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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6093585 #
Numero do processo: 10120.009389/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 PRAZO DECADENCIAL. MULTA REGULAMENTAR. ART.83, INCISO I, DA LEI N° 4,502/64, NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts, 150, § 4º ou 173, I do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64. ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003 ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS - ART. 83, INCISO I, DA LEI N° 4.502/1964. O ingresso de mercadoria de procedência estrangeira no estabelecimento comercial, nele saindo ou permanecendo, sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso, é infração sujeita à multa do art. 83, I, da Lei n° 4.502/1964. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 PRAZO DECADENCIAL„ MULTA REGULAMENTAR. ART.83, INCISO I, DA LEI N° 4,502/64, NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts, 150, § 4' ou 173, 1 do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei ri° 4,502/64. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 200.3 ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS - ART. 83, INCISO 1, DA LEI N° 4.502/1964. O ingresso de mercadoria de procedência estrangeira no estabelecimento comercial, nele saindo ou permanecendo, sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso, é infração sujeita à multa do art. 83, 1, da Lei n° 4.502/1964. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente de Sena - Relatora EDITADO EM: 20/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Earásio (Suplente). Relatório O presente processo cuida de auto de infração lavrado para exigência da da multa equivalente ao valor da mercadoria prevista no art 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art, 1° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968 (art. 490, inciso I, do Decreto rf 4.544/2002). A autoridade fiscal chegou a conclusão de que a ora Recorrente entregou a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País por observar., em procedimento de fiscalização, que notas fiscais de mercadorias de origem estrangeira comercializadas pelo Contribuinte foram emitidas por empresas com inscrição no CNP.' declarada inapta, por serem inexistentes de fato (fis. 21-44). Portanto, as notas fiscais apresentadas seriam inidôneas para acobertar a entrada de mercadorias importadas no estabelecimento, fazendo prova apenas em favor do Fisco. Após ser cientificado do lançamento, o Contribuinte insurgiu-se contra a exigência da multa aplicada, apresentando a impugnação de fls. 228-238, por meio da qual expôs as seguintes razões: a) Argúi decadência de parte do lançamento, por aplicação do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN); b) A fiscalização teria ignorado o fato de as mercadorias terem sido adquiridas no mercado interno, por meio de empresas emissoras de notas fiscais idôneas; c) Uma vez que as mercadorias foram regularmente adquiridas no mercado interno, não incidiria o disposto no art 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, tampouco o art. 490 do Decreto n" 4,544/2002; d) Não haveria prova de internação irregular do produto, nem se provou nos autos que as mercadorias estariam desacompanhadas da respectiva documentação fiscal; 2 Processo ir 10120.009389/2007-21 S3-0T2 Acárao n 3102-00..697 Fl 257 e) As empresas Maurilene Pereira Patrocínio (Maury Center), Master Importação e Exportação Ltda. e Laer Comercial Ltda., emissoras das notas fiscais apontadas pela autoridade fiscal como inidôneas, somente vieram a se tornar inaptas em momento posterior às operações realizadas com a impugnante, ou seja, à época das transações. f) Quase todas as notas fiscais estariam carimbadas pelo Fisco Estadual, o que tornaria inconteste a demonstração de que ditas mercadorias efetivamente estavam acompanhadas dos documentos fiscais. Além disso, uma vez que as notas fiscais teriam sido carimbadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, conclui-se que as mercadorias nelas descritas foram vistoriadas e suas existências foram confirmadas por este ente tributante, o qual goza de fé pública, não havendo se falar em falta de comprovação da real existência das operações que deram origem a tais notas; g) Não caberia ao Contribuinte-autuado provar a idoneidade das empresas com que manteve negociação, pois não está a cargo do contribuinte fiscalizar a regularidade fiscal das empresas com quem opera, sob pena de incorrer no crime de usurpação de função pública; h) Ainda que a empresa fornecedora dos produtos houvesse utilizado documentos "frios", a adquirente não poderia ser punida por infração cometida por outra pessoa jurídica, sobretudo quando esta se encontra legalmente estabelecida. Em situações dessa natureza, o art. 82 da Lei n° 9.430/1996 desoneraria o Contribuinte de qualquer penalidade, o que de fato ocorreu, conforme comprovantes de pagamentos e vistorias realizadas pelo Fisco Estadual, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fis. 216-217): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003 PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo decadencial para aplicação de penalidade somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se consumou a infração. Formalizado o auto de infração, mediante ciência do contribuinte, antes do decurso do prazo decadencial, considera-se regularmente constituído o crédito tributário, Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003 INTRODUÇÃO CLANDESTINA. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL g) A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no país, que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados de nota fiscal, é punível com a multa equivalente ao valor da mercadoria, DOCUMENTOS INIDÕNEOS EMITIDOS POR EMPRESA DECLARADA INAPTA EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não produz efeitos tributários, em . favor de terreiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNP' tenha sido declarada inapta, ressalvando-se os casos em quefique comprovada a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso contra o \! acórdão, repisando, em síntese, os argumentos já expostos na impugnação. É o Relatório., Voto Decadência conhecido. Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser Entendo que, no que se refere à argüição de decadência, o recurso voluntário merece ser provido.. Ocorre que não é possível aplicar os prazos de decadência previstos nos arts,. 150, § 40 ou 173 do CTN, pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. Na verdade, o p.razomaqtjç_g Fazenda iade prevista pela introdução clandestina de mercadoria consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64, que está assim redigido, in verbis: Art. 78 - O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § I" O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa .feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado, § 2" Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento § 3" A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez Processo n°10120.009389/2007-21 S3-C11-2 Acórdão n 3102-00497 Fl 258 Com a superveniência do CTN, o referido artigo tornou-se inaplicável para sancionar ilícitos de natureza eminentemente tributária, Contudo, o art 78 da Lei IV 4502/64 permanece inteiramente aplicável às multas para punir violações a normas de controle aduaneiro de importações, como as que são objeto do presente processo. Na hipótese em exame, tipificou-se a infração com a entrega ao consumo de produtos de procedência estrangeira desacompanhados de nota fiscal válida. Esses atos ocorreram repetidas vezes, entre 26/11/2002 e 03/12/200.3. Considerando-se que o lançamento se efetivou em 10/01/2008, com a ciência do auto de infração, estaria prescrito o direito da União de cobrar multas sobre os produtos ingressos no país até 5 (cinco) anos após o lançamento, ou seja, antes de 10/01/2003, nos termos do art. 78 da Lei n° 4302/64. Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do direito de ação referente às parcelas anteriores a 10/01/2003. Mérito - Multa No mérito, melhor sorte não resta ao Recorrente, A infração imputada à empresa interessada foi enquadrada no art. 83, inciso I, da Lei n° 4502/1964, assim redigido a época dos fatos, in verbis: Ari 83, Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota .fiscal, respectivamente: I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota .fiscal, conforme o caso,-(,) A disposição legal acima foi regulamentada pelo art, 490, inciso I, do Decreto if 4344/2002 (DOU 27/12/2002): Art, 490 Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na 'ilidia igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota .fiscal, respectivamente (Lei n 2 4..502, de 1964, art.. 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 2'2. I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n2 4.502, de 1964, art.. 83, inciso I, e Decreto-lei 400, de 1968, art 12 alteração 29; e ) § 22 A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. Corno bem colocou o r. acórdão a quo, a norma em evidência enuncia a conduta ilícita que enseja a aplicação da multa, descrevendo-a corno entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira em uma das seguintes situações: a) quando o produto houver sido introduzido clandestinamente no País; b) quando o produto houver sido importado irregular ou fraudulentamente e c) quando o produto, nas situações descritas anteriormente, tiver entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido semrl que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Entendo que a hipótese em comento enquadra-se na ultima conduta acima apontada, isto é, no ingresso de mercadoria no estabelecimento comercial, nele saindo ou permanecendo, sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Com efeito, a entrega a consumo de mercadorias sem o respectivo documento de importação é incontroversa, bem como a entrada e saída do estabelecimento. Esses fatos, aliás, são foram sequer contestados pelo Contribuinte, que chega a afirmar à fl. 232 que "adquiriu mercadorias para disponibilizá-las à revenda ao consumidor final em seu estabelecimento" Outra sorte teria o Contribuinte se as notas fiscais apresentadas pudessem provar a regular aquisição das mercadorias no mercado interno. No entanto, as notas fiscais apresentadas foram expedidas por empresas com inscrição no CNP.' considerada inapta, nos termos do art. 43 da Instrução Normativa n" 200/2002. Frise-se que a aposição de carimbo com inscrições do Fisco estadual, em algumas notas fiscais, não é suficiente para atestar a idoneidade dos documentos. Isso porque várias das informações do carimbo, que se supõe ser de autoridade fiscal, estão ilegíveis, e nelas não consta a assinatura do servidor cujo nome está indicado no carimbo. Ainda que assim não fosse, o art, 82 da Lei n° 9.430/1996, ao tratar da admissibilidade de documentos emitidos por empresa declarada inapta não elege "o carimbo do Fisco estadual" corno forma comprovação da idoneidade das operações comerciais, mas tão-somente a prova do pagamento do preço e recebimento dos bens. Por fim, a responsabilidade da empresa que possui produtos industrializados para venda sem documentação comprobatória de sua procedência está expressamente prevista no art. 35 da Lei IV 4.502/1964, regulamentado pelo art. 25, II, do Decreto n° 4.544/2002 (Regulamento do IPI), combinado com o já citado do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Por isso, quanto à aplicação do art. 83, I, da Lei n° 4.502/1964, nego provimento ao recurso voluntário, Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para declarar a decadência das multas referentes às mercadorias ingressas no estabelecimento comercial do Contribuinte antes de 10 de janeiro de 2003. Seati iz Veríssimo de Sena

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6051645 #
Numero do processo: 11850.000102/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 249          1 248  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000102/2008­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.940  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO A.G.  Interessado  LUFTHANSA CARGO A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPRIMENTO  DA  OMISSÃO  APONTADA ­ SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  Em  casos  nos  quais  o  suprimento  da  omissão  não  produz  efeitos  modificativos  ao  julgado,  é  de  se  conhecer  dos  Embargos  e  os  acolher  parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida.   Embargos acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar  o resultado do julgado.         (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 02 /2 00 8- 04 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  248),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  empresa  LUFTHANSA  CARGO  A.G.,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  de  decisão  emanada  por  esta  2ª  Turma  Especial,  em  Acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/08/2008    MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.    Recurso Voluntário Negado    No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  houve  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  e  que  eventual  violação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  deveria  vir  acompanhada de descrição condizente.    Percebendo  omissão  e  contradição  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos, alicerçado nos seguintes itens:    Questiona que o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94 não estabelece  qual o prazo que deve ser observado pelo transportador aéreo, deixando a questão carente de  regulamentação,  sendo  pois  não  executável  para  fins  de  aplicação  da  multa  pelo  eventual  descumprimento da norma, pois “no momento de sua chegada” não pode ser interpretado como  prazo;    Que  a  referida  questão  foi  levantada  no  oferecimento  da  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, porém assevera que deixou de ser analisada objetivamente;    Que a questão foi analisada, em caso semelhante, em relação a ausência de  regramento  disciplinador  do  prazo  para  as  empresas  através  de  Ação  Ordinária,  onde  foi  decidido pela impossibilidade de penalização do contribuinte no caso de não estabelecimento  de prazo pelo legislador antes das alterações introduzidas pela IN/SRF nº 510/05, cuja vigência  se deu após 14 de fevereiro de 2005;       Informa  que  registrou  as  informações  necessárias  conforme  Instrução  Normativa nº 102/94 e do art. 107, IV, “e” e do Decreto­Lei nº 37/66;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11850.000102/2008­04  Acórdão n.º 3802­003.940  S3­TE02  Fl. 250          3   Informa  obscuridade  sobre  se  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  a  embargante,  de  fato,  registrou  as  informações;  e  porque  o  registro  espontâneo  não  é  válido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  nº  37/66,  a  providência  de  registro  em  denúncia espontânea por parte do contribuinte “(...) exclui a aplicação de penalidade (...)”.    Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  248),  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator  Bruno  Maurício  Macedo Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a  outros processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.    Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  a  contradição  apontada. Ao  contrário,  o  Embargante  pretende  se  valer  dos  presentes  aclaratórios  para  rediscutir  a  matéria mediante reforço dos seus argumentos.    Isso  porque,  nada  obstante  não  ter  ocorrido  manifestação  expressa  e  exaustiva sobre a interpretação de todas as normas apontadas pelo Recorrente, a conclusão  foi bastante clara quanto à possibilidade de se responsabilizar o transportador de carga.    O Embargante  assevera  que  a  expressão  “no momento da chegada” não  pode  ser  determinada  como  parâmetro  de  controle  de  horários  para  a  apresentação  de  registros de mercadorias, conforme  inteligência do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  102/94.   Ora, o inconformismo do Embargante quanto à conclusão do Acórdão no  sentido de que a autoridade administrativa acertou em sua interpretação da expressão “no  momento  da  chegada”,  não  é  razão  suficiente  para  embargos  de  declaração.  Deve  ser  explorado na via própria, que é o recurso especial, uma vez superados seus requisitos para  admissibilidade.  Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  igualmente  não  assiste  razão, uma vez que o contribuinte cometeu infração por obrigações acessórias, com relação  às quais descabe o benefício da denúncia espontânea.    No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo.  Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua  obrigação, a infração restará concretizada.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela,  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes  a  obrigações  acessórias,  já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde  que antes de descoberto pela fiscalização), não levaria a qualquer tipo de responsabilização.         O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e  buscar retificá­lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.     De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por provocar prejuízos materiais ao fisco, mas  por simples descumprimento de obrigação  acessória.    Assim é que, uma vez ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 115 do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  ao  ente  tributante  para  cumprir com um dever formal diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do  que suficiente para a imputação de penalidade: trata­se de multa de caráter formal.    Assim,  o  fato  de  não  haver  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  pode  servir  como  excusante  para  aplicação  de  penalidade  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  A  rigor,  a  simples  independência  entre  essas duas obrigações já leva a essa conclusão.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, provendo­ os parcialmente de modo a colmatar a omissão apontada, sem, no entanto, aplicar os efeitos  infringentes objetivados pelo Embargante.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6109309 #
Numero do processo: 11080.916562/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 40          1 39  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916562/2009­97  Recurso nº  912.397   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.194  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação  de  equívoco  quando  do  cálculo  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  que  seja  apresentado  sequer  os  cálculos  empregados para apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  sendo  que  o  valor total do pagamento é R$ 2.886,76.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Con  ribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados cm DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Impugnação Improcedente  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.916562/2009­97  Acórdão n.º 3102­01.194  S3­C1T2  Fl. 41          3 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Aduz  a  recorrente,  que  tanto  o  órgão  de  jurisdição  quanto  o  julgador  de  primeira instância não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que  se fundaria o pedido de compensação litigioso.  Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como  é possível  perceber,  a  apuração  do  crédito,  tarefa  a  ser  empreendida  pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação  de declaração de compensação.  Ora,  compulsando  os  autos,  o  que  se  verifica  é  que  não  foi  colacionado  qualquer elemento que demonstre o  indébito. Aliás, não foi  trazido sequer um demonstrativo  que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  aduz  que  os  pagamentos  eram  indevidos,  de  acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que  permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para  o afastamento da multa em outros processos.  Noutro giro,  levando a discussão para o plano processual, de acordo com o  art. 16,  III do Decreto nº 70.2351, de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os  elementos respaldassem suas alegações.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de  multa moratória sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13605.000301/99-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Data do pedido: 18/08/1999 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 410          1 409  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000301/99­15  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.884  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Restituição/Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONTEPE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  Data do pedido: 18/08/1999  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF  no  RE  nº566.621­RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº1.269.570­MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse  prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento  efetuado.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 01 /9 9- 15 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo  (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente  da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini  Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Marcelo Oliveira  (Presidente da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa  Cardoso (substituindo o Vice­Presidente da CSRF).  Relatório      Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  Contribuições  para  o  PIS/PASEP,  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  maio  de  1989  a  outubro  de  1995,  tendo  em  vista  a  suspensão de eficácia dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução do  Senado nº 49, de 10/10/1995. O pedido foi formalizado em 18/08/1999.  2.    Em  sessão  plenária  de  27/11/2008,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 202­129.506,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­03.708, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13605.000301/99­15  Acórdão n.º 9900­000.884  CSRF­PL  Fl. 411          3 O  prazo  de  decadência/prescrição  para  requerer­se  restituição/compensação  de  valores  relativos  a  indébitos  referentes  à  legislação  que,  em  sede  de  controle  incidental,  o  STF  declarou  inconstitucional,  começa  a  fluir  para  todos  os  contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a  ter  efeitos  erga  omnes,  in  casu,  10  de  outubro  de  1995,  data  de  publicação  da  resolução  do  Senado  da  República  que  suspendeu  o  dispositivo  inquinado  de  inconstitucionalidade.  Recurso Especial Negado.”  3.    A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  4.    Cientificada  em  09/10/2009  (fl.  336,  numeração  digital:  fl.364),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.338/360,  numeração  digital:  fls.366/388),  visando a revisão do julgado pelo Pleno.  5.    O  recurso  está  fundamentado  no  art.  9º,  c/c  art.  43,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c o art. 4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos,  contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II ,  e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  6.    Ao Recurso Extraordinário foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 9100­ 00.245, de 14/01/2011 (fls.362/363, numeração digital: fls.390/391).   7.    Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  declaração de prescrição da pretensão de a Contribuinte pleitear a restituição de Contribuições  para  o PIS,  recolhidas  com  fundamento  nos Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  o  pedido  foi  formalizado  quando  já  havia  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados da data do pagamento indevido.  8.    Cientificado  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  em  18/04/2011  (numeração  digital:  fl.393),  o  Contribuinte  ofereceu  Contrarrazões  (numeração  digital:  fls.400/406) em 03/05/2011.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 2.    As  questões  em  discussão  foram  bem  tratadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº 9900­000.914, da lavra da eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual adoto,  mutatis mutandis.  3.    Inicialmente, registre­se que o Recurso Extraordinário não está previsto no atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Entretanto,  como  no  presente  caso  o  acórdão  recorrido  foi  prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de acordo com o  rito previsto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo 4º, do RICARF.   4.    O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   5.    Como visto no  relatório,  trata­se de Pedido de Compensação de Contribuições  para  o PIS/PASEP,  relativas  aos  períodos  de  apuração  de maio  de 1989  a  outubro  de  1995,  tendo em vista a suspensão de eficácia dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela  Resolução do Senado nº 49, de 10/10/1995. O pedido foi formalizado em 18/08/1999.  6.    A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente, à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados da  data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/1995. A Fazenda Nacional,  por sua vez, pede que seja aplicado o prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos  indevidos.  7.    Conforme  o  artigo  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do CPC.  8.    No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no  julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem  como do STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.269.570  ­ Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro  Mauro Campbell Marques,  com efeito  repetitivo,  ao qual o CARF deve se curvar,  conforme  expressa disposição regimental.  9.    O  entendimento  exarado  pelas Cortes  Superiores  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  10.    O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13605.000301/99­15  Acórdão n.º 9900­000.884  CSRF­PL  Fl. 412          5 homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  11.    Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  já prolatado após a decisão do STF:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  12.    O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo  conforme a seguir:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  13.    Em síntese, os Contribuintes teriam até 08/06/2005 o prazo de dez anos, a contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição/compensação.  Com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  14.    Desta  forma,  sendo a data do protocolo do pedido o dia 18/08/1999, portanto,  anterior a 09/06/2005, deve­se obedecer ao prazo de 10 anos contados do fato gerador, o que  remete a 18/08/1989. Dado que os pagamentos objeto do pedido referem­se a fatos geradores  ocorridos de maio de 1989 a outubro de 1995, e sabendo­se que o PIS era de apuração mensal,  então  conclui­se  que  apenas  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  agosto  de  1989  (o  fato  gerador  ocorre  no  último  dia  desse  mês)  a  outubro  de  1995  são  passíveis  de  restituição/compensação,  pois  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  de  pleitear  a  repetição  dos  indébitos referentes aos fatos geradores de maio de 1989 a julho de 1989 (inclusive).  15.    Do  exposto,  voto  por DAR provimento PARCIAL ao Recurso Extraordinário,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  do  restituição/compensação  dos  indébitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  julho  de  1989  (inclusive), devendo os autos  retornarem à DRF de origem para verificação do crédito,  conforme restou decidido.  (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13605.000301/99­15  Acórdão n.º 9900­000.884  CSRF­PL  Fl. 413          7                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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6088106 #
Numero do processo: 10831.008295/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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3201­ 000.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Diligência  Recorrente  GE DAKO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Processo nº 10831.008295/2005­56  Despacho n.º 3201­ 000.235  S3­C2T1  Fl. 399          2 RELATÓRIO  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração,  lavrado  em  27/03/2000  (folhas  221/233),  para  a  cobrança  do  II  –  imposto  de  importação, multa de ofício e multa do controle administrativo das importações; da diferença  do  IPI,  em decorrência de alegado erro no  enquadramento da mercadoria  importada  em EX­ Tarifário.  Consta dos autos que a Recorrente submeteu a despacho a mercadoria descrita  como  máquina  de  comando  numérico  para  perfilar  gabinetes,  com  alimentador  automático,  banco de  corte,  descarregamento  automático  e  sistema de controle de  falhas,  pleiteando EX­ Tarifário  No  001  do  código  8462.21.00.  Foi  elaborado  Laudo  Técnico  por  engenheiros  credenciados  junto  à  Alfândega  de  Viracopos.  A  fiscalização  desqualificou  o  EX­Tarifário  utilizado, sem entretanto alterar a classificação no código 8462.21.00, relativo às máquinas de  comando numérico para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar.   Entendendo  ser  adequada  o  enquadramento  no  EX­Tarifário  utilizado,  a  Recorrente apresentou impugnação (fls. 160 a 176).   A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II, julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão no. 17­36.235 de 17/11/2009 (fls.  342/ss).   A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 30/11/2009 (fl. 349/351).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso Voluntário, em 28/12/2009 (fls. 352/ss), onde aduz o seguinte:  ­  quanto  aos  fatos,  informa que  importou  o  equipamento  denominado Washer  Cabinet  Forming  System  —  Sistema  Formador  de  Gabinete,  com  os  benefícios  do  "ex"  tarifário, por meio da Declaração de Importação n° 00/0089212­7, com classificação fiscal na  NCM    8462.21.00,  por  tratar­se  de  Máquinas­Ferramentas  para  Enrolar,  Arquear,  Dobrar,  Endireitar, Aplanar Metais com Comando Numérico. Afirma, assim, que o "ex" tarifário deve  ser aplicado ao equipamento importado, estando em sintonia com a classificação aduaneira que  a autoriza;  ­ em preliminares, requer a insubsistência da autuação fiscal por entender que o  Agente  Fiscal  limitou­se  a  indicar  um  emaranhado  de  dispositivos  legais  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  de  fundamentação  com  o  suposto  procedimento  inadequado  utilizado  pela  empresa.  Aduz,  ainda,  que  o  relatório  de  acusação  encontra­se  enunciado  de  maneira  incompleta, pois não está  fundamentado, o que macula o  lançamento de vício  insanável, nos  termos do que dispõe o  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  sendo o  auto de  infração  nulo de pleno direito;  ­  no  mérito,  aduz  que  diferentemente  do  que  constou  no  Laudo  objeto  do  presente processo, os gabinetes de máquinas de lavarem formados são completos e não poderia  ser  de  outra  forma,  haja  vista  o  projeto  não  conter  qualquer  operação  durante  o  restante  da  montagem das máquinas de lavar que agreguem outras partes ou modifiquem o gabinete;   ­  a  expressão  "máquina..,  para  perfilar  gabinetes  ..."  significa  que  a máquina  dará  a  forma  final  do  gabinete  ou  seja  sem  a  operação  que  agrega  os  respaldos,  barras  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Processo nº 10831.008295/2005­56  Despacho n.º 3201­ 000.235  S3­C2T1  Fl. 400          3 diagonais e cantoneiras, o gabinete não estará em sua forma final e portanto não está concluído.  Neste  caso,  deve­se  entender  que  a  operação  de  agregação  destes  elementos  faz  parte  de  PERFILAR, não existindo, pois, quaisquer operações de montagem que dê ensejo a configurar  a máquina como semi­automática;  ­ no tocante ao sistema eletro­eletrônico do equipamento, afirma que o Agente  Fiscal  reescreveu  as  definições  de  Comando  Numérico,  de  Comando  Numérico  Computadorizado e Controlador Lógico Programável constante do laudo realizado. Embora o  Laudo  Técnico  tenha  afirmado  "que  o  sistema  é  dotado  de  comando  numérico,  porém  para  algumas  operações"  e  "para  a maioria  das  operações  a máquina  tem  controle  exclusivo  do  Controle Lógico Programável", o mesmo engenheiro Israel Gerardi, na parte que se refere às  explicações acerca do laudo, afirma que "Muitas vezes, na prática os termos CNC e CLP são  usados de forma indistinta embora erroneamente...” Assim, ao afirmar que o CLP e CN têm  aplicações distintas, o engenheiro que elaborou o laudo, confirma que o CLP deveria existir de  qualquer forma, pois este é que é responsável pela sequência de movimentos das ferramentas  de corte e dobra;   ­  afirma  que  “perfilar  gabinetes”  traduz­se,  em  um  contexto  geral,  como  a  construção  do  perfil  do  gabinete  da  lava­roupa,  e,  não  uma  operação  especifica;  e,  considerando  ainda,  que  a  grande  maioria  das  operações  realizadas  pela  máquina  foram  expressamente reconhecidas pelo  Agente Fiscal como enquadradas no "ex" (item 01­b do auto  de  infração),  resta  evidente  que  o  enquadramento  do  equipamento  na  posição  8462.2100  é  plenamente correto e o "ex" aplicável;  ­  e,  ainda,  que  o  mencionado  Laudo  Técnico  foi  realizado  sem  qualquer  interferência ou acompanhamento efetivo dos engenheiros da Recorrente e, nem tampouco foi  dada  qualquer  oportunidade  para  que  a Recorrente,  através  de  seus  técnicos  se manifestasse  sobre o laudo realizado. Entende que houve violação ao seu direito ao contraditório e à ampla  defesa.  ­ as multas em percentual de 75% do valor do suposto débito tributário e a multa  de 30% sobre o valor do equipamento importado são confiscatórias;   ­  o  equipamento  importado  foi descrito  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  sendo  discutido  nos  presentes autos, pontos técnicos de interpretação ao seu funcionamento, sem qualquer indício  de má­fé ou dolo por parte da Recorrente, devendo ser aplicável ao caso o disposto na ADN n°  10/97, afastando­se, assim, a multa de ofício;   ­  a  multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  RA  somente  seria  cabível  se  após  a  verificação  do  Agente  Fiscal,  a  classificação  do  SH  ou  da  TEC  a  qual  o  equipamento  foi  declarado  na DI  fosse  alterado,  ou  se  a Recorrente  tivesse deixado de  cumprir  exigência  ou  requisito ligado ao licenciamento, o que não ocorreu no caso concreto;  ­ requer, por fim, seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de que seja  reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência  para a realização de prova pericial, a teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para  que  seja  esclarecido  o  quesito  quanto  ao  equipamento  importado  pela  Recorrente  ser  automático, contendo operação de montagem ou não, a fim de enquadrá­lo nos benefícios do  "ex" tarifário.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Processo nº 10831.008295/2005­56  Despacho n.º 3201­ 000.235  S3­C2T1  Fl. 401          4 O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator em 01/03/2011, na forma regimental.   É o relatório    VOTO  Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, relator:  A  questão  central  para  o  deslinde  deste  litígio  fiscal  reside  na  perfeita  identificação da mercadoria importada. E, pelo que consta dos autos, persiste razoável dúvida  em relação a esta questão.   Registre­se, por oportuno, que a Recorrente solicitou a conversão do julgamento  em diligência para a realização de prova pericial, a  teor do disposto no art. 18 do Decreto n°  70.235/72,  para  que  sejam  esclarecidos  dois  pontos  relativos  à  identificação  da mercadoria:     (i) se o equipamento importado é automático e (ii) se contém  operação de montagem ou não.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer os  fatos, através da  juntada de Laudo Técnico que possa demonstrar o seu direito,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material.    Ressalte­se,  entretanto,  não  se  tratar  da  produção  de  novas  provas  após  o  prazo  previsto  para  tal  (artigos  15  e  16  do  Decreto  no.  70.235/72), mas sim de complementação das informações já trazidas aos autos.   O  princípio  da  verdade  material  refere­se  ao  dever  de  esclarecer  o  fato  real,  trazer  aos  autos  a  versão  mais  próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador  disponha de elementos seguros para a sua decisão.   Ademais,  são  princípios  constitucionais  basilares  que  devem  permear  todo  processo administrativo fiscal o contraditório e a ampla defesa. Referem­se à possibilidade do  exercício  da  dialética  processual  e  têm  por  objeto  dar  oportunidade  à  parte  demandada  de  produzir defesa de qualidade e indicar suas provas.  Implicam no direito que tem as partes de  serem  ouvidas  nos  autos.  Essa  regra  de  equilíbrio  decorre  do  denominado  princípio  da  igualdade das partes, tão importante para o embate processual quanto qualquer um dos demais  princípios orientadores do processo.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  no.  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  a  mercadoria  importada,  defiro  o  pedido para  a  realização de perícia  técnica  (se é que  ainda é possível,  após  tantos  anos) nos  equipamentos  importados  objeto  do  presente  litígio,  para  que  sejam  respondidos  os mesmos  quesitos constantes dos pedidos de Laudos de folhas 53 e 120, quais sejam:  Quesitos:  1)  Identificar  tipo,  modelo,  fabricante  e  país  de  origem  da  mercadoria  examinada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Processo nº 10831.008295/2005­56  Despacho n.º 3201­ 000.235  S3­C2T1  Fl. 402          5 2)  A  mercadoria  examinada  é  uma  "máquina  de  comando  numérico  para  perfilar gabinetes, com alimentador automático, banco de corte, descarregador automático e  sistema de controle de falhas"?  3) Acrescentar outras informações que possam ser úteis.  4)  Definir  o  conceito  de  Comando  Numérico,  Comando  Numérico  Computadorizado e Controlador Lógico Programável.  5)  A  mercadoria  está  descrita  como  "Máquina  de  comando  numérico  para  perfilar gabinetes, com alimentador automático, banco de corte, descarregamento automático  e sistema de controle de falhas";  5.1)  A  mercadoria  examinada  é  uma  máquina  de  comando  numérico? —  Se  verdadeiro especificar as etapas onde atua e detalhar sua função.  5.2)  A  mercadoria  tem  um  sistema  de  controle  de  falhas?­  Se  positivo  especificar as etapas onde atua e detalhar seu funcionamento.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas (SP) ­ para realização da perícia técnica.  Para  tanto,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  indicar  e  contratar  instituição  de  renomada reputação (IPT, INT, UNICAMP, p.ex.) para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se  sobre  o  novo  Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

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6015105 #
Numero do processo: 10925.907290/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907290/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 90 /2 01 2- 98 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.284,13,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 13/05/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907290/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.788  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907290/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.788  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907290/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.788  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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6120227 #
Numero do processo: 10855.903787/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2003 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova da sua ocorrência, por meio de documento e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903787/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.806  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  Declaração de Compensação ­ Contribuições PIS/COFINS  Recorrente  ACL Metais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PROVA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  contribuinte  pelo  pagamento  indevido  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  depende  da  apresentação  de  prova  da  sua  ocorrência,  por  meio de documento e demais efeitos contábeis e  fiscais hábeis a comprová­ lo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes  de Almeida  Filho  e Winderley Morais  Pereira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 37 87 /2 00 9- 11 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fl.  01,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (PIS/PASEP não­cumulativo – código de receita: 6912).  Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  02,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  05/09,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10/86,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese, que: a) o crédito decorre do fato de a empresa não ter considerado todas as  notas fiscais do período que acabaram por ser canceladas; b) por não ter abatido do  conceito de faturamento da empresa o valor referente às notas fiscais canceladas, a  empresa apurou no período um saldo de PIS maior que o correto; c) em decorrência  deste pagamento a maior, a empresa efetuou o pedido de compensação, que não foi  homologado ao argumento de que o DARF mencionado não continha nenhum valor  referente ao pagamento a maior; d) o saldo apurado reflete exatamente o quanto está  informado  na  DIPJ  da  empresa  que  foi  retificada  e  reenviada  à  Receita  Federal,  como demonstra  a  cópia em anexo;  e) a  empresa apurou os  respectivos  créditos  e  protocolou o pedido de restituição, tendo sido notificada agora da não homologação  do  pedido;  h)  a  Lei  nº  9.430/96  permite  ao  contribuinte  a  compensação  aqui  pretendida; i) o procedimento adotado pelo contribuinte está correto, pois não mais  subsiste a impossibilidade de compensação de tributos pelo critério da identidade de  espécie  e  destinação  constitucional;  j)  a  compensação  do  excesso  pago  ao  PIS  deverá ser entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  k)  o  valor  excedente  recolhido  ao  PIS  transformou­se  em  crédito  inominado  da  requerente, não mais se trata de tributo ou contribuição para a seguridade social. Ao  final, requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade para que a  referida compensação seja considerada homologada.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2003  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.903787/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.806  S3­C1T2  Fl. 3          3 Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reitera ter apurado equivocadamente, no mês de agosto de 2003, o valor de  R$ 14.387,44 devido a título de Contribuição para o PIS/PASEP. Que esse valor foi declarado,  pago e posteriormente retificado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ, gerando o direito ao crédito utilizado no presente.  Que, por  lapso, deixou de retificar a DCTF, providência que não pode mais  adotar, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à  declaração  –  IN  RFB  1.110/10,  artigo  9º,  parágrafo  5º.  Contudo,  entende  que,  conforme  jurisprudência deste CARF, “eventuais equívocos no preenchimento de declaração não tem o  condão de ‘criar’ fatos geradores de tributos”.  Ainda mais, entende que a DIPJ constitui prova de que o valor nela expresso  representa o quantum devido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  As  decisões  desta Turma de  Julgamento  nos  processos  que  versam  sobre  o  direito  à  repetição  do  indébito  recusado  na  instância  a  quo  pela  falta  de  retificação  ou  retificação  extemporânea  da Declaração  de  Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  têm sido tomadas partindo­se da premissa de que a correção pode ser feita mesmo depois do  Despacho Decisório, desde que a contribuinte apresente as provas do direito reclamado.  Em  algumas  situações,  uma  vez  que  a  decisão  de  piso  foi  fundamentada,  exclusivamente,  na  impossibilidade  de  retificação  da DCTF  depois  da  decisão  em  proferida  pela Delegacia da Receita Federal preparadora, a prejudicial é afastada e o processo é baixado  em diligência para análise do mérito.   Não é o caso dos autos.  Em primeiro lugar, como resta incontroverso da leitura do excerto da decisão  de piso abaixo transcrito, a Recorrente em nenhum momento pretérito (como também não o fez  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário),  apresentou  qualquer  documento  hábil  a  comprovar  o  direito  à  restituição, mesmo  que  essa  falta  tenha  sido  textualmente  informada,  conforme teor do Voto condutor da decisão recorrida, a seguir.  Por  outro  lado,  se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual, apresentar provas que permitissem albergar  sua  tese de  inexistência ou  redução do débito declarado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Neste contexto, portanto, os  registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do PIS, originais contemporâneos aos fatos questionados,  são indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro  Real,  para  a  qual  a  lei  exige contabilidade regular.   Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado,  tudo de forma a  ratificar a base de cálculo do  PIS no mês, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.   À  vista  dos  elementos  dos  autos,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  recorrente  não  logra  êxito,  porquanto  esta  não  apresentou  qualquer  prova  documental e contábil que abrigassem o alegado erro de base de cálculo do tributo  (PIS)  Por  outro  lado,  ainda  que  boa  parte  da  jurisprudência  administrativa  considere irrelevante a retificação da DCTF quando, por outros meios de prova, o administrado  logra  êxito  em  comprovar  seu  direito  à  devolução  da  quantia  paga  indevidamente,  é  de  se  esperar  que,  ao mesmo  tempo  em  que  provas  do  direito  alegado  sejam  apresentadas,  algum  esforço seja feito com vistas à correção desse equívoco, o que, no vertente caso, também não  ocorreu.  Quanto  a  isso,  não  vejo  como  a  retificação  apenas  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  tivesse o  condão de  suprir a  falta  representada  pela  informação  equivocada  na  DCTF.  Como  dito  no  processo,  a  DIPJ  não  constitui confissão de dívida. É fato a retificação da DCTF somente é considerada eficaz se, ao  mesmo tempo, a DIPJ seja retificada. Contudo, a retificação apenas dos dados nela informados  nenhum efeito tem sobre a confissão da dívida representada pela DCTF.  Ausentes  elementos  que  demonstrem  o  direito  pleiteado  pela  Recorrente,  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 21 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10907.002384/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 14/07/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. É do transportador a responsabilidade sobre as mercadorias recebidas no exterior para transporte, cuja falta for apurada no momento da descarga no porto do país de destino. PIS/PASEP. COFINS. IMPORTAÇÃO. FALTA DE MERCADORIAS MANIFESTADAS. INCIDÊNCIA. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP importação e da COFINS importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro, assim considerados aqueles que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.771
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/07/2004  TRÂNSITO  ADUANEIRO  DE  PASSAGEM.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  O  Imposto  de  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo  extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira.  FALTA  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  TRANSPORTADOR.  É  do  transportador  a  responsabilidade  sobre  as  mercadorias  recebidas  no  exterior para  transporte,  cuja  falta  for  apurada no momento da descarga  no  porto do país de destino.  PIS/PASEP.  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  MERCADORIAS  MANIFESTADAS. INCIDÊNCIA.  O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP ­ importação e da COFINS  ­  importação é a entrada de bens estrangeiros no  território aduaneiro, assim  considerados  aqueles  que  constem  como  tendo  sido  importados  e  cujo  extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  Ricardo Paulo Rosa – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 01 a 10 por  meio  dos  quais  são  feitas  as  seguintes  exigências  contra  Cia  Libra  de Navegação  CNPJ – nº 42.581.413/0019­86:  fls. 01 a 06  1)RS 1.061,88 (mil e sessenta e um reais e oitenta c oito centavos) de Imposto  de Importação (II);  2) R$ 530,94 (quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) de multa  proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o  que incidiria se não houvesse isenção ou redução, no percentual de 50% (cinqüenta  por cento), pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria  aduaneira, nos termos do art. 106,1!, "d", do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966 ­ DOU  21/11/1966;  fl.07  3) R$ 1.433,40 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) de  Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), aplicados nos produtos importados;  fl. 08  4)  R$  311,24  (trezentos  e  onze  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  de  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­  PIS/PASEP Importação, nos termos dos arts.1% 32. I; 0,1; 5g, I; 79,[; 82, I; 13, 1;  19 e20 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004 ­ DOU 30/0412004 ­ ed. extra;  fl 09  5)RS  1.433,57  (mil  quatrocentos  e  trinta  e  trés  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, nos termos dos arts. 12;  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fl. 03 o  motivo das exigências deveu­se ao fato de que houve pedido de Vistoria Aduaneira  (fls. 12 a 13). Segundo o que consta à fl. 12 a Comissão de Vistoria concluiu que a  transportadora foi a responsável pelas faltas de mercadorias apuradas. A Notificada  foi demandada na condição de representante de transportador estrangeiro no Brasil.  Efetuado  o  lançamento  e  intimada  a  autuada  em  01/06/2007  (fl.  21)  em  05/06/2007 ela ingressou com a impugnação de fls. 22 a 27 por meio da qual alega  em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 3          3 ­ a peticionária está  sofrendo dupla penalidade haja vista que  já  foi  autuada  pela RFB no processo nº 10907.002384/2005­68;  ­ quanto ao mérito há que se salientar que o tipo de contrato de transporte foi  o  FCL/FCL  também  conhecido  como house­to­house  e  nesse  tipo  de  transporte  a  transportadora  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventuais  faltas  de  mercadorias  quando o  lacre e está  intacto (apresenta ementas do Egrégio Terceiro Conselho de  Contribuintes às fls. 25/26 para embasar sua tese);  ­ ademais, a exigência em questão tem por base o art. 32, parágrafo único do  Decreto  n°2.47211988  (sic)  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  consagrada  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Pede o cancelamento da exação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sustenta não haver como atribuir a falta de mercadorias a um amassamento  lateral no container, sem que haja no mesmo um corte ou uma abertura para a saída do produto  nele acondicionado e que os lacres encontravam­se intactos no momento da vistoria. Assevera  que  a  avaria  se  deu  pelo movimento  da  carga  que  não  foi  estufada  adequadamente  e  que  o  indício de violação referido no  inciso  II do artigo 592 do Regulamento Aduaneiro – Decreto  4.543/02 não ocorreu no caso concreto.  Também considera não haver que se falar em prejuízo a Fazenda Nacional,  na medida em que o imposto de importação não seria pago no Brasil, pois o importador não é  brasileiro  e  a  mercadoria  não  estava  destinada  ao  consumo  interno,  apenas  transitaria  pelo  território nacional, com destino ao Paraguai.  Entende  não  existir  base  lógica  ou  legal  para  lançar  contra  o  transportador  marítimo, ou contra quem quer que seja, senão o importador, o valor das contribuições para o  PIS PASEP e que  tais  tributos não  incidem no caso de mercadorias avariadas destruídas  sob  controle aduaneiro, antes de despachadas para consumo. Também não aceita a multa exigida  sobre o valor das contribuições não pagas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  responsabilidade  tributária  em  epígrafe  está  prevista  no  artigo  41  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  hoje  reproduzido  no  artigo  661  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  6.759/09.  Art. 661.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 41):  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 4          4 I ­ substituição de mercadoria após o embarque;  II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;  (grifos meus)  III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;  IV ­ divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao  declarado  no  manifesto,  no  conhecimento  de  carga  ou  em  documento  de  efeito  equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para  trânsito aduaneiro; (grifos meus)  V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e  (...)  A  recorrente  afirma  que  o  lacre  de  origem  estaria  intacto  no  momento  da  vistoria; contudo, consta do auto de infração que o pedido de Vistoria decorreu de divergência  no  lacre  de  origem,  e  a  Comissão  designada  efetivamente  constatou  a  falta  de mercadorias  embarcadas.  Outrossim, para efeitos fiscais, o transportador é responsável pela mercadoria  embarcada  sem  ressalvas,  não  produzindo  qualquer  efeito  as  convenções  firmadas  entre  particulares  ou  as  ressalvas  destinadas  a  salvaguardar  as  responsabilidades  das  partes  envolvidas.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional  refere­se  aos  efeitos  das  convenções  particulares no artigo 123, mesmo quando versem sobre a responsabilidade pelo pagamento de  tributos.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Ainda mais, se, como defende, a avaria se deu pelo movimento da carga que  não  foi  estufada  adequadamente  resta  incontroverso  que  os  problemas  de  fato  ocorreram  enquanto  a  carga  estava  sob  seus  cuidados,  cabendo  ao  transportador  adotar  as medidas  de  acautelamento necessárias.   A  insurgência  quanto  à  tributação  de  mercadorias  apenas  em  trânsito  pelo  país, destinadas ao Paraguai, também não merece ser acolhida. A matéria é disciplinada no art.  1º do Decreto­lei 37/66 em seu parágrafo 4º e inciso II.  TÍTULO I ­  Imposto de Importação  CAPÍTULO I ­   Incidência  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.     §  1º  ­  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  considerar­se­á  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  exportada, que retornar ao País, salvo se:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 5          5   a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;     b)  devolvida  por  motivo  de  defeito  técnico,  para  reparo  ou  substituição;     c)  por  motivo  de  modificações  na  sistemática  de  importação  por parte do país importador;     d) por motivo de guerra ou calamidade pública;    e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.     § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­ á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela  autoridade aduaneira.     § 3º ­ Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o  regulamento poderá  estabelecer percentuais de  tolerância para  a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza  ou  condições  de  manuseio  na  descarga,  estejam  sujeitos  à  quebra ou decréscimo de quantidade ou peso.    § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    I ­ avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se  destinava,  desde  que  seja  destruída  sob  controle  aduaneiro,  antes  de  despachada para  consumo,  sem ônus  para  a Fazenda  Nacional;     II  ­  em  trânsito  aduaneiro  de  passagem,  acidentalmente  destruída; ou (grifos meus)    III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.   Como  fica  claro,  a  hipótese  de  não  incidência  não  contempla  toda  a  mercadoria  em  trânsito  de  passagem  pelo  país,  mas  apenas  aquela  que  tenha  sido  acidentalmente  destruída.  A  contatio  sensu,  não  ocorrendo  a  destruição  das  mercadorias,  considera­se ocorrido o fato gerador do imposto na entrada das mesmas no território nacional,  havendo,  por  conseguinte,  incidência  tributária.  Ainda  mais,  a  mercadoria  nem  mesmo  ingressou no referido trânsito de passagem.  Por fim, não tem melhor sorte a recorrente ao defender a inexistência de base  lógica ou legal para o lançamento das contribuições para o PIS PASEP e da COFINS em nome  do transportador. O assunto está hoje regulamentado no Decreto 6.759/09, que faz remissão à  base legal correspondente, como a seguir descrito.  CAPÍTULO II  DO FATO GERADOR   Art. 251. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei no  10.865, de 2004, art. 3o, caput, inciso I).   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 6          6 § 1o  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  consideram­se  entrados  no  território  aduaneiro  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados  e  cujo  extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Lei no 10.865, de 2004,  art. 3o, § 1o).   (...)  Art. 252.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação e da COFINS­Importação, considera­se ocorrido o fato gerador (Lei no  10.865, de 2004, art. 4o, caput):  (...)  II ­ no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; e  (...)  DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   Art. 254. É contribuinte da contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação (Lei no 10.865, de 2004, art. 5o, caput e parágrafo único):  (...)  Art. 255. São responsáveis solidários (Lei no 10.865, de 2004, art. 6o):  (...)  II ­ o  transportador,  quando  transportar  bens  procedentes  do  exterior  ou  sob  controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;  III ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  (...)   Já no que diz respeito aos protestos dirigidos à multa aplicada sobre o valor  não pago destas contribuições, fica claro da leitura tanto do auto de infração quanto do relatório  de primeira  instância, neste voto  transcrito, que o  lançamento do  IPI, PIS/PASEP e COFINS  não foi acrescentado de nenhum tipo de multa, restando sem efeito a reclamação da recorrente.   Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.  Ricardo Paulo Rosa. – Relator.                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.002384/2005­68  Acórdão n.º 3102­00.771  S3­C1T2  Fl. 7          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15540.000014/2008-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir. É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta, à data da ciência do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso conhecido em parte e, no mérito, na parte conhecida, negado provimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureid1ni Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), João Carlos De Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.000014/2008­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.806  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIGICENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo  jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua  liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado  pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir. É inadmissível a lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente  extinta,  à  data  da  ciência do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  recurso  conhecido  em  parte  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  negado  provimento.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, sendo substituída pelo Conselheiro  Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, sendo  substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 14 /2 00 8- 59 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  ­  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureid1ni Dias, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  e  Meigan Sack Rodrigues  (Suplente Convocada). Ausentes,  Justificadamente, Os Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  João  Carlos  De  Lima  Júnior,  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente).  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  03/10/2012  (fl.  1003),  a  Fazenda Nacional,  por  seu procurador  legalmente habilitado  apresenta,  tempestivamente,  em  05/10/2012, Recurso Especial  às  fls.  1006/1013,  para  a  1ª Turma de  Julgamento  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  através  do Acórdão  nº  1301­00.713,  de  19/10/2011  (fls.  985/989)  cuja  decisão,  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora  de primeira instância.  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  a  contribuinte,  Higicenter  Comércio  e  Distribuição Ltda., foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói ­ RJ, em  31/12/2007, o Auto de Infração de IRPJ e outros, com ciência pessoal, em 31/12/2007 (fl. 05)  exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.367.494,52, a título de  tributo, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  e  contribuição,  referente  ao  exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receitas  e  depósitos  não  escriturados.  Infração capitulada no art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°,  alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 3º da  Lei nº 9.732, de 1998.e arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, através do próprio Auto de Infração (fls. 05/62), entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  o  lançamento  de  ofício  é  levado  a  efeito,  a  fim  de  salvaguardar  os  interesses da Fazenda Nacional, em virtude de o contribuinte ter mantido em contas ­ correntes  de diversas instituições financeiras valores superiores ao declarado e constante de Declaração  Anual  Simplificada  apresentada  para  o  Exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002  (ND  9291278);  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ que a sociedade empresária não logrou, no curso da ação fiscal, justificar a  origem  da  diferença  entre  o  que  foi  movimentado  em  bancos  e  o  montante  efetivamente  declarado,  levando  à  presunção  legal,  via  de  consequência,  de  que  omitiu  parte  de  receitas  advindas de sua operacionalidade no ano de 2002;  ­  que  a  pessoa  jurídica  manteve,  no  ano  de  2002,  contas­correntes  nas  seguintes instituições financeiras, conforme documentação comprobatória em anexo: Banco do  Brasil,  Banco  Industrial  e  Comercial,  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Banco  Rural,  Unibanco,  Banco Alvorada, Banco Safra, Banco Itaú, Banco Sofisa, Banco Sudameris, Banco Mercantil  de São Paulo e Banespa. A movimentação financeira não foi escriturada no Livro Caixa, e os  créditos superam a receita declarada, no ano de 2002, sem que fosse justificada a origem de tais  créditos.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  30/01/2008  (fls.  867/886),  instruído pelos documentos de fls. (887/948) e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pela impugnante a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  07/10/2008,  decide  julgar  nulo  o  lançamento  e  excluir  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  965/972),  lastreado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que apresento o presente voto por divergir do  Ilustre Relator do processo,  convicção  de  que  no  presente  caso  estamos  diante  de  uma  nulidade  insuperável,  sendo  incabível analisar o mérito com base no que dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  ­ que a nulidade e o mérito não aproveitam ao mesmo sujeito passivo, como  determina  o  dispositivo  legal  trazido  à  análise,  visto  que  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento por erro de identificação do sujeito passivo aproveita em favor daquele a quem foi  indevidamente  dirigido  o  lançamento,  que  no  presente  caso  é  a  pessoa  jurídica  extinta,  enquanto  a  análise  de  mérito,  reconhecendo  a  decadência  de  parte  dos  fatos  geradores  lançados, beneficiaria o responsável pela pessoa jurídica extinta, que é a quem deveria ter sido  direcionado  o  lançamento.  Portanto,  preliminar  e  mérito  dizem  respeito  a  sujeitos  passivos  diferentes, deixando de satisfazer ao previsto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  ­ que a teor do § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, somente deveria ser  enfrentado  o  mérito  caso  fosse  ultrapassada  total  '  ente  a  nulidade,  que  não  seria  mais  pronunciada. Como a decadência, como questão de mérito, não atinge todo o lançamento, mas  apenas  parte  dos  fatos  geradores  lançados,  não  haveria  como  preliminarmente  declarar  a  nulidade por erro de sujeição passiva sem incluir  todos os  fatos geradores  lançados,  já que a  questão preliminar deve ser analisada antes do mérito e a nulidade suscitada está presente em  todos os  fatos geradores  lançados. O  lançamento não  resistiria  sequer  às preliminares,  sendo  desnecessário enfrentar o mérito da autuação;  ­ que pelo exposto, concordo com os termos do voto do relator, para entender  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  por  erro  de  sujeição  passiva,  entretanto,  entendo que não se deve enfrentar o mérito da autuação.  Desta decisão o Presidente da Turma Julgadora  interpôs Recurso de Ofício,  nos termos da legislação de regência, o qual, ao ser apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através  do  Acórdão  nº  1301–00.713,  de  19/10/2011  (fls.  985/989),  resolveu,  por  maioria  de  votos,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 5          4 confirmar  a  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  nulo  o  lançamento,  conforme  se  verifica de sua ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário 2002  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PESSOA JURIDICA EXTINTA.   É  inadmissível a lavratura de auto de in fração contra pessoa  jurídica regularmente extinta, à data da ciência do lançamento.  Lançamento Nulo  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 03/10/2012,  conforme Termo constante à fl. 1003, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal,  interpôs,  de  forma  tempestiva  (05/10/2012),  o  seu Recurso Especial  de  fls.  1006/1013,  com  amparo  nos  artigos  67  e  68  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010., qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou à evidência da prova,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que  a  primeira  divergência  refere­se  à  afirmada  impossibilidade  de  se  promover  lançamento  contra  pessoa  jurídica  extinta.  Em  sentido  diametralmente  oposto  ao  esposado pela Câmara recorrida, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac.  105­14234)  e  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Ac.  201­77029)  decidiram ser possível a formalização de exigência tributária em nome de sociedade extinta;  ­  que  no  que  toca  a  questão  da  (impossibilidade  de  formalização  do  lançamento  contra pessoa  jurídica  extinta,  a decisão  da  e. Câmara a quo diverge da  decisão  proferida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão n  105­14234 (Doc. 1);  ­  que  ainda  que  se  conclua  existir  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  merece  reforma  o  r.  acórdão.  Isso  porque  caso  se  reconheça  a  existência  de  vício  no  lançamento, esse terá natureza formal (e não material);  ­  que  nesse  sentido,  invocam­se  como  paradigmas  os  acórdãos  303­  30909  (Doc. 3)  e 301­33686  (Doc. 4) que,  diversamente da posição  adotada pela  e. Câmara a quo,  entenderam que, concluindo­se pela existência de erro na identificação do sujeito passivo, esse  vicio  terá natureza  formal,  capaz de ensejar  apenas  a nulidade  do  lançamento,  repita­se,  por  vicio de forma, mas não a improcedência total da exigência;  ­ que o entendimento de que, em casos como os dos autos, o lançamento pode  recair  sobre  a  pessoa  jurídica  extinta,  já  foi  confirmado  anteriormente  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, como vimos nos acórdãos paradigmas 105­14234 e 201­ 77029, acima transcritos;  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ que se  registre que a  liquidação da sociedade não  lhe retira a condição de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  correto  o  procedimento da fiscalização que efetuou o lançamento em nome da pessoa jurídica, pois esta é  que  compunha  a  relação  jurídica  tributária  a  ensejar  a  exação  sob  exame. Nada  obstante,  os  antigos sócios da empresa responderão solidariamente pelas obrigações tributárias da empresa,  caso essa não satisfaça suas obrigações, de acordo com o art. 134, VII, do CTN;  ­  que,  portanto,  sendo  o  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  capital  ou  sociedade de pessoas, o certo é que liquidada/extinta, tal fato, por si só, não conduz à nulidade  do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo;  ­  que,  contudo, mesmo  que  essa  eg.  Turma  assim  não  entenda,  concluindo  pela  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  impõe­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido para que seja declarada a nulidade formal do lançamento. É que o citado vício, acaso  existente, terá natureza formal (e não material).  Seguem abaixo os acórdãos paradigmas  apresentados  (fl. 1009), do qual de  transcreve as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão 303­30909  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL ­ ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  Constatado  vicio  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  oficio,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."  Acórdão 301­33686  "Assunto:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR  Exercício: 2002 NULIDADE ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  É  nulo,  por  vicio  formal,  de  lançamento  constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito  passivo  diverso  daquele  elencado  pela  norma  tributária.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO"  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da  então 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  006/2013,  de  03/01/2013  (fls.  01/05),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  18/02/2013  (fl.1024),  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 04/03/2013, as  suas contrarrazões (fls.1027/1050), baseado, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­ que de plano, faz­se necessário atentar para questão fundamental, no que diz  respeito ao conhecimento, ou não, do recurso especial interposto pelo representante da Fazenda  Nacional;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ que conforme se depreende o Despacho nº 006/2013, foi dado seguimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  que  pese  os  acórdãos  por  ali  indicados como paradigmas não se correlacionarem com a matéria em debate nestes autos;  ­  que  a  ementa  do  Acórdão  n°1301­00.713,  do  qual  recorre  o  ilustre  representante  da  PFN,  expressamente  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  fiscal  efetuado  exclusivamente perante a pessoa jurídica extinta, nada dispondo sobre seus ex­sócios;  ­  que  também  com  relação  à  segunda  divergência  apontada  no  recurso  especial da PFN, não se vislumbra entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido tenha  havido o debate acerca da mesma matéria, de modo a caracterizar a divergência arguida pelo  representante da Fazenda Nacional;  ­ que embora os acórdãos paradigmas apresentados pela PFN tratem de erro  na identificação do sujeito passivo, há que se ressaltar que estes abordam o erro de forma, ou  seja,  quando  o  contribuinte  devedor  existe,  a  relação  jurídica  existe,  mas  o  lançamento  foi  realizado em nome de outra pessoa distinta da relação;  ­ que o caso  em exame nos presentes autos,  trata de pessoa  jurídica extinta  sem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, onde a relação jurídica é inexistente,  razão pela qual, os acórdãos paradigmas apresentados pela PFN não abordam matéria similar à  examinada  pelo  Acórdão  1301­00.713,  sendo  incapazes  de  caracterizar  a  divergência  pretendida;  ­ que acaso afastadas as preliminares acima apontadas, o que se cogita apenas  como  argumento,  ainda  assim  o  recurso  especial  ora  contra­arrazoado,  no  entender  da  ora  Recorrida,  deverá  ser  julgado  improcedente,  haja  vista  que  o  v.  Acórdão  n°  1301­00.713,  proferido  pela  Egrégia  3ª  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF, corretamente vislumbrou a improcedência do  lançamento fiscal,  razão  pela qual, pronunciou­se no sentido de negar provimento ao recurso de oficio;  ­  que desta  forma,  como bem vislumbrado  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância pela DRJ, e posteriormente pela Colenda 3ª Câmara da Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Seção,  através  do  V.  Acórdão  n°  1301­00.713,  resta  evidente  que,  para  todos  os  efeitos,  a  Recorrida  não  possuía  mais  personalidade  jurídica,  a  partir  do  momento  de  sua  extinção com o pedido de baixa do CNPJ, existindo apenas, como responsáveis, a figura dos  sócios constantes em seu contrato social, pelo que flagrante o erro na identificação do sujeito  passivo, o qual resulta na nulidade do lançamento fiscal em razão do vicio que o macula desde  sua origem;  ­ que deste modo, percebe­se no lançamento examinado nestes autos houve a  indicação  indevida do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  pois deveriam constar no polo  passivo do presente Processo Administrativo Fiscal, apenas os nomes dos sócios da Recorrida,  o  que  torna  ineficaz  o  auto  de  infração  e,  consequentemente,  insustentável  a  exigência  do  crédito tributário nele formalizado, como bem vislumbrado pelo acórdão recorrido, o qual não  merece qualquer reparo;  ­  que  nos  embargos  declaratórios  opostos  em  face  do  acórdão  recorrido,  buscou  a  PFN  um  pronunciamento  da  Câmara  julgadora  quanto  à  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento  fiscal  efetuado  nestes  autos,  se  o  mesmo  seria  de  cunho  formal  ou  material;  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ que restou esclarecido pelo relator do acórdão recorrido que a nulidade do  lançamento declarada nestes autos não advém de vicio  formal, mas  sim, de vício material,  o  qual, inclusive, é “inibidor da realização de novo lançamento";  ­  que  no  caso  em  exame,  já  se  concluiu,  de  forma  inequívoca,  que  o  lançamento, bem como todo o procedimento anterior a ele, foi efetuado perante pessoa jurídica  extinta,  cuja  baixa  foi  procedida  em momento  anterior  ao  inicio  dos  trabalhos  fiscais,  o  que  caracteriza o vício material pelo erro na identificação do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial de Divergência, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  03/10/2012 (fls. 1003) e protocolizado o presente apelo em 05/10/2012 (fls. 1006/1013), isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  006/2013,  de  03/01/2013 (fls. 1014/1023), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É  de  se  observar,  que  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  com  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  da  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão  recorrida  para  interpor Recurso Especial de Divergência, conforme previsto 64, II e 67, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27  de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade merecendo  ser  conhecido,  nesta  parte,  pela  turma julgadora.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 9          8 Observa­se, que a Fazenda Nacional  insurge­se contra decisão da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  exarado  pelo Acórdão  1301­00.713,  de  19/10/2011,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso de ofício.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente no que se refere à anulação do lançamento por vicio material, erro na identificação do  sujeito passivo.  Quanto a presente discussão, do exame dos autos se constata que o motivo da  nulidade  do  lançamento,  foi  a  extinção  voluntária  da  pessoa  jurídica,  ocorrida  em momento  anterior ao do lançamento, anterior mesmo ao do início do procedimento de fiscalização. Com  a  extinção  por  liquidação  voluntária,  cessa  a  personalidade  jurídica  daquela  tida  por  contribuinte no lançamento ora discutido, o qual não pode, assim, subsistir.  Entendo que está claro no autos, que houve a chamada “morte” da empresa  sucedida, até porque em casos que tais, o próprio CNPJ dela é eliminado do Cadastro Geral de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Se a empresa “morreu”, deixando de ter personalidade  jurídica, por qualquer modo que seja (a hipótese de incorporação não é isolada, porquanto pode  abranger  cisão  total  ou  distrato  social),  assim  não  tem  sequer  como  apresentar  legitimação  processual para apresentar instrumento que possa instaurar juridicamente o contraditório.  Nesse sentido cito jurisprudência:  Acórdão n° 103­21218, de 13/05/2003  LANÇAMENTO – INCORPORAÇÃO – EFEITOS JURÍDICOS –  A  incorporação determina  a  extinção  da  pessoa  jurídica de  tal  maneira  que,  em  verificada  sua  ocorrência  na  data  da  constituição  do  lançamento  de  ofício,  há  evidente  erro  na  identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento  se  volta  para  a  entidade  incorporada  ao  invés  de  para  a  sociedade incorporadora.  Acórdão nº 105­16.986, de 27/05/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento efetuado após sua liquidação. )  Acórdão n° 103­23.204, de 14/09/2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  sendo  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração contra ela após sua liquidação.  Ressalto mais uma vez, por oportuno, que,  no  caso  concreto,  a  extinção da  pessoa  jurídica  se  deu  mediante  o  registro  de  seu  Distrato  Social  na  Junta  Comercial,  em18/05/2006 (fl. 959), bem antes do início do procedimento fiscal (em 26/01/2007, fls. 66/67  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 9101­001.806  CSRF­T1  Fl. 10          9 e 01) e da lavratura dos autos de infração (em 31/12/2007, fl. 05). Também não vislumbro má  fé  por  parte  do  representante  da  pessoa  jurídica  já  então  extinta,  nem  qualquer  tentativa  de  ocultação dos  fatos, visto que, em atendimento a  intimação específica  (fl. 78),  apresentou ao  Fisco,  mediante  correspondência  datada  de  20/04/2007  (fl.  83),  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações  posteriores,  aí  incluído  o  Instrumento  Particular  de  Distrato  Social  (fls.  812/813,  887/889 e 956/959), ao qual faz menção expressa. Por sua vez, o Fisco, ao que parece, não deu  qualquer importância a essa circunstância, sequer ventilada no Termo de Esclarecimentos e de  Conclusão  de Auditoria  Fiscal,  de  31/12/2007  (fls.  09/12),  nem  em  qualquer  outra  parte  do  processo.  Muito  menos  houve  qualquer  tentativa  de  imputação,  na  forma  da  lei,  de  responsabilidade tributária a quem quer que seja.   De fato, extinta a pessoa jurídica, deixa de ter a capacidade de ser titular de  direitos e obrigações, particularmente a  tributária. Não mais pode se  revestir na qualidade de  contribuinte  é uma  relação  jurídico­tributária  em que  o  pólo  passivo  está  vazio  é,  por  certo,  uma relação inexistente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, conheço de forma parcial do recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade e, no mérito, na parte conhecida, voto no sentido de negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni                              Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI

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5960035 #
Numero do processo: 11020.003361/99-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 01/12/1997 IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento Interno do CARF, cabe à 1ª Sessão de julgamento desse Conselho a apreciação de lides relacionadas a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 3401-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do Recurso Voluntário por ser competência de julgamento da Primeira Seção JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 420          1 419  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003361/99­91  Recurso nº  239.578   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Omissão de receita; lançamento de ofício  Recorrente  ACF Indústria de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1997 a 01/12/1997  IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabe  à  1ª  Sessão  de  julgamento desse Conselho a apreciação de  lides  relacionadas a  Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer do Recurso Voluntário por ser competência de julgamento da Primeira Seção  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.    Relatório  Em  10.12.1999,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  A.C.F.  Indústria de Plásticos Ltda.  (CNPJ 89.282.610/0001­39) exigindo o  recolhimento de créditos  de IPI no valor de R$ 102.389,04 (atualizados até 30.11.1999), composto da seguinte forma:  Imposto: R$ 44.220,46     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 61 /9 9- 91 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 3401­001.658  S3­C4T1  Fl. 421          2 Juros de mora: R$ 25.003,23  Multa proporcional (passível de redução): R$ 33.165,35.  Segundo  o  auto,  o  estabelecimento  deu  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  sem lançamento do imposto, no período de apuração de março/97 a dezembro/97.  Em  11.1.2000,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação  ao  lançamento, na qual alega, em síntese, que:  a)  a  sua  recomposição  do  caixa  está  eivada  de  erros  materiais  que  comprometem  todo  o  trabalho  de  fiscalização  e  determina  o  completo  cancelamento  do  lançamento dos créditos tributários e a extinção do Auto de Infração lavrado;  b)  a  fiscalização  considerou  erroneamente  o  lançamento  de  28.7.1997  nominado “débito conforme aviso” como débito em conta corrente;   c)  a  fiscalização  efetuou  lançamentos  errados  na  planilha  de  Valores  Referentes  a  “Compras  Realizadas”.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  nesta  planilha, na medida em que os pagamentos  já constaram do Caixa anteriormente,  incorrendo  em  duplicidade  de  registros.  Os  valores  lançados  em  duplicidade  como  compras  realizadas  totalizam R$ 82.364,26;  d)  a  fiscalização  considerou  na  conta  “Valores  Referentes  a  Compras  Realizadas”  as  despesas  com  serviços  de  telecomunicação  e  energia  elétrica  do  período  apurado. Estes valores estão lançados em duplicidade, uma vez que constaram no caixa como  despesas;  e) a fiscalização desconsiderou os valores do IPI destacados nos documentos  fiscais, computando somente o valor sem o imposto;  f)  por  fim,  requer  realização  de  perícia  técnico­contábil,  visando  a  confirmação de  todos os erros no  trabalho de fiscalização e o conseqüente cancelamento dos  lançamentos lavrados e extinção dos Autos de Infração.  Em  sessão  de  9.2.2007,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS,  com  base  em  diligência  pedida  em  resolução  nº  23,  de  14.4.2004, da mesma delegacia, acordou, por unanimidade de votos, indeferir pedido de perícia  e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência do IPI no valor  de R$ 24,01. Segundo o voto:  a) a  fiscalização corrigiu  todos os equívocos por ela cometidos e apontados  pela contribuinte  b) quanto à inclusão, no valor das compras, de pagamentos por prestação de  serviços,  a  fiscalização  esclareceu  que,  apesar  de  o  estabelecimento  não  ter  escriturado,  no  livro  Caixa,  o  valor  de  R$  32.670,00,  esse  valor  foi  estornado  da  planilha,  em  virtude  da  comprovação de seu relacionamento com a aquisição de matéria­prima em fevereiro de 1997;  c)  quanto  à  inclusão  do  IPI  nas  compras  de  insumos  e  nas  vendas  de  produtos,  segundo  a  fiscalização,  foram  descontados  os  valores  escriturados  no  Registro  de  Apuração de  IPI, descontados  também os valores das devoluções. A aquisição de produtos e  matérias­primas,  sem  o  cômputo  de  IPI  incidente  e  sem  a  contagem  dos  valores  relativos  à  energia  elétrica,  telefone,  fretes  e  serviços  de  terceiros,  os  quais  estavam  indevidamente  incluídos  no  item  “recursos  financeiros  aplicados  no  trimestre  –  3  –  compras  de  produtos  e  matérias­primas no período”.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 3401­001.658  S3­C4T1  Fl. 422          3 Em  3.5.2007,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) a diligência manteve o critério equivocado utilizado pela fiscalização;  b)  a decisão do processo  administrativo nº 11020.003362/99­53, no qual  se  discute a incidência dos tributos reflexos, decorrentes dos mesmos fatos analisados, extinguiu o  crédito tributário, por falta de suporte fático.  c) reitera os argumentos apresentados na Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Em  suma,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte,  exigindo  o  recolhimento de créditos de  IPI,  referente à saída de produto(s)  tributado(s), sem lançamento  do imposto, nos períodos de apuração de março/97 a dezembro/97. Não logrando êxito em sua  demanda,  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  que  existem  erros  materiais no lançamento, a diligência manteve o critério equivocado utilizado pela fiscalização  e por fim que a decisão do processo administrativo nº 11020.003362/99­53, no qual se discute  a incidência dos tributos reflexos, decorrentes dos mesmos fatos analisados, extinguiu o crédito  tributário, por falta de suporte fático.  Entretanto, esta matéria não está dentro competência da 3ª Seção e, sim da 1ª  Seção do CARF, conforme o art. 2º, inc. IV, do anexo II do Regimento Interno do CARF, que  reproduzo abaixo:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 3401­001.658  S3­C4T1  Fl. 423          4 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.   Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  declinar  a  competência  para  a  1ª  Seção  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                               Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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