firmado entre Brasil e  Argentina, no sentido de verificar sua aplicabilidade ao versado documento, mas tão somente  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  verificamos  algumas  inconsistências.  Conforme dito no parágrafo anterior pela própria recorrente, o documento que comprovaria o  pagamento  do  imposto  deveria  ter  a  firma  de  seu  signatário  reconhecida  em  cartório  (em  Buenos Aires) e no Ministério de Relações Exteriores Argentino.   Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.282          23 Conforme se verifica do documento emitido pelo cartório (e­fls. 728/729), a  firma  reconhecida  é  do  Sr.  Gustavo  Adolfo  Ciocca.  Entretanto,  quem  assinou  o  dito  comprovante foi o Agente de Retenção, Sr. Juan Enrique Berrutti, Chefe de Divisão (v. e­fls.  726  e  734).  O  Sr.  Gustavo  Adolfo  Ciocca  consta  do  referido  documento  atestando  que  o  documento  apresentado  é  fotocópia  fiel  do  original,  que  consta  dos  arquivos  do  Banco  Santander  Rio,  de  Buenos  Aires.  Então,  na  verdade  estamos  apreciando  uma  cópia  cuja  autenticidade  está  sendo  atestada  por  um  funcionário  do  banco  que  efetuou  a  retenção.  Em  outras palavras, não há o reconhecimento pelo tabelião de que o documento ou o seu teor são  verdadeiros ou conferem com o original; reconhece o tabelião, tão somente a firma daquele que  atesta ser o documento cópia fiel do original.  Já  o  documento  firmado  pelo  Ministério  das  Relações  Exteriores  da  Argentina,  "certifica  que  a  firma  que  consta  deste  instrumento  RECONHECIMENTO  DE  FIRMA e que diz MARISOL ALLENDE tem semelhança com a que consta de seus registros"  (v.  e­fls.  735/736). Ora,  tal  documento  não  faz  prova  de  absolutamente  nada  em  relação  ao  comprovante de pagamento. Quem é Marisol Allende? Não consta o nome dessa senhora em  nenhum dos documentos apresentados.   O  próprio  documento  emitido  pelo  MRE  argentino  não  traz  nenhuma  conexão  com  o  respectivo  comprovante  de  retenção.  Poderia  se  referir  a  qualquer  outro  documento.   Em resumo, não vislumbro nos documentos apresentados a prova necessária  do  pagamento  do  imposto  no  exterior,  razão  pela  qual,  também  por  este  motivo,  deve  ser  indeferido o presente pedido.  Do  pedido  subsidiário  de  aproveitamento  do  referido  imposto,  para  a  liquidação  de  débitos  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  via  compensação,  haja  vista  ter  auferido  lucro tributável neste período de apuração.  Subsidiariamente  ao  pedido  principal,  no  caso  de  não  ser  reconhecido  o  direito à utilização do crédito relativo ao imposto pago no exterior em 2005 para a apuração do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  respectivo  período,  requer  a  recorrente  que  tal  crédito  possa  ser  compensado  no  ano  calendário  de  2007,  quando  teria  auferido  lucro  tributável.  Para  tanto,  requer  que  seja  autorizada  a  retificação  do LALUR,  para  efeito  de  controle  e utilização,  em  anos posteriores, do referido crédito.  Em primeiro lugar, não cabe ao CARF "autorizar" a retificação do LALUR  para  corrigir  eventuais  erros  cometidos  pelos  contribuintes  em  sua  escrituração,  mormente,  como no caso em tela, quando tal providência se reveste de uma opção por parte do mesmo. O  controle de tais valores na parte B do LALUR para aproveitamento futuro constitui­se em uma  prerrogativa do contribuinte, não uma obrigação.   Em segundo lugar, uma vez não atendidos os pressupostos legais necessários  ao aproveitamento do imposto pago no exterior, quando de seu pagamento (no caso, no ano de  2005),  não  faz  sentido  que o mesmo possa  ser utilizado  em  anos  posteriores. Nem  sequer o  comprovante de pagamento foi reconhecido como válido para tanto.  A  única  hipótese  prevista  pela  legislação  para  o  seu  aproveitamento/compensação  após  o  encerramento  do  ano  em  que  foi  efetivamente  pago,  conforme já tivemos oportunidade de verificar, seria no caso de apuração de limites inferiores  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10923.000032/2010­37  Acórdão n.º 1402­002.385  S1­C4T2  Fl. 1.283          24 ao valor pago, o que não é o caso. Portanto, também neste caso, incabível acatar o pedido da  recorrente.   Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.                           Fl. 1283DF CARF MF

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6744413 #
Numero do processo: 10880.695821/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 21 /2 00 9- 52 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695821/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.418  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.195.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695821/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.418  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695821/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.418  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695821/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.418  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695821/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.418  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.021818/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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T 1 t" ri MINISTÉRIO DA FAZENDAu• ..-:* t. - -, t 1 K, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10680.021818/99-30 Recurso n° :203-113896 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI • Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : TERCEIRA CAMARA CO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1 01 estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL IlL\\\IN NNiToNlio GADELHA DIAS PRESIDE ROGÉRI G TAV e DREYER RELATOR C,..„. FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 12. e Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 Recurso n° :203-113896 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 190, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS_ NA EXPOWAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo MI. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 220 a 291. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 297 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. t 3 Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos NT. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos insumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de ft 71 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, CL 54. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a Sumos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de insumo aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do IPI em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. @"‘ çlk 4 Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo I° da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do benefício à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a)Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao benefício. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar os se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em II de abril de 2005. A \Nv\ Rogério Gustav j eti2 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001136/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se homologa a compensação pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O saldo negativo de IRPJ não é passível de homologação tácita mas sim a base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez e certeza do direito creditório apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se  homologa a compensação pleiteada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  não  é passível  de  homologação  tácita mas  sim  a  base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado  inclusive  envolvendo  períodos  anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 277          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  EXPRESSO JUNDIAI  SÃO PAULO LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003  pela  contribuinte  em  epígrafe,  formulário  à  fl.  01,  apontando  total  de  crédito  utilizado  de  R$  5.030,39,  e  débitos  compensados  de  estimativa  de  IRPJ  apuradas  em  janeiro  e  fevereiro/2003,  nos  valores  respectivos  de  R$  2.303,15  e  R$  2.727,24.  No Demonstrativo do Crédito à fl. 02 é indicado como origem do  indébito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2002 no valor de R$ 4.839,04.  Pela  Intimação  SEORT/DRF/JUN n°  71,  de  01/06/2007,  fl.  29,  foi solicitado à contribuinte que  identificasse o período em que  apurados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  de  estimativas  mensais  indicada  nas  DCTF,  relativas  aos  anos  calendários  de  1997  e  1998,  o  que  foi  providenciado em 03/08/2007 pelo documento formalizado às fls.  42/45,  sendo  juntados  às  fls.  47/52  os  demonstrativos  da  apuração dos saldos negativos de 1995 a 1997 e às fls. 60/64 do  ano de 1998.  Em  09/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  da  DRF  JUN/SEORT  de  fls.  135/139,  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  tendo  em  conta  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos, recompôs as apurações de  saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário de 1997 a 2000, constatando a insuficiência do  indébito apurado em 31/12/2001 para compensar as estimativas  de IRPJ do ano 2002, concluindo, ao final:  (...) com relação ao AC 2002 não há saldo credor de IRPJ e sim  saldo  devedor  no  valor  de  R$  15.566,96  (R$  4.839,04  ­  informados na DIPJ/2003 menos R$ 20.406,00 ­ estimativas não  liquidadas).  Tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  15/08/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  142)  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  sócio  administrador  (cópia  de  alteração  do  contrato  social  registrado  na  JUCESP  em  05/10/2004  às  fls.  33/40),  interpôs  em  14/09/2007  a  manifestação  de  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 278          3 inconformidade de fls. 143/146, alegando as razões de fato e de  direito adiante sintetizadas.  Afirma  que  as  explicações  concernentes  à  compensação  de  estimativas  de  1998  com  o  pagamento  indevido  realizado  em  30/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, prestadas em atendimento  à intimação da DRF Jundiaí/SP, não foram aceitas no despacho  decisório, apenas em razão de não ter sido retificada a DCTF de  12/1997.  A respeito das compensações das estimativas apuradas no ano­ calendário  de  1998,  questionadas  no  despacho  decisório,  vem  esclarecer os seguintes pontos:  1. na DCTF do ano de 1998 não foi especificado o ano a que se  referia  o  indébito  utilizado  na  compensação  das  estimativas  declaradas em virtude do software disponibilizado à época não  possuir campo para tal identificação;  2. embora não tenha sido retificada a DCTF referente ao mês de  dezembro/1997, para excluir a apuração da estimativa no valor  de  R$  43.972,62,  na  DIPJ/1998  retificadora  em  18/12/1998,  regularmente  aceita  pela  Receita  Federal  e  apreciada  pela  autoridade administrativa, foi alterado o saldo a pagar de IRPJ  de  'zero',  para  saldo  compensável  em  períodos  posteriores  no  valor de R$ 142.112,98;  3.  os  créditos  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  mensais  apuradas  no  ano  de  1998  decorrem  do  referido  saldo  negativo do ano de 1997, acrescido do recolhimento indevido de  30/01/1998.  Destaca a manifestante que o fato de não ter retificado a DCTF  de  1997  não  torna  devido  o  recolhimento  efetuado  em  30/01/1998, visto que deve prevalecer a DIPJ/1998 retificadora,  na  qual  não  consta  qualquer  valor  de  1RPJ  devido  em  31/12/1997,  nem  mesmo  havendo  nos  demonstrativos  da  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  no  ano  de  1997  qualquer valor devido no mês de dezembro/1997.  Contesta  também  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de que já teria decorrido o prazo de decadência para a empresa  pleitear a restituição do valor pago em 30/01/1998, nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  como  se  a  compensação  tivesse  sido  realizada no ano de 2007 e não na apuração das estimativas em  1998,  em  observância  aos  termos  admitidos  pela  legislação  vigente à época.  Requer  a  manifestante  a  reforma  da  decisão,  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações,  uma  vez  que  em  decorrência  da não aceitação da compensação realizada com o  indébito de  janeiro/1998, todos os subseqüentes saldos negativos de IRPJ de  1999 a 2002 ficaram prejudicados, resultando no incorreto saldo  devedor na D1PJ/2003 apurado pela autoridade administrativa.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 279          4 Acrescenta ainda que os saldos credores apurados pela empresa  e  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  suas  DIPJs,  referentes aos anos calendários anteriores a 2002 não podem ser  revistos e alterados  'ex officio' pelo Fisco, em razão de estarem  prescritos,  nos  termos  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  a  manifestante  que  a  revisão  feita  pelo  Fisco  na  apuração  do  1RPJ  desde  1995  até  2001  corresponde  à  constituição  de  crédito  tributário  já  prescrito,  indevidamente  transferido para períodos posteriores, sendo, assim,  incorreta a  conclusão de não ter a empresa apurado crédito no ano de 2002,  em valor suficiente para compensar os débitos em pendência nos  autos.  A DRJ CAMPINAS/SP, através do acórdão 05­23.976, de 28 de outubro de  2008  (fls.  248/256.v),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  NA  DECLARAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  incide  apenas  sobre  o  dever/poder  de  constituição  pelo Fisco  de  exigência  tributária,  uma vez que a decadência  constitui modalidade de extinção do  crédito tributário.  O saldo negativo de IRPJ informado em declaração apresentada  à  RFB  não  se  submete  à  homologação  tácita,  visto  que  a  legislação que disciplina a  restituição/compensação de  tributos  federais  submete  à  autoridade  administrativa  a  aferição  de  certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  DCTF.  CRÉDITO  UTILIZADO  NÃO  CONFIRMADO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  AJUSTE.  As estimativas compensadas sem processo, cujo crédito utilizado  não  restar  confirmado  em  períodos  anteriores,  tornam­se  indedutíveis na apuração do IRPJ no ajuste anual.  ESTIMATIVA.  DECLARADA  EM  DCTF  E  RECOLHIDA.  ANTECIPAÇÃO NO AJUSTE.  Cabe  recompor  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  utilizado  no  despacho  decisório  recorrido  na  compensação  de  estimativas  em  períodos  analisados,  admitindo­se  como  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 280          5 dedutível na apuração de ajuste a estimativa de IRPJ declarada  em DCTF e devidamente recolhida no ano.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Ratifica­se  a  não  homologação  das  compensações  em  litígio  dada  a  confirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  vinculado, uma vez que o  saldo negativo  recomposto nos autos  foi  totalmente  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  períodos anteriores ao crédito constante da DCOMP.  Ciente da decisão em 31/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  258), apresentou o recurso voluntário em 30/04/2009 ­ fls. 259/264, onde reitera os argumentos  da inicial de que deve ser considerado o recolhimento indevido de estimativa em 1998 e que os  saldos credores dos períodos de 1995 a 2001 já foram homologados tacitamente.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 281          6   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente processo  de Declaração  de Compensação,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  não  homologada  pela  unidade  de  origem,  tendo  havido recomposição dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendários 1997 a 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que deve ser considerada nos cálculos a estimativa relativa ao 4º Trimestre  de 1997, recolhida em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, independentemente de constar na  DIPJ e informada indevidamente com débito na DCTF;  b)  Que  os  saldos  negativos  dos  períodos  anteriores  já  se  encontravam  tacitamente homologados, sendo vedada a apreciação pela Administração Tributária.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, deve­se rechaçar inicialmente a alegação de homologação tácita  dos saldos negativos de períodos anteriores e de que estaria vedada a análise dos créditos que já  estariam atingidos pela decadência.  Equivoca­se  evidentemente  a  recorrente  pois  o  que  recebe  homologação  tácita  é o  resultado  apurado  pela  contribuinte  e  o  correspondente  imposto  recolhido  e  não  o  saldo negativo porventura apontado na DIPJ.   Já no que tange ao possível saldo negativo utilizado como direito creditório  em períodos posteriores, pode a Administração Tributária rever sua legitimidade, sem adentrar  no entanto no mérito da base de cálculo do  tributo correspondente a período  já atingido pela  decadência.  Desta  forma,  não  há  óbice  para  que  a  Administração  Tributária  reveja  a  liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação e  recomponha este mesmo direito  creditório com base nas informações disponíveis.  Foi exatamente isto que ocorreu no presente processo, devendo ser rejeitadas  as alegações de homologação tácita dos saldos negativos de períodos anteriores.  No  que  se  refere  ao  mérito,  constata­se  que  a  bem  lançada  decisão  de  primeira instância embora  tenha acolhido a alegação de cômputo da estimativa relativa ao 4º  Trimestre de 1997,  recolhida  em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, demonstrou mesmo  assim, não existir saldo negativo em relação ao ano calendário de 2002.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 282          7 A  recomposição  realizada  criteriosamente  ano  a  ano,  a  partir  de  1997,  demonstrou que mesmo com a adição do valor de R$ 43.972,62, passando o saldo negativo de  1997 para R$ 181.233,48, não remanesceu qualquer valor de direito creditório em relação ao  ano calendário de 2002.  Não  tendo  a  recorrente  se  insurgido  em  relação  aos  demonstrativos  apresentados  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  resignando­se  a  reprisar  as  mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, é de se rejeitar o recurso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 316DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10983.900028/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS   Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 28 /2 00 8- 41 Fl. 416DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.         Relatório  Trata­se  de  processo  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.367, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 02699.93791.141103.1.3.048306.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10983.900028/2008­41  Acórdão n.º 3302­003.730  S3­C3T2  Fl. 3          3 Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  123.275,56  (fls.  40),  relativo  ao  suposto pagamento a maior na competência novembro de 2002,  cujo  valor  atualizado  quando  da  transmissão  seria  de  R$  147.252,66 (fls. 04)  É o Relatório.  Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.  155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  na  atualização  dos  Títulos  e  Valores  Mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas,  ao  passo  que  foram  comprovadas  a  correta  apuração  e  contabilização  dos  tributos,  juntando­se,  para  tanto,  planilhas  de  apuração  e  controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,  razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  Fl. 418DF CARF MF     4 instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10983.900028/2008­41  Acórdão n.º 3302­003.730  S3­C3T2  Fl. 4          5 de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se discute  (  o que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  Fl. 420DF CARF MF     6 débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.   (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  30/07/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o  direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da  referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  134  e  com  os  dos  dados  apresentados  nos  extratos  de  fls.  175/177.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente  parcela do valor do crédito utilizado.   Dessa  forma,  por  também  entender  que  o  motivo  da  denegação  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de mercado  a  quantia  de  R$  4.109.185,55  ­  novembro/2002.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 998.084,95 referente à COFINS, sendo  que  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido  seria  de  R$  874.809,39,  o  que  lhe  renderia  um  crédito  de R$  123.275,56. A Recorrente  somente  juntou  cópia  dos  balancetes,  mas,  em  momento  algum,  fez,  efetivamente,  prova  cabal  da  base  de  cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  175/177),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  o  pagamento  no  valor  de  R$  998.084,95,  tendo  sido  alocado  ao  respectivo  débito declarado em DCTF, em conformidade com o despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  745558646,  emitido  em  14/02/2008 (fls. 134).                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10983.900028/2008­41  Acórdão n.º 3302­003.730  S3­C3T2  Fl. 5          7 8. Ademais, nota­se a existência de duas DCTF para o período  em  análise  (4º  trimestre/2002):  a  original,  entregue  em  24/01/2003;  e  a  retificadora,  entregue  em  30/07/2004,  após,  portanto,  a  apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor  do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela qual a compensação não  foi  homologada, por  inexistência  de crédito.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  181/358)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 307/321) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  323/328  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  Interessada  apresentou  a  planilha  de  fls.  183,  informando  que  houve  alienação  de  títulos  nos  meses  de  maio,  junho,  julho e agosto,  todos de 2003. Entretanto, trata­se  de  simples  informação,  sem  que  esteja  acompanhada  de  elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  Cofins  efetivamente  devida  em  novembro/2002,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  afirmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base de cálculo da Cofins efetivamente devida em novembro/2002. Diante da falta de prova,  mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 422DF CARF MF     8                           Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000957/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. 1. O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado do tributo. 2. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux. 3. Neste caso concreto, a Declaração de Ajuste Anual não registra ter havido recolhimento antecipado, tampouco a recorrente trouxe aos autos documentos atestando a sua existência, aplicando-se, pois, o art. 173, inc. I. 4. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, I, se verifica após, não antes ou durante a ocorrência do fato gerador. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. INEXISTÊNCIA. O outro correntista foi sim intimado na fase que precedeu à lavratura do Auto de Infração. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. A autoridade autuante arrolou e juntou inúmeros documentos comprobatórios das conclusões constantes do Termo de Verificação de Infração, não tendo como se acatar a mera afirmação de que a parte desconheceria o depósito em questão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. O sujeito passivo se valeu de um esquema ilegal de remessas de divisas para o exterior. 2. Tal esquema demonstra que a recorrente tinha o intuito consciente de impedir o conhecimento, pela fiscalização, da ocorrência dos fatos, o que justifica a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para afastar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento para cancelar o lançamento em virtude da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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EXERCÍCIO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL.  1. O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º,  ou art. 173,  inc.  I,  ambos do Código Tributário Nacional)  é a  existência de  pagamento antecipado do tributo.   2.  Entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux.  3. Neste caso concreto, a Declaração de Ajuste Anual não registra ter havido  recolhimento antecipado, tampouco a recorrente trouxe aos autos documentos  atestando a sua existência, aplicando­se, pois, o art. 173, inc. I.   4. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, regra do art. 173, I, se verifica após, não antes ou durante a  ocorrência do fato gerador.  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CO­TITULAR.  INEXISTÊNCIA.   O outro correntista foi sim intimado na fase que precedeu à lavratura do Auto  de Infração.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO.   A autoridade autuante arrolou e juntou inúmeros documentos comprobatórios  das  conclusões  constantes  do Termo de Verificação  de  Infração,  não  tendo  como se acatar a mera afirmação de que a parte desconheceria o depósito em  questão.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 57 /2 00 7- 50 Fl. 225DF CARF MF     2 1. O  sujeito passivo  se  valeu de um esquema  ilegal de  remessas de divisas  para o exterior.  2.  Tal  esquema  demonstra  que  a  recorrente  tinha  o  intuito  consciente  de  impedir  o  conhecimento,  pela  fiscalização,  da  ocorrência  dos  fatos,  o  que  justifica a qualificação da multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  davam  provimento  para  cancelar  o  lançamento  em  virtude  da  decadência.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  a  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  137 a 142 em virtude da apuração da  seguinte  infração:  1)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo  crédito  de  US$  100.00,00  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  conjuntamente  pela  Interessada  e  por  Vladimiro  Leopardi  no  Audi  Bank  em Nova  York,  nos  Estados  Unidos  da  América,  no  ano­calendário  de  2001,  não  tendo  a  Contribuinte comprovado, após ter sido regularmente  intimada,  por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessa operação. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, art. 4 0 da Lei n° 9.481, de 1997, art. 21 da  Lei n° 9.532, de 1997 e art. 849 do RIR/99.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  24.513,90,  foram  aplicados multa de 150% e  juros de mora regulamentares, com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fl.138,  perfazendo um  total  de  R$ 82.580,00.  Após cientificada do Auto de Infração em referência (fl. 144), a  Interessada apresentou em 29/10/2007 as alegações de fls. 150 a  162, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  1) para os fatos geradores do período de 1° de janeiro de 2001 a  31/12/2001, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco  anos previsto no art. 150, §4°, do CTN, quando a Interessada foi  cientificada do lançamento efetuado;  2) não merece acolhida o argumento de que, no presente caso, a  regra  decadencial  seria  a  do  art.  173  do  CTN,  em  razão  da  multa  agravada,  uma  vez  que  inexistiriam  elementos  caracterizadores do evidente intuito de fraude;  3)  o  fato  de  se  tratar  de  tributação  baseada  em  presunção  de  omissão  de  receitas  por  alegada  falta  de  comprovação  da  origem de depósitos bancários já seria suficiente para afastar a  alegada existência de dolo, consoante entendimento do Primeiro  Conselho de Contribuintes;  4)  a  Súmula  n°  14  do  Conselho  de  Contribuintes  afastaria  definitivamente  a  aplicação  da multa  qualificada  nos  casos  de  omissão de receita pautada em presunção legal;  Fl. 227DF CARF MF     4 5) no mérito, o  lançamento não mereceria prosperar,  tendo em  vista  que  a  única  prova  constante  dos  autos  da  existência  do  suposto  depósito  seria  um  papel  emitido  pela  própria  Fiscalização;  6) a prova indiciária existente nos autos não seria coincidente e  coerente no sentido de apontar se houve o auferimento de renda;  7) a exigência  fiscal consubstanciada no auto de  infração  teria  apoio  exclusivamente  numa  presunção  "hominis",  e  não  encontraria  lastro  na  legalidade  estrita,  afrontando  a  norma  inscrita no art. 142 do CTN;  8) a Impugnante desconheceria o depósito que lhe estaria sendo  indevidamente  atribuído,  não  devendo  qualquer  imposto  sobre  esse valor.  Ao final de sua impugnação, a Autuada solicita o cancelamento  integral do lançamento em tela.  Em  sessão  realizada  em  30  de maio  de  2008,  a DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002  ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DE  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  NO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE  PARA  0 BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  objeto  de  perícia  e  laudo  conclusivo  da  Policia  Federal,  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  da  movimentação  financeira  de  conta  mantida  no  exterior  em  instituição  bancária  norte­americana,  em  que  a  Interessada  consta como beneficiária de recursos.  MULTA QUALIFICADA   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 4          5 É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a  fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  08/09/2008  (fl.  210)  e  interpôs  recurso voluntário em 30/09/2008 (fls. 212 e seguintes), no qual suscitou as seguintes teses de  defesa:  (a)  decadência do direito de lançar;  (b)  a recorrente não reconhece a existência do depósito que  se pretende submeter à tributação;  (c)  nulidade por falta de intimação do co­titular;  (d)  impossibilidade de qualificação da multa de ofício.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 229DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   2  Da decadência  Ao final de seu recurso, a contribuinte suscita preliminar de decadência.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou  art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Mutatis mutandis, pode ser citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nesse sentido, eis o  entendimento do colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 5          7 1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  de  fls.  10  e  seguintes  não  registra  ter  havido  recolhimento  antecipado,  tampouco  a  recorrente  trouxe  aos  autos documentos atestando a sua existência.   De tal forma, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o inc. I do  art.  173  retro  mencionado,  isto  é,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Também deve ser afastada a regra do art. 150, § 4º, em função da indubitável  existência de dolo.   Como bem narrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ­ TVI,  a recorrente "se valeu de um esquema ilegal de remessas de divisas para o exterior para que o  referido  valor  de  US$  100.000,00  fosse  creditado  na  sua  conta  bancária  no  Bank  Audi  na  Fl. 231DF CARF MF     8 cidade de Nova York/USA, além de manter à margem das autoridades fazendárias ao longo de  anos  a  aludida  conta  bancária  no  exterior,  com  elevada  movimentação  de  recursos,  incompatíveis com os rendimentos declarados".   Logo, é indubitável que a contagem do lustro deve ser feita em consonância  com o disposto no art. 173, inc. I.   Ocorre  que  o  fato  gerador  em  questão  se  deu  no  dia  31/12/2001,  ex  vi  da  Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Desta  feita,  deve  ser  aferido  qual  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Valendo­se  das  conclusões  constantes  da  ementa  do  recurso  representativo  acima mencionado,  observa­se  que  "o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação".   Nessa  toada,  vale  lembrar  que  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina  que  as  decisões  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543­B e  543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.   Reproduzindo­se a decisão da Corte Superior, deve­se  afirmar que, como o  fato  imponível  ocorreu  no  dia  31/12/2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  só  pode  corresponder ao dia 01/01/2002. Essa conclusão, ademais,  é  reforçada pela doutrina do prof.  Leandro Paulsen:  O  exercício  a  partir  do  qual  o  lançamento  de  ofício  ­  o  único  cabível em face do inadimplemento ­ passou a poder ser efetuado  é o próprio exercício em que ocorreu o fato gerador e venceu o  prazo  para  o  pagamento  do  tributo  por  iniciativa  do  contribuinte, contando­se os cinco anos do prazo decadencial do  dia 1º de janeiro subseqüente. 1  Mais  ainda,  o  §  4º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  preleciona  que  os  rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, viabilizando a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte ou carnê­leão dentro do próprio  ano­calendário. Veja­se:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1161.   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 6          9 [...]  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Isto é, o crédito de US$ 100.000,00, realizado em 21/02/2001 (v. fl. 168), é  considerado  omitido  dentro  do  próprio  mês  de  fevereiro,  de  tal  modo  que,  sem  qualquer  sombra de dúvida, o prazo para o pagamento do  imposto a ele correspondente não adentra o  ano  subsequente  de  2002  e,  por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  corresponderia  a  01/01/2003, como concluiu, equivocadamente, a decisão recorrida.   Não  se  desconhece  o  entendimento  segundo  o  qual  "a  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  verificada após  a  entrega  da  declaração de ajuste  anual  (DAA)"  2,  o  que  corresponderia a abril do ano seguinte ao ano­calendário. Entretanto, deve ser reproduzida, na  dicção  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  a  decisão  proferida  no  recurso  representativo  de  controvérsia.   A par disso, e como demonstrado, a interpretação sistemática do art. 173, inc.  I, do Código Tributário Nacional, do art. 42, § 4º, da Lei 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 38  não deixa margem para dúvidas: o primeiro dia do exercício seguinte coincide com o dia 1º de  janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador (ou fato imponível).   No  caso  vertente,  como  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2001,  e  como  o  prazo decadencial  teve  início  em 01/01/2002,  em 06/08/2007, quando  foi  lavrado o Auto de  Infração (v. fl. 174), já havia transcorrido o prazo para a constituição do crédito tributário, nem  mesmo havendo necessidade  de  verificar  quando  a  autuada  tomou  ciência  do  ato  através  do  edital de fl. 180.   Singrando esse entendimento, deve ser acolhida a preliminar de decadência.   3  Nulidade por falta de intimação do co­titular da conta  A  recorrente  suscita  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  do  co­ titular da conta.   Contudo,  o  outro  correntista  foi  sim  intimado  na  fase  que  precedeu  à  lavratura do Auto de Infração, como se vê às fls. 9 e 31, tanto que se manifestou, juntamente  com a contribuinte, através da petição de fl. 41, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Rio  de Janeiro.   Destarte,  não  há  qualquer  violação  ao  art.  42,  §  6º,  da  Lei  9.430/1996,  tampouco à Súmula CARF nº 29:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de                                                              2 CARF, acórdão 2301004.716.   Fl. 233DF CARF MF     10 infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Portanto, deve ser negado provimento ao recurso neste ponto.   4  Do depósito  A recorrente afirma não reconhecer a existência do depósito que se pretende  submeter à tributação.   Todavia,  e  como  bem  pontuado  pela  fiscalização,  cujas  conclusões  se  integram ao presente voto como razões de decidir (v. fls. 162 e seguintes):  A Contribuinte foi  identificada pela aludida Equipe Especial de  Fiscalização como beneficiária final de operação de remessa de  divisas  através  de  conta/sub­conta  mantida/administrada  no  Banco  Chase  de  Nova  York  pela  BHSC  ­  Beacon Hill  Service  Corporation,  a  qual  encaminhou  a  Representação  Fiscal  n°  03219/05  que  veio  acompanhada  dos  seguintes  elementos  probatórios   • Laudo de Exame Econômico Financeiro n° 1033/04, elaborado  pelo INC — Instituto Nacional de Criminalística em 20/04/2004  (fls. 62/74), em cuja folha 2 é dito, in verbis:  (...)  5.  A Beacon Hill  era  empresa  sediada  em Nova  York,  Estados  Unidos  da  America,  que  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase  Bank, administrando contas ou subcontas específicas, dentre as  quais a conta MIDLER CORP. S.A., n°530.765.055.  (...)  7.  Os  presentes  exames  visam  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  inquérito,  com  base  na  documentação  disponibilizada  para  análise,  identificar  o(s)titular(es),  procurador(es)  ou  representantes  da  conta  MIDLER  CORP.  S.A., n° 530.765.055, assim como identificar os relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira,  afim  de  trazer  elementos  de  prova  necessários  a  subsidiar  a  justa  solução e a esclarecer os fatos.  • Transcrição dos campos da mídia copiada pela Policia Federal  em Nova York e repassada à Receita Federal do Brasil contendo  informações  das  operações  de  remessa  de  divisas  através  da  conta/sub­conta mantida/administrada no Banco Chase de Nova  York  pela  BHSC,  nas  quais  consta  a  Contribuinte  como  beneficiária (fl. 25).  De acordo com este documento elaborado pela referida Equipe  Especial  de  Fiscalização,  constatatou­se  que  a  contribuinte  Manly  Bizinover  Leopardi  em  foco  figura  como  beneficiária/destinatária final de remessa de divisas através da  conta MIDLER (conta n° 53076055) mantida/administrada no  Banco Chase de Nova York pela BHSC, tendo sido favorecida  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 7          11 com  um  crédito  no  valor  de  US$  100.000,00,  feito  em  21/02/2001 na conta n°  134646 no Audi Bank USA em Nova  York, NY (adiante ficará comprovado mais detalhadamente que  tal conta no Bank Audi era de titularidade da Contribuinte e de  Vladimiro Leopardi (CPF 877.791.887­87).  [...]  Também  se  constatou  que  a  citada  conta  no  Bank  Audi  foi  aberta em 20/09/1992, em nome da Contribuinte e  também no  de Vladimiro Leopardi, conforme a ficha de abertura da conta  ("opening  of  account")  no  referido  banco  contendo  a  assinaturas  de  ambos  (fls.  97/98),  ficha  esta  que  faz  parte  integrante  de  um  dossiê  que,  com  autorização  judicial,  foi  repassado  pelo  Departamento  de  Policia  Federal  à  Receita  Federal do Brasil.  [...]  Ademais, a este Termo foram anexados os elementos de prova da  abertura da aludida conta bancária em nome da Contribuinte e  de Vladimiro Leopardi,  e de  que  na  conta  foram  creditados  os  depósitos supracitados, bem assim documentação demonstrando  serem  válidas  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização.  E  abaixo estão listados todos os documentos que seguiram anexos  ao mencionado termo:  Como se vê às fls. 166/167, a autoridade autuante arrolou e juntou inúmeros  documentos  comprobatórios  das  conclusões  constantes  do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE  INFRAÇÃO, não tendo como se acatar a mera afirmação de que a recorrente desconheceria o  depósito em questão, negando­se provimento ao recurso nesse particular.   5  Da qualificação da multa  A recorrente se insurge contra a qualificação da multa de ofício.   No  entanto,  e  como  bem  narrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  ­  TVI,  a  parte  "se  valeu  de  um  esquema  ilegal  de  remessas  de  divisas  para  o  exterior para que o referido valor de US$ 100.000,00 fosse creditado na sua conta bancária  no  Bank  Audi  na  cidade  de  Nova  York/USA,  além  de  manter  à  margem  das  autoridades  fazendárias  ao  longo  de  anos  a  aludida  conta  bancária  no  exterior,  com  elevada  movimentação de recursos, incompatíveis com os rendimentos declarados".  Tal esquema demonstra que a recorrente tinha o intuito consciente de impedir  o conhecimento, pela fiscalização, da ocorrência dos fatos.   Noutro giro verbal, a multa não foi qualificada a partir da simples apuração  de  omissão  de  receita ou  rendimento, mas  sim  em  função  do  intuito  doloso  da  contribuinte,  negando­se provimento ao recurso nesse tocante.   Fl. 235DF CARF MF     12 6  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário  e ACOLHER A PRELIMINAR de decadência, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Não  obstante  os  bem  articulados  argumentos  do  relator,  ouso  discordar  de  suas conclusões quanto à decadência.  Como questão de fato a destacar, noto que não se aplica o art. 150, § 4º do  CTN no particular, à míngua de comprovação de antecipação de pagamento nos autos, o que é  corroborado pela Declaração de Ajuste Anual da autuada (fls. 15/17).  Restando  incontroversa  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  tenho  que  a  decisão  do  STJ  em  sede  de  repetitivo  no  REsp  nº  973.333  buscou  sedimentar,  no  âmbito  daquele  tribunal,  o  entendimento  de  que,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN.  Além disso, a leitura dos termos desse julgamento revela que o STJ refutou a  tese  de  que  seria  possível  cumular  prazos  do  arts.  150,  §  4º  e  173,  I  do CTN  para  o  Fisco  efetuar o lançamento, sendo sob esse prisma que deve ser compreendida a citação doutrinária  contida na ementa do acórdão da precitada decisão.   Não  se  pode  compreender  diversamente,  com  a  devida  vênia,  pois  isso  implicaria em considerar que o STJ estaria, para fins práticos, igualando os prazos decadenciais  do arts. 173, I e do 150, § 4º do CTN, ou seja, tornando letra morta as prescrições do legislador,  que pretendeu diferenciar explicitamente as situações regradas em caso um desses dispositivos.   Vale  trazer  à  baila,  por  oportuno,  as  sempre  atuais  lições  de  Carlos  Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19ª Ed., p. 204), baseadas no provérbio  do direito romano ­ a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu, sunt accipienda):   "Não  se  presumem  na  lei,  palavras  inúteis.  Devem­se  compreender  as  palavras  como  tendo  alguma  eficácia. As  expressões  do Direito  interpretam­se  de  modo que não  resultem frases sem significado real, vocábulos supérfluos, ociosos,  inúteis".  A propósito do indigitado julgamento do STJ, a relatora do Acórdão nº 1101­ 001.039  (j.  12/2/2014),  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  trouxe  considerações  de  peso  que  merecem ser colacionadas:  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10 (dez) anos, contando­se 5 (cinco) anos a partir do encerramento  do prazo de homologação previsto no art. 150, § 4º do CTN, como antes  já havia  decidido aquele Tribunal Superior.  Fl. 237DF CARF MF     14 De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95.  Por sua vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art.45 da Lei nº 8.212/91,  pretendeu  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  tivesse  início  após  a  homologação  do  lançamento,  momento  que  reputava  ser  o  primeiro  dia  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Em resposta a esta arguição, o Ministro Relator Luiz Fux assim se posicionou:   Outrossim,  impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º,e173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ªed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",10ª ed., Ed.Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  SãoPaulo,  2004, págs.183/199).  Esta  é  a  única  referência  ao  entendimento de  que  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado significaria primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível, equivalência que poderia  representar  a  exclusão,  por  aquele  Tribunal,  dos  efeitos  da  expressão  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  na  contagem  do  prazo  decadencial.  Contudo,  a  ausência  de maiores  digressões  a  respeito  do  tema  é  perfeitamente  justificável  no  contexto,  pois  ali  somente  se  decidia,  como  antes  se  destacou,  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173. Em outras  palavras, no caso ali em debate o resultado obtido seria o mesmo, quer se adotasse  como  termo  inicial:1)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  2)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível, ou 3) o primeiro dia do mês seguinte à ocorrência do  fato imponível.   (...)  Observe­se, ainda, que o voto do Ministro Relator Luiz Fux, no julgamento do  REsp nº 973.733/SC, faz referência a outros três julgados daquele Tribunal Superior,  que  também  trataram  da  aplicação  do  art.173  do  CTN,  mas  em  outras  circunstâncias:1) REsp nº 766.050/PR, tratando da interrupção do prazo decadencial  ante  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento;  2)  AgRg  nos  EResp  nº  216.758/SP, tratando da contagem do prazo decadencial no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  mas  sem  antecipação  do  pagamento;  e  3)  EREsp  nº276.142/SP,tratando da aplicação concomitante dos arts. 150 e 173 do CTN. Mas  o  entendimento  que  permeia  estes  três  julgados  é,  novamente,  apenas  a  aplicação  cumulada  dos  prazos  veiculados  nos  arts.  150  e  173  do  CTN,  o  que  reafirma  as  conclusões até aqui expressas.  Quanto à doutrina colacionada, ainda que deveras respeitável, entendo­a por  representar visão minoritária acerca do assunto, até mesmo porque carece de lógica pretender  que o exercício a partir do qual a fiscalização poderia efetuar o lançamento se daria ao final do  próprio dia no  curso do qual o  fato gerador  ainda  estaria  se perfazendo, mesmo que  se  trate  aquele do último dia.  Ou seja,  é necessário que o  fato gerador do  tributo  já  tenha se  completado,  não sendo possível a aferição definitiva de suas características antes ou durante sua ocorrência,  somente depois desse momento. Simples assim.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18471.000957/2007­50  Acórdão n.º 2402­005.698  S2­C4T2  Fl. 9          15 Na espécie,  tratando­se  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  concluído  em  31/12/2001,  tem­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (2002), é o dia 1º/1/2003, do que se conclui que, quando da autuação  realizada 6/8/2007, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição.  Arremate­se frisando que o entendimento aqui esposado, acerca da contagem  do prazo disposto no inciso I do art. 173 do CTN, é amplamente dominante no CARF, valendo  citar,  dentre  outros,  os  recentes Acórdãos  da CSRF  de  nº  9101­002.499,  j.  12/12/2016,  e  nº  9202­004.524, j. 25/10/2016.   Sob essas razões, voto no sentido de não reconhecer a decadência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 239DF CARF MF

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