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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959007 #
Numero do processo: 11060.002692/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem declinar a competência do julgamento para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Ausência momentânea: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonado de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002692/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2012  Assunto  ENCAMINHAMENTO ­ PROCESSO CONEXO   Recorrente  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  5ª TUMA DRJ/POA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, resolvem declinar a competência do julgamento para  a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção.    Ausência  momentânea:  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonado de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 69 2/ 20 10 -1 2 Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11060.002692/2010­12  Resolução nº  1402­000.153  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Verifica­se  que  o  processo  trata  de  auto  de  infração  no  qual  se  exige  o  pagamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  em  virtude  da  constatação  de  pagamentos efetuados a terceiros sem causa comprovada, apurada nos anos­calendário 2007 e  2008 (fls. 512 a 516), conforme “Relatório de Fiscalização” de fls. 530 a 548.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  no  procedimento  de  diligência  objetivando  aferir  a  legitimidade  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS,  da Cofins  e  do  IPI  dos  anos­ calendário 2006 e 2007, pleiteados pela contribuinte.  Conforme  despachos  proferidos  pela  2ª  Seção  às  fls.  2201/2203  e  fls.  2204/2205, está claro que o  lançamento dos autos baseia­se nos mesmos elementos de prova  dos lançamentos do IRPJ e da CSLL, apuradas no curso da mesma ação fiscal e discutidos no  processo  administrativo  nº.  11060.002706/2010­06,  tratando­se,  portanto,  de  procedimentos  conexos.  Além disso,  conforme pesquisa  realizada no  sítio  eletrônico deste Conselho, o  processo  administrativo  nº.  11060.002706/2010­06  já  teve  seu  julgamento  iniciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  sob  relatoria  do  conselheiro  Eduardo  de  Andrade.  Nos autos do comentado processo, em 12/06/2012, foi proferida a Resolução nº.  1302.000­169,  determinando,  por  unanimidade  de  votos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  reunidos  a  este  auto,  com  a  redistribuição  deste  PA  11060.002692/2010­12, devendo, ambos, retornar para julgamento naquela turma.  Voto  Considerando que (i) de acordo com o art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno  deste Conselho (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), os recursos voluntários em  processo  administrativo  relativos  à  tributação  de  pessoa  física  ou  outro  tributo,  quando  lastreados  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ, devem ser julgados pelas turmas da Primeira Seção  do CARF, e (ii) que o processo relacionado à tributação do IRPJ já se encontra em julgamento  perante  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  ACOLHO  o  entendimento  proferido na mencionada Resolução nº. 1302.000­169, no sentido de que a melhor solução ao  presente caso, para que se evitem decisões conflitantes para o deslinde do  litígio, bem como  sejam  atendidos  os  preceitos  veiculados  no  Regimento  Interno  do  CARF,  é  a  reunião  dos  processos naquela turma.  Por  tudo quanto exposto até aqui, Senhor Presidente, proponho que o presente  processo  seja  encaminhado  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  Primeira  Seção,  para  julgamento em conjunto com o processo administrativo 11060.002706/2010­06.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA

score : 1.0
5960367 #
Numero do processo: 15578.000096/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MÚTUO. DESPESA DE VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. A operação de mútuo contratada pela Contribuinte não resta descaracterizada por eventos supervenientes à sua contratação, como a ausência de liquidação ou utilização dos recursos para aquisição de participação societária em outra empresa, nem tampouco em razão de ausência de previsão de pagamento de juros, devendo permanecer todos os efeitos conseqüentes de tal operação, dentre os quais, a dedução da despesa de variação cambial passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. ART. 138 DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 138 do CTN é claro ao prever que, em ocorrendo a denúncia espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros de mora. Não existe qualquer alusão genérica ou específica, direta ou indireta, a multas de qualquer natureza. As multas moratórias e as multas de ofício são, ambas, repercussões da prática de ilícitos tributários e evidenciam o aspecto sancionador da Administração Tributária, no exercício da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Não há que se falar que as multas de mora possuem caráter indenizatório, pois, para isso, existem os juros de mora. A multa moratória tem caráter punitivo.
Numero da decisão: 1201-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-28T19:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-28T19:50:04Z; Last-Modified: 2015-02-28T19:50:04Z; dcterms:modified: 2015-02-28T19:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5f37d552-c5ad-4031-9c7e-cf05b13201d9; Last-Save-Date: 2015-02-28T19:50:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-28T19:50:04Z; meta:save-date: 2015-02-28T19:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-28T19:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-28T19:50:04Z; created: 2015-02-28T19:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-02-28T19:50:04Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-28T19:50:04Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 638          1 637  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000096/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  MÚTUO. DESPESA DE VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO.  A operação de mútuo contratada pela Contribuinte não resta descaracterizada  por eventos supervenientes à sua contratação, como a ausência de liquidação  ou utilização dos recursos para aquisição de participação societária em outra  empresa, nem tampouco em razão de ausência de previsão de pagamento de  juros,  devendo  permanecer  todos  os  efeitos  conseqüentes  de  tal  operação,  dentre os quais, a dedução da despesa de variação cambial passiva.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. ART.  138 DO CTN. POSSIBILIDADE.  O  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  prever  que,  em  ocorrendo  a  denúncia  espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros  de  mora.  Não  existe  qualquer  alusão  genérica  ou  específica,  direta  ou  indireta, a multas de qualquer natureza.   As  multas  moratórias  e  as  multas  de  ofício  são,  ambas,  repercussões  da  prática  de  ilícitos  tributários  e  evidenciam  o  aspecto  sancionador  da  Administração Tributária, no exercício da supremacia e indisponibilidade do  interesse público.   Não  há  que  se  falar  que  as multas  de mora  possuem  caráter  indenizatório,  pois,  para  isso,  existem  os  juros  de  mora.  A  multa  moratória  tem  caráter  punitivo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 96 /2 00 7- 23 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RJ I (fls 586/593) que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  240/251)  apresentada  pela  ora  Recorrente  em  18/03/2008,  em  face  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  de  fls.  205/214, exarado pela DRF/Vitória, em 27/11/2007 (fl.214).  Da  análise  do  mencionado  parecer,  constata­se  retificação  dos  saldos  negativos de IRPJ: i) de R$ 2.721.126,26 para R$ 0,00, em 2001; de R$ 24.049.441,17 para R$  23.833.590,10, em 2002; e iii) de R$ 59.228.556,35 para R$ 57.960.224,37, em 2003.  Conforme Termo de Constatação de fls. 190/192 e Parecer Seort /DRFNIT de  fls.  205/214, o procedimento  fiscal  teve  inicio  a  partir  de Mandado de Procedimento Fiscal­ Diligência, emitido para que fosse verificada a exatidão das informações prestadas em diversas  Declarações  de  Compensação  —  DCOMP,  apresentadas  pela  ora  Recorrente,  a  fim  de  se  compensar saldo negativo IRPJ.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  ora  Recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos acerca das variações cambiais passivas relativas ao ano­calendário 2000. Em  resposta,  foi  apresentada  cópia  de  um  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  pessoa  jurídica  estrangeira Adm Investments Limited, no valor de US$ 119.446.098,60.  Tal  contrato  teve  seu  vencimento,  inicialmente  previsto  para  29/12/2002,  prorrogado por 120 dias, o que vem ocorrendo até os dias de hoje.  O auditor fiscal assinala que a mutuante é controladora da ora Recorrente.  Na folha 212 do seu parecer, o auditor fiscal faz os seguintes esclarecimentos  acerca do contrato de mútuo:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15578.000096/2007­23  Acórdão n.º 1201­001.074  S1­C2T1  Fl. 639          3  “ 1. De acordo com os artigos 1.256, 1.261, e 1.264 da lei 3.071/16 (antigo Código  Civil),  contrato  de  mútuo  é  o  contrato  de  empréstimo  de  coisa  fungível,  com  duração determinada, sendo imprescindível a devolução de coisa do mesmo gênero,  equivalente em quantidade e qualidade,  findo o prazo do empréstimo. À  luz desse  entendimento,  há  de  se  ter  como  não  configurado,  no  caso,  o  mútuo,  já  que  em  nenhum  momento  houve  restituição  da  quantia  supostamente  emprestada  pela  mutuante.  2. Em que pese a alteração de contrato social apresentada (fls.197 a 199 e 202 a  204), o beneficiário do não pagamento da divida à época da assinatura do contrato  de mútuo seria o  sócio da ADM Brasil, que, por  sua vez,  é a própria mutuante –  ADM Investments Limited.  3.  A  operação  de  investimento  externo  foi  erroneamente  qualificada  como  empréstimo no instrumento particular de contrato de mútuo às fls. 132 a 134.  Se  a  operação  de  fato  foi  investimento  externo,  não  se  trata  de  um  empréstimo  sujeito a variações cambiais, dado que não há obrigação de a ADM Brasil pagar o  valor  de  US$  119.446.098,60  (...)  A  empresa  ADM  Investiments.  Obrigação  esta  que  teria  gerado  as  variações  cambiais  passivas  discriminadas  às  fl.  149  e  a  ocorrência  de  prejuízo  fiscal,  conforme  fichas  06A,  09A  e  12A  da  declaração  de  rendimentos (fls. 73 a 84).”  Por  fim,  o  auditor  glosa  as  variações  cambiais  passivas  contabilizadas  no  ano­calendário de 2001, transformando o saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 2.721.126,26,  em Imposto de Renda a pagar, no valor de R$ 1.779.115,23.  Quanto ao ano­calendário de 2002, o valor  informado na DIPJ, a  titulo de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  foi retificado pelo auditor de R$ 2.674.711,61 para R$  2.458.860,54, por ter ele constatado que a interessada não ofereceu à tributação, a totalidade  dos Rendimentos Tributáveis sobre os quais houve a incidência do Imposto.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  houve  alteração  no  saldo  negativo do Imposto a Pagar, de R$ 59.228.556,35 para R$ 57.960.224,37.  Não  satisfeita  com  o  resultado  do  procedimento  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 240/251), onde argumenta, em síntese:    Contrato de Mútuo  O art. 1.262 do Código Civil de 1916 dispõe que só é permitida a exigência  de  juros  nos  contratos  de  mútuo  mediante  disposição  expressa  em  contrato.  Assim,  no  entendimento  da  interessada,  a  legislação  em  vigor  à  época  da  elaboração  do  contrato,  não  previa  a  obrigatoriedade  e  a  presunção  da  estipulação  de  juros  nos  contratos  de  mútuo  em  dinheiro.  Discorda do auditor quanto ao fato de desclassificar o contrato de mútuo pelo  fato  de  seu  objeto  —  dinheiro  —  nunca  ter  sido  restituído,  perdendo  uma  de  suas  características,  que  é  a  temporariedade,  desvirtuando­o  em  sua  essência.  Em  relação  a  esse  ponto, diz que a prorrogação da data de vencimento — 30/12/2002 — até os dias de hoje foi  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 feita  por mera  vontade  e  liberalidade  das  partes. O  fato  de  haver  diversas  prorrogações  não  implica a indefinição da data de vencimento do contrato.  Que a falta de estipulação de juros no contrato não acarreta perda ou prejuízo  para o mutuante, vez que a recomposição patrimonial está atrelada à correção monetária, e não  aos juros.  Que  a  estratégia  de  financiamento  das  operações  do  Grupo  Econômico  à  época do contrato era viabilizar um rápido retorno dos recursos ao exterior, o que poderia não  acontecer se fosse investimento direto, e seu retorno estaria vinculado à existência de lucros, o  que poderia não ocorrer, pois a empresa estava há pouco tempo no Brasil e o risco de se apurar  prejuízo nesse período era grande. Aduz que havia uma estratégia financeira como propósito da  transação.  Diz que se o contrato previsse juros, isso seria benéfico para a mutuária, vez  que estes são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social.  Enfim,  quanto  a  essa  questão,  diz  que  a  transação  foi  licita,  e  que  não  há  como descaracterizá­la só porque em algum momento houve desvantagem para o Fisco.    Para corroborar seus argumentos faz citações doutrinárias e jurisprudenciais.  Exclusão da Multa Espontânea  Declara a ora Recorrente que apresentou algumas DCOMPs depois do prazo  do  vencimento  do  tributo  compensado,  sem  a  inclusão  de multa,  mas  apenas  juros  sobre  o  principal.  Entende que o  seu procedimento decorre do que dispõe art. 138 do Código  Tributário  Nacional,  conforme  entendimento  esposado  por  vários  doutrinadores  e  pela  jurisprudência pacifica dos tribunais superiores.    Interpretação Equivocada das Declarações da Manifestante.  Quanto  aos  anos  de  2002  e  2003,  houve  uma  leitura  equivocada  das  declarações entregues pela Manifestante, ora Recorrente, porque o auditor não levou em conta  que o valor do IRPJ informado nas DCTF é líquido do IRRF.  Em decisão de fls. 586/593, a DRJ/RJ I julgou Improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada, com os seguintes argumentos:  ­ o dinheiro (coisa emprestada), não foi restituído ate os dias de hoje, o que  afasta a temporariedade, característica essencial do contrato de mútuo;  ­  a  ausência  de  cláusula  que  previsse  os  juros  no  contrato  é  circunstância  estranha em operações internacionais de empréstimos em dinheiro;   ­ a interessada se beneficiou pela ausência de juros no Contrato, pois, se por  um  lado os  juros  são dedutiveis na  apuração de Lucro Real,  por outro  sofre  a  incidência do  Imposto  de Renda  na  Fonte  sobre os mesmos. Desse modo,  a  cláusula  estipulando  juros,  se  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15578.000096/2007­23  Acórdão n.º 1201­001.074  S1­C2T1  Fl. 640          5 houvesse, não traria beneficio para a empresa, posto que a Variação Cambial Passiva absorveu  todo o resultado positivo do período, e os juros, se houvesse, não alterariam isso;  ­  o  contrato  é  na  realidade  um  investimento  direto  (não  passível  de  atualização pela variação cambial) e não mútuo, uma vez que os recursos vindos do exterior,  no  valor  de  US$  119.446.098,60,  foram  integralmente  utilizados  para  capitalizar  a  ADM  Exportadora  e  Importadora  S/A  e  esta,  por  sua  vez,  empregou  os  recursos  recebidos  na  aquisição de ações da Sadia Oeste S/A;  ­ conforme disposto no art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração,  não obsta a exigência de multa de mora;  ­ em relação ao ano­calendário 2002, a diferença apurada pelo auditor fiscal  entre a DIPJ e a DCTF, no valor de R$ 1.268.331,98, o valor a ser informado na Ficha 12A,  linha 13 (fl. 53) deve (ou deveria ser) o somatório dos valores pagos ou retidos nos meses do  ano­calendário. Assim, o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — de todos  os meses de 2003 seria de R$ 27.036,10.  ­ em relação ao ano­calendário 2003, a empresa não trouxe aos autos provas  de que ofereceu integralmente à tributação os rendimentos que serviram de base de cálculo do  IRRF  do  ano­calendário  2002.  Assim,  correto  o  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal  de  diminuir o IRRF de R$ R$ 2.674.711,61 para R$ 2.458.860,74, proporcional à diferença entre  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  (R$  30.185.730,21)  e  aqueles  que  constam  dos  comprovantes de retenção do IRRF de fls. 122/131 (R$ 32.835.584,46).  Em Recurso Voluntário de fls. 601­614, a Recorrente ratifica os argumentos  da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes destaques:  ­  o  fato  de haver  diversas  prorrogações  do mesmo  contrato  não  implica  de  maneira alguma a indefinição da data de vencimento deste.  ­ o art. 12 da Lei n° 10.925/04 prevê que a mera repactuação de prazos nos  contratos de mútuo vinculados a títulos de crédito internacionais de amortização mínima de 96  meses não afeta a alíquota zero de imposto de renda na fonte nas remessas a eles vinculadas;   ­  quem  sofre  os  efeitos  da  variação  cambial  é  a  mutuaria,  no  caso,  .a  Recorrente, não havendo qualquer ganho ou perda para a mutuante  É o relatório  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Do Mútuo  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 Primeiramente,  cabe  avaliar  a matéria  referente  ao  contrato  celebrado  pela  ora Recorrente e a empresa ADM Investments no valor de US$ 119.446.098,60, qual seja, se  este  reveste­se  da  natureza  de  contrato  de  mútuo  como  afirma  a  Recorrente  ou  se  trata  de  verdadeiro investimento direto, conforme defendido pela Fiscalização e ratificado pela DRJ/RJ  em decisão de primeira instância.  A Recorrente celebrou contato de mútuo com empresa coligada no exterior,  contabilizou  a  operação  como  tal  e  registrou  todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  inclusive,  a  despesa da variação cambial em seu passivo, que afetou seu resultado contábil e fiscal.   A Fiscalização desqualificou a operação como mútuo, afirmando se tratar, na  realidade, de verdadeiro investimento direto que, não possibilitaria à Recorrente a dedução dos  efeitos da variação cambial em seu passivo, dedução esta que foi glosada.  Para tal análise, foram levadas em consideração, os seguintes fatos:  a­) o contrato em questão não prevê qualquer pagamento de juros;  b­) o valor emprestado não foi pago,  inexistindo qualquer ação de cobrança  da mutuante contra a mutuaria, ora Recorrente;    c­)  conforme  verifica­se  na  2°  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  Visando  Aumento  de  Capital  (fls.  170­171),  constata­se  que  ali  está  consignado  que  os  recursos vindos do exterior, no valor de US$ 119.446.098,60, foram integralmente utilizados  para capitalizar a ADM Exportadora e Importadora S/A. Esta, por sua vez, empregou os  recursos  recebidos na aquisição de ações da Sadia Oeste S/A, conforme a  interessada afirma  em documento de  fl.  155,  item 2,  e nos  contratos de  fls.  170/171, 175/184 e 185/189,  todos  celebrados em dezembro de 1997, mês de entrada dos recursos no Brasil.  Pois bem, à época da celebração do contrato de mútuo pela Recorrente, ainda  encontrava­se  em  vigor,  o  Código  Civil  de  1916  (Lei  3.071/16),  que  trazia  as  seguintes  previsões acerca do contrato de mútuo:  Art.1.256.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo  gênero, qualidade ou quantidade.  Art.1.257. Este empréstimo  transfere o domínio da coisa emprestada ao  mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.  Art.1.258. No mútuo em moedas de  ouro  e  prata pode  convencionar­se  que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer  que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores.  Art.1.259. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele  sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de  seus fiadores, ou abonadores (art. 1.502).  Art.1.260. Cessa a disposição do artigo antecedente:  I­ se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair  o empréstimo, o ratificar posteriormente;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15578.000096/2007­23  Acórdão n.º 1201­001.074  S1­C2T1  Fl. 641          7 II­ se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o  empréstimo para os seus alimentos habituais;  III­ se o menor tiver bens da classe indicada no art. 391, II. Mas, em tal  caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.  Art.1.261.  O mutuante  pode  exigir  garantia  da  restituição,  se  antes  do  vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.  Art.1.262.  É  permitido,  mas  só  por  cláusula  expressa,  fixar  juros  ao  empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.  Esses  juros  podem  fixar­se  abaixo  ou  acima da  taxa  legal  (art.  1.062),  com ou sem capitalização.  Art.1.263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá  reaver, nem imputar no capital.  Art.1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo  será:  I­  até  à  próxima  colheita,  se  o mútuo  for  de  produtos  agrícolas,  assim  para o consumo, como para a semeadura;  II­  de  30  (trinta)  dias,  pelo  menos,  até  prova  em  contrário,  se  for  de  dinheiro;  III­  do  espaço  de  tempo  que  declarar  o  mutuante,  se  for  de  qualquer  outra coisa fungível.  Da simples leitura dos artigos acima, é possível perceber que a cobrança de  juros nos empréstimos em dinheiro, era algo permitido, desde que prevista expressamente no  contrato.  Importante  destacar:  a  cobrança  de  juros  era  permitida  e  não  obrigatória. Daí é possível concluir que a ausência de cobrança de juros, não deve, por si só,  ser elemento que descaracterize o contrato de mútuo.   Logicamente, trata­se aqui acerca das condições mínimas para caracterização  de um contrato de mútuo. Temos, neste caso, o  contrato celebrado, o montante efetivamente  transferido e registrado na forma da lei e das normas do CMN e Bacen e, por fim, os registros  contábeis e fiscais da operação.   Certamente,  existem  diversas  formas  de  questionamento  das  operações  de  mútuo  entre  coligadas,  como  pagamento  excessivo  de  juros  ou  endividamento  excessivo  ou  artificial. Para  tais questões,  foram criadas  legislações específicas no Brasil, que prevêem de  forma  clara  e  objetiva,  os  limites  de  tais  contratações,  ao  menos,  em  relação  aos  efeitos  tributários daí decorrentes.   Falo  aqui  das  normas  de Preços  de Transferência  e de Thin Capitalization,  que trazem, respectivamente, regras especificas acerca das condições de juros praticadas e dos  limites de endividamento com coligadas no exterior, regras essas que, se desobedecidas ou não  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 observadas, obrigam o contribuinte a efetuar ajustes em relação à dedução fiscal da despesas de  juros contratadas.   Contudo,  no  presente  caso,  não  se  discute  acerca  de  limites,  mas  sim,  da  qualificação da operação como mútuo ou  investimento direto,  face à ausência de previsão de  juros, não ocorrência do pagamento do valor pela mutuária e posterior utilização do montante  para capitalização de outra empresa do grupo.   Em  certo  trecho  do  voto  relator  da  decisão  da  DRJ/RJ,  lemos  que  “  A  ausência de cláusula estipulando juros sobre o empréstimo é uma circunstância completamente  estranha em operações internacionais de empréstimo em dinheiro, uma vez que a detentora dos  recursos dificilmente aplicaria seus recursos no mercado financeiro, no Brasil ou no exterior,  sem que o tomador remunerasse o capital investido”.  A  afirmação  é  correta.  De  fato,  a  situação  é  atípica.  Contudo,  trata­se  de  operação  entre  coligadas,  em  que  as  condições  contratadas  nem  sempre  são  as  de mercado.  Aliás, a ausência de cobrança de juros poderia, sim, criar um problema fiscal para a mutuante  em seu respectivo domicílio fiscal, problema este, que não é de competência do CARF.  A discussão sobre se a Recorrente beneficiou­se ou não da ausência de juros,  me  parece  inócua.  Isso  porque,  a  legislação  permite,  no  caso  de  empréstimos  contraídos  no  exterior, a dedução tanto dos juros contratados, quanto da variação cambial incorrida.  Certamente, a despesa só foi incorrida pela ora Recorrente, em razão de forte  valorização do dólar frente ao Real, pois, se houvesse ocorrido o inverso, a presente discussão  sequer existiria. Com isso, quero dizer que o fato superveniente que deu origem à despesa ( de  variação monetária passiva), estava totalmente fora do controle da Recorrente ou da mutuante.  O  fato  do  montante  emprestado  ter  sido  utilizado  para  a  capitalização  de  outra  empresa  do  grupo  e  posterior  compra  da  empresa  Sadia  Oeste,  em  nada  modifica  a  natureza da operação original, qual seja, mútuo.   Isso porque, não são necessárias maiores digressões sobre a possibilidade do  valor tomado em empréstimo, ser utilizado da forma como melhor convir para a mutuária. Se o  valor  foi  utilizado  para  aumento  de  parque  industrial,  pagamento  de  dívidas  ou  compra  de  outras empresas, pouco importa. O fato é que a operação continua tendo a natureza de mútuo.   Além disso, do “empréstimo” ter sido prorrogado por diversas vezes, sem ter  sido  liquidado  pela  mutuária,  ora  Recorrente,  ,  não  deve  servir  como  argumento  para  desqualificar a operação.  Isso  porque,  o  destino  final  do  contrato  de  empréstimo,  não  macula  sua  origem. Fosse assim, qualquer operação de crédito não liquidada dentro do prazo, perderia sua  natureza. A própria legislação do IOF prevê as situações e respectivo tratamento para os casos  de  renegociação,  repactuação  ou  prorrogação  de  operações  de  crédito.  Em momento  algum,  mencionada  legislação  trata  tais  eventos  como  suficientes  para  descaracterizar  a  operação  original.  Aliás, em que o momento deveria ocorrer suposta descarterização do contrato  de  mútuo?  Logo  após  seu  vencimento?  Após  a  primeira  prorrogação?  Segunda?  Não  há  resposta, o que evidencia a subjetividade da interpretação dada pela Fiscalização.   Não  defendo  aqui  uma  certeza  absoluta  e  inconteste  acerca  da  operação  contratada  pela  ora  Recorrente,  que  não  pudesse  ser  contestada  pelo  Fisco.  Contudo,  para  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15578.000096/2007­23  Acórdão n.º 1201­001.074  S1­C2T1  Fl. 642          9 descaracterização  da  operação  da  forma  como  contratada,  registrada  e  tratada  contábil  e  fiscalmente pela Recorrente, a fiscalização deveria ter trazido elementos que demonstrassem a  ocorrência de simulação, o que não fez ou sequer afirmou.   Isso porque, se estamos diante de situação em que o contribuinte declara algo  totalmente divergente do fato praticado, estaríamos diante de ato de simulação.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado(2).  Segundo  Orlando  Gomes, ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência  entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros"(3). A simulação é  uma  deformação  voluntária  do  ato  ou  negócio  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei.  Nela  ocorre  um  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes, efetivamente querida, e a declarada.  Para  Silvio  Rodrigues,  negócio  simulado  "é  aquele  que  oferece  uma  aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não  desejam"(4). Uma das mais freqüentes hipóteses de simulação ocorre justamente na messe do  direito tributário. De fato, é extremamente comum a simulação de venda por preço inferior ao  efetivamente ajustado, com o intuito de burlar o fisco.  Contudo,  no  presente  caso,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  tratou  a  operação  como  ato  simulado  ou  trouxe  elementos  que  assim  o  demonstrasse. Não  cabendo,  portanto, descaracterizar o ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das  condições da operação.   Diante do acima exposto, considero que a operação de mútuo contratada pela  ora  Recorrente,  não  restou  descaracterizada  pelos  eventos  supervenientes  à  sua  contratação,  como  a  ausência  de  liquidação  ou  utilização  dos  recursos  para  aquisição  de  participação  societária,  tampouco,  em  razão  da  ausência  de  previsão  de  pagamento  de  juros,  devendo  permanecer  todos  os  efeitos  conseqüentes  de  tal  operação,  dentre  os  quais,  a  despesa  de  variação cambial passiva, combatida pela Fiscalização.     Da Exclusão da Multa Moratória na Denúncia Espontânea  A exclusão da multa moratória no caso de Denúncia Espontânea, decorre da  simples leitura do art. 138 do CTN, in verbis:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.” Ora,  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  prever  que,  em  ocorrendo  a  denúncia  espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do  tributo e dos  juros de mora. Não  existe qualquer alusão genérica ou específica, direta ou indireta, a multas de qualquer natureza.   Além  disso,  as  multas  moratórias  e  as  multas  de  ofício  são,  ambas,  repercussões  da  prática  de  ilícitos  tributários  e  evidenciam  o  aspecto  sancionador  da  Administração Tributária, no exercício da supremacia e indisponibilidade do interesse público.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Não  há  que  se  falar  que  as multas  de mora  possuem  caráter  indenizatório,  pois, para isso, existem os juros de mora. A multa moratória tem sim caráter punitivo. Neste  sentido,  o  STJ  já  se  posicionou  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15578.000096/2007­23  Acórdão n.º 1201­001.074  S1­C2T1  Fl. 643          11 caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Neste ponto  aplico o disposto no art 62­A do Regimento  Interno do CARF  que assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  tem  razão  a Recorrente  ao  invocar  o  disposto  no  art.  138  do CTN,  para fins de afastamento da multa de mora.  Contudo,  tal dispositivo, somente se aplica, no presente processo, aos casos  em que o PER­DCOMP fora enviado antes da declaração do débito pela Recorrente em DCTF.  Desta forma, considerando os documentos acostados pela Recorrente aos autos, o benefício da  Denúncia Espontânea não se aplica ao débito de CSLL do período de apuração de março de  2004, que fora liquidado através do PER­DCOMP 23943.23393.300404.1.3.02 –0984, uma vez  que, para tal débito, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a declaração do débito,  efetivamente, ocorreu em período posterior à respectiva liquidação por meio de compensação.     Do ano­calendário de 2002  Relativamente ao Quadro 9, fl. 211, do Parecer de fls. 205/214, de fato, a ora  Recorrente não logrou êxito em trazer evidências de que os rendimentos que serviram de base  de cálculo do IRRF do ano­calendário 2002, foram oferecidos integralmente à tributação.  Desta  forma,  não  merece  qualquer  reparo  o  racional  adotado  pela  Fiscalização, ratificada pela decisão da DRJ/RJ, de reduzir o valor do IRRF proporcionalmente  aos  rendimentos  comprovadamente  oferecidos  à  tributação,  que  saiu  de R$ R$ 2.674.711,61  para R$ 2.458.860,74  Do ano­calendário 2003  Quanto  à  diferença  apurada  pelo  auditor  fiscal  entre  a DIPJ  e  a DCTF,  no  valor de R$ 1.268.331,98,  a ora Recorrente  apresentou  informações  e documentação  suporte  (DCTF;  DIPJ  e  Informes  de  Rendimento)  que  demonstram  que  o  valor  total  de  IRRF  do  período foi de R$ 1.295.368,07,  ficando claro que a divergência apontada decorre do fato da  DIPJ –  linha 17 –  ficha 12,  conter  informações  que  compõem as  estimativas do período,  ao  passo que na DCTF, o valor de IRRF não é informado para fins de composição das estimativas.     CONCLUSÃO  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o direito da Recorrente: i­) em deduzir a despesa  de variação cambial decorrente do  contrato de mutuo  realizado;  ii­)  excluir  a multa de mora  abarcada pela Denúncia Espontânea para os débitos compensados através das PER­DCOMP n.  08899.14249.290604.1.3.02­8225;  35023.91911.310504.1.3.02­7374;  22418.67972.030504.1.3.02­9860;  23943.23393.300404.1.3.02­0984  10207.37174.270204.1.3.02­7034 e 32432.15546.270204.1.3.02­1763, com exceção do débito  de CSLL  do mês  de março  de  2004  sobre  o  qual  a multa  deve  ser mantida  e,  por  fim,  iii­)  considerar  o  valor  de R$  1.295.368,07  de  IRRF  no  ano­calendário  de  2003,  para  que  sejam  considerados  os  efeitos  do  reconhecimento  de  tais  direitos  da  Recorrente  para  fins  de  composição do saldo negativo dos anos de 2001 e 2003.   É como voto!    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO                              Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 19740.000491/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.114
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro Alan Fialho Gandra. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Esteve presente à sessão a Dra. Maria de Fátima da Fonseca Dutra Rodrigues, OAB/DF nº 20290
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000491/2005­76  Recurso nº  261.014  Resolução nº  3302­00.114  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de maio de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada. Vencido  o  conselheiro  Alan Fialho Gandra. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto  vencedor.  Esteve  presente  à  sessão  a  Dra.  Maria  de  Fátima  da  Fonseca  Dutra  Rodrigues,  OAB/DF nº 20290.      Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada  EDITADO EM: 11/02/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva (Presidente),  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório     Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/201 2 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Resolução n.º 3302­00.114  S3­C3T2  Fl. 2          2 Contra o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL foi lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de  1999 e julho de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou a existência de recolhimento  a menor da exação, nos termos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 311/317.  Inconformada com a  autuação  a  entidade  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ julgou parcialmente  procedente o lançamento, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 02/1999 a  11/2000,  nos  termos  do  Acórdão  no  13­20.331,  de  23/01/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  “DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  da  referida  contribuição efetuado fora desse prazo.  ÓRGÃOS  JULGADORES  ADMINISTRATIVOS.  AFASTAMENTO.  APLICAÇÃO DE LEI.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração  Fazendária  somente  devem  afastar a aplicação da lei,  tratado ou ato normativo federal com base  nas  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  sua inconstitucionalidade, em controle difuso, mediante autorização do  Secretário da Receita Federal.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES.  As  exclusões das  receitas de aluguel,  venda e  reavaliação de  imóveis  nas  bases de  cálculo  da Contribuição para o PIS,  para  as Entidades  Fechadas de Previdência Complementar, somente são permitidas para  os fatos geradores a partir de agosto/2002.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode ser aferida na esfera administrativa.”  A entidade teve ciência da decisão de primeira instância no dia 07/08/2008, uma  quinta­feira, conforme AR de fl. 400.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/201 2 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Resolução n.º 3302­00.114  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não  concordando  com  a  referida  decisão,  a  interessada  ingressou,  no  dia  09/09/2008 (terça­feira), com o recurso voluntário de fls. 403/413, no qual alega, em síntese,  que:  1 ­ o auto de infração é nulo por manifesta inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98;  2 ­ o resultado da reavaliação de imóveis, receita de aluguéis e ganhos na venda  de investimentos não podem compor a base de cálculo do PIS;  3 ­ é ilegal a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora;  4 ­ existe erro de cálculo dos juros de mora constantes dos DARF encaminhados  para a recorrente pela RFB.  Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  a  matéria  em  vista  de  o  ilustre  Conselheiro Relator discutir acerca da possível perempção do recurso.  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  sustentação  oral  realizada  pela  patrona  da  recorrente, trata­se de empresa sujeita a regime especial de intervenção judicial, sendo que no  momento da citação já teria havido a declaração de intervenção.   Ocorre  que  de  acordo  com  as  normas  especificas  (Decreto  Lei  nº  7.661/45,  artigo  63;  Lei  nº  11.101,  artigo  197  e  Lei  6.024)  a  decretação  da  quebra  (ou  intervenção)  ocasiona a alteração do pólo passivo.   Na hipótese desta informação estar correta a questão em julgamento se desloca,  deixa  de  ser  perempção  ou  necessidade  de  intimação  pessoal,  para  tratar­se  de  erro  de  pólo  passivo.   Dos documentos  trazidos  à  colação não há meios de  se  firmar uma conclusão  acerca dos fatos alegados. Não constam os documentos que provam que já havia sido declarada  a intervenção à época da citação o que significaria um possível erro na intimação.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, toda a documentação necessária e  hábil à comprovação do alegado, esclarecendo o momento da intervenção judicial.    É como voto.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/201 2 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Resolução n.º 3302­00.114  S3­C3T2  Fl. 4          4  (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/201 2 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.918929/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918929/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 29 /2 01 2- 11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918929/2012­11  Acórdão n.º 3801­005.112  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959527 #
Numero do processo: 10283.907541/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907541/2009­31  Resolução nº  3101­000.418  S3­C1T1  Fl. 32          2 3. A interessada apresentou, tempestivamente, em 20/11/2009, manifestação de  inconformidade  (fl.09)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­18.471 de fls. 68 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF.Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em (fls.  71 a 78) resumidamente apresentando as seguintes alegações:  Fatos –A Recorrente no período de Abril de 2006, apurou a COFINS de maneira  equivocada, declarando os valores apurados em obrigação acessória DCTF, constituindo assim  o  crédito  tributário; A questão  fundamental  é que  não  foi  considerado  o  pagamento  a maior  efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a compensar;  Requisitos  formais  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  2.1  Tempestividade;  2.2  Divergência  –  confrontando  as  provas  pelas  quais  originaram­se  os  valores recolhidos indevidamente e também os valores gerados e recolhidos em conformidade  com a legislação vigente para apuração do COFINS. Procura comprovar as alegações juntando  os  documentos  relacionados  em  fls.  74;  2.2.1  Inaplicabilidade  do  parágrafo  1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei n. 2124 de 1984;  Mérito – 3.1 Inaplicabilidade do Art. 113 parágrafo 1º do CTN;  Pedido  –  Requer:  a)  reconhecimento  do  valor  da  compensação,  tornando­se  insubsistente o débito em questão; b) reconhecer o crédito tributário constituído na nova DCTF  RETIFICADORA nos  termos do artigo 114 e 115, do CTN; c)  reconhecer a compensação a  maior declarado em PERDCOMP com o referido DARF elencado;  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente desde a manifestação de inconformidade insiste na tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento,  pois,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907541/2009­31  Resolução nº  3101­000.418  S3­C1T1  Fl. 33          3 que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP correspondente.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  considerou  não  homologada a referida compensação em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  questão  fundamental  é  que  não  foi  considerado o pagamento a maior efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a  compensar;  Existe nos autos muitos documentos, no entanto, a decisão recorrida, entendeu  não haver provas do crédito do contribuinte.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa  matéria  não  foi  apreciada  (falta  de  provas).  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original não na retificadora.   Assim, a interessada não foi intimada a justificar a origem de seu crédito, ou de  explica­lo, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF/Dacon retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são suficientes para se apurar a  correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior  decorrentes  da  incidência  da  contribuição  em  questão,  para  se  saber  se  houve  ou  não  recolhimento a maior.  Assim, considero que há um indício de que o contribuinte tem um crédito e ele  deve ser encontrado diante das alegações e documentos apresentados pelo mesmo em nome do  princípio da verdade material que deve ser encontrada nos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, com todos os documentos existentes nos autos, período de apuração de Abril  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a maior  no  valor  de R$  29.668,01  recolhido  através  de  DARF em 15/05/2006;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907541/2009­31  Resolução nº  3101­000.418  S3­C1T1  Fl. 34          4 c) depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.     É como voto.     Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.009200/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.851
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativa à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 18/22) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.884,29. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” (fls. 20/21) e “Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fl. 22). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 17), a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2002 (fls. 02/03), alegando que os débitos de PIS e Cofins foram compensados por força de liminar em medida cautelar, processo nº 97.0014310-4, carreando aos autos cópias da sentença nº 1060/98, despachos e demonstrativo de compensação. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja declarada improcedente e cancelada a exigência fiscal. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício vinculada aplicada. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar: a) o deferimento da medida cautelar suspendeu exigibilidade do crédito relativo às contribuições da COFINS do PIS, teria o condão de evitar que sejam produzidos lançamentos em desfavor do sujeit passivo; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.009200/2003-13 Acórdão n.º 3102-00.851 S3-C1T2 Fl. 2 3 b) consequentemente, o lançamento objeto do presente processo, bem assim a decisão recorrida feririam dito comando jurisdicional, ensejando a obrigação de pagar os valores que constam dos anexos ao acórdão recorrido ou ou sofrer o processo executivo, mediante emissão de CDA da qual constará o débito indevidamente lançado; c) o dever administrativo de promover o lançamento para prevenir a decadência não poderia malferir a segurança jurídica; d) “a realização da justiça”, determinaria a presunção de verdade dos feitos e decisões do judiciário para o caso concreto”, de modo a fazer prevalecer a decisão judicial sobre o acórdão que permitita a exigência do “instrumental fazendário em face da Recorrente”; e) contesta o não reconhecimento dos processos judiciais, reitera, ademais, seu direito a compensação de débitos com créditos que alega deter perante o Fisco; e) sustenta, finalmente, a caracterização de abuso de autoridade por parte do Fisco, na medida em que não reconhece os “valores que restam em conta corrente de tributos e contribuições sob a titularidade da Recorrente”, aduzindo, inclusive, que tal “desacatamento” da ordem judicial ensejaria a reparação dos danos causados ao contribuinte, que despenderia recursos para quitar obrigação tributária declarada inconstitucional. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. O presente litígio, a meu ver, tem como ponto fulcral a demarcação dos efeitos da medida judicial exarada nos autos do processo nº 97.0014310-4, posteriormente ratificada em sentença. Nesse ponto, desde já me permito discordar da alegação de que a acusação da não localização do processo informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF formuladas pelo sujeito passivo não teria sido afastada pelo órgão recorrido. O reconhecimento do referido processo consta expressamente da parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e exonerar a multa de ofício vinculada incidente sobre o crédito tributário ora mantido, sem prejuízo de sua cobrança com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência, observando-se o que for decidido no Processo Judicial nº 97.0014310-4 ajuizado pela contribuinte, nos termos do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. (original não destacado). Por outro lado, ao determinar que a cobrança se dê nos termos do decidido no referido processo judicial, deixou claro que tal cobrança será executada se o Fisco sagrar-se vencedor e nos exatos termos desse pronunciamento definitivo. Ou seja, dúvida não há que o efeito pretendido pelo sujeito passivo, qual seja, a proibição para realização de lançamento para prevenir a decadência, efetivamente não foi ratificado pelo acórdão de piso, mas isso não significa, s.m.j, que o acórdão recorrido determinou o procedimento dos atos executivos necessários à cobrança do montante lançado. Também não há dúvida que o sujeito passivo não pretende rediscutir administrativamente a matéria que é alvo de discussão judicial. De tal sorte, em suma, é dever deste colegiado decidir se a norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, efetivamente, proibia a realização do lançamento ou ainda se, independentemente de tal proibição, o lançamento para prevenir a decadência encontra espeque na legislação. Para facilitar tal decisão, transcrevo a parte dispositiva da sentença juntada por cópia às fls. 06 a 10. 18. Assim, ante o exposto, julgo a presente lide PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do pedido, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às parcelas vincendas do PIS (MP 1.212/96 e suas reedições) e COFINS (Lei Complementar 70/91), até o limite de seu crédito, oriundo do pagamento indevido efetuado a título de PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo o Delegado da Receita Federal se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativa ao crédito em tela, decisão que há de subsistir eficaz até a final solução da lide. 19. Fica, no entanto, ressalvado à Fazenda Nacional a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de suspender. (destaques acrescidos) A leitura dos itens transcritos, especialmente a ressalva fixada no item 19 do aresto, a meu ver, deixa claro que o MM Juiz que preside o feito não proibiu a realização do lançamento, mas a execução de atos de cobrança. Ora, como é cediço, o art. 142 do CTN deixa claro que o lançamento é o único meio para que se proceda ao cálculo do quantum devido ou, como se verifica no presente processo, suspenso. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (original não destacado) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.009200/2003-13 Acórdão n.º 3102-00.851 S3-C1T2 Fl. 3 5 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A leitura do parágrafo único, por outro lado, aponta para a higidez do ato de lançar para prevenir a decadência: ausente impedimento à realização do lançamento, é dever da autoridade fiscal promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. Ante ao exposto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.723756/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  563),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.990,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação  do  2º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  125.482,27  (cem  e  vinte  cinco  mil  e  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  formalizado  através do PER/DCOMP nº 37950.83737.020908.1.1.08­8887.    A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  que,  em  conclusão  aos  trabalhos  realizados,  emitiu  o Despacho Decisório  DRF/CTA, de 30 de junho de 2010, o qual reconheceu parcialmente o direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$ 81.109,54  (oitenta  e um mil  e  cento  e  nove reais e cinqüenta quatro centavos). Ressalte­se que a análise do pedido  foi efetuada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança  nº 2009.70.00.021097­8/PR.    Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um ajuste nos  valores das  receitas  informadas no DACON.  Foram considerados como receitas de exportação e do mercado  interno os  valores constantes dos Livros de Registro de Saídas, excluindo­se os valores  das  receitas  financeiras;  e  do  valor  da  receita  bruta  foram  excluídos  os  descontos concedidos pela empresa de forma incondicional, pelo fato de os  mesmos não integrarem a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins).  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade  procedeu  a  um  novo  cálculo do rateio proporcional a ser aplicado sobre os valores dos créditos  da não­cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  a) Bens Utilizados como Insumos: relativamente às Notas Fiscais de Entrada  das empresas Seven Madeiras Ltda., CNPJ nº 06.136.813/0001­90, e Cyklop  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723756/2009­34  Acórdão n.º 3802­004.191  S3­TE02  Fl. 565          3 do  Brasil  Embalagens  S/A,  CNPJ  nº  56.993.512/0001­50,  para  as  quais  constam CFOP (5.501 e 6.501) que indicam aquisições com o fim específico  de exportação. Nessa situação descritas, as aquisições teriam ocorrido sem a  incidência das contribuições (PIS/PASEP e a COFINS), ficando impedido o  aproveitamento  dos  créditos,  conforme  estabelece  o  artigo  3º,  §  2º,  inc.  II  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  b) Serviços Utilizados como Insumo: relativamente ao mês de junho, tendo  em vista comprovação em valor menor do que o informado no DACON;    c) Despesas de Energia Elétrica:  relativamente  às despesas  constantes das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia  elétrica,  tais  como  encargos  moratórios  (juros,  multa  e  correção  monetária)  e  taxa  de  iluminação pública;    d)  Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso II, § 3º, art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  em  atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  apuração  dos  créditos  do mercado  interno e do mercado externo do  trimestre,  levando­se  em consideração os  ajustes  anteriormente mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do Mês  Anterior  (relativo  ao mercado  interno), e descontando­se dos créditos apurados os valores da contribuição  devida do próprio trimestre, gerada em decorrência das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não­Cumulatividade”)  a  aplicação  plena  da  não­ cumulatividade. Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a  não­cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional nº 42/2003,  que deu nova redação ao § 12, artigo 195, da Constituição Federal. Sustenta  que  a  não­cumulatividade  aplicada  ao PIS  e  a Cofins “se  opera  de  forma  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  isso  porque  para  as  contribuições,  referida  sistemática  consiste  em  uma  redução  da  base  de  cálculo com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que  foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas  anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­ cumulativo  das  referidas  contribuições  não  pode  ser  restringido,  pois  os  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 contribuintes  tem  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento, objetivo primordial dessa sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  entendimento  “de  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  despesas com fretes internacionais é passível de aproveitamento, desde que o  seu  pagamento  seja  feito  ao  transportador  domiciliado  no  Brasil,  não  bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o entendimento da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária (art. 5º, inciso II e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei 10.637/02 e 10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo de despesas  com  frete  internacional, mesmo que  praticada  por  agente  transportador”,  e  que  para  se  realizar  o  aproveitamento  do  crédito as referidas leis exigem somente: que o ônus do pagamento do frete  seja suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à pessoa  jurídica domiciliada no país. Sustenta que estas exigências foram atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade  de  vendedora,  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  para  a  remessa  de  sua  mercadoria  ao  exterior  e  referida  despesa  foi  paga  à  empresa  estabelecida  no  território  brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia das ementas  das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens Adquiridos  antes de 01/05/2004”, a interessada defende a inconstitucionalidade do art.  31,  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  da  vedação  de  desconto  de  créditos  relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  antes de 01/05/2004. Argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Em corroboração  a  sua  tese  colaciona  cópia  de  parte  do  Acórdão  do  processo  judicial  nº  2005.71.010.004469­8.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das Provas”), a  contribuinte aduz que: discorda das demais glosas realizadas, dizendo que a  improcedência  das  mesmas  “será  comprovada  oportunamente  através  da  juntada de documentos hábeis e  idôneos, os quais certamente ensejarão no  reconhecimento integral do crédito reclamado”; e que em face do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  “pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  todos as prova em direito admitidas,  principalmente através  da  juntada  de  novos documentos, a  fim de evidenciar melhor a  idoneidade do crédito ora  guerreado.”  Diante  dos  argumentos  apresentados,  a  contribuinte  requer  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723756/2009­34  Acórdão n.º 3802­004.191  S3­TE02  Fl. 566          5 É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  563),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  § 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723756/2009­34  Acórdão n.º 3802­004.191  S3­TE02  Fl. 567          7 A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa,  ante  a  presunção  de  que  conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso  que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, o que não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  "(...)pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nos  portos  de  carga  ou  descarga,  de  ajudar  o  capitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art.  658 do CC de 2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  "PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimodomiciliadoforadoPaís,emborarepresentadoporagentemarítimo  estabelecido  no  Brasil.  Agente  marítimo  que  atua  na  condição  de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente."  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723756/2009­34  Acórdão n.º 3802­004.191  S3­TE02  Fl. 568          9 O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  "Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  §  1oPoderão  ser  aproveitados  os  créditos  referidos  no  inciso  III  do  §  1odo  art.  3odas Leis  nos  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e10.833,  de 29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica."  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  "Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada na inicial.   O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da  mesma  forma com que é permitida a revogação da isenção, reduzi­lo ou suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada  para  tanto.  Existem  diversos  graus  de  retroatividade,  e  a  que  aqui  se  trata  é  a  retroatividade  mínima ­ referindo­se ao efeito futuro dos atos passados."   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos.   Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante não tutelam  planejamentos  tributários desta  amplitude,  visam a proteger direitos de bruscas  alterações  de  curto  e  médio  prazo,  não  se  podendo  engessar  a  atividade  legislativa  de  tal  forma  que  se  impeça a adequação dos benefícios concedidos aos imperativos de uma política industrial, ou à  situação estrutural (não conjuntural) da política econômico­fiscal. Em suma, entendo ser lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins  não  cumulativo)  algumas  alterações  e  correções  de  rota,  quando  não  evidenciado  lesão  aos  princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da alteração  legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723756/2009­34  Acórdão n.º 3802­004.191  S3­TE02  Fl. 569          11  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 14090.000423/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 07/2011, o acórdão nº 3102-001.121, foi formalizado como acórdão o nº é 3102-000.121.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.27          1 11..2277  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.000423/2007­57  Recurso nº  864.520   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.121  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRO­SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.       Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 2º trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  pedido  no  montante  de  R$211.556,09  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  13741.29759.021203.1.1.01­0680.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  40/41,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 58/60,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 63/68, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 3.27          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do  imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação Indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de  valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei  instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996  tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar  esse  comando:  ele é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem  como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 4.27          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada por máquina  automática  ou manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações  promovidas pela  recorrente,  o  que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que  consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do  Poder Executivo,  de  onde provém),  e  de  forma vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que ali  aparecem com  tal  expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000423/2007­57  Acórdão n.º 3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 5.27          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do  campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame. O produto  exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor  fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.922655/2012-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910565  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  26060.94051.231211.1.3.041721.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  2.655,93,  representado  por  Darf  recolhido  em  19/09/08  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922655/2012­24  Acórdão n.º 3802­004.283  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922655/2012­24  Acórdão n.º 3802­004.283  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.720647/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 Ementa: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. A Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA  (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que  deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram  os  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  A  Conselheira  NATHÁLIA MESQUITA  CEIA  fará  declaração de voto.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  375/383,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.610.173,16, calculado até 30/06/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  com  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  A  autoridade recorrida descreveu a infração da seguinte forma:  ­  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006   9.914.766,15    150  30/09/2009  11.154.321,25  150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  322/339,  re­ ratificado  mediante  o  Termo  de  Re­Ratificação  Fiscal  de  fls.  352/372, em dezembro de 2006, após um complexo processo de  reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil Participações Ltda a participação que possuía no Banco  Pactual,  representada  por  7.371.501  (sete  milhões,  trezentas  e  setenta  e  um  mil,  quinhentas  e  uma)  ações  ordinárias.  Tal  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 3          3 alienação resultou na apuração de um ganho de capital no valor  aproximado de R$ 25,5 milhões e de um imposto de renda pessoa  física  da  ordem  de  R$  3,16 milhões,  sendo  R$  1,49 milhão  no  ano  de  2006  e R$1,67 milhão  em  2009  (uma  vez  que  parte  do  valor  da  venda  foi  recebida  apenas  nessa  data,  diferindo­se,  assim, sua tributação).  Afirma a autoridade lançadora que, antes de concluir a venda de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações Ltda, o contribuinte elevou indevidamente o custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia vender, com o propósito de reduzir o montante de seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre essa alienação.  De  acordo  ainda  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  dessa manobra, o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento  do custo de aquisição de sua participação no Banco Pactual de  incríveis  695,43%,  enquanto  que,  no  mesmo  período,  o  patrimônio  líquido  do  Banco  experimentou  um  aumento  de  84,45%.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em conjunto  de  todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu na prática de ato  simulado, ao  inflar artificialmente o  custo de aquisição das ações,  com capitalização cumulativa de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações  de  incorporações  inversas,  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando­se a hipótese de incidência prevista no inciso I, do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com  seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e  de  R$  202,5  milhões,  uma  vez  que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em 03/11/2006, no valor de R$996.087.876,00.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  6.474.568,00, foi apurado o valor correto do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  8.572.820,70  (R$  16.690.444,70 ­ R$ 8.117.624,00).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,83%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade da Pactual Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos do impugnante em R$8.117.624,00; ii) aumento de  capital  da  Pactual  Holdings,  na  mesma  data,  mediante  a  capitalização  e  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual Holdings,  o que não é  relevante no  caso) pela Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$  6.474.568,00;  v)  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois da incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram alienadas à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 34.083.513,27, sendo que uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 13.246.603,51),  e outra parcela, em  2009 (R$ 14.902.708,62);   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 4          5 5.  o  saldo  restante,  R$  5.934.201,14,  ficou  de  ser  pago  em  quatro parcelas com vencimento em março de 2010, setembro de  2010,  março  de  2011  e  julho  de  2011,  porém  o  contribuinte  optou  por  não  diferir  a  tributação,  considerando  o  total  realizado;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 16.690.444,70;  7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual,  refletida  em suas  investidoras  em  razão da aplicação do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por suas investidas, acarretou majoração do custo de aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente;  8.  no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração,  a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  9.  em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  11.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  13.  em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois  da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no pólo vendedor  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  15.  como é comum em vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumiram obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  16.  nada mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio  e  não  meros intervenientes  17  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  18.  entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  19.  desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  20.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  21.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  22.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 5          7 23.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar seu capital social e entregar as ações representativas  desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  24.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  25.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  26.  o  conjunto patrimonial destinado à  realização do aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  27.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  28.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  29.  não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  30.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram distribuídos  em bases desproporcionais  e reaplicados na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  31.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada nos termos de sua 4a Alteração Contratual, datada de  13/10/2006 oportunidade em que o capital de Nova Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do  direito ao recebimento de lucros;  32.  esta  foi,  portanto,  a  razão de a  capitalização de  lucros de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência de sua incorporação por Pactual;  33.  a  legislação  do  Imposto  de Renda  determina,  no  art.  130,  §1º  e  art.  135  do  RIR,  que  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas de titularidade de uma pessoa física corresponde ao custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  34.  nas  incorporações  inversas,  se, por um lado, os acionistas  da  incorporadora  recebem  ações  da  incorporada  por  custo  idêntico ao das ações da incorporadora, por outro lado, ocorre a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  35.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  36.  o ajuste de custo do valor dos  investimentos se verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  37.  a legislação em vigor prevê que a capitalização dos lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  38.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  39.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  40.  ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  41.  não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 6          9 42.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  43.  o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  44.  as  distorções  que  ocorrem devem ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  45.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  46.  além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  47.  o impugnante tinha investimentos direitos na Nova Pactual  Participações  e  a  realização  de  aumento  de  capital  dessa  empresa propiciou um aumento de custo de R$8.177.624,00;  48.  por  outro  lado,  após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações pela Pactual S/A ocorreu um aumento de  capital  dessa última, que proporcionou ao impugnante um acréscimo de  custo  no  montante  de  R$  6.474.568,00,  sendo  que  o  auto  de  infração  desconsidera  o  acréscimo  de  custo  decorrente  do  segundo aumento de capital, ou seja, o de menor valor;  49.  por  coerência  com  o  que  consta  do  auto  de  infração,  se  alguma parcela de custo tivesse que ser desconsiderada, seria a  decorrente do aumento de capital da Pactual S/A e não da Nova  Pactual  Participações  uma  vez  que:  i)  o  aumento  vinculado  à  esta  última  empresa  é  resultante  da  utilização  de  lucros  nela  existentes  e  o  impugnante  tinha  investimentos  diretos  na  empresa;  e  ii)  esse  aumento  de  custo  teria  ocorrido mesmo  na  hipótese da empresa Nova Pactual Participações (a investidora)  ter incorporado a Pactual S/A (a investida), dentro do que seria  o “padrão normal” destas operações, conforme sustenta o auto  de infração;  50.  o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 51.  no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  52.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada;  53.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual S/A;  54.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  55.  de acordo com a maior parte dos precedentes do 1º CC, a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  56.  o art.  116, § único, do CTN é  inaplicável,  seja porque  ele  não se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é  ainda ineficaz, por não ter sido regulamentado;  57.  o referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto  faz referência aos “procedimentos a serem estabelecidos em lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz  efeitos;  58.  a  fiscalização  não  lançou  a  multa  agravada  com  base  na  ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN;  59.  todavia,  se  este  tivesse  sido  o  caso,  a  inaplicabilidade  da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;  60.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  61.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 7          11 62.  diante do exposto, fica evidente que não se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  63.  é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  64.  à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.  Para  fins  de  instrução  processual,  o  contribuinte  juntou  aos  autos, entre outros, os documentos de fls. 438/565.  A 16ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.   SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.   O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 verdade, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2012  (fl.  605)  e,  em  05/11/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  608/657,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006 e 2009.  Como  visto  do  relatório,  cinge­se  a  controvérsia  na  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco Pactual que foram alienadas a UBS Brasil.  Em seu apelo, defende o contribuinte a higidez da operação alegando que o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  constituídas  há  mais  de  dez  anos,  cujo  objetivo  era  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos. Afirma que as incorporações de holdings tem sido a opção para a eliminação de  empresas cuja existência se torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN, já que a validade do método  encontra respaldo no art. 135 do RIR/1999. Por fim, assevera que “... o caminho trilhado pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 8          13 econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos  é  mera  consequência  da  aplicação das normas em vigor”.  Pois  bem,  para o  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  reproduzir,  de  antemão,  trecho  do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  322/341)  e Termo de Re­Ratificação  Fiscal  (fls.  352/374):  Ao  observarmos,  os  negócios  perpetrados  pelo  "GRUPO  PACTUAL",  entre  os  dias  13.10.06  e  01.12.06,  verificamos  de  pronto  o  seguinte  padrão:  o  aumento  de  capital  em  uma  determinada  empresa,  através  de  créditos  detidos  por  seus  sócios pessoas físicas, e sua subseqüente incorporação em outra  empresa  que,  por  sua  vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova incorporação.  E,  ainda,  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam quase que integralmente, ou integralmente no último  caso, do investimento na incorporadora.  Através dessa manobra o Contribuinte promoveu, em 2006, um  aumento  do  Custo  de  Aquisição  de  sua  participação  no  "BANCO" de incríveis 695,43%, (que passou de R$ 2.098.285,20  para  R$  16.690.444,70),  enquanto  que  no  mesmo  período  o  patrimônio  líquido  do  "BANCO"  experimentou  um  aumento  de  84,45%  (de  R$  625.223.115.04,  conforme  informado  em  sua  DIPJ, para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação, conforme  fl. 82 de seu balancete analítico, anexa).  Essas  incorporações,  não  seguiram  o  padrão  normal  que  é  aquele onde a investidora incorpora a investida, mas o inverso,  onde  as  investidas  incorporam  suas  investidoras  em  operações  conhecidas como incorporações reversas.  Não  há  obste  legal  que  impeça  os  contribuintes  de  optar  por  qualquer uma das formas de incorporação, sendo que é comum a  utilização da forma reversa em alguns planejamentos tributários  com objetivo de se aproveitar o prejuízo fiscal da incorporadora,  o que não  seria possível  através da  forma  tradicional devido à  expressa vedação imposta pelo art. 514 do RIR/99.(1)  A  par  da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados que permearam a reorganização societária quanto a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações  seguidas  das  incorporações  reversas  serviram,  como  se  demonstrará  a  seguir,  para  á  elevação  indevida  do  custo da participação que o Contribuinte possuía no "BANCO",  reduzindo  assim  o  valor  do  Ganho  de  Capital  na  posterior  alienação  dessa  participação  e  conseqüentemente  o  valor  do  imposto devido.  (...)  Procurar  dar  outra  conotação  ao  art.135  do  RIR/99  seria  presumir  que  o  mesmo  tenha  pretendido  extinguir  a  figura  do  Ganho de Capital e por decorrência á  sua  tributação, uma vez  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 que, como  foi visto acima, o  seu valor  ficaria exclusivamente a  critério do  contribuinte que poderia  inclusive  transformá­lo  em  prejuízo.  IV.i ­ Operação Simulada  Pretendeu­se  simular,  através  das  operações  acima  descritas,  que o Custo, de aquisição da participação societária detida pelo  CONTRIBUINTE junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada a  UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.   Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo de aquisição de suas ações, em razão da capitalização da  "PARTICIPAÇÕES",  no  valor  de  R$  8.117.624,00,  encontraremos o correto valor do custo de aquisição das ações  alienadas  que  somam  R$  8.572.820,70  (R$  16.690.444,70  ­R$  8.117.624,00).  (...)  VII­CONCLUSÃO  Antes de concluir a venda de sua participação no Banco Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  o  Contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação  através  dos  artifícios  contábeis,  acima detalhados,  que,  resumidamente  consistiram,  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  incorporação  reversa  daquelas  por  estas  últimas.  Com  isto,  a  cada  incorporação  realizada,  o  Contribuinte  aumentava  o  custo  da  participação  que  intencionava vender e assim, subtrair parte do ganho de capital  que ocorreria na alienação. Entretanto, os aumentos de capital  promovidos  pelo  Sr.  Evandro  Luiz  de  Almeida  Pereira  e  utilizados  como  justificativa  para  esses  aumentos  de  custo  tiveram  por  gênese  um  único  fato  econômico:  o  Lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  os  demais  aumentos  de  custo  foram  efetuados destituídos de qualquer amparo material e econômico.  Pretendeu­se, aumentar o custo do Banco Pactual não através de  recursos, mas através de reflexos/imagens de recursos.  Do exposto,  verifica­se  que o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  sua  participação,  por  meio  de  artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o ganho de capital e, por consequência, o  pagamento do imposto de renda devido.  Como bem pontuou o recorrente, não há qualquer  impedimento à utilização  do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de aquisição os lucros ou reservas de lucros  oriundos  do  aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade,  contudo, uma vez utilizados os  lucros e  reservas de capital, não  é plausível que eles possam  lastrear nova operação,  já que, no caso dos autos, não houve geração de  lucros autônomos e  independentes nas sociedades investidoras.   O método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o valor contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio líquido da sociedade investida. Portanto, o contribuinte pode promover o acréscimo  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 9          15 ao custo de aquisição de investimento por meio da capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultados  decorrentes da aplicação do método de equivalência patrimonial. Entretanto,  in casu, houve o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação  do  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte  no  mesmo período.  Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação  para  se  encaixilhar na situação legalmente prevista, ou seja, proceder a uma interpretação jurídica da  norma descasada com seu aspecto econômico.  O fato de cada uma das  transações isoladamente e do ponto de vista formal  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática  desses atos.  Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da  essência sobre a  forma,  já que seu propósito era de fato  reduzir o montante de seu ganho de  capital e consequente imposto incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital tiveram origem em um único fato econômico, o  lucro obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos  de qualquer amparo material e econômico.   Em  decisões  semelhantes,  envolvendo  outros  sócios/acionistas,  o  CARF  reiteradamente posicionou­se no  sentido da  ilegitimidade da majoração  artificial  do  custo de  aquisição, consoante se observa das ementas transcritas:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.165)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.428)  ....  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos  da  investidora  e  das  investidas  ­  holdings.  (Acórdão  n°  2201­002.196)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.167)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.166)  Quanto à alegação de erro na base de cálculo, penso que não tem passagem,  já que a autoridade fiscal identificou corretamente a base de cálculo, conforme o valor de cotas  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 10          17 apontadas  pelo  próprio  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  tendo,  inclusive,  compensado o valor tempestivamente recolhido pelo contribuinte (fls. 371/372).  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de se expurgar o  efeito das seguidas capitalizações nas participações, tendo em vista que a operação implicaria  em capitalização duplicada, e sem fundamentação econômica.  No que tange à multa qualificada, entendeu a autoridade autuante que a forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  da  alienação  de  sua  participação  societária  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador, configurando­se a sonegação definida  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  Com a devida vênia, entendo que a operação praticada pelo contribuinte  foi  determinante para a apuração da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas,  contudo, penso que não pode ser indicativo de evidente intuito de fraude. A propósito, valho­ me dos bem lançados fundamentos do Conselheiro Nelson Mallmann quando discorreu sobre o  evidente intuito de fraude no Acórdão nº: 104­21.480, de 23 de março de 2006:  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.,  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade, uma hipótese de erro de proibição. Com efeito, não há como ser reconhecido o dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final dos seus negócios.   Nessa ordem de  ideias,  só posso  concluir  pela  inaplicabilidade da multa de  ofício qualificada, devendo a penalidade ser reduzida ao percentual de 75%.  Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, já que tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  Esse  entendimento  está  pacificado na CSRF: Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Ressalte­se  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18                   Declaração de Voto  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    1. Custo de Aquisição – Elemento formador da base de cálculo     Ganho de  capital  é base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e  consiste na  diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição de investimento. Assim, como  o custo de aquisição e o valor de venda são elementos formadores da base de cálculo, ambos  devem  ser  devidamente  definidos  na  norma  tributária,  com  vistas  a  garantir  a  segurança  jurídica e evitar critérios subjetivos e casuísticos.    A definição do custo de aquisição não pode ser entendida como um conceito  aberto, sujeito a interpretações subjetivas e casuísticas. Por se tratar de elemento formador da  base de cálculo do tributo sua definição deve ser clara e objetiva.    No  caso  em  questão,  a  discussão  se  trava  quanto  à  possibilidade  de  incremento do  custo de  aquisição do  investimento detido pelo Recorrente,  especialmente  em  face  da  capitalização  de  lucros/reserva  de  lucros  resultantes  única  e  exclusivamente  de  equivalência patrimonial. Logo, trata­se de tema que impacta a base de cálculo do imposto de  renda.    A norma tributária dispõe, no artigo 135 do RIR/99, como é definido o custo  de aquisição do investimento quando da capitalização de lucros ou reserva de lucros, confira­ se:    Custo de Participações Societárias Adquiridas com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 11          19 Logo, percebe­se que a definição do custo de aquisição encontra­se prevista  em  lei  e,  portanto,  não  cabe  definição  casuística.  O  dispositivo  em  questão  goza  de  caráter  genérico  e  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  a  todos  os  fatos  que  se  enquadrem  na  sua  disposição.    No caso em apreço, tanto a fiscalização quanto o Recorrente não discordam  que o referido dispositivo legal se aplica, porém não há concordância acerca da interpretação  do dispositivo legal.    Se por um lado a autoridade tributária entende que é a capitalização de lucros  ou reserva de lucros resultantes única e exclusivamente de equivalência patrimonial representa  a  mesma  riqueza  e,  portanto  apenas  passível  de  incrementar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  uma única  vez,  por outro  lado  o Recorrente  entende  que  não  há  vedação  legal  para  se  proceder  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  lucros  ou  reserva de lucros oriundos de equivalência patrimonial.     Em  face  das  interpretações  apresentadas,  a  lei  faculta  ao  contribuinte  o  acréscimo ao custo de aquisição de investimento a capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultado  de  equivalência patrimonial.     Isso  porque  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  o  incremento  do  custo  de  aquisição  com base  em  resultados oriundos de  equivalência patrimonial  e  como mencionado  anteriormente  por  ser  elemento  formador  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  definição  do  custo  de  aquisição  deve  ser  clara  e  objetivamente  determinada,  não  sendo  possíveis interpretações que se afastem do caráter objetivo da norma. Logo, onde o legislador  não restringiu não cabe ao intérprete fazê­lo.     Assim,  procedeu  de  forma  correta  o  Recorrente  ao  acrescer  ao  custo  de  aquisição do investimento as capitalizações de lucro e reservas de lucros oriundos de resultados  única e exclusivamente apurados com base em equivalência patrimonial.    Porém, esse não é o único argumento pelo qual o auto de infração não deve  ser  mantido.  A  diferenciação  entre  os  efeitos  econômicos  e  jurídicos  para  fins  tributários  também é de importante análise para esses fins.    2. Tributação Jurídica x Econômica    Sob a alegação que a capitalização de lucros e reserva de lucros resultantes de  equivalência patrimonial não deve ser considerada para fins de aumento do custo de aquisição,  a  fiscalização  pretende  reduzir  o  custo  de  aquisição  do  Recorrente  utilizado  para  apurar  o  ganho de capital na venda do investimento.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20   O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings).  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  permitir  que  o  custo  de  aquisição  seja  aumentado  em  face  da  capitalização  de  lucros  oriundos  de  equivalência  patrimonial,  seria  permitir que a mesma riqueza representasse aumento do custo de aquisição mais de uma vez,  fato que acaba por refletir na apuração do ganho de capital e, por consequência, em pagamento  a menor de tributo.    Sob a ótica econômica, é certo que o lucro da investida é refletido no lucro  da  investidora  por  equivalência  patrimonial  e  se  isolarmos  esse  fato  e  apenas  pensarmos  economicamente, chegamos à conclusão que é a mesma riqueza e de o fato é. A partir desse  raciocínio que a autoridade tributária desconsidera parte dos lucros capitalizados, pois já que é  economicamente  a mesma  riqueza,  não  poderiam  aumentar  o  custo  de  aquisição  (elemento  integrante da base de cálculo do ganho de capital) duplamente.    Porém,  os  efeitos  econômicos  não  devem  ser  utilizados  para  exigir  indistintamente a tributação, especialmente quando há norma formal expressa sobre o tema.     A tributação econômica ocorre diariamente e não deve ser tomada como base  para  fins  de  cobrança  de  imposto  ou  para  fins  de  não­pagamento  de  imposto.  Para  tanto  devemos considerar a tributação jurídica, aquela prescrita nas normas tributárias que garantem  aos jurisdicionados a segurança jurídica.    Proponho  um  exercício  sob  outra  perspectiva,  qual  seja,  quando  o  contribuinte, sob a ótica econômica, paga duas vezes tributo sobre a mesma riqueza.    Imaginemos  um  profissional  assalariado  que  recebe  mensalmente  seu  ordenado e é descontado na fonte o imposto de renda. Tal profissional recebe seu rendimento  líquido de imposto e contrata os serviços de um arquiteto para reformar sua residência.    Pois  bem.  O  profissional  assalariado  remunera  o  arquiteto  pelos  serviços  prestados  e  o  arquiteto,  por  também  ser  contribuinte  do  imposto  de  renda,  deve  recolher  imposto sobre esse rendimento auferido.    Perceba­se que sob a ótica econômica  trata­se do mesmo rendimento, qual  seja da mesma  riqueza  (salário  e honorários do  arquiteto). Porém, não há possibilidade de o  arquiteto não pagar imposto de renda sobre o rendimento auferido sob a alegação que se trata  de riqueza economicamente já tributada no nível do profissional assalariado.    Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro é pautado na tributação jurídica  da renda e não em sua tributação econômica. Deve­se tributar aquilo que a lei prescreve como  tributável, independente do efeito econômico.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 12          21 Assim,  não  se  pode  sob  o  pretexto  de  uma  tributação  econômica  desconsiderar  por  completo  a  legislação  posta.  A  tributação  não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende a fiscalização. A tributação deve observar a norma legal, mesmo que essa por algumas  vezes, não se coadune de forma perfeita com a realidade econômica dos fatos.    Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente  baseada em critérios econômicos, entendo que o auto de infração não deve prosperar.     3. Afastamento da multa de ofício qualificada    A  fiscalização  entende  aplicável  multa  de  ofício  qualificada  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais    Com vistas a respaldar o entendimento acima, a fiscalização elenca uma série  de  condutas  do  Recorrente  e  dos  ex­acionistas  do  Grupo  Pactual.  Vejamos  a  seguir  os  argumentos levantados pela fiscalização e o contra­ponto do Recorrente.    3.1. Estrutura do Grupo Pactual em holdings     A  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  holdings  já  existia  antes  do  processo de venda. Era a forma societária pela qual o Grupo executava suas atividades.    De acordo com o apresentado pelo Recorrente,  a  referida estrutura vale por  uma questão de assegurar a divisão da gestão e controle do Grupo, bem como para repartir os  lucros  em  face  dos  acionistas  que  mais  contribuíram  para  alcançar  resultado,  com  base  no  sistema da meritocracia. Ou seja,  aqueles acionistas que gerem melhor suas áreas de atuação  recebem mais retorno financeiro.    A  estrutura  da  forma  que  se  encontra  é  validamente  aceitável  perante  o  ordenamento jurídico brasileiro e atinge aos objetivos a que se propõe. Ou melhor, a estrutura  de holding não foi criada para fins de planejamento tributário.    Assim, a argumentação no sentido de que a estrutura societária com holdings  objetiva redução do pagamento de imposto devido em face da operação de alienação não pode  ser  acatada,  pois  a  estrutura  de  holdings  apresentada  pelo  Grupo  existe  muito  antes  de  se  cogitar a venda do Banco Pactual, bem como a estrutura apresenta propósito jurídico válido, ou  seja,  organizar  não  apenas  a  divisão  do  controle  e  gestão  do  Grupo  Pactual,  mas  também  repartir os resultados de forma meritória entre aos acionistas.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22 3.2. Incorporação inversa     A  fiscalização  entende  que  as  incorporações  inversas  tiveram  como  único  objetivo  incrementar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  Recorrente.     Argumentar  que  a  incorporação  inversa  não  seria  o  processo  “normal”,  parece  uma  limitação  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu  limitar. Não  há  na  lei  processo  normal ou alternativo à operação de incorporação.    De acordo com o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, tem­se que: A incorporação  é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.    Verifica­se da  leitura do dispositivo  legal que não há “processo normal” de  incorporação. A incorporação é uma operação societária que visa absorção de sociedades com  a sucessão de direitos e obrigações. Não há na lei menção há investidoras e investidas. A ilação  da fiscalização busca conceder à operação um caráter escuso que essa não apresenta.    O Recorrente argumenta que efetuar a  reestruturação societária para  fins de  venda da forma que a fiscalização sugere é um processo mais gravoso, burocrático e demorado,  além de por em risco negócios firmados pelo Banco Pactual, tendo em vista que nos contratos  financeiros há cláusulas expressas que vedam a incorporação da instituição financeira por outra  sociedade, cláusula que visa garantir a integridade do banco para seus credores.    Ademais,  a  atividade  financeira  apresenta  como  principal  característica  a  fidúcia,  ou  seja,  seus  clientes  e  credores  devem  ter  a  confiança  que  a  instituição  vai  ali  permanecer  sem  alterações  substanciais.  Logo,  tendo  em  vista  o  fato  concreto  em  questão,  promover a reestruturação com a incorporação do Banco Pactual pela sua investidora acabaria  por  prejudicar  as  atividades  do  Banco  e  possivelmente  influenciaria  de  forma  negativa  a  operação de alienação.    Além  disso,  a  incorporação  do  Banco  Pactual  pela  sua  investidora,  especialmente porque sua  investidora não é qualificada como instituição  financeira perante o  Banco Central do Brasil, acabaria por acarretar necessidade de um tempo maior, com vistas a  serem atendidos os requisitos regulatórios nacionais para que a investidora pudesse assumir as  atividades do Banco Pactual.     Portanto,  não  há  ilícito  na  forma  pela  qual  a  reestruturação  societária  foi  efetuada. Ilicitude haveria se tal reestruturação fosse realizada para dissimular ou fraudar o real  objetivo  das  partes.  São  coerentes,  razoáveis  e  justificáveis  os  fatos  apresentados  pelo  Recorrente para justificar a reestruturação da forma que ocorreu.    3.3. Atos societários sucessivos   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 13          23   A  fiscalização  também  se  prende  à  questão  dos  atos  societários  terem  sido  praticados  em  curto  espaço  de  tempo,  fato  que  pode  ser  entendido  como  um  planejamento  ilícito.     Como  demonstrado  pelo Recorrente,  o  fato  dos  atos  societários  terem  sido  praticados de forma sucessiva e em curto espaço de tempo decorrem única e exclusivamente do  caráter negocial da operação. Ou melhor, os então acionistas do Grupo Pactual possuíam uma  “janela de oportunidade” para alienar o Banco Pactual.    Em  face  da  oportunidade,  os  ex­acionistas  se  deparam  com  a  condição  do  comprador  que  deseja  apenas  adquirir  a  unidade  operacional  do  Grupo,  qual  seja,  o  Banco  Pactual. Ao comprador não interessa a aquisição de uma estrutura de holdings que apenas faz  sentido  da  forma  que  o  Grupo  Pactual  era  estruturado  em  face  da  sua  multiplicidade  de  acionistas,  sendo  preciso  um  mecanismo  societário  eficaz  que  conseguisse  alocar  poder  de  decisão, gestão e repartição de resultados.     Assim,  em  face  da  premência  do  fechamento  do  negócio,  os  vendedores  envidam  seus melhores  esforços  para  que  em  um  espaço  de  tempo  reduzido  apenas  reste  o  Banco  Pactual  como  ativo  a  ser  alienado  ao  comprador. Daí,  os  atos  societários  terem  sido  realizados em curto espaço de tempo e quase que em dias sucessivos. Argumenta o Recorrente  que  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  foi  adotada  como  forma  de  extinção  das  holdings, pois era o procedimento mais célere e menos burocrático dentre todos os possíveis.    Portanto, entendo que o  fato de os atos  societários das  incorporações  terem  ocorrido  de  forma  sucessiva  e  em  curto  espaço  de  tempo mantém  total  alinhamento  com  o  objetivo  dos  negócios  nos  tempos  atuais,  qual  seja,  celeridade. Não  resta  comprovado haver  intuito de fraude, abuso de direito ou simulação nos atos societários que foram praticados para  fins  de  incorporação.  Os  mesmos  observaram  seus  objetivos,  quais  sejam  reduzir  o  Grupo  Pactual  a  uma  única  empresa  para  venda  e  foram  praticados  em  linha  com  o  ordenamento  jurídico pátrio.    3.4. Estratégia de alienação do investimento    A  fiscalização  ainda  no  auto  de  infração  buscou  simular  operações  onde  haveria  pagamento  a  maior  ou  a  menor  de  imposto.  De  fato,  a  operação  adotada  pelo  Recorrente resulta no pagamento de menos imposto quando comparada a outra, porém ambas  encontram respaldo na legislação, não há óbices ou ilícitos em adotar uma ou outra. Não pode a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  o  comportamento  que  resulte  em  pagamento  maior  de  tributos quando há alternativa lícita e  legal que  resulte em menos pagamento de tributo.  Isso  seria interferir na vontade, nas intenções, na vida privada dos contribuintes.    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Desta  forma,  não  pode  a  fiscalização  impor  ao  contribuinte  que  efetue  o  negócio  jurídico  da  forma que mais  onerosa,  especialmente  quando  a  operação  tem  fundado  propósito negocial, quer para fins civis quanto para fins comerciais e econômicos.     3.5. Abuso de direito, fraude ou simulação    Apesar  da  argumentação  da  fiscalização  no  sentido  de  restar  caracterizado  abuso  de  direito  fraude  ou  simulação,  o  caso  não  se  trata  de  abuso  de  direito,  mas  sim  de  divergência  de  interpretação  da  norma.  A  norma  pode  ser  interpretada  de  várias  formas  a  depender  do  operador  do  direito  que  a  esteja  manejando.  A  interpretação  literal  e  a  interpretação teleológica são formas de interpretação aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e  lançar mão de uma ou de outra para observar a norma não caracteriza de forma alguma abuso  de direito.    A fiscalização interpreta a letra e o espírito da norma sob o viés econômico,  enquanto  o  contribuinte  compreende  o  disposto  na  norma  sob  uma  acepção  jurídica.  Interpretações antagônicas não caracterizam abuso de direito, mas sim divergência. E, quando  há divergência de interpretação, cabe aos julgadores nortearem o melhor sentido para aplicação  da norma.    Ademais, não houve prestação de informação falsa pelo Recorrente, esse de  fato  ao  elaborar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  entende  estar  aplicando  a  legislação  fiscal  vigente. O máximo que poderia  ter ocorrido, e  já afasto essa hipótese,  seria um equívoco de  interpretação legislativa do contribuinte.    Logo, resta comprovado o propósito negocial da estrutura, não havendo que  se  ventilar  simulação,  fraude  ou  abuso  de  direito.  Pelo  contrário  os  atos  praticados  isoladamente, bem como os atos vistos dentro de um conjunto têm como objetivo a alienação  do Banco Pactual  ao  comprador  da  forma mais  célere  e menos  onerosa  possível,  dentro  dos  limites e ditames legais.    Em resumo, pelos  fatos e argumentos acima narrados, a aplicação de multa  de ofício qualificada não condiz com a realidade fática e deve ser afastada.    4. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    O Recorrente em antecipação  já defende a não  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.    A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.720647/2011­41  Acórdão n.º 2201­002.635  S2­C2T1  Fl. 14          25 “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29  e 30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84  da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas  de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em atraso. Conclui,  igualmente,  com apoio  no  art.  61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de  ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Assim, não é cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio.    NATHÁLIA MESQUITA CEIA  “Declaração de Voto autêntica, porém sem possibilidade de assinatura  eletrônica, por limitação tecnológica”  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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