Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5968374 #
Numero do processo: 10715.000558/2010-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/04/2006, 07/04/2006, 11/04/2006, 18/04/2006 25/04/2006, 28/04/2006, 02/05/2006, 26/07/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/04/2006, 07/04/2006, 11/04/2006, 18/04/2006 25/04/2006, 28/04/2006, 02/05/2006, 26/07/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.000558/2010-72

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.016

nome_arquivo_s : Decisao_10715000558201072.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715000558201072_5477052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5968374

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887258058752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000558/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.016  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/04/2006, 07/04/2006, 11/04/2006, 18/04/2006  25/04/2006, 28/04/2006, 02/05/2006, 26/07/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.   O  cumprimento  espontâneo  de  obrigação  tributária  acessória,  consubstanciada  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  subsume­se  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  da  obrigação  tributária,  devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa.  EDIÇÃO DE  NOVA NORMA QUE  DEIXOU  DE  SANCIONAR  COMO  INFRAÇÃO A  PRESTAÇÃO DA  INFORMAÇÃO EM ATÉ  7 DIAS DO  EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto  vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407..      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 58 /2 01 0- 72 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 70.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  previr t i ) artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  abril  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00026/10”  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  30  alegando,  em  síntese, que:  ­  a equivocada  fundamentação  legal da penalidade aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­  a multa  contraria  o  disposto  no  inciso VI do  artigo 2a  da  Lei 9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato  de não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada  ou necessidade de proteger determinado bem jurídico, pois após  o desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­ Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 5          4 se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­  as  normas  utilizadas  para  embasar  a  aplicação  da  multa  estão desvinculadas do interesse de aprimorar a fiscalização e a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­  a  penalidade,  da  forma  como  aplicada  no  caso  vertente,  viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização; I   ­  o artigo 107  inciso  IV alínea  "e" do Decreto­lei  37/66, ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­  diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves  da  impugnante  corresponderam  a  sextas­feiras,  sábados  e  domingos  ou  vésperas  de  feriado,  mas  que  por  razões  econômicas não é viável a manutenção de pessoal especializado  da  impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas  no  Siscomex.  Portanto,  foi  exatamente  por  esses  motivos  e  em  atendimento aos princípios da finalidade e da motivação que foi  proferida a Solução de Consulta 215/04. que não deixa dúvida  quanto à impossibilidade de se realizar o início da contagem de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­  por  razões  alheias  a  vontade  do  transportador  aéreo  o  registro da DDE não pôde  ser  efetuado no exíguo estabelecido  pela legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente  e em total transparência, efetuando, por conseguinte, o registro  no menor prazo possível;  ­  são  freqüentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 6          5 uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a  sua vontade;  ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/04/2006,  07/04/2006,  11/04/2006,  18/04/2006,  25/04/2006,  28/04/2006,  02/05/2006,  26/07/2006  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  04/04/2006,  07/04/2006,  11/04/2006,  18/04/2006, 25/04/2006, 28/04/2006, 02/05/2006, 26/07/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 7          6 A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Datado  fato  gerador:  04/04/2006,  07/04/2006,  11/04/2006,  18/04/2006, 25/04/2006, 28/04/2006, 02/05/2006, 26/07/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 8          7    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 9          8 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos  tem­se que o  lançamento só poderá  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 10          9  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 11          10 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 12          11 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  exonerando­se  as  multas  com  referência  aos  vôos  cujas  informações sobre o embarque foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Com o devido acatamento, ouso divergir parcialmente do voto do Exmo. Sr.  Relator, na parte em que dispõe sobre a denúncia espontânea.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 14          13 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 15          14 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 16          15 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000558/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.016  S3­TE01  Fl. 17          16 Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0
5959688 #
Numero do processo: 16327.001650/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD sob nº 37.314.924-7 Consolidado em 14/12/2010 DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contas às fls. que a Recorrente, ainda que não em valores julgado correto pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005, uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de 2010. VALE TRANSPORTE. QUESTÃO SUMULADA NO CARF. SÚMULA. APLICAÇÃO IMPERATIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO REGIMENTO DOA CARF. Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram em gozo de benefício previdenciário não configura verba remuneratório. Abono pago em única parcela que visa indenizar o trabalhador por perdas passadas não é pagamento retributivo ao trabaho. JUROS SOBRE MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No caso em tela não há no lançamento a comprovação de que foi aplicado juros sobre a multa. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas questões abono único e vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente./Redator designado (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD sob nº 37.314.924-7 Consolidado em 14/12/2010 DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contas às fls. que a Recorrente, ainda que não em valores julgado correto pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005, uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de 2010. VALE TRANSPORTE. QUESTÃO SUMULADA NO CARF. SÚMULA. APLICAÇÃO IMPERATIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO REGIMENTO DOA CARF. Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram em gozo de benefício previdenciário não configura verba remuneratório. Abono pago em única parcela que visa indenizar o trabalhador por perdas passadas não é pagamento retributivo ao trabaho. JUROS SOBRE MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No caso em tela não há no lançamento a comprovação de que foi aplicado juros sobre a multa. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.001650/2010-18

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.228

nome_arquivo_s : Decisao_16327001650201018.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001650201018_5473654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas questões abono único e vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente./Redator designado (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5959688

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887264350208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001650/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  BANCO J SAFRA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AIOP DEBCAD sob nº 37.314.924­7  Consolidado em 14/12/2010  DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Contas  às  fls.  que  a Recorrente,  ainda  que  não  em  valores  julgado  correto  pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo  150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005,  uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de  2010.  VALE  TRANSPORTE.  QUESTÃO  SUMULADA  NO  CARF.  SÚMULA.  APLICAÇÃO  IMPERATIVA.  DETERMINAÇÃO  EXPRESSA  PELO  REGIMENTO DOA CARF.  Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  ABONO  ÚNICO.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 50 /2 01 0- 18 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram  em  gozo  de  benefício  previdenciário  não  configura  verba  remuneratório.  Abono  pago  em  única  parcela  que  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas não é pagamento retributivo ao trabaho.  JUROS  SOBRE  MULTA.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  No caso  em  tela não há no  lançamento  a  comprovação de que  foi  aplicado  juros sobre a multa.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  nas  questões  abono  único  e  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento,  devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a  competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente./Redator designado  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 178          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais autuado em desfavor  da  Recorrente,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  correspondente  devidas  à  Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros, incidentes sobre os valores pagos aos segurados a título de  vale transporte em dinheiro e abono único.  As  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  foram  apuradas  nos  resumos  gerais  das folhas de pagamento da empresa e da contabilidade.  Esclarece o Auditor que  a  concessão da verba  ­ Abono Único  ­  decorre da  obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Salienta, ainda, que o Vale Transporte  e o Abono Único ­ são verbas pagas em dinheiro ao empregado.  Com  relação  a  legislação mais  benéfica,  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  da  multa,  a  fiscalização no Levantamento VT  ­ Vale Transporte, utilizou a  legislação anterior a  Medida  Provisória,  para  o  período  03/05  a  10/05  e  12/05;  Levantamento  VT1  –  Vale  Transporte,  aplicou  a  legislação  atual  para  as  competências  03/05  a  10/05,  12/05  e  01/06  a  12/06; Levantamento AB  ­ Abono Único,  aplicou  a  legislação  anterior  a Medida Provisória,  competência  10/05;  e  Levantamento  ABI  ­  Abono  Único,  utilizou  a  legislação  atual,  competência 11/05.  Foi noticiado da autuação e aviou impugnação, com suas razões, cujas quais  não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  22/09/2010  foram  apensados  a  este  os  processos  de  n°  16327.001650/2010­18 e o de nº nº 16327.001647/2010­96.  Em 09 de maio de 2011 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 06  de junho do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DECADÊNCIA  Questão de ordem pública a ser levantada independente de a Recorrente ter se  pronunciado ou não.   Balizo minhas decisões pela Súmula CARF 99:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Contas às fls. que a Recorrente, ao menos em parte, ainda que não em valores  julgado  correto  pelo  FISCO  antecipou  seu  recolhimento  e  por  isto  aplico,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  estando  decaídos  os  meses  anteriores a dezembro de 2005.  VALE TRANSPORTE  Por  força  regimental  o  membros  do  Colegiado  são  obrigados  a  seguir  as  sumulas exaradas por esta Corte, conforme reza o Artigo 72, ‘in verbis’:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  A  matéria  em  tela  é  sumulada  por  esta  Corte,  razão  pela  qual  faço  a  conclusão do meu julgamento a determinação da Súmula CARF nº 89, que abaixo transcrevo:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Com razão a Recorrente.  ABONO ÚNICO  Foi  observado  e  autuado  pela  Auditoria  Fiscal,  através  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  Registros  Contábeis,  que  a  Recorrente  remunerou  seus  empregados  sob  a  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 179          5 forma  de  concessão  de  "Abono  Único"  sem  a  devida  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Pode­se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista  em Convenção Coletiva de Trabalho.  Segundo a Recorrente o referido pagamento de abono único foi realizado por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005/2006,  da  categoria,  que  se  refere  a  antecipação de  reajuste  salarial,  sendo diferente daquele que  trata o Artigo 457 da CLT,  isto  porque o da CLT está vinculado a contrato de trabalho e prestação de serviço, que integraria o  salário, sendo considerado remuneração.  Desta  forma,  penso  que  as  partes  (empregado/empregador)  estabeleceram  regras  que  a  eles  interessam,  criando  obrigação,  cujas  quais  não  podem  trazer  obrigação  à  terceiros, mormente à Previdência Social.  A  legislação  previdenciária  estabelece  o  que  integra  e  o  que  não  integra  a  base de cálculo tributária e suas exceções.  No  ordenamento  jurídico  tributário  o  CTN  determina  que  somente  a  lei  poderá  instituir,  extinguir,  majorar,  reduzir,  definir  fato  gerador  ou  modificar  sua  base  de  cálculo, segundo inteligência do artigo 97, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ....  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto no artigo, 21, artigo 26, artigo 39, artigo  57 e artigo 65;  ....  § 1º Equipara­se à majoração do tributo, a. modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  ...  Logo, para criar exceção a base de cálculo é necessária que a lei o faça, não  podendo  um  acordo  coletivo  legislar  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A  lei  de  regência,  ou  seja,  a nº 8.212/91  é muito  clara  ao  tratar das verbas  recebidas pelo empregado que não integra o salário contribuição. ‘Vide’ artigo 28, § 9º , ‘e’, 7:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:    (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de  Dezembro de 1997)   (...)  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro de 1997)   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20 de Novembro de 1998)(GN)  No caso em tela, a este julgador, ficou cristalino que o abono concedido está  desvinculado do salário, porque não remunera o trabalho mais indeniza por uma perda passada.  Referente a habitualidade,  tem­se que o artigo 214, §9°, alínea  'j'  e §10, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que:  Art. 214. (.)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por forca de lei;   § 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos, sem prejuízo  da aplicação das cominações legais cabíveis.  Assim,  viu­se  nos  autos  que  o  pagamento  não  foi  habitual  e  tão  pouco  remunerou  o  trabalho,  tão  simplesmente  foi  uma  obrigação  imposta  ao  empregador  para  indenizar o trabalhador por perdas passadas.  Com razão a Recorrente.  DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Diz a Recorrente que a exigência de contribuições sociais previdenciárias das  empresas  encontra  fundamento  constitucional  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Constituição Federal, que transcrevo abaixo:  "Art.  195.  A  Seguridade  Social  será  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidente sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício."  Segue  o  raciocínio  dizendo  que  para  delimitar  o  alcance  interpretativo  do  conteúdo  da  referida  norma  constitucional,  o  §  11º,  do  artigo  201,  da  Constituição  Federal  determinou  que  os  ganhos  habituais  serão  considerados  parcela  remuneratória  e,  por  conseqüência, integrados à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira­se:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 180          7 "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei." (g.n.)  Que a Lei nº 8.212/91  instituiu contribuições previdenciárias para o custeio  da seguridade social, dentre as quais interessa aquela prevista no artigo 22, e a transcreve:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (...)"  E,  assim,  para Recorrente,  numa  analise  da  legislação mencionada  ela  apresenta  a  premissa  que  qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  se  i)  retribuir  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou ü) for paga com habitualidade.  Conclui  que  o  abono  em  testilha  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade e/ou habitualidade, e não deve o respectivo montante compor a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Quanto  a  habitualidade  não  há muito  o  que  se  analisar,  eis  que  estampado  nitidamente de que não há a mesma, sendo pago em uma única vez.  Segundo  o  princípio  da  retributividade,  implica  dizer  que  o  pagamento  de  salário  corresponde  ao  custo  do  seu  serviço  prestado  ao  empregado.  E  isto  não  ocorreu  no  presente caso, conforme nos informa a própria CCT, cláusula 48. ‘In verbis’:  Cláusula Quadragésima Oitava  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade,  em  31.08.2005,  será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais),  a  ser  pago após  10  (dez)  dias  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.(GN)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Ora,  se  constasse  na  cláusula  supra  que  teriam  direito  ao  abono  único  somente os profissionais empregados ativos, estaríamos claramente de um abono retributivo de  caráter  remuneratório,  mas,  da  forma  expressa  deixa  claro  o  pagamento  indenizatório,  isto  porque remunera empregados afastados, ou seja, aqueles que não prestam serviços.  Assim,  por  constar  na  CCT  Cláusula  48ª  que  o  abono  é  pago  até  para  funcionários  afastados  ou  em  licença  maternidade,  não  vejo­o  como  verba  retributiva  de  trabalho prestado pelo empregado.   Com razão a Recorrente.  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Deixo  de  analisar  as  questões  que  apontam por  inconstitucionalidades  e  ou  ilegalidades de lei, uma vez que esta Corte não é competente para tal mister, segundo a Súmula  CARF nº 02, ‘in verbis’:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, ainda que o julgador pretendesse analisar a matéria posta, estando  ela  sumulada,  encontra  ele  óbice  porque  o RICARF  determina  que  o mesmo  é  submisso  às  questões sumuladas pela Corte, conforme reza o Artigo 72 do RICARF, como se vê abaixo:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF   Eis  a  razão  que  deixo  de  analisar  as  ilegalidade  e  inconstitucionalidades  apontadas.  MULTA  Diz  a  Recorrente  que  o  valor  da  multa  aplicada  atendeu  em  parte  às  disposições  legais vigentes à época da ocorrência dos fatos  (períodos de 03 a 10 e 12/2005),  por serem supostamente mais benéficas do que aquelas veiculadas pela Lei n.° 11.941/09, e em  parte às disposições da nova legislação (períodos de 01, 02 e 11/2005 e 01 a 12/2006).  Entretanto,  segundo  alega,  há  de  ser  retificado  tal  lançamento,  eis  que  as  multas previdenciárias sofreram relevantes alterações por intermédio da Medida Provisória n°  449/08, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941/09.   Diz que o caso em tela trata de multa punitiva decorrente de descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  e  isto  importa  que  a  Lei  n°  11.941/09  alterou  significativamente a metodologia para o seu cálculo.  De fato, a multa anterior era calculada de forma substanciada no tempo (24  até  100%)  e  hodiernamente  passou  a  ser  de  75%  (150%  nos  casos  em  que  é  verificada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação).  E,  em  conformidade  com  o  artigo  106,  II,  "C",  do  Código  Tributário  Nacional, a nova multa só alcança fatos pretéritos se for mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 181          9 Para a Fiscalização, confirmada pela decisão de piso, a sistemática utilizada  na planilha elaborada por ela  reflete a melhor aplicação da  lei, dando ao Recorrente a multa  menos severa.  Já a Recorrente discorda da metodologia, dizendo que ao final acaba por sair  a mais gravosa, já que a Fiscalização somou o valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao  valor  da  multa  de  mora  (obrigação  principal)  que  vigoravam  à  época  da  ocorrência  dos  supostos "fatos geradores" e confrontou o resultado aritmético com a soma das mesmas multas  veiculadas pela Lei n.° 11.941/09.  O fato é que antes da vigência da MP n.° 449/2008, havia previsões distintas  para o tratamento tributário a ser dado aos casos de inadimplemento das obrigações tributárias  principais  e  acessórias.  O  tratamento  dado  à  conduta  infracional  (obrigação  acessória)  era  independente  e  incomunicável  em  relação  à  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, implicando que a inadimplência da obrigação principal não influía  na  penalidade  da  obrigação  acessória  não  paga.  Simplesmente  aplicava  a  multa  moratória  gradual que era prevista no artigo 35 e §§ da Lei n.° 8.212/91.  Entretanto,  para  as  obrigações  acessórias,  a  modalidade  aplicada  era  a  de  multa isolada, tal como aquelas atinentes à declaração em GFIP, de acordo com o art. 32, IV e  §§4° e 6° da Lei n.° 8.212/91.  Mas, com a entrada em vigor da MP n.° 449/2008, os casos em que há falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  ensejam  o  lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 35­A da Lei n.° 8.212/91, devendo ser aplicado o  art. 44 da Lei n.° 9.430/96.  E,  nos  casos  em  que  foi  adimplida  a  obrigação  principal,  tendo  havido  no  entanto, descumprimento da obrigação acessória (não declaração ou declaração com omissões),  a legislação alterada prevê a multa isolada no artigo 32­A, da Lei n° 8.212/91.  Assim, plagiando o tratamento benéfico ao contribuinte, visando o seu direito  à retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II e "c"do CTN, penso que a multa mais  justa é do artigo 61. da Lei 9.430/96.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Diz a Recorrente que houve a aplicação de juros sobre a multa aplicada e a  decisão de piso diz que não procede tal alegação, ou seja, aplicação de juros sobre a multa no  lançamento de ofício, pois no Relatório de Fundamentos Legais de Débito, fls 11 (item 602.07  ­  período  01/05  a 12/05  e 01/06  a  12/06),  fica  claro  que  não  há  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  já  que  os  juros  foram  calculados  sobre  o  valor  originário,  logo,  os  juros  incidem  somente sobre o valor da contribuição.  Entretanto,  se  ocorreu,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  de  ser  aplicado  juros sobre a multa de lançamento de ofício, uma vez que a legislação que autoriza a aplicação  da taxa Selic abrange tão somente aos tributos. E multa é tão somente penalização por infração,  ao  passo  que  tributo,  nas  palavras  do  Artigo  3º  do  CTN  “é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 O Artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de mora com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  Artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Transcrevo­os:   Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,  de 1995, o art. 84,inciso  I,  e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."  "Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1 o de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna.  Mas,  equivoca­se  a  Recorrente,  pois  o  lançamento,  ao  menos  no  Discriminativo do Lançamento não consta a dita cobrança indevida.  Sem razão.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste com a legislação, dele conheço para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL: i)  para  aplicar  a  multa  mais  benéfica,  nos  ditames  da  retroatividade  mais  favorável  ao  contribuinte estampada no artigo 106,  II, C do CTN, cuja qual penso ser aplicada a multa do  artigo 61 da Lei nº 9.430/96; ii) para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas  a título de abono único e vale transporte; iii) aplicar a Súmula CARF 99, e com apoio ao artigo  150, § 4º do CTN, excluir do lançamento o período anterior a dezembro de 2005.  É como Voto.  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 182          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 183          13  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001650/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.228  S2­C3T1  Fl. 184          15 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

score : 1.0
5995392 #
Numero do processo: 15374.001285/99-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS APURADOS. COMPENSAÇÃO. PIS. PAGAMENTOS A MAIOR. CRÉDITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI 2.445/88. Constatada por meio de diligência a existência dos créditos alegados, a sua suficiência para suportar as compensações dos débitos lançados e a regularidade da contabilização, deve-se cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS APURADOS. COMPENSAÇÃO. PIS. PAGAMENTOS A MAIOR. CRÉDITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI 2.445/88. Constatada por meio de diligência a existência dos créditos alegados, a sua suficiência para suportar as compensações dos débitos lançados e a regularidade da contabilização, deve-se cancelar o auto de infração.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.001285/99-75

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478133

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.920

nome_arquivo_s : Decisao_153740012859975.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 153740012859975_5478133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5995392

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887312584704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 660          1 659  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001285/99­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.920  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO. DÉBITOS APURADOS. COMPENSAÇÃO.  PIS.  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  CRÉDITOS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECRETO­LEI 2.445/88.  Constatada por meio de diligência a  existência dos créditos  alegados, a  sua  suficiência  para  suportar  as  compensações  dos  débitos  lançados  e  a  regularidade da contabilização, deve­se cancelar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 12 85 /9 9- 75 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Este processo retorna de diligência da Derat/Rio de Janeiro, como resultado  da  Resolução  nº  202­00.907,  de  7  de  dezembro  de  2005,  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, fls. 269/273.  Trata­se de auto de infração,  fls. 20/33, decorrente de falta de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  total  de  R$  156.044,38,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  06/96  a  12/98,  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  sentença  proferida pelo Juízo da 20ª Vara, em Ação Ordinária, com Pedido de Antecipação de Tutela,  fls. 52/71 e fls. 75/80,  Em impugnação apresentada, a Autuada alegou, em síntese:  1) a impugnante deixou de recolher os valores da contribuição para o PIS, no  período  de  06/96  a  12/98,  por  força  de  autorização  judicial  para  efetuar  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente, relativamente à própria contribuição, a título dos Decretos­ leis 2.445/88 e 2.449/88, consoante aludida decisão judicial;  2)  alegou  que  possui  crédito  superior  aos  valores  objeto  da  autuação,  conforme planilhas apresentadas às fls. 81/83;  3)  argumentou que o Supremo Tribunal Federal  julgou  inconstitucionais  os  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  e  o Senado Federal,  cumprindo  dispositivo  constitucional  vigente, expediu a Resolução n° 49/95 suspendendo a execução dos referidos Decretos­leis;  4) citou doutrina de Hugo de Brito Machado sobre a compensação tributária  criada  pela  Lei  n°  8.383/91,  art.  66,  bem  como  posicionamento  pacificador  de  ambas  as  Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito do direito compensatório  previsto no citado dispositivo legal;  6) requereu, com base nesses fundamentos, a improcedência total do auto de  infração, com sua consequente anulação, por ser medida que se torna imperiosa e em nome da  coerência do ordenamento jurídico nacional.  A DRJ/Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, por ter a Impugnante  limitado­se a apresentar apenas planilhas de valores atualizados da contribuição para o PIS que  teriam  sido  recolhidos  a  maior,  sem  ter  anexado  a  correta  e  integral  contabilização  dos  procedimentos de compensação levados a efeito, subsistindo apenas uma compensação alegada  mas não comprovada.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­físcais próprios.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.001285/99­75  Acórdão n.º 3803­006.920  S3­TE03  Fl. 661          3 É cabível o lançamento quando não efetivamente comprovada a  compensação.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4º  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 Não cabe suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  não  se  verificar  alguma' das hipóteses do art. 151 do CTN.  Lançamento Procedente”  Cientificada  da  decisão  em  10/01/2005,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  em  03/02/2005,  em  que  tece  os mesmos  argumentos  da  impugnação  e  anexa  sua  escrita contábil/fiscal, consubstanciada no Livro Diário e Balancetes, fls. 131/202, com Termos  de Abertura e de Encerramento.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  pela  Câmara  do  Conselho de Contribuintes, com o teor abaixo, para que o órgão de origem:  1. atestasse o recolhimento efetuado por meio Darf de fl. 126;   2.  examinasse  a documentação  constante  às  fls.  128/199  e  informasse vista  dos  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  se  a  compensação  já  se  encontrava  efetivada  no  momento da autuação;  3.  independentemente  da  resposta  aos  quesitos  anteriores,  elaborasse  demonstrativo dos  indébitos do PIS  recolhido com base nos DLs nº 2.445 e 2.449, de 1988,  aplicando­se  a  semestralidade,  sem  atualização  da  base  de  cálculo,  para  a  determinação  da  parcela  devida,  e  corrigindo­se  os  créditos  apurados  até  o  momento  da  realização  da  compensação de acordo com os índices autorizados judicialmente; e  4. elaborasse demonstrativo que indicasse quais as parcelas exigidas no auto  de  infração  que  remanesceriam,  caso  fossem  acatadas,  pelo  Colegiado,  as  compensações  efetuadas pela empresa.  Concluída  a  Diligência,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  e  distribuídos  para  a  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  por meio  da Resolução  nº  1802­000.555 declinou da competência para julgamento da matéria envolvida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa,Relator  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Como  resultado  da  diligência  requisitada,  a  Seção  de  Fiscalização  da  Derat/Rio  de  Janeiro  II,  após  procedida  a  verificação  dos  documentos  contábeis/fiscais  da  Contribuinte consignou a Informação de fl. 644, em que concluiu pela existência do crédito, da  sua suficiência para a compensação dos débitos objeto do presente Auto de Infração,  lavrada  nos seguintes termos:  Em  atendimento  à  Resolução  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes de fls. 265 a 269, acrescento ao relatório fiscal de  fls. 472 e 473 as seguintes informações:  1) A confirmação do DARF de fls. 126 encontra­se às fls. 556;   2)  Confirmados  os  pagamentos  de  PIS  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  360  e  361,  foi  apurado  o  montante  de  indébitos  de  R$  188.670,94,  atualizado  até  01/08/96,  conforme  decisão judicial transitada em julgado de fls. 465 a 471;  3) O crédito em favor do contribuinte suporta as compensações  efetuadas  no  período  de  julho  de  1996  a  dezembro  de  1998,  conforme demonstrativos ora anexados.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento,  voto  pelo  cancelamento do Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5959714 #
Numero do processo: 10730.002517/2005-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do Simples a partir de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), em razão da ratificação da sua exclusão através de Ato Declaratório emanado de ofício pela Administração Tributária (abrangendo o período de 26/06/2000 a 31/12/2003), quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, prevista no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, e não mais subsiste óbice que impeça a sua permanência em tal sistemática.
Numero da decisão: 9101-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do Simples a partir de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), em razão da ratificação da sua exclusão através de Ato Declaratório emanado de ofício pela Administração Tributária (abrangendo o período de 26/06/2000 a 31/12/2003), quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, prevista no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, e não mais subsiste óbice que impeça a sua permanência em tal sistemática.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10730.002517/2005-65

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_10730002517200565.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10730002517200565_5473680.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5959714

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887329361920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 106          1  105  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.002517/2005­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.073  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Inclusão retroativa ao Sistema Simples  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENLATE RECICLADOS LTDA ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES.   Defere­se  a  solicitação  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  a  partir  de  janeiro de 2004 (dois mil e quatro), em razão da ratificação da sua exclusão  através de Ato Declaratório emanado de ofício pela Administração Tributária  (abrangendo  o  período  de  26/06/2000  a  31/12/2003),  quando  a  interessada  comprova  sua  intenção  de  optante  pelo  SIMPLES,  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16,  de  02/10/2002,  e  não mais  subsiste  óbice que impeça a sua permanência em tal sistemática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso especial.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  ANTÔNIO  CARLOS GUIDONI  FILHO  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE DA  SILVA,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 25 17 /2 00 5- 65 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  LEONARDO  MENDONÇA  MARQUES  (Suplente  Convocado)  e  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório      Trata­se de Recurso Especial (fls.89/94) contra decisão não­unânime de Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  01/04/2008,  com  fundamento no  art.  7º,  inciso  I,  c/c §1º,  e art.  15 do Regimento  Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 147,  de  25/06/2007.  2.    A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 302­38.619, de 26/04/2007, por  meio do qual a 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (3ºCC), por maioria de votos,  deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  3.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  algumas  modificações  para  maior  clareza, o Relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de manifestação de inconformidade ao indeferimento à Solicitação de  Inclusão no Simples (fl. 28), proferida pelo SECAT/DRF NITERÓI/RJ.    A  solicitação  efetuada  pela  interessada  encontra­se  acostada  à  fl.  01,  instruindo seu pleito os documentos de fls. 02/23.    Assim  se  pronunciou  a Autoridade  quando  do  indeferimento  à  solicitação  de  inclusão na sistemática do SIMPLES:  "... verifica­se que o interessado foi excluído pelo Ato Declaratório  de  Exclusão  n°  20,  de  15  de  junho  de  2004,  por  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  tendo  tomado  ciência  da  exclusão  por  AR  em  14/09/2004,  sem  interposição de  recurso no prazo determinado  pelo artigo  15  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972...  ...A  vista  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  motivos  que  ocasionaram a exclusão do interessado do Simples permanecem,  proponho o indeferimento do pleito de fls. 01."    A interessada, devidamente cientificada do indeferimento de sua solicitação em  27/06/2005  (fl.30),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/07/2005,  apontando  vícios  e  defeitos  no  processo  deflagrador  da  sua  exclusão  (n° 10768.003651/2004­75), como por exemplo que o respectivo ato de exclusão não  se encontrava adstrito às normas legais; que teria havido cerceamento no seu direito  de  defesa,  o  que  ensejaria  a  nulidade da  referida  decisão.  Enfim,  o  interessado  ao  contestar  o  pleito  de  inclusão  retroativa  na  sistemática  do  Simples  efetuado  em  31/05/2005, convergiu suas argumentações no sentido de contraditar o procedimento  de exclusão constante no processo anteriormente citado.    Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/RJOI n° 8.299, de 29/08/2005, (fls. 42/50), assim ementada:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10730.002517/2005­65  Acórdão n.º 9101­002.073  CSRF­T1  Fl. 107          3  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa:  SOLICITAÇÃO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  Defere­se  parcialmente  a  solicitação  de  inclusão  na  sistemática do Simples, em razão da ratificação da sua exclusão  através de Ato Declaratório emanado de ofício pela Administração  Tributária,  quando  a  interessada  comprova  sua  intenção  de  optante pelo SIMPLES, prevista no Ato Declaratório n° 16 da SRF  de 02 de outubro de 2002 e não mais subsiste óbice que impeça  a sua permanência em tal sistemática.  Solicitação Deferida em Parte    Às  fls.  53  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  supra,  motivo  pelo  qual  apresenta Recurso Voluntário  de  fls.  54/62,  tendo  sido  dado,  então,  seguimento  ao  mesmo.  [No  Recurso  Voluntário  são  apenas  reiterados  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade].  4.    Transcreve­se parte do voto condutor do Acórdão DRJ/RJOI nº 8.299/2005:    Nesse  diapasão  entendo  viável  o  pedido  alternativo  da  interessada  de  reinclusão no Simples, mas não retroativamente desde a sua opção, uma vez que não  pode a respectiva exclusão ser objeto de apreciação pela ausência de manifestação  de inconformidade acerca da questão.    Sobre  a  intenção  de  permanecer  no  Simples,  disto  não  resta  dúvida,  como  bem  se  pode  observar  dos  documentos  acostados  ao  presente,  desde  2001  (fis.  06/22), eis que a interessada vem apurando seus impostos e contribuições de acordo  com  a  sistemática  do  Simples,  apresentando,  ainda,  as  declarações  na  forma  simplificada (ou como inativa).    Este o entendimento emanado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16,  de  02  de  outubro  de  2002,  o  qual  estabelece  sobre  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas e Pequeno Porte...    Isto  posto,  voto  no  sentido  de  deferir  em  parte  a  solicitação  da  interessada,  admitindo  a  sua  inclusão  no  Simples,  não  retroativa,  mas  sim  apenas  a  partir  do  período subseqüente à extinção dos efeitos em  razão das  infrações praticadas pela  interessada  à  legislação  tributária,  infrações  estas  que  serão  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.006468/2004­21,  dependendo,  ainda,  da  não constatação de nenhum outro óbice legal, eis que nossa análise restringiu­se ao  motivo  exposto  nos  presentes  autos  e  em  seu  apenso  (processo  de  exclusão  do  Simples n° 10768.003651/2004­75).  5.    O Acórdão Recorrido, alvo do Recurso Especial, foi assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4  Ano­calendário: 2000  Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES.  Defere­se  a  solicitação  de  inclusão  na  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  de  janeiro de 2001, quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo  SIMPLES,  forte  no  Ato  Declaratório  n°  16/2002  da  SRF,  desde  que  não  existam  outros  óbices  legais  que  impeçam  a  sua  permanência  em  tal  sistemática.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  6.    Extrai­se ainda do voto condutor do Acórdão nº 302­38.619, de 26/04/2007, os  seguintes trechos:  ...    Como  se  verifica  deste  processo,  a  recorrente  se  insurge  tanto  quanto  à  negativa  de  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES,  bem  como,  principalmente,  da  sua  exclusão  no  SIMPLES  nos  autos  do  processo  n°  10768.3651/2004­75...    Em que pese a irresignação da recorrente quanto à violação da ampla defesa e  do contraditório no que pertine ao processo n° 10768.3651/2004­75, ... não é possível  realizar tal análise e julgamento neste processo, já que eventual irresignação deveria  ter sido levantada no processo supra mencionado.    Em  julgamento  deste  processo,  a  inclusão  retroativa  da  requerida  não  foi  deferida  porque  esta  não  o  teria  requerido  expressamente  na  sua Manifestação  de  Inconformidade.  ...    Como o processo administrativo se pauta sobre a verdade material, bem como  é  o SIMPLES uma metodologia  de  tributação  prevista  na Constituição Federal  para  beneficiar as pequenas empresas, existe espaço para sopesar princípios e realizar um  julgamento justo neste caso.    Mesmo não tendo havido pedido expresso de inclusão retroativa do SIMPLES  neste  processo  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  resta  claro  a  intenção  do  contribuinte  em  permanecer  naquele  sistema,  tanto  que  sempre  apresentou  documentos e efetuou pagamentos como tal.  ...    Tendo os efeitos da exclusão da recorrente se operado no ano de 2000, nada  impede, então, que essa possa ser incluída no SIMPLES a partir de janeiro de 2001,  desde que inexistam óbices legais para tal.    Entendo desta forma porque o processo que a está obstando de ingressar no  SIMPLES desde logo, de n° 10768.006468/2004­21, conforme bem determinado pela  DRJ, ainda não está julgado, ...  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10730.002517/2005­65  Acórdão n.º 9101­002.073  CSRF­T1  Fl. 108          5    Não havendo qualquer decisão transitada em julgado administrativamente que  impeça a recorrente de ser incluída no SIMPLES a partir de 2001, descabe manter a  condicionante imposta pela decisão recorrida.    Neste sentido, inclusive, bem aduz o CTN em seu art. 112:  ...    Como  não  há  até  o  presente  momento  qualquer  certeza  frente  à  infração  cometida pela recorrente, já que ainda não há decisão proferida pelo 1º Conselho de  Contribuintes,  inexiste qualquer vedação da recorrente em ser  incluída no SIMPLES  desde 2001.  ...    Some­se isso ao fato de que a Carta Maior de 1988 estabeleceu explicitamente  um  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  nos  moldes do previsto na Carta Maior de 1988.    Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um  incentivo  constitucionalmente concedido às microempresas  e empresas de pequeno  porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos  interesses meramente arrecadatórios.    O SIMPLES  foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso  do  poder  econômico,  de  retirar  as  empresas  da  informalidade  e  de  capacitá­las  ao  desenvolvimento  do  próprio  negócio  de  acordo  com  a  respectiva  capacidade  econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, determinado o ingresso retroativo da recorrente no SIMPLES desde janeiro  de 2001, desde que inexistam outros impedimentos legais para a sua inclusão.  7.    A Recorrente  defendeu  o  cabimento  do Recurso Especial  e  apresentou  razões  para a reforma do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  II ­ DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ...  8.  ...  a  questão  posta  nos  autos  reside  na  correta  interpretação  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, do art. 112, do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a interpretação da legislação tributária, e dos artigos 14 e 15 da Lei  nº 9.317/96.  ...  III ­ IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA  10.  O art. 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 dispõe que a exclusão do SIMPLES dar­ se­á  de  ofício  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  incorrer  na  prática  reiterada  de  infrações  tributárias.  Por  sua  vez,  o  art.  15,  inciso  V,  e  §3°,  do  mesmo  diploma  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6  prescreve os efeitos da exclusão se darão a partir, inclusive, do mês de ocorrência de  qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. ...  ...  11.  Assim,  comprovada  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  deverá  ser  expedido  o  competente Ato Declaratório  de Exclusão,  o  que ocorreu  no  presente caso, posto  terem sido verificadas  infrações, de forma reiterada, nos anos­ calendário de 2000 a 2003.  12.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  sequer  insurgiu­se  contra  o  referido  ato  e,  sendo assim, não há cogitar­se de qualquer nulidade ou de sua revogação, posto ser  ato administrativo legalmente constituído, plenamente válido e definitivo.  13.  Neste diapasão, há que se analisar os alcances do referido ADE e a partir de  qual momento devem ser considerados os efeitos da exclusão.  14.  Como muito bem asseverou a decisão de primeira instância, considerando que  não foi devidamente instaurado o contraditório, não há que se falar em sobrestamento  dos efeitos do mencionado ato excludente ou considerar suspenso o seu caráter de  definitividade,  até  o  deslinde  do  processo  administrativo  em  que  se  discutem  as  citadas  infrações.  É  dizer,  o  ato  de  exclusão  é  definitivo  e  não  pode  ser  objeto  de  apreciação por este colegiado.  15.  Em que pese tal assertiva, a e. Câmara a quo determinou a inclusão retroativa  do contribuinte no SIMPLES a partir de 2001, ou seja, em período em que havia sido  apurada uma das infrações à legislação tributária que ensejaram a sua exclusão e que  estava abarcado pelos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão.  16.  Decidir de tal forma é, sem dúvida, manifestar­se sobre a validade do referido  ato, o que se apresenta como inviável no presente caso, haja vista que, repita­se, nem  sequer o próprio contribuinte assim o fez.  17.  Ademais, o fato do processo administrativo n° 10768.006468/2004­21 não  ter  sido definitivamente  julgado, não  implica dizer que as  infrações apuradas até o ano­ calendário  de  2003  devam  ser  ignoradas,  sobretudo  quando  existe  um  ADE,  não  impugnado,  corroborando  sua  existência.  E,  ainda  que  se  verifiquem  que  as  irregularidades  foram  sanadas,  tal  fato  somente  poderá  repercutir  em  exercício  subseqüentes, para nova opção pelo sistema.  ...  19.  Por conseguinte, a decisão de primeira instância não merece reparos, posto ter  admitido a inclusão do contribuinte no SIMPLES, de forma não retroativa, a partir do  período  subseqüente  à  extinção  dos  efeitos  do  ADE,  em  razão  das  infrações  à  legislação  tributárias  perpetradas  pela  contribuinte,  condicionando,  ainda,  à  não  constatação de outro óbice legal.  8.    O  pedido  do  Recurso  Especial  (fl.94)  é  "que  seja  reconhecida  a  inclusão  do  contribuinte  somente a  partir do período posterior à  extinção dos  efeitos  do ato  excludente,  reformando  integralmente a decisão  recorrida  e  restaurando o  inteiro  teor da  r.  decisão de  primeira instância".  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10730.002517/2005­65  Acórdão n.º 9101­002.073  CSRF­T1  Fl. 109          7  9.    Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, a Presidenta da 2a  Câmara do 3ºCC deu seguimento ao recurso, por meio do Despacho nº 302.105 (fls.95/97), de  13/05/2008, afirmando que:     A Procuradora  da  Fazenda Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando contrariedade à  legislação  tributária, com base no art. 14,  inciso V, no art.  15,  inciso V, e § 3º, da Lei n° 9.317/96, pedindo que seja reconhecida a  inclusão do  contribuinte  somente  a  partir  do  período  posterior  á  extinção  dos  efeitos  do  ato  excludente.    Analisando  o  recurso  especial,  sob  o  ponto  de  vista  dos  pressupostos  de  admissibilidade, verifica­se:  1.  quanto  ao  prazo  legal,  o  recurso  goza  de  tempestividade,  visto  que  a  Representante da Fazenda Nacional foi cientificada do aresto em 31/03/2008 (fl. 86) e  interpôs Recurso Especial 01/04/2008 (fl. 88).  2.  quanto  à  contrariedade  à  lei  tributária,  o  recurso  merece  acolhimento,  haja  vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos.  10.    Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.101)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  (RJ)  e  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  (fl.100),  o  Contribuinte deixou de apresentar no prazo devido tanto Contrarrazões ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional como Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável.  11.    É o relatório.  Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Inicio  expondo  meu  entendimento  de  que  o  ato  de  exclusão  do  Sistema  SIMPLES, qual seja o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 20, de 15/06/2004 (publicado no  D.O.U. de 28/06/2004, Seção 1, fl.39, e retificado no D.O.U. de 06/07/2004, Seção 1, fl.21), da  DRF em Niterói, veiculado pelo processo n° 10768.003651/2004­75 (apenso a este processo),  está definitivamente constituído.   2.1.    O  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado manifestação  de  inconformidade  por  ter  perdido  o  prazo  de  fazê­lo  (como  se  observa  da  ciência  por  AR  à  fl.70  e  do  encaminhamento após findo o prazo à fl. 71, ambas do referido processo) não implica: a) que  não foi observado o processo tributário fiscal ­ PAF (previsto no §3º do art. 15 da Lei nº 9.317,  de 05/12/1996); e b) que houve cerceamento do direito de defesa.   2.2.    A  existência  de  prazos  para  manifestação  é  uma  realidade  tanto  no  processo  administrativo  tributário  como  no  processo  judicial  (de  natureza  civil,  tributária,  penal,  etc),  não se podendo taxar a preclusão ou a revelia como preterição do direito de defesa.  3.    O  ato  de  exclusão  exclui  o  contribuinte  do  Sistema  SIMPLES  no  período  compreendido entre 26/06/2000 a 31/12/2003; os autos deixam claro que este foi o período em  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8  que  ficou  configurada a prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária. Ou  seja, está  provado nos  autos que  a  exclusão  abrange,  além  do  segundo  semestre  de  2000, os  anos­ calendário  de  2001,  2002  e  2003.  As  infrações  à  legislação  tributária,  praticadas  reiteradamente nos  anos­calendário de 2000 a 2003,  foram assim descritas na Representação  Fiscal para Fins de Exclusão do Sistema SIMPLES:  ­ Não apresentação do Livro­caixa, de escrituração obrigatória (Art. 190, parágrafo único, I, do  RIR/99);  ­  Não  apresentação  do  Livro  Registro  de  Inventário,  de  escrituração  obrigatória  (Art.  190,  parágrafo único, II, do RIR/99);  ­ Falta de emissão de notas fiscais nas operações de venda (Art. 190, parágrafo único, III, do  RIR/99);   ­ Omissão de receitas (Art. 199, do RIR/99).  4.    A decisão recorrida afirmou que: "Tendo os efeitos da exclusão da recorrente se  operado  no  ano  de  2000,  nada  impede,  então,  que  essa  possa  ser  incluída  no  SIMPLES  a  partir de janeiro de 2001, desde que inexistam óbices legais para tal.".  4.1.    Dessa  afirmação,  percebe­se  que  a  decisão  recorrida  seguramente  contrariou  evidência de prova: enquanto as provas demonstram que os efeitos da exclusão se operaram de  26/06/2000 a 31/12/2003,  incluindo os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003; como visto na  citação, consta no voto do relator que os efeitos da exclusão se operaram apenas em 2000, o  que não corresponde à verdade.  4.2.    Daí  se  conclui  que  não  é  possível  a  inclusão  retroativa  do  contribuinte  no  Sistema SIMPLES nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, como fez a decisão recorrida.  5.    Ademais, há que se esclarecer que a exclusão do Sistema SIMPLES é anterior a  lavratura dos Autos de  Infração, e estes  são decorrência desta, não o  contrário. Os  fatos que  caracterizam a prática reiterada de  infração à  legislação  tributária, que deu ensejo à exclusão  nos  termos do  inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/1996,  são objeto do processo de exclusão  (processo  n°  10768.003651/2004­75)  e  não  do  processo  dos Autos  de  Infração  (processo  nº  10768.006468/2004­21).   6.    Portanto,  uma  vez  confirmado  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  20,  de  15/06/2004;  ainda  que  por  não  estabelecimento,  na  forma  do  PAF,  do  contencioso  administrativo  por  perda  do  prazo,  pelo  contribuinte,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, deve­se:  a)  considerar  definitiva  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  nos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003;  b)  negar  a  inclusão  retroativa  no  Sistema  SIMPLES  no  anos­calendário  2001,  2002  e  2003, em observância ao que dispõe o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; e  c)  julgar  o  processo  dos  Autos  de  Infração  (processo  nº  10768.006468/2004­21),  quanto  a  propriedade dos lançamentos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10730.002517/2005­65  Acórdão n.º 9101­002.073  CSRF­T1  Fl. 110          9  7.    A decisão  recorrida  também fez uma construção de  seqüências  condicionantes  que não corresponde ao que prevê a legislação.   7.1.    Ali se entendeu que o trânsito em julgado administrativo do processo dos Autos  de  Infração  é  necessário  para  caracterização  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária e validade do Ato Declaratório Executivo nº 20, de 15/06/2004;  e  se deduziu que:  como ainda não há decisão administrativa final do processo dos Autos de Infração, então não  haveria  certeza  (haveria  dúvida),  o  que  autorizaria  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN;  e,  conseqüentemente, não estaria caracterizada a citada prática reiterada e estariam sobrestados os  efeitos do mencionado ADE, o que  abriria possibilidade para  a  inclusão  retroativa nos anos­ calendário de 2001 a 2003, abrangidos pelo referido ADE.  7.2.    Ora, como se viu no item 6, a ordem é: o processo que julga a caracterização da  prática reiterada de infração à legislação tributária e a validade do ADE é que é necessário para  o julgamento dos Autos de Infração e não o contrário (como inverteu a decisão recorrida), é o  que bem estabelece o §3º do art. 15 e o art. 16 da Lei nº 9.317, de 05/12/1996.   7.3.    Estando,  portanto,  confirmada  a  improcedência  da  premissa,  as  deduções  daí  decorrentes não podem chegar a uma conclusão válida. Ademais, tampouco o art. 112 do CTN  pode ser suscitado, pois não se está frente a situação de dúvida (não há dúvida quanto à prática  reiterada de infração à legislação tributária nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003 ou quanto à  definitividade  do  ADE  em  questão,  estas  estão  sacramentadas  no  processo  n° 10768.003651/2004­75), ainda menos dúvida em relação: i) à capitulação legal do fato; ii)  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e iv) à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  8.    Por todo o exposto, o meu voto é por DAR provimento ao Recurso Especial.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/05/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

score : 1.0
5975158 #
Numero do processo: 15504.010425/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da distribuição antecipada de lucros deve ser apurado balancete para demonstrar a possibilidade de tal distribuição. Além disso, não basta que haja saldo na conta de Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da empresa, é necessário que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos sócios acerca de tal antecipação. A forma como as operações foram contabilizadas no ativo da contribuinte demonstram a natureza de mútuo. IOF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO AO MUTUÁRIO. O fato gerador ocorre "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. IOF. CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 0,0041% SOBRE A SOMA DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS AO FINAL DO MÊS. ADICIONAL DE 0,38% SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO, INDEPENDENTE DO PRAZO. A base de cálculo do IOF é o principal, não devendo ser incluídos os juros incidentes. No que tange à alíquota, somente o adicional de 0,38% é aplicado diretamente sobre o valor disponibilizado, independente do prazo da operação. Em relação à alíquota de 0,0041%, sua incidência, no caso de operação de crédito com valor definido, é aplicada diariamente. Isto porque o IOF é calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador (art. 1º da IN RFB nº 907/09). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 01. Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da impossibilidade de ser pronunciada a inconstitucionalidade de lei tributária, não podem ser analisados as matérias que se pautam na violação aos arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3401-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eloy Nogueira, que negava provimento e apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr André Bernardes OAB/MG 83692 JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS, ROBSON JOSE BAYERL, ANGELA SARTORI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da distribuição antecipada de lucros deve ser apurado balancete para demonstrar a possibilidade de tal distribuição. Além disso, não basta que haja saldo na conta de Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da empresa, é necessário que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos sócios acerca de tal antecipação. A forma como as operações foram contabilizadas no ativo da contribuinte demonstram a natureza de mútuo. IOF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO AO MUTUÁRIO. O fato gerador ocorre "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. IOF. CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 0,0041% SOBRE A SOMA DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS AO FINAL DO MÊS. ADICIONAL DE 0,38% SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO, INDEPENDENTE DO PRAZO. A base de cálculo do IOF é o principal, não devendo ser incluídos os juros incidentes. No que tange à alíquota, somente o adicional de 0,38% é aplicado diretamente sobre o valor disponibilizado, independente do prazo da operação. Em relação à alíquota de 0,0041%, sua incidência, no caso de operação de crédito com valor definido, é aplicada diariamente. Isto porque o IOF é calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador (art. 1º da IN RFB nº 907/09). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 01. Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da impossibilidade de ser pronunciada a inconstitucionalidade de lei tributária, não podem ser analisados as matérias que se pautam na violação aos arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.010425/2010-11

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.877

nome_arquivo_s : Decisao_15504010425201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504010425201011_5477136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eloy Nogueira, que negava provimento e apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr André Bernardes OAB/MG 83692 JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 28/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS, ROBSON JOSE BAYERL, ANGELA SARTORI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5975158

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887376547840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 414          1 413  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010425/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.877  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IOF  Recorrente  GLOBAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da distribuição  antecipada  de  lucros  deve  ser  apurado  balancete  para  demonstrar  a  possibilidade  de  tal  distribuição.  Além  disso,  não  basta  que  haja  saldo  na  conta de Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da empresa, é necessário  que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos  sócios  acerca  de  tal  antecipação.  A  forma  como  as  operações  foram  contabilizadas no ativo da contribuinte demonstram a natureza de mútuo.  IOF.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM.  DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO AO MUTUÁRIO.  O  fato gerador ocorre  "na data da efetiva entrega,  total ou parcial, do valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando­se o saldo  devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos  devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006.  IOF.  LIMITE  DE  365  DIAS.  VALOR  DO  CRÉDITO  INDEFINIDO.  INAPLICABILIDADE.  As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de  365 dias, uma vez que os §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem  como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base  de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários.  IOF.  CÁLCULO.  ALÍQUOTA  DE  0,0041%  SOBRE  A  SOMA  DOS  SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS AO FINAL DO MÊS. ADICIONAL DE  0,38%  SOBRE  O  VALOR  DISPONIBILIZADO,  INDEPENDENTE  DO  PRAZO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 04 25 /2 01 0- 11 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 A base de cálculo do  IOF é o principal, não devendo ser  incluídos os  juros  incidentes. No que tange à alíquota, somente o adicional de 0,38% é aplicado  diretamente  sobre  o  valor  disponibilizado,  independente  do  prazo  da  operação.  Em  relação  à  alíquota  de  0,0041%,  sua  incidência,  no  caso  de  operação de crédito com valor definido, é aplicada diariamente. Isto porque o  IOF  é  calculado  em  função  do  prazo  pelo  qual  o  recurso  permaneceu  à  disposição do tomador (art. 1º da IN RFB nº 907/09).  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  SÚMULA CARF Nº 01.  Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária  por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Diante da  impossibilidade de ser pronunciada  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, não podem ser analisados as matérias  que se pautam na violação  aos arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eloy Nogueira, que negava  provimento  e  apresenta declaração de voto. Fez  sustentação oral  pela  recorrente o Dr André  Bernardes OAB/MG 83692  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    EDITADO EM: 28/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  ANGELA  SARTORI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA e BERNARDO LEITE DE  QUEIROZ LIMA    Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF, lavrado em razão de contratos de  mútuo  realizados  pela  ora  Recorrente  com  seus  sócios Maurílio  Reis  Bretas  e  José Newton  Kury,  bem  como  com  as  empresas  Sanarj  Saneamento  Básico  Ltda.,  Coságua  Saneamento  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 415          3 Básico  Ltda.  A  Recorrente  reconhece  que  não  procedeu  ao  recolhimento  do  IOF  sobre  tais  contratos de mútuo.  No  que  tange  aos  empréstimos  concedidos  às  pessoas  físicas,  a Recorrente  declarou que os mútuos foram registrados e que se trata de contratos tácitos efetuados entre as  partes. Já no que se refere aos mútuos realizados com pessoa jurídica, a Recorrente apresentou  os  contratos  pertinentes,  em  que  se  verifica  tratar­se  de  contratos  com  prazo  de  liquidação  indeterminado e com principal definido.  Assim,  tendo sido  intimada a comprovar o  recolhimento do IOF, a empresa  declarou que, por  julgar aplicável a  tributação somente às  instituições  financeiras, não reteve  nem  recolheu  o  tributo  incidente  sobre  as  referidas  operações,  pelo  que  a  fiscalização  promoveu  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  valor  devido  no  período,  conforme  demonstrativos de fls. 92/95, procedendo ao lançamento do imposto devido.  A Recorrente apresentou  impugnação, a qual  foi  julgada  improcedente pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) em acórdão  cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ I OF  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não tendo  havido pagamento parcial da obrigação, extingue­se o direito de  constituir  o  crédito  tributário  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  As  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras. A arguição de inconstitucionalidade não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites de sua competência o julgamento da matéria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese:  a)  inexistência de operação de crédito em relação aos sócios da Recorrente,  uma vez que se trata de adiantamento da distribuição lucros e dividendos da pessoa jurídica, o  que era possível, pois à época possuía Reserva de Lucros;  b) decadência dos fatos geradores ocorridos em data anterior ao ano de 2006,  nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, em relação às operações de crédito sem  valor  definido.  Considerando  que  o  fato  gerador  destas  operações  ocorreu  com  a  disponibilização  dos  recursos  ao  mutuário,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  efetuado  o  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 lançamento com base nos saldos devedores existentes a partir de janeiro de 2006, eis que, para  estas operações, a disponibilização do recurso ocorreu em data anterior;  c) aplicação do limite de 365 dias na apuração do montante do IOF devido à  alíquota diária de 0,0041%, conforme determina o art. 7º, § 1º do Decreto nº 6.306/07;  d)  equívoco  no  cálculo  do  tributo,  pois  a  alíquota  de  0,0041%  deveria  ser  aplicada somente uma vez, no momento da disponibilização do recurso;  e) inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  1  Da inexistência de operação de crédito  Afirma  a Recorrente que,  em  relação  aos mútuos  realizados  com os  sócios  Maurílio Reis Bretas e José Newton Kury não houve operação de crédito, mas antecipação dos  lucros e dividendos da Recorrente.  Olvida­se a Recorrente, que, para ocorrer a distribuição antecipada de lucros,  deve ser apurado balancete para demonstrar a possibilidade de tal distribuição. Além disso, não  basta  que  haja  saldo  na  conta  de  Reserva  de  Lucros  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa,  é  necessário que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos sócios  acerca de tal antecipação.  Não basta o sócio retirar numerário do caixa da empresa, alegando que está  antecipando o lucro que, em tese, lhe é devido. Devem ser seguidos os procedimentos corretos  para tal antecipação. Mesmo que os saques realizados tenham sido contabilizados e controlados  nos livros da empresa, é necessário, em contrapartida a tais lançamentos, o respectivo ajuste na  conta de Reserva de Lucros.  Quanto à alegação de que a lei prevê a "Distribuição Disfarçada de Lucros", a  Recorrente equivoca­se em relação à verdadeira natureza desta norma, cujo intuito é evitar que  empresas relacionadas, por meio de operações que fogem aos padrões praticados no mercado,  remanejem o lucro de empresas de forma a evitar a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De forma alguma as regras de DDL têm  o escopo de permitir que os sócios, a seu bel­prazer, retirem recursos das pessoas jurídicas sob  o argumento de que estão antecipando a distribuição de lucros ou dividendos.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  a  alegação  da  Recorrente  vai  contra  sua  contabilidade, uma vez que a própria empresa contabilizou os empréstimos em contas do ativo:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 416          5 contas 1.1.04.01.00022314 ­ Maurilio Reis Bretas e conta 1.1.04.01.00022315 ­ José Newton  Cury.  Resta  caracterizado,  portanto,  o  mútuo  entre  a  Recorrente  e  os  sócios  Maurilio Reis Bretas e José Newton Cury.  2  Do período autuado  Segundo afirma o Recorrente, o  fato gerador do  IOF,  inclusive no  caso  em  que  não  for  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  usuário,  é  a  sua  colocação  à  disposição do usuário, conforme art. 3º do Decreto nº 6.306/07:  Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  Neste  passo,  vale  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  com base nos saldos devedores diários existentes nas contas da Recorrente a partir de janeiro  de 2006. Ora, equivocou­se a autoridade fiscal neste ponto, pois, a existência de saldo devedor  diário é elemento necessário para a apuração da base de cálculo do  IOF, não se confundindo  com o seu fato gerador. Importante trazer à baila o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 6.306/07, que  trata da base de cálculo nas operações em que não há principal definido:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são (Lei  no 8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e Lei  no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Fica  claro  que  houve  um  equívoco  entre  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador e a forma de apuração da base de cálculo do tributo. O fato gerador ocorre "na data da  efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação  à disposição do interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando­se o saldo  devedor ao final de cada mês.  Para que exista saldo devedor no mês, é necessário que, antes disso, tenham  sido disponibilizados recursos ao mutuário. O saldo devedor nada mais é do que o valor que o  mutuário  deve  ao  mutuante  e  que  ainda  não  foi  amortizado.  Isto  porque  o  IOF  é  apurado  considerando o  prazo  em que o  recurso  fica  à  disposição  do  tomador  do  crédito,  sendo  este  prazo um critério para definir o valor do tributo, mas não a ocorrência do fato gerador, que se  dá no momento da disponibilização. O art. 1º da IN RFB nº 907/09 esclarece esta questão:  Art 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF)  incidente  sobre operações de  crédito  será  calculado em  função do prazo  pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.  O  prazo,  portanto,  define  o  cálculo  do  IOF,  mas  não  o  momento  da  ocorrência do fato gerador.   No caso do  auto de  infração, o  lançamento  considerou os  saldos devedores  existentes  a  partir  de  janeiro  de  2006.  A  existência  destes  saldos  apenas  demonstra  que  recursos  foram  liberados  antes  desta  data. Deve  ser  ressaltado  que,  no  caso  da  operação  de  crédito sem valor definido, cada vez que o mutuário  realiza novo  'saque', há a ocorrência do  fato gerador do IOF.  Assim, devem ser desconsiderados os saldos devedores anteriores à primeira  operação de crédito de 2006 (saque da conta).  3  Aplicação do limite de 365 dias  É importante destacar que as operações de crédito sem principal definido não  estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07,  bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o  somatório dos saldos devedores diários, quais sejam, as operações sem principal definido:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são :  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 417          7 a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  (...)  § 1o  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta  e  cinco  dias,  acrescida  da  alíquota  adicional  de  que  trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado  § 14.  Nas  operações  de  crédito  contratadas  por  prazo  indeterminado  e  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  aplicar­se­á  a  alíquota  diária  prevista  para  a  operação  e  a  base  de  cálculo  será  o  valor  do  principal  multiplicado por trezentos e sessenta e cinco..  No caso dos mútuos  realizados  com pessoas  físicas,  não havia um contrato  escrito,  podendo  os  sócios  retirarem  os  valores  que  bem  entendessem  da  Recorrente.  Isto  caracteriza  uma operação  de  crédito  sem principal  definido.  Isto  fica  claro  ao  observamos  o  fluxo de recursos disponibilizados aos sócios da Recorrente:  Maurílio Reis Bretas (conta 1.1.04.01.0001 2314)  Ano­calendário 2006: 61 registros de débito na conta de ativo  Ano­calendário 2007: 46 registros de débito na conta de ativo  Ano­calendário 2008: 37 registros de débito na conta de ativo  José Newton Kury (conta 1.1.04.01.0002 2315)  Ano­calendário 2006: 304 registros de débito na conta de ativo  Ano­calendário 2007: 756 registros de débito na conta de ativo  Ano­calendário 2008: 521 registros de débito na conta de ativo  Logo,  por  se  tratar  de  mútuo  sem  principal  definido,  similar  uma  conta  corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, motivo pelo qual não há  que se aplicar o limite de 365 dias nestas operações.  Por  outro  lado,  em  relação  aos  mútuos  com  pessoas  jurídicas,  há  contrato  escrito  estabelecendo  o  valor  a  ser  disponibilizado  ao  mutuário.  Tratando­se,  portanto,  de  operação com principal definido, aplica­se o limite de 365 dias previsto no § 1º do art. 7º do  Decreto nº 6.306/07 e do Decreto nº 4.494/02.  Contudo,  conforme  se  verifica  na  planilha  Apuração  do  IOF  Devido  ­  Principal  Definido  Anos­Calendário  2006,  2007  e  2008,  a  autoridade  fiscal  apurou  o  IOF  aplicando­se o limite de 365, nos termos do § 14 do art. 7º do Decreto nº 6.306 e § 1º do art. 7º  do Decreto nº 4.494/02.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Destarte, não merece prosperar a alegação da Recorrente neste ponto.  4  Do cálculo do IOF  Afirma a Recorrente que "o fato gerador do IOF nas operações de crédito é a  efetiva entrega da quantia objeto da transação ou a sua disponibilização ao interessado e a base  de cálculo do tributo é exatamente o montante total do valor da obrigação, compreendendo o  principal e os  juros.  (...) Assim sendo, para se  realizar, portanto, o cálculo do valor devido a  título  de  IOF,  basta  aplicar  uma  única  vez  a  alíquota  do  imposto  ao  valor  dos  recursos  entregues ou disponibilizados aos mutuários,no exato momento da concessão do crédito.  (...)  Portanto,  para  calcular  o  IOF  em  tese  devidos  nas  operações  fiscalizadas,  deve  ser  simplesmente aplicada, uma única vez e quando da concessão do crédito respectivo, a alíquota  de 0,0041% apenas e tão somente sobre os valores efetivamente entregues ou disponibilizados  aos interessados (..)".  A Recorrente encontra­se completamente equivocada em seus argumentos. A  base de cálculo do IOF é o principal, não devendo ser incluídos os juros incidentes.  No  que  tange  à  alíquota,  somente  o  adicional  de  0,38%  é  aplicado  diretamente  sobre o valor disponibilizado,  independente do prazo da operação. Em  relação à  alíquota  de  0,0041%,  sua  incidência,  no  caso  de  operação  de  crédito  com  valor  definido,  é  aplicada diariamente.  Isto porque o  IOF é calculado em função do prazo pelo qual o  recurso  permaneceu à disposição do tomador (art. 1º da IN RFB nº 907/09).  Ademais,  ao contrário do que afirmado pela Recorrente,  a alíquota máxima  do IOF sobre operação de crédito com principal definido não é 1,4965%, mas, sim, 1,88%, eis  que deve ser considerada a alíquota adicional de 0, 38%.  Desta forma, devem ser rejeitadas as alegações da Recorrente em relação ao  cálculo do IOF.  5  Da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99  A Recorrente suscita a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, eis  que viola o disposto nos arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal, os quais,  segundo afirma, exigiriam a edição de lei complementar para estabelecer a definição do IOF.  Para que as alegações do Recorrente pudessem ser acolhidas, seria necessário  afastar  a  aplicação da  legislação  tributária pautando­se na  sua  inconstitucionalidade, o que  é  vedado a este conselho. Assim dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/76:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Da  mesma  forma  determina  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 418          9 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária  por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante da  impossibilidade de ser pronunciada  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, não merece prosperar este argumento da Recorrente, que se pauta na violação aos  arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Senhores Conselheiros malgrado  o  bem  fundamentado  voto  do  relator,  que  espelha  seus  profundos  conhecimentos  e  experiência  no  tema  em  discussão,  ouso  divergir  sobre a decisão que excluiu do lançamento do IOF os saldos diários provenientes de operações  de  créditos  iniciadas  nos  anos  anteriores  ao  período  de  fiscalização.  Ouso  ainda  apresentar  alguma breves  considerações para  justificar e explicar minha conclusão  contrária  à assumida  nesse julgamento.  Para  tanto,peço  permissão  para  recordar  os  fundamentos  da  exigência  do  IOF. São os seguintes os dispositivos legais que criam e disciplinam o IOF:  Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de1966)  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado;  [...]  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros; ..............  Art.  65.  O  Poder  Executivo  pode,  nas  condições  e  nos  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo  do  imposto,  a  fim  de  ajustá­lo  aos  objetivos  da  política  monetária.  Art.  66.  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.  Art.  67. A  receita  líquida do  imposto destina­se  a  formação de  reservas monetárias, na forma da lei.  Lei n° 8.894/94:  Art.  1°  O  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  será  cobrado à  alíquota máxima de  1,5% ao dia,  sobre  o  valor  das  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 419          11 operações de crédito  e  relativos a  títulos e valores mobiliários.  [...]  Art. 2° Considera­se valor da operação:  I ­ nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado; [...]  Art. 3° São contribuintes do imposto:  I  ­  os  tomadores  de  crédito,  na  hipótese  prevista  no  art.  2°,  inciso I;  Lei n° 9.779/99:  Art.  13. As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1° Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2° Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3°  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Decreto n° 6.306/2007 (Regulamento do IOF):  Art. 2°. IOF incide sobre:  I­ operações de crédito realizadas:  a)por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  b)por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)(Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  "d",  e  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c)entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). [...]  Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 § 1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I ­ empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13). [....]  Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 420          13 a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  Dos dispositivos de leis, acima reproduzidos, pode­se concluir o seguinte:  O IOF incide sobre operações de crédito;  1. Entre as hipóteses de  incidência possíveis para o  IOF sobre operações de  crédito  estão  os  contratos  de  mútuo,  que  consiste  em  empréstimo  de  bens  fungíveis.  Ao  celebrar contrato de mútuo o mutuante concede um crédito ao mutuário.  2.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  3.  Sublinho  que,  nos  termos  do  artigo  13  da  Lei  n.  9.799,  de  1999,  acima  transcrito,  o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros e que a incidência desse tributo não está condicionada à existência de um contrato  formal de mútuo. Nesse sentido, podemos ver que o STJ decidiu, no RESP n.º 1.239.101/RJ,  cuja ementa ficou assim redigida:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇAO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13 DA LEI  N.º 9.779/99.   O art. 13 da Lei 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF  a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.   2. Recurso especial não provido.   Brasília  (DF),  13  de  setembro  de  2011.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES , Relator   Mas o que é um contrato de mútuo? Segundo posso ler no Código Civil, ele é  empréstimo de bem fungível o qual tem o domínio transferido ao mutuário, que, por sua vez,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 assume o dever de restituir ao mutuante, no termo aprazado, coisa do mesmo gênero, qualidade  e quantidade.  Faço notar que:   (1º) o contrato de mútuo, para seu aperfeiçoamento, depende da tradição da  coisa mutuada;  (2º) ele possui dimensão temporal em sua natureza, ou seja, o empréstimo se  estende no tempo, e, sendo temporário, ele pode ser por prazo determinado ou indeterminado.  Essas características são transpostas às operações de crédito a que se refere o  artigo 13 da lei n. 9.779, de 1999. E elas me permitem compreender por que a definição legal  considera ocorrido o fato gerador na data da efetiva entrega do valor que constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Não basta haver o contrato, ele precisa  se aperfeiçoado. E o aperfeiçoamento do mutuo depende da tradição do bem, da transferência  do domínio desse bem.  E, na hipótese de não  se  conhecer  essa data, passa­se a  ter como ocorrido o  fato gerador na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas  que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações  de crédito.  Ademais,  constatamos  que  a  apuração  do  tributo  depende  do  fator  temporal.  Afinal,  a  relação obrigacional entre mutuário e mutuante prossegue no  tempo, para além do seu  termo  inicial,  enquanto  não  for  adimplida.  Em  termos  tributários,  s.m.j.,  parece­me  que  o  fato  gerador se protrai no tempo, como um fato continuado, dia após dia, mas cuja base de cálculo do  tributo dependerá do valor dessa operação de crédito, entre eles, naquele dia.  Estes aspectos, creio, são fundamentais para também compreendermos como  pode ocorrer a decadência no IOF apurado com base em saldo diário da operação de crédito. A  meu ver, a decadência não é determinada pela data inicial ou original da operação de crédito.  Para se verificar a ocorrência da decadência é necessário se considerar cada uma das datas que  constituem o prosseguimento desse mútuo ao  longo do  tempo. Assim,  seria possível que um  mesmo mútuo ou operação de  crédito  tivesse um período abrangido pela  decadência  e outro  não abrangido pela decadência.  Apenas  como  hipótese  exemplificativa,  um  mútuo  feito  há  20  anos,  enquadrado na situação prevista na letra 'a' do inciso I do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, que  o mutuário  vem  liquidando  em  suaves  prestações,  é  operação  de  crédito  sobre  a  qual  incide  IOF para o período de cinco anos previsto na Lei como não decaído. Não é motivo para afastar  essa  incidência  do  IOF  o  fato  do  empréstimo  ter  sido  feito  para  além  desse  período  não  decadencial, pois esse mútuo ­ essa operação de crédito ­ se estende no tempo, permanecendo,  ele,  válido  e objeto da  incidência  tributária  em questão. Pensar o  contrário,  parece­me,  seria  reduzir substancialmente a efetividade do IOF como instrumento de política econômica, que é  a sua principal finalidade (art. 65 do CTN).  1ªconclusão:  No caso tratado nestes autos, entendo que agiu consoante o que prescreve e  disciplina a legislação, a autoridade fiscal ter considerado como compondo o fato gerador e a  apuração  do  IOF  o  saldo  do  mútuo  iniciado  em  período  anterior  ao  fiscalizado.  Mais  especificamente, entendo que no primeiro dia do ano fiscalizado, há operação de crédito que é  a continuação do mútuo pretérito, e devendo ele ser tributado pelo IOF.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.010425/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.877  S3­C4T1  Fl. 421          15 Por essas breves razões que entendo que não tem sustentação legal excluir, do  fato gerador e da apuração do IOF, os saldos diários das operações de créditos originadas em  anos anteriores ao fiscalizado, mesmo que aqueles tenham sido alcançados pela decadência.  2ª conclusão:   Como vimos nos excertos legais reproduzidos acima, o artigo 7º, inciso I, do  Decreto n. 6.306, de 2007, prevê duas situações para apuração do IOF:   (a) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, inclusive quando há reutilização do crédito até o termo final da operação;   (b) a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada  uma das  parcelas  do  principal, quando  ficar definido  o  valor do principal a  ser utilizado  pelo mutuário.  Compulsando  o  que  consta  desses  autos,  vejo  que  o  recurso  financeiro  foi  concedido e ou mantido  sistematicamente  à disposição. E que não houve contrato  formal de  mútuo.  A  falta  do  contrato  formal  deixa  as  partes  despossuídas  de  meios  para  comprovar  condições eventualmente regentes dessa relação obrigacional. Entre elas, considero as questões  referentes ao propósito da operação de crédito, e à existência de um valor principal. Portanto, a  meu ver, não  tem sustentação a aplicação da  letra "b" do  inciso  I do artigo 7º do Decreto n.  6.306,  de  2007,  quando  a  operação  de  crédito  prossegue  ao  longo  do  tempo,  não  há  prévio  contrato  formal  e,  por  conseguinte,  não  há  definição  de  um  valor  de  principal  ou  é  ele  desconhecido.  Por  isso  concluo  e  propugno que  a utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências  de  recursos  entre  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal  de  mútuo,  caracteriza  a  existência  de  uma  conta­corrente,  devendo­se  apurar  o  IOF  devido  segundo  as  regras próprias das operações de crédito rotativo.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira      Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5960050 #
Numero do processo: 11968.000739/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11968.000739/2008-75

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474016

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.836

nome_arquivo_s : Decisao_11968000739200875.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11968000739200875_5474016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5960050

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887390179328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000739/2008­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 39 /2 00 8- 75 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/09/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/09/2008  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 5          4 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000739/2008­75  Acórdão n.º 3801­004.836  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6005412 #
Numero do processo: 13899.000706/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Ausente qualquer demonstrativo de variação do patrimônio do contribuinte apto a presumir a omissão de rendimentos, na forma da legislação, nulo o auto de infração por fazer incidir o tributo sobre a simples remessa ao exterior. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal” (Súmula CARF n. 67). Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.149
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Ausente qualquer demonstrativo de variação do patrimônio do contribuinte apto a presumir a omissão de rendimentos, na forma da legislação, nulo o auto de infração por fazer incidir o tributo sobre a simples remessa ao exterior. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal” (Súmula CARF n. 67). Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13899.000706/2005-79

conteudo_id_s : 5479709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.149

nome_arquivo_s : Decisao_13899000706200579.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13899000706200579_5479709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 6005412

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887395422208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 116          1 115  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000706/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.149  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  KAZUYUKI TSURUMAKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE  DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE.  De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações.  Ausente  qualquer  demonstrativo  de  variação  do  patrimônio  do  contribuinte  apto  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos,  na  forma  da  legislação,  nulo  o  auto  de  infração  por  fazer  incidir  o  tributo  sobre  a  simples  remessa  ao  exterior.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO.  “Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal”  (Súmula CARF n. 67).  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente Substituto     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 117          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 103/112)  interposto em 30 de dezembro  de 2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo  II  (SP)  (fls.  91/98),  do qual o Recorrente  teve ciência  em 04 de dezembro de  2008  (fl.  102),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  68/70,  lavrado  em  26  de  setembro  de  2005,  em  decorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, verificado nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo nos  autos  elementos que  identificam o  contribuinte  como  sendo o  autor de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de  erro na identificação do sujeito passivo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa,  iniciada  por  impugnação  válida,  há  que  se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados no presente caso.  MEIOS DE PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR.  As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita Federal ­ SRF  decorrem  de  Laudo  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  e  identificam  o  contribuinte  como  sendo o  responsável  por  remessas  de  recursos  para o  exterior,  e  constituem prova  plenamente válida.  SIGILO BANCÁRIO.  A quebra do sigilo bancário e a transferência de dados para a Receita Federal  decorreram de autorização judicial, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo  bancário.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 118          3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  ilidir  a  presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente” (fls. 91/92).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  103/112,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração,  pois,  segundo  alega, “(...) nunca  efetuou quaisquer  envios  de  recursos  do Brasil  ao  exterior no  período em questão(...)” (fls. 104/105).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  presente  caso,  o  Recorrente  foi  identificado  como  “order  customer”  [cliente que determinou a ordem de pagamento]” de remessas para o exterior.  A  matéria,  em  um  primeiro  momento,  foi  objeto  de  dois  julgamentos  que  ocorreram em reunião da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual fui  membro, no mês de dezembro de 2008, sendo que a situação do ordenante foi examinada no  Recurso 162.573, e a do beneficiário final, no Recurso 159.609.  No primeiro caso, fui o relator, tendo proferido o seguinte voto:  “O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, a Recorrente cinge­se a aduzir que (i) os documentos trazidos aos  autos não teriam qualquer valor probante, eis que produzidos em idioma alienígena  ao vernáculo nacional, o que demandaria a sua tradução para o português por meio  de tradutor juramentado, sob pena de restarem ineficazes as provas produzidas; (ii) o  Fisco não teria se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual restaria sem  demonstração  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  desta  forma,  igualmente  insubsistente  o  lançamento  perpetrado  in  casu;  e,  por  fim,  (iii)  está a Recorrente separada de  fato de Miguel de Souza Dantas desde 1997,  sendo  dele  hoje  divorciada,  de  modo  que  desconhecia  a  existência  de  quaisquer  movimentações de recursos na  sub­conta RIGLER, que deveriam ser atribuídas ao  seu ex­cônjuge.  Pois  bem.  Traçado  o  panorama  da  discussão  travada  nos  presentes  autos,  entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos  pela  Recorrente,  uma  breve  digressão  acerca  do  indigitado  “Escândalo  do  BANESTADO  –  Banco  do  Estado  do  Paraná”  (desbaratado  pela  designada  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 119          4 ‘Operação  Farol  da Colina’,  tradução  literal  de Beacon Hill),  a  partir  do  qual  foi  lavrado o presente auto de infração.  Breve  folhear  dos  autos,  em  especial  no  que  atine  ao  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro (Laudo nº. 1046/04 – INC – fls. 71 a 83) e ao Memorando­ Circular  Cofis/GAB  nº.  2004/00652,  este  último  subscrito  pelo  Ilmo.  Sr.  Coordenador­Geral de Fiscalização, Sr. Marcelo Fisch de Berredo Menezes, leva a  inferência  do  ocorrido  à  época,  ou  seja,  que  teriam  sido  transferidas,  ilegalmente,  divisas  ao  exterior,  cuja  origem  não  teria  sido  declarada  à Receita  Federal,  ilícito  este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão como “dólar­cabo”.  O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o  Departamento de Polícia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional  no  Estado  do  Paraná,  requereu,  em  estrita  obediência  ao  estatuído  pelo  art.  5º,  incisos X e XII, da Lei Maior, através do Ofício nº. 120/03­PF/FT/SR/DPF/PR, ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba,  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  diversas  contas, dentre elas a conta administrada pela Beacon Hill Services Corp. (“BHSC”),  representada por doleiros e/ou empresas off­shore constituídas pelos mesmos, bem  como de  suas  respectivas  sub­contas,  pedido este  deferido  na decisão de  fls.  98  a  103, proferida no dia 14/08/2003.  Com  fundamento  na  respeitável  decisão  do  magistrado  então  em  exercício  perante  a  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (Seção  Judiciária  do  Paraná),  o  Departamento  de  Polícia  Federal  expediu  o  Ofício  nº.  001/03­ PF/FT/NY/SR/DPF/PR  ao  Promotor­Chefe  do  Condado  de  Nova  Iorque  (District  Attorney’s  for  the  County  of  New  York),  solicitando  que  fosse  fornecida  toda  a  documentação relativa à Beacon Hill Service Corp., e de suas respectivas sub­contas  (fls.  104  a  106).  Em  atendimento  ao  aludido  ofício,  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova Iorque apresentou diversos documentos, a partir dos quais a Equipe Especial  de  Fiscalização  procurou  separar  os  contribuintes  como  ordenantes  (Order  Customer), remetentes (Remmittance) e beneficiários (ACC Party).  A documentação apresentada pela Polícia Federal, em atuação conjunta com a  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, deflagrou esquema fraudulento de operações  de câmbio não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular  nº.  2.267,  de  10  de  abril  de  1996,  em  que  os  contribuintes  remetiam  divisas  ao  exterior por meio do famigerado “Mercado Paralelo” ou “Mercado Negro” (onde o  dólar  é  negociado  com  ágio),  largamente  conhecido  no  Brasil  em  razão  de  sua  histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada com a criação  do  Segmento  de  Câmbio  das  Taxas  Flutuantes  (dólar­turismo),  por  meio  da  Resolução 1.552, de 1988.  O  arquitetado  esquema  de  remessa  ilegal  de  divisas  era  feito  utilizando  um  sistema  de  compra  e  venda  de  dólares,  em  operações  que  os  doleiros  utilizavam  “laranjas”,  isto  é,  pessoas  físicas  ou  mesmo  jurídicas  que  tinham  seus  nomes  veiculados  para  a  abertura  e  movimentação  de  contas  bancárias  que  receberiam  verbas  oriundas  de  terceiros  para  a  prática  do  ilícito.  Tudo  era  feito  da  seguinte  forma: os contribuintes procuravam os doleiros  entregando a  estes ou depositando  em  contas  de  “laranjas”  o  numerário  que  desejavam  remeter  ao  exterior,  e,  ato  contínuo, os doleiros valiam­se da conta­ônibus “BHSC” e mais especificamente de  uma de  suas  sub­contas para  determinar  o  correspondente  crédito  na  conta  de um  beneficiário, em valor equivalente em dólares no exterior.   É  dizer,  entregava­se  uma  quantia  em  reais  no  Brasil  para  o  doleiro  que,  acionando a “BHSC” no JP Morgan Chase Bank, em Nova Iorque, disponibilizava,  imediatamente, o valor correspondente em dólares no exterior, através deste sistema  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 120          5 de compensação  internacional paralelo  (sem registro em órgãos oficiais), operação  esta conhecida como dólar­cabo.  É bem de ver, portanto, que a operação de dólar­cabo (“Wire Transfer”) era  feita apenas com a  transferência eletrônica de dados,  sem a  transferência  física do  numerário  para  o  exterior,  na  qual  o  doleiro  emitia uma ordem de  pagamento  em  nome  de  um  terceiro  ordenante  para  um  respectivo  beneficiário,  que  receberia  a  quantia  no  exterior  sem  comunicar  a  transferência  ao  Governo  Federal.  Desta  maneira, os doleiros operavam como verdadeiras casas de câmbio não autorizadas,  ilícito inclusive tipificado como crime pelo art. 22 da Lei nº. 7.492/86.  Vale ressaltar, outrossim, que a transferência pela via acima exposta evitava a  comunicação  dos  dados  ao BACEN,  burlando  o  tradicional meio  de  transferência  internacional  de  fundos,  operacionalizado  pelo  SWIFT  (Society  for  Worldwide  Interbank Financial Telecommunication).  Feita  a  apresentação  genérica  do  caso,  cumpre  mover  ao  caso  objeto  do  presente  recurso.  Neste,  a  Recorrente,  juntamente  com  o  Sr.  Miguel  de  Souza  Dantas,  seu  ex­cônjuge,  figura  como  ordenante  de  diversos  pagamentos  feitos  a  contas  situadas  no  exterior,  nos  valores  de  U$  30.000,00;  U$  25.000,00;  U$  50.000,00; U$ 20.000,00; U$ 50.000,00  e U$ 45.145,00  (fls.  69  e  70),  todos  eles  creditados  na  sub­conta RIGLER,  número  530765047,  abarcada  pela  conta­ônibus  “BHSC”.  A partir de um exame pormenorizado dos autos, vê­se que a conta RIGLER  referia­se  à  sociedade  RIGLER  S.A.,  também  designada,  por  vezes,  de  RIGLER  CORP. S.A.,  pessoa  jurídica  constituída em Montevidéu, na qual o Sr. GABRIEL  LEWI e a Sra. CLEMENTE DANA constam como únicos diretores, sociedade esta  que  intermediava  a  transferência  ilegal  de  recursos  por  meio  das  ditas  ordens  de  pagamento.   Portanto, à luz do que a Fiscalização houve por bem inferir, a ora Recorrente  teria  ordenado  a  remessa  de  valores  para  o  exterior,  através  do  malfadado  mecanismo  do  dólar­cabo,  em  operação  realizada  pela  conta  RIGLER,  conta  esta  aberta  por  doleiros  nacionais  em  nome  de  sociedade  constituída  de  acordo  com  a  legislação uruguaia.  Importa  tecer,  ainda,  alguns  comentários  acerca  da  legislação  uruguaia,  especialmente no que concerne à SAL (Sociedad Anônima Local).   Neste  ponto,  importa  referir  que  o  Uruguai,  muito  embora  não  tenha  sido  incluído na lista negra de estudo da OCDE, é conhecido por ser destino comum de  sociedades off­shore  constituídas  para  acumular  riquezas  com  tributação  reduzida.  Uma  das  principais  vantagens,  e  talvez  por  isso  tenha  sido  designado  por muitos  como  a  “Suíça  da  América  do  Sul”,  é  a  existência  de  sigilo  nas  informações  e  escasso controle sobre o câmbio.  A  “Sociedad  Anônima  Local”  (SAL),  neste  esteio,  é  um  veículo  especialmente  vantajoso  para  intermediar  relações  de  exportação  e  importação,  possuindo  regulamentação que  possibilita,  dentre  outras  facilidades,  a  acumulação  de rendimentos em uma jurisdição virtualmente  livre de  impostos, ainda que estes  bens jamais ingressem em território uruguaio. É exatamente por isso, portanto, que  muitos doleiros valem­se deste tipo de sociedade para operarem verdadeiras casas de  câmbio clandestinas, nas quais a principal forma de remessa de quantias ao exterior  deriva  de  ilícitos  aduaneiros,  em  especial  aqueles  relacionados  a  exportações  ou  importações  em  quantidade  diferente  do  declarado  ou  em  falsa  declaração  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 121          6 conteúdo,  desembaraços  subfaturados  ou  superfaturados,  ou,  ainda,  exportações  fictícias.   Ora, in casu, parece­me verossímil que a sociedade RIGLER, proprietária da  sub­conta  responsável  pela  operação  fraudulenta,  efetivamente  utilizava  este  mecanismo para  “abastecer”  seus  cofres de divisas  ilegais,  estas utilizadas para as  transações efetuadas no caso “BANESTADO”. Note­se, inclusive, que, consoante se  observa  à  fl.  75,  a  aludida  sociedade  inclusive  declarou  às  autoridades  que  seus  clientes são, em geral, envolvidos com negócios de importação e exportação, sendo  certo,  ainda,  que  o  modelo  societário  escolhido  (SAL)  favorece  a  acumulação  de  divisas expatriadas.  Vale observar, contudo, que o fato de restar clarividente que a sub­conta foi  utilizada  para  fins  espúrios  não  significa  dizer  que  é  idôneo  o  presente  auto  de  infração, de modo que as ilações precedentes tiveram apenas o condão de esclarecer  as operações e  facilitar a análise dos argumentos expendidos ao longo do presente  recurso.  Pois bem. Passaremos, agora, à análise dos pontos suscitados pela Recorrente.  ...  Cumpre mover, portanto, à segunda alegação da Recorrente, qual seja, de que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  a  Recorrente  efetivamente  emitiu  ordem de pagamento das quantias referidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 135  a 139) e, por conseguinte, seria nulo o auto de infração por essa razão.  Analisando  o  argumento  da Recorrente,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  rechaçar sua pretensão sob o fundamento de que “de acordo com o artigo 42 da Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações” (fl. 181).  Quanto  a  este  ponto  específico,  tenho  para  mim  que  assiste  total  razão  à  Recorrente.   Inicialmente,  cumpre destacar que uma  simples  análise da decisão proferida  em  primeira  instância  demonstra,  cabalmente,  que  partiu  o  douto  relator  de  falsa  premissa,  qual  seja,  a  de  que  a  fiscalização  tivesse  apontado  a  Recorrente  como  beneficiária dos recursos, de modo que esta os tivesse recebido no exterior, em conta  sua,  e  não  tivesse  se  desincumbido  de  comprovar  a  sua  origem.  Assim  sendo,  partindo de uma premissa equivocada, igualmente equivocada a conclusão alçada.  Neste esteio, cumpre pontuar que o exame do documento acostado às fls. 69 e  70 dos autos demonstra, à saciedade, que foi imputada à Recorrente a qualidade de  ordenante  (Order  Customer)  e  não  de  beneficiária  dos  valores,  razão  pela  qual  jamais  poderia  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  na  presunção  estatuída com base em depósitos de origem não comprovada.  Repita­se:  a Recorrente  não  recebeu  em  conta  sua  depósitos  de  origem  não  comprovada, eis que a conta em que foi creditado o valor não lhe pertence. Muito ao  contrário, vê­se que a conta utilizada era de propriedade da sociedade RIGLER S.A.,  ou  RIGLER  CORP.  S.A.,  sociedade  esta  constituída  em  conformidade  com  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 122          7 legislação  uruguaia  e  representada  por  GABRIEL  LEWI  e  CLEMENTE  DANA,  pessoas estas que sequer possuem relação comprovada com a Recorrente.  Ora, se a conta não é da titularidade da Recorrente, já se pode depreender uma  primeira  irregularidade  da  fiscalização,  qual  seja,  utilizar  a  norma  legal  estatuída  pelo art. 42 para permitir a presunção em situação que não se subsume à hipótese de  incidência  do  dispositivo,  o  que  fere  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  da  tipicidade cerrada, da capacidade contributiva e do não­confisco, o que não se pode  admitir.  Isso  sem  mencionar  o  princípio  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, de observância obrigatória nos processos administrativos.  Há que se observar, por oportuno, que a utilização equivocada da presunção  em referência cria a figura conhecida no direito processual como “prova diabólica”  (diabolica  probatio),  em  que  se  imputa  ao  acusado  o  mister  de  comprovar  que  desconhecia  a  conta,  ou  que  não possuía  qualquer  relação  com os mandatários  da  sociedade  RIGLER.  Isto  porque  uma  afirmativa  de  tal  sorte  indefinida  seria  tão  difícil de comprovar que levaria praticamente à presunção absoluta, não admitida em  direito tributário.  Quanto a este aspecto curial, vale  trazer à baila os ensinamentos de Moacyr  Amaral Santos, in verbis:  “Daí  dizer­se,  repetindo COCEEI,  que,  se  não  pode  ser  provada  a  negativa  indefinida,  não  é  porque  seja  negativa, mas  porque  é  indefinida,  tanto  que  nem  a  afirmativa  o  pode:  “Si  negotia  indefinita  probari  non  potest  id  non  inde  est  quia  negativa,  sed quia  indefinita,  quum sec  afirmativa  indefinita potest”. Não se  faz  a  prova de uma negativa indefinida, que seja realmente impossível, não em razão de  seu caráter negativo, pois que a prova de uma afirmativa indefinida seria igualmente  impraticável: como provar que jamais vi tal pessoa? Mas como, por sua vez, provar  que  sempre  usei  tal  jóia?  Em  suma,  pode­se  concluir  que  a  impossibilidade  não  decorre  da  circunstância  de  se  tratar  de  um  fato  negativo,  mas  sim  de  ser  ele  indefinido,  tanto  que  diversamente  não  ocorreria  na  hipótese  de  uma  afirmativa  indefinida” (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e no Comercial.  5ª edição. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190).  Desta maneira, quisesse a fiscalização imputar o ilícito à Recorrente, deveria,  ao menos, ter se valido da forma de presunção correta, autorizada em lei para o caso  em  espécie,  qual  seja,  a  demonstração,  a  partir  de  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial feitos mensalmente, que a Recorrente não teria recursos para suportar a  remessa das quantias ao exterior, eis que, vale repetir, em nenhum momento falou­se  que a Recorrente era beneficiária de tais recursos.  Outrossim, ainda que a autuação  tivesse sido fundamentada pelo §1º, do art.  3º,  da Lei  7.713/88,  o  que,  como  visto,  não  logrou  ocorrer,  ainda  assim  estaria  o  presente auto de infração inquinado de vício insanável.  Isto porque,  consoante  se observa dos autos,  a única prova de que dispõe o  Fisco para demonstrar a ocorrência do ilícito é o documento de fls. 69 e 70, no qual  o  nome  da  Recorrente  figura  como  Order  Customer.  Em  nenhum  momento  comprova­se que  a Recorrente  efetivamente  entregou o numerário  aos doleiros no  Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao  remetente no exterior. Sequer a Recorrente é apontada como efetiva remetente das  divisas!  O único e solitário documento apresentado pela fiscalização compõe­se de um  aglomerado  de  “tiras”,  em  que  a  Recorrente  tem  seu  nome  veiculado  como  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 123          8 ordenante da remessa. Mais nada. Nada que comprove a entrega do numerário aos  doleiros, ou mesmo que demonstre a ligação da Recorrente com a sociedade titular  da sub­conta RIGLER ou mesmo com seus mandatários. Nada, absolutamente nada,  que relacione a Recorrente aos  ilícitos perpetrados pela quadrilha do escândalo do  BANESTADO.  Vale mencionar, porque elucidativo, que nesse tipo de negociação envolvendo  doleiros  é  corriqueiro  que  se  indiquem  nomes  de  “laranjas”  para  figurarem  como  ordenantes  das  remessas,  de  modo  que  o  fato  de  a  Recorrente  constar  como  ordenante  não  significa  dizer  que  efetivamente  tenha  sido  ela  quem  remeteu  as  quantias  ao  exterior  por  meio  do  dólar­cabo.  Apenas  demonstra  que,  de  alguma  forma,  os  doleiros  tiveram  acesso  a  algum  ou  alguns  dos  dados  da  Recorrente,  utilizando­os de maneira ilícita e criminosa.  Assim  sendo,  ainda  que  se  tratasse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deveria a fiscalização ter comprovado que o benefício foi auferido pelo contribuinte  com  o  dispêndio  lançado  no  rol  das  aplicações  de  recursos.  Era  da  fiscalização,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  tais  dispêndios  de  alguma  forma  favoreceram  a  Recorrente.  Vale citar, neste sentido, os seguintes acórdãos, a seguir ementados:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  –  Na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, mediante confronto mensal de “origens” e “aplicações” imprescindível a  comprovação  efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações  baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de  gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória.”  (1º  Conselho  de Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  121.991,  Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, sessão de 13 de julho de 2000)  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS  E  APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado  em mera presunção de que saques bancários constituem­se em aplicação de recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada sua destinação, aplicação ou consumo.”  (1º Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Recursos Ex Officio e Voluntário  n. 151.264, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 20 de setembro de  2006)  Assim, entendo que a fiscalização deveria  ter aprofundado a investigação no  presente caso, a fim de comprovar a que  título  se deram  tais  transferências, o que  não foi observado, in casu.  Por  todas estas razões, em especial por entender que a ausência completa de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  a  Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de  maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando, dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF, entendo  que  não  deve  subsistir  o  presente  auto  de  infração,  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo  Decreto  70.235/72,  como  também  pela  Lei  Federal  n.  9.784/99,  em  especial  no  que  atine  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade e segurança jurídica, elencados pelo art. 2º, caput, deste último diploma  legal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 124          9 Desta maneira, resta prejudicada a análise da alegação da Recorrente de que já  estaria separada de fato de seu ex­cônjuge, também apontada no auto de infração, eis  que tal informação em nada contribui para a análise do presente caso.  É  preciso  mencionar,  nesse  passo,  que  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  acórdãos  proferidos  por  outras  câmaras  julgadoras,  analisando  casos  absolutamente  idênticos,  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  são  nulos  os  autos  de  infração  produzidos  sem  suporte  em  evidências  suficientes  a  comprovar a efetiva existência de renda tributável, a teor do que determina o art. 43  do CTN.”  Se esses argumentos já não fossem suficientes para justificar o provimento do  recurso,  o  presente  caso  apresenta  outras  especificidades  que  autorizam,  igualmente,  o  acolhimento das razões do Recorrente.  De fato, na hipótese dos autos, em que pese ao fato de haver a  fiscalização  lavrado  o  auto  de  infração  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fundamento  jurídico  adequado  para  a  hipótese  do  order  customer,  consoante  já  registrei  em  outra  oportunidade,  deixou  de  demonstrar,  especificamente,  a  existência  de  gastos  superiores  aos  recursos declarados na respectiva DIRPF do contribuinte.  Nesse  esteio,  pois,  ainda  que  se  entendesse  ad  argumentandum  tantum  restarem comprovadas as remessas efetuadas ao exterior, não se afigura cabível a incidência de  imposto de renda sobre a simples remessa. Em outras palavras, a comprovação da remessa de  recursos, isto é, pagamentos ou creditamentos, não importa em qualquer acréscimo patrimonial  para quem deles dispõe, mas, sim decréscimo patrimonial.  A simples  remessa de valores, pois, à exceção das hipóteses em que feita a  não  residente  (art.  685  do RIR/99),  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a menos  que  a  fiscalização comprove,  adequadamente e por meio de demonstrativo de variação patrimonial  mensal, a ocorrência de gastos superiores aos recursos declarados.  Note­se bem: o acréscimo patrimonial a descoberto, previsto pelo art. 3º, §1º  da  Lei  n.º  7.713/88,  não  se  traduz  em  um  fato  gerador  sobre  pagamentos,  mas  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  na  medida  em  que  o  contribuinte  deve  suportar  os  gastos efetuados, via de regra, com rendimentos auferidos.  Por esta razão precípua, verificando­se que o auto de infração em referência  não possui demonstrativo mensal de variação patrimonial, apto a comprovar dispêndios feitos  em dissonância com os recursos declarados pelo contribuinte,  afigura­se absolutamente nulo,  eis que sem fundamento legal a base de cálculo apurada in casu.  A respeito da necessidade de demonstrativo de variação patrimonial mensal  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cumpre  conferir  os  seguintes  precedentes, in verbis:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  ­ A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e  as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13899.000706/2005­79  Acórdão n.º 2101­01.149  S2­C1T1  Fl. 125          10 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  143.035,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 05/07/2007)    “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO ­ A variação patrimonial  do  contribuinte deve, necessariamente,  ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens  e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  139.288,  relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sessão de 17/03/2005)  Assim, ausente o demonstrativo de variação patrimonial mensal,  incabível a  tributação de acréscimos patrimoniais a descoberto, pois o documento de fls. 62/67 inclui todos  os  valores  recebidos  no  mês  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  e  não  mensalmente,  conforme determina a legislação.  Se tudo isso não bastasse, não foi observado,  in casu, o disposto na Súmula  CARF n. 67, segundo a qual “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
6099968 #
Numero do processo: 11610.004251/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.
Numero da decisão: 1803-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11610.004251/2007-86

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5511275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.658

nome_arquivo_s : Decisao_11610004251200786.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 11610004251200786_5511275.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 6099968

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887399616512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004251/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de  tributo,  na hipótese de os débitos não  terem  sido anteriormente declarados à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 42 51 /2 00 7- 86 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004251/2007­86  Acórdão n.º 1803­001.658  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues, Victor Humberto  da  Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Relatório  Trata­se de impugnação a autuação eletrônica decorrente de auditoria interna  em DCTF,  de  acordo  com  IN SRF nos  45/98  e  77/98,  que  constatou  pagamentos  de CSLL,  código  2484,  referentes  aos  períodos  de  apuração  02/2004  e  03/2004,  após  o  vencimento,  desacompanhados da respectiva multa de mora conforme auto de infração de fls. 16­25, no qual  se exige o recolhimento de crédito tributário (multa) no valor de R$33.553,14.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando em síntese, que já efetuou o pagamento do tributo espontaneamente não havendo  por isso qualquer acréscimo legal a título de multa de mora a compor o efetivo pagamento.   Em  sede  de  cognição  ampla  foi  mantido  lançamento  impugnado,  sob  o  fundamento de que a benesse da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a incidência  da multa de mora.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  a  empresa  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário requerendo a sua reforma.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  nove  dias  do mês  de  abril  do  ano  de  dois  mil  e  treze,  às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  MARIA  ELISA  BRUZZI  BOECHAT  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a):  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Processo: 11610.004251/2007­86   Recorrente:  ENERTRADE COMERCIALIZACAO E  SERVICOS  DE ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.658   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento integral ao recurso.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004251/2007­86  Acórdão n.º 1803­001.658  S1­TE03  Fl. 4          3 Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido Crédito  Tributário Exonerado  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A questão sob julgamento é saber se a denúncia espontânea tem o condão de  alcançar a multa de mora.  Destarte,  restou  evidenciado  nos  autos  de  que  o  contribuinte  declarou  posteriormente o crédito tributário, sendo o auto de infração lavrado unicamente em razão de  entender a fiscalização de que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora.  A  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos  espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso  repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão  proferida  em 09/06/10  (publicada em 24/06/10)  e  trânsito  em  julgado ocorrido  em 30/08/10,  sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004251/2007­86  Acórdão n.º 1803­001.658  S1­TE03  Fl. 5          4 ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11610.004251/2007­86  Acórdão n.º 1803­001.658  S1­TE03  Fl. 6          5 dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do  contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Por  oportuno,  depreende­se  importante  salientar  que  diante  da  abordagem  definitiva da matéria pelo STJ, foi editada a Nota Técnica da Coordenação­Geral de Tributação  da Receita Federal do Brasil com o objetivo de orientar as unidades daquele órgão a interpretar  as consequências decorrentes dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 8/2011, sendo que este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nos  casos  alcançados pela decisão proferida no Resp 1.149.022.  Assim, deve­se  afastar a multa de mora  em face da ocorrência de denúncia  espontânea nos moldes do artigo 138 do CTN.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5959690 #
Numero do processo: 35432.000910/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNHTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNHTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 35432.000910/2006-91

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.333

nome_arquivo_s : Decisao_35432000910200691.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35432000910200691_5473656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5959690

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887401713664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35432.000910/2006­91  Recurso nº  145.557   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.333  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE  DE  OBJETO.  RENÚNCIA,  RECURSO  VOLUNHTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Como  demonstrado  no  presente  caso,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 2. 00 09 10 /2 00 6- 91 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  BRUNO  RODRIGUES  PENA,  THEODORO  VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35432.000910/2006­91  Acórdão n.º 2301­004.333  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), 0214, que julgou procedente a Informação Fiscal  para cancelamento da isenção da cota patronal do contribuinte, nos seguintes termos:  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  À  MANUTENÇÃO  DA  ISENÇÃO  DA  COTA  PATRONAL.  ATO  CANCELATÓRIO.  Cabe  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­  INSS  cancelar  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  201,  202  e  204  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  se  verificado  o  descumprimento  de  requisitos.  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.  206,  parágrafos 7.° e 8.°, inciso I.  INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE    Segundo a fiscalização, de acordo com a IF, a isenção deve ser cancelada por,  em síntese, o contribuinte  ter descumprido os  incisos  IV e V. do Art. 55 da Lei 8.212/1991,  bem como desatender ao exigido pelo Art. 30 do Regulamento da Organização e do Custeio da  Seguridade Social, em seus inciso VI e § 4°, na redação dada pelo Decreto 612/92, fls. 017.  Para o Fisco:  1.  A entidade deixou de cumprir o requisito do inciso IV  do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, ao remunerar o Sr. Cyro  Raphael Monteiro Silva,  para o  exercício do  cargo de  Diretor  Geral,  como  se  constata  pelo  seu  histórico  funcional,  quando  contratado  pela  instituição  para  exercer  a  função  de  professor  e  de  engenheiro  em  estabelecimentos mantidos por ela, e quando exercendo  o cargo de Diretor Geral;  2.  Ainda  segundo  a  IF,  o  contribuinte  descumpriu,  também, o  requisito do  inciso V do art. 55 da Lei n.°  8.212/91, ao direcionar recursos provenientes das suas  atividades operacionais para finalidade estranha a seus  objetivos  institucionais,  qual  seja,  conceder  empréstimos  a  MITRA  DIOCESANA  DE  SANTOS  (CNPJ 58.259.771000188), em 06/02/1996, no valor de  R$700.000,00  (32%  do  resultado  operacional,  excluídas as receitas financeiras), e em 19/06/1998, no  valor de R$600.000,00 (20% do resultado operacional);  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  A Informação Fiscal relata que a entidade impugnante  distribuiu  no  período  de  1996  a  2002  parcela  considerável  de  seu  patrimônio  para  entidade  com  personalidade  jurídica  distinta,  para  a  constituição  e  desenvolvimento desta, ferindo o disposto no inciso VI  do art. 30 do ROCSS, da seguinte forma:  3.1 A  Sociedade  Visconde  de  São  Leopoldo,  dentre  as  diversas  formas  de  aplicação  de  gratuidade  que  pratica,  concede  bolsas  de  estudos  denominadas ''Bolsas Reembolsáveis", que se constitui numa modalidade  de crédito educativo privado, pelo qual o aluno assume o compromisso de  restituir o beneficio recebido, após a conclusão do curso;  3.2 Os  créditos,  assim  constituídos,  representam  "valores  a  receber"  e  deveriam  estar  contabilizados  no  Ativo  da  entidade,  entretanto,  tais  valores  deixaram  de  ser  contabilizados  como  tal  e  os  direitos  representados  pela  expectativa  de  recebimento  daqueles  foram  cedidos  gratuitamente, por um acordo tácito, para a "Fundação Dom David" (com  CNPJ 55.674.0300001­75), para que esta operacionalizasse a cobrança e  absorvesse  os  resultados  como  "receitas  de  doações".  Essa  transação  propiciou,  entre  1996  a  2002,  um  desvio  patrimonial  superior  a  três  milhões de reais;   3.3 Pelos  fatos  relatados verifica­se que a Entidade  impugnante além de  ter  distribuído  seu  patrimônio,  infringindo  o  inc. VI  do  art.  30  do ROCSS,  aplicou­o  de  forma  irregular  em  atividade  não  compatível  aos  seus  mandamentos  estatutários,  caracterizando,  novamente,  o  desvio  de  objetivos  institucionais,  vedado  pelo  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/91; e  4.  Foi constatado, ainda, que a entidade deixou de aplicar  em gratuidade, no mínimomo, o equivalente à  isenção  de  contribuições  previdenciárias  usufruídas,  desatendendo o que dispõe o parágrafo 4.° do art. 30 do  ROCSS.    Em 16/12/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0207.  Contra a  IF, a contribuinte apresentou  impugnação,  fls. 0208, alegando,  em  síntese, que:  1.  Em nenhum momento se desviou de seus propósitos ou  infringiu  qualquer  norma  legal  a  que  devesse  dar  cumprimento  para  usufruir,  compensatoriamente,  da  imunidade previdenciária e merecer o CEAS;  2.  Solicita  que  a  conclusão  da  IF  seja  desconstituída,  e  protesta por provas periciais de engenharia  e contábil,  inquirição  de  testemunhas  e  juntada  de  documentos  relativamente a cada um dos quatro itens da IF;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35432.000910/2006­91  Acórdão n.º 2301­004.333  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  A fiscalização equivocou­se ao atribuir a remuneração  recebida  pelo  Engenheiro  Cyro  Raphael  Monteiro  da  Silva, durante o período de 1996 a 1998, como contra­ partida  pelo  cargo  que  ocupou  de  Diretor  Geral,  por  tratar­se de remuneração pelos serviços prestados como  engenheiro e como Chefe do Patrimônio;  4.  Além  de  outros  serviços  de  engenheiro  prestados  ao  longo  de  sua  carreira  profissional  dentro  da  entidade,  no  período  em  que  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Geral  executou  serviços  de  assessoria  e  projetos  à  diversos  imóveis;  5.  Na fase probatória, quer no plano da engenharia, quer  no  plano  contábil,  demonstrará  que  a  modesta  remuneração  mensal  percebida  foi  efetuada  como  contraprestação desses serviços;  6.  Quanto  à  não  aplicação  de  recursos  dentro  dos  Objetivos  Institucionais,  esclarece  que,  embora  preocupada com a mais correta aplicação dos recursos  recolhidos,  viu  se  obrigada  a  capitalizar  tais  recursos  para  atender  a  necessidade  de  expansão  do  espaço  físico  do  Liceu  Santista  e  da  Universidade,  para  acolhida  de  um  maior  número  de  alunos  em  novos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  e  para  aperfeiçoamento  da  sua  estrutura  de  laboratórios  e  pesquisas, em obediência as diretrizes do Ministério da  Educação;  7.  Dessa  forma,  para  atender  o  exposto  acima,  surgiu  a  possibilidade  de  serem  transferidos  bens  imóveis  da  Mitra  Diocesana  para  a  contestante,  e  transferidos  recursos  desta  para  àquela,  como  antecipação  de  alugueis;  8.  Portanto, as operações de transferência das parcelas de  R$700.000,00  (1996)  e  R$600.000,00  (1998)  não  foram  subtraídas  dos  recursos  operacionais,  em  detrimento  de  seus  objetivos  institucionais,  mas  originários  da  capitalização  que,  ao  final,  resultou  no  engrandecimento  desses  mesmos  objetivos  institucionais;  9.  Na fase probatória, com perícia de engenharia e perícia  contábil  vai­se  demonstrar  o  acerto  da  conduta  da  contestante, mercê  da bem  sucedida  realização  de  seu  projeto;  10.  Quanto  a  distribuição  de  patrimônio,  informa  que,  na  década  de  1980,  pôs  em  execução  um  sistema  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 responsabilidade social, em termos de ensino superior,  pelo qual o aluno, que tivesse feito o seu curso com o  beneficio de bolsa, depois de formado e já no exercício  da  profissão  correspondente,  teria  a  responsabilidade  de bancar ulna bolsa de valor equivalente em favor de  aluno  carente,  que  ele  adotaria,  para  estabelecer  uma  relação pessoal de responsabilidade social entre ele e o  novo  aluno  carente,  deixando  para  a  contestante  a  incumbência de conceder a bolsa por ele bancada;  11.  Desse  modo,  ficava  na  ingrata  condição  de  parecer  cobrar,  em  interesse  próprio,  o  que  não  passava  do  cumprimento  de  uma  responsabilidade  social  de  terceiro;   12.  Assim,  para  superar  essas  dificuldades,  a  impugnante  resolveu  criar  uma  Fundação,  fiscalizada  pelo  Ministério  Público  Estadual,  para  que,  como  sua  mandatária, cobrasse a responsabilidade social dos seus  ex­alunos,  direcionando  o  resultado  para  a  concessão  de bolsas equivalentes;   13.  Informa, ainda, que os aspectos contábeis desse modelo  ficarão  definitivamente  esclarecidos  na  prova  pericial  pela qual protesta;   14.  Que o  'ativo'  em causa,  transparentemente, é um ativo  vinculado a uma obrigação de valor equivalente', o que  lhe garante a posição de neutralidade econômica, quer  esteja  inserido  com  sua  obrigação  correlata,  no  patrimônio desta ou daquela pessoa jurídica;  15.  Quanto  ao  fato  da  não  aplicação  em  gratuidade  do  equivalente  a  isenção,  informa  que  concede  bolsas  efetivas,  que  vão  gerar,  no  plano  externo,  uma  responsabilidade social de seus ex­alunos, que será ou  não  atendida.  Se  o  for,  será  uma  receita  que  lhe  virá,  em  tempo  futuro,  em  razão da matricula de um aluno  carente que, com ela, quitará a sua mensalidade, mês a  mês;  16.  Informa que também concede bolsa a fundo perdido e,  muito  mais  que  isso,  subsidia  as  mensalidades,  em  geral,  quando  é  obrigada  a  fixar  o  seu  valor  no  montante  que,  no  seu  todo,  fica  aquém  do  custo  do  ensino ministrado na Universidade; e  17.  Protesta  pela  perícia  contábil,  a  qual  demonstrará que  concede  a  seus  alunos,  expressa  ou  implicitamente,  benefícios de  redução de mensalidade em valor muito  superior  à  isenção  de  que  goza  por  determinação  constitucional.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35432.000910/2006­91  Acórdão n.º 2301­004.333  S2­C3T1  Fl. 5          7   A  Delegacia  analisou  a  IF  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  IF,  determinando  o  cancelamento  da  isenção  a  partir  de  01/1994,  fls.  0231,  bem  como  declarar  devidas as contribuições reflexas, nos mesmo período.  Foi expedido o devido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  (AC), fls. 0233.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0236, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as razões constantes da impugnação e  que:  1.  A  IF  foi  encaminhada  pelo  INSS  ao Conselho Nacional  de Assistência  Social  (CNAS),  para  cancelamento  co  certificado,  e  a  representação  administrativa foi arquivada, renovando­se o cerificado;  2.  O CNAS decidiu pela legalidade dos atos praticados pela recorrente;  3.  A própria fiscalização, no item 15, afirma que a concessão de empréstimo  à Mitra em nada comprometeram o patrimônio da entidade;  4.  Transferências nunca consubstanciaram desvio de finalidade;  5.  Note­se que no caso em tela a transferência do recurso foi ressarcida aos  cofres da recorrida, tendo sido efetuada filantropia de todo o montante;  6.  O envio de recurso para a Fundação Dom David não caracteriza desvio de  recursos  pela  recorrente,  pois  os  fins  estatutários  da  Fundação  são  relacionados aos fins estatutários da recorrente;  7.  O  dirigente  recebeu  a  remuneração  pro  função  diversa,  exercida  na  recorrente;  8.  Em razão do exposto, solicita proviemnto de seu recurso.os mesmos da     Foi  determinada  diligência,  pelo  CARF,  fls.  0268,  para  junta  de  processos  reflexos.  O Fisco emitiu Informação Fiscal, fls. 0271.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  diligência  e  apresentou  seus  argumentos,  anexando,  inclusive,  parecer  do  Ministério  da  Justiça  que  conclui  que  não  foi  paga  remuneração a dirigente e o Título de Utilidade Pública Federal deve ser mantido.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, e os processos  reflexos foram apensados.  É o Relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  conheço  do  recurso  quanto  à  tempestividade  e  passo  à  análise dos demais requisitos obrigatórios para o conhecimento do recurso.  Nesse sentido, há questão a ser analisada.  Verificando  os  autos,  encontramos  petição  da  contribuinte,  que  afirma,  de  forma  literal,  que  há  discussão  judicial  (2004.34.00.023016­8/DF)  sobre  a  única  matéria  constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito á isenção.  Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o  cerne do pleito:  "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por  Sociedade  Visconde  de  São  Leopoldo  e  pelo  INSS,  em  face  da  sentença de fls. 82­84, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal.   Em  referida  peça  decisória,  o  Magistrado  a  quo  julgou  procedente  a  pretensão  vestibular,  declarando  a  isenção  da  sociedade  autora  em relação ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei posterior ao Decreto­Lei 1.572/77.  Em  suas  razões  (fls.  87­94),  a  sociedade  apelante  sustenta,  basicamente,  a  necessidade  de  reforma  dos  honorários  advocatícios  que  entende  terem  sido  arbitrados  em  valores  infimos.  Agravo  retido  do  INSS  às  fls.  97­99,  requerendo  a  redução  do  valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuido de  modo exorbitante e aleatório na peça vestibular.   Por  sua  vez,  em  sua  apelação  (fls.  101­123),  o  INSS  alega,  basicamente,  o  seguinte:  a)  preliminarmente,  requer  a  apreciação  do  agravo  retido  interposto;  b)  no  cerne,  a  constitucionalidade  da  legislação  que  prevê  os  requisitos  necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°,  da  Constituição  Federal;  c)  a  sociedade  autora  deixou  de  atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS,  deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d)  obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por  entidades  que  gozem  de  isenção  ou  imunidade;  e)  incompatibilidade  do  direito  adquirido  à  isenção,  em  face  da  nova ordem constitucional e ao regime juridico."      Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35432.000910/2006­91  Acórdão n.º 2301­004.333  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na  judicial.  Nesse sentido, há Súmula do CARF, de aplicação obrigatória:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Pelo  exposto,  como  determinado  na  Súmula,  voto  em  não  conhecer  do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5959173 #
Numero do processo: 10735.901675/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO
Numero da decisão: 3801-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10735.901675/2008-01

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.312

nome_arquivo_s : Decisao_10735901675200801.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10735901675200801_5473139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5959173

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887408005120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901675/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.   RECURSO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 16 75 /2 00 8- 01 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (I):g  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  40598.05420.170906.1.7.046501  (fls.7/11),  por  meio  da  qual  o  interessado compensa o crédito relativo ao pagamento indevido  ou a maior de programa de integração social PIS (Darf no valor  de  R$  35.000,00,  código  6912,  recolhido  em  10/01/2004)  com  diversos débitos.  2.  A  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  14,  emitido  em  20/05/2008,  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  na  Dcomp  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB.  3. Cientificado da decisão em 29/05/2008  (fl.17),  o  interessado  apresentou em 30/06/2008 a manifestação de inconformidade de  fls. 18/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/42, alegando,  em síntese, que:   ­  os  créditos  utilizados  na  compensação  estão  relacionados  no  pedido de restituição nº 13748.000436/200368, de 24/09/2003;   ­ incorreu em erro material, gerada pela inexperiência no uso do  programa  PERDCOMP,  que  apenas  aceitava  um  único  Darf,  quebrando  todo  o  processo  de  levantamento  e  utilização  de  formulários de compensação em papel que permitia transcrever  quaisquer quantidades de Darf e créditos;  ­  como  detém  os  créditos  que  seriam  objeto  da  compensação,  solicita  que  a  declaração  de  compensação  seja  refeita,  agregando­se os juros e multa legais, utilizando­se dos créditos  relacionados no processo de restituição;  Analisando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro (I) entendeu por bem manter o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso ao contribuinte  retificar a DCOMP após a ciência da  decisão administrativa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901675/2008­01  Acórdão n.º 3801­005.312  S3­TE01  Fl. 12          3  Inconformado, o contribuinte apresentou o  seu Recurso Voluntário, no qual  traz  argumentação  diferente  da  que  restou  apresentada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Neste Recurso, alega, em síntese, que houve homologação tácita do pedido de restituição dos  créditos, uma vez que não houve análise pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo de 05  anos, contados da data de protocolo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre consignar que o Recurso Voluntário ora analisado é  bastante confuso, sem nenhuma correlação lógica entre os fatos e os argumentos apresentados,  o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador administrativo.   Ademais,  em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito se deu por erro no preenchimento do pedido de compensação. Não tendo sido acolhida  a argumentação lançada pelo acórdão recorrido, em Recurso confuso, o Recorrente traz extensa  argumentação acerca da necessidade de reconhecimento da homologação  tácita do pedido de  restituição  apresentado,  uma  vez  que  decorrido  prazo  de  05  anos,  sem  que  fosse  proferida  qualquer decisão administrativa.   Pois bem. Em julgados anteriores, esta Turma de Julgamento já se posicionou  pela possibilidade de haver retificação das declarações posteriormente à decisão administrativa.  Contudo,  a  retificação  deve  vir  com a  comprovação  documental  da  origem dos  créditos,  até  mesmo para que haja elementos nos autos capazes de aferir o direito creditório do contribuinte.   Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação do direito  creditório,  nem  mesmo  as  declarações  retificadoras  do  Recorrente.  Inclusive,  como  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  foi  dada  a  oportunidade ao Recorrente de justificar a origem do seu crédito e, se fosse o caso, retificar as  suas declarações, o que, entretanto, não foi feito.  Como se não bastasse, a princípio desprezando a linha de defesa exposta em  sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega no Recurso Voluntário que houve a  homologação tácita do pedido de restituição dos créditos, uma vez que transcorrido prazo de 05  anos, contados da data do protocolo do pedido.   Contudo,  não  há  como  acatar  tal  linha  de  defesa,  uma  vez  que  o  Código  Tributário Nacional regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar  o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em  substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, depois de transcorridos mais de 05 anos após o pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente,  indeferi­lo,  por não vislumbrar o direito pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão  legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901675/2008­01  Acórdão n.º 3801­005.312  S3­TE01  Fl. 13          5                    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0