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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642689 #
Numero do processo: 10976.000169/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.865  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA SANTA CLARA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 69 /2 01 0- 76 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 519DF CARF MF

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6712819 #
Numero do processo: 15374.916353/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Rio de  Janeiro I, fls. 32:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada de débito de Cofins (cód. 2172), no valor de R$22.708,00  (principal),  relativo  ao  período  de  apuração  de  12/01,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS  (cód.  6912),  do  período  de  01/03,  no  valor  de  R$31.837,77;  recepcionada  pela  RFB  em  07/10/2004,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp constante dos autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 3/ 20 08 -1 8 Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15374.916353/2008­18  Resolução nº  3302­000.570  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 10).  Cientificada  da  decisão  em  22/08/08  (fls.  8/9),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/13), alegando em  resumo que:  1.  Quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  a  interessada  incorreu  em  erro,  pois  apresentou  débito  apurado  junto  ao  PIS  no  período  em  análise,  no  entanto, no referido mês não houve débito de PIS.  2. Assim, através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o erro;  3. se não existia débito e houve pagamento, resta evidente a existência  de crédito;  4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está  sob  código  errado,  eis  que  a  interessada  verificando  o  erro  que  cometeu no preenchimento do DARF; promoveu sua correção através  de REDARF.  A  contribuinte  requer  homologação  da  compensação  formalizada  através da PER/DCOMP em exame.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  cuja  ementa  é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2003  Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  argumentos  em  relação  aos  Livros Razão e Diário.  O  feito,  então,  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  Resolução  de  nº  3803­ 000.277, relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos:  Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem parte do material probatório para se provar a base de cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa,  com  as  reduções  previstas  em  lei  e  que  aponta  para  saldo  credor  no  período.  Há  indícios  do  direito  pleiteado,  porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides e certeza do credito almejado.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento  Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, voto por converter o julgamento em diligência.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15374.916353/2008­18  Resolução nº  3302­000.570  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foi realizado o relatório da diligência, fls. 564/567, mas, posteriormente, não há  intimação para manifestação da contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo. Trata­se de matéria  da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  2. Da ausência de intimação da contribuinte   Observa­se,  pela  análise  dos  autos,  que  após  a  apresentação  do  relatório  da  diligência,  fls. 564/567, não houve a  intimação da contribuinte a  fim de se manifestar, sendo  que os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal Administrativo.  A  fim  de  não  violar  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  de  previsão no artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, in verbis:  Decreto nº 7.574/2011  Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999,  art. 28).   Converte­se o feito em diligência, a fim de que intime a contribuinte a respeito  do relatório, de fls. 564/567, e à ela seja oportunizada a manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias. Após, que os autos retornem a este Tribunal Administrativo.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza        Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001753/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU PARA CONFIGURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IRPJ. De acordo com o art. 2º, inc. VI, do Anexo II, da Portaria CARF nº 256, de 2009, e alterações posteriores, cabe à Primeira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação dos demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Competência declinada para a Primeira Seção.
Numero da decisão: 3201-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para o julgamento do presente recurso para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 15/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento Silva e Pinto e Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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3201­001.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE COFINS E PIS  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA E BANCO  OURINVEST S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU  PARA  CONFIGURAR  A  PRÁTICA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO DO IRPJ.  De acordo com o art. 2º, inc. VI, do Anexo II, da Portaria CARF nº 256, de  2009,  e  alterações  posteriores,  cabe  à  Primeira  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  dos  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ. Competência  declinada  para  a  Primeira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para o julgamento do presente recurso para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 53 /2 01 0- 70 Fl. 586DF CARF MF     2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/10/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  Silva  e  Pinto  e  Ana  Clarissa Masuko Araújo.    Relatório  O  presente  relatório  compõe­se  do  relatório  da  decisão  recorrida,  da  sua  ementa e das razões recursais, a saber:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.144/153,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  o  Auditor­ Fiscal autuante verificou em síntese que:  1. O objetivo da contribuinte, fundo de investimento imobiliário  administrado pelo BANCO OURINVEST S/A, é adquirir imóveis  comerciais  de  propriedade  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD),  com  a  finalidade  de  locar  tais  imóveis  à  própria CBD ou a empresas do mesmo grupo econômico.  2. O Fisco verificou se a contribuinte estaria sujeita à tributação  das pessoas  jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99,  abaixo  transcrito,  em  virtude  de  ter  um  único  quotista  com  investimento numa empresa controlada pelo próprio quotista.  Art.  2º  Sujeita­se à  tributação aplicável às pessoas  jurídicas,  o  Fundo de  Investimento  Imobiliário de que  trata a Lei nº 8.668,  de  1993,  que  aplicar  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com pessoa  a  ele  ligada,  mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera­ se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 587          3 II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1° e 2° do art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  3.  A  contribuinte  adquiriu  da CBD,  em  2005,  60  imóveis  para  pagamento em 20 anos, sendo que a fonte principal de receita da  contribuinte  são  os  aluguéis  recebidos  da  própria  CBD.  A  empresa também aufere rendimentos de aplicações financeiras e  suas  despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis adquiridos, incluídos os encargos de juros.  4. Cabe destacar que os  fundos  imobiliários  têm uma estrutura  tributária incentivada, de tal forma a serem isentos de impostos  e  contribuições,  como  PIS,  COFINS  e  imposto  de  renda.  Ademais, desde a entrada em vigor da Lei nº11.196/2005, além  da isenção de impostos para as atividades do fundo, os quotistas  pessoas  físicas  de  fundos  imobiliários  com  mais  de  50  participantes, em que nenhum detenha mais de 10% das quotas,  estão  isentos do  imposto de  renda na  fonte  e na declaração de  ajuste anual sobre os rendimentos distribuídos.  5. O art.2º, da Lei nº 9.779/99, não diferencia o tratamento para  os empreendimentos em curso e imóveis prontos. Por sua vez, na  regulamentação  expedida  pela  CVM,  por  meio  do  art.2º,  da  Instrução  nº  205/94,  foi  definido  que  o  conceito  de  empreendimento  imobiliário  abrange  a  aquisição  de  imóveis  prontos.  6. No caso em tela, a cumulação da posição jurídica é clara. A  contribuinte foi inicialmente constituída tendo um único quotista,  sendo  que,  em  2006,  empresa  controlada  pelo  mesmo  quotista  ingressou  no  fundo  com  a  maior  parte  das  cotas.  A  última  posição dos controladores da contribuinte aponta a empresa em  questão como única participante. Além disso, o citado quotista é  um dos controladores do grupo CBD.  7. O  instrumento utilizado para a  transferência dos 60  imóveis  da CBD para a contribuinte  foi o “Compromisso  Irrevogável e  Irretratável  de  Compra  e  Venda  de  Bem  Imóvel”  em  caráter  fiduciário  (fls.75/85),  por  intermédio  do  qual  os  imóveis  continuam vinculados à CBD.  8.  O  sujeito  passivo  da  relação  individual  e  concreta  é  a  contribuinte, uma vez que o fundo de investimento foi equiparado  às pessoas jurídicas, por força do art.2º, da Lei nº 9.779/99.  9.  Foram  então  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, apresentadas na tabela de fls.152, conforme as Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, ou seja, o regime de não­cumulatividade.  As  receitas  financeiras  não  foram  computadas  nas  respectivas  bases  de  cálculo,  em  respeito  à  disposição  do  Decreto  nº  5.442/05, expedido com base no art.27, §2º, da Lei nº 10.865/04.  Em decorrência das constatações feitas, foram lavrados Autos de  Infração de COFINS (fls.154/159) e PIS (fls.160/165), dos quais  Fl. 588DF CARF MF     4 a contribuinte tomou ciência em 28/12/2010 (fls.155 e 161), com  os valores a seguir discriminados:    Demonstrativo de COFINS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99;  arts.1º,  3º  e  5º,  da  Lei  nº  10.833/03.  4.352.960,91  Juros  de  Mora  (até  30/11/2010)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  2.426.185,24  Multa de Ofício  Art.10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; e  art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  3.264.720,67    TOTAL  10.043.866,82  Demonstrativo de PIS  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99;  arts.1º,  3º  e  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002.  945.050,71  Juros  de  Mora  (até  30/11/2010)  Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  526.737,56  Multa de Ofício  Art.86, §1º, da Lei nº 7.450/85; art.2º, da Lei nº 7.683/88;  e art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  708.788,02    TOTAL  2.180.576,29    DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em 28/12/2010, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva  Solidária contra o BANCO OURINVEST S/A (fls.166/167).  Sustenta  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva solidária, nos termos do art.124, do CTN, e do art.4º, da  Lei nº 9.779/99.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.234/254,  protocolizada em 27/01/2011 e acompanhada dos documentos de  fls.255/326, expondo, em síntese, que:  1.  Apesar  de  lavrados  contra  o mesmo  sujeito  passivo  e  serem  baseados  nos  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  a  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  em  dois  processos  distintos:  o  processo  nº  16327.001752/2010­25,  com  relação  a  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  e  o  presente  processo,  nº  16327.001753/2010­70,  relativamente  aos  autos  de  PIS  e  de  COFINS.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 588          5 1.1.  Os  referidos  processos  devem  ser  reunidos  num  único  processo  administrativo  (ou  apensados)  para  que  sejam  conjuntamente analisados e  julgados, conforme prevê o §1º, do  art.9º, do Decreto nº 70.235/72.  2. A  divergência  entre  o  auto  de  infração e  o  entendimento da  impugnante  está  na  inaplicabilidade  à  contribuinte  da  norma  equiparadora  do  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  uma  vez  que  no  presente caso não se vislumbram nem a figura do incorporador,  nem a figura do construtor, nem tampouco a de sócio.  2.1.  Uma  sociedade  só  existe  se  a  aplicação  de  recursos  foi  efetuada  por  mais  de  uma  pessoa  ligadas  por  contrato  de  sociedade,  isto  é,  uma  pluralidade  de  adquirentes  ligados  por  contrato  de  sociedade.  Só  nesta  hipótese  pode  ocorrer  a  cumulação a que se refere o art.2º, da Lei nº 9.779/99, ou seja, a  concomitante posição de quotista relevante da contribuinte e de  sócio do empreendimento em que se investe.  2.2. Para  que  a  alegada  cumulação pudesse  ter  ocorrido  seria  necessário  que  a  contribuinte  tivesse  realizado  a  aquisição  do  imóvel  conjuntamente  com,  no mínimo,  outro  investidor  com  o  qual  contribuísse  com  bens  ou  serviços  e  partilhasse  os  resultados  do  empreendimento,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  2.3. O BANCO OURINVEST S/A, na qualidade de administrador  da contribuinte, é o adquirente único dos imóveis, não existindo,  pois, nenhum sócio nesse empreendimento.  2.4. A contribuinte não investiu em qualquer empresa ou deteve  qualquer participação societária.  3.  O  caráter  fiduciário  da  propriedade  do  administrador  da  contribuinte  (BANCO  OURINVEST  S/A)  quanto  aos  imóveis  é  uma  consequência  do  regime  legal  de  qualquer  fundo  de  investimento  imobiliário, expressamente prevista nos artigos 6º,  7º e 8º, da Lei nº 8.668/93, e, ao contrário do afirmado no auto,  nada tem a ver com o instituto da propriedade fiduciária de bem  móvel,  com  escopo  de  garantia,  de  que  tratam  o  art.1361  e  seguintes  do  Código  Civil.  A  propriedade  fiduciária  de  bem  imóvel,  com  escopo  de  garantia,  ou  seja,  decorrente  de  alienação fiduciária, é regulada no art.22 e seguintes da Lei nº  9.514/97, não no Código Civil.  3.1.  A  alienação  dos  imóveis  em  causa  foi  realizada  a  título  definitivo,  e  não  resolúvel,  como  sucederia  caso  se  tratasse  de  alienação  fiduciária  em  garantia.  Após  a  celebração  dos  contratos, os imóveis perderam qualquer vínculo com a CBD, ao  contrário do que afirma o auto de infração. A relação fiduciária  existe  entre  o  administrador  e  a  contribuinte  e  não  entre  a  contribuinte e a CBD.  4.  A  fiscalização  desconsiderou,  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  os  créditos  decorrentes  das  despesas  mensais  de  Fl. 590DF CARF MF     6 depreciação  dos  imóveis,  os  quais  utilizou  para  efeitos  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  5. O Fisco desconsiderou, na apuração do IRPJ e da CSLL, as  despesas relativas às exigências de PIS e de COFINS.  6. A fiscalização não compensou, na apuração do IRPJ, o valor  retido e recolhido pela contribuinte a título de IRRF no ano de  2005.  6.1. Com efeito, a contribuinte distribuiu rendimentos no ano de  2005,  razão  pela  qual  realizou,  em 29/12/2005,  a  retenção  e  o  recolhimento  de  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  20%  sobre  o  total de rendimento, no valor de R$5.094.036,83 (fls.326).  7.  A  impugnante  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  28/12/2010,  logo  houve  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  28/12/2005,  nos  termos do art.150, §4º, do CTN.  7.1. Logo, os créditos tributários de PIS e COFINS relativos ao  período  de  agosto  a  novembro  de  2005,  cujos  fatos  geradores  teriam  ocorrido  em  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005  e  30/11/2005, foram atingidos pela decadência.  8. A  impugnante protesta pela apresentação posterior de novos  documentos, alegações e quaisquer outras provas necessárias.  DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em  27/01/2011,  o  responsável  solidário  BANCO  OURINVEST  S/A apresentou a impugnação de fls.206/217, acompanhada dos  documentos de fls.218/233, alegando em síntese que:  1. O  art.124  do CTN  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é,  juntamente  com  a  empresa  autuada,  contribuinte  das  obrigações  tributárias  constantes  do  auto  de  infração.  O  único  contribuinte  das  obrigações  tributárias é a autuada, que foi quem obteve as receitas.  1.1. O BANCO OURINVEST S/A não é contribuinte dos tributos,  é  um  simples  terceiro  na  relação  tributária,  ao  qual,  tendo  em  vista  a  sua  condição  de  administrador  da  contribuinte,  a  lei  atribuiu  responsabilidade  solidária.  É  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  da  contribuinte,  como  resulta  do  art.4º, da Lei nº 9.779/99.  1.2.  Trata­se  da  responsabilidade  de  terceiro,  prevista  no  art.134,  do CTN,  que difere  da  figura  da  solidariedade,  já  que  naquela há sempre subsidiariedade da obrigação do responsável  face  à  obrigação  do  devedor  principal,  subsidiariedade  essa  consistente no benefício de ordem.  1.3. A solidariedade prevista no art.124, do CTN, só pode existir  entre  contribuintes  e  não  depende  do  benefício  de  ordem,  pelo  que  jamais  poderá  existir  nas  relações  entre  contribuinte  e  terceiro responsável.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 589          7 1.4.  O  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é  devedor  solidário  das  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  sendo,  nos  termos  do  art.4º,  da  Lei  nº  9.779/99,  um  terceiro  responsável  pelas  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  responsabilidade  essa  que é sempre subsidiária.  1.5.  Não  sendo  o  BANCO OURINVEST  S/A  devedor  solidário,  mas responsável, não cabe imputar­lhe sujeição passiva.  A instância a quo julgou improcedente as impugnações, exarando o Acórdão  nº 16­32.415, de 04 de julho de 2011, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. DECADÊNCIA.  A  COFINS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela norma contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto no  art.  150,  §4º  do CTN.  COFINS.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Todavia, cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  comprovem  o  atendimento das condições de creditamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS. DECADÊNCIA.  O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela norma contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto no  art.  150,  §4º  do CTN.  PIS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  Fl. 592DF CARF MF     8 em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Todavia, cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  comprovem  o  atendimento das condições de creditamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem a previsão de julgamento conjunto de processos distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação  de  decisões  conflitantes sobre os mesmos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  SÓCIO  DE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO.  NEGÓGIO  JURÍDICO  INTRAGRUPO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS. ART.2º, DA LEI 9.779/99.  Verificando­se  que  os  quotistas  de  um  fundo  de  investimento  imobiliário  são  também sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  pela  gestão  comum do  grupo  econômico,  consequentemente  o  fundo  sujeita­se  ao  controle determinado pelo caput do art.2º, da Lei nº 9.779/99.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas com o resultado do julgamento de 1ª instância, as Recorrentes  interpuseram  seus  recursos  voluntários  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos já suscitados em suas impugnações.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.001753/2010­70  Acórdão n.º 3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 590          9 Cientificada dos recursos voluntários interpostos, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  rebatendo  os  argumentos  trazidos  aos  autos  pelas  Recorrentes.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os recursos não devem ser conhecidos, pois os fatos cuja apuração serviram  para configurar  a prática de  infração à  legislação do PIS e da Cofins,  também serviram para  configurar a prática de infração à legislação do IRPJ.  Nesses casos, portanto, a competência de julgamento deve ser declinada para  a Primeira Seção, nos termos do art. 2º, inc. IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.  Com  efeito,  NÃO  CONHEÇO  dos  recursos  em  tela  e  voto  por  declinar  a  competência para que os mesmos sejam julgados e processados pela Primeira Seção.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 594DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003656/2010-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos efeitos da retroatividade benigna para as demais verbas lançadas e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.285          1 1.284  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003656/2010­82  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.319  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011  APROVADO  PELO  MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de  vida  em  grupo,  independentemente  da  existência  ou  não  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  apenas  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  benigna  para  as  demais  verbas  lançadas  e,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 56 /2 01 0- 82 Fl. 1285DF CARF MF     2 mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  obrigação  principal  (DEBCAD 37.237.814­5) para cobrança de contribuições previdenciárias a cargo da empresa  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 61/86.  Entre os  fatos geradores apurados, o que ora nos interessa é o levantamento  relativo ao fornecimento de seguro de vida em grupo sem previsão em acordo ou convenção  coletiva de trabalho, que assim foi descrito pelo fiscal:  4.2. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ­ LEVANTAMENTO L2 ­  Valores pagos pelo contribuinte as empresas MINAS BRASIL E  SANTANDER  BANESPA,  a  titulo  de  seguro  de  vida  em  grupo  dos  segurados  empregados,  sem  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho. Lançados na conta contábil No  2.1.05.05.01.05 ­ Seguradora Minas Brasil / Santander Banespa.  Foi considerado somente a parte custeada pela empresa.  A Delegacia  da Receita  Federal  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  apenas  para  declarar  a  decadência  de  crédito  tributário  exigido  nas  competências  01/2005  a  11/2005. Quanto ao levantamento acima afirmou que integra o salário de contribuição, base de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  de  seus  empregados,  os  valores  remuneratórios  pagos  à  título  de  seguro  de  vida  não  coincidentes  em  descrição  com  aquele da hipótese prevista na legislação previdenciária,  especificamente art. 214, §9º,  inciso  XVI do Decreto nº 3.048/99.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.286          3 Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  com  a  seguinte  fundamentação: i) o auditor fiscal não possui competência para desconstituir relação comercial  e para constituir  relação de emprego;  ii) os valores despendidos a  título de seguro saúde não  integram o Salário de Contribuição;  iii) os valores despendidos a título de seguro de vida em  grupo  não  integram  o  Salário  de  Contribuição;  iv)  o  arbitramento  realizado  nas  ordens  do  levantamento L3 – Cartão de Crédito Corporativo violou o art. 148 do CTN; v) inexiste vínculo  empregatício  entre  a  empresa  recorrente  e  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  elencadas  pela  fiscalização;  vi)  a  atividade  da  contabilidade  não  se  insere  dentre  as  atividades  fim  do  Recorrente,  empresa  do  ramo  da  indústria  têxtil;  e  vii)  subsidiariamente,  requer  a  compensação,  na  qualidade  de  substituta  tributária,  das  contribuições  recolhidas  por  Beto  Instalações Ltda em favor de Antonio Alberto Lopes Machado.  A  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  2302­01.885,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  determinar o  recalculo da multa, devendo se considerado as disposições do art. 35 da Lei nº  8212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008. O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera  no  Direito  Previdenciário  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12,  inciso I,  letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização  de segurado empregado.  É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  SUA  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO.  A  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURO  SAÚDE  PAGO A DIRIGENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  somente  será  excluído  da  base  de  incidência  das  Fl. 1287DF CARF MF     4 contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente será excluído do campo de incidência de contribuições  previdenciárias,  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  As  rubricas  acima  referidas,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­ contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação das cominações legais cabíveis.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TITULARIDADE  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  iniciativa  e  condução  do  procedimento  de  compensação  são  prerrogativas  exclusivas  do  titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c"  do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Ambas as partes apresentaram recursos.  O  recurso  da  Fazenda Nacional  foi  recebido  para  rediscutir  a  interpretação  dada  ao  cálculo  da  multa.  Afirma  que  quando  do  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos, deverá o débito ser calculado com base na penalidade mais benéfica, fazendo a  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias,  conforme  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.287          5 §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35‑ A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Já  o  recurso  do  contribuinte,  citando  como  paradigma  o  acórdão  2402­ 002.385, requer a revisão do julgado no que tange a incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  coletivo,  mesmo  na  ausência  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda Nacional por ausência de comprovação da sua tempestividade e ainda da divergência  apontada; e a Fazenda Nacional defende a aplicação da literalidade do art. 214, §9º, XXV do  Regulamento da Previdência Social.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Os  recurso  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecido, razão pela qual reitero os despachos 1243/1246 e 1271/1276.  No que  tange a  tempestividade do Recurso da Fazenda Nacional,  cito parte  do respectivo despacho de admissibilidade que expressamente abordou a questão:  O  acórdão  foi  recepcionado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  30/07/2012,  f.  1232.  Considera­se  a  PGFN intimada em 29/07/2012, trinta dias contados da data do  recebimento do acórdão, com base no § 9º do art. 23 do Decreto  n° 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.457 de 16/03/2007,  e § 3o do art. 7o da Portaria MF no 527, de 09 de novembro de  2010.  O  processo  retornou  a  este  Conselho  em  09/08/2012,  f.  1241. Nessa  data  considera­se  apresentado  o  recurso  especial,  por força do § 6o do art. 7o da Portaria MF nº 527/2010.  Portanto, o recurso é tempestivo, pois foi apresentado no prazo  de quinze dias contados da ciência, conforme preceitua o art. 68  do RICARF.  Destacamos que os arts. 67 e 68 do Regimento ao tratar do Recurso Especial  exige apenas que o prazo de 15 dias seja cumprido, inexistindo determinação de que as partes  apresentem tópico específico sobre tal ponto, tanto não é requisito que o próprio Contribuinte  deixa de assim proceder em sua peça recursal.  Fl. 1289DF CARF MF     6 A divergência jurisprudencial relativa ao tema de aplicação da retroatividade  benigna da multa foi devidamente comprovada. Ambos acórdãos, recorrido e paradigma tratam  de fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridas antes da entrada em vigor da MP  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009 e  a Fazenda Nacional de  forma clara  apontou a  divergência entre os julgados:  O Colegiado a quo entendeu ser desnecessária a soma do valor  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação  com  o  que  dispõe  o  art.  35‑ A da lei nº 8.212/91.  Diversamente  decidiu  a  1ª  Turma  da  Quarta  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  a  qual  entendeu  que  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve‑ se  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  referentes  à  sistemática  antiga  com  a  multa  atual  (art.  35‑ A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida  pela MP  nº  449/2008),  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Assim, nos termos do art. 67 e 68 do RICARF, tendo havido o cumprimento  dos requisitos formais, conheço de ambos os recursos.    Do recurso do Contribuinte:  Quanto ao  recurso do contribuinte  lembramos que a divergência  se  refere a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  à  título  de  seguro  de  vida  coletivo na ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Trata­se  de  tema  exaustivamente  debatido  e  que  atualmente,  embora  exista  argumento contrário baseado no princípio da legalidade, segue o entendimento construído pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  incorporado  pela  Fazenda  Nacional  por  meio  do  Parecer  da  PGFN/CRJ nº 2.119/11. Pertinente transcrever partes do parecer:  1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com relação às  decisões judiciais que fixam o entendimento de que o seguro de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tal verba.  ...  3. O  estudo em  tela  é  feito  em  razão  da  existência de  decisões  reiteradas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  quando  não  há  a  individualização  do  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.288          7 montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende,  na hipótese, não se tratar de salário.  ...  6.  Todavia,  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  em  sentido  contrário,  restando assente  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  haver  individualização do montante que beneficia a cada um deles, não  se  inclui  no  conceito  de  salário.  Tal  entendimento  do  STJ  tem  sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações  promovidas  pela  Lei  nº  9.528/97,  fundamentando­se  que  a  interpretação  teleológica do dispositivo conduziria a tal  ilação,  porque  o  empregado  não  usufruiria,  individualmente,  o  valor  pago pelo prêmio.  ...  10.  Da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  é  possível  depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da  Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido  de que, em se  tratando de seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do  seguro  custeado  pelo  empregador  constituiria,  em  verdade,  salário­utilidade,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias a cargo do empregador.  ...  Vale  destacar  que  o  parecer  cita  entre  os  acórdãos  que  sustentam  a  tese,  aquele proferido pelo Ministro Mauro Campbell no REsp 660.202/CE cuja ementa  recebeu a  seguinte redação:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO  (ART.  214,  §  9º,  INC.  XXV,  DO DEC.  N.  3.048/99,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELO  DEC.  N.  3.265/99).  EXIGÊNCIA  AFASTADA  POR  NÃO  ESTAR  PREVISTA  NA  LEI  N.  8.212/91.  1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.   2.  O  art.  214,  §  9º,  inc.  XXV,  do  Decreto  n.  3.048/99,  com  a  redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, estabelece que o prêmio  de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus  empregados  e  dirigentes  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  haja  a  previsão  do  pagamento  em  acordo  ou  Fl. 1291DF CARF MF     8 convenção coletiva de  trabalho. A contrario sensu, a existência  de pagamentos sem a referida previsão ensejaria a incidência da  exação.   3.  Está  assentado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a  redação  conferida  pela  Lei  n.  9.528/97,  não  instituiu  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  empregados e dirigentes.   4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para  todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado  como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não  terá  nenhum  proveito  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro  de vida em grupo" (REsp 1121853/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJe 14/10/2009).   5. Logo,  irrelevante para esse raciocínio que a exigência para  tal  pagamento  esteja  estabelecida  em  acordo  ou  convenção  coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual.   6. A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214, §  9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo  Decreto  n.  3.265/99,  extrapolou  os  limites  estabelecidos  na  norma  e  acabou  por  inovar  ao  estabelecer  a  necessidade  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  para  fins  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  do  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  pessoa  jurídica  aos seus empregados e dirigentes.   7. A interpretação do art. 28, inc. I, da Lei n. 8.212/91 (redação  original  e  atual)  por  esta  Corte  é  de  que  ela  não  autoriza  a  incidência de contribuição previdenciária em tais casos (seguro  de  vida  em  grupo).  Subverter  esse  raciocínio  por  força  de  disposição  contida  em  mero  decreto  regulamentar  é  ferir  o  princípio da estrita legalidade tributária.   8.  Por  certo,  não  se  afasta  a  necessidade  de  que  tais  pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n.  8.212/91,  que  impõe  a  incidência  nos  casos  de  seguro  individual.   9. In casu, estando certo no acórdão recorrido de que se trata  de seguro de vida em grupo, deve ser afastada a incidência da  contribuição  previdenciária,  independentemente  da  existência  ou não de convenção ou acordo coletivo.   10. Recurso especial provido  Observamos, assim, que o entendimento acima se amolda perfeitamente  ao presente caso, pois conforme se verifica do documento de fls. 75 e 76 o seguro contrato  pelo  contribuinte  é  seguro  de  vida  na  modalidade  coletiva/grupo  e  está  disponível  a  totalidade dos empregados.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.289          9 Em  virtude  do  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  12/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante: “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do  grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um  deles.”  Por  meio  de  despacho,  publicado  em  09.12.2011,  o  Ministro  da  Fazenda  ratificou o Ato Declaratório nº 12/2011,  fato de grande  importância para desfecho da  lide na  medida em que nestas circunstâncias trata­se de entendimento que vincula os integrantes deste  Colegiado por força do art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Assim,  por  força  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.119/11  c/c  art.  62,  'c'  do  RICARF  devem  ser  excluídos  do  lançamento  o  levantamento  "SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO ­ LEVANTAMENTO 12".    Do recurso da Fazenda Nacional:  Inicialmente,  diante  do  provimento  dado  ao  Recurso  do  contribuinte,  importante delimitar o objeto do presente recurso.  Considerando  que  foram  excluídos  do  lançamento  o  levantamento  relativo  aos valores pagos à título de seguro de vida em grupo, deve o Recurso da Fazenda Nacional ser  conhecido  em  parte,  restringindo  a  análise  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  apenas  em  relação as demais verbas lançadas.  Assim,  analisando  a  lide,  esclareço  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1293DF CARF MF     10 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262, cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.290          11 falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 1295DF CARF MF     12 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.291          13 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  Fl. 1297DF CARF MF     14 do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10640.003656/2010­82  Acórdão n.º 9202­005.319  CSRF­T2  Fl. 1.292          15 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Fl. 1299DF CARF MF     16   Conclusão:  Diante do exposto:  i)  conheço  do  recurso  do  Contribuinte  e  no  mérito  dou  provimento  para  excluir do lançamento os valores pagos à título de seguro de vida em grupo, e   ii)  conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  apenas  quanto aos efeitos da retroatividade benigna para as demais verbas lançadas, e no mérito dou  provimento  para  determinar  o  recálculo  da  multa  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1300DF CARF MF

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6742279 #
Numero do processo: 10120.723502/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. Não procede a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas. IRPF MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA JUSTIFICATIVA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. TAXA SELIC. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 04).
Numero da decisão: 2201-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) considerar na base de cálculo do imposto apenas os rendimentos omitidos, caso não tenham sido deduzidos do livro caixa, os valores recolhidos a título de taxa judiciária e FUNDESP/TJ; ii) restabelecer a dedução das despesas com alimentação; iii) excluir a aplicação da multa isolada; e iv) desqualificar a multa de ofício aplicada. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELIAS DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  DEDUÇÕES  COM  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  SERVIÇOS DE CARTÓRIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  IRPF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  CARNÊ­LEÃO. CONCOMITÂNCIA.  Não procede a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  base  de  cálculo idênticas.  IRPF  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 04).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 35 02 /2 01 4- 11 Fl. 2940DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) considerar na base de cálculo do imposto apenas  os rendimentos omitidos, caso não  tenham sido deduzidos do livro caixa, os valores  recolhidos a  título de taxa judiciária e FUNDESP/TJ; ii) restabelecer a dedução das despesas com alimentação;  iii) excluir a aplicação da multa isolada; e iv) desqualificar a multa de ofício aplicada.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls.  2796/2819, relativo aos anos­calendário de 2010/2011, exercício  de  2011/2012,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito tributário no valor total de R$ 11.875.336,47.   As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  2797/2807,  foram  as  seguintes:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA   Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício.  sujeitos ao recolhimento  mensal  obrigatório,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  jurídico  (legal  e  demais  normas  pertinentes),  delineada, a seguir.   Portanto,  a  presente  infração  fiscal  resulta  de  omissão  de  rendimentos  correspondente  a  serviços  prestados  pelo  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 3          3 contribuinte e demandados por seus clientes na área cartorária,  conforme demonstrada adiante.   Os  procedimentos  de  fiscalização  sobre  a  contribuinte  Maria  Elias  de  Melo,  cpf  n°  335.612.571­00  foram  estabelecidos  em  conformidade com a Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de  2011,  sobretudo,  pertinentes  art.  4º  e  seu  parágrafo  único  ­  levando  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  01.2.01.00­2013­00885­7  (LOCAL)  pela  autoridade competente em 10 de  setembro de 2013 (fls. 59/62).  Desse  procedimento  fiscal,  o  fiscalizado  tomou  ciência  regular  pelos  Correios,  à  luz  do  aviso  de  recebimento  (AR),  conforme  inscrições  RA  05539695  2  BR  (fls.  61/62).  Procedeu  a  sua  resposta  àquele  termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal,  consoante documento,  de 08 de outubro de 2013, às  fls.  18/29.  Assim,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  representante,  Srª  Russele  Ribeiro  Barros  [fl.  21]  entregou  ao  Serviço  de  Fiscalização (Sefis) os livros Caixa, de 2010 e de 2011, e as vias  dos  recibos  de  entrega  de  suas  declarações  de  ajuste  sobre  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  daqueles  anos­calendário  (fls. 18/29, e 63/2.738).   Contudo, da análise dos respectivos livros Caixa pelo Sefis, este  Serviço  constata  que  deles  não  constam  as  assinaturas  dos  termos de abertura e de encerramento, respectivos, levando esta  fiscalização à emissão do termo de constatação e de intimação,  de  n°  78,  para  a  interessada  comparecer  à  Receita,  a  fim  de  sanear o aludido vício (fls. 56/58). Com efeito, em 26 de março  de  2013,  a  fiscalizada  comparece  ao  Sefis,  assina  os  devidos  termos, de abertura e de encerramento daqueles livros, e recebe,  em  devolução,  deste  Serviço,  tais  livros  devidamente  por  ela  assinados, acompanhados de mais oito  livros, que carregam os  documentos,  que,  segundo  a  interessada  agasalham  suas  deduções relativas a despesas lançadas em seus livros Caixa (fls.  360/364). Com o  fim de  facilitar a  identificação pelo  leitor dos  totais  lançados, mensalmente, em 2010 e 2011, pela  fiscalizada  em  seus  livros  Caixa,  extraímos  deles  cópias  das  folhas,  que  consolidam  as  despesas  e  as  receitas,  assim,  traduzidas  pela  contribuinte naqueles livros (fls. 365/392).   Das  Dirpf/(2012/2011  e  2011/2010),  transmitidas  (ND:  01/14.194.510  e  ND:  01/14.292.227,  respectivamente)  pela  interessada  à  Receita  (fls.  s04a/b),  constam  (i)  para  o  ano­ calendário  2011,  receita  R$  6.776.989,96  e  despesa  =  RS  6.134.324,61 [fls. 13/17(14)], e (ii) para o ano­calendário 2010,  receita  =  R$  5.463.522,48  e  despesa  =  R$  5.082.132,10  [fls.  7/12(9)].  Desse  procedimento  da  interessada,  resulta,  para  os  anos­calendário.  2011  e  2010,  respectivamente,  os  valores  R$  167.525,87  (fl.  17)  e  RS  96.071,72  (fl.  12)  para  o  imposto  em  análise.   Com efeito, a fim de se atender ao princípio da verdade material,  dentre  outros,  um  dos,  que  norteia  o  procedimento  fisco­ tributário,  este  Serviço,  subsidiariamente,  com  fulcro  em  dispositivo processualista civil  (art 332),  circulariza o Tribunal  Fl. 2942DF CARF MF     4 de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  sobre  esses  dados/informações  prestados pela fiscalizada ã Receita Federal, conforme ofício n°  415/2013  (fl.  36). Dessa  circularização,  resulta  que o Cartório  da Comarca de Aparecida de Goiânia, titular a Srª Maria Elias  de  Melo  CPF  335.612.571­00,  ofereceu  àquele  Tribunal  de  Justiça  e  ã  Receita  Federal  (i)  valores  de  receita  em  níveis  bastante divergentes, para um e outro destinatários, mas (ii) com  a  indicação  dos  valores  referentes  ao  Fundesp  e  à  taxa  judiciária em montantes relativamente idênticos. Assim, vejamos  alguns aspectos desses detalhes como a seguir Primeiro: Para a  Receita  Federal,  o  aludido  Cartório  declara  que,  em  2010  e  2011,  recebeu  de  pessoas  físicas  como  contrapartida  dos  seus  serviços prestados sem vínculo empregatício os montantes de RS  5.463.522,48  e  RS  6.776.989,96  (fls.  8  e  14),  respectivamente;  enquanto repassa ao Tribunal de Justiça de Goiás os montantes  de  RS  8.859.265,81  e  de  RS  11.263.762,70,  respectivamente,  como  devidos  ao  Fundo  Especial  de  Reaparelhamento  e  Modernização do Poder Judiciário Fundesp­PJ em 2010 e 2011  (fls. 41 e 43). Esse Fundo, conforme prescreve o art. 59, da Lei  n°  14.376,  de  2002,  que  estatui  o  Regimento  de  Custas  e  Emolumentos  do  Estado  de  Goiás,  corresponde  a  10%  dos  valores  dos  emolumentos  recebidos  pelo  Cartório  no  período.  Dessa forma, o referido Cartório informou àquele Tribunal que,  em 2010 e 2011, os seus recebimentos atingem os patamares de  R$  8.592.658,10  e  R$  11.263.762,70  (fls.  41,  43  e  quadro  III  a,_b,  fl.  2.795).  Com  efeito,  os  montantes  dos  recebimentos  omitidos  pelo  Cartório  à  Receita  Federal,  em  2010  e  2011,  correspondem  a  RS  3.129.135,62  e  R$  4.486.772,74,  respectivamente  (fl.  2.795,  coluna  'RECEITA  OMITIDA').  Segundo:  Contudo,  este  Serviço,  ao  proceder  a  análise  dos  valores da despesas,  declarados pelo Cartório á Receita,  como  encargos seus incorridos em 2010 e em 2011, e de certa forma,  analiticamente,  apresentados  em  sua  escrituração  dos  livros  Caixa,  constatamos  que,  do  lado  da  despesa,  a  titular  do  Cartório,  Srª  Maria  Elias  de  Melo  CPF  335.612.571­00,  considera  como  despesa  efetivada  valores  idênticos  aos  montantes por ela  repassados ao Tribunal a  título de Fundesp­ TJ.  Essa  constatação  passaremos  a  evidenciá­la  a  seguir.  Mediante o estudo analítico dos componentes da despesa, que a  interessada declara  à Receita  e  escritura o  seu  livro Caixa  em  janeiro  de  2010,  este  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  efetua  o  cotejo daqueles  componentes da despesa,  e mostra as possíveis  conclusões,  que  poderão  ser  extraídas  sobre  os  dados  e  informações apresentados pelo quadro  Ia  (fls. 2.791/93). Desse  quadro, concluímos que, sobretudo, ao extrair as conclusões de  sua base consolidada, (i) dos valores, lançados como despesa e  apresentados, sob a ótica da guia de recolhimento simplificado ­  GRS,  constam  aqueles  que  se  tratam  do  Fundesp  (504­5)  e  da  taxa  judiciária  (502­9);  assim,  demonstra  tal  cotejo  de  janeiro/2010,  que  o  total  da  despesa,  lançado  via GRS,  de  R$  118.354,44,  corresponde,  exatamente,  àqueles  valores  que  o  Tribunal  de Goiás  informa  como  devidos  a  taxa  judiciária  (de  janeiro/2010:  R$  59.040,64)  e  ao  Fundesp  (de  janeiro/2010:  59.313,80) [fls. 2.791/93, c/c. fl. 43 e fls 63/76]. (ii) do total da  despesa  incorrida,  em  janeiro  de  2010,  R$  278.690,22,  a  fiscalizada,  corretamente,  trata  como  indedutível  R$  2.067,00,  inclusive,  conforme  sua  resposta  ao  termo de  constatação e  de  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 4          5 intimação  fiscal,  de  n°  85  (fls.  2.762/75,  sobretudo,  fl.  2.763),  tratando­se  assim  como  despesa  dedutível,  naquele mês,  sob  a  ótica  da  interessada,  o  montante  de  R$  276.623,22,  que  fora  levado  pelo  Sefis  para  compor  o  quadro  III  a  b  ­ DETERMINAÇÃO  DA  OMISSÃO  RECEITA  e  DA  GLOSA  DESPESAS DE 2011/2010 e DE 2012/2011  (fls. 2.795, 2.793 e  2.763); (iii) tal cotejo mostra, também, que, os valores lançados  pela  fiscalizada como rendimentos  ('receita') do mês de  janeiro  funde­se  em  R$  374.713,99,  significativamente,  inferior  àquele  valor apurado pelo Sefis, via circularização pelo Tribunal, de R$  593.138,00, ofertando omissão de  receita  tributária na  cifra de  RS 218.424,01 (fls. 2.791/93, 2.795, c/c, fls. 8, 14, 43 e 63/76).   Nesse viés, a fim de trazer à lume alguns esclarecimentos sobre  os repasses obrigatórios pelo Cartório ao Tribunal de Justiça do  Estado  de  Goiás,  destacamos  os  dispositivos,  abaixo,  daquela  Lei estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002.   "Art. 1º  ­ As custas processuais e os emolumentos devidos pela  prática  de  atos  relativos  aos  serviços  notariais  e  de  registro,  oficializados ou não, são cobrados e recolhidos de acordo com  este  Regimento,  não  se  permitindo  interpretação  analógica,  adoção  de  paridade  ou  de  qualquer  outro  fundamento  para  a  cobrança de situações não previstas nas respectivas tabelas.   Art.  19  ­  Os  valores  das  custas,  dos  emolumentos  e  da  taxa  judiciária,  que  constituem receita  judicial,  serão  recolhidos  em  favor  do  Fundo  Especial  de  Reaparelhamento  e Modernização  do  Poder  Judiciário  ­  FUNDESP­PJ,  instituído  pela  Lei  n°  12.986, de 31 de dezembro de 1996.   Art. 36 ­ São isentos de custas e emolumentos:   (...)  Art. 43 ­ Ressalvado o disposto no art. 36, é vedada a concessão  de  qualquer  desconto  sobre  os  valores  constantes  das  tabelas  integrantes do Anexo desta Lei, sob pena de o infrator sujeitar­se  [...]   Art.  59  ­  Relativamente  aos  atos  dos  Tabelionatos  de  Notas,  Tabelionatos  e  Registros  de  Contratos Marítimos  Tabelionatos  de  Protestos  de  Títulos,  Registros  de  Imóveis,  Registros  de  Títulos  e  documentos  e  Registros  Civis  das  Pessoas  Jurídicas,  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  fixado  como  emolumentos  constituirão receita do Estado de Goiás   Com efeito, os comandos dessa Lei estadual ­ c/c, os dispositivos  jurídicos, de origem substantiva, que regem as relações entre os  sujeitos, ativo e passivo, da ordem tributária, acompanhados (i)  dos  dados/informações  prestados  pela  titular  do  Cartório,  Sra  Maria  Elias  de Melo  CPF  335.612.571­00,  à  Receita  Federal,  mediante  a  transmissão  eletrônica  de  suas  Dirpf/(2012/2011  e  2011/2010),  a  entrega,  e  posterior  aposição  de  assinatura  nos  termos de abertura e encerramento, dos livros Caixa de 2011 e  de 2012 (fls, 7/17 e 63/359), (ii) da entrega dos documentos, que  Fl. 2944DF CARF MF     6 a  interessada  faz para agasalhar as despesas  lançadas em seus  livros Caixa, de 2010 e de 2011 (fls. 393/2.738), (iii) da resposta  da contribuinte ao termo de intimação, de n° 85, que apresenta  os  valores  dos  documentos,  que  a  interessada  escritura  como  despesas  indedutíveis  naqueles  livros  Caixa  (fls.  2.745/75),  e  finalmente,(iv) da resposta do Tribunal de Justiça do Estado de  Goiás  ao  ofício  n°  415/2013/Sefis/DRF/GOI  (fls.  36/55)  ­  autorizam  este  Serviço  estruturar  o  quadro  III  a_b  ­  DETERMINAÇÃO  DA  OMISSÃO  RECEITA  e  DA  GLOSA  DESPESAS DE 2011/2010 e 2012/2011 (fl. 2.795).   Desse  quadro  III,  vislumbramos  que,  do  lado  da  RECEITA,  a  obtenção  dos  montantes  mensais  da  RECEITA  OMITIDA  encontra sua base nos valores das colunas à esquerda conforme  informações, a respeito, obtidas do TJ/GO (daí, a receita mensal  apurada), que frente à RECEITA DECLARADA pela fiscalizada,  o Sefis obtém aquela OMITIDA (fl. 2.795, colunas à esquerda do  quadro III a b). A metodologia de obtenção da despesa glosada  encontra seus esclarecimentos conforme descrição dos fatos e do  direito para a infração de n° 02 adiante.   Do  exposto,  diante  das  circunstâncias,  de  fato  e  de  direito  (enquadramento  jurídico  adiante),  que  agasalham  as  constatações demonstradas pelo respectivo procedimento  fiscal,  resta configurada a presente infração, consistente na omissão de  informações  pela  contribuinte,  em  suas  Dirpf/(2012/2011  e  2011/2010),  de  parte  de  seus  rendimentos  provenientes  de  sua  atividade no citado Cartório em Aparecida de Goiânia. Disso, e  acompanhada a subsunção de tais fatos aos comandos da Lei n°  8.137,  de  1990  (define  crimes  contra  a  ordem  tributária  ...)  da  Lei n° 9.430, de 1996, e do Regulamento do Imposto de Renda  (art.  957,  II),  consubstancia­se  a  emissão  deste Auto  (AI),  com  multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  sobre  o  imposto  lançado  frente  à  infração  exposta.  Disso  caracteriza­se  como  devido  o  lançamento para a respectiva constituição do crédito tributário.   Enquadramento jurídico (legal e demais normas pertinentes)   Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  em  especial,  cap.  VI,  arts.  145  a  169,  e  art.  5º,  e  suas  alterações  posteriores;  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  sobretudo, arts. 43 e 149, em especial, incisos I, IV, V, VI, VII e  parágrafo único, e suas alterações posteriores; Lei n° 7.713 de  1988, em especial, arts. 1º 2º, 3°e §§, e 8º; Lei n° 8.012, de 1990;  Lei n° 8.134, de 1990, sobretudo, arts. 1º a 4º; Lei n° 8.137, de  1990,  em especial,  arts. 10  e 2º; Lei n° 8.383, de 1991; Lei n°  8.848, de 1994; Lei n° 9.250, de 1995: Lei n° 9.430, de 1996, em  especial, art. 44, II, e § 2º, I; Lei n° 11.482, de 2007 (com a nova  redação dada pela Lei rt° 11.945, de 2009), art. 1º, inc. IV e V, e  parágrafo  único;  Lei  n°  5.869,  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  em  especial,  art.  332,  e  suas  alterações  posteriores;  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), sobretudo,  arts. 37, 38, 45, I, 106. I, 109, 111, 835, 841, 844, 845, 904, 907,  910 e 957,  II; Lei n° 14.376, de 2002, do Estado de Goiás, em  especial, arts. 43 e 59; e, Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho  de 2011, vigência a partir de 1º de agosto de 2011.  (os valores  apurados consta do quadro demonstrativo às fls. 2801/2802)   Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 5          7 Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI,  VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99  Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a  redação dada pela Lei n° 11.945/09   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts.  37, 38, 45, 55,  incisos  I a  IV, VI, VIII, X. XIV. XVI e XVII. 56,  106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99 Art. 1o, inciso V e parágrafo  único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11.   02  ­  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA   Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  Livro  Caixa, pleiteada  indevidamente, conforme descrição dos fatos e  do direito, delineada, a seguir.   Para verificar a adequação da natureza das despesas, lançadas  pela  interessada  nos  livros  Caixa,  às  exigências  das  regras  tributárias,  e  confirmar  a  habilitação  das  despesas  dedutíveis  nos respectivos livros, o Sefis procede a análise de cada um dos  lançamentos,  efetivados  pela  fiscalizada  naqueles  livros.  Por  amostragem,  extrai  o mês  de  janeiro  de  2010,  para  cotejo  dos  valores  assim  lançados.  Da  metodologia  empregada,  este  Serviço apresenta os resultados obtidos à luz dos quadros I, Ia e  II a_b (fls. 2.781/94).  Os  resultados  assim  apresentados  encontram­se  em  harmonia  com os breves delineamentos  sobre a habilitação das despesas,  frente à legislação tributária, a fim de que a contribuinte possa  lançá­las nos seus livros Caixa.   As  despesas,  consignadas  em  livro  Caixa,  devem  guardar  estreita correlação com as atividades da contribuinte. Apenas as  despesas de  consumo  (correntes) podem ser dedutíveis no  livro  Caixa.  Portanto,  despesas  de  capital  com  aquisição  de  bens  e  direitos,  ainda  que  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade,  e  com  vida  útil  superior  ao  período  de  um  exercício,  como  mobiliário,  em  geral,  máquinas,  equipamentos,  dentre  outras,  são  aplicações  na  atividade  produtiva  da  contribuinte  pessoa  física  indedutíveís  no  livro  Caixa.  Com  efeito,  a  legislação  tributária  admite  como  deduções  no  livro  Caixa,  desde  que  devidamente comprovadas por documentos, hábeis e  idôneos,  i.  e., documentos munidos dos requisitos de validade intrínsecos e  extrínsecos. Com efeito, daqueles quadros I  (analítico) e  II a_b  (sintéticos),  constam  glosas  das  despesas  (i)  com  alimentação  dos empregados, por se tratar de mera liberalidade da titular do  Cartório, não possuindo tal despesa caráter de essencialidade à  obtenção da receita ou de que seja indispensável à manutenção  da  fonte  produtora, não  se  encaixando  no  rol  de  despesas  de  custeio,  (ii)  contribuições  a  órgãos  de  classe/associação,  por  não restar demonstrada nos autos a  imprescindibilidade dessas  contribuições  à  percepção  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Cartório,  sendo  considerada  pela  legislação  tributária  com  Fl. 2946DF CARF MF     8 despesa indedutível, (iii) remuneração a terceiro, pelos serviços  prestados  de  fisioterapia,  por  se  tratar  de  ato  de  mera  liberalidade da titular do Cartório, e não restar demonstrada a  essencialidade  desses  serviços  à  manutenção  da  atividade  cartorária,  (iv)  remuneração  a  terceiros  por  citados  serviços  advocatícios  prestados  ao  Cartório  ­  apesar  de  considerável  bojo  documental,  a  respeito,  constantes  dos  autos,  não  se  constata  documento,  hábil  e  idôneo,  para  afastar  da  glosa  tais  despesas  lançadas  pela  interessada  em  seus  respectivos  Livros  sob  análise,  (v)  descontos  concedidos  por  atos  e  registros,  tratam­se tais descontos de atos de mera liberalidade da titular  do Cartório ­ prescreve o art. 43, da Lei estadual n° 14.376, de  2002,  v.g.,  "(ressalvado  o  disposto  no  art.  36,  é  vedada  a  concessão de qualquer desconto sobre os valores constantes das  tabelas  integrantes  do Anexo  desta  Lei,  sob  pena  de  o  infrator  sujeitar  ­se [...]",  e  (vi) dos  valores  relativos a  taxa  judiciária,  por  desempenhar  o  Cartório,  neste  caso,  o  papel  de  mero  substituto tributário (fls. 37/55).   Daquela  adequação,  conforme  devidamente  delineada  e  demonstrados  os  conseqüentes  resultados  pelos  quadros  I,  Ia  e  III a_b, este Serviço efetua a glosa de despesas nos montantes de  R$  3.295.834,77  e  R$  3.517.014,67,  respectivamente,  lançadas  nos livros Caixa, de 2010 e de 2011 (fl. 2.794). Dessa forma, tais  valores  encontram­se  remetidos  ao  quadro  III  a_b,  coluna  DESPESA  GLOSADA,  para  compor  os  valores  mensais  dessa  infração de  n°  02  (fl.  2.795). Aliadas  essas  glosas  de  despesas  àquelas receitas omitidas, o total da infração tributária cometida  pela contribuinte, em 2010 e2011, respectivamente, resta em R$  6.424.970 39 e R$ 8.003.787,41 (fl. 2.795).   Do  exposto,  diante  das  circunstâncias,  de  fato  e  de  direito  (enquadramento  jurídico  adiante),  que  agasalham  as  constatações demonstradas pelo respectivo procedimento  fiscal,  resta configurada a presente  infração, consistente em despesas,  pleiteadas  pela  interessada  no  livro  Caixa,  indevidamente,  e  glosadas  de  oficio  pela  Fiscalização.  Disso,  acompanhada  a  subsunção de tais fatos aos comandos da Lei n° 8.137, de 1990  (define crimes contra a ordem tributária ... ), da Lei n° 9.430, de  1996,  e  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (art.  957  II),  consubstancia­se a emissão deste Auto (Al), com multa de cento  e cinqüenta por cento sobre o Imposto lançado, frente à infração  exposta. Disso caracteriza­se como devido o lançamento para a  respectiva constituição do crédito tributário   Enquadramento jurídico (legal e demais normas pertinentes)   Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  em  especial,  cap.  VI,  arts.  145  a  169.  e  art  5º,  e  suas  alterações  posteriores;  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  sobretudo,  arts.  43,  142,  parágrafo  único,  e  149,  em  especial,  incisos  I,  IV,  V,  VI,  VII  e  parágrafo  único,  e  suas  alterações  posteriores, Lei n° 8.134, de 1990, sobretudo, art. 6° §§ 2º e 3º:  Lei n° 8.137, de 1990, em especial, arts. 1º e 2º; Lei n° 8.383, de  1991, em especial, arts. 9º e 10, inciso III; Lei n° 9.250, de 1995,  sobretudo, arts. 4º, inc. I, e 34, § 1°: Lei n° 9.430, de 1996, em  especial, art. 44, II, e § 2° I; Lei n° 11.482, de 2007, em especial,  art. 1º, incisos IV e V, e parágrafo único; Lei n° 5.869, de 1973,  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 6          9 sobretudo,  art.  332,  e  suas  alterações  posteriores;  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  em especial, arts. 75,  incisos I a I a III, e 75 e §§, em especial, § 2°, 83, 841 e 957, II;  e, Lei n° 14.376, de 2002, do Estado de Goiás, em especial, arts.  43 e 59 Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, vigência  a partir de 1º de agosto de 2011 (os valores apurados consta do  quadro demonstrativo às fls. 2804/2805)   Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010 e 31/12/2010. Arts. 73, 75, 76, 83 e 841 do RIR/99,  Art. 1°, inciso IV e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a  redação dada pela Lei n° 11,945/09 Fatos geradores ocorridos  entre  01/01/2011  e  31/12/2011:  Arts.  73.  75,  76,  83  e  841  do  RIR/99, Art. 1°, inciso V e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07,  incluído pela Lei n° 12.469/11.   03 ­ MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA   FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE CARNE LEÃO   A  contribuinte  deixou  de  efetuar  parte  do  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão), motivo pelo qual  se aplica a presente  multa  isolada,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  jurídico (legal e demais normas pertinentes), a seguir, delineada.   A  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  somente  da  receita  declarada,  inferior  à  receita  apurada pelo Serviço de Fiscalização (Sefis), motivo pelo qual se  aplica a presente multa  isolada conforme descrição dos  fatos e  do direito, delineada, a seguir.   Essa infração, de n° 03, trata da aplicação da multa isolada, no  caso, haja vista a efetivação de pagamento apenas parcialmente,  pela interessada, dos valores do Imposto devido, a título de sua  antecipação  via  Carnê­Leão,  correspondentes  a  rendimentos  recebidos daquelas pessoas pela fiscalizada  (quadro III a_b,  fl.  2.795),  à  luz  do  citado  quadro,  que  revela  os  valores  omitidos  pela interessada em suas Dirpf/(2012/2011 e 2011/2010).   Os  valores  das  bases  de  cálculo,  para  os  anos­calendário  fiscalizados, encontram­se facilmente identificados pelas colunas  (à  direita)  versus  linhas  do  demonstrativo  quadro  III  a_b  (fl.  2.795).  Com  efeito  os  valores  dessa  multa,  para  os  aludidos  anos­calendário,  traduzem  em R$ 455.220,65 e R$ 629.910,37,  totalizando R$ 1.085.131,02.   A  constatação  desse  fato  subsume­se,  integralmente,  ao  regramento tributário disposto pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430,  v.g.,  "(n)os  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas [...] II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma  do  art.  8°,  da  Lei  n°  7  713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado [...]". O referido art. 8º dispõe que "(fica  sujeito  ao  pagamento do  imposto  de  renda  [...]  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  [...]  rendimentos  que  não  tenham  sido  Fl. 2948DF CARF MF     10 tributados na fonte, no País", a exemplo do caso vertente, objeto  dessa ação fiscal.   Enquadramento jurídico (legal e demais normas pertinentes)   Art.  8º,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  c/c,  arts.  43  e44,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art.  14, da Lei n° 11.488, de 2007, c/c, art. 106, caput e inc. I, e 957,  parágrafo único, inc. Ill, do RIR/99, e art. 8º, da Lei n° 7.713, de  1988, c/c, arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de  1996, com redação dada pelo art. 14, da Medida Provisória n°  351, de 2007.   (os  valores  apurados  consta  do  quadro  demonstrativo  à  fl.  2806).   Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/03/2011:  Arts.  106  e  961  do  RIR/99,  combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n°  9.430/96,  com  redação dada pelo  art.  14  da Lei  n° 11  488/07.  Art. 1º, inciso IV da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela  Lei nº 11.945/09.   Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2011 e 31/12/2011: Arts.  106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II,  alínea "a" da Lei n° 9.430/96. com redação dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/07.  Art.  1º,  inciso  V,  da  Lei  n°  11.482/07,  incluído  pela  Lei  nº  12.469/11.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados;  inclusive  as  notas,  as  codificações  legendadas,  os  comentários  e  demais  correlatos,  porventura apresentados.   Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  05/06/2014,  fl.  2855/2857,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em 03/07/2014,  fls.  2838/2850,  alegando  o  que  se  segue:   IMPUGNAÇÃO   em  face  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Goiânia  (GO),  do  qual  foi  regularmente  intimada  em  05/06/2014,  pelas  razões  fáticas e jurídicas a seguir articuladas.   I ­ DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A presente Impugnação é tempestiva, eis que apresentada dentro  do  trintídio  legal  a  que  alude  o  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972.   Em atendimento a exigência contida no inciso V, do art. 16, do  Decreto  n°  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  n°  11.196/2005,  a  Impugnante  informa  que  a  matéria  ora  impugnada  não  foi  submetida à apreciação judicial, razão pela qual deixa de juntar  cópia da petição ali referida.   II ­ DOS FATOS   Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 7          11 O presente auto de infração foi lavrado sob o argumento de que,  durante  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia,  foram  encontradas  omissões de rendimentos recebidos de pessoa  física, decorrente  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeito  à  tributação  mensal obrigatória (carnê­leão).   Segundo  os  fatos  narrados  na  inicial,  haveria  uma  diferença  entre  o  imposto  declarado  pela  contribuinte  e  o  montante  supostamente  encontrado  pela  Sefis,  e  que  a  mesma  teria  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão)  deste  hipotético  valor,  motivo  pelo  qual  aplicou  multa  isolada.   Outrossim,  entendeu  o  Nobre  fiscal  que  restou  configurada  a  omissão  de  informações  de  parte  de  seus  rendimentos  provenientes  da  atividade  cartorária,  consubstanciando  em  aplicação de multa de 150% sobre o imposto lançado, bem como  sobre  a  glosa  de  despesas  pleiteadas  no  livro  Caixa.  Para  melhor elucidar segue a descrição dos fatos, in verbis:   Do  exposto,  diante  das  circunstâncias,  de  fato  e  de  direito  (enquadramento  jurídico  adiante),  que  agasalham  as  constatações demonstradas pelo respectivo procedimento  fiscal,  resta configurada a presente infração, consistente na omissão de  informações  pela  contribuinte,  em  suas  Dirpf/(2012/2011  e  2011/2010)  de  parte  de  seus  rendimentos  provenientes  de  sua  atividade no citado Cartório em Aparecida de Goiânia. Disso, e  acompanhada a subsunção de tais fatos aos comandos da Lei n°  8.137,  de  1990  (define  crimes  contra  a  ordem  tributária...),  da  Lei n° 9.430, de 1996, e do Regulamento do Imposto de Renda  (art. 957, II), consubstancia­se a emissão desse Auto, com multa  de cento e cinqüenta por cento sobre o imposto lançado frente à  infração exposta.   (...)   Do  exposto,  diante  das  circunstâncias,  de  fato  e  de  direito  (enquadramento  jurídico  adiante),  que  agasalham  as  constatações demonstradas pelo respectivo procedimento  fiscal,  resta configurada a presente  infração, consistente em despesas,  pleiteadas  pela  interessada  no  livro  Caixa,  indevidamente,  e  glosadas  de  ofício  pela  Fiscalização.  Disso,  acompanhada  a  subsunção de tais fatos aos comandos da Lei n° 8.137, de 1990  (define crimes contra a ordem tributária...), da Lei n° 9.430, de  1996,  e  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (art.  957,  II),  consubstancia­se a emissão  Auto, com multa de cento e cinqüenta por cento sobre o imposto  lançado frente à infração exposta.   (...)   É  de  suma  importância  esclarecer  que  a  receita  considerada  pela  fiscalização  como  efetivamente  auferida  pela  Impugnante  decorreu  de  aferição  indireta,  na  medida  em  que  foi  utilizado  Fl. 2950DF CARF MF     12 como parâmetro o valor das taxas judiciárias recolhidas à razão  de 10% (dez por cento) do preço de tabela dos serviços notariais  e, a partir delas, chegou­se à base de cálculo. (...).  III ­ DO DIREITO   3.1.  Do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  apenas  com  base  em  informações  prestadas  por  terceiros  (TJ/GO):   Conforme consta dos autos, a base de cálculo para o lançamento  do tributo, sob a acusação de omissão de rendimentos, teve por  fundamento apenas e tão­somente as informações prestadas pelo  Tribunal de Justiça goiano.   Tal  procedimento,  contudo,  é  condenável,  haja  vista  que  não  restou  comprovado,  nos  autos  do  processo  em  tela,  a  impossibilidade de se aferir os rendimentos efetivamente obtidos.   Com  efeito,  as  informações  prestadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  serviriam,  quando  muito,  apenas  como  indícios  de  suposta  omissão  de  rendimentos,  não  sendo,  portanto,  suficientes  para,  por  si  só,  autorizar  a  apuração  da  base  de  cálculo  dessa  reputada omissão.   É que a omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há  de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e  coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção  simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados  não são conclusivos.   Assim deve ser porque a prova emprestada há de servir apenas  como indicador da irregularidade e não como fato incontestável,  presuntivo de rendimentos e, dessa forma, sujeito à incidência do  imposto de renda.   Ora,  o  fato  de  haver  a  contribuinte  repassado  valores  ao  FUNDESPE/JT, em um montante equivalente a 10% do total dos  emolumentos que deveriam ter sido arrecadados, não quer dizer  que  a  mesma  efetivamente  arrecadou  tal  montante,  pois,  em  muitos casos, os serviços foram prestados de forma graciosa.   De  fato,  para  que  haja  a  incidência  do  imposto  de  renda  não  basta  a  presunção  simples  de  ingresso  de  riqueza  nova.  É  necessário mais, é preciso que se comprove que houve acréscimo  patrimonial.   Imperioso  se  faz  esclarecer,  nesse  passo,  que  o  patrimônio  da  contribuinte  pode  sofrer  tanto  diminuição  (decréscimo  patrimonial)  quanto  aumento  (acréscimo  patrimonial).  Neste  último  caso,  o  seu  patrimônio  só  poderá  ser  considerado  acrescido se houver a comprovação de ingresso de riqueza nova,  e  as  informações  prestadas  por  terceiros,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  comprovar  ingresso  dessa  mesma  riqueza,  podendo,  em  última  análise,  apenas  representar  indício  (presunção simples) de que tal ocorreu.  Acerca  de  presunção,  eis  o  ensinamento  do  insuperável mestre  Alfredo Augusto Becker:   Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 8          13 A observação do  acontecer  dos  fatos  segundo a  ordem natural  das  coisas,  permite  que  se  estabeleça  uma  correlação  natural  entre  a  existência  do  fato  conhecido  e  a  probabilidade  de  existência  do  fato  desconhecido.  A  correlação  natural  entre  a  existência  de  dois  fatos  é  substituída  pela  correlação  lógica.  Basta o  conhecimento  da  existência  de um daqueles  fatos  para  deduzir­se  a  existência  do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico  mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere­ se o fato desconhecido cuja existência é provável.   Cabe, portanto, esclarecer que a presunção se insere no âmbito  da  prova,  entendendo  esta  como  o  ato  de  demonstrar  que  ocorreu ou deixou de ocorrer determinado fato. Sendo, portanto,  correto afirmar que a presunção representa uma prova indireta,  ou  seja,  é  parte  do  acontecimento  de  fatos  indiciários  que  apontam  para  a  existência  de  um  fato  principal,  este  desconhecido,  mas  relacionado  diretamente  com  o  fato  conhecido.   Desta forma, entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve  haver  um  liame  direto  e  seguro,  não  devendo  pairar  dúvidas  quanto à concretização dessa correlação, pois, de outra forma,  torna­se indevida a aplicação do conceito de presunção ao caso  concreto.   Assim,  com  relação  às  pessoas  físicas,  há  se  concluir  que  as  informações  prestadas  por  terceiros  somente  devem  ser  consideradas,  para  fins  de  tributação,  quando  verificada  sua  correlação com outro fato representativo de ingresso de riqueza  nova (acréscimo patrimonial).   Em  situações  assemelhadas  à  presente,  onde  o  fisco  federal  lavrou  autos  de  infração  com  base  apenas  em  informações  prestadas  por  terceiros  (naqueles  caso  o  fisco  estadual),  o  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  forma  absolutamente  correta,  firmou  entendimento  de  que  tais  informações,  isoladamente,  não  poderiam  respaldar  a  constituição do crédito tributário, in verbis:   PROVA EMPRESTADA ­ A prova emprestada do fisco estadual,  por  si,  não  justifica  a  exigência  na  área  federal. Não  deve  ser  admitida  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  em  prova  emprestada pelo fisco Estadual, quando os elementos carreados  aos autos não são suficientes à verificação da ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  à  determinação  da  matéria  tributável. (Acórdão n° 105­13076).   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  A  prova  emprestada  pelo  fisco  estadual  na  apuração  de  omissão  de  receita  só  é  admitida  quando  o  fisco  federal  carreie  aos  autos  elementos  que  caracterizem  a  infração  detectada.  (Acórdão  n°  108­04495).   Fl. 2952DF CARF MF     14 OMISSÃO DE RECEITAS ­ PROVA EMPRESTADA DO FISCO  ESTADUAL  ­ A prova emprestada do  fisco  estadual,  por  si  só,  não  justifica a exigência na área federal,  fazendo­se necessário  um  aprofundamento  do  trabalho  fiscal,  com  vistas  a  reunir  elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de  renda pessoa  jurídica,  a característica da certeza.  (Acórdão n°  103­18739)   OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  ­  DIFERENÇAS  ENTRE  GUIAS  ESTADUAIS  E  A  RECEITA  ESCRITURADA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1995  A  1998 ­ Excepcionados os casos que tenham por base presunções  expressamente  previstas  em  Lei,  qualquer  outro  lançamento  tributário  que  considere  ocorrida  omissão  no  registro  de  receitas,  deve  repousar  em  elementos  concretos,  objetivos,  sólidos  em  sua  estruturação,  e  tecnicamente  consistentes.  Embora  possa  ser  tomado  como  veemente  indício,  a  diferença  entre  as  saídas  informadas  ao  fisco  estadual  e  as  receitas  declaradas  ao  fisco  federal  não  se  reveste  dos  elementos  essenciais  para  justificar  a  presunção  simples  de  omissão  de  receitas, sem que o fisco esgote o campo probatório. (Acórdão n°  107­06692).   Aqui  o  entendimento  deve  ser  idêntico,  pois  se  as  informações  fornecidas  pelo  fisco  estadual  não  servem  para  atestar  o  ingresso  de  riqueza  nova,  enquanto  causa  de  incidência  do  imposto de  renda,  com maior  razão não  se prestarão,  também,  as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça.   Não se pode perder de vista que o imposto de renda devido pelo  contribuinte pessoa física é  informado pelo regime de caixa, de  modo  que  somente  com  a  prova  do  fluxo  financeiro  é  possível  determinar  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  Nesse  caso,  ainda  que  a  Impugnante  houvesse  cobrado  pela  totalidade  dos  serviços, mas deixado de  receber determinado valor,  a base de  cálculo  seria  a  apenas  a  somatória  mensal  dos  valores  recebidos.   Pelo  exposto,  conclui­se,  pois,  que  também  por  essa  razão  o  lançamento não pode prosperar, devendo, assim, ser cancelado,  em sua integralidade.   IV ­ DA GLOSA DE DESPESAS   Além da infundada omissão de rendimentos, aquela fiscalização  promoveu a glosa de inúmeras despesas sob a falsa premissa de  que  as  mesmas  não  mantinham  relação  com  a  percepção  dos  rendimentos.   Contudo, ao que demonstram as  explicações a  seguir,  todos os  gastos  foram  necessários  à  percepção  dos  rendimentos,  senão  veja­se:   i)  Contribuição  a  Entidade  Classe  Associação  Notarial  Brasil,  Contribuição  a  Entidade  Classe  Associação  Notarial  Goiás  e  Contribuição Sindical Notarial de Goiás;   Assim, muito embora a associação a entidades de classe não seja  compulsória,  no  caso  dos  cartórios,  torna­se  de  fundamental  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 9          15 importância,  pois  grande  parte  das  assessorias  obtidas  advém  dessas entidades, especialmente porque essas entidades prestam  relevantes  serviços  aos  associados  sob  a  forma  de  assessoria  jurídica e corporavativa.   Esta, aliás, é a orientação da própria Receita Federal, como se  depreende da coletânea "Perguntas  e Respostas" veiculadas no  site daquele órgão , cujo teor se transcreve:   404  ­  As  contribuições  a  sindicatos  de  classe,  associações  científicas e outras associações podem ser deduzidas?   Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas  entidades  seja  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea e escrituradas em livro­caixa.   ii) Serviços prestados por fisioterapeuta   A Lei n° 8.134 de 1990, que altera a  legislação do  Imposto de  Renda, autoriza deduções de despesas necessárias à percepção  da  receita  (art.60),  bem  como  os  pagamentos  efetuados  a  médicos, psicólogos e fisioterapeutas (art.8°), in verbis:   Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei n° 8.383, de 1991)   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatícío, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Art. 8º Na declaração anual (art. 9º), poderão ser deduzidos:   I  ­  os  pagamentos  feitos,  no  ano­base,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;   (...)   c)  é  condicionado  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  cadastro  de  Pessoas  Jurídicas,  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.   iii) Serviços advocatícios prestados ao Cartório;   iv) Alimentação dos colaboradores;   Fl. 2954DF CARF MF     16 O  art.  369,  do Decreto  3.000  de  1999,  autoriza  a  dedução  de  despesas  de  alimentação desde  que  fornecida  pelo  empregador  aos empregados.   Ao  que  se  constata  das  explicações  e  provas  devidamente  apresentadas durante a fiscalização, todas as despesas glosadas  pela  fiscalização  referem­se  a  gastos  necessários  à  percepção  dos rendimentos do cartório.   Ocorre que, assim como se deu com a verificação das receitas,  aquela  fiscalização  deixou  de  examinar  os  documentos  e  contratos que suportam os gastos contratados pela Impugnante,  de sorte que mais uma vez reforçamos o pedido de diligência, a  ser realizada na sede do cartório da Contribuinte, para o exame  de  todos  os  documentos  relativos  ao  período  base  objeto  desta  autuação.   V ­ DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA   Segundo  se  extrai  do  lançamento  vergastado,  ao mesmo  tempo  em  que  se  aplicou  a  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  em  relação  à  mesma  base  foi  aplicada  também  multa  qualificada  sobre  os  supostos  rendimentos  omitidos,  o  que  constitui  superposição  de  penalidade.   A  despeito  do  tema,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido de considerar inapropriada a cobrança concomitante de  multa  isolada  e  de  ofício  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  sobrepostas. Cita­se, como exemplo, os seguintes arestos:   APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  ­A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º,  do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do  art.  44,  da Lei n° 9.430/96) não é  legítima, pois  incidem sobre  bases de cálculo sobrepostas. (Acórdão n° 106­12776).   IRPF  ­  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  Insustentável  a  imposição  de  penalidade  isolada,  juntamente  com  o  tributo  lançado  de  ofício,  sendo  mesmo  fato  gerador.  (Acórdão  n°  10418702)   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA ­ CONCOMITÂNCIA ­(...).  A exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício  configura  dupla  incidência  de  penalidade  sobre  uma  mesma  infração. (Acórdão n° 101­94416).   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo. (Acórdão CSRF/01­04.987).   Na  hipótese  de  duas  normas  punitivas  concorrentes  quanto  à  determinada conduta, é essencial a identificação do bem jurídico  tutelado  pelo  direito.  Não  obstante,  o  deslinde  do  conflito  de  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 10          17 normas  deve  ser  resolvido  na  medida  em  que  se  constate  que  uma norma punitiva possa absorver a outra, considerando que o  fato  tipificado  constitui  meio  obrigatório  de  lesão,  menos  ofensiva, de um bem de mesma natureza para o cometimento de  infração mais ofensiva.   No caso vertente, ainda que houvesse omissão de receita, a falta  de  pagamento  do  tributo  estimado  (carnê­leão)  seria  meio  preparatório  para  a  supressão  do  tributo  apurado  no  final  do  exercício.  Nesse  caso,  em  face  do  princípio  da  consunção,  o  primeiro estaria absorvido pelo segundo.   Nesse diapasão, o bem jurídico mais importante é a arrecadação  tributária,  cumprida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  no  fim  do  ano­calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  intermediária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  consubstanciada  na  obrigação  do  recolhimento  de  estimativas.   Isto,  a  propósito,  encontra  amparo  no  princípio  da  consunção,  oriundo  do  direito  penal,  segundo  o  qual  a  penalidade  maior  absorve a menor.   Assim,  senhores  julgadores,  resta  demonstrado  que  por  quaisquer  dos  motivos  apresentados,  a  multa  exigida  isoladamente se mostra definitivamente improcedente, razão por  que a mesma deve ser cancelada.   VI ­ DA MULTA QUALIFICADA   A  qualificação  da  multa  somente  tem  lugar  quando  restar  demonstrada a  incidência das condutas tipificadas no art. 71 a  73 da Lei n° 4.502/64.   No  vertente  caso,  ao  que  se  apura  a  partir  dos  autos,  o  levantamento  fiscal  se  deu  por  mera  presunção,  conquanto  se  tenha constatado diferença entre a suposta base de cálculo das  contribuições  denominadas  FUNDESP  e  a  receita  reconhecida  pela Impugnante, isto por si só não confere ao agente do Estado  a prerrogativa de sua exasperação.   Desse  modo,  não  havendo  certeza  quanto  ao  agir  da  Impugnante,  sobretudo  porque  penalidade  desta  natureza  foi  missionada  a  coibir  o  desvio  de  conduta  e,  por  esta  razão,  guarda  estreita  semelhança  com  as  penalidades  subscritas  no  âmbito do direito penal. Daí por que, em havendo dúvidas, sua  aplicação  deve  ser  desestimulada,  conforme  bem  sintetizam  as  súmulas 14 e 25 do CARF:   Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  Fl. 2956DF CARF MF     18 de ofício,  sendo necessária  a  comprovação  de uma das  hipóteses  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   VII­DOS PEDIDOS   Ex positis REQUER:   I  ­  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  impugnação,  por  atender os pressupostos legais;  II  ­  seja  julgado  nulo  e/ou  improcedente  o  crédito  tributário  veiculado  no  auto  de  infração  ora  fustigado,  pelas  fáticas  e  jurídicas razões alinhavadas em linhas pretéritas.   III­  caso,  porém,  mantido  o  lançamento  ora  em  discussão,  ou  parte dele, que seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre  a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal para  tal mister.   Termos em que, Pede deferimento.   É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÊ­LEÃO.   Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  mantém­se  o  lançamento.   MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.   A multa  de  lançamento  de  ofício  é  exigida  isoladamente  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório do Imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.   Não há óbice legal para que se aplique a multa de oficio e a  multa isolada, vez que são infrações de naturezas distintas.   MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. DOLO. CABIMENTO.   O percentual da multa de  lançamento de ofício será elevado  para  150%  quando  comprovado  nos  autos  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  demonstra  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 11          19 intenção de não  levar à  tributação rendimentos  sabidamente  tributáveis.   NULIDADE.   A  nulidade  do  lançamento  somente  se  configura  na  ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº  70.235/1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a) o nobre  fiscal,  ao analisar as  informações prestadas pelo  e.  Tribunal  não  considerou  o  valor  efetivamente  arrecadado  pela  contribuinte,  sendo  que  sopesou  somente  a  diferença  dos  rendimentos  informados  ao  Tribunal  com  a  finalidade  de  apuração  dos  valores  para  recolhimento  a  título  de  taxa  judiciária  e  FUNDESPE/TJ,  e  os  rendimentos  informados  à  Receita Federal;  b)  o  fato  de  a  contribuinte  ter  repassado  valores  ao  FUNDESPE/TJ, em um montante equivalente a 10% do total dos  emolumentos  arrecadados,  não  quer  dizer  que  a  mesma  efetivamente obteve tal montante;  c) para a incidência do imposto de renda não basta a presunção  simples  de  ingresso  de  riqueza  nova,  é  necessário  que  se  comprove que houve acréscimo patrimonial;  d) com relação às pessoas físicas, conclui­se que as informações  prestadas  por  terceiros  somente  devem  ser  consideradas,  para  fins de  tributação, quando verificada sua correlação com outro  evento  que  represente  o  ingresso  de  riqueza  nova  (acréscimo  patrimonial);  e) com relação à base de cálculo do imposto, não houve dedução  dos  valores  pertencentes  ao  Estado  para  a  Declaração  da  suposta  omissão  de  rendimentos,  conforme  relatório  enviado  pelo Tribunal de Justiça de Goiás;  f)  os  valores  recolhidos  a  título  de  taxa  judiciária  e  FUNDESP/TJ  deverão  ser  deduzidos  dos  valores  tidos  como  omitidos  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  do  imposto devido;  g)  todas  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  referem­se  a  gastos necessários à percepção dos rendimentos do cartório;  f) faz­se inapropriada a cobrança concomitante de multa isolada  e de ofício incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas;  Fl. 2958DF CARF MF     20 g)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  só  tem  sido  permitida  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que envolvam adulteração de documentos comprobatórios;   h) da não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Do mérito.  Conforme  narrado,  o  lançamento  sob  a  análise  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  bem como à redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual  com dedução a título de Livro Caixa.  A  decisão  de  primeira  instância  consignou  os  seguintes  relatos,  sobre  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas:  O  Procedimento  Fiscal  teve  início  com  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  todos  os  Livros­Caixa  referentes  aos  anos­calendário  2010  e  2011.  A  contribuinte  atendeu  à  Intimação  supracitada,  apresentando  os  Livros­Caixa  sem  que  constasse  as  assinaturas  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento, o que foi posteriormente saneado.  Houve,  igualmente,  envio  de  Ofício  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  solicitando  o  encaminhamento  de  relatórios  financeiros  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  relativos  ao  Cartório  da  Comarca  de  Aparecida  de  Goiânia,  titular  a  Srª  Maria  Elias  de Melo  CPF  335.612.571­00,  conforme  ofício  n°  415/2013  (fl.  36)  (valores  mensais  das  receitas,  valores  das  taxas/emolumentos  recolhidos  no  período,  alíquotas  das  taxas/emolumentos aplicáveis à  época  sobre os  rendimentos do  cartório).   Dessa  circularização  ficou  constatado  que  o  Cartório  da  Comarca de Aparecida de Goiânia, titular a Srª Maria Elias de  Melo CPF 335.612.571­00, ofereceu àquele Tribunal de Justiça  e  a  Receita  Federal  valores  de  receita  em  níveis  bastante  divergentes,  para  um  e  outro  destinatários,  indicando  ainda  valores referentes ao Fundesp e à taxa judiciária em montantes  relativamente idênticos.   Para  a  Receita  Federal,  o  aludido  Cartório  declara  que,  em  2010 e 2011, recebeu de pessoas físicas como contrapartida dos  seus  serviços prestados  sem vínculo  empregatício os montantes  de  RS  5.463.522,48  e  RS  6.776.989,96  (fls.  8  e  14),  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 12          21 respectivamente;  enquanto  repassa  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Goiás  os  montantes  de  RS  859.265,81  e  de  RS  1.126.376,27,  respectivamente,  como  devidos  ao  Fundo  Especial  de  Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Fundesp­ PJ  em  2010  e  2011  (fls.  41  e  43).  Esse  Fundo,  conforme  prescreve  o  art.  59,  da  Lei  n°  14.376,  de  2002,  que  estatui  o  Regimento  de  Custas  e  Emolumentos  do  Estado  de  Goiás,  corresponde a 10% dos valores dos emolumentos recebidos pelo  Cartório no período. Dessa forma, o referido Cartório informou  àquele  Tribunal  que,  em  2010  e  2011,  os  seus  recebimentos  atingem  os  patamares  de  R$  8.592.658,10  e  R$  11.263.762,70  (fls. 41, 43 e quadro III a,_b, fl. 2.795). Com efeito, os montantes  dos recebimentos omitidos pelo Cartório à Receita Federal, em  2010  e  2011,  correspondem  a  RS  3.129.135,62  e  R$  4.486.772,74,  respectivamente  (fl.  2.795,  coluna  'RECEITA  OMITIDA').   Como  se  vê  os  valores  lançados  a  título  de  FUNDESP  nos  Livros­Caixa  do  contribuinte –  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  fixado  como  emolumentos,  receita  devida  pelo  Cartório  e  de  recolhimento  obrigatório  (art.  59  da  Lei  Estadual  nº  14.372/2002),  sendo  controlada,  correicionada  e  fiscalizada  pelo Poder  Judiciário  e  sua Corregedoria Geral  da  Justiça do Estado de Goiás.  De  acordo  com  o  que  se  extrai  do  trecho  mencionado,  a  prova  a  qual  a  fiscalização valorou como apta para a demonstração da omissão de rendimentos recebidos por  pessoa física decorre de informação prestada pela própria contribuinte, ao repassar ao Tribunal  de  Justiça de Goiás os montantes de RS 859.265,81 e de RS 1.126.376,27,  respectivamente,  como  devidos  ao  Fundo  Especial  de  Reaparelhamento  e Modernização  do  Poder  Judiciário  Fundesp­PJ em 2010 e 2011.  Ora,  o  repasse  dos  citados  montantes  implicam  em  10%  dos  valores  dos  emolumentos recebidos pelo Cartório no período (art. 59 da Lei Estadual nº 14.372/2002).  Assim, não se trata de mera presunção de omissão, como alega a recorrente,  mas  sim  de  prova  cabal  da  inconsistência  dos  valores  oferecidos  à  tributação  e,  por  conseqüência, da existência de valores omitidos.   Nesse contexto, demonstrada a ocorrência da infração pela autoridade fiscal,  com  base  em  informações  e  efetivos  repasses  realizados  pelo  contribuinte,  dialeticamente,  cabia a ele comprovar que não obteve o montante em questão.  Ressalta­se que o fato gerador do imposto de renda, conforme o artigo 43 do  Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza. A renda é entendida como o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos; e os proventos de qualquer natureza são os acréscimos  patrimoniais não incluídos no conceito de renda.  Desse modo, não prospera o argumento da recorrente no sentido de que não  basta o ingresso de riqueza nova, sendo necessário que se comprove o acréscimo patrimonial.  Fl. 2960DF CARF MF     22 Aduz a recorrente que, com relação à base de cálculo do imposto, não houve  dedução  dos  valores  pertencentes  ao  Estado  para  a  Declaração  da  suposta  omissão  de  rendimentos, conforme relatório enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.  Sobre  tal  alegação,  merece  ser  acolhido  o  pleito  do  contribuinte  para  que  sejam considerados na base de cálculo apenas os rendimentos omitidos, deduzidos os valores  recolhidos a título de taxa judiciária e FUNDESP/TJ.  Com  relação  à  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de Livro Caixa, a contribuinte sustentou que todas as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  referem­se  a  gastos  necessários  à  percepção  dos  rendimentos do cartório (contribuição à entidade de classe e a sindicato, serviços prestados por  fisioterapeuta, e alimentação dos colaboradores).  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a matéria:  Diferentemente do que alega a autuada em sua defesa, nenhum  dos gastos objeto do  lançamento restou comprovado que  foram  necessários  à  percepção  dos  rendimentos.  Limitou­se  na  verdade, a  solicitar uma diligência,  a  ser  realizada na  sede do  cartório da Contribuinte, para o exame de todos os documentos  relativos  ao  período  base  objeto  desta  autuação,  solicitação  já  devidamente apreciada e rejeitada.  Quanto  aos  gastos  referentes  a  ANOREG  –  Associação  dos  Notários  e  Registros,  o  próprio  impugnante  indica  que  não  é  compulsória a associação àquela entidade de classe, ratificando  o disposto na Constituição Federal, que em seu inciso V, art. 8º,  determina:  “ninguém  será  obrigado  a  filiar­se  ou  a  manter­se  filiado  a  sindicato”.  Na  verdade,  a  suposta  assessoria  que  obteria  da  Anoreg,  enunciada  de  forma  genérica,  vez  que  não  houve  qualquer  demonstração  hábil  e  idônea  da  sua  imprescindibilidade  à  percepção  do  rendimento,  é  considerada  pela legislação tributária como despesa não dedutível. Correta a  glosa, portanto.   Quanto aos demais gastos glosados e expressamente contestados  pela  autuada,  despesas  de  alimentação  e  pelos  serviços  prestados de  fisioterapia, por  se  tratarem de mera  liberalidade  da  titular  do  Cartório,  não  possuindo  tal  despesa  caráter  de  essencialidade  à  obtenção  da  receita  ou  de  que  seja  indispensável  à  manutenção  da  fonte  produtora,  não  se  encaixando  no  rol  de  despesas  de  custeio,  igualmente.  Fica  mantida a glosa efetuada, portanto.  O artigo 11 da Lei 7.713/88 assim dispõe sobre a dedução das despesas:  Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se  refere  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  das  despesas,  poderão  deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do  imposto:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 13          23 III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviços notariais e de registro.  O sítio da Receita Federal faz os seguintes esclarecimentos:  389 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de  custeio passível de dedução no livro Caixa?   Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como aluguel,  água,  luz,  telefone, material  de  expediente  ou  de consumo.   400  —  As  contribuições  a  sindicatos  de  classe,  associações  científicas e outras associações podem ser deduzidas?   Essas  contribuições  são  dedutíveis  desde  que a  participação  nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea e escrituradas em livro Caixa.   Observa­se pelo Auto de infração que não se questionou a comprovação das  despesas, sendo que a glosa teve fundamento na impossibilidade de dedução de tais despesas  (pela própria natureza), conforme se extrai do trecho abaixo:      Nota­se que  a documentação acostada  aos  autos demonstra a escrituração e  comprovação  das  despesas  com  alimentação  e  com  contribuições  a  entidade  de  classe  (alimentação fls. 925 e ss e 1188 e ss; Anoreg fls. 1865 ss; e livro caixa 365 e ss).  Como visto, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, apresentarem­se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e  que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente  escriturados no livro Caixa.  Fl. 2962DF CARF MF     24 Cumpre reiterar,  com base nos dispositivos  já mencionados, a existência da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviços  notariais e de registro.  Com  relação  às  contribuições  destinadas  às  entidades  de  classe,  destaca­se  que,  ao  contrário  do  disposto  pela  decisão  recorrida,  não  há  necessidade  de  pagamento  compulsório, mas que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e  esteja acompanhada da devida comprovação.  No  presente  caso,  como  visto,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  existência da necessidade de participação nas entidades para a percepção do rendimento.  Tal  situação  poderia  ter  sido  demonstrada  pela  juntada  aos  autos  dos  documentos que demonstrassem as  atividades da  associação  e dos  sindicatos,  o que,  ao meu  ver, não ficou consubstanciado.  No  que  se  refere  à  alimentação,  entendo  pela  possibilidade  de  dedução,  considerando a documentação anexa aos autos e o disposto na Solução de Consulta Interna n.º  6, que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO.  TITULARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM  EMPREGADOS.   O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da  respectiva  atividade,  as  importâncias  pagas  devidas  aos  empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que  não  integrem  a  remuneração  do  empregado,  caso  configurem  despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante  documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.   Na  hipótese  de  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  todas  as  prestações  neles  previstas  e  devidas  ao  empregado  constituem  obrigações  do  empregador  e,  portanto,  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do  trabalho não assalariado.   As  despesas  com  vale­refeição,  vale­alimentação  e  planos  de  saúde  destinados  indistintamente  a  todos  os  empregados,  comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em  livro  Caixa,  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  percebidos  pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de  apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de  Ajuste Anual.   Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250,  de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”; Decreto nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999), arts. 75 e 76.  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 14          25 No  que  se  referem  as  despesas  realizadas  com  fisioterapeutas,  não  foi  possível extrair dos autos a devida comprovação das despesas (não identifiquei no livro caixa  especificamente e nem nos demais documentos).  Assim,  não  assiste  razão  ao  recorrente  com  relação  à  dedução  relativa  às  despesas  com  fisioterapeutas,  por  ausência  de  provas  suficientes  para  a  demonstração  da  natureza das despesas.  2. Da multa isolada e a concomitância com a multa de ofício  Alega o recorrente que o Fisco não poderia, em um mesmo exercício, exigir a  multa por falta de recolhimento do "carne­leão" (antecipação) concomitantemente com a multa  de oficio por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente  tipificadas  e  cominadas  na  legislação tributária, ou seja, a segunda infração anistiaria a primeira ou dispensaria a aplicação  da respectiva penalidade:  Como bem ensina o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A jurisprudência deste Conselho era pacífica em relação a não imputação de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.  Fl. 2964DF CARF MF     26 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de  22 de março de 2012, por intermédio do qual se negou provimento a recurso especial interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 da CSRF.  Cabe destacar que, recentemente, houve mudança de entendimento por parte  da Câmara  Superior  com  relação  ao  exposto,  contudo,  com  a  devida  vênia,  não me  filio  ao  novo entendimento adotado.  Em resumo, entendo que a denominada "multa isolada" do art. 44, II, “a” da  Lei nº 9.430/1996 apenas deve ser aplicada aos casos em que não possa ser a multa exigida em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.  3. Da multa qualificada  A  decisão  recorrida  dispõe  acerca  da  qualificação  da  multa  da  seguinte  forma:  A  qualificação  aplicada  no  patamar  de  150%  pelo  Auditor  Fiscal, em face da manifesta e reiterada conduta de omissão de  rendimentos (fl. 02, volume 01, destaques acrescidos):   Como já se observou neste Acórdão, não restou materializado o  alegado  desconto  sobre  o  valor  dos  emolumentos  cobrados.  Houve,  claramente,  o  repasse  ao  Tribunal  de  Justiça  de  montante  de  FUNDESP  indicativo  de  que  as  receitas  efetivamente  auferidas  pelo  Cartório  eram  superiores  às  declaradas e escrituradas no Livro­Caixa.   A omissão se deu de maneira reiterada, vez que não ocorreu em  um  mês  do  ano­calendário,  mas  sim  em  todos  os  12  meses.  Inclusive,  no  mês  de  novembro,  onde  há  registro  do  valor  do  Fundesp recolhido, o valor é flagrantemente inferior ao real.  Assim,  está  claramente  demonstrada  pela  Fiscalização  a  intenção de omitir rendimentos que sabia serem tributáveis.   Fica  mantida  a  aplicação  das  multas  de  ofício  de  150%  e  de  50% exigida isoladamente.  Não  obstante  as  razões  expostas,  a  qualificação  da  multa  não  ocorre  pela  simples ocorrência da  infração  (omissão),  seja de forma reiterada ou não. A  lei dispõe sobre  requisitos específicos para a qualificação da multa (fraude, sonegação e conluio). Se assim não  o fosse, a qualificação seria uma regra e não uma exceção.  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10120.723502/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.523  S2­C2T1  Fl. 15          27 Observa­se que o  auto de  infração sequer delineia as  razões pelas quais  foi  considerada a necessidade de qualificar a multa aplicada.  Sobre a matéria o Enunciado de Súmula CARF n.º 14 assim dispõe:  Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Por  isso, afasto a aplicação da multa qualificada no presente caso, devendo  ser reduzida ao percentual de 75%.  4. Da SELIC  No que diz respeito ao argumento da indevida aplicação da SELIC, entendo  que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995  prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.   Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos.  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, a aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal  do Brasil:   Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  considerar  na  base  de  cálculo  do  imposto  apenas  os  rendimentos  omitidos,  deduzidos  os  valores  recolhidos  a  título  de  taxa  judiciária  e  FUNDESP/TJ,  caso  não  tenham  sido  efetivamente  deduzidos;  restabelecer  a  dedução  das  despesas  com  alimentação;  excluir  a  aplicação da multa isolada; desqualificar a multa aplicada no percentual de 150% para 75%.  Fl. 2966DF CARF MF     28 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 2967DF CARF MF

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6665820 #
Numero do processo: 10480.905492/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 49 2/ 20 12 -7 1 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.905492/2012­71  Resolução nº  3401­001.042  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.536.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.905492/2012­71  Resolução nº  3401­001.042  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.905492/2012­71  Resolução nº  3401­001.042  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000977/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONHECIMENTO UNICAMENTE DA MATÉRIA DISTINTA DAQUELA TRATADA NO PROCESSO JUDICIAL. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IPI. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR. Somente a partir do trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração a conduta infratora do agente configura a reincidência específica e, consequente, agravamento da multa. É descabida a qualificação da multa, portanto, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória referente à infração anterior.
Numero da decisão: 3401-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Orlando Rutigliani Berri (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal de Mercadorias  Recorrentes  ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  CONHECIMENTO  UNICAMENTE  DA  MATÉRIA  DISTINTA  DAQUELA TRATADA NO PROCESSO JUDICIAL.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  Nº 2. APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IPI.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  DESCABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA ANTES DO  TRÂNSITO EM  JULGADO DA DECISÃO  CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR.  Somente a partir do trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica  a multa  de  infração  a  conduta  infratora  do  agente  configura  a  reincidência  específica e, consequente, agravamento da multa. É descabida a qualificação  da  multa,  portanto,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  condenatória  referente à infração anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 77 /2 01 0- 95 Fl. 771DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente), Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Orlando Rutigliani Berri (suplente).    Relatório  1.  Trata­se  do Auto  de  Infração  nº  1010600/00590/09,  situado  às  fls.  02­07,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), acrescido de juros de mora e das multas de ofício, conforme o caso, de  75%, por falta de lançamento do referido imposto, ou de 150%, por reincidência específica, de  maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 2.431.545,74.  2.  Em 28/04/2010, a contribuinte, irresignada, apresentou  impugnação,  situada às fls. 550 a 568, na qual requereu, em especial, a necessidade da suspensão do presente  processo administrativo até o ulterior trânsito em julgado de processo judicial em que discute  idêntica matéria.  3.  Em  12/08/2010,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­26.770, situado às fls. 693 a  701,  que  entendeu  ser  a  impugnação  procedente  em  parte,  decidindo,  em  síntese:  (i)  não  conhecer  da  impugnação  no  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  autuação e à correspondente alíquota do IPI, dada a opção do sujeito passivo de discutir essa  matéria  na  esfera  judicial,  restando  definitiva,  portanto,  a  exigência  de  IPI  no  valor  de  R$  288.904,83  acrescido  de  juros  de  mora,  e  também  restando  improcedente  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo;  (ii)  não  conhecer  da  preliminar  de  inconstitucionalidade das multas de ofício; (iii) no mérito, na parte litigiosa, julgar procedente  em parte a impugnação para considerar descabida a majoração da multa de ofício do IPI não  lançado nas  notas  fiscais,  de  75% para 150%,  por  não  ter  ocorrido  a  reincidência  específica  imputada ao infrator; (iv) manter a multa de ofício sobre o IPI exigido no Auto de Infração das  fls. 2 a 7 (vol. I), no valor total de R$ 216.678,62, e cancelar o excedente dessa penalidade, no  valor total de R$ 216.678,62; e (v) manter a multa de ofício sobre o IPI não lançado, mas não  exigido no Auto de Infração das fls. 2 a 7 (vol. I), pela cobertura de créditos, no valor total de  R$  871.625,91,  e  cancelar  o  excedente  dessa  penalidade,  no  valor  total  de  R$  767.440,95,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11020.000977/2010­95  Acórdão n.º 3401­003.439  S3­C4T1  Fl. 772          3 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo  objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade da multa de ofício.  FALTA DE LANÇAMENTO DO  IPI. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. DESCABIMENTO.  É descabida a majoração da multa de ofício por falta de lançamento do IPI,  por  suposta  reincidência  específica,  no  caso  de  ter  ocorrido  a  prática  da  mesma  infração  antes  da  data  em  que  passou  em  julgado  administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior.    4.  Em  26/10/2010,  a  contribuinte,  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância administrativa em 05/10/2010, apresentou recurso voluntário,  situado às  fls. 727 a  741, alegando, em síntese, dois argumentos: (i) o caráter confiscatório da multa cominada; e (i)  a necessidade da extinção do presente processo administrativo até o ulterior trânsito em julgado  da ação declaratória nº2009.71.07.004830­3 ("ação declaratória cumulada com anulação de  ato declaratório de lançamento de dívida tributária"), situada às fls. 461 a 472, distribuída em  29/09/2009  contra  a  União  Federal,  e  que  tramitou  na  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul  da  Subseção Judiciária de Santa Catarina.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    5.  Os recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    6.  O  auto  de  infração  e  a  decisão  objurgada  se  referem  à  falta  de  recolhimento  de  IPI  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  sendo  que  a  incidência da multa foi imposta na proporção de 75% decorrente do lançamento de ofício e de  150% em virtude de reincidência específica.  7.  A discussão se cinge ao fato de a contribuinte ter dado saída, durante  o período fiscalizado, correspondente a abril de 2005 a dezembro de 2008, a produtos por meio  Fl. 773DF CARF MF     4 da classificação NCM 4908.90.00, oferecidos à tributação do IPI a uma alíquota zero (capítulo  49: livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou  datilografados,  planos  e  plantas;  posição  4908:  decalcomanias  de  qualquer  espécie;  item  e  subitem 4908.90.00: Outras).  8.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  que,  na  verdade,  a  classificação  correta  seria  a  NCM  3919.90.00,  com  IPI  incidente  a  uma  alíquota  de  15%  (capítulo  39:  plásticos  e  suas  obras;  posição  3919:  chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos; item e subitem 3919.90.00:  outras).  9.  Tal entendimento apontado pela acusação fiscal se deve, em síntese,  ao material  utilizado nos produtos  industrializados pela  contribuinte:  os  "decalques plásticos  auto­adesivos,  faixas  decorativas  e  etiquetas  plásticas  auto­adesivas"  não  estariam  enquadrados  no  capítulo  49  ("livros,  jornais,  gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos  e  plantas"),  mas  no  capítulo  39  ("plásticos e suas obras").  10.  Necessário, contudo, analisar, em primeiro lugar, o conteúdo da ação  declaratória  nº  2009.71.07.004830­3  para  se  verificar  a  extensão  da  cognoscibilidade  administrativa. A partir da  leitura da peça  inicial da ação em referência,  situada às  fls. 461 a  472, constata­se que, apesar de tratar de auto de infração diverso daquele tratado no presente  processo  administrativo,  o  objeto  em  discussão  é  justamente  a  classificação  fiscal  das  mercadorias em apreço, conforme trecho abaixo recortado:      11.  Recorta­se, ainda, o pedido da ação judicial:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11020.000977/2010­95  Acórdão n.º 3401­003.439  S3­C4T1  Fl. 773          5     12.  Assim, correta a decisão do julgador de primeiro piso ao apontar para  a  coincidência  de  objetos  entre  a  defesa  administrativa  utilizada  pela  contribuinte  e  ação  judicial em curso, em estreita consonância, sob o ângulo normativo, com a Súmula CARF nº  01, o parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 e com o art. 87 do Decreto 7.5.74/2011, e, sob uma  perspectiva fática, em conformidade com a petição inicial trazida a conhecimento pelo próprio  sujeito  passivo  que,  em  sua  impugnação,  afirma  expressamente,  à  fl.  560:  "(...)  na  referida  ação, busca­se, além da anulação do auto de infração (...) a declaração de aplicabilidade aos  produtos  industrializados  pela  impugnante  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  4908.90.00  da  TIPI,  inclusive  em  relação  aos  decalques  plásticos  auto­adesivos,  faixas  decorativas e etiquetas plásticas auto­adesivas".  13.  A  decisão  prossegue  na  análise  da  contestação  administrativa  das  multas de ofício, inclusive a majoração do percentual de 75% para 150% com fundamento em  reincidência específica, por se tratar de matéria diferenciada. Neste sentido, cabe a observância  do trecho final da matéria sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  01  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    14.  Irreprochável  também  a  argumentação  do  Acórdão  DRJ  nº  10­ 26.770  neste  particular,  pois  o  aplicador  se  encontra  em  perfeitas  condições  de  analisar  a  questão atinente à exacerbação da multa independentemente do desfecho da ação judicial, uma  vez que se constata a existência de requisitos objetivos para a aplicação da qualificação. Assim,  é possível se apreciar a existência ou não de tais requisitos independentemente do desfecho da  ação judicial, pois distinta da matéria nela analisada.  Fl. 775DF CARF MF     6 15.  Uma  vez  que  se  decida  pelo  conhecimento,  passamos  à  análise  da  alegação do caráter confiscatório das multas: sobre este particular, aplica­se a Súmula CARF nº  02 e não se conhece da preliminar suscitada no recurso voluntário de inconstitucionalidade das  multas. Passa­se a analisar, portanto, a questão atinente à reincidência específica.  16.  Constata­se, em primeiro lugar, a autuação da contribuinte por erro de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  do  IPI,  de  faixas  decorativas,  etiquetas  e  decalques,  de  material plástico, auto­adesivos, obtidos por serigrafia, discutido no Processo Administrativo  nº 11020003868/2002­10. Recorta­se, da decisão recorrida, o seguinte trecho respeitante a tal  processo:  "(...) as cópias de peças do Processo nº 11020003868/2002­10, nas fls. 667 a  683  (vol.  IV),  obtidas  por  este  relator,  evidenciam  que  o  mencionado  processo  seguiu  tramitando,  para  fins  de  exame  da  admissibilidade  do  recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, contra o citado Acórdão  ng 302­35.677, de 13 de agosto de 2003, tendo sido finalmente inadmitido o  recurso  especial  em  19  de  novembro  de  2008,  pelo  Despacho  nº  47,  da  Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, reproduzido  nas  fls. 672 e 673  (vol.  IV), do qual o  interessado  tomou ciência em 20 de  fevereiro de 2009, conforme Intimação e AR copiados, respectivamente, nas  fls.  674  e  683  (vol.  IV),  data  em  que,  portanto,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  Sob  tais  fundamentos  fáticos,  entendeu  o  julgado a quo,  novamente  de  maneira  irrepreensível,  que  não  se  materializou  a  reincidência  imputada  à  contribuinte  naquilo que concerne às infrações cometidas entre abril de 2005 e julho de 2008, uma vez que  foram  praticadas  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior, devendo, unicamente neste período, ser reduzida a multa de ofício majorada para o  patamar básico de 75%.  18.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho, em conformidade com  o Acórdão CARF nº 3402003.006, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  julgado em sessão de 26/04/2016 pela 2ª Turma desta Câmara, que decidiu, por unanimidade  de votos, de maneira correta, pela aplicação do "(...) conteúdo literal do art. 479 do RIPI/2002,  que  exige o  trânsito  em  julgado administrativo,  com o  encerramento da  discussão de  forma  definitiva  nesta  instância"  para  a  cominação  da  pena  de  reincidência  específica.  Recorta­se  trecho da ementa da decisão em referência:  MULTA  QUALIFICADA  PELA  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  PRAZO.  Somente o trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa  de  infração  gera  os  efeitos  de  da  regra  de  agravamento  por  reincidência  específica (...).    19.  Assim,  deve  a  multa  ser  qualificada,  em  virtude  de  reincidência  específica, unicamente a partir do  trânsito em julgado do Processo nº 11020003868/2002­10,  devendo,  às  infrações  cometidas  entre  abril  de  2005  e  julho  de  2008,  ser  aplicada  apenas  a  multa de ofício básica de 75%.    Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11020.000977/2010­95  Acórdão n.º 3401­003.439  S3­C4T1  Fl. 774          7 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício  e ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 777DF CARF MF

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6691641 #
Numero do processo: 10875.906545/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.545  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 45 /2 01 2- 38 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.790.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.906545/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.545  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002229/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Depósitos bancários. Origem não comprovada.  Recorrente  FIRMINO PINTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 29 /2 00 3- 64 Fl. 704DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10283.002229/2003­64  Acórdão n.º 2402­005.617  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Retornam  os  autos  a  esta  turma  após  o  julgamento  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  que  assim decidiu (fls. 681/695):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial  da  procuradoria  e  dar­lhe  provimento  parcial,  somente  para  afastar  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  março  de  1998,  devendo  o  processo  ser  remetido  para  a  Câmara/Turma  recorrida  para  análise  das  demais  alegações  recursais,  exclusivamente  para  àquelas  competências.  No acórdão de recurso voluntário e de ofício (fls. 335/360), o feito foi assim  relatado:  Nos  termos  do  Auto  de  Infração  e  anexos  de  fls.  114  a  128,  exige­se  do  contribuinte,  acima  identificado,  imposto  sobre  a  renda no valor de R$ 1.087.298,63, acrescido de multa no valor  de R$ 1.625.379,19 e juros de mora no valor de R$ 850.407,41.   As infrações constatadas foram descritas pelo auditor­fiscal nos  seguintes termos:  1)  omissão  de  rendimentos  correspondentes  à  prestação  de  serviços, em 30/9/1999, no montante de R$ 27.000,00;  2)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto de R$ 994.867,00 e de R$ 71.434,55,  respectivamente, em 30/9/1997 e 30/4/1998;  3)  omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação  de  quotas  de Capital  Social  da Rodai Construções  e Comércio  Ltda., no montante de R$ 2.755.600,00, em 30/10/1998;  4)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem comprovação da origem nos  seguintes  valores  e  períodos:  R$  530.359,50  (1997);  R$  193.708,00  (1998);  R$  618.102,98 (1999); R$ 161.965,49 (2000).  Do  lançamento  o  contribuinte  foi  cientificado  (fl.  114)  e,  tempestivamente,  por  procurador  (fl.  158),  protocolou  a  impugnação de fls. 141 a 155.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Belém,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  174  a  193,  resumindo  seu  entendimento na seguinte ementa:  Fl. 706DF CARF MF     4  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Não se vislumbra no processo vícios insanáveis do cerceamento  do direito de defesa e afronta ao princípio da legalidade, não há  que se declarar a nulidade do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  relativo  a  rendimentos pagos por pessoa jurídica é elemento indispensável  para a subsistência do lançamento, nessa parte.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Sendo  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  uma  presunção  legal  do  tipo  juiris  tantum,  a  infração  imputada  só  poderá  ser  elidida  a  comprovação da origem dos recursos.  OMISSÃO DOS GANHOS DE CAPITAL.  A  ocorrência  da  situação  de  fato  de  que  trata  o  art.  16,  I,  do  CTN  é  suficiente  para  a  tributação  de  ganhos  de  capital  na  alienação de quotas de participação societária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS.  É  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram  devidamente  comprovadas  não  podem  ficar  a  margem  da  tributação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  não  ficar  evidente o intuito de fraude.  Dessa  decisão  o  Presidente  da  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belém  recorreu  de  ofício,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado estar acima do  limite de alçada  fixado no  rt. 34, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada  pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, c/c a Portaria MF n° 375,  de 7 de dezembro de 2001.  Da decisão o contribuinte teve ciência em 11/3/2005 (fl. 195, v.)  e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 223), apresentou  recurso de fls. 202 a 222, acompanhado dos documentos de fls.  225 a 234, alegando, em síntese:  ­ o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 25 de  abril de 2003 e, portanto, os fatos geradores ocorridos até o dia  31 de dezembro de 1997 e até 24 de abril de 1998 relativamente  a  ganhos  de  capital  não  poderiam  ser  objeto  de  exame  pela  autoridade fiscal;  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10283.002229/2003­64  Acórdão n.º 2402­005.617  S2­C4T2  Fl. 4          5  ­ a jurisprudência é taxativa neste sentido (Ac. CSRF/01­04.569,  Ac. CSRF/­1­04.856, Ac. CSRF 01/03.386);  ­  o  recorrente  esclareceu  e  comprovou  que  a  subscrição  e  integralização do capital social da empresa Rodai Construções e  Comércio LTDA., foi concretizada com empréstimos concedidos  por Otávio  Roman Neves  e,  posteriormente,  as  mesmas  quotas  foram  transferidas  para  o  mesmo  credor  e  mais  dois  adquirentes;  ­ a decisão recorrida não aceitou as provas acostadas aos autos,  porque  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  os  contratos  de  mútuo  não  teriam  sido  registrados  no  cartório  e  que,  sem  o  respectivo  registro,  estes  contratos  só  tem  validade  para  os  signatários,  não  poderiam  ter  eficácia  perante  terceiros,  e  principalmente, para efeitos fiscais;  ­ a aquisição de quotas foi realizada no dia 3/9/1998 e, portanto,  o lançamento deveria ter como fato gerador o mês de setembro  de  1998,  e  não  setembro  de  1997,  como  consta  do  auto  de  infração;  ­  além  da  alteração  do Contrato  Social  registrado  na  JUCEA,  foram  anexadas  aos  autos,  na  fase  impugnativa,  provas  adicionais  para  confirmar  que  o  referido  evento  ocorreu  (declarações de sócios da referida empresa, que comprovam as  alienações),  desta  forma, a apuração de acréscimo patrimonial  em setembro de 1997, a título de dispêndios/aplicações, não tem  a mínima consistência;  ­ os artigos 131, 135 e 1.07 do Código Civil, que fundamentam a  decisão recorrida, não têm o mínimo cabimento para o caso em  tela, pois tratam de cessão de crédito e não de simples contrato  de mútuo;  ­  este  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (Ac.  10612.1.97);  ­ se o contrato de mútuo existe e vale para os signatários, seus  efeitos  devem  ser  apurados  para  efeitos  fiscais,  sob  pena  de  resultados prejudiciais para a Fazenda Pública;  ­  na  eventual  apuração  de  ganho  de  capital,  a  fiscalização  cometeu  o  equívoco  quanto  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, desta forma, a autuação a título de omissão de ganhos  de  capital  em  setembro  de  1998  não  procede  porque  esta  tributação  é  definitiva  como  ganho  de  capital  e  não  integra  a  declaração de ajuste;  ­  nos  termos  dos  artigos  142  e  144  do  CTN,  não  pode  pairar  qualquer dúvida que o fato gerador do imposto sobre o ganho de  capital pela venda de participação societária ocorreu no mês de  dezembro  de  1998,  data  do  registro  da  alteração  contratual,  e  não  em  outubro  de  1998,  quando  foi  elaborada  minuta  do  Contrato Social;  Fl. 708DF CARF MF     6  ­  os  extratos  bancários  da  empresa  Baldrame  Construções  e  Comércio  LTDA.,  indicam  saída  de  recursos  correspondentes  aos dividendos ou lucros pagos e esta prova conectada com sua  contabilidade registra o pagamento de dividendos ou lucros que  constituem prova inequívoca da origem dos recursos depositados  na conta corrente da pessoa física;  ­ a fiscalização apurou omissão de rendimentos mês a mês, mas  o  lançamento  foi  efetuado  no  ano­calendário,  e  este  procedimento  contraria  o  disposto  no  art.  42,  §  4o,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  estava  revogada  nem derrogada na  data  da  autuação e nem foi alterado até a presente data;   ­ não pode prosperar a exigência correspondente à omissão de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários,  porque  a  origem dos recursos foram comprovadas.  Por último, requer que seja acolhida a preliminar de decadência  e, no mérito, seja provido o pleito para cancelar o lançamento.  Consta, as fls. 235 a 240, arrolamento de bens e direitos, exigido  pelo  art.  32,  §  2o  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002  e  Instrução Normativa SRF n° 264/2002.  O Conselho de Contribuinte julgou os recursos (fls. 335/360) tendo concluído  o seguinte:  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao Recurso de ofício para restabelecer o  lançamento  quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor  de  R$27.000,00,  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL,  por  unanimidade  de  votos  para  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  em 1997 e por maioria de votos, para acolher a decadência do  lançamento relativo a depósito bancário dos meses de janeiro a  março 98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Antonio  de  Paula,  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda  e  José  Ribamar  Barros  Penha.  É o relatório.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10283.002229/2003­64  Acórdão n.º 2402­005.617  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    A  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foi  confirmada  por  ocasião  do  primeiro julgamento, razão por que passamos diretamente ao exame de mérito.  Da autuação  Consoante auto de infração (fls. 118/127), são os seguintes os fatos geradores  relativos ao período­calendário 01 a 03/1998:  004 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADAS POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  ou  idônea  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Consoante  mostram  suas  declarações  de  rendimentos  (fls.  4  a  11),  o  contribuinte  informou  ao  Fisco  ter  auferido  os  seguinte  rendimentos tributáveis nos anos­calendário:  1997 a 2000:  ­ ANO ­ CALENDARIO 1997 ...RS 22.,350, 00   ­ ANO­CALENDÁRIO 1998 . . . R$ 14.160,00  ­ ANO­CALENDARIO 1999 ... R$ 40.000,00   ­ ANO­CALENDÁRIO 2000 ... R$ 60.000,00.  Entretanto, segundo registros encontrados nos extratos da conta­ corrente  n°  6.890­X,  aberta  em  nome  dele  na  agência  1197­ Campos  Elíseos,  do  Banco  do  Brasil  (fls.  46  a  86),  ele  foi  favorecido  com  depósitos  que  alcançaram  os  seguintes  valores  no dito período:  ­ ANO­CALENDÁRIO 1997 ... R$ 530.359,50  ­ ANO­CALENDÁRIO 1999 ... R$ 618.102,98  ­ ANO­CALENDÁRIO 1998 ... R$ 193.708,00  ­ ANO­CALENDÁRIO 2000 ... R$ 161.965,49.  Em  23/12/2002,  foi  entregue  ao  contribuinte  um  termo  de  intimação  (fls.  87  a  89),  requisitando  a  apresentação  de  Fl. 710DF CARF MF     8  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  que  viabilizaram os referidos depósitos. Ele  formalizou três pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atender  a  intimação  fiscal,  datados de 13/01/2003, de 04/02/2003 e de 20/02/2003 (fls. 91,  92 e 111), mas não forneceu a documentação para comprovar a  origem  dos  questionados  recursos  financeiros,  na  forma  como  exige a lei.  Por conseguinte, este fato ficou caracterizado como rendimentos  omitidos,  segundo  prescrição  legal,  em  razão  do  que  ora  estamos  submetendo  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  os  seguintes valores depositados na indicada conta do sr. Firmino:   (...)  ­ ANO­CALENDÁRIO 1998 . . . R$ 193.708,00  DATA / VALOR  05/01/1998    25.000,00  19/01/1998    17.262,50  17/03/1998    11.520,00   11/05/1998     5.700,00  19/05/1998    20.450,00 (...)  Assim, quanto a esta  infração, o objeto de exame limita­se aos depósitos de  origem não comprovada realizados nas competências 01 e 03/1998.  Do recurso voluntário (fls. 217/237)  Em relação aos depósitos de origem não comprovada, o recorrente apresenta  as seguintes alegações:  ­  os  extratos  bancários  da  empresa  Baldrame  Construções  e  Comércio  LTDA.,  indicam  saída  de  recursos  correspondentes  aos dividendos ou lucros pagos e esta prova conectada com sua  contabilidade registra o pagamento de dividendos ou lucros que  constituem prova inequívoca da origem dos recursos depositados  na conta corrente da pessoa física;  ­ a fiscalização apurou omissão de rendimentos mês a mês, mas  o  lançamento  foi  efetuado  no  ano­calendário,  e  este  procedimento  contraria  o  disposto  no  art.  42,  §  4o,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  estava  revogada  nem derrogada na  data  da  autuação e nem foi alterado até a presente data;   ­ não pode prosperar a exigência correspondente à omissão de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários,  porque  a  origem dos recursos foram comprovadas.  Delimitada  a  lide,  e  superada  a  preliminar  de  decadência,  passemos  à  apreciação do mérito.    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10283.002229/2003­64  Acórdão n.º 2402­005.617  S2­C4T2  Fl. 6          9  Dos depósitos de origem não comprovada  Em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, a matéria é  tratada especificamente no art. 42 da Lei no 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  No  caso  sob  exame,  o  recorrente  alega,  inicialmente,  que  a  origem  dos  depósitos  seria a distribuição de dividendos ou  lucros pela  empresa Baldrame Construções  e  Comérico LTDA.  Às  fls.  63/64  consta  extrato  de  conta  corrente  do  Autuado,  no  Banco  do  Brasil, onde estão identificados os depósitos objeto do lançamento.  Com a impugnação (fls. 148/162), o sujeito passivo argüiu que os depósitos  de R$ 25.000,00 (em 05/01/1998) e R$ 17.262,50 (em 19/01/1998), corresponderiam a lucros  distribuídos pela empresa Baldrame Construções e Comércio LTDA, enquanto o depósito de  R$  11.520,00  (em  17/03/1998),  corresponderia  a  depósitos  em  dinheiro  (simples  movimentação).  No  entanto,  com  a  impugnação  não  juntou  qualquer  documento  para  comprovar suas alegações. Tampouco explicou a origem do depósito em dinheiro.  Fl. 712DF CARF MF     10  No  recurso,  de  forma  genérica,  afirma  que  os  depósitos  correspondem  a  lucros  distribuídos  pela  empresa  Baldrame  Construções  e  Comércio  LTDA.  Embora  alegue  haver  trazido extratos bancários da empresa Baldrame Construções e Comércio LTDA e sua  contabilidade, tais provas não constam dos autos.   De  notar­se  que  os  documentos  constantes  dos  autos  (fls.  46/11,  na  numeração manual ou fls. 50/115, na numeração eletrônica) consistem em extratos bancários  do  Autuado,  contrato  social,  contrato  de  mútuo  e  recibos  do  contrato  de  mútuo.  Nenhum  documento  relativo  à  empresa  Bladrame  foi  juntado,  mormente  sua  contabilidade  ou  documentos relativos a distribuição de lucros.  Logo,  ausentes  as  provas  das  alegações,  os  depósitos  permanecem  sem  origem identificada.  Examinados os demonstrativos  de cálculo que  integram o  auto de  infração,  constata­se  que  o  auditor­fiscal  demonstrou  os  rendimentos  na  data  de  recebimento  dos  depósitos  bancários.  Contudo,  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto,  utilizou  o  critério  anual.  No tocante ao momento da tributação, a questão já foi pacificada no âmbito  deste  Conselho,  consoante  enunciado  da  súmula  no  38,  aprovada  pela  Segunda  Turma  do  Conselho Superior de Recurso Fiscais:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Logo,  escorreito  o  lançamento  fiscal  que  considerou  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  suporte  na  presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/1988.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 713DF CARF MF

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6750912 #
Numero do processo: 10120.911975/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP   Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega de DCTF retificadora, por  si  só, não  tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  não  logrou êxito demonstrar, mesmo após diligência efetuada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado não foi comprovado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 75 /2 00 9- 07 Fl. 348DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Matheus  Lyon,  OAB/DF  nº  52.552.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  CIDE  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, a ser compensada com débitos de outros tributos federais.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Brasília (DF) no Acórdão nº 03­45.477, de 20/10/2011, que transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  24708.19305.270407.1.3.04­0673,  transmitida  eletronicamente em 27/4/2007, com base em créditos relativos à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características: (...).  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP: (...).  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 18), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  14.078,48.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  29),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10120.911975/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.098  S3­C4T2  Fl. 346          3 sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp  encontra­se  devidamente  retificado  na  DCTF. Informa o mês de referência da DCTF, a data da entrega  da declaração e o número do recibo.  É o relatório  A Delegacia de Julgamento em Brasília (DF) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  16/12/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  73).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  em  13/01/2014,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que (fls. 76/85):  Fl. 350DF CARF MF     4 (i) houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito  não  foi  identificado pela SRFB. Em vista desse  erro,  a Recorrente procedeu à  retificação da  DCTF  e  informou  à  autoridade  administrativa  (quando da manifestação  da  inconformidade).  Entende que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez  que foi em razão da não  localização do crédito no sistema que a compensação foi  indeferida  (pelo despacho decisório eletrônico);  (ii) a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  DCTF  não  indicar  a  existência  do  crédito,  todavia,  os  julgadores de primeira instância entenderam que além da declaração retificadora, a Recorrente  deveria comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na  DCTF retificadora;   (iii) embora entenda desnecessária a apresentação dessas novas provas, com a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  (iv) não há nenhum impedimento para a apresentação de DCTF retificadora,  ou prazo determinado na legislação para a apresentação da retificadora, desde que respeitado o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;   (v)  a  retificação  da  DCTF  esvazia  o  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua  modificação,  uma  vez  que  no  seu  entender não resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   (vi) por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado  para reformar o acórdão recorrido.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  24/07/2013,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Sejul,  enntendem  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3202­000.116,  nos  seguintes  termos  (fls. 202/206):  "(...) Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  ­  Goiânia  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e  comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  de tributos.  Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Goiânia para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Goiânia  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10120.911975/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.098  S3­C4T2  Fl. 347          5 se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na  Declaração de Compensação apresentada.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Goiânia  (GO),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  após  a  Intimação  da  Recorrente  e  a  conclusão  dos  trabalhos,  prolatou  a  Informação Fiscal de fls. 331/335.  Conforme consta no item 07 da Informação Fiscal (fl. 333), a Recorrente por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  90/2015  (fls.  199),  foi  solicitado  que  a  contribuinte demonstrasse  a origem do crédito. Em  resposta,  apresentou cópia de  seus  livros  (fls. 204/225).  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3202­ 000.116,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A  recorrente  utilizou  em  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  o  pagamento do  tributo CIDE, código de receita 8741, apurado em 31/01/2007, arrecadado em  12/02/2007, no valor originário de R$ 18.703,73.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pela Recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico, em decorrência da “inexistência de crédito”.  A Recorrente apresentou DCTF retificadora, informando este fato quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade. Entretanto, o acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou  qualquer elemento contábil demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e,  deste  modo,  a  Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corrobora­se  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Fl. 352DF CARF MF     6 Em suas razões recursais, a Recorrente, quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  afirma  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  (uma  vez  que  o  fundamento do Despacho Decisório seria apenas a inexistência de débito).   Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ/Brasília  indeferiu  sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, a Recorrente apresentou vários documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada  e  requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado.  Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil fiscal do contribuinte.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3202­000.116),  com vistas a esclarecer e comprovar a  existência dos  supostos  créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  A  DRF  de  Goiânia,  cumprindo  os  termos  da  Resolução,  proferiu  a  Informação Fiscal, apresentado as seguintes informações:  "(...)  07.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  nº  90/2015  (fls.  199), foi solicitado que a contribuinte demonstrasse a origem do crédito.  08. Em resposta, apresentou cópia de seus livros (fls. 204/225).  09.  A  apuração  da  CIDE  de  janeiro  de  2007  também  foi  discutida  no  e­ Processo 10120.911973/2009­18, a resposta a intimação do processo 10120.911973/2009­18  foi  utilizada  para  tentar  analisar  a  apuração  da  CIDE  de  janeiro  de  2007.  A  contribuinte  apresentou  cópia  de  contratos  de  câmbio  para  o  mês  de  janeiro.  Tabela  com  os  contratos  apresentados:(...).  10.  No  Livro  Razão,  na  conta  642  –  4.2.5.01  –  CIDE  –  Contribuição  Domínio Econômico, são realizados os seguintes lançamentos: (...).  11.  Na  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  confessa os seguintes valores: (...).  12. Os valores confessados em DCTF estão em discrepância com os valores  escriturados  no  Livro  Razão.  Os  contratos  apresentados  em  resposta  à  intimação  foram  escriturados no mês de  fevereiro. Não houve a apresentação de documentos comprobatórios  do mês de janeiro.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10120.911975/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.098  S3­C4T2  Fl. 348          7 13. Em razão dessas divergências, por meio do Termo de Intimação Fiscal  SEORT  nº  286/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  novamente  a  demonstrar  a  origem  de  seu  direito creditório.  14.  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  na  intimação,  não  houve  qualquer  manifestação da contribuinte.  Conclusão   15.  Por  inércia  da  contribuinte,  não  foi  possível  elaborar  Relatório  Conclusivo.  16.  Encaminho  à  EAT­6  para  cientificar  a  contribuinte  desta  informação,  bem como que conceda prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da interessada e posterior  encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Através  da  Comunicação  nº  1.245/2015  (fls.  337/339)  a  Recorrente  foi  cientificado do teor da Informação Fiscal (Relatório de Diligência Fiscal) de fls. 331/335.   Assim,  transcorrido o prazo para  apresentação de manifestação, o que não  foi  efetuado  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Conforme  já  dito,  é  necessário,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos pleiteados neste processo, o que NÃO pode ser confirmados conforme restou  demonstrado  na  análise  da  documentação  contábil  fiscal  da  Recorrente  (inclusive  pela  sua  inércia  quando  intimado  a  manifestar­se),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado  na  Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.   Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra           Fl. 354DF CARF MF     8                               Fl. 355DF CARF MF

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