Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328376 #
Numero do processo: 18471.000626/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar-se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000626/2005-58

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_18471000626200558.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 18471000626200558_5870406.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar-se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7328376

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310608420864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 85          1 84  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000626/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  NOBRE GRÁFICA EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004  a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso  na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser cominada em valor único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 26 /2 00 5- 58 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 86          2 RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para adequar­se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n°  11.945, de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  " Contra a contribuinte retro qualificada  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  13/17  para  exigência  de Multa  no  valor  de R$  855.000,00,  decorrente  da  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel lmune (DIF­Papel lmune), relativamente aos trimestres 2°  ao 4°/2002, 1° ao 4°/2003; 1° e 2°/2004.  O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (fl.  04),  merecendo  destaque  o  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99,  o  art.  57  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  e  os  arts. 1° e 10 da IN SRF Nº 71/2001.  Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 11/05/2005  (fl.  19)  e  inconformada  com  o  lançamento,  apresentou  a  contribuinte,  em  10/06/2005,  a  impugnação  de  fls.  21/31,  na  qual, em síntese:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 87          3 1°) pondera que a  finalidade da DIF­Papel  Imune é o controle  da  circulação  do  papel  imune  e,  como  não  praticou  qualquer  operação com papel  imune, o fato a dar ensejo à obrigação de  entrega da declaração nunca ocorreu, ou seja, o fato imponível  para a aplicação da multa consubstanciada na exação fiscal ora  combatida  nunca  se  consumou,  motivo  pelo  qual  é  nula  a  exigência fiscal;  2°)  alega  que  a  penalidade  imposta  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade,  discorrendo  longamente acerca desse último;  3°)  questiona  o  cálculo  da  multa  considerando­se  o  mês­ calendário de atraso, manifestando seu entendimento no sentido  de  que  havendo  seqüência  de  ilícitos  da  mesma  natureza  (infração  de  natureza  continuada,  sucessiva,  isto  é,  uma  única  infração que se sucede mês a mês, no caso, a não apresentação  da  declaração)  apurados  em  uma  única  autuação,  deve  ser  aplicada apenas uma multa (sanção única), na forma do art. 71  do Código Penal Brasileiro;  vale dizer,  as  infrações de mesma  natureza,  apuradas  em  uma  única  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  como  uma  única  infração  continuada,  com  aplicação  de  uma  só  penalidade  conforme  jurisprudência  do  STJ;  4°)  por  fim,  pleiteia  a  acolhida  da  impugnação  e  a  improcedência da exigência fiscal, ou, caso assim não entenda, a  redução da penalidade a apenas uma multa.  Ao  final  do  processo,  às  fls.  48/49,  a  impugnante  dá  conta  do  deferimento de seu pedido de cancelamento do Registro Especial  para operações com papel imune, mediante publicação do ADE  n° 72, em 30/09/2005, cuja cópia anexa aos autos."    A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003,  01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  lmune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­34 (e reedição posterior).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 88          4 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  Lançamento Procedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  embora  possua  o  registro  especial,  nunca  sequer  praticou  quaisquer  das  operações elencadas no art. 1° da  IN­SRF n.° 71/2001, o que  inclusive motivou o pedido de  cancelamento desse registro;  (ii)  a  penalidade  aplicada  é  incabível,  porquanto  a  finalidade  pela  qual  foi  instituída a DIF é para o controle daqueles que se utilizam de papel imune, o que não é o seu  caso;  (iii) não houve qualquer prejuízo ao Fisco;  (iv) a multa só pode ser  imputada por lei e sua cobrança perpetrada através  Medida Provisória n.° 2.158­34 está eivada de inconstitucionalidade;  (v) determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, inciso V, que  “somente a  lei pode estabelecer”  ... “penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”; e  (vi)  admitindo­se  que  tenha  deixado  de  cumprir  obrigação,  é  óbvio  que  a  infração decorrente é de natureza sucessiva, mês a mês, ou seja, é uma infração continuada, e a  multa deve incidir um única vez  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 89          5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  assiste  parcial  razão  a  recorrente  conforme será demonstrado adiante.  Antes,  devem  ser  analisados  pontos  suscitados  na  peça  recursal  e  que  não  socorrem a recorrente.  Com relação ao argumento de que em momento algum se utilizou de papel  imune, ao passo que nunca sequer praticou quaisquer das operações elencadas no art. 1° da IN­ SRF  n.°  71/2001,  o  que  inclusive  motivou  o  pedido  de  cancelamento  desse  registro,  tal  alegação não merece prosperar.  Neste  sentido,  é  de  se  reportar  ao  contido  em  decisão  proferida  em  1ª  instância no processo nº 10855.000851/2005­78, a qual, acertadamente assim consigna:  "Ora,  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DIF­Papel  Imune  decorre  do  simples  fato  de o  sujeito  passivo  estar  devidamente  inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1° da mesma IN  SRF  n°  71/2001.  Do  referido  ato,  transcrevo  os  dispositivos  normativos pertinentes, in verbis:  Art.  1° Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  ...  Art.  10. Fica  instituída  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Veja­se, assim, que toda empresa que estiver inscrita no Registro  Especial  (de  que  trata  o  art.  1°)  está  obrigada  à.  entrega  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  mesma  norma, que segue transcrito in verbis:  Art. 11. A DIF­Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 90          6 Parágrafo  único.  A  DIF­Papel  Imune,  relativa  ao  período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada até o dia 31 de julho de 2002.  (...)  Enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  obrigatoriedade,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  entregado  as  reportadas  declarações,  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  IN  SRF  n°  71/2001.  Destarte,  como as declarações  foram entregues após os prazos  fixados no art. 11 da IN SRF n° 71/2001, a aplicação da multa  decorreu  do  disposto  no  art.  12,  da  mesma  norma,  que  se  reportou, por sua vez, ao art. 57 da Medida Provisória (MP) n°  2.158­3 (última reedição), verbis:  IN SRF n° 71/2001:  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  n° 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  ................................................................................................  MP n° 2.158­35/2001:  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Cabe  consignar,  nesse  passo,  que  a  instituição  da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DIF­Papel  Imune  visa  prover  a  Administração Tributária de informações acerca das operações  havidas  (ou  não  havidas)  com  aquela  mercadoria,  sujeitas  à  imunidade de tributos.  Assim  sendo,  de  posse  do  cadastro  de  empresas  inscritas  no  Registro  Especial,  que  pretendem  realizar  operações  com  a  referida  mercadoria,  a  fiscalização  passa  a  acompanhar  a  movimentação do Papel Imune por meio da entrega das DIFs.  A  inscrição  no  Registro  Especial,  realizada  por  solicitação  do  próprio contribuinte, é condição para a realização de operações  com o Papel Imune. Uma vez inscrito, deve ele entregar as DIFs  tempestivamente, sob pena de incidência da multa regulamentar.  Não  deveriam  restar  dúvidas  aos  contribuintes  de  que  a  obrigatoriedade do Registro Especial  s6 atinge "os  fabricantes,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 91          7 os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos".  Esta  é  a  disposição  literal  do  comando  normativo.  Se  o  sujeito  passivo  solicitou  sua  inscrição  é  porque  se  enquadrava  naquela  situação.  E  se,  posteriormente,  até  por  razões  de  mercado,  decidiu  que,  definitivamente,  não  irá  realizar  operações  com  papel imune, poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, a  qualquer  tempo.  Mas  enquanto  assim  não  proceder,  permanecerá obrigado à entrega das DIFs."  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 92          8 obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)    Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 93          9 §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."    Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 94          10 O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  855.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF  ­  PAPEL  IMUNE),  referente  aos  2°,  3°  e  4º  trimestres de 2002; , 1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  5.000,00,  resultando no valor de R$ 855.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação  em  atraso,  no  caso,  9  (nove) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais ­ 9 trimestres x R$ 5.000,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 95          11 Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18471.000626/2005­58  Acórdão n.º 3201­003.740  S3­C2T1  Fl. 96          12 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho  de  2009,  no  valor  de  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco  mil  reais  ­  9  trimestres  x  R$  5.000,00).  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7344887 #
Numero do processo: 10980.720449/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.720449/2008-11

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.837

nome_arquivo_s : Decisao_10980720449200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980720449200811_5873076.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7344887

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310622052352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 218          1 217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.720449/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.837  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADILSON ALANO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 49 /2 00 8- 11 Fl. 218DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  Intimada  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  o  presente  recurso. A  recorrente requer a aplicação ao caso do entendimento externado no acórdão paradigma o qual  encaminhou  pela  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva  vigentes  à  época  da  aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos. Destaca  que  na  eventualidade  de  ser  dado  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.837  CSRF­T2  Fl. 219          3 provimento ao recurso da Fazenda Nacional, deverão ser analisados os demais argumentos de  mérito constantes do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário que este Colegiado faça uma  reanálise quanto ao cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  Fl. 220DF CARF MF   4 O acórdão  indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso. Na  ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do STF sobre o tema, razão pela qual aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com base no entendimento externado  pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 221DF CARF MF

score : 1.0
7255013 #
Numero do processo: 15586.720754/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SCP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. ARTIFICIALIDADE A constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz e água demonstram artificialidade das SCPs o que é ratificado pela ausência de fundamentação econômica para sua constituição. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Tendo a contribuinte efetivamente declarado em DIPJ os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo, bem como, tendo declarado em DCTF todos os débitos tributários próprios e das SCPs, resta inexistente conduta no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75/%, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SCP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. ARTIFICIALIDADE A constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz e água demonstram artificialidade das SCPs o que é ratificado pela ausência de fundamentação econômica para sua constituição. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Tendo a contribuinte efetivamente declarado em DIPJ os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo, bem como, tendo declarado em DCTF todos os débitos tributários próprios e das SCPs, resta inexistente conduta no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.720754/2013-46

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858198

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.102

nome_arquivo_s : Decisao_15586720754201346.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720754201346_5858198.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75/%, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7255013

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310644072448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720754/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.102  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A  Recorrida  UNIÃO FEDERAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SCP.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ECONÔMICA.  ARTIFICIALIDADE  A constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos,  inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel,  luz  e  água  demonstram  artificialidade  das  SCPs  o  que  é  ratificado  pela  ausência de fundamentação econômica para sua constituição.   MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA.  INAPLICABILIDADE.  Tendo a contribuinte efetivamente declarado em DIPJ os resultados positivos  obtidos  pelas  SCPs  e  o  total  de  SCPs  em  que  participou  como  sócio  ostensivo, bem como, tendo declarado em DCTF todos os débitos tributários  próprios  e  das  SCPs,  resta  inexistente  conduta  no  sentido  de  ocultar  ou  disfarçar  seus  atos  e,  por  consequência,  indevido  enquadrá­la nas  hipóteses  descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a de  150% para  75/%,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidas  as  conselheiras Eva Maria Los  e  Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 54 /2 01 3- 46 Fl. 2120DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  O  presente  processo  trata  sobre  impugnações  contra  os  lançamentos  tributários  referentes  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  2009  e  2010,  consubstanciados nos seguintes autos de infração:    2. A descrição dos fatos do lançamento de IRPJ contém a seguinte infração:  001 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  Omissão  de  receita  operacional,  conforme  relatório  fiscal,  gerando, em consequência,  redução indevida de  lucro sujeito à  tributação.  Fato Gerador     Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2009      5.702,277,04     150,00  31/08/2010      5.141.138,31     150,00  31/12/2010      2.708.256,10     150,00  3.  A  infração  dos  lançamentos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/pasep  é  simples  reflexo da infração anterior. No relatório fiscal citado, a autoridade fiscal assim fundamenta as  autuações:  “4. DA CONSTITUIÇÃO DAS  SOCIEDADES EM CONTA DE  PARTICIPAÇÃO (SCP):  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 3          3 No decorrer da fiscalização foi detectada a existência de 2 tipos  de  SCP  ligadas  a  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A (matriz e  filiais),  por  eles  assim  denominada:  SCP  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  DE  CAPTAÇÃO  DE  FINANCIAMENTOS  DE  CLIENTES  e  SCP  DE  MEDIAÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS A FROTISTAS.  O  Contrato  de  Constituição  dessas  SCP  apresentados  à  fiscalização foi feito de forma padronizada; sendo todos datados  de  02  de  abril  de  2007.  Consta  como  Sócio  Ostensivo  a  COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e  como Sócio  Oculto  JOSÉ  BRAZ  NETO,  pessoa  física,  CPF  n.°  032.043.26616, sócio diretor de empresas do grupo, inclusive da  COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A.  O  Fundo  Social  dessas  sociedades  é  de  R$1.000,00  (um  mil  reais), sendo 99% pertencentes à COMERCIAL DE VEÍCULOS  CAPIXABA  LTDA  e  1%  pertencente  ao  Sócio  Oculto.  As  sociedades  foram  constituídas  por  tempo  indeterminado,  conforme  sua  Cláusula  Terceira  têm  suas  sedes  no  próprio  estabelecimento  da  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  CAPIXABA  LTDA, ao qual estão vinculadas:  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  CAPIXABA  LTDA  ­  CNPJ  30.570.022/000158  • SCP FROTISTA  • SCP FINANCIAMENTO DE CLIENTES    FILIAL  COLATINA  [rectius,  VITÓRIA]­  CNPJ  30.570.022/000310  • SCP FROTISTA  • SCP FINANCIAMENTO DE CLIENTES    FILIAL GUARAPARI ­ CNPJ 30.570.022/000581  • SCP FROTISTA  • SCP FINANCIAMENTO DE CLIENTES    FILIAL COLATINA ­ CNPJ 30.570.022/000662  • SCP FROTISTA  • SCP FINANCIAMENTO DE CLIENTES    Fl. 2122DF CARF MF     4 A  essas  SCP  são  atribuídas  todas  as  receitas  decorrentes  da  comissão  pelo  financiamento  na  venda  de  veículos  e  as  comissões por vendas diretas a frotistas.” [fls. 1307/1308]  “Na maior parte das vendas, o pagamento do veículo adquirido  pelo  consumidor  é  realizado  por  um  financiamento,  executado  por uma Instituição Financeira. Esta instituição pode financiar o  todo  ou  uma  parte  do  valor  do  veículo  adquirido.  Este  financiamento  é  conseqüência  direta  da  comercialização  do  veículo, isto é, ele está diretamente relacionado com a venda do  veículo ao consumidor final.  Nas operações de financiamento ocorridas nos estabelecimentos  da  Recreio  Vitória  Veículos  Ltda,  para  cada  valor  financiado  tem­se um valor de remuneração pago a título de comissão pela  intermediação  no  financiamento  (prática  comum  no  mercado  automotivo,  entre  as  concessionárias  e  as  instituições  financeiras).  Trata­se  de  uma  remuneração  oferecida  pelas  empresas financeiras em troca do serviço de intermediação dos  contratos  de  venda  financiada  e,  portanto,  está  diretamente  vinculada, agregada e condicionada à existência da ocorrência  do fato gerador da venda de um determinado bem, que no caso  em tela refere­se a um veículo automotor pela concessionária de  automóvel.” [fls. 1308/1309]  “No  caso  em  questão,  as  SCP  foram  criadas  por  tempo  indeterminado  e  a  elas  foi  atribuída  uma  função  permanente  dentro da estrutura administrativa da empresa: a intermediação  de financiamento nas vendas. O sócio participante é uma pessoa  ligada  à  própria  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  CAPIXABA  LTDA. Não houve em nenhum momento investimento de recursos  nas atividades da empresa já existente. Ressalte­se que o capital  social  delas  é  de  apenas  R$1.000,00  (Hum  mil  reais)  e  que  o  sócio participante ingressa com apenas R$10,00 (Dez reais).  Por  todo  o  exposto,  resta  evidente  que  estamos  diante  de  um  caso de planejamento  tributário, no qual sociedades destituídas  de  personalidade  jurídica  foram  criadas  apenas  no  intuito  de  economizar  tributos,  uma  vez  que  o  seu  único  e  exclusivo  propósito  é  a  economia  de  tributos  à  custa  da  utilização  de  8  (oito)  pessoas  jurídicas  existentes  no  papel.  Enfatize­se  que  foram  todas  elas  constituídas  na  mesma  data  e  pelos  mesmos  sócios e mesmo valor de capital social.  O  exame  dos  registros  contábeis  das  despesas  operacionais  apropriadas nas SCP, grupo de  contas 3405,  revelou que  estas  restringem­se basicamente a despesas com  funcionários:  férias,  salários,  PAT,  seguros  de  vida  em  grupo.  Todos  os  custos  de  venda,  grupo  de  contas  3301,  são  lançados  nas  contas  da  COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA, da mesma forma que  todas as despesas com a manutenção dos prédios, energia, água,  seguro predial, 'marketing', propaganda, etc.  Os  dados  a  seguir,  extraídos  da  contabilidade  das  empresas,  revelam a discrepância entre a Receita dessas SCP e as despesas  nelas incorridas para a manutenção de suas atividades. Repise­ se  que  essas  despesas  estão  restritas  à  folha  de  funcionários  alocados nas SCP, os quais são empregados de fato e de direito  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 4          5 do  sócio  ostensivo.  Os  dados  de  2009  e  2010  referem­se  ao  período  de  funcionamento  dessas  sociedades.  Estão  totalizados  os valores atribuídos às 8 (oito) SCPs:    A  fiscalização  entende  que  a  empresa  provocadora  da  ocorrência do fato gerador da venda mercantil  financiada deve  se apropriar de todos os custos e desta forma todas as receitas  que tenham relação direta com esta ocorrência. Desta feita, todo  o  valor  da  remuneração  pela  intermediação  do  financiamento  (Comissão  pela  Intermediação  do  Financiamento)  para  a  aquisição  do  veículo  pelo  consumidor,  deve  ser  apropriada  corretamente  na  conta  de  Receitas  das  empresas  concessionárias.  Esta  transferência  de  todo  o  lucro  mercantil  sobre  as  vendas  financiadas  para  as  SCP  através  das  receitas  Comissões  de  Intermediação  Financeira/outras,  lesou  o  Fisco  Federal  conforme a seguir:  •  Construção  de  prejuízos  fiscais  fictícios  para  benefícios  em  anos­calendário futuros;  • Redução a  32% da base  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL  sobre  a  receita  transferida,  considerando  que  as  SCP  são  optantes  do  regime Lucro Presumido;  •  Redução  da  tributação  do  PIS  e  COFINS,  com  aplicação  de  alíquotas menores  (regime Cumulativo),  permitido as  empresas  sob o regime Lucro Presumido;  Por  todo  o  exposto,  não  restam  dúvidas  e  está  convicta  esta  fiscalização  de  que  o  valores  das  comissões  apropriados  às  SCPs,  referem­se  a  receitas  oriundas/vinculadas  às  operações  comerciais  praticadas  pela  fiscalizada,  em  seus  estabelecimentos,  sob  a  tutela  de  seus  custos  (veículos)  e  despesas  operacionais/vendas,  portanto,  subtraídas  indevidamente do cômputo da sua Receita Bruta.  Por desconsiderar a existência de fato das SCPs, a fiscalização  trouxe  de  volta  as  receitas  de  comissões  por  vendas  diretas  e  intermediação  financeira  para  a  receita  bruta  da  fiscalizada  e  procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente na  forma a ser explicada nos próximos  tópicos deste Termo.” [fls.  1311/1313]    4. Cientificado dos autos de infração em 20/09/2013 (fl. 1422), o contribuinte  apresentou  impugnação,  em  18/10/2013  (fls.  1424/1467),  com  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  a)  As  Sociedades  em  Conta  de  Participação  SCP,  das  quais  é  sócia  ostensiva,  exercem  as  atividades  distintas/secundárias  ao  objeto social da CVC (concessionária de veículos), descritas nos  Fl. 2124DF CARF MF     6 contratos  de  constituição  (DOC.  3)  que  são:  mediação  e  intermediação  de  vendas  diretas  para  Frotistas  e  mediação  e  intermediação de captação de financiamentos.  b) As SCP em questão foram devidamente constituídas conforme  legislação  em  vigor,  ou  seja,  os  artigos  991  a  996  do  Código  Civil  de  2002  (Lei  10.406/2002),  e  apesar  do  seu  caráter  informal,  como  descrito  no  art.  992,  elas  foram  constituídas  e  formalizadas mediante contratos sociais.  c) A venda de veículos a Frotistas pelas SCP, que também é uma  venda  direta,  acontece  entre  fábrica  e  consumidor  pessoa  jurídica,  sendo  realizada,  também,  através  da  mediação  e/ou  intermediação  de  consumidores  desse  ramo,  já  que  a  venda  direta  a  Frotistas  é  reservada  apenas  à Concedente,  conforme  previsto no contrato de concessão firmado entre elas (DOC. 4).  A  cláusula  mencionada  prevê  ainda  à  Concessionária  uma  participação  habitual  na  venda  sob  essa  forma  específica.  Porém, no caso específico tal participação é direcionada à SCP  de  venda a Frotista  por  ser  essa  responsável  pelo  atendimento  desses  clientes  e  intermediação  dessas  vendas,  uma  vez  que  atividade distinta/secundária à atividade fim do impugnante.  d) Insta salientar que a constituição de uma sociedade autônoma  para  o  desenvolvimento  dessa  atividade,  se  deu  por  razões  operacionais  da  empresa,  que  ao mesmo  tempo  em  que  viu  no  mercado  uma  possibilidade  de  empreender  em  uma  atividade  diversa/secundária  da  sua  atividade  preponderante,  viu  a  necessidade  de  montar  uma  estrutura  operacional/contábil/financeira, diversa daquela que já possuía,  a fim da consecução dessa nova atividade.  e)  O  recebimento  de  comissões  na  modalidade  “Captação  Financiamento de Clientes Referenciados” é  o mais  comum no  ramo  de  concessionárias,  pois  nesse  caso,  a  remuneração  é  recebida pela atividade de mediação e intermediação de vendas  que  captem  financiamentos  para  clientes  referenciados.  Isso  significa  que,  em  virtude  do  interesse  de  clientes  da  concessionária  em  realizar  financiamento  para  compra  do  veículo,  a  SCP  realiza  o  encaminhamento  desses  clientes  às  instituições financeiras que prestam tal serviço.  f) Sendo assim, pelo serviço prestado de encaminhamento desses  clientes a tais instituições financeiras, cujo produto de venda é o  "financiamento"  do  veículo,  e  realizado  o  negócio  pelo  consumidor, ou seja a compra do "financiamento" como produto  oferecido por essas instituições, a SCP recebe uma comissão que  é variável de acordo com o financiamento vendido.  g) Nas operações de venda de carros novos não há de  se  falar  em  realização de  consignação  de  carros  da GM  (operação  em  conta  alheia),  já  que,  pelo  contrato  de  concessão,  cujas  características já foram definidas no item anterior, entre a CVC  e  a  montadora  GM,  os  veículos  que  aquela  revende  são  adquiridos pelo  impugnante,  à qual  se  transfere o domínio dos  mesmos.  h) A venda pode ocorrer mesmo sem o financiamento, ou então  com um financiamento próprio do consumidor final.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 5          7 i) Apesar de o Fiscal explicitar a comissão como a remuneração  vinculada  ao  fato  gerador  da  venda,  essa  alegação  está  incorretamente sendo utilizada, pois fato gerador é a ocorrência  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  motivar  a  incidência de um tributo, de  forma que a  remuneração poderia  ser nesse entendimento um fato constitutivo de direito, e não um  fato gerador.  j) O Fisco equivoca­se ao não reconhecer a discrepância entre  as atividades de venda e de intermediação de serviços.  k) O impugnante encontra­se amparada pelo disposto no art. 110  do Código Tributário Nacional.  l)  O  pagamento  de  funcionários  e  de  despesas  operacionais  realizados pelas SCPs, para a consecução de suas atividades, é  totalmente segregado na contabilidade do impugnante, conforma  pode­se  auferir  das  folhas  de  pagamentos,  balancetes,  balanço  patrimonial, etc, em anexo (DOC. 6).  m)  A  escolha  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação  é  totalmente  válida  juridicamente,  já  que  é  prevista  e  regulada  pela  legislação  brasileira  como  forma  não  personificada  de  sociedade.   n)  Assim,  ao  inadmitir  que  o  impugnante  é  quem  aparece  nas  transações  e  assume  os  compromissos  pela  SCP  até  mesmo  perante  as  instituições  financeiras  e  também  com  relação  ao  registro  de  funcionários,  a  fiscalização  viola  a  legislação  em  vigor.  o)  Cita­se  o  art.  170  da  Constituição  Federal  que  preza  pela  livre iniciativa na atividade econômica. Há de se considerar até  aqui  que  a  Constituição  Federal  nesse  dispositivo  garante  a  propriedade  privada  e  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica.  p)  Relativamente  às  despesas  alocadas  na  SCP,  a  situação  retratada não poderia ser diferente, já que a única despesa que  essa  possui  é  simplesmente  os  gastos  com  funcionários  que  realizam  a  atividade  fim  da  empresa,  e,  ainda,  apesar  de  não  citado  pela  Fiscalização,  mas  pode  ser  claramente  visto  nos  documentos contábeis anexos  (DOC. 6 e DOC. 7), há despesas  com os seguintes impostos: ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  q) Como as SCP funcionam dentro do estabelecimento da sócia  ostensiva, utilizando apenas um pequeno espaço que se limita na  maioria das vezes a uma mesa onde o funcionário, realiza suas  atividades  de  intermediação  de  negócios,  não  há  porque  ter  despesas com manutenção de prédios, energia, água, etc.  r) A  desconsideração das SCP pela Autoridade Fiscal  não  tem  qualquer  amparo  legal.  Ao  contrário,  é  forma  abusiva  e  arbitrária de utilização de poder. Vale mencionar que tal prática  descrita no malfadado parágrafo único do art. 116 do CTN não  Fl. 2126DF CARF MF     8 foi  regulamentado  por  lei  ordinária  e,  portanto,  não  cabe  sua  aplicação.  s) A multa de ofício é confiscatória.  t) O contribuinte  sempre  escriturou,  contabilizou regularmente,  declarou ao Fisco e ofereceu à tributação a sua parte da receita  auferida  com  a  intermediação  que  caracteriza  a  atividade  das  SCP, não havendo, assim, qualquer comportamento temerário e  agravante a justificar tamanha e onerosa reprimenda.  u)  Inexiste  qualquer  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude  comprovado  nos  autos,  pelo  que  a  multa  não  poderia  ser  aumentada Por fim, o impugnante requereu:  a)  No  mérito,  requer  seja  julgada  totalmente  improcedente  a  presente  autuação  fiscal,  cancelando­se  o Auto  de  Infração n°.  07201002013006215, consoante restou demonstrado nas razões  expostas alhures, por ser medida de inteira e reta justiça.  b) Se acaso assim não entenda por esta Douta Junta julgadora,  seja reduzido o percentual da multa aplicada e os juros de mora,  uma  vez  que  exorbitantes,  configurando  o  efeito  confiscatório,  em  violação  ao  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República.  c) Na oportunidade manifesta que provará o alegado por todas  as provas em Direito admitidas, notadamente, prova documental.  d) Requer ainda, que se  for o caso, converter o  julgamento em  diligência requeridas desde já ad cautelam.  e)  O  impugnante  protesta,  ainda,  pela  juntada  de  novos  documentos, caso entenda necessário; ante o grande volume de  documentos envolvidos no procedimento fiscalizatório.    Decisão da DRJ  Por meio  do  acórdão  n.  08­28.964  de  17/03/2014  a  4°Turma  da DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  manteve  o  crédito  tributário  conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  CRIAÇÃO DE VÁRIAS SCPs PARA TRANSFERIR RECEITAS.  Há  evasão  ilegal  de  tributos  quando  se  criam  oito  sociedades  em  conta  de  participação  (SCPs)  de  uma  só  vez,  com  os  mesmos  sócios,  que,  sob  a  aparência  de  servirem  à  intermediação  de  vendas/serviços  a  cargo  do  contribuinte,  tem  na  realidade  o  objetivo  de  evadir  tributo  ao  abrigo  da  tributação em separado e mitigada do lucro presumido.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 6          9 2009, 2010    CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza  a  cobrança  de  multa  de  ofício  nos  percentuais  ali  indicados,  salvo  quando  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE  PARTICIPAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  Configura  simulação  a  utilização  desvirtuada  de  sociedade  em  conta  de  participação, sem aderência na realidade empresarial e com o único propósito  de economia fiscal, mantendo­se a qualificação da multa.    JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010    CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se às exigências reflexas (CSLL,  COFINS e PIS/Pasep), no que couber, o que foi decidido quanto à exigência  matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas..     Recurso Voluntário  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do  qual ratifica seus argumentos de Impugnação    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Fl. 2128DF CARF MF     10 O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, portanto merece ser conhecido.     Mérito  Em relação ao mérito da discussão, alinho­me ao racional adotado pelo voto  vencido da DRJ do julgador Francisco Fujita Filho que passo a adotar em sua grande parte.    Da natureza e utilização das SCPs  Argumenta  o  contribuinte  que  a  escolha  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação é legal, já que prevista na legislação como forma não personificada de sociedade.   Quanto à preferência pela escolha dessa forma societária, cita a Recorrente os  dizeres  do Mestre  em Direito  Empresarial  Gustavo  Oliva  Galizzi,  extraídos  da  sua  tese  "A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  no  âmbito  da  atividade  econômica  privada  brasileira",  orientada pelo Prof. Dr. Osmar Braga Corrêa Lima, in verbis:  Neste contexto, se esses agentes desejam poupar despesas com a  organização  de  uma  das  formas  de  sociedade  dotada  de  personalidade,  seja  porque  a  formalidades,  seja  pelo  simples  intento  de  não  criar  entre  eles  um  elevado  grau  de  comprometimento,  a  tipologia  jurídica  brasileira  mais  conveniente à realização formal de suas vontades é seguramente,  a Sociedade em Conta de Participação. (...)’  Assim, segundo a Impugnante daí se extrai a fundamentação econômica que  levou  à  constituíção  das  SCP  aqui  tratadas,  e  não  de  um  departamento  para  recebimento  de  comissões como sugerem os Srs. Fiscais.  Destaca­se  ainda  lições  do  advogado  Fábio  Piovesan  Bozza1  sobre  as  finalidades da SCP:  "A SCP acabou ganhando desenvoltura no círculo do comércio  moderno  e  contemporâneo  por  proteger:  (a)  o  interesse  de  reduzir os riscos dos negócios e as responsabilidades presentes  em certas sociedades; (b) o desejo ou a necessidade de ocultar o  próprio nome nas negociações mercantis; (c) a conveniência de  poupar  despesas  com  a  organização  de  uma  das  espécies  de  sociedade dotada de personalidade; (d) a urgência da operação,  que  não  permite  o  cumprimento  de  múltiplas  e  demoradas  formalidades;  e  (e)  a  natureza  do  negócio,  que  exige  total  reserva."  No  caso  concreto  percebe­se  que  nenhuma  das  finalidades  acima  resta  contemplada com a constituição das SCPs objeto de descaracterização. Explica­se.  Em primeiro lugar, inexistiu interesse em reduzir riscos, pois 99% do capital  para  a  formação das SCP origina­se da própria COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA  S/A (CVC) e o restante (1%) de um dos sócios da CVC.   Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 7          11 Portanto, não houve necessidade de  transferir  riscos para  terceiros,  já que a  atividade  de  financiamento  de  automóveis  e  venda  desses  bens  a  frotistas  não  demandou  a  captação de recursos externos.  Em  segundo  lugar,  a  CVC  não  necessitou  ocultar  o  próprio  nome  nas  negociações das SCPs, tanto que figurou nos contratos como sócio ostensivo, e não como sócio  participante (sócio oculto).  Em terceiro lugar, as SCPs não intentaram economizar despesas, ao contrário  da  alegação  sem  provas  do  contribuinte,  pois,  a  estrutura  das  atividades  ali  desenvolvidas  (financiamento de automóveis e intermediação de venda a frotistas) é a mesma com ou sem a  constituição das SCPs, ou seja, é a estrutura física e empresarial da própria CVC.   Em quarto lugar, as SCPs não desempenharam atividades que exigissem total  reserva (repise­se aqui que o sócio ostensivo é a própria CVC).  Houve, assim, desvirtuamento das características e condições pelas quais se  cria uma SCP.  Em  tese,  a  SCP  regulada  pelos  artigos  991  a  996  do  Código  Civil  foi  instituída  como meio  empresarial  para  captação  de  recursos  a  serem  investidos  em  negócio  (preexistente ou criado depois da captação) sob a administração do sócio ostensivo.   Em  outras  palavras,  como  o  sócio  ostensivo  precisa  de  recursos  para  expandir/criar  determinado  negócio,  ele  lança  mão  da  SCP,  captando  investimentos  de  terceiros a quem promete participação nos resultados (sócios participantes), mas que também  aceitam riscos por eventual insucesso.  Não se trata do caso em tela, vez que a CVC investiu 99% do capital social e  apenas e tão somente 1% adveio de sócio da CVC. Tal situação demonstra forte eviddência de  artificialidade das SCPs constituídas, já que a CVC não necessitou captar capital.  A ora Recorrente afirma “há um funcionário específico da SCPs, alocado na  própria  concessionária,  que  atende  ao  consumidor  e  efetiva  as  providências  relacionadas  à  intermediação do negócio”.   É importante ressaltar que à princípio, este trabalho poderia ser executado por  funcionários da própria Recorrente, sendo desnecessária a constituição de uma SCP para este  fim.  A Recorrente argumenta ainda que a SCP utiliza “apenas um pequeno espaço  que se limita na maioria das vezes a uma mesa onde o funcionário, realiza suas atividades de  intermediação de negócios”, pelo que não haveria motivos para “ter despesas com manutenção  de prédios, energia, água, etc”.   Tal racional não procede. É inafastável a conclusão de que no caso em tela, a  estruturação do negócio  sem a constituição de SCPs, com a utilização da própria Recorrente  para desempenhar as mesmas atividades, demandaria da mesma forma apenas um funcionário e  uma mesa.  Fl. 2130DF CARF MF     12 A artificialidade das SCPs em questão fica mais visível quando constatamos  que suas únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a  qualquer negócio como despesas com aluguel, luz, água, IPTU, etc...  Mesmo se utilizando da estrutura da ora Recorrente, ao menos uma parte das  despesas administrativas deveria ser suportada pelas SCPs.  Vejam,  trata­se  aqui  de matéria  de  prova  e  não  de  uma  simples  tese. Digo  isso , pois, acaso a Recorrente houvesse trazido aos autos evidência de que as SCPs suportaram  despesas normais e usuais para qualquer empresa, restaria ao menos evidenciada a veracidade e  concretude das SCPs constituídas. Contudo, isso não ocorreu nos autos.   Outro ponto que chama atenção no presente caso é o valor de capital social  de  apenas  R$  1.000,00  por  SCP,  claramente  desproporcional  à  receita  obtida  de  R$  7.136.616,61 em 2009; e R$10.047.474,14 em 2010.   Quanto ao argumento de a SCP desempenhar atividade distinta ou secundária  em relação ao objeto social da ora Recorrente, enxergo como irrelevante ao deslinde da matéria  ora em discussão, vez que a própria descaracterização das SCPs deve se impor pelas razões ao  norte apresentadas.   Em outras palavras, a análise do presente caso demonstra certa artificialidade  das  SCPs  estruturadas,  em  razão  de  ausência  de  fundamentação  econômica  para  sua  constituição.     DA MULTA QUALIFICADA  A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa através da afirmação de  que a Recorrente ao participar da operação acima descrita teve como objetivo único a intenção  de fugir da oneração tributária em flagrante conduta de evasão tributária.   Tal  estrutura  de  negócio  teria  almejado  tributação  mais  benéfica  (Lucro  Presumido) em sociedades em conta de participação, em detrimento da real tributação (Lucro  Real) das receitas auferidas pela ora Recorrente.   Segundo o fiscal, tal estrutura buscou indevida otimização fiscal à margem da  lei,  vez  que  as  SCPs  funcionaram  apenas  como  ferramenta  de  realocação  da  renda  da  Recorrente para entidade que sofria tributação mais favorecida.   O  fiscal  fundamentou  sua  posição  no  artigo  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, que por seu turno, menciona os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 15586.720754/2013­46  Acórdão n.º 1201­002.102  S1­C2T1  Fl. 8          13 Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que  a  ora  Recorrente  efetivamente  declarou nas DIPJs dos exercícios 2010 [ficha 06A, linha 28; ficha 07A, linha 28; ficha 67A,  linha 13] e 2011 [nas mesmas fichas e  linhas] os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o  total de SCPs em que participou como sócio ostensivo.   Além disso, declarou nas DCTFs todos os débitos tributários das SCPs, além  de suas próprias.   Assim, resta claro que anteriormente ao início do procedimento fiscalizatório,  a ora Recorrente informou à autoridade fiscal toda receita auferida pelas SCPs e os respectivos  tributos devidos.   Assim, inexistente conduta da Recorrente no sentido de ocultar ou disfarçar  seus atos e, por consequência, indevido enquadrá­la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Desta sorte, indevida a aplicação de multa qualificada que deve ser reduzida  para o patamar de 75%.    JUROS DE MORA  O contribuinte em seus pedidos, reclamou ainda dos juros que também teriam  efeito confiscatório.   Neste ponto, invoco o disposto na Súmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no MÉRITO,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  desqualificar  a multa  e  reduzi­la  de  150%  para  75%.  É como voto!  Fl. 2132DF CARF MF     14   Luis Fabiano Alves Penteado ­ relator                                    Fl. 2133DF CARF MF

score : 1.0
7273090 #
Numero do processo: 10746.900594/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.900594/2011-51

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861183

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.593

nome_arquivo_s : Decisao_10746900594201151.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900594201151_5861183.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273090

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310657703936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 259          1 258  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900594/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.438, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  99  a  106),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  39057.28762.200907.1.3.04­6574  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), período de apuração de agosto de 2007, no valor de R$ 217,71, com crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 4/ 20 11 -5 1 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10746.900594/2011­51  Resolução nº  1302­000.593  S1­C3T2  Fl. 260          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  156,46,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado  em  28/01/2005,  no  montante  de R$  697,05;  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre  de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110  a  120,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10746.900594/2011­51  Resolução nº  1302­000.593  S1­C3T2  Fl. 261          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/01/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10746.900594/2011­51  Resolução nº  1302­000.593  S1­C3T2  Fl. 262          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2004, aplica­se, portanto,  o  entendimento  que  admite  o  fornecimento  de  qualquer  quantidade  de  material,  para  a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 139/144, 146/150, 152/157, 189/196 e 225/234.  Por  outro  lado,  os  Aditivos  de  fls.  158/159  e  235/236,  aos  contratos  de  fls.  152/157 e 225/234, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2004 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10746.900594/2011­51  Resolução nº  1302­000.593  S1­C3T2  Fl. 263          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 263DF CARF MF

score : 1.0
7347969 #
Numero do processo: 13888.901087/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901087/2014-51

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873733

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.049

nome_arquivo_s : Decisao_13888901087201451.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901087201451_5873733.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7347969

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310680772608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901087/2014­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 87 /2 01 4- 51 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901087/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.049  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7288978 #
Numero do processo: 10835.000829/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.000829/2005-66

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.380

nome_arquivo_s : Decisao_10835000829200566.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10835000829200566_5863835.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7288978

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310691258368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000829/2005­66  Recurso nº  1   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.380  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 08 29 /2 00 5- 66 Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.477, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.477  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.380  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 3268DF CARF MF

score : 1.0
7286193 #
Numero do processo: 17335.720156/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - MULTA DE OFÍCIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006)
Numero da decisão: 2002-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - MULTA DE OFÍCIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17335.720156/2016-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862845

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_17335720156201605.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 17335720156201605_5862845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7286193

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310697549824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 150          1 149  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17335.720156/2016­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.108  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) ­ MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  GILSON VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA) ­ MULTA DE OFÍCIO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão  nº: 106­15.643 ­ 22/06/2006)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 01 56 /2 01 6- 05 Fl. 150DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório    Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  111  a  115), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação da  justiça federal. Ainda, houve a compensação  indevida de imposto de renda retido na  fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.366,26, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 02/08/2016, à e­ fl.  02  a  110  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade, em 08/02/2017, no acórdão 04­41.982, às e­fls. 124 a 127, julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em relação a omissão de rendimentos decorrentes  de ação judicial.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  24/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 136 a 138, no qual alega, em resumo, que:  § Houve erro do contribuinte em preencher a sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA);  § requer  a  retificação  da  DAA  para  incluir  os  valores  do  precatório  recebido na aba de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente";  § devido ao erro cometido pelo contribuinte, que agiu de boa fé, deve o  crédito tributário ser cancelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 17335.720156/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.108  S2­C0T2  Fl. 151          3 Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que a contribuinte  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  da DRJ  em  23/02/2017,  e­fls.  133,  e  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  em  24/03/2017,  e­fls.  135,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal  ajuizada  pela  contribuinte,  que  gerou  o  precatório  0110222­72.2010.4.01.9198.  Há  ainda  questionamento  quanto a compensação indevida de imposto de renda na fonte.  O  contribuinte  alega  que  errou  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA) e que a autuação deve ser afastada.  Ressalta­se que a obrigação acessória de apresentar a declaração correta  é um  ônus  do  contribuinte,  que,  quando  preenchida  erroneamente,  pode  ser  alterada  pela  declaração  retificadora, que substitui para todos os efeitos a primeira declaração disponibilizada a RFB.    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos  os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto,  qualquer  procedimento  de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora  apresentada. (Acórdão n°: 2201­001.747 ­ 14/08/2012)    A alegação de cometimento de erro pelo contribuinte não pode prosperar para  fins  de  fiscalização,  já  que  tem  prazo  bastante  razoável  para  preenchimento  da  obrigação  acessória, bem como para retificá­la. Além disso, a apresentação da retificadora é de obrigação do  contribuinte e o momento de fazê­lo é do início de qualquer procedimento fiscal, e não no curso  do processo administrativo tributário.    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de  lançar  rendimentos em sua declaração de ajuste  retificadora, há  que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº:  106­15.643 ­ 22/06/2006)    A  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  nos  autos  do  processo  10469.728782/2013­24,  fez  um  ótimo  histórico  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, como se vê:    Fl. 152DF CARF MF     4 Inicialmente,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetiam­se  ao  regime  de  caixa  por  força  do  art.  12  da  Lei  7.713/88:  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Este artigo vigorou até o dia 27.07.2010, pois no dia 28 passou a  vigorar o art. 12­A inserido pela Medida Provisória 497/2010, o  qual  prestigiou  o  regime de  competência  para  a  tributação  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Art.12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  §1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. [...] Apesar de entrar em vigor no dia 28.07.2010, o § 7º do art. 12­A  supra, facultou o regime de competência aos RRA recebidos entre  1º  de  janeiro  de  2010  e  27.07.2010,  desde  que  informados  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de 2010.  § 7o Os rendimentos de que  trata o caput,  recebidos entre 1o de  janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010. Como os rendimentos do caso em tela foram recebidos em abril e  maio/2010,  antes  portanto  da  vigência  da  MP  497,  e  não  se  enquadram  na  hipótese  do  §  7º,  pois  não  foram  declarados  na  DAA/2010, o objeto da  lide estava, à época, sob a égide do art.  12  da  Lei  7.713/88  que  ordenava  o  regime  de  caixa  para  a  tributação dos rendimentos acumulados.  O lançamento foi lavrado em 23/09/2013 (fl. 25) e cientificado à  contribuinte  no  dia  04/10/2013.  Dessa  forma,  à  época  da  lavratura, o cálculo foi corretamente feito pelo regime de caixa,  haja  vista  que  os  fatos  geradores  pertenciam  ao  período  de  vigência do art. 12.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  sob  a  sistemática  dos  recursos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 17335.720156/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.108  S2­C0T2  Fl. 152          5 repetitivos  (art.  543­B,  CPC),  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/881, com a seguinte  ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  No referido  julgamento, o STF entendeu que a aplicação do art.  12 afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e  proporcionalidade2.  Essa  decisão  transitou  em  julgado  em  09/12/2014.  De acordo com o art. 19, IV, § 4º e 7º da Lei 10.522/2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não  interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos  II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)                                                              1 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  2 Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia  De um lado, os que receberam em dia as verbas devidas que, a depender da renda, seriam isentos ou pagariam menos  imposto. De  outro,  os  que  receberam em atraso  a  renda  e,  pelo montante,  deverão  pagar mais  imposto,  calculado  sobre o total recebido. É dizer, os contribuintes que receberem valores acumulados serão duplamente atingidos: pela  mora  suportada até a efetiva concessão do benefício devido e,  ainda, pela majoração da alíquota  incidente  sobre a  renda recebida em atraso (acumulada).  Releve­se  o  argumento  do  Ministro  Dias  Toffoli  ao  asseverar,  em  seu  voto,  relembrando  sua  atuação  como  Advogado­Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art. 12­A  da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente, do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto de renda, ainda  que de pessoa física, pelo regime de caixa, pelo que se institui o regime de competência para sua incidência.  [...]  À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de  renda  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo  segurado.  Disso  resulta  não  ser  razoável,  tampouco  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada.    Fl. 154DF CARF MF     6 §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  Assim,  após  a  manifestação  da  PGFN,  a  Receita  Federal  não  deverá mais constituir créditos  tributários de RRA sob o regime  de caixa e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos de  ofício.  Segundo  o  art.  3º,  caput  e  §§  1º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1/2014:  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na  forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão  ou  não  da matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.  [...]  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.  A manifestação da PGFN se deu por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº  981/2015  onde  foi  delimitada  as  situações  abrangidas  pela  decisão, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento do  STF a partir de 04.11.2015, data de sua ciência.  Assim,  após  04.11.2015,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  de  caixa  e  aqueles créditos já constituídos, como o do caso em tela, deverão  ser revistos.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  na  sistemática  de  julgamento  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  CPC  são  de  observância obrigatória também para o CARF. É o que preceitua  o art. 62, § 2º do RICARF3:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]                                                              3 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 17335.720156/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.108  S2­C0T2  Fl. 153          7 § 2º As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Diante  disso,  deverá  ser  afastada  nos  julgamentos  do  CARF  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente.    Assim, no ano calendário de 2011 a que se refere o auto de infração, já estava  disponível  no  programa  da  Receita  Federal  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  aba  "Rendimentos Recebidos Acumuladamente"  com as opções  "exclusiva na  fonte",  respeitando o  teor do artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, ou "ajuste anual", possibilitando abatimento das deduções  legais do montante de imposto devido.  Como mencionado anteriormente, a opção escolhida pelo contribuinte na DAA  é  irretratável,  não  sendo  possível  sua  retificação  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  prevalecendo, deste modo, a decisão da DRJ:    O  contribuinte  primeiramente  reconhece  o  erro  cometido  ao  excluir dos rendimentos tributáveis o  imposto de renda retido na  fonte  e  a  previdência  oficial,  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos,  quando  na  verdade  estes  descontos  compõem  o  total  desses rendimentos.  Em segundo  lugar, a opção do contribuinte  foi pela inclusão dos  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, sendo essa  opção  irretratável,  não  podendo  ser  alterada  como  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  conforme  pretende  o  impugnante,  em  virtude  do  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  1.127/2011.  O pedido do impugnante em retificar sua declaração com o fito de  considerar os rendimentos objeto do lançamento como tributáveis  exclusivamente na  fonte não é possível, pelo fato de que a opção  feita na declaração de ajuste foi pela inclusão dentre os  rendimentos  tributáveis,  sendo  essa  opção  irretratável  conforme  determinado na Instrução Normativa acima citada.  Pelos  motivos  acima  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário.    Em  relação  a multa  de  ofício,  esta  incide  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de  conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:    Fl. 156DF CARF MF     8 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7287750 #
Numero do processo: 15504.005412/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Ronnie Soares Anderson, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (Vice- Presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.005412/2010-12

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.137

nome_arquivo_s : Decisao_15504005412201012.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 15504005412201012_5863391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Ronnie Soares Anderson, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (Vice- Presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7287750

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310734249984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 920          1 919  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005412/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pinho  (presidente da turma), Ronnie Soares Anderson, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 54 12 /2 01 0- 12 Fl. 920DF CARF MF     2 Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Vice­  Presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Fl. 921DF CARF MF Processo nº 15504.005412/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.137  S2­C4T2  Fl. 921          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­63.085,  da 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte (fls. 869/873), que julgou improcedente a impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.208.963­1.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  06/08,  trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  o  disposto  no  art.  4º,  "caput"  da  Lei  10.666/03  e  no  art.  216,  I,  "a"  do  Decreto  3.048/99:  "1­ Em análise dos lançamentos contábeis da empresa em tela, foram encontrados  diversos  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Tais  pagamentos  foram  escriturados nas seguintes contas:  a) 4.1.1.02.001 Custo de Serviços Prestados por Terceiros    Serviços de Terceiros ­ PF ­ Operacional  (Livro Razão nú,. 08 de 2005, pág.  363);  b)  4.2.1.01.035  Despesas  Administrativas  Serviços  de  Terceiros  ­  PF  ­  ADM  ­  (Livro Razão num. 08, de 2005, pág. 428) e  c) 4.2.1.01.035 Despesas Administrativas Doações e Brindes (Livro Razão núm. 08,  de 2005, pág. 456).  2­  Todos  os  lançamentos  acima  referidos  encontram­se  também  registrados  no  Livro  Diário  da  autuada,  livro  esse  registrado  na  JUCEMG  sob  o  número  99045815, de 25/05/2008.  3­ Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal­TIPF, de 19/05/2009, e do  Termo de Intimação Fiscal­TIF­número 1, datado de 18/08/2009 e do TIF número  03,  de  16/12/2009,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse  o  comprovante  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  incluídas  aí  as  contribuições  devidas pelos contribuintes individuais.  4­ Tais contribuições são incidentes sobre a remuneração recebida pelos referidos  contribuintes  individuais  e  deveriam  ter  sido  retidas  pela  autuada,  pois  o  recolhimento  das mesmas  seria  de  sua  responsabilidade,  uma  vez  que  remunerou  contribuinte individual a seu serviço.  5­ Constatou­se, então, que os citados contribuintes individuais, listados em anexo  em documento emitido pela própria empresa, sequer haviam sido incluídos em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  portanto,  não  houve  a  retenção,  tampouco  o  recolhimento das contribuições previdenciárias em tela.  6­ Dessa forma, a empresa infringiu o disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art.  30,  I,  "a"  e alterações posteriores  e Lei 10.666, de 08/05/2003, art.  4º,  "caput"  e  Fl. 922DF CARF MF     4 Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048,  de  06/05/1999, art. 216, I, "a".  7 ­ Não foram configuradas situações agravantes para a gradação da multa."  A autuada apresentou impugnação tempestiva defendendo, em síntese:  a)  a  necessidade  de  cancelamento  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  que  autoriza o § 3º do art. 291 do Decreto 3.048/99, uma vez que por erro apresentou a GFIP em  desacordo  com a  lei,  erro  este  que,  uma vez  constatado,  foi  retificado  pela  autuada  em  suas  declarações que, ademais, procedeu ao pagamento integral dos débitos correspondentes.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária a não arrecadação, mediante  desconto das remunerações, as contribuições a cargo dos segurados  empregados e contribuintes individuais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A autuada foi intimada do aludido acórdão aos 19/02/2015 (quinta­feira),  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  879,  e  interpôs  Recurso  Voluntário contra essa decisão aos 25/03/2015 (quarta­feira) (fls. 889), no qual repisou seus  argumentos  já  trazidos  em  sua  defesa,  agora  dando  especial  ênfase  às  alegações  quanto  à  ilegalidade da Autuação, que não observou o princípio da  retroatividade  benigna no que diz  respeito à aplicação das multas pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 15504.005412/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.137  S2­C4T2  Fl. 922          5 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora  Como  mencionado,  a  Recorrente  foi  notificada  do  acórdão  da  DRJ  aos  19/02/2015, uma quinta­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 915, e somente interpôs  Recurso Voluntário contra essa decisão aos 25/03/2015, uma quarta­feira.  Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto º 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(destacamos)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."  E dispõe,  ainda,  o  seu  artigo  5°,  "caput",  que  " Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento".  Por seu vez, dispõe o NCPC 1.003, § 6º:  "Art. 1.003. (...)  § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição  do recurso."  Pois  bem.  Diante  do  que  consta  dos  autos,  constata­se  que  a  Recurso  Voluntário foi interposto pela Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para tanto. E não há, nos autos, nenhuma informação acerca de  fato  que  pudesse  interferir  na  contagem  do  prazo  processual,  como  a  existência  de  algum  feriado local, por exemplo.   Nesse  cenário,  considerando  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  da  DRJ aos 19/02/2015 (AR de fls. 915), o termo final para a interposição do Recurso Voluntário  seria o dia 22/03/2015 que, por  tratar­se de um domingo, prorrogou­se para primeiro dia útil  subsequente, qual seja 23/03/2015, segunda­feira. Desse modo, tendo sido interposto apenas no  dia 25/03/2015, trata­se de recurso intempestivo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  à vista de  sua  intempestividade,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini.              Fl. 924DF CARF MF     6                   Fl. 925DF CARF MF

score : 1.0
7341250 #
Numero do processo: 13971.722953/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.722953/2012-39

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.080

nome_arquivo_s : Decisao_13971722953201239.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971722953201239_5872836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7341250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310768852992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 999          1 998  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722953/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA. ­ EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 53 /2 01 2- 39 Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1000          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 12­60.900, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de  29  de  outubro  de  2013,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 51.002.3363,  lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 77.126,42 (setenta e sete  mil  cento  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de  R$ 207.191,38 (duzentos e sete mil cento e noventa e um reais e  trinta  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 44/50 do processo  digital,  foi  realizada  auditoria  na  autuada,  COISAS DE BEBÊ  CONFECÇÕES  LTDA  e,  concomitantemente,  nas  empresas  MESH  COMÉRCIO  E  CONFECCÇÕES  DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ:  81.380.891/0001­50  e  WRCP  TÊXTIL  LTDA,  CNPJ:  08.869.459/0001­38, onde constatou­se que as mesmas integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis,  conforme  fundamentações  legais:  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17.  3.  Diante  disso,  a  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  50,  de  01/11/2012  (fls.  21),  decorrente  do  processo  de  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722924/2012­77.  4. Em função da exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a  01/01/2008,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  O  presente  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive os décimos terceiros salários.  5.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1001          3 SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  Nos  levantamentos  E2  (segurados  empregados)  e  I2  (contribuintes  individuais),  que  abrangem  as  competências  01/2009 a 12/2011,  foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%),  por serem posteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  6.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  7. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme  AR  de  fls.  58.  Caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  foram  cientificadas  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária” as empresas Mesh Comércio e Confecções de Roupas  Ltda, CNPJ nº 81.380.891/0001­50  (AR  fls.  59) e WRCP Têxtil  Ltda, CNPJ nº 08.869.459/0001­38 (AR fls. 60).  8. O contribuinte “Coisas de Bebê” apresentou impugnação em  26/12/2012, fls. 195/247, alegando, em síntese:  8.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  8.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722952/2012­94,  13971.722953/2012­39,  13971.722961/2012­85, 13971.722962/2012­20, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  8.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722924/2012­77.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  8.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1002          4 desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  8.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722924/2012­77, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  8.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração:  8.6.1  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  8.6.2  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  8.6.3  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado. Tal verba não é compatível com os  conceitos  jurídicos  de  salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada da característica da habitualidade. Cita decisão do STJ e  do TRF da 4ª Região.  8.6.4  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do  STJ  para  respaldar  o  posicionamento  defendido  pela  Impugnante.  8.6.5 O mesmo  se dá em  relação aos  valores pagos a  título de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1003          5 8.6.6  “Há,  ainda,  diversas  outras  verbas  que,  muito  embora  sejam  pagas  pela  Impugnante  às  pessoas  que  lhe  prestem  serviços,  não  poderiam  ser  incorporadas  à  base  de  cálculo  das  contribuições.”  Podem  ser  citadas,  entre  outras,  importâncias  pagas  a  título  de  horas­extras,  gratificações  e  outras  verbas  delas decorrentes.  8.6.7 O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  8.6.8 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  8.7 Insurge­se contra o aumento da alíquota do SAT/GILRAT de  1% para  2%  instituída  pelo Decreto  nº  6.957/09  que  alterou  o  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99.  Alega  que  tal  decreto  restringiu­se  única  e  exclusivamente  a  aumentar  a  alíquota  do  SAT  sem  expor  os  motivos  para  a  mudança  do  grau  de  risco.  Com  isso  o  Decreto  violou  os  princípios  da  publicidade  e  da  motivação dos atos administrativos, além de ter desrespeitado os  princípios da capacidade contributiva e da  isonomia  tributária.  Portanto, o Decreto nº 6.957/09 é inconstitucional.  8.8  A  fiscalização  deixou  de  abater  do  montante  exigido  os  valores  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Patronal no âmbito do Simples Nacional  (anexa  os comprovantes de recolhimento – doc. nº 14).  8.8.1 O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  pacificou  o  entendimento,  através da  Súmula  nº  76, de  que,  no  caso  de  lançamentos  decorrentes  da  exclusão  de  empresas  do  Simples, devem ser deduzidos os valores pagos pela empresa no  âmbito do Simples.  8.9  Mantido  o  lançamento,  não  poderia  prevalecer  a  multa  aplicada.  8.9.1  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da  multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  8.9.2  A  multa  é  desproporcional  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  8.10 Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1004          6 a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e)  sejam  excluídas:  as  parcelas  relativas  às  verbas  não­ remuneratórias;  à  majoração  da  alíquota  do  SAT/GILRAT  de  1%  para  2%;  os  valores  já  pagos  do  Simples  Nacional;  as  multas  aplicadas  e  a  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a  para, no máximo, 75%.  9.  A  empresa Mesh  Comércio  e  Confecções  de  Roupas  Ltda  –  EPP,  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012, fls. 755/762, alegando, em síntese:  9.1  Insurge­se  contra  a  responsabilidade  solidária  imputada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  A  fiscalização,  para  concluir  que  haveria  responsabilidade  solidária  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  originalmente  autuada,  alegou  que  teria ocorrido a formação de grupo econômico “de fato”, o que  justificaria  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  nos  arts. 124 do CTN, 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e 222 do Decreto nº  3.048/99.  9.2 Tais normas não poderiam, no entanto, amparar a pretensão  da fiscalização, uma vez que o art. 124 do CTN está inserido no  capítulo IV que não trata de responsabilidade tributária, função  desempenhada  pelo  capítulo  V,  que  não  prevê  a  situação  em  análise. O mesmo ocorre com o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e o  art. 222 do Decreto nº 3.048/99.  9.3  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  que  somente  pode  ser  regida por lei complementar e não por lei ordinária ou decreto.  9.4 O argumento da fiscalização contraria a definição de “grupo  de  sociedades”,  prevista  no  art.  265  da  lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76).  9.5 Alega que as pessoas jurídicas em questão são independentes  e  a  inexistência  de  atos  de  gestão  da  Impugnante  junto  à  empresa originalmente autuada.  9.6 Reitera os termos da impugnação apresentada pela autuada.  10. A empresa WRCP Têxtil Ltda – EPP, responsável solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls.  818/825,  trazendo  exatamente  as  mesmas  argumentações  da  Mesh  Comércio  e  Confecções de Roupas Ltda – EPP.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1005          7 11. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados e de contribuintes individuais.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13971.722953/2012­39  Acórdão n.º 1301­003.080  S1­C3T1  Fl. 1006          8 (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e de contribuintes  individuais,  resta  claro  que  ele  está  fora  do  âmbito  de  competência  de  julgamento  desta  1ª  Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1006DF CARF MF

score : 1.0
7281103 #
Numero do processo: 37342.000542/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 37342.000542/2005-34

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861877

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.245

nome_arquivo_s : Decisao_37342000542200534.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37342000542200534_5861877.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7281103

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310798213120

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-27T15:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-27T15:00:38Z; Last-Modified: 2018-04-27T15:00:38Z; dcterms:modified: 2018-04-27T15:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:97ad8800-c700-4f9e-81e3-3f5a8fb03e60; Last-Save-Date: 2018-04-27T15:00:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-27T15:00:38Z; meta:save-date: 2018-04-27T15:00:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-27T15:00:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-27T15:00:38Z; created: 2018-04-27T15:00:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-04-27T15:00:38Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T15:00:38Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37342.000542/2005­34  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARABÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 42 /2 00 5- 34 Fl. 186DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 37342.000542/2005­34  Acórdão n.º 2201­004.245  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 188DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 37342.000542/2005­34  Acórdão n.º 2201­004.245  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 190DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0