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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658273 #
Numero do processo: 10580.011283/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, e da decisão de primeira instância. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até outubro/1998, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10580.011283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, e da decisão de primeira instância. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até outubro/1998, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ;e- • LEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Redator-Designado V FORMALIZADO EM: 09 NO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Processo ft° 10580.011283/2003-46 Acórdão o.° 102-48.327 Fls. 3 , Relatório O presente processo diz respeito à autuação lavrada contra contribuinte, notificado em 24 de novembro de 2003, que afirma exercer atividade de advocacia na área trabalhista (fl. 31) e que os recursos creditados em sua conta corrente, no ano de 1998, pertencem aos clientes da sociedade de fato que mantém com outros colegas, sendo que da totalidade dos valores creditados em sua conta corrente somente vinte por cento pertence à sociedade de fato, posteriormente regularizada. Afirma que dos honorários pertencentes à sociedade só recebe parte deles, conforme o trabalho desenvolvido em caso a caso e que estes valores foram declarados em seu imposto de renda. Constam em anexo sete volumes de informações processuais que o contribuinte, em seu recurso, afirma ter apresentado junto com sua defesa e que teriam sido suprimida dos autos. Em relação aos demais fatos correspondentes ao processo, adoto o relatório de fls. 286/288, que segue transcrito nos parágrafos seguintes: "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/06), lavrado contra o contribuinte acima qualificado, sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. A autuação fundamenta-se no disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/13), parte integrante do auto de infração, que o interessado estava omisso de Declaração de Rendimentos no ano calendário de 1998. Em 21/03/2001, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°2001.00318-1, e em 30/03/2001 foi intimado mediante Termo de Inicio de Fiscalização a apresentar os extratos bancários das suas contas correntes, bem como a comprovação da origem dos valores nelas creditados, tendo sido cientificado em 18/04/2001, esclareceu que a movimentação financeira decorria, na maioria dos casos de transferências entre contas e da administração de recursos de terceiros em razão da atividade de advocacia que exerce. Solicitou prorrogação do prazo. Transcorrido 90 dias do novo prazo e tendo em vista que o contribuinte não ter apresentado a documentação solicitada e nem justificado a sua omissão, conseqüentemente, os extratos bancários foram requisitados junto a instituição financeira, com base no art. 6°, da Lei Complementam° 105, regulada pelo Decreto n°3.724, de 10/01/2001, conforme as Requisições de Movimentação Financeiras RMF para as instituições financeiras (fls. 37/42). De posse dos extratos bancários fornecidos pelos bancos, promoveu-se a conciliação bancária com vistas a excluir as transferências entre contas. Por questões operacionais foi emitido novo MPF de n°2002.00351-7 em 15/05/2002, sendo designado outro auditor a dar prosseguimento à fiscalização. De posse dos extratos já conciliados o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas correntes identificados em planilha anexa ao termo (fls.157/159). 1° • • Processo n.° 10580.011283i200346 Acórdão n.° 10248.327 Fls. 4 Em resposta a intimação o interessado solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias que foi concedido (fl. 160). Transcorrido o prazo não sido apresentados os elementos solicitados, o contribuinte foi reintimado a comprovar os valores creditados em suas contas correntes, ressaltando a necessidade de comprovação e identificação dos beneficiários em razão da informação de que dos recursos movimentados em suas contas correntes são de terceiros. E que o não atendimento importaria na presunção legal de que os depósitos efetuados em suas contas correntes são rendimentos tributáveis que não foram oferecidos à tributação. Em resposta o contribuinte informou que não havia sido possível levantar os dados necessários e solicitou mais 90 dias de prazo, que foi concedido (fl. 164). Entretanto, decorridos 60 dias do fim deste último prazo, o contribuinte novamente não se manifestou a respeito da documentação exigida, sendo efetuado o lançamento de oficio, cujas bases de cálculo estão consolidadas mensalmente no demonstrativo de fls. 15/17. Esclarece ainda o termo que do total dos créditos de origem não comprovada apurados, após a conciliação bancária, foi deduzido o valor dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF 1999, bem como aquele objeto do lançamento complementar de oficio por parte do sistema de malha pessoa fisica, documentos anexos. O contribuinte tomou ciência do lançamento, em 24/11/2003 (fl.225), apresentando impugnação em 23/12/2003 (fls. 227/259), acompanhada dos anexos I a VII, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: • argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, entendendo que foi obstado ter acesso ao processo administrativo, na medida em que não pode retirá-lo da repartição pelo prazo para apresentação de defesa, e que impor acesso aos autos do processo administrativo mediante contratação de despesas, embaraçada com a necessidade de acesso a site para imprimir documento de solicitação e DARF, é inconstitucional (incisos LIV e LV, do artigo 50 da Constituição Federal - CF), e ainda que o procedimento determinado fere o artigo 7 0, inciso XV, da Lei 8.906, de 04/07/1994; • • alega ofensa ao princípio da irretroatividade (artigo 172 do CTN e 5 0, XL, da CF); argúi ilegalidade da quebra do sigilo bancário sob o fundamento de que antes de 10.01.2001 não havia autorização legal para a realização; entende necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário; • argumenta ainda sigilo profissional a que está submetido pela natureza jurídica da atividade, posto que é advogado com militância na Justiça do Trabalho, como revelam, por amostragem, cópias xerox das intimações judiciais que vão anexas, em 1.324 folhas circunstâncias que determinam conseqüências de ordem legal: 1. os depósitos encontrados pelo fisco decorrem de importâncias referentes a rendimentos de honorários advocatícios à base de 20%, percentual que partilha com outros colegas e sócios do escritório comum, restando ao autuado, um percentual entre 50% e 60%; 2. a máxima compatibilidade entre o valor dos depósitos levantados na autuação e o valor da declaração do ano correspondente; • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 5 3. os depósitos pertencendo aos clientes encontra-se o advogado submetido ao sigilo profissional e que o Código de Bica Disciplinar, artigos 25 a 27, somente justificam a quebra nas circunstâncias ali enunciadas; 4. as próprias declarações de rendimentos permitem verificar a situação patrimonial do autuado, que a irrealidade da autuação fere o princípio da capacidade contributiva. • acrescenta que recentes julgados na instância administrativa e no plano judicial tem rejeitado lançamentos com base em valores constantes de extratos bancários, sob o entendimento de que lançamentos em contas correntes não são suficientes para caracterizar o fato gerador do imposto de renda. Reproduz acórdãos para sustentação do seu entendimento; • aduz que nenhuma das condições da vida do fiscalizado permite que se presuma aquisição de renda astronômica, como informa a movimentação da CPMF, cujo montante decorreu da administração de recursos de terceiros, em razão da advocacia de pessoas fisico-juridicas, cujos honorários são rateados entre outros profissionais, organizados no escritório AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados, CNPJ n° 04611733/0001-13; • relata como aspecto relevante, que teve a preocupação de demonstrar que participara de sociedade de fato, posteriormente regularizada e contribuinte pelo regime do lucro presumido, que na hipótese de acatamento dessa realidade, invoca-se o direito à tributação pelo regime do lucro presumido; Requer produção de prova pericial, documental e testemunhal, e por fim que seja declarada a nulidade do lançamento ou a insubsistência do lançamento, por ser de peno direito, e o reconhecimento da sociedade de fato diante da farta documentação acostada, independentemente da prova acima requerida." A 32 • Turma da DRJ de Brasília julgou procedente o lançamento em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os Processo 10580.011283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 6 poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. a • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 7 Intimado do acórdão em 26 de abril de 2005 - quinta-feira - (fl. 301), no dia seguinte ao feriado de 26 de maio de 2005 — Corpus Cristis - o recorrente protocolizou o recurso de fls. 305/363, alegando: Em preliminar: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa, supressão de provas, falta de acesso aos autos; (ii) nulidade da decisão de primeira instância - falta de fundamentação no acórdão de vários temas submetidos a julgamento, como por exemplo: a) que havia partilha de honorários ficando o recorrente com apenas 6% do valor; b) que não há outros indícios que permita presumir modificação do padrão de vida ou acréscimo patrimonial, sendo que os recursos que foram depositados pertencem a terceiros; c) que participava de sociedade de fato, regularizada posteriormente; b) que durante a fiscalização teve a preocupação de demonstrar que participava da sociedade de advogados. No mérito: Em relação ao mérito o recorrente reitera os argumentos articulados na impugnação, cujos itens seguem elencados: (i) ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis (Lei Complementar n° 105 e Lei n°10.174, ambas de 2001. (ii) ausência de enquadramento legal capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário; (iii) impossibilidade da exigibilidade de obrigação acessória anteriormente a 10 de janeiro de 2001. (iv) impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. (v) impossibilidade, em face do sigilo profissional, de apresentar os alvarás que levantou em favor de seus clientes. Consta dos autos o arrolamento de bens de fls. 372. •É o Relatório. • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.• 102-48.327 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. (I) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A prerrogativa de Defesa constitui-se em Direito Fundamental da Pessoa, inserida em todas as Constituições dos Povos Civilizados e organizados por meio de uni Estado Democrático de Direito. Somente os governantes tiranos ou autoritários aplicam sanções sem assegurar a ampla defesa. Por oportuno, registro que o julgamento isento constitui-se em prerrogativa compreendida no Principio do Devido Processo Legal, no qual se insere a ampla defesa. Não é por outra razão que o Constituinte, na Constituição de 1998, atribuiu ao Direito de Defesa o postulado de cláusula pétrea, que sequer admite modificação por Emenda Constitucional (art. 60, § 4 0 . da CF). Considerando os fundamentos aqui articulados, dos quais não me afasto, passo à análise da inconformidade do contribuinte que sustenta nulidade do lançamento, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa. Entende que lhe foi obstado o acesso ao processo administrativo na medida em que não pôde retirá-lo da repartição pelo prazo para apresentação de defesa. Sustenta, ainda, que impor acesso aos autos do processo administrativo mediante contratação de despesas, embaraçada com a necessidade de acesso a site para imprimir documento de solicitação e DARF, é inconstitucional (incisos LIV e LV, do artigo 50 da Constituição Federal - CF) e também fere o artigo 7°, inciso XV, da Lei 8.906, de 04/07/1994). Quanto à alegação de inconstitucionalidade acima articulada, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 2 dispondo que o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Todavia, tenho que no caso concreto não se aplica a referida Súmula, pois não se está analisando se determinada lei é constitucional ou não, mas sim se o ato da Administração Pública de não permitir carga dos autos constitui-se em violação ao Principio do Devido Processo Legal, no qual se insere o Direito de Defesa. Inicialmente, observo que o recorrente, que também é advogado, patrocina sua própria defesa, aplicando-se as disposições do artigo 7°., XV, da Lei 8.906, de 1994, "in verbis": "São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; PTOCCSSO n.° 10580.011283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 9 O artigo 7°, XV, da Lei n°. 8.906, de 1994, é norma geral que não se estende aos processos administrativos de natureza fiscal/tributária que possuem regras especiais estabelecidas no artigo 38, §, 2°., da Lei n° 9.250, de 1995. "in verbis": Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e às declarações não poderão sais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: 1- encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1°. Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2°. É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. A norma que veda a carga dos autos ao advogado, profissional indispensável à prestação da Justiça, por si só não viola preceito de ordem constitucional. Não é a carga dos autos que haverá de limitar o direito de defesa. Quanto ao valor estipulado em R$ 10,00 para as primeiras vinte cópias e R$ 0,05 para as demais, invocado pelo recorrente como violação do Direito de Defesa, tenho que tal argumento não subsiste. Em qualquer instância, seja na esfera da Administração ou do Poder Judiciário, as cópias são pagas. É bem verdade que a necessidade de efetuar o pagamento por meio de DARF pode resultar em inconveniente à parte, mas tal ônus não pode ser compreendido como cerceamento do direito de defesa. O recorrente também alega violação ao Direito de Defesa dizendo que foi indeferido a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal e pericial. Quanto à juntada de documentos, o recorrente, em seu recurso, não especifica quais documentos cuja juntada foi indeferida. Ademais, em se tratando de recebimento de valores, a prova se dá por meio de documento e não de testemunhas. O contribuinte alega que repassou os valores creditados em sua conta corrente aos respectivos clientes, sem, contudo, juntar aos autos os comprovantes correspondentes à origem e ao destino dos recursos. As intimações processuais que integram os volumes anexos demonstram o exercício da profissão de advogado pelo recorrente. Isto, todavia, não prova que os recursos creditados em sua conta corrente pertenciam aos seus clientes. Por tais fundamentos, desacolho à preliminar de cerceamento do Direito de Defesa. (ii) Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 10 Argumenta o recorrente que a decisão de primeira instância é nula por quê: a) deixou de examinar as alegações de que havia partilha de honorários, ficando o recorrente com apenas 6% do valor; b) que não há outros indícios que permita presumir modificação do padrão de vida ou acréscimo patrimonial, sendo que os recursos que foram depositados pertencem a terceiros; c) que participava de sociedade de fato, regularizada posteriormente; c) que durante a fiscalização teve a preocupação de demonstrar que participava da sociedade de advogados. Quanto aos argumentos acima elencados se deve ter presente que o convencimento do julgador em determinado sentido pressupõe a rejeição dos demais argumentos, sem que esteja obrigado a se pronunciar em relação a cada um deles. Por outro lado, o fato do contribuinte participar de sociedade de advogados e partilhar seus honorários em nada muda o resultado do julgamento. O que se procura esclarecer é a origem dos recursos e desta obrigação o contribuinte não se desincumbiu. Por estes fundamentos, também desacolho a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. (iii) Da ofensa ao principio da irretroatividade e da quebra do sigilo bancário. O recurso do recorrente está alicerçado somente em matéria de direito. Apesar de articular a alegação de ofensa ao principio da irretroatividade como matéria de mérito, o tratarei, neste voto, dentro das preliminares. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regias de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "A ri. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. t.ÇO Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 11 § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositiVo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair Processo n.° 10580.01128312003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 12 direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva 2 4 "Art. 38. As instituicões financeiras 3 "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas, vedada sua 5 P: As informacões e esclarecimentos utilização para constituição do crédito tributário relativo ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a a outras contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, sÇ 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 13 hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3 0. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se CIL Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 14 amolda ao contato delimitado no if I°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justtfica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 10248.327 Fls. 15 feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da 'lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o uivo do judiciário." Com tais fundamentos, acolho esta preliminar para cancelar o lançamento. Processo n.° 10580.011283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 16 NO MÉRITO: Vencido nas preliminares de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da lei, passo ao exame do mérito analisando a alegação de ausência de evolução patrimonial e impossibilidade do lançamento do imposto de renda com base na movimentação financeira. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. I BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 311 . ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Izjus Processo n.° 10580.011283/200346 Acórdão n •.° 10248.327 Fls. 17 Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 3 , citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre dai que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um principio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris 2 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. Processo n." 10580.011283/2003-46 Acórdão n.• 102-48.327 Fls. 18 tantum, e não de iure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplca a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe, até prova em contrário, a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamentes, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza 5 Não se pode confundir a análise de forma individualizada com a coincidência de datas e valores, como a fiscalização tem exigido em determinadas oportunidades. Em momento algum o legislador condicionou a prova da origem dos recursos à coincidência de datas e valores. Não cabe ao interprete criar exigências não estabelecidas pelo legislador, sob pena de avocar para si a tarefa de legislar. Processo n.°10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 19 nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 e o paráigrafo 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé°. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Apesar das considerações acima, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02, consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é. Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. 6 Art. 42 da Lei ri° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Autrdp_e.a/A9 . § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. • Processo n.° 10580.0 I 1283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 20 Da análise da prova: No caso dos autos, o contribuinte, alegando sigilo profissional, optou em não relacionar quem seriam os titulares dos recursos depositados em sua conta corrente. Tenho que a informação do efetivo titular dos recursos depositados na conta corrente do contribuinte e o respectivo repasse ao titular não se constitui em violação de sigilo profissional, razão pela qual, em relação ao mérito, à mingua de prova quanto à origem dos recursos, nego provimento ao apelo. ISSO POSTO, vencido na preliminar de irretroatividade e de quebra do sigilo bancário, em relação ao mérito, voto no sentido de negar provimento. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 28 de março de 2007. MOISES GIA ES DA SILVA • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 21 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado Inicialmente, destaco que o presente voto vencedor contempla somente a preliminar de li-retroatividade da lei em que ficou vencido o conselheiro relator. Em relação ao ano-calendário de 1998, e no que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.I 1 • "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes e , • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 22 de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN.7 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário NacionaL SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCAMOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. I° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CIN. O mesmo raciocínio deve ser 7 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. . • Processo n.° 10580.011283/200346 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 23 aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, bem como de irretroatividade de lei posterior. Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintess, nos seguintes termos: Súmula I° CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas, portanto, voto por REJEITAR a preliminar de irretroatividade e quebra de sigilo bancário. Sala das Sessões - - : • sarço de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 8 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. '4 Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 24 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); 111 — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos 144 patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" • • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 10248.327 Fls. 25 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. • t, • Processo n.° 10580.011283/2003-46 Acórdão n.° 102-48.327 Fls. 26 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fimdamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009174/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte na peça impugnatória faz pedido de diligência cujo mérito é devidamente enfrentado pela decisão, mesmo que ela não mencione às expressas aquele pedido, não há prejuízo algum à defesa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2(' CC-MF Ministério da Fazenda De 002.., / 1 ,2., / .,C50 ç *4; ,-='-.4.•7=--.„ : Fl. I;--, 4'ot.' Segundo Conselho de Contribuintes • ••-..."..;` .,,, ,-.~- VISTO Processo n° : 10580.009174/2001-05 Recurso n° : 125.232 Acórdão n° : 202-15.605 Recorrente : ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória., CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte na peça impugnatória faz pedido de diligência cujo mérito é devidamente enfrentado pela decisão, mesmo que ela não mencione às expressas aquele pedido, não há prejuízo algum à defesa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 enri"eiro forre4s."7 Pres'd • , . b ....... Jore Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r, ,. L ,:, v,.... 1 ----c,-:----;--,„., 0;.,-,¡:,,A., ! 1-,Rf,:.--)tx..,...zi,10til VISTO ' ..................................................,............,J 1 . . , .. ,,, ,.•.:', . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -zts.5:Z=-"Zfi Segundo Conselho de Contribuintes .--, - Processo n° : 10580.009174/2001-05 Recurso n° : 125.232 • Acórdão n° : 202-15.605 Recorrente : ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de oficio de COFINS relativo ao período janeiro 1997 a dezembro de 2000, tendo em vista a constatação pelo Fisco que o demonstrativo de apuração daquela contribuição elaborado pelo contribuinte (fls. 46-48) não estava corretamente apurada, haja vista conterem erros quanto à alíquota utilizada, bem como divergência quanto aos valores retidos nos pagamentos por órgãos públicos. As diferenças que deixaram de ser declaradas foram objeto do lançamento. Impugnada a exação, foi a mesma mantida em sua integralidade. Irresignado com ar. decisão (fls. 130/137), exarada pela 4a• Turma da DRJ em Salvador - BA, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o procedimento de fiscalização excedeu os limites do Mandado de Procedimento Fiscal, pois, alega, que "em momento algum os Mandados de Procedimentos Fiscais — MPFs relacionam ou incluem a COFINS ou períodos de apuração relativos aos anos de 1999 e 2000". Aduz, também, que não há prova de que "o sujeito passivo ou representante com poderes legalmente outorgados tenha tomado ciência dos MPFs, pois as pessoas que os assinaram não detinham os poderes que representassem o sujeito passivo". Com base nessa assertiva, entende que o lançamento não se completou, pois a pessoa que tomou ciência do lançamento não teria poderes para tal. De outro turno, alega que a r. decisão cerceou seu direito de defesa, uma vez que não se manifestou acerca de seu pedido de diligência, pelo que seria nula. Houve arrolamento de bens (fl. 150) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. i,...._. i..-0,nza-,,,weeereesemeceassamimovf, Yer.ne-WW•mwaexmemmwerantaa. nri. DA FA.7",1\ - ''''' C r' 1 o'::,::-:_ït:". C.: , . , C.) ;:' ,; 1 1 eRmCL.° D,é., o o./ ¡it.( v,si-c. 2 " .. „ 4 • 2° CC-MF .1-1------i:-9,--- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.009174/2001-05 Recurso n° : 125.232 Acórdão n° : 202-15.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Analisando a peça impugnatória em cotejo com as razões recursais, percebe-se que a contribuinte inovou em relação aos seus argumentos relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal, vez que tal mérito não foi agitado na peça impugnatória. Desta forma, tendo em vista que tais razões não foram esposadas à instância a quo, com arrimo no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a matéria está preclusa, pelo que não que conheço dessas razões. No que pertine à alegação de pedido de nulidade da r. decisão por cerceamento de direito de defesa, também não vejo como prosperar. Analisando a petição impugnatória, constato que a empresa averbou, em resumo, que o lançamento seria nulo por ter incorrido em erro na invocação da norma infringida, pois, segundo consignou, o lançamento teria sido efetuado com base de cálculo "levantada" por critérios puramente matemáticos, os mesmos usados para determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Diante de tal argumento, a então impugnante pediu diligência e apresentou quesito nos termos que passo a ler em Sessão (fl. 126). Ora, a questão então a ser enfrentada pela r. decisão era se o lançamento sob análise poderia ter sido feito com arrimo na base de cálculo da CSLL, conforme aquilo que o contribuinte chamou de "quesito". E a r. decisão, embora não tenha às expressas mencionado a pretensa diligência postulada na impugnação, adentrou na questão de forma percuciente, como denota-se da leitura dos itens 19 a 28 da fundamentação da r. decisão, que, igualmente, leio em Sessão. Desta forma, a questão a ser solvida pela diligência foi enfrentada pelo aresto vergastado, não restando qualquer prejuízo a defesa, que poderia nesta instância novamente revolver tal mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 JORGE FREIRE /1( i ER,IL.,', ',2-67 O 07 ()Ci I 1 VISTO 1 ,

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Numero do processo: 10480.031385/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO DA LEI N.º 8.981/95 - LEGALIDADE - A limitação ditada pela Lei n.º 8.981/95, não incorre em ilegalidade, uma vez que não frustou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento.
Numero da decisão: 107-06.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n.° : 107-06.186 IRPJ — LIMITAÇÃO DA LEI N.° 8.981/95 — LEGALIDADE — A limitação ditada pela Lei n.° 8.981/95, não incorre em ilegalidade, uma vez que não frustou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40/ • *VIS ALVE PRESIDENTE FRAN - S SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 kl AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : 107-06.186 Recurso n° : 124.990 Recorrente : Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife. A peça recursal, constante de fls. 73 a 95, após discorrer sobre a decisão ora vergastada diz, resumidamente, o seguinte: Se engana o julgador da instância "a quo" quando diz que a recorrente requer seja apreciada ilegalidade ou constitucionalidade de lei. O que se pede é exatamente o contrário; que haja, na aplicação do direito ao fato em discussão, interpretação conforme a Constituição Federal e em consonância com o CTN. Transcreve acórdão deste Colegiado, a Lei n.° 8.981/85 (MP 812/94, o art. 5°, XXXVI da Carta Política de 1988 e outras normas legais, tudo no sentido da ilegalidade na limitação de 30% a parcela a compensar relativa aos prejuízos fiscais, bem como de seu direito adquirido. Diz, ainda, que a limitação de prejuízos fiscais em trinta por cento do lucro real, levada a efeito pelas Leis n.°s 8.981/85 e 9.065/95, contraria o conceito de renda e, por consequente, acarreta instituição de tributo desprovido de materialidade. Discorre, longamente sobre a matéria e fala da inaplicabilidade de multa de 75% e da taxa SELIC. Para um melhor entendimento da matéria, toda peça recursal é lida em plenário. 4\iÉ o Relatório 2 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : 107-06.186 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Pela legislação do Imposto de Renda, vigente até 30/12/94, era possível as empresas contribuintes compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR, como previsto nos arts. 6° e 64 do Decreto-Lei n.° 1.598/77 e art. 12 da Lei n.° 8.541/92. Em 31/12/94, pela MP 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, limitou-se a autorização da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30% nos termos do art. 42 da referida lei. Assim, embora esteja limitada a dedução de prejuízo, não há empecilho de que os 70% restantes venham a ser abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total. Como bem disse a Exma. Sr.a Ministra ELIANA CALMON no RESP n.° 260154/SC "a prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permanece incolome o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, prejuízo este com dedução deferida." No tocante a multa aplicada, nenhum reparo merece quanto ao afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, Ç\ razão pela qual a adoto no presente recurso , 3 Processo n° : 10480.031385/99-41 Acórdão n° : 107-06.186 Finalmente, no que se refere a taxa SELIC, a mesma é adotada como parâmetro de juros moratórios por força de lei, e, assim, sendo, também adoto a decisão da autoridade recorrida. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. ala das sessões (DF), 21 de fevereiro de 2001 F • NCI O D A' IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001769/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - PROCEDIMENTO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – O procedimento investigatório interno pode ser desenvolvido independente da ciência ao sujeito passivo. Nessas situações a ampla defesa é garantida pela publicidade do ato administrativo de formalização da exigência e com a concessão de prazo para a apresentação das justificativas e provas adequadas à situação ocorrida no passado. NULIDADE – LANÇAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL –Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à demonstração da incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Confirmado que os rendimentos e a retenção do tributo foram informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF em montantes superiores aos efetivamente praticados, deve o lançamento, que tem esses dados como suporte, ser reduzido pela adequação de tais valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.152 NULIDADE - PROCEDIMENTO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — O procedimento investigatório interno pode ser desenvolvido independente da ciência ao sujeito passivo. Nessas situações, a ampla defesa é garantida pela publicidade do ato administrativo de formalização da exigência e com a concessão de prazo para a apresentação das justificativas e provas adequadas à situação ocorrida no passado. NULIDADE — LANÇAMENTO — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. A fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à demonstração da incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Confirmado que os rendimentos e a retenção do tributo foram informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte — DIRF em montantes superiores aos efetivamente praticados, deve o lançamento, que tem esses dados como suporte, ser reduzido pela adequação de tais valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NEIDE MERES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.15 NAURY FRAGOSO TNAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , olf:::., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sZ41 ,,g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Recurso n° : 133.581 Recorrente : JOSÉ NEIDE MERES DE ALMEIDA 1 RELATÓRIO 1 , Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/REC 2.728, de 18/10/2002, fls. 48 a 52, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 22 de novembro de 2001, fl. 2, com crédito tributário de R$ 2.344,69, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. Referido crédito é constituído apenas pelo Imposto de Renda I1 I' resultante da omissão de rendimentos tributáveis percebidos do Banco do Brasil SA, 1 em valor de R$ 8.526,13, redutor do saldo a restituir apurado na Declaração de i Ajuste Anual — DAA. I Essa infração foi identificada pelo cruzamento dos dados da referida 1 Declaração com aqueles informados pela fonte pagadora, via Declaração de 1 Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, conforme relatado no Termo de IEncerramento, fl. 31. 1 Constata-se que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis percebidos dessa fonte pagadora em valor de R$ 70.148,18, com IR-Fonte de R$ 19.290,95, fl. 26, enquanto a DIRF conteve informação de que foram pagos R$ 78.674,31, com 1R-Fonte de R$ 19.404,95, fls. 28 e 47. Na impugnação o sujeito passivo apresentou o Comprovante Anual de Rendimentos, fl. 44, no qual os valores coincidem com aqueles declarados. Na peça recursal o sujeito passivo protesta pela nulidade do feito com suporte na tipificação legal inadequada uma vez que a fundamentação contém um "amontoado de dispositivos legais" e provoca o cerceamento do direito de defesa pela dificuldade em identificar de qual deles deverá se defender. 3 / íifcf MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Em seu entender, a descrição da infração não poderia conter dúvidas. Outro aspecto a colaborar para a nulidade do feito seria a falta de participação do sujeito passivo na fase procedimental. Afirmado que os fatos apurados em procedimento investigatório deveriam ser conhecidos do sujeito passivo previamente ao lançamento. A validade do ato administrativo dependeria dos requisitos competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Ensinamentos a respeito de tais aspectos do ato administrativo, de autoria de Seabra Fagundes, (em O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 2a Ed. J. Tronfino, RJ, 1950, pág. 88), e de Hely Lopes Meirelles, em obra não identificada no texto. Assim, ofensa aos requisitos previstos no artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao artigo 50, LV, da CF/88 e ao princípio da tipicidade. Quanto ao mérito, protestou o recorrente pela validade dos dados constantes do Comprovante Anual de Rendimentos apresentado como prova dos rendimentos e do IR-Fonte declarados, porque é o documento previsto pela administração tributária pela IN SRF n° 143/99. A divergência na inscrição no CNPJ, apontada no julgamento a quo foi justificada em razão de ter trabalhado durante muitos anos na sede do Banco do Brasil SA em ltabira, que tem CNPJ 00.000.000/1511-30, e no ano-calendário de 1999, por não mais pertencer ao quadro de funcionários da empresa, recebeu seu comprovante na agência de Imbiribeira, CNPJ 00.000.000/3789-33. Protesto, ainda, contra a falta de poderes para alterar qualquer dado fornecido pelo Banco do Brasil SA à administração tributária. 4 [VA) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Finalizado o recurso com pedido pela reforma da decisão a quo, pela nulidade do feito com suporte nos motivos já identificados, e utilização da interpretação mais benéfica na forma do artigo 112, do CTN. A peça recursal foi apresentada em 9 de dezembro de 2002, fl. 57, com observância do prazo legal pois a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19 de novembro desse ano, fl. 55. Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 15 de outubro de 2003, fl. 72, decidiu o v. colegiado pela conversão em diligência para que fosse esclarecida a divergência entre a DIRF e o comprovante anual de rendimentos. Assim, solicitado ao gerente da agência do Banco do Brasil SA em Imbiribeira, PE, esclarecimentos a respeito da divergência constatada, fl. 76. A gerência regional de logística do Banco do Brasil SA em Recife, confirmou como corretos os valores constantes do comprovante anual de rendimentos, enquanto pediu pela alteração daqueles declarados na DIRF, nos mesmos termos, fl. 81. Com tais informações, o Auditor-Fiscal Desio VAlença Braga refez a apuração do tributo desse exercício, na qual apurado saldo a restituir em valor de R$ 7.089,77, fl. 82, praticamente coincidente com aquele que constou da DAA do sujeito passivo, de R$ 7.088,97, fl. 23. Dispensado o arrolamento de bens, conforme autorização contida na IN SRF n° 264/2002. É o relatório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA‘2,~ Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como o sujeito passivo protestou contra a presença de defeitos prejudiciais na fase procedimental e no feito que conduziriam à nulidade de ambos, devem esses aspectos serem objeto de análise prévia ao mérito. A primeira nulidade teria fundo no procedimento defeituoso pela falta de publicidade da infração antes da formalização da exigência, erro que contribuiu para o cerceamento ao seu direito de defesa. O lançamento tributário decorre da constatação, pela Autoridade Fiscal competente, de uma conduta infratora efetivada pelo cidadão. Portanto, é conseqüência de um procedimento de verificação da ocorrência concreta da situação hipotética e abstrata prevista na norma, via análise do fato ou conjunto deles, dos quais, direta ou indiretamente, participou o cidadão no período sob investigação. Esse procedimento pode realizar-se sob o comando de um processo administrativo desde o seu início, ou ter essa formalização, apenas, com o seu término e eventual exigência de crédito tributário. Durante a fase procedimental, o cidadão investigado, dependendo do tipo de fato jurídico tributário objeto da ação fiscal, pode ter solicitação destinada à obtenção de esclarecimentos, em face da necessidade de comprovação de dados declarados ou de complementos dos requisitos que integram os eventos. Significa dizer, que pode ocorrer exigência de créditos tributários sem que haja a participação do cidadão na fase procedimental. Exemplo mais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'1* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 comum dessas situações, são as exigências dirigidas a corrigir o eventual descumprimento da norma atinente às obrigações acessórias. Verificado o não cumprimento da obrigação acessória, e tendo a Autoridade Fiscal elementos suficientes para decidir sobre a subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista na norma, o lançamento é efetuado de imediato, sem qualquer intervenção do pólo negativo da relação. O direito de defesa é garantido porque após a formalização do crédito tributário, dá-se ciência ao sujeito passivo dessa exigência, do amparo legal, da atuação do agente da Administração Tributária, e concede-se prazo para a apresentação de recurso ao órgão julgador competente. Essa forma de proceder decorre da disposição contida no Decreto n.° 70.235, de 1972 que regula o processo administrativo tributário em nível específico e da lei n°9.784, de 1999, em nível amplo. Conclui-se, pois, que o procedimento foi desenvolvido sob as determinações da norma específica e, portanto, com características que o incluem dentro do conceito de devido processo legal, na forma e com os requisitos contidos no artigo 5.°, LV, da Magna Carta. Outra prejudicial tem por objeto a nulidade do feito porque este não conteve como fundamento legal apenas a norma específica não observada. No entender da defesa, a descrição da infração não poderia conter dúvidas. Afirmado que a validade do ato administrativo depende dos requisitos competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Os diversos artigos que compõem a fundamentação legal teriam gerado confusão ao sujeito passivo pela dificuldade em identificar qual a norma infringida, situação que causaria cerceamento do direito de defesa. Assim, ofensa aos requisitos do artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972, e ao princípio da tipicidade. 7 )4/ od,7:W:rN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Em parte, o sujeito passivo não deixa de ter razão, pois a infração constitui a falta de cumprimento da conduta prevista no conseqüente normativo, e seguramente, não pode resultar de um conjunto de normas, salvo quando o dever ser esteja em outra norma que não aquela que contenha a hipótese de incidência. Sob outra perspectiva, a razão não se encontra com o recorrente, pois aos cidadãos brasileiros, por presunção legal ficta, é vedado desconhecer a lei(1). E, com esta premissa, permitido concluir pelo perfeito entendimento e identificação da norma específica de fundo, uma vez que dentre aquelas contidas nos artigos, suporte à exigência, presente a hipótese de incidência do tributo. Nesta situação, os artigos 1° a 3° da lei n° 7.713, de 1988, tratam das alterações normativas válidas para o Imposto de Renda das pessoas físicas a partir de 1° de janeiro de 1989, entre elas os tipos de rendimentos sujeitos à tributação, o aspecto temporal fixa o momento da incidência como sendo à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, isto é, imediata, e agrupada por períodos mensais. Para melhor entendimento, transcreve-se o texto de tais artigos: "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. Decreto- Lei n.° 4.657, de 1942 — L I Código Civil Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 8J4/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-.5%41 n45: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)" A norma que serve de fundo à incidência do tributo encontra-se no artigo 3°, na qual determinado que a percepção de rendimento produto do trabalho do capital ou da combinação de ambos, assim também entendidos os demais proventos e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, o provento percebido pelo sujeito passivo é tributável. Observe-se que a norma do artigo 2° é necessária para esclarecer ao cidadão que a incidência do tributo ocorre à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, sendo este devido em cada mês. Necessário também constar os artigos 1° a 3° da lei n° 8.134, de 1990, porque alteraram os mandamentos anteriores. "Lei n° 8.134, de 1990 - Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Com estas normas, a incidência imediata foi mantida, mas o agrupamento mensal foi restrito àqueles constantes dos artigos 7° e 12, e incluiu-se o ajuste anual, ou seja alterou-se o aspecto temporal da hipótese de incidência, de instantâneo e mensal, para instantâneo e anual. O artigo 21, da lei n° 9.532,de 1997, contém as alíquotas de incidência para a renda anual, componente essencial para cumprimento da conduta 9f/t/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,''-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.~ Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 exigida pela norma — "recolher uma quantia a título de Imposto de Renda, em cada mês e ao final do ano-calendário, pela percepção de proventos tributáveis". "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco i por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3 2 e 11 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 I ii (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e I vinte reais), e a partir de 1 2 de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 1 2 da Lei n2 10.451, de 10 de maio de 2002, 1, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)" i i Portanto, correta a fundamentação legal utilizada pela autoridade fiscal. Assim, os argumentos que pedem pela nulidade do procedimento e i do feito devem ser rejeitados. , Quanto ao mérito, o recorrente protestou contra a atitude administrativa de não aceitar o Comprovante Anual de Rendimentos apresentado como prova dos valores declarados, porque é o documento previsto pela administração tributária por meio da IN SRF n° 143/99. O processo administrativo constitui forma jurídica de encontrar soluções a litígios decorrentes da intervenção do poder público na vida dos cidadãos, nesta situação por força da norma tributária. , 1 Conforme dispõe o artigo 3°, III, da lei n° 9.784, de 1999, i denominada "Lei Geral do Processo Administrativo" o cidadão brasileiro tem direito de apresentar suas alegações e documentos que serão objeto de consideração pelo órgão competente. 10 . / I / 11/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,o) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 "Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (....) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" Como o sujeito passivo apresentou o documento exigido por norma administrativa para comprovar seus rendimentos anuais e o correspondente IR- Fonte caberia à administração tributária destituir a prova, ou seja, demonstrar que o documento não detém as características necessárias à condição de aceitabilidade. Com a devida vênia, a justificativa em que fundado o julgamento de de primeira instância não foi a mais adequada para solucionar a lide, situação que motivou o colegiado desta v. Câmara a acolher por unanimidade a interpretação do digno relator que entendeu de maneira divergente na análise efetivada em 15 de outubro de 2003, fl. 74. Conforme parecer efetivado pelo Auditor-Fiscal Desio Valença Braga, fl. 82, que nesta oportunidade incorporo a este voto, a razão encontra-se com o sujeito passivo. Assim, inexistente a infração apontada no Auto de Infração, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessõ s - DF, em 20 de outubro de 2005. NAURY FRAGOSO TANA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010549/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado equívoco no valor informado pela fonte pagadora, é de se excluir a parcela considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010549/2001-08 Recurso n°. : 136.985- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA VERÔNICA MORAES WANDERLEY Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.471 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado equivoco no valor informado pela fonte pagadora, é de se excluir a parcela considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <((i ( L JOSÉ BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: a O ABR 2006 NITISA • , _Jtt?.14. MINISTÉRIO DA FAZENDA b-rk:4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiser tt- ekf,;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010549/2001-08 Acórdão n° : 106-14.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4W4s MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010549/2001-08 Acórdão n° : 106-14.471 Recurso n°. : 136.985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessada : MARIA VERÔNICA MORAES WANDERLEY RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-13.867, de 17 de março de 2004. Acolhidos os referidos embargos, nos termos do art. 28 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, face às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. Da análise dos valores constantes no Extrato-Consulta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, fl. 39, e o Comprovante de Rendimentos de fl. 10, constata-se a diferença de R$ 3.079,11, que representa o resultado da subtração entre os valores de R$ 49.358,28 (fl. 39) e R$ 46.279,17 (fl. 10), e ainda, que a referida diferença encontra-se localizada no mês de dezembro de 1998. E, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de fl. 42, verifica-se a existência de três parcelas do mesmo valor de R$ 3.079,11, sendo uma relativa ao Aviso Prévio, outra correspondente ao 13° Salário e a última pertinente às férias proporcionais. Sendo assim, denota-se também que a parcela correspondente ao 130 Salário representa rendimentos exclusivamente na fonte, estando assim, devidamente, considerado no Comprovante de Rendimentos de fl. 10. 3 tnis.iti- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).:Krt:,;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.01054912001-08 Acórdão n° : 106-14.471 A parcela das férias proporcionais é rendimento tributável. Assim, restou somente a constatação do equivoco cometido pela fonte pagadora ao informar na DIRF (extrato-consulta — fl. 39) o valor de R$ 3.079,11, relativo ao Aviso Prévio como rendimentos tributáveis no mês de dezembro de 1998. Desta forma, é de se concluir que o valor percebido pela recorrente no ano-calendário de 1998 da empresa Telecomunicações de Pernambuco S/A, CNPJ N° 10.819.80310001-26 como rendimentos tributáveis é de R$ 46.279,17, conforme informado no Comprovante de Rendimentos de fl. 10 e não o valor de R$ 49. 358, 28, como consubstanciado no Auto de Infração de fl. 04. Por último, cabe novamente consignar que a contribuinte já havia reconhecido a procedência da omissão de rendimentos recebidos o valor de R$ 9.026,61, recebidos da empresa Sistel. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.867, de 17/03/2004, para excluir a parcela de R$ 3.079,11, considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010979/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA. Aplica-se no reconhecimento de isenção de imposto incidente na importação IPI vinculado - a exigência de transporte da mercadoria em veículo de bandeira brasileira. Multa de ofício indevida por não haver tipificação no caso em exame. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e por maioria de votos, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE IPI. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA. Aplica-se no reconhecimento de isenção de imposto incidente na importação - IPI vinculado - a exigência de transporte da mercadoria em veículo de bandeira brasileira. Multa de ofício indevida por não haver tipificação no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e por maioria de votos, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 19 de setembro de 2001 • JOÂJS H'OLÂNDA COSTA Pres dente ELISE D-AUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e PAULO DE ASSIS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão proferida que julgou procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Recife, em ato de revisão aduaneira. • Importou uma máquina para indústria de panificação procedente dos Estados Unidos, por via marítima e solicitou a isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91. Declarou que o navio Sea Merchant, no qual foi feito o transporte, teria por nacionalidade Estados Unidos. Conforme a fiscalização, estaria, então, amparada pelo Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo da Carga, uma vez que o equipamento é procedente dos USA (item 4.6 da Resolução SUNAMAM 10.207/88). Entretanto, à vista de informações constantes do Manifesto de Carga, do Termo de Vistoria Aduaneira, da Lista de Tripulantes, do livro de Registro de Entrada de Navios e de outros documentos, a fiscalização concluiu que o navio seria de nacionalidade alemã. Lavrou Auto de Infração para cobrar, então, o IPI, a multa (majorada) prevista no artigo 364, inciso II, parágrafo 4.° c/c artigo 351, parágrafo 1. 0 , IV, e artigo 352, I, "a", do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 e juros de mora. • Impugnando o feito, a empresa alegou que o BL n° AMEU- NYCS1A005700, que acobertara o transporte da mercadoria, emitido pela Americal Transport Lines, comprovaria a nacionalidade americana da embarcação. Anexou declaração do agente Wilson, Sons S.A, de que a mercadoria veio registrada em BL da armadora americana American Transport Unes INC, hoje Crowley American Transport, INC e que o navio é afretado da mesma, o que acarretaria que deveria ser seguido o disposto no item "c" do acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. A autoridade monocrática entendeu que, como o país de procedência do equipamento era os Estados Unidos e o navio era de bandeira alemã estaria sendo contrariado o disposto no Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e item 4.6 da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, no tocante ao .Ael° 2 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 , princípio da reciprocidade de tratamento. Justificou o agravamento da multa pelas declarações não verdadeiras sobre a nacionalidade do navio Sea Merchant prestadas pelo sujeito passivo na Declaração de Importação. Considerou procedente a ação administrativa. No recurso voluntário apresentado tempestivamente em 18/03/97, a empresa argumentou que embora fosse de bandeira alemã, o navio estava afretado para a American Transport Lines, atual Crowley Agência Marítima LTDA., armadora norte americana credenciada para operar no tráfico Brasil Estados Unidos no âmbito do acordo firmado pelos dois governos. Anexou declaração da armadora de que o navio, de bandeira liberiana, estaria afretado para ela desde 15/10/87. • Por meio da Resolução n.° 201-00.083, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou competência para julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser matéria de sua alçada. teÉ o relatório. • • 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselh,o. O Decreto-lei 666/69, em seu artigo 2.°, dispõe que: "Artigo 2. 0 - Será feito obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio de reciprocidade, o transporte de • mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta." Em seu artigo 6.°, o Decreto-lei 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, estabelece que: "Art. 6. 0. - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Parágrafo único - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda." O Regulamento Aduaneiro, instituído por Decreto mas tendo como base legal os dispositivos anteriores, determina: "Art. 217- Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: 11 - 111 - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto." "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: pr 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 II quanto ao inciso Hl, importará na perda do beneficio de isenção ou redução de tributos. A Lei 8191/91, em seu artigo 1. 0, estabelece que: "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de maço de 1993." I I Portanto, tratando-se de isenção, seria obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira. A contribuinte reconhece que o navio é de bandeira liberiana mas argumenta que ele estaria afretado para a American Transport Lines, atual Crowly American Transport e que a situação estaria prevista no acordo Equal Access entre Brasil e Estados Unidos. Entretanto, o referido acordo, que foi assinado em 31/05/96 e somente passaria a ter vigência após a manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, não a socorre, já que no presente trata-se de importação cujo fato gerador ocorreu em 01/11/91. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 • A é ANELISE DAUDT PRIETO Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À ISENÇÃO E VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA. Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir da douta maioria, no presente caso, para, dar provimento ao recurso voluntário, afastando integralmente a exigência do tributo e seus consectários fixados na decisão do grau singular. E o fiz consoante os seguintes fundamentos: O art. 2° do Decreto-lei 666/69 criou a obrigatoriedade do transporte • em navios de bandeira brasileira para mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais tendo o art. 6° com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, dispondo que favores governamentais são os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal. O mesmo Decreto-lei 666/69 criou exceções a esta regra da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, na forma do disposto no § 2°, determinando que nas hipóteses citadas seja liberada a carga em favor de outra bandeira, pois dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. O artigo 217 do RA/85 e seus incisos e parágrafos, regulamentando o art. 2° do Decreto-lei 666/69 e 4° do Decreto-lei 29/66, dispõem: • "Art. 217 - Respeitando o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: I) em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°); II) em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-lei n° 29/66, art. 4°); III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°). § 1° - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n o 666/69, artigo 5°- § 2° - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos 1 e 111, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos à convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666169, artigo 2°, § 2°). (grifos nossos) § - § 4° - • A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, disciplinando o transporte marítimo das cargas de importação vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelece, em seu item 4, e nas condições nela previstas, por força do princípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios dos países de procedência da mercadoria, na referida Resolução citados. O "Acordo sobre transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", cópia às fls. 21/23 dos autos, dispõe em seu item c: "C - Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas (grifos nossos) Após colocarmos toda a legislação, fica evidente que a mercadoria transportada pelo Navio Sea Merchant do Armador CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC faz jus à isenção concedida, senão vejamos o que diz o fax n° 480/96 da Coordenação Geral de Transporte Marítimo (fls. 37): "REF. SEU FAX DATADO DE 20/06/95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMERICAN TRANSPORT LINES - AMTRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TRASNPORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE 'EQUAL ACCESS" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS." (fls. 21/23). Ainda assim às fls. 20 está anexada carta da WILSON, SONS S.A Comércio, Indústria e Agência de Navegação dirigida à recorrente informando que: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 "Como agentes e representantes do armador AMERICAN TRASPORT UNES INC, hoje CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC.. Declaramos que a carga descarregada e acobertada pelo BL NYCS1A005700, descarregada do NV "SEA MERCHANT", veio registrado em BL que é da armadora americana acima citada e que o referido navio é afretado a mesma. Portanto não entendemos porque a RECEITA FEDERAL, está autuando esta empresa. Em anexo, está a cópia do acordo entre os governos do BRASIL e ESTADOS UNIDOS, onde os mesmos afirmam no item C o • seguinte: OS ARMADORES DE BANDEIRA NACIONAL DE CADA PARTE TERÃO ACESSO IGUAL E NÃO-DISCRIMINATÓRIA A CARGAS PRESCRITAS DA OUTRA PARTE PARA TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES PRÓPRIAS OU POR ELES AFRETADAS. Sem, mais para o momento, esperamos que o exposto acima seja entendido e que seja solucionado o problema em questão." Anexa, também ainda, para ficar mais claro o assunto, carta DECLARAÇÃO (fls. 38) do armador CROWLEY AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. declarando que os navios SEA COMIVEMERCE, SEA TRADE e SEA MERCHANT, todos de bandeira Liberiana, estão afretados a CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC., empresa americana, desde 15/10/87, sendo que os citados navios • estão registrados junto ao Lloyd Register com os números de registro 13920, 90060 e 14110. Deste modo, estando comprovado nos autos que o Navio Sea Merchant apesar de ser de bandeira Liberiana está arretado à empresa americana, e como o ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O AMERICANO dispõe em seu item c que tanto os armadores de bandeira nacional ou por eles arretadas, comprovadas as demais, voto para afastar as penalidades muito embora no mérito, também, assiste razão à recorrente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 NIIAN L ARTO9Relator Designado Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF

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Numero do processo: 10510.001842/2007-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 a 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de ofício, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.110
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sitzP-", :de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001842/2007-67 Recurso n° 166.998 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2003 a 2007 Acórdão n° 101-97.110 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR - BA. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 a 2006 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de oficio, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4:5N P • t • RESIDENT jins RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n° 10510.001842/2007-67 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, tendo em vista que a mesma, apesar de intimada diversas vezes, não apresentou sua escrituração fiscal. Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 239/243), no valor de R$ 3.598.073,31, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 254/258), no valor de R$ 1.072.406,58, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIAS, fls. 268/272), no valor de R$ 4.949.573,16 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 282/286), no valor de R$ 1.774.829,49, formalizando crédito tributário no montante de R$ 11.394.882,54, já incluídos os juros de mora calculados até 31.05.2007 e a multa qualificada e agravada no percentual de 225%, confonne relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 303/311. Cientificada dos lançamentos em 04.06.2007, a Contribuinte apresentou em 03.07.2007, tempestivamente, sua impugnação às fls. 326/334, juntando, ainda, os documentos de fls. 335/358, alegando em síntese que: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, afirma que o lançamento padece de nulidade tendo em vista que o auditor fiscal não logrou êxito em comprovar que a autuada é sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. (ii) Isto porque, entende que a fiscalização não poderia concluir pela inexistência de fato da empresa sucedida se verificou que "em resposta ao oficio n° 415/2006 — GAB, a Secretaria da Fazenda enviou documentos que registram vultuosas compras e vendas de Processo n°10510.00184212007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 3 mercadorias efetuadas pela empresa sucedida a Comercial Brito Ltda." (iii) Prossegue afirmando que ao contrário do que afirmou a fiscalização os sócios da empresa Comercial Brito Ltda jamais postularam sua dissolução, razão pela qual é inverossímil a alegação de que teria ocorrido a dissolução irregular. (iv) Aduz que o fato da Impugnante explorar a mesma atividade, no mesmo local da empresa Comercial Brito Ltda, por si só não permite que o fisco deduza que houve a sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, conforme jurisprudência que transcreve. (v) Ressalta que não estando presentes qualquer dos requisitos elencados no art. 135, III do CTN, não pode o Fisco responsabilizar os sócios da Impugnante pelos créditos da empresa Comercial Brito Ltda. (vi) Finalmente, requer seja julgado nulo o auto de infração lavrado e, conseqüentemente, insubsistente o crédito tributário nele consubstanciado. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, em relação às argüições referentes à acusação de inexistência de fato da pessoa jurídica sucedida, após transcrever os arts. 33, II, V, 34, III e 41, II e IV, da IN/SRF n° 568/2005, os julgadores destacaram que a empresa Comercial Brito Ltda., enquadra-se perfeitamente na situação de pessoa inexistente de fato perante o CNPJ, motivando, inclusive, a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 27 de dezembro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Aracajú, que declarou inapta a inscrição a partir de 02 de maio de 2006. Dessa forma, tendo em vista a dissolução irregular da empresa Comercial Brito Ltda, sem a devida baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais, com flagrante desobediência ao disposto nos artigos 1.103 e 1.009 do CC/2002 e com o evidente intuito de - eximir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, entenderam os julgadores que agiu corretamente a fiscalização ao efetuar o lançamento contra a empresa Comercial de Alimentos lia do Nordeste Ltda, ora Impugnante, na qualidade de sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. Quanto à interposição fraudulenta no quadro societário da empresa sucedida, observaram que existem nos autos provas robustas de que houve a utilização de interpostas pessoas para esconder a verdadeira sócia da Comercial Brito Ltda, a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, tendo em vista que mesmo após sua saída do quadro societário da empresa, continuou com amplos poderes sobre a mesma, sendo, ainda, auxiliada por seu pai, o Sr. Arnaldo, que é sócio da Comercial lia Nordeste Ltda, ora Impugnante. ceè---- 3 Processo n° I 05 I 0.00 I 842/2007-67 CCOI /CO Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 4 Em relação à sucessão comercial disfarçada constataram que o presente caso enquadra-se no disposto no art. 132, pu, do CTN. Isto porque, conforme já mencionado a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, sócia fundadora tanto da empresa Comercial Brito Ltda. quanto da empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda, apesar de ter saído formalmente da empresa Comercial Brito Ltda, continuou sendo sócia de fato até a sua extinção irregular. Ademais, ressaltaram que restou comprovado nos autos a continuidade da exploração do mesmo negócio, bem como a estreita ligação entre a sucedida e a sucessora, não merecendo prosperar, portanto, os argumentos da Impugnante a esse respeito. No mérito, salientaram que as receitas lançadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, os valores dos tributos lançados, assim como a multa de oficio qualificada e agravada aplicada, não foram expressamente questionadas pela Impugnante. Observaram, ainda, que a defesa também não se pronunciou sobre os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 313 a 316, em nome dos senhores Edno Alves dos Santos e José Edivaldo Costa, que são sócios da empresa sucedida — Comercial Brito Ltda, sendo retificada a responsabilidade solidária a eles atribuída. Pelas razões acima expostas é que a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 11.03.2008, às fl. 383, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 01.04.2008, às fls. 391/400, juntando, ainda, os documentos de fls. 401/405, alegando em síntese o que se segue: Em relação à inexistência de fato da empresa Comercial Brito Ltda, esclarece que o fato desta não estar mais localizada onde agora se encontra a Recorrente, não permite concluir pela sua inexistência, mas apenas que o cadastro da Receita Federal está desatualizado e irregular, pois conforme já afirmado a empresa Comercial Brito Ltda. está com suas atividades paralisadas, não tendo solicitado baixa nem interrupção temporária de suas atividades. Reafirma que a empresa Comercial Brito Ltda., somente encontra-se com as suas atividades paralisadas, não tendo em momento algum requerido sua dissolução, razão pela qual não passa de mera ilação o argumento da fiscalização de que teria ocorrido "dissolução informal". Quanto à interposição fraudulenta, destaca que a autoridade administrativa apenas relata de forma minuciosa as alterações contratuais dos quadros societários da empresa Comercial Brito Ltda., o que segundo a Recorrente não dá ao Fisco o direito de deduzir que houve fraude. Afirma que não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a guo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda. • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 5 Da mesma forma, entende que não existem provas de que os demais sócios não têm condições financeiras para arcar com a integralização do capital da Comercial Brito Ltda. Nesse ponto, entende a Recorrente que se evidenciam ainda mais frágeis as imputações, na medida em que os julgadores de primeira instância omitiram a participação de cada um no capital da empresa, sequer informando o montante do capital integralizado. Esclarece que a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas. Alega que a ementa colacionada pelos julgadores de primeira instância não tem nenhuma serventia para o presente caso, uma vez que traz fato incontroverso, isto é, uma empresa que sucede outra é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida, não importando se opera no mesmo ou em outro local. Aduz que não restando comprovado nos autos de forma insofismável que a Recorrente é fruto de fusão, transformação, incorporação ou que adquiriu fimdo de comércio da empresa Comercial Brito Ltda., nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, entende que o ato administrativo fiscal não alcançou seu objetivo, em consonância com entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade, mormente quando denega direitos ao administrado. Salienta que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Finalmente, requer seja julgado nulo o creditório tributário exigido no auto de infração ora guerreado, reformando-se a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da empresa Comercial Brito Ltda., com base na receita bruta informada a Secretaria de Estado da Fazenda-SE, exigindo o tributo da ora Recorrente, na qualidade de sucessora da empresa acima, pelo fato da fiscalização entender que ocorreu a dissolução irregular da empresa, eis que desde sua constituição, encontra-se omissa de declarações de rendimentos, bem como desta, ora Recorrente, continuar exercendo o mesmo negócio da sucedida, ou seja, herdeira na condução da atividade econômica. • s Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 6 Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Alega a contribuinte em síntese que: (i) a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas; (ii) não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a quo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda; (iii) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Inicialmente, importante observar que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.2.01.00-2006-00121-2 que deu origem ao presente processo, foi expedido em nome da empresa Comercial Brito Ltda, conforme se constata às fls. 01 dos autos. Entretanto, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, a autoridade administrativa constatou que no lugar informado à Receita Federal não ffincionava a empresa Comercial Brito Ltda., mas sim a empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda. Dessa forma, por concluir a fiscalização que a empresa Comercial Brito Ltda. sofreu uma dissolução irregular, com o objetivo de fraudar o fisco, sendo sucedida pela empresa Comercial Ita Nordeste que exerce a mesma atividade e no mesmo local, tendo, ainda, a mesma sócia, foram lavrados os autos de infração após exclusão do regime do SIMPLES. Para o deslinde da controvérsia, necessário se faz transcrever o art. 132 do CTN, mencionado pela própria contribuinte em sua defesa: - "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Ora, da simples leitura do parágrafo único do artigo anteriormente transcrito, percebe-se que quando a pessoa jurídica de direito privado extinta (de forma regular ou não) for substituída por outra que exerça a mesma atividade por qualquer sócio remanescente (no caso, a Sra. Leide Sara), sob a mesma ou outra razão social (no caso a Comercial de Alimentos ha Nordeste Ltda), responde pelos tributos devidos pela empresa sucedida. 6 • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Eis. 7 Resta evidente após uma análise cautelosa dos autos que a Sra. Leide Sara jamais deixou de ser sócia de fato da Comercial Brito Ltda., tendo em vista que mesmo após a sua saída do Contrato Social continuou a gerenciar as contas da empresa com amplos poderes. Sendo assim, aplica-se perfeitamente ao presente caso o disposto no art. 132 do CTN, razão pela qual não merece prosperar a alegação da Recorrente quanto a ilegitimidade passiva, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve in totum a exigência, inclusive em relação a qualificação da multa de oficio, tendo em vista a intenção deliberada dos envolvidos, de impedir o conhecimento, por parte da fiscalização, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, subsumindo, portanto, as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Entretanto, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida que • manteve o agravamento da multa de oficio no percentual de 225%, pelo fato do motivo que a originou — não apresentação de livros e documentos -, ter se operado o arbitramento do lucro da contribuinte, não havendo como subsistir neste caso o agravamento da multa, devendo, portanto, ser reduzida para o percentual de 150%. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. No mais, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, ante os argumentos e fundamentos lá despendidos. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. IR SAN 1 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4654272 #
Numero do processo: 10480.003274/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA. Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29037
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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"tiEs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003274/97-18 SESSÃO DE : 06 de julho de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.037 RECURSO N° : 119.781 RECORRENTE : GUSTAVO JOSÉ MOURA DUBEUX RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE MULTA DE MORA — MANDADO DE SEGURANÇA. Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação • da Decisão Judicial que cassar a Liminar ( art. 160 do CTN). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1999 MOACYR EL* e" • I e EIROS O 1 JUN 2001 rA- ~Lett-IIILmere • • ' ASER FILHORelato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 'Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 RECORRENTE : GUSTAVO JOSÉ MOURA DUBEUX RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Contribuinte obteve liminar em mandado de segurança (02/09/93) para proceder ao desembaraço de veiculo com redução da aliquota do imposto de importação e suspensão de IPI, que segue sentença denegatória no que concerne ao Ø IPI vinculado à importação em 18/10/94. Como consequência teve contra si lavrado o auto de infração de fl. 01 a 27, em 04/04/97, onde lhe é exigida a diferença de IPI, juros de mora e multa de oficio (art. 364, II, § 40, e art. 107, I, do RIPUDecreto n° 87.981/82 (Lei n° 4.502/64 e Decreto Lei n° 34/66) com as alterações do art. 45 da Lei n° 9.430/96). Apresentou impugnação tempestivamente onde reconhece o débito principal do IPI acrescido de juros, mas contesta a inclusão da multa administrativa, pois que estava sub judice. O Impugnante faz uma certa confusão, conforme relata a autoridade a quo, em suas razões de defesa relativamente à penalidade que lhe foi imputada, confundindo-a, por vezes, com a multa de caráter moratório. Recorre agora da decisão prolatada para excluir o valor correspondente à multa de mora. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 VOTO Havendo sido concedida liminar permitindo a interposição do recurso voluntário pelo contribuinte sem a exigência do retrógrado depósito recursal, deve ser apreciado o apelo. Aliás, embora possa não ser de competência dessa Casa a apreciação sobre o pagamento antecipado do débito tributário, camuflado com a nomenclatura de depósito recursal, aproveito a oportunidade para expressar meu absoluto repúdio a este estapafúrdio requisito para o recurso. Sem entrar na violação aos preceitos legais e constitucionais, que entendo patente neste caso, é evidente a afronta a esse Colendo Tribunal que representa este famigerado depósito recursal, que havia sido abolido do mundo jurídico já nos tempos da ditadura e agora retoma sem qualquer razão de ser. Os Conselhos de Contribuintes têm sido, ao longo do tempo, um eficiente instrumento para a sociedade como um todo, tanto para os contribuintes, como para o fisco, conferindo aos cidadãos a certeza de que os litígios fiscais serão dirimidos com inteira justiça. Presente todo o exposto deve-se considerar que as questões postas 10 ao conhecimento do judiciário, enquanto protegidas por medidas liminares, implicam em impossibilidade de discussão do mérito na instância administrativa. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se reconheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si. Muito já se discutiu acerca da exigência de juros moratórios, multa de oficio e multa de mora na hipótese de cassação de medida liminar. Embora a matéria seja polêmica, entendo que ante às peculiaridades do caso concreto são devidos os juros moratórios e a multa de oficio, conforme aplicado. A suspensão destes encargos somente são admitidos em favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão judicial que cassar a liminar. (art. 160 do CTN)f 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 06 de julho e-1999_ thatilk~a C • inrs- e' ai • ILHO - Relator o o 4 •s- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;1WD' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ø, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.003274/97-18 • Recurso n°: 119.781 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.037 Brasília-DF, A 5- to o / Atenciosamente, 01, Mo. soy iros Presidi rimeira Câmara Ciente em Q / fc,/tro Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002580/98-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - REGISTRO DE RECEITA EM LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - O valor dos serviços prestados registrado no livro de Apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadra-se no conceito de receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ. JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - APLICABILIDADE - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 107-06381
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.381 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — FALTA DE RECOLHIMENTO — REGISTRO DE RECEITA EM LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — O valor dos serviços prestados registrado no livro de Apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadra-se no conceito de receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ. JUROS MORAI-C:MR[0S -TAXA SELIC — APLICABILIDADE - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO DOMINGOS SAVIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 7/1 O' C ÓVIS A v S -RESIDENTE 04~ /444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Recurso n°. : 126.940 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, com fundamento na petição de fls. 105/111, da decisão prolatada às fls. 94/100, da lavra da chefe da DIJUP da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, a título de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES Constatado no ano-calendário de 1998, a existência de receita decorrente da sua atividade, por empresa optante do ILICID presumido trimestral, de acordo com declaração na forma do art. 14, § 2°, da IN 11/96, conforme registrado em seu livro de Registro de ISSQN, tendo sido apurado imposto na forma abaixo, o qual não declarado nem recolhido. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 15, § 1°, inciso III, alínea 'a', da Lei n°9.249/95; art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 50/53, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: — Ano-calendário: 1997 2 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que revoga a determinação de lançar isoladamente a multa de oficio deve ser aplicada retroativamente aos fatos ainda não definitivamente julgados. Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não há que se falar em suspensão de crédito tributário que já está suspenso por interposição de recurso em processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. Só é passível de compensação o crédito liquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IRPJ — RECEITA BRUTA. CONCEITO. O preço dos serviços prestados registrado no livro de apuração do ISSQN enquadra-se no conceito de receita bruta para fins de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16101/01 (AR fls. 103, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo em 15102/01 (fls. 104), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que os motivos não se mostram suficientemente claros no auto de infração, pois menciona valores cujas bases de cálculo não foram mencionadas; b) que a multa de ofício trata-se de confisco; c) que somente é devido o IRPJ quando existir acréscimo patrimonial, o que não é o caso dos autos; d) que os juros moratórios Extrapolam os limites da legalidade; 3 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Conclui requerendo a declaração de nulidade do auto de infração. As fls. 126, cópia do DARF relativo ao depósito de 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo. É o relatório. <Ir 4 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os presente autos da falta de recolhimento do IRPJ com base no lucro presumido, sobre importâncias registradas no livro de registro de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A recorrente é optante pela tributação simplificada — lucro presumido — conforme demonstra a sua declaração de rendimentos (fls. 21/28), correspondente ao ano-calendário de 1997, além da declaração de fls. 20, referente ao ano-calendário de 1998. Com respeito ao questionamento da contribuinte sobre os valores constantes do livro de registro de ISSQN, de não se tratavam de receita bruta, cabe citar a legislação de regência, conforme estabelece o art. 25 da Lei n° 9.430/96: `Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — O valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. /° desta Lei; 11— os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." A Lei n°9.249/95, em seu artigo 15, estabelece: «AI?. 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos atts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § /° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ( ) III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( " O termo "receita bruta", encontra-se definido no art. 31 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." , 0(6 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Do exposto, conclui-se que o auto de infração se encontra perfeitamente constituído, nos termos da legislação em vigor. Com efeito, a receita de prestação de serviços lançada no livro fiscal da municipalidade corresponde, exatamente, ao conceito de receita bruta de que trata a legislação do imposto de renda, e tratando-se, como de fato se trata, de livro revestido de formalidades legais, os valores ali consignados podem e devem ser tidos como verdadeiros. Por outro lado, é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que os valores constantes no livro de ISSQN não correspondem à sua receita bruta de serviços, mas a valores não tributáveis, dado que ainda que tais receitas fossem isentas do tributo municipal, não o são para efeitos do imposto de renda federal. Sobre a alegação de que a multa de ofício isoladamente lançada é confiscatória, não cabe aqui qualquer comentário, visto que a decisão de primeira instância excluiu da exigência referida penalidade em razão da retroatividade benigna da lei que a revogou. Com relação à questionada impossibilidade da cobrança de juros moratórias em percentual superior a 12% ao ano, cabe citar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( n° 4-7 de 0710311991), que decidiu que a aplicação de juros reais equivalentes a 12% ao ano ainda depende de regulamentação para ser aplicado, pelo que, hoje, aplica-se as regras do Código Tributário Nacional, que prevê que os juros moratórias serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, mandando que aos créditos tributários em atraso, a partir do ano calendário de 1996, deve ser aplicável a taxa SELIC. 7 Processo n°. : 10510.002580198-88 Acórdão n°. : 107-06,381 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. OaQtsg Viktt11,0 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4658003 #
Numero do processo: 10580.008204/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE - Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir ao terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008204/96-11 Recurso n°. : 118.688 Matéria : IRF - ANO.: 1993 Recorrente : UEC - UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.819 IRF - RESPONSABILIDADE - Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir ao terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UEC - UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRIO R DR GUES MORENO RELATOR -1 - - - FORMALIZADO EM: o AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA -;) sfr Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 Recurso n°. : 118.688 Recorrente : UEC — UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano base de 1993 em virtude da falta de retenção e recolhimento relativo aos pagamentos efetuados ã seus funcionários (fls. 1/16). A fiscalização efetuou diversas intimações e solicitações de esclarecimentos objetivando apurar corretamente os valores pagos, que foram devidamente respondidas pelo contribuinte, culminando com os demonstrativos mês a mês dos efetivos pagamentos realizados a cada funcionário (fls. 9/16). Às fls. 424/27 veio a Decisão da autoridade monocrática, que manteve parcialmente a exigência, fundamentado sua Decisão, em que eventuais erros de enquadramento legal no auto de infração somente acarretariam a nulidade se impedirem a defesa do contribuinte e que a legislação vigente pode atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo, reduzindo entretanto, a penalidade aplicada por força de legislação posterior mais benéfica ao contribuinte. Irresignada, recorre à este Conselho, (fls. 429/31), onde resumidamente reitera parte dos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que àquela época estava iniciando as atividades e remunerava infimamente seus funcionários, utilizando-se de um sistema de participação nos lucros, e como este era inexistente, os salários não alcançavam o patamar que a legislação previa para obrigatoriedade de retenção. Tece ainda algumas considerações dispersas sobre o alcance e a interpretação da legislação, citando doutrina. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;),-; 1 -;-s> Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite previsto na Portaria n° 189/97. O Recurso foi instruído com o depósito previsto na legislação (fls. 433). É o Relatório. 3 /-------- i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de destacar-se a instrução do processo feita pela fiscalização, que bem cuidou de esclarecer a matéria de fato, culminando com os demonstrativos de fls. 9/16, que consolidaram a base tributável. E nesse aspecto, a exigência na verdade não mereceu contestação, tanto na impugnação quanto no recurso, limitando-se o recorrente, a simplesmente alegar que os valores efetivamente pagos à seus funcionários não teriam alcançado o limite mínimo estabelecido pela legislação para obrigatoriedade da retenção, nenhuma prova trazendo aos autos e nem apontando qualquer equívoco na auditoria que apurou os valores da exigência. Quanto ao alegado vício formal da exigência, que teria apontado dispositivos legais equivocados, não ocorreu. Ás fls. 3 do Auto de Infração, onde são citados os dispositivos legais infringidos e o enquadramento legal, por ser emitido por sistema informatizado, apresenta distintamente a legislação aplicável a diversos períodos, portanto, sendo no caso dos autos, exigência relativa ao ano base de 1993, lá se encontra devidamente elencada a legislação pertinente, sob o subtítulo "Anos base — 92 a 94", sendo portanto, totalmente improcedente e descabida a pretensão de nulidade em virtude de fundamentação em legislação posterior ao fato gerador. Quanto a responsabilidade tributária, também não merece reparo a Decisão da autoridade singular. 4 26 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do tributo, e no caso do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos a assalariados, existe legislação específica e muito antiga, (citada na decisão recorrida) bem como, remansosa doutrina e jurisprudência quanto a sua legalidade. A faculdade que a legislação permite ao responsável tributário em casos como a hipótese dos autos, é a de comprovar de forma inequívoca que os favorecidos já teriam oferecido à tributação os rendimentos percebidos, justamente para evitar uma eventual tributação em duplicidade. Entretanto, nenhuma prova trouxe aos autos a recorrente, seja de que os valores não fossem corretos ou de que os beneficiários dos rendimentos já os tivessem oferecidos à tributação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantida integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. MÁRIO ReDR UES MORENO . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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