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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874809 #
Numero do processo: 13603.724644/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. 1. O advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias. 2. Como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. 3. Em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte-autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. 4. Excepciona-se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer. (Conclusões extraídas do PARECER PGFN/CRJ. 492/2011) 5. No caso concreto, deve ser cancelado o lançamento relativo ao fato gerador da contribuição ocorrido antes da decisão definitiva do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 15-1/DF), pois o contribuinte ainda se encontrava abrigado pelo manto da coisa julgada obtido em ação individual e, também, o lançamento relativo ao fato gerador da contribuição ocorrido após a decisão definitiva do STF, mas somente após a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2001.
Numero da decisão: 1302-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho não participou desse julgamento, uma vez que o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior já havia proferido voto no sentido dar provimento ao recurso na reunião anterior, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.286  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  CSLL. Coisa Julgada  Recorrente  ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DO STF, EM  CONTROLE  CONCENTRADO,  RECONHECENDO  A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  1.  O  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhe  forem  contrárias.   2. Como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é  automática,  com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando no sentido da constitucionalidade da lei  tributária, o Fisco retoma o  direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para  frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial.  3.  Em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor de deixar de pagar o  tributo antes  tido por  constitucional  pela coisa  julgada, ou  conferido  ao Fisco de voltar  a  cobrar o  tributo  antes  tido por  inconstitucional pela coisa  julgada, é a data do  trânsito em julgado  do acórdão proferido pelo STF.   4.  Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange  ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à cobrança; nessas hipóteses,  o  termo a quo  do direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer.  (Conclusões  extraídas  do  PARECER  PGFN/CRJ. 492/2011)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 44 /2 01 1- 19 Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.167          2 5.  No  caso  concreto,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  da  contribuição  ocorrido  antes  da  decisão  definitiva  do  STF,  proferida  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  15­1/DF),  pois o contribuinte ainda se encontrava abrigado pelo manto da coisa julgada  obtido em ação individual e, também, o lançamento relativo ao fato gerador  da contribuição ocorrido após a decisão definitiva do STF, mas somente após  a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos Cesar  Candal Moreira  Filho  não  participou  desse  julgamento,  uma  vez  que  o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior  já havia proferido voto no  sentido dar provimento  ao  recurso na  reunião  anterior, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  de  Souza  Lins,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.168          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­67.233,  de  20  de  janeiro  de  2016,  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ­Belo Horizonte/MG,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  interposta  em  face  do  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  da  CSLL,  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  nos  termos  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA ­ O  trânsito  em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte  do pagamento da CSLL, por considerar  inconstitucional a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  torne novamente exigível em virtude de posterior mudança  capital  nas  circunstâncias  jurídicas  em  meio  as  quais  se  proferiu  aquela  decisão.  Com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  que  proclama  a  constitucionalidade  da  lei  tributária,  o  fisco  retoma  o  direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar ação judicial.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  FESTAS  DE  CONFRATERNIZAÇÃO  ­  Os  custos  e  despesas  operacionais  são  dedutíveis  quando  necessários  para  a  manutenção da atividade produtiva da empresa, bem como  quando  usuais  ou  normais  com  respeito  ao  tipo  de  operações  que  ela  realiza.  Não  se  enquadram  nesse  conceito os dispêndios com festas de confraternização, que  caracterizam mera liberalidade.  PREÇOS  DE  TRANFERÊNCIA  ­  DEVER  DE  COMPROVAR  OS  CRITÉRIOS,  MÉTODOS  E  PARÂMETROS EMPREGADOS  ­ A  empresa  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  e  que  tiver  realizado  operações  com  pessoas  ligadas  residentes  no  exterior  deverá  indicar  à  autoridade  tributária  o  método  adotado  por  ela  para  apuração  dos  preços  de  transferência  e  apresentar,  além  das  memórias  de  cálculo,  toda  a  documentação  utilizada  como  base  para  a  determinação  desses preços.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.169          4 GASTOS COM ATIVIDADE DE PESQUISA E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  ­  Excepcionalmente  quanto  aos  anos­ calendários  (SIC)  de  2006  a  2008,  fará  jus  ao  benefício  previsto  no  artigo  19  da  Lei  nº  11.196,  de  2006,  no  percentual  máximo  de  80%  dos  gastos  com  inovação  tecnológica, o  contribuinte que  comprovar um  incremento  superior a 5% no número de pesquisadores contratados no  ano­calendário do gozo  do  incentivo,  em  relação à média  de pesquisadores com contrato em vigor no ano­calendário  de 2005.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  ­ CONDIÇÃO PARA COMPENSAÇÃO  ­ A  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  em  períodos  de  apuração  anteriores  é  condicionada  a  que  pessoa  jurídica mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para  a compensação.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada  a  falta  de  pagamento  de  antecipação  mensal  por  estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor  não recolhido.   A  exigência  decorre  do  fato  do  contribuinte  não  declarar  e  nem  recolher  a  CSLL,  alegando  que  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  a  desobrigou  do  recolhimento da dita contribuição.  Além disso, na apuração da base de cálculo da CSLL, a fiscalização efetuou a  glosa  de  dispêndios  relacionados  à  atividade  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica  (dedução  incentivada),  de  despesas  de  confraternização  e,  ainda,  a  glosa  de  ajuste  de  preços  de  transferência apurados pela interessada.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  interessada,  ora  recorrente,  fazia  jus  à  dedução  do  incentivo  fiscal  relacionado  aos  gastos  com  atividade  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica, dando parcial acolhimento à impugnação.  A recorrente foi cientificada do acórdão de primeiro grau em 02/02/2016 (fls.  2056), tendo interposto recurso voluntário em 01/03/2016, no qual pleiteia a reforma parcial da  decisão, apresentando as seguintes alegações:  a)  a  necessidade  de  aplicação  do  art.  62,  §  2º  do  Ricarf,  com  o  reconhecimento da coisa julgada material que entendeu pela inconstitucionalidade da CSLL em  face da recorrente, nos termos do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.118.893 pelo  STJ,  no  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  antigo  CPC),  cuja  situação  examinada  é  idêntica à dos autos;  b)  que  é  inconteste  que  a  Lei  nº  7.689/88,  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida via controle difuso pelo Poder Judiciário no caso da recorrente, opera seus efeitos  até o presente momento já que instituiu a regra­matriz de incidência do tributo, que se mantém  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.170          5 inalterada,  motivo  pelo  qual  a  coisa  julgada  material  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 89.0000811­0 continua vigente e aplicável até os dias de hoje.  d)  que  é  inaplicável  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  defendido  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  segundo  o  qual  as  decisões  em  controle  difuso  proferidas pelo Pleno do STF fazem cessar os efeitos da coisa julgada, independentemente da  edição  de  Resolução  Senatorial  (art.  52.  inc.  X,  CF/88),  pois  podem  "alterar/impactar"  o  sistema jurídico nacional, conforme a jurisprudência recente CARF e da CSRF (que indica);  e)  que,  na  eventualidade  do  lançamento  não  ser  integralmente  cancelado  pelas  razões  acima,  deve  ser  parcialmente  cancelado  "tendo  em  vista  que  (i)  a  Fiscalização  utilizou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarada  em  DIPJ  posteriormente  retificada  (sem  considerar  os  valores  retificados),  (ii)  a  Fiscalização  ignorou  a  base  negativa  da  CSLL  acumulada até os anos­calendário de 2006 e 2007 e (iii) a Fiscalização glosou indevidamente  as despesas com festividades de confraternização realizadas pela Recorrente".  f) que realizou retificação da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) referente aos anos­calendário de 2006 e 2007, por meio do acerto dos valores de ajustes  de preços de transferência (transfer price);   g)  que  a DRJ manteve  o  lançamento  "ao  fundamento  de  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  documentos  idôneos  que  justificassem  a  redução  dos  valores  que  já  haviam  sido  adicionados  na  apuração  do  lucro  tributável"  e,  ainda,  que  "não  satisfez  os  requisitos dispostos no art. 35 da Instrução Normativa n^ 243/2002 (em vigor no momento da  autuação) para fins de aplicação do safe harbor";  h)  que  "o  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  para  fins  de  aplicação  do  'safe  harbor' não  foi  objeto  da  presente  autuação, não  podendo  tal  argumento  ser  utilizado  para  afastar  os  valores  dos  preços  de  transferência  utilizados  pela  Recorrente",  o  que  configuraria modificação do critério jurídico, vedado pelo art. 146 do CTN;  i) que na diligência determinada pela DRJ­BHE, a recorrente "apresentou, em  28/05/2015, as justificativas para a redução dos valores, bem como os documentos que, no seu  entender, seriam suficientes para demonstrar a correção do procedimento adotado no que diz  respeito à redução dos valores dos preços de transferência" e que caberia à fiscalização "caso  entendesse  pela  insuficiência  da  documentação  apresentada,  especificar  os  documentos  a  serem apresentados pelo sujeito passivo, o que, frise­se, não foi realizado";  j) que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, "o fato de  a Recorrente  realizar operações  com clientes  situados em países com  tributação  favorecida,  não a impede de utilizar o  'safe harbor' na totalidade de suas operações", pois o art. 37, I da  IN. nº 243/2002, " dispõe tão somente que dispensa de apuração do preço de transferência não  se aplicará em relação às vendas efetuadas para empresa domiciliada em país com tributação  favorecida". (...) E foi o que efetivamente fez a Recorrente: excluiu do método de cálculo pelo  safe harbor e aplicou a tais vendas o método de cálculo CA";  k)  que  informou  à  fiscalização  que  "nas  operações  realizadas  para  clientes  residentes em países considerados com tributação favorecida, o preço de transferência de foi  apurado pelo método CAP, em estrita obediência à legislação acerca da matéria. E,  frise­se  novamente,  todos  os  cálculos  e  ajustes  e  efetuados  pela  Recorrente  foram  por  esta  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.171          6 demonstrados  nos  autos  do  presente  PTA,  conforme  documentos  e  planilhas  de  cálculo  juntados  ao  processo,  os  quais,  além  de  demonstrarem  a  correta  apuração  dos  preços  de  transferência, demonstra também o atendimento ao teste de lucratividade previsto no caput do  art. 35 da Instrução Normativa nº 243/2002"; e  l)  que  os  demonstrativos  apresentados  comprovam,  que  o  lucro  decorrente  das receitas de operações realizadas com pessoas vinculadas representa pelo menos 5% do total  dessas receitas, atendendo, portanto, ao disposto no caput do art. 35 da Instrução Normativa nº  243/2002;  m)  que  a  glosa  de  despesas  com  festas  natalinas  de  confraternização  oferecidas aos seus empregados não deve prosperar, pois "pelo bom senso, tais atividades estão  diretamente  relacionadas  à  atividade  da  empresa,  razão  pela  qual  devem  ser  aceitas  como  dedutíveis,  desde  que  mantendo  um  nível  aceitável  com  a  realidade  econômica  de  cada  empresa,  como  no  presente  caso"  e  que  o  CARF  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  "as  despesas com festas de confraternização das Companhias são totalmente dedutíveis da base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  por  serem  usais  e  necessárias  à  motivação  e  produtividade  da  Empresa".  n) que "apesar do direito da Recorrente à compensação da base de cálculo  apurada pela Fiscalização com a base de cálculo negativa apurada em 2001 e 2002, tal direito  lhe  foi  negado  pelo  acórdão  recorrido  ao  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos elementos comprobatórios da base de cálculo negativa";  o)  que  a  ausência  de  declaração  de  da  base  negativa  de  CSLL  decorria  diretamente do fato de encontrar­se desobrigada do recolhimento da contribuição;  p) que considerando o transito em julgado existente em seu favor, não pode  ser negado o direito à compensação ao fundamento de que a base de cálculo negativa não fora  devidamente comprovada com base em sua escrituração.  q) que, apesar de o Poder Judiciário ter reconhecido o direito a não recolher a  CSLL,  apurou  prejuízo  nos  anos  de  2001  e  2002,  "o  que  gerou  prejuízo  fiscal  acumulado  (IRPJ) que foi declarado na DIPJ e teria gerado base negativa da CSLL (caso a Empresa fosse  considerada contribuinte)";   r)  que  para  comprovar  esta  alegação,  "requereu  expressamente  que  fosse  a  Delegacia da Receita Federal de Contagem oficiada para apresentar as cópias das referidas  DIPJ's com o intuito de demonstrar a existência da base negativa nesses períodos, nos termos  do art.  37 da Lei n.5 9.784/995,  solicitação essa  simplesmente desconsiderada pelo acórdão  recorrido, e que se reitera no presente Recurso Voluntário";  s)  que  as  DIPJ's  referentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  são  documentos idôneos para se demonstrar a existência da base negativa nesses períodos para fins  da compensação prevista no art. 16 da Lei n^ 9.065/95.  t) que é indevida a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas  juntamente  com  a  multa  de  ofício  devida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  anualmente,  pois  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  dos  tributos  devidos, "não há que se discutir as estimativas que deveriam ter sido recolhidas, pois o que  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.172          7 prevalece para  todos  os  fins  ­  inclusive para  a  fixação de multas  ­  é  o montante  de  tributo  devido e declarado na DIPJ";  u) que é ilegal a aplicação conjunta de multa de ofício e multa isolada, tendo  em vista a clara configuração de bis in idem.  Ao  final,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  interposto,  "com  a  consequente  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  extinto  e  integralmente  cancelado o lançamento tributário objeto do presente Processo Administrativo".  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  2116/2164) ao recurso voluntário, aduzindo em síntese:  a)  que  o  entendimento  trazido  no  REsp  nº  1.118.893,  exarado  em  sede  de  recurso  repetitivos,  não  tem  o  alcance  defendido  pela  recorrente,  pois  o  caso  analisado  naqueles autos tratava de uma exigência de CSLL do ano­calendário 1991, de modo que o que  o STJ firmou, naquele caso, foi a impossibilidade de uma decisão posterior do STF (ADI 15­1/DF,  publicada em 31/08/2007) atingir uma situação jurídica anterior (1991); consolidada anteriormente  à decisão do STF;  b)  que  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  não  analisou  os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado contrárias à posterior decisão do STF, pois este não era o tema em julgamento, já que o  fato gerador analisado era de 1991, anterior à decisão do STF acerca da constitucionalidade da  Lei 7.689/88 instituidora da CSLL.  c)  que,  atualmente,  nos  julgados  EREsp  841.818/DF  e  EAg  991.788/DF,  o  mesmo  STJ  está  discutindo  especificamente  o  alcance  prospectivo  da  decisão  do  Resp  1.118.893/MG na  sistemática do  recurso  repetitivo  do  art.  543­B do CPC,  ou  seja,  quanto  à  incidência  da  CSLL  para  fatos  geradores  futuros,  ocorridos  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão proferida pelo STF em sentido contrário ao da anterior decisão transitada em julgado  favorável à contribuinte pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88.  d)  que  "o  alcance  da  decisão  no  REsp  1.118.893/MG  que  a  recorrente  quer  obter,  para  ficar desobrigada do  recolhimento  da CSLL definitivamente,  incluindo o  período de  apuração de 2009 e 2010, não merece ser acatado, não sendo esta a adequada interpretação do  julgado  proferido  na  sistemática  do  recurso  repetitivo.  Com  efeito,  nos  autos  de  EREsp  841.818/DF e EAg 991.788/DF, sobre a CSLL, primeiramente, em sede de decisão monocrática,  entendeu­se pela cessação da eficácia vinculante das decisões transitadas em julgado a partir de  decisão posterior do Plenário do STF em sede de controle difuso, no RE 138.284­CE (Rel. Min.  CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), a qual foi seguida de Resolução Senatorial n° 11, de 04 de  abril de 1995, para suspender a execução apenas do art. 8° da Lei 7.689/88".  e) que em "Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no RESP  Nº 841.818 – DF, o ilustre Ministro revisou seu posicionamento, para fixar como marco para  cessação da eficácia vinculante da coisa julgada a data do trânsito em julgado da decisão do  STF  proferida  em  controle  concentrado,  determinando  que  “independentemente  de  ação  rescisória ou anulatória (...) a coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151­6­DF,  do TRF1  (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991),  perdeu pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia,  na  data  do  trânsito  em  julgado  do  venerando  Acórdão  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.173          8 proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  veiculante de diretriz que lhe é adversa”;  f)  que  "não  se  pode  fundamentar  no  REsp  1.118.893/MG  a  desobrigação  tributária da CSLL para todos os períodos de apuração ocorridos após a data do trânsito em  julgado  da  decisão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  89.0000811­0,  ocorrido  em  03/11/1992, incluindo fatos geradores ocorridos após decisão em sentido contrário proferida  pelo STF. Com efeito, esta não é a melhor interpretação a ser dada ao REsp 1.118.893/MG, o  que se fortalece pela possível e certeira decisão da mesma 1ª Seção do STJ em sede de EREsp  841.818/DF e EAg 991.788/DF, em trâmite, no sentido de que o marco para cessação do efeito  vinculante da decisão transitada em julgado é a decisão em definitivo proferida pelo STF em  sentido contrário, seja em controle difuso ou concentrado";  g) que "os julgados contidos no REsp 1.118.893/mg e nos EREsp 841.818/DF  e EAG 991.788/DF devem ser  interpretados  em conjunto e com a necessária harmonização,  uma  vez  que  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  do  STJ  (1ª  Seção)  e  envolvendo  os  desdobramentos no tempo da coisa julgada inconstitucional relativa à CSLL";  h)  que  "a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  apreciou  exatamente o mesmo tema e decidiu que é possível a cessação de efeitos da coisa julgada, que  favorecia  o  contribuinte,  de  modo  que  seja  retomada  a  exigência  da  CSLL.  Trata­se  do  acórdão  nº  9101­002.287,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  na  sessão  de  julgamento  realizada em 05 de abril de 2016";  i) que é "descabida a pretensão da recorrente de que sua coisa julgada valha  mais que as  leis novas e o precedente em controle concentrado do STF, visando unicamente  obter uma vantagem indevida ad aeternum contra a tributação da CSLL";   j)  que  é  exigível  o  crédito  tributário  referente  à  CSLL,  "seja  em  face  das  alterações  no  quadro  jurídico  da  CSLL,  seja  em  face  da  decisão  do  STF  em  controle  concentrado  (ADIN  15,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  a  coisa  julgada  em  favor  da  recorrente  deixou  de  produzir  efeitos  futuros  capazes  de  infirmar  a  presente autuação referente aos anos­calendário de 2009 e 2010";  k)   que é correta a glosa dos ajustes no preço de transferência calculado pela  recorrente questionados pela fiscalização e que "caberia à recorrente provar que as alterações  nos ajustes de preço de transferência eram necessárias e, obviamente, tinham respaldo em provas  de que as operações aconteceram e que os valores estão corretos. Significa dizer que as planilhas  apresentadas pela recorrente poderiam indicar que houve equívocos na apuração dos ajustes de  preços  de  transferência,  que  constaram  da  DIPJ  original,  mas  para  que  possam  ser  aceitas,  caberia à recorrente apresentar os documentos comprobatórios pertinentes";  l)   que ao invés de cumprir a sua obrigação de provar o direito que alega ter, "a  recorrente  tenta  transferir para a autoridade  fiscal a  incumbência de provar que os ajustes não  estavam  corretos.  Mais  precisamente,  a  recorrente  argumenta  que  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  tendo em vista  que  a Fiscalização não aceitou as  reduções da  base  de  cálculo  da CSLL  oriundas das declarações retificadoras. Ao que parece, a recorrente pretende que as declarações  retificadoras possuam força probatória por si só, de modo que, para desconstituir as informações  inseridas em tais declarações, a autoridade fiscal estaria obrigada a fazer prova em contrário";  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.174          9 m) que "a tese sustentada pela recorrente inverte a lógica da apuração do IRPJ  e da CSLL, descrita no art. 923 do RIR/99, qual seja: a escrituração contábil faz prova a favor da  contribuinte, desde que acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o que fora  registrado nos livros contábeis e fiscais."  n) que "o ônus de provar que as informações declaradas nas DIPJs retificadoras  são  verdadeiras  é  da  própria  contribuinte,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  documentos pertinentes aos fatos declarados".   o) que "a  inversão do ônus da prova, de  fato,  recai  sobre a autoridade  fiscal,  porém, apenas na situação em que a contribuinte apresente a documentação probatória e a dita  autoridade  não  aceite  tais  documentos  –  nos  termos  do  art.  924  do  RIR/99.  Nesse  caso,  a  legislação  impõe ao agente do Fisco a obrigação de produzir e apresentar provas, que servirão  para  rechaçar  a  validade  ou  veracidade  dos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  e  desconstituir o direito que pretensamente caberia a este".  p) que a decisão recorrida não inovou no critério jurídico, na medida em que "o  fundamento  legal  para  a  glosa  dos  novos  ajustes  de  preço  de  transferência  foi  a  ausência  de  documentos  comprobatórios  dos  registros  contábeis  e  fiscais.  E  foi  justamente  essa  a  linha  adotada pela turma julgadora de primeira instância, ao afirmar que a contribuinte tinha o dever  de apresentar documentos comprobatórios, que sustentassem os registros contábeis e fiscais";  q)  que  incumbia  à  recorrente,  afastar  as  conclusões  da  DRJ/BHE, mediante  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  que  as  operações  realizadas  realmente  correspondiam ao que consta das suas demonstrações contábeis, o que não ocorreu;  r)  que  é  correta  a  glosa  de  despesas  com  confraternização  natalina  de  funcionários,  pois  não  se  enquadram  nos  conceitos  legais  de  despesas  necessárias,  que  fundamentam o lançamento;  s) que a contribuinte não mantinha os documentos e livros exigidos pelo citado  dispositivo legal, uma vez que possuía decisão judicial transitada em julgado que lhe garantia o não  pagamento da CSLL de modo que não haveria como a autoridade fiscal e tampouco a DRJ/BHE  reconhecer  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  sem  a  apresentação  dos  pertinentes  documentos  comprobatórios,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  não  são  idênticas  o  que  exige  livros e documentos contábeis e fiscais próprios para fins de apuração da base de cálculo negativa  da CSLL nos períodos pleiteados pela recorrente;  t)  que  é  correta  a  exigência  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  pois  tem  materialidades distintas, não havendo que se cogitar de bis in idem;  Ao final requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.        Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.175          10 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais. Assim, dele conheço.  A  controvérsia  dos  autos  refere­se,  essencialmente,  à  possibilidade  da  Fazenda Nacional constituir e exigir do sujeito passivo, créditos tributários de CSLL, tendo em  vista  a  existência  de  coisa  julgada  em  favor  do  contribuinte  para  o  não  recolhimento  da  contribuição com base na Lei nº 7.689/88.  A recorrente alega a necessidade de observância do art. 62, § 2º art. 62, § 2º  do  Ricarf,  com  o  reconhecimento  da  coisa  julgada  material  que  entendeu  pela  inconstitucionalidade  da  CSLL  em  face  da  recorrente,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893  pelo  STJ,  no  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  antigo CPC), cuja situação examinada é idêntica à dos autos.  Sustenta  também  a  inaplicabilidade  do  entendimento  proferido  pela  douta  PGFN por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, na medida em que o próprio parecer, que  teria fundamentado a autuação, dispõe expressamente que as conclusões nele contidas não se  aplicam  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  constitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, e anteriores ao dito Parecer, em  respeito à segurança jurídica e à confiança que devem necessariamente pautar a relação Fisco­ Contribuinte.  Sustenta que no presente caso, o  lançamento se  refere à CSLL apurada nos  anos­calendário  2006  e  2007,  tendo  sido  formalizada  a  ciência  do  auto  de  infração  em  29/12/2011. Ou seja, os fatos geradores ocorreram após a decisão do STF, e são anteriores ao  Parecer CRJ 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões sustenta que o  entendimento trazido no REsp nº 1.118.893, exarado em sede de recurso repetitivos, não tem o  alcance  defendido  pela  recorrente,  pois  o  caso  analisado  naqueles  autos  tratava  de  uma  exigência de CSLL do ano­calendário 1991, de modo que o que o STJ firmou, naquele caso,  foi  a  impossibilidade  de  uma  decisão  posterior  do  STF  (ADI  15­1/DF,  publicada  em  31/08/2007) atingir uma situação jurídica anterior (1991); consolidada anteriormente à decisão  do STF.  Do  argumento  trazido  pela  douta  PGFN,  se  extrai,  desde  logo,  a  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  relativo  à  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2006,  posto  que  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2006,  a  recorrente  estava  inequivocamente protegida da exigência pelo manto da coisa julgada, uma vez que a decisão  do  STF,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  só  ocorreu  em  31/08/2007,  não  podendo retroagir.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.176          11 Tal constatação encontra  respaldo nas  conclusões do Parecer PGFN/CRJ nº  492/2001, verbis:  99.    Eis  a  síntese das principais  considerações/conclusões  expostas  ao longo do presente Parecer:  [...]  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias;   (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial;  por  outro  lado,  com  o  advento  do  precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que,  para  tanto, necessite ajuizar ação judicial;   Assim,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência  relativo  ao  ano­calendário  2006.  Com relação à exigência da CSLL relativa ao período de apuração encerrado  em 31/12/2007, resta perquirir o alcance da decisão do STF em controle concentrado sobre a  decisão obtida pela contribuinte, ora recorrente, em controle difuso, já transitada em julgado.  Com  efeito,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  conquanto  sustente  a  possibilidade  do  Fisco  voltar  a  exigir  o  tributo  do  contribuinte,  outrora  protegido  pela  coisa  julgada  em  decisão  obtida  em  caráter  difuso,  nos  casos  em  que  o  STF  proclama  a  constitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo,  independentemente  de  qualquer  ação  rescisória,  o mesmo  parecer  destaca  a  impossibilidade  do  Fisco  adotar  o  entendimento  nele  exarado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  publicação,  " por  razões  ligadas  ao  relevante princípio da  segurança  jurídica,  com os  seus  corolários  em matéria  tributária,  a  saber, os princípios da não surpresa e da proteção da confiança".  Revela­se  oportuno  transcrever  os  fundamentos  e  as  conclusões  do  Parecer  quanto ao seu alcance, verbis:  d)  O  advento  de  precedente  definitivo  e  objetivo  do  STF  considera­se  ocorrido na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. As situações pretéritas  devem ser excepcionadas  73.  Como a cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada  em  julgado  contrária  ao  posterior  entendimento  sufragado  pela  Suprema  Corte,  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  dá­se  de  forma  automática,  vale  dizer,  independentemente  de  prévio  pronunciamento  judicial  nesse  sentido,  pode­se  afirmar  que  o  direito  de  que  dispõe  o  Fisco  de  voltar  a  exigir  o  tributo  (tido  por  inconstitucional pela coisa julgada), ou de que dispõe o contribuinte­autor de deixar  de pagar o tributo (tido por constitucional pela coisa julgada), surge com o advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  o  que,  por  sua  vez,  somente  pode­se  considerar ocorrido com o seu trânsito em julgado; é que, antes disso, por óbvio, o  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.177          12 entendimento firmado no acórdão do STF ainda pode ser alterado, de modo que esse  entendimento ainda não pode ser tido como realmente definitivo.   74.  É  legítimo  se  afirmar,  portanto,  que  a  data  do  trânsito  em  julgado do  acórdão do STF configura, ao menos como regra, o termo a quo para o exercício dos  direitos  acima  referidos.  Entretanto,  essa  regra  comporta  exceção  no  que  tange,  especificamente, ao direito de que dispõe o Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­ autor, o tributo antes tido por inexigível pela coisa julgada que lhe favorecia. Assim,  em algumas situações específicas adiante expostas, por  razões ligadas ao relevante  princípio  da  segurança  jurídica,  com  os  seus  corolários  em  matéria  tributária,  a  saber,  os  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  não  há  como  considerar  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF  configura o marco a partir do qual o Fisco possui o direito de efetuar a cobrança do  correspondente  tributo,  relativo  a  todos  os  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­autor desde então.  75.  Para que bem se compreenda quais são essas situações específicas, e o  porquê da necessidade de se excepcioná­las, basta pensar na hipótese, que bem as  exemplifica, em que um dado contribuinte tenha deixado de efetuar o pagamento de  determinado  tributo  por  reputar  que  assim  estava  autorizado  em  razão  de  coisa  julgada  formada,  a  seu  favor,  considerando  inexistente  a  correspondente  relação  jurídica  tributária,  apesar  de  esse  não  pagamento  ter  se  dado  quando  já  existia  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao sufragado na coisa  julgada,  proferido  e  transitado  em  julgado  em  momento  anterior  à  aprovação  e  publicação do presente Parecer. E mais: mesmo com o advento desse precedente da  Suprema Corte,  favorável à Fazenda Nacional  ­ que, segundo aqui se entende,  fez  cessar a eficácia vinculante da decisão tributária  transitada em julgado e, portanto,  legitimaria  a  cobrança do  tributo  relativo  aos  fatos geradores ocorridos a partir de  então  ­,  o  Fisco  quedou­se  inerte  durante  anos,  não  efetuando  as  correspondentes  exigências tributárias.  76.   Note­se que, na hipótese acima aventada, o contribuinte­autor deixou  de pagar o tributo por considerar que assim estava respaldado por coisa julgada, e o  Fisco,  mesmo  diante  do  precedente  do  STF,  não  efetuou  as  correspondentes  exigências tributárias, numa postura omissiva que, de certo modo, demonstrou a sua  adesão ao comportamento do contribuinte. Em hipóteses desse  jaez  ­ em que  (i)  a  cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, face ao advento de  precedente objetivo e definitivo do STF, ocorreu em momento anterior à publicação  deste Parecer e (ii) não houve lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos  após o advento do precedente do STF ­, não há como legitimamente pretender que,  agora,  com  o  entendimento  esposado  neste  Parecer,  possa  o  Fisco  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esses  fatos  geradores  passados  (por  óbvio, desde que ocorridos há menos de 5 anos).  77.   Essa nova exigência, relativa aos fatos geradores anteriores ao presente  Parecer,  tendo  como marco  inicial  a  data,  no  passado,  do  advento  da  decisão  do  STF, além de causar ao contribuinte­autor surpresa que não parece compatível com a  segurança  jurídica  e  a  confiança  que  devem  iluminar  as  relações  travadas  entre  o  Fisco e os contribuintes, também representaria ofensa direta ao disposto no art. 146  do CTN, segundo o qual “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução”. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente  se  inspira nos já  invocados princípios da não surpresa e da proteção da confiança,  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.178          13 veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela  Administração  Pública  Tributária em sua atividade de lançar atinja fatos geradores ocorridos em momento  anterior  à  sua  introdução,  o  que  parece  impedir  que  o  entendimento  contido  no  presente  Parecer  ­  que,  inequivocamente,  configura  um  novo  critério  jurídico  relativo a lançamento tributário ­ aplique­se às situações que lhe são pretéritas.   78.  Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus  consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como  por  força  do  que  prevê  o  art.  146  do  CTN,  entende­se,  aqui,  que  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada em julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo  do STF  em  sentido  contrário ao nela  sufragado,  tenha ocorrido  em momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tendo  havido  inércia  dos  agentes  fazendários, o  termo a quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a  exigir, do contribuinte­autor, o tributo em questão é a data da publicação deste  Parecer, o que significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir  desse instante poderão ser objeto de lançamento.   79.  Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles  fatos  geradores  pretéritos,  que, mesmo  sendo  capazes,  à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver adotado o entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos  geradores ocorridos desde a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico  contido  no  presente  Parecer  não  poderá  ser  considerado  “novo”,  o  que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa  e  do  art.  146  do  CTN;  esses  lançamentos,  portanto,  deverão ser mantidos.  80.  Afora  essas  situações  específicas,  que  se  caracterizam,  primordialmente,  por  serem  pretéritas  a  este  Parecer,  em  todas  as  demais  deve  incidir a regra referida mais acima, segundo o qual o termo a quo para o exercício do  direito  conferido  ao Fisco de voltar a  exigir,  do contribuinte­autor,  o  tributo  antes  tido  como  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia  é  a  data  do  trânsito  em  julgado do acórdão proferido pelo STF.  81.  Assim,  os  precedentes  objetivos  e  definitivos  da  Suprema  Corte,  advindos  após  a  publicação  deste  Parecer,  no  sentido,  por  exemplo,  da  constitucionalidade  de  determinado  tributo,  fazem  cessar,  automaticamente,  a  eficácia das decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias, de  modo que, assim que os respectivos acórdãos transitarem em julgado, o Fisco poderá  voltar  a  cobrar  os  tributos  relativos  aos  fatos  geradores  praticados  pelos  contribuintes­autores a partir de então.  No  final  do  Parecer  consta  a  síntese/conclusão  do  quanto  foi  exposto  no  trecho acima transcrito, verbis:  99.    Eis  a  síntese das principais  considerações/conclusões  expostas  ao longo do presente Parecer:  [...]  (iv)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.179          14 proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que tange ao direito do Fisco  de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança;  nessas  hipóteses,  o  termo  a  quo  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão, é a publicação do presente Parecer.  No caso  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  da  contribuição  relativa  ao  ano­calendário  2007  foi  formalizado  em  29/12/2011,  enquanto  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, ratificado pelo Ministro da Fazenda, foi publicado em 26/05/2011. Ou seja, embora  o fato gerador da contribuição tenha ocorrido após a decisão do STF em caráter concentrado, a  ação  do  Fisco  somente  se  concretizou  depois  da  publicação  do  entendimento  exarado  pelo  Parecer da douta PGFN e aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Desta  feita,  sendo  inaplicável  o  entendimento  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011  ao  caso  concreto,  nos  termos  nele  próprio  contidos,  impõe­se  a  este  colegiado  observar o entendimento do STJ, proferido no regime de recursos repetitivos previsto no art.  543­C do antigo CPC, em obediência ao disposto no art. 62, §2º do Ricarf1. O STJ, ao julgar o  REsp nº 1.118.893/MG, assim se pronunciou sobre esta matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT  ,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT                                                              1 Art. 62. [...]  §  2° As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.180          15 (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.   5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07)   8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Por  fim,  impende  frisar,  por  oportuno,  que  este  relator  não  olvidou  que  a  matéria  ora  discutida  é  objeto  de  dois  Recursos  Extraordinários  perante  o  STF  (RE's  nºs  955.277  e  949297),  Relator  o  Ministro  Luis  Roberto  Barroso,  com  reconhecimento  de  repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015, ainda pendente de julgamento.  Em outra assentada, este colegiado houve por bem sobrestar o julgamento de  outro  recurso  (Resolução  nº  1302­000.465,  de  14/02/2017),  ante  ao  aparente  conflito,  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 13603.724644/2011­19  Acórdão n.º 1302­002.286  S1­C3T2  Fl. 2.181          16 vislumbrado naquele recurso, quanto à observância pelo colegiado do entendimento constante  do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 ou do entendimento contido no REsp. nº 1.118.893/MG,  até o julgamento definitivo do STF dos RE's com repercussão geral reconhecida.  Não é, porém, o que ocorre no presente caso, na medida em que encontra­se  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  do  Parecer  nº  492/2011,  por  sua  expressa  dicção,  impondo­se a este  relator  indicar seu voto no sentido de observar o entendimento do STJ no  REsp. nº 1.118.893/MG, em respeito ao que dispõe o art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf.  Assim,  deve  ser  cancelada,  também,  a  exigência  relativa  à  CSLL  apurada  relativamente ao ano­calendário 2007.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 2181DF CARF MF

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6840611 #
Numero do processo: 19740.900411/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Após a análise da escrituração fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve a compensação ser homologada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 462          1 461  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900411/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Sul América Seguro Saúde S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. Após  a  análise  da  escrituração  fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve  a compensação ser homologada.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  por  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  SOCIEDADE ANÔNIMA (fls 09/12) contra o despacho decisório proferido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 04 11 /2 00 9- 16 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19740.900411/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.662  S3­C3T1  Fl. 463          2 pelo  titular  da  unidade  da RFB  competente  em  relação  ao  sujeito  passivo,  não homologando o pedido de compensação (fl.04).  O  PERDCOMP  n°  04845.52497.191208.1.3.047659  foi  transmitido  em  19/12/2008.  Com o PERDCOMP, o  sujeito passivo  tenciona  compensar  suposto  crédito  havido  em  função  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  no  valor  original  inicial  de R$  201.457,57  (fl.  01,  verso)  com  débito  de COFINS  relativo  a  novembro de 2008 no valor principal de R$ 233.892,24.  A  decisão  de  não  homologar  o  PER/DCOMP  n°  04845.52497.191208.1.3.047659  tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl.  04).  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese (fls. 09/12):  Objetivando extinguir por compensação débito referente a COFINS relativo  ao período de apuração de novembro de 2008, compensou­o com crédito de  sua titularidade, no valor original de R$ 201.457,57, conforme declaração de  compensação (PER/DCOMP) transmitida eletronicamente.  Ao examinar a citada declaração de compensação, o servidor entendeu que o  DARF havia  sido  integralmente alocado ao próprio débito a que se  referia,  nada restando que pudesse ser objeto de restituição ou de compensação.  Em 24/09/2003, impetrou mandado de segurança contra a cobrança daquela  contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98, tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  Conforme  atesta  a  DCTF  retificadora  apresentada  (fls.  71/72),  em  27/05/2009,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  impugnado,  o  valor  devido a título de COFINS em junho de 2007 totalizara R$ 2.577.137,07, dos  quais:  i)  R$  861.606,13  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta vinculada ao mandado de segurança citado e;  ii) Os restantes R$ 1.715.530,94 foram liquidados por pagamento, mediante  DARF no valor total de R$ 1.916.988,51.  Resta  certo,  portanto,  que  no  DARF  de  R$  1.916.988,51  está  incluída  a  quantia de R$ 201.457,57, recolhida indevidamente, passível de ser utilizada  para compensação com débitos da titularidade da requerente.  Para reforçar seu direito ao citado crédito, a requerente anexa demonstrativo  do  profissional  responsável  pelas  suas  escriturações  contábil  e  fiscal,  contendo a base de cálculo da contribuição para a COFINS apurada em junho  de 2007, cópia de seu  livro razão demonstrando a reversão de provisão e o  lançamento  a  crédito  de  conta  do  ativo  da  parcela  a  compensar  da  contribuição  decorrente  dessa  reversão,  bem  como  parte  do  balancete  espelhando o saldo das contas relacionadas.  Pede, por fim, que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo­se seu  direito creditório.      Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19740.900411/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.662  S3­C3T1  Fl. 464          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II,  no acórdão nº 13­34.382, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com decisão  assim ementada:    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.      A  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, bem como solicita a realização de diligência para esclarecimento dos fatos.    O CARF, por meio da Resolução nº 3202­000.253, converteu o  julgamento  em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos anexados aos autos pela  Recorrente, intimando­a para prestar mais informações ou apresentar outros documentos, com  vistas a esclarecer se os valores informados na DCTF retificadora podem ser confirmados na  escrituração contábil­fiscal da empresa, de modo a comprovar a existência do direito ao crédito  pleiteado no PER/DCOMP.    A diligência foi cumprida, conforme Parecer de fls. 450­452, cujo resultado  confirmou as alegações da empresa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação, no  qual  a  Recorrente  alega  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$  201.457,57,  decorrente  de  pagamento indevido da COFINS. A sua DCTF retificadora (apresentada antes da prolação do  despacho decisório) demonstrou o valor devido a  título de COFINS em  junho de 2007, num  total de R$ 2.577.137,07, dos quais R$ 861.606,13, estavam suspensos por depósitos judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.000199347  (que  não  compõe esta  lide administrativa) e, o valor de R$ 1.715.530,94 foi  liquidado pelo pagamento  do DARF de R$ 1.916.988,51 (a diferença é exatamente a quantia que pleiteia).    No  cumprimento  da  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  retificação  do  valor,  oportunidade  na  qual  esclareceu  que  a  retificação  se  deu  em  razão  da  redução  da  base  de  cálculo  (fls.  305/306),  após  o  aumento  da  dedução  com  pagamento  de  Sinistros.     Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19740.900411/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.662  S3­C3T1  Fl. 465          4 O  Parecer  da  autoridade  fiscal  afirma  que  a  Recorrente  logrou  êxito  na  demonstração dos valores de Sinistro, pois coincidiram com o declarado no DACON original e  retificador, bem como nas DCTFs original e última retificadora.    Ainda segundo o Parecer da autoridade fiscal, a confirmação da legitimidade  da  retificação  foi  condicionada  à  comprovação  do  efetivo  valor  pago  a  título  de  Sinistros.  Após,  consigna  que,  na  planilha  de  apuração  analítica  de  Cofins  (fl.  324),  o  contribuinte  demonstrou a apuração das bases de cálculos, cujo acréscimo no valor de R$ 6.715.252,50 para  o mês de junho de 2007 foi referente aos pagamentos de Sinistros das contas contábeis listadas  e  não  incluídas  na  apuração  original,  ressaltando que o  contribuinte  apresentou  as  folhas  do  Livro Razão Analítico referente a essas contas (337/445) para comprovação.    Por  conseguinte,  o  Parecer  concluiu  pela  veracidade  das  alegações  do  contribuinte e procedência do direito creditório.    Logo,  deve  ser  homologada  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP nº 04845.52497.191208.1.3.04­7659.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Sala de sessões, 25 de maio de 2017.    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 465DF CARF MF

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6791763 #
Numero do processo: 16095.720030/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.389
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam proferidas decisões de mérito nos recursos voluntários referentes aos processos 16095.720083/201316 e 16095.720099/201311, determinando ainda a vinculação de todos esses processos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.143          1 1.142  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720030/2014­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam proferidas decisões de mérito nos recursos voluntários referentes aos  processos 16095.720083/2013­16 e 16095.720099/2013­11, determinando ainda a vinculação  de  todos  esses  processos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 03 0/ 20 14 -7 8 Fl. 1143DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.144            2 Relatório  ACHE  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S/A  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­ 53.846 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  complementando­o ao final:    Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foi  constatada,  nos  anos­calendário  (AC)  de  2010 e 2011, a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL  de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  TRIBUTO  VALOR DO  TRIBUTO R$  VALOR DOS  JUROS DE MORA  R$  VALOR DA  MULTA R$  VALOR TOTAL R$  IRPJ  12.806.276,59  3.100.728,31  9.604.707,45  25.511.712,35  CSLL  6.598.034,87  1.470.750,00  4.948.526,15  13.017.311,02  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito nos autos de infração.  Notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de  fls. 229 a 285, subscrita por Camila Galvão Anderi Silva, Maria Eugênia Doin Vieira,  Vanderlei de Souza Júnior (fls.290 a 293), na qual alega:  ● De acordo com a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal  (TVF ­ doc. 03), a Impugnante não possuiria saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  de  CSLL  ao  término  do  ano  calendário  de  2009  a  ser  compensado  nos  anos  calendários de 2010 e 2011,  fato  esse que seria  supostamente  incontroverso a partir  das autuações objeto dos processos administrativos n° 16095.720.083/2013­16 (IRPJ­ doc. 05) e 16095.720.099/2013­11 (CSLL ­ doc. 06).  ●  No  âmbito  de  tais  autuações,  a  D.  Fiscalização  construiu  o  entendimento de que os débitos tributários apurados em decorrência da lavratura dos  autos de infração relacionados aos processos administrativos n° 16561.000.025/2007­ 72  (doc.  07),  16561.000.027/2007­61  (doc.  08),  16561.000.029/2007­51  (doc.  09),  16561.000.028/2007­14 (doc. 10) e 16561.000.026/2007­17 (doc. 11), teriam alterado  o resultado da Impugnante apurado para fins  fiscais nos anos calendários de 2002 a  2004,  supostamente  inviabilizando  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa de CSLL realizada pela Impugnante no ano calendário de 2009.  ●  Partindo  de  tal  entendimento,  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado, a D. Fiscalização glosou  integralmente os valores de prejuízo fiscal e de  base  negativa  de  CSLL  compensados  nos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  por  considerar  que  a  Impugnante  não  apresentaria  saldo  a  compensar  remanescente  do  ano calendário de 2009.  Fl. 1144DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.145            3 ●  Ocorre  que  os  autos  de  infrações  relativos  aos  processos  administrativos  nº  16561.000.028/2007­14  e  16561.000.026/2017­17  foram  julgados  integralmente  improcedentes  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ("CARF"), sendo que tais decisões já transitaram em julgado (doc. 10 e 11).  ● Dessa  forma, esses autos de  infração não poderiam  fundamentar a  lavratura das autuações objeto dos processos administrativos n° 16095.720.083/2013­ 16 e 16095.720.099/2013­11, e, consequentemente, a lavratura do Auto de Infração ora  impugnado, como pretendeu a D. Fiscalização.  ● Ao lavrar o Auto de Infração ora impugnado com relação aos anos  calendários  de  2010  e  2011,  a  D.  Fiscalização  considerou  como  definitivas  as  conclusões  emitidas  pelas  autuações  objeto  dos  processos  administrativos  n°s  16095.720.083/2013­16  e  16095.720.099/2013­11,  que  também  aguardam  o  julgamento administrativo (doc. 05 e 06).  ● Ocorre que tal raciocínio constitui evidente violação ao principio do  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  que  exige  que  a  Administração observe as regras processuais vigentes não submeta o administrado a  julgamentos prévios ou de exceção, como ocorre no presente caso, em que a premissa  fiscal é de desfecho desfavorável à Impugnante (evento futuro e incerto).  ●  No  caso  em  tela,  a  impossibilidade  de  glosa  dos  créditos  compensados  fica  ainda  mais  evidente,  haja  vista  que  prevalece  a  suspensão  da  exigibilidade dos valores em questão, aplicando­se ao caso o artigo 151, III, do CTN.  ●  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  irradia  efeitos  para  toda a Administração Publica,  seja para a D. Fiscalização Tributária, que não  poderá constituir novo lançamento sobre o mesmo débito, seja para a Procuradoria da  Fazenda Nacional, que não poderá exigi­lo em executivo fiscal.  ● Mas não é só. Ainda que se admita a possibilidade de  lançamentos  ainda  pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa  darem  suporte  à  glosa  impugnada, o crédito tributário constituído pelo Auto de infração em epigrafe carece  de liquidez, tendo em vista que a D. Fiscalização deixou de considerar o cancelamento  dos valores objeto do processo administrativo nº 16561.000.025/2007­72 (doc. 12).  ●  Assim,  o  Auto  de  Infração  realizou  as  alterações  promovidas  na  apuração do lucro real da Impugnante com base em lançamentos cancelados (o citado  julgamento  ocorreu  na  Sessão  de  25/02/10),  o  que  resultou  na  diminuição  do  saldo  remanescente  de  base  negativa  de  CSLL  nos  anos  subsequentes,  inclusive  nos  anos  calendários de 2010 e 2011, conforme será exposto no tópico a seguir.  ● Dessa forma, o Auto de infração merece ser anulado, seja em razão  da violação perpetrada ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, seja  em razão de sua clara e inconteste iliquidez.  ●  Na  hipótese  remota  em  que  o  lançamento  não  seja  anulado  pelas  razões  expostas  no  tópico  anterior,  minimamente,  evidencia­se  a  necessidade  de  correção  dos  valores  exigidos  a  título  de  CSLL,  a  fim  de  que  seja  considerada  a  decisão favorável à impugnante proferida no julgamento do processo administrativo n°  16561.000.025/2007­72.  ● Histórico do Processo Administrativo n° 16561.000.025/2007­72  Fl. 1145DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.146            4 Em breve sumário, o processo administrativo nº 16561.000.025/2007­ 72  versa  sobre  a  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL  nos  montantes  de,  respectivamente,  RS40.668.591,94  e  RS8.417.577,92,  em  função  das  seguintes  pretensas  infrações  cometidas entre 2002 e 01/04/03:  Item        31/03/02  RS 9.257.458,12 1  Subavaliação do estoque final de produtos cm  fabricação e acabados.  01/04/03  RS 7.338.536,86  31/03/02  R$ 560.239,47  30/06/02  RS 20.504.955,26  2  Não tributação da equivalência patrimonial  auferida em relação a investimentos detidos no  exterior.  30/09/02  R$40.990.309.21  3  Redução indevida do lucro sujeito á tributação  na alienação de investimento avaliado pelo valor  de patrimônio líquido.  01/04/03  RS 47.351.700,00  31/03/02 RS 1.711.961,19 4  Glosa de prejuízos compensados indevidamente  31/12/02 R$8.228.225,34  ● A Impugnante demonstrou a ilegitimidade da exigência fiscal, a qual  foi parcialmente acolhida em julgamento de sua impugnação para cancelar a acusação  fiscal do Item 1 da autuação.  ●  Irresignada,  a  Impugnante  apresentou  recurso  voluntário  sustentando  a  reforma  de  Ia  instância  com  relação  aos  Itens  2,  3  e  4,  enquanto  o  cancelamento do Item 1 foi objeto de recurso de ofício.  ● Ato contínuo, em sessão de julgamento realizada no dia 25/02/10, foi  proferido  o Acórdão CARF  n°  365.451  que  cancelou  os  Itens  1,  2  e  4  da  autuação,  reduzindo o valor da base tributável do item 3 em R$ 17.341.700,00, conforme atesta a  transcrição de sua ementa (doc.12).  ●  Atualmente,  aguarda­se  o  julgamento  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  os  quais  se  restringem  à  discussão  acerca  do  cancelamento  do  Item 4 (doc. 13).  ● Em que pese o exposto no tópico anterior, a fiscalização ao lavrar o  presente Auto de Infração deixou de considerar o Acórdão CARF nº 165.451 proferido  no processo administrativo nº 16561.000.025/2007­72, baseando­se nos equívocos que  embasaram a lavratura dos autos de infração objeto dos processos administrativos n°s  16095.720.083/2013­16 e 16095.720.099/2013­11.  ● Naquela ocasião,  considerou­se  somente o  cancelamento do  Item 1  do  lançamento  objeto  do  processo  administrativo  nº  16561.000.025/2007­72,  correspondente  ao  valor  exonerado  de  RS  9.257.458,12,  no  período  de  01/01  a  31/03/02; e de R$ 7.338.536,86, no período de 01/01 a 01/04/03, o que foi refletido na  planilha  "Demonstrativo  de  Utilização  de  Bases  Negativas  CSLL  após  Acórdãos  ­ CARF" (doc. 06), que deixou de ser acostada ao Auto de Infração:  ●  Os  demais  itens  afastados  pelo  Acórdão  CARF  n°  165.451  foram  indevidamente  acrescidos  à  "Base  de  Cálculo  da  CSLL  Antes  da  Compensação"  ao  longo do período de 2002 a 01/04/03, ocasionando a  redução do  "Saldo de Base de  Cálculo Negativa a Compensar Acumulado" da Impugnante nos anos subsequentes. Tal  fato  repercutiu  sobre  os  valores  informados  pela  D.  Fiscalização  na  planilha  Fl. 1146DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.147            5 "Histórico da Compensação de Base de Cálculo Negativa CSLL", gerando distorções  ao longo dos anos­calendário analisados.  Ocorre  que  a  partir  do  cotejo  dos  valores  informados  pela  D.  Fiscalização  nos  quadros  "Dados  DIPJ's  pela  Empresa"  e  "Dados  Alterados  Após  Procedimento  Fiscal",  é  possível  identificar  a  ilegitimidade  da  glosa  realizada  nos  períodos a seguir indicados:  a) 1o Trimestre de 2002 (Desconsideração do Cancelamento do Item 2  do Auto de Infração n° 16561.000.025/2007­72)  No período de 01/01/02 a 31/03/02, a "Base de Cálculo da CSLL antes  da  Compensação  foi  acrescido  do  valor  de  R$  560.239,47,  referente  ao  item  2  do  lançamento discutido no processo administrativo nº 16561.000.025/2007­72, o qual foi  cancelado, conforme Acórdão CARF nº 165.451 (doc.12):  Com base em tal equívoco, a D. Fiscalização apontou como resultado  da "Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação" para o 1o Trimestre de 2002 um  valor total de R$ 27.726.015,05:  Assim, a D. Fiscalização apurou "Saldo de Base de Cálculo de CSLL a  Compensar Acumulado" no valor de R$ 70.652.138,22, enquanto a  Impugnante  faria  jus ao saldo de base de cálculo negativa a compensar acumulado no montante de R$  70.820.210,06 ao fim do 1o Trimestre de 2002, caso fosse considerado o cancelamento  do citado Item 2.  b)  2°  e  3°  Trimestre  de  2002  (Desconsideração  do Cancelamento  do  Item 2 do Auto de Infração n° 16561.000.025/2007­72)  Não é diferente o cenário encontrado nos dois trimestres subsequentes,  em que ao desconsiderar o cancelamento do Item 2 do Auto de Infração referente ao  processo  administrativo  n°  16561.000.025/2007­72,  a  D.  Fiscalização  acrescentou  indevidamente os valores de R$ 20.504.955,26 e R$ 40.990.309,21, respectivamente, à  base de cálculo da CSLL antes compensação apurada pela Impugnante.  Conforme  se  depreende  do  "Histórico  da  Compensação  de  Base  Negativa  de CSLL",  no  2o  Trimestre  de  2002,  a D. Fiscalização  reduziu  a  "Base  de  Cálculo Negativa da CSLL Apurada" do período em R$ 20.504.955,26.  Do mesmo modo, no 3o Trimestre de 2002, a D. Fiscalização reduziu a  "Base  de  Cálculo  da  CSLL  Apurada"  em  RS  40.990.309,21,  indicando  que  a  Impugnante teria apurado base de cálculo tributável de R$ 1.053.529,84.  O procedimento adotado pela D. Fiscalização resultou na apuração de  "Saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL a Compensar Acumulada no valor de R$  75.086.501,75, em evidente prejuízo à Impugnante, que  faria jus ao saldo de base de  cálculo  a  compensar  acumulado  no  montante  de  R$  136.012.367,17  ao  fim  do  3o  Trimestre de 2002.  c)  Período  de  01/01/03  a  01/04/03  (Desconsideração  da Redução  do  Item 3 do Auto de Infração n° 16561.000.025/2007­72)  Por  fim, considerando que não houve nenhuma divergência apontada  no  4o  Trimestre  de  2002,  no  período  entre  01/01/03  a  01/04/03,  a  D.  Fiscalização  desconsiderou a redução do Item 3 do Auto de Infração n° 16561.000.025/2007­72, que  Fl. 1147DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.148            6 passou  do  valor  de  base  tributável  de  R$  47.351.700,00  para  R$  30.010.000,00,  conforme Acórdão CARF n° 165.451.  Do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  apresentaria  saldo  acumulado de base negativa de CSLL a compensar no valor de RS 119.385.277,44 no  período  entre  01/01/03  e  01/04/03,  em  contraponto  ao  valor  apontado  pela  D.  Fiscalização de apenas R$ 53.256.902,02, conforme quadros abaixo e reprodução da  planilha "Histórico da Compensação de Base Negativa CSLL".  ● Não bastassem as inconsistências apontadas na glosa fiscal em razão  da  desconsideração  do  Acórdão  CARF  n°  165.451,  a  D.  Fiscalização  promoveu  alterações  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  Impugnante  no  período  de  01/09/03  a  31/12/03  e  no  ano­calendário  de  2004,  deixando  de  computar  a  base  negativa de CSLL apurada nesses mesmos períodos.  Conforme  se  depreende  da  planilha  "Demonstrativo  Utilização  de  Prejuízos  Fiscais  após  Acórdão  ­  Carf",  a  D.  Fiscalização  acrescentou  à  base  tributável da Impugnante os valores de R$ 19.116.149,00 para o período de 01/09/03 a  31/12/03,  e  R$  122.369.955,50  para  o  ano  de  2004,  referentes  ao  Auto  de  Infração  objeto do Processo Administrativo n° 16561.000027/2007­61.  No entanto, a D. Fiscalização considerou o valor dos lançamentos de  R$ 19.116.149,00 para o período de 01/09/03 a 31/12/03, e R$ 122.369.955,50 para o  ano de 2004, como a "Base de Cálculo da CSLL antes da Compensação", deixando de  subtrair  de  tais  valores  a  "Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  Apurada"  nos  respectivos  períodos,  informado pelo  Impugnante  em DIPJ,  conforme  se  verifica  nos  quadros do "Histórico da Compensação de Base Negativa CSLL".  Ao  assim  proceder,  a  D.  Fiscalização  apresentou  valor  de  "Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  Compensação"  a  maior,  ainda  que  considerados  os  lançamentos  realizados  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000.027/2007­61,  consumindo  indevidamente  parcela  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  anos  anteriores.  Caso  considerasse  a  "Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  Apurada"  informada no cálculo do valor tributável, o saldo da base de cálculo negativa de anos  anteriores a compensar seria de R$ 144.389.265,62 em 31/12/2003.  Portanto,  ao  fim  do  ano  de  2004,  a  Impugnante  faria  jus  ao  saldo  acumulado de base de cálculo negativa a compensar no valor de R$ 103.232.501,25,  diferentemente  do  apontado  pela  D.  Fiscalização,  que  considerou  o  saldo  de  R$  33.325.566,63.  ● Afastadas as premissas equivocadas que embasaram a produção do  "Histórico  da  Compensação  de  Base  Negativa  CSLL"  no  âmbito  do  processo  administrativo n° 16095.720099/2013­11, que fundamentaram a glosa fiscal realizada  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Impugnante  elaborou  planilha  com  a  recomposição do saldo de prejuízo fiscal no período de 2002 a 2011 (doc. 14).  ●  Tal  documento  demonstra  que  no  ano  calendário  de  2010,  a  Impugnante apresentava saldo de base negativa de CSLL a compensar acumulado no  valor  de  RS  58.757.885,40,  apto  a  absorver  a  compensação  no  valor  de  RS  29.475.115,96, realizada naquela ocasião:  Fl. 1148DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.149            7 ●  Tal  conclusão  afastaria  de  imediato  os  valores  de  CSLL  exigidos  pelo Auto de Infração no montante de R$ 5.409.243,81, com relação ao ano calendário  de 2010.  ●  Ademais,  no  ano  calendário  de  2011,  a  Impugnante  apresentava  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  a  compensar  acumulado  no  valor  de  R$  29.282.769,44, capaz de absorver parcela do valor de R$ 43.836.382,57, compensado  naquela ocasião:  ●  Portanto,  ainda  que  se  considere  a  possibilidade  dos  lançamentos  objeto dos processos administrativos n°s 16561.000.025/2007­72, 16561.000.027/2007­ 61  e  16561.000.029/2007­51  afetarem  a  apuração  da  base  negativa  de  CSLL  nos  períodos subsequentes, a glosa realizada pela D. Fiscalização com relação à CSLL se  limitaria  ao  valor  tributável  de  R$  14.553.613,13,  e  não  sobre  o  valor  de  R$  43.836.382,57, conforme pretende o Auto de Infração.  ● Análise de Mérito.  A  contribuinte passou a analisar a procedência ou não das  infrações  apuradas  pela  fiscalização  nos  processos  nº  16561.000025/2007­72,  16561.000027/2007­61 e 16561.000029/2007­51.  ● Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Ainda que se entenda pela manutenção da autuação em análise, o que  se  alega  a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal.   Como  sabido,  nos  lançamentos  de  ofício,  há  a  incidência  de multa  à  razão  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  na  forma prevista  no  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96. Essa multa tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de  obrigação.  Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício,  na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  de  seu capital,  eles devem  incidir  somente  sobre o que deveria  ter  sido  recolhido no  prazo legal, e não foi.  Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e  arbitrária,  por  ausência  de  seu  pressuposto  de  fato  ­  reposição  do  numerário  que  deveria  ter  ingressado  nos  cofres  públicos,  mas  não  ingressou  pela  falta  do  contribuinte.  Justamente  por  essa  razão  é  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência de  juros sobre multa. O artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96 determina que  "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento".  À evidência, a expressão "sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros de mora", que inaugura o mencionado dispositivo, diz respeito somente  ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Fl. 1149DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.150            8 Basta, para isso, notar que o artigo 61, "caput", da Lei 9.430/96 está  assim redigido:  “Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pila Secretaria da Receita Federal (...). não pagos nos prazos previstos  na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora (..)"­  Resta claro que o "débito decorrente de tributos e contribuições" a que  se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal,  isto é, do tributo vencido e  não pago. Após o vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre  o débito.  Essa  constatação  fica  ainda mais  evidente  se  atentar  para  o  fato  de  que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a  multa decorrente de lançamento de oficio, fê­lo expressamente.  Nesse  sentido,  veja­se  o  quanto  determinado  pelo  artigo  43  da  Lei  9.430/96,  cujo  parágrafo  único  determina  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  as  multas e os juros exigidos isolada mente.  Feita esta análise, mostra­se inafastável concluir que não há previsão  legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que  não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96.  Deveras,  a  atividade  administrativa  é  subalterna  à  lei,  ou  seja,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderá  fazer  qualquer  exigência,  salvo  se  embasada  em  expressa  disposição  legal.  A  função  da  Administração  é  concretizar  os  comandos  existentes no ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais, sendo­ lhe vedado extrapolar os limites delineados pelo legislador.  E,  estando  a  atividade  funcional  do  administrador  sujeita  aos  mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar, sob pena de praticar ato inválido.  Por  oportuno,  é  necessário  considerar  que,  em  recente  decisão,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  o  entendimento  da  Impugnante, afastando por definitivo a incidência de juros sobre a multa de oficio.   ● Diante de  todo o acima exposto, protestando provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos e declarando a autenticidade de todas as  cópias  anexadas  a  presente  defesa,  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  pelas  razões apontadas no tópico III.2 desta Impugnação.  ●  Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se  o  cancelamento  integral  do  Auto de infração pelas razões expostas no tópico V.  ●  Subsidiariamente,  requer­se,  minimamente,  sejam  corrigidos  os  valores  exigidos  a  título  de  CSLL,  considerando  a  decisão  favorável  à  Impugnante  proferida  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  16561.000.025/2007­72,  conforme apontado no tópico IV.      Fl. 1150DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.151            9 Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  considerou­a  improcedente.    O contribuinte foi intimado da decisão em 13/10/2014 (fl. 1.044), apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  1.047­1.104  em  11/10/2014.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  pugnando  preliminarmente  pelo  sobrestamento  do  presente  feito  até  que  a  decisão  administrativa  definitiva  no  bojo  dos  processos  16095.720083/2013­16 e 16095.720099/2013­11, os quais, por sua vez, dependeriam também  de  decisão  administrativa  irreformável  nos  processos  16561.000025/2007­72,  16561.000026/2007­17,  16561.000027/2007­61,  16561.000028/2007­14  e  16561.000029/2007­51.  É o relatório.  Fl. 1151DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.152            10   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua,  dele,  portanto,  tomo  conhecimento.    2 MÉRITO  A  exigência  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011  e  refere­se  à  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  supostamente  compensados  indevidamente, e decorre de diversas autuações pretéritas que alteraram os saldos de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores (processos 16095.720083/2013­16 e  16095.720099/2013­11, os quais, por sua vez, decorrem dos processos 16561.000025/2007­72,  16561.000026/2007­17,  16561.000027/2007­61,  16561.000028/2007­14  e  16561.000029/2007­51).  Para solução da presente lide, faz­se necessário, a análise de mérito de todos os  processos que lhe são prejudiciais.  No  recurso  voluntário  referente  aos  presentes  autos,  a  Recorrente  requereu  o  sobrestamento do feito até que fossem julgados na esfera administrativa, de forma definitiva,  todos os processos prejudiciais.  Discordo de tal entendimento. A bem da verdade, faz­se necessário somente que  ambos  os  processos  prejudiciais,  e  o  processo  decorrente,  ao menos  estejam  na mesma  fase  processual,  tal  qual  ocorreria  se  todos  os  autos  estivessem  apensos  (situação  em  que  todos  seriam julgados na mesma sessão).   Saliento  que  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  6º,  §  6º,  corrobora tal entendimento ao determinar que,   Art. 6º. [...]  § 6º. Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal. [grifo nosso]  Desse modo, não há que falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa  tanto do lançamento, quando da decisão recorrida, uma vez que nesses atos também levou­se  em consideração tal raciocínio.  Fl. 1152DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.720030/2014­78  Resolução nº  1402­000.389  S1­C4T2  Fl. 1.153            11 Embora  já  haja  várias  decisões,  no  âmbito  do  CARF,  inclusive  algumas  definitivas, em relação aos autos de infração lavrados em 2007, os lançamentos realizados no  ano de 2013 (16095.720083/2013­16 e 16095.720099/2013­11), decorrentes daqueles, embora  já distribuídos para relato no âmbito desta seção (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara) ainda não  tiveram seu mérito analisado.  Portanto, como a análise de  tais processos é prejudicial à análise do mérito do  recurso ora em exame, impõe­se o sobrestamento do julgamento do presente processo até que  seja analisado o mérito dos recursos voluntários referentes aos processos 16095.720083/2013­ 16 e 16095.720099/2013­11.   Para fins de controle, determino também que esses processos sejam vinculados.  3 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  proferidas  decisões de mérito nos recursos voluntários referentes aos processos 16095.720083/2013­16 e  16095.720099/2013­11, determinando ainda a vinculação de todos esses autos.     (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 1153DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0617.12300.CO60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 06/10/2016 16:21:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 06/10/2016. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 10/10/2016 e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 06/10/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 05/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0617.12300.CO60 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.720030/2014-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.900351/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 51 /2 01 4- 30 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900351/2014­30  Acórdão n.º 3401­003.723  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900351/2014­30  Acórdão n.º 3401­003.723  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900351/2014­30  Acórdão n.º 3401­003.723  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6833542 #
Numero do processo: 10830.906635/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.090
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906635/2010­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.090  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2007  a  30/09/2007,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 35 /2 01 0- 83 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10830.906635/2010­83  Acórdão n.º 3302­004.090  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.813  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.752,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10830.906635/2010­83  Acórdão n.º 3302­004.090  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721650/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento de acordo com as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.820  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF. GLOSA DESPESAS.  Recorrente  DAVIS RIBEIRO DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRRF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento  de acordo com as provas carreadas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 50 /2 01 3- 74 Fl. 117DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  nos  valores  de  R$  14.942,44,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  e  de  R$  2.414,73,  acrescido  de  juros  e multa  de mora  (fls.  23/27),  referente  a  glosa  do  valor  de R$  67.062,76,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  previdência oficial,  e glosa do  valor de R$ 2.980,30, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total de  IRRF  informado pelas  fontes pagadoras declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf.  O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 2), alegando, em síntese:  · Que está questionando o valor de R$ 23.305,68, que corresponde ao  pagamento de contribuição à previdência oficial e foi acrescentado o  valor da pensão judiciária à parcela.  · Que concorda com a infração de compensação indevida de IRRF.  Conforme  termo  circunstanciado  e  anexo  de  fls.  34/36,  o  lançamento  foi  revisto, sendo considerada a dedução de contribuição para a previdência oficial no valor de R$  23.305,68, passando o lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF aos valores de R$  8.774,82, acrescido de juros de mora e multa de ofício, e o de R$ 2.173,29, acrescido de juros e  multa de mora.  A  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento,  conforme Acórdão 12­69.265, fls. 59/64, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia, quando comprovada  a  existência  de  estipulação  através  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública e comprovado o  efetivo pagamento.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula  o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  PARTE  DA  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10140.721650/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.820  S2­C4T1  Fl. 117          3 Consta do voto do acórdão de impugnação:  Como  se  vê  da  legislação  reproduzida,  para  que  seja  aceita  a  dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da  existência  da  obrigação  de  pagar,  além  do  cumprimento  desta  por  meio  do  efetivo  pagamento  na  forma  determinada  judicialmente ou por meio de escritura publica.  Assim,  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  requer  que  sejam  satisfeitas  duas  condições  concomitantemente:  (1)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (2)  a  comprovação de  que  esta foi efetivamente paga.  O  contribuinte  juntou,  às  fs.  05/06,  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  Ano­calendário 2011, emitido por Comando do Exército, CNPJ  00.394.452/0533­04,  onde  consta  Contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  23.305,68,  como  informado  pela  Fonte  Pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  DIRF  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  fl.  58,  comprovada a  dedutibilidade  deste  valor  conforme  já  se  concluira  no  Termo  Circunstanciado/Despacho Decisório.  Quanto  à  Pensão  Alimentícia  de  R$  37.395,14,  também  constante  do  comprovante  de  fl.  05  e  da  DIRF  de  fl.  58,  não  foram trazidos na impugnação, nem no prazo concedido quando  da  ciência  do Despacho Decisório,  documentos  relacionados  a  esta dedução, para além do Comprovante de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pelo  Comando do Exército.  Portanto,  não  se  pode  fazer  a  alteração  pretendida  pelo  impugnante de restabelecer a dedução no valor de R$ 37.395,14,  a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação através  de  documentação  hábil  e  idônea  da  existência  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  O processo foi encaminhado para SACAT para que fosse apartado o crédito  tributário relativo a parte não impugnada (despacho de fl. 66).  Em informação fiscal de fls. 67/69, consta que a parcela oriunda da parte não  impugnada é de R$ 672,69.  Cientificado do Acórdão em 9/4/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 85), o contribuinte, representado por sua curadora, apresentou recurso voluntário em 5/5/15,  fls. 87/91, que contém, em síntese:  Diz  que  ocorreu  um  preenchimento  equivocado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA 2012/2011, por ausência tempestiva dos documentos das fontes pagadoras.  Ressalta  que  já  estava  à  época  acometido  dos  primeiros  sintomas  de  Parkinson e do mal de Alzheimer, o que dificultou a elaboração da DAA.  Fl. 119DF CARF MF     4 Esclarece  que  as  divergências  mencionadas  se  referem  aos  rendimentos  recebidos do Comando do Exército e às  respectivas deduções, cujos valores  foram obtidos  à  época  pela  soma  dos  contracheques  e  comparativo  com  a  ficha  financeira,  ao  invés  do  comprovante de rendimentos, que só foi obtido mais tarde.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  estes  foram  equivocadamente lançados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos  ao ajuste anual, quando na verdade eram parte rendimentos isentos e parte rendimentos sujeitos  à tributação exclusiva.  Diz haver divergência na base de cálculo.  Afirma  que  vários  foram  os  erros  no  preenchimento  da  DAA  2012/2011,  incluindo o valor ao da contribuição previdenciária, corrigido pela malha, a ausência da pensão  alimentícia judicial paga a ex­esposa Nair C. Ribeiro de Sena (documentos de fls. 99/106) e da  despesa médica referente à contribuição para uso da estrutura médica do exército e a incorreta  classificação dos rendimentos de aplicação financeira.  Quanto  ao  valor  efetivamente  pago  de  pensão,  consta  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Comando  do  Exército,  o  montante  de  R$  37.395,14  e  nome  da  beneficiária Nair C. Ribeiro de Sena.  Consta  também  o  valor  de R$  400,80  de  pagamento  de Despesas Médico­ Odonto­Hospitalares ao Fundo do Exército.  De acordo com as informações do Banco do Brasil, é possível confirmar que  não houve rendimentos tributáveis na DAA desta fonte pagadora em 2011, apenas rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  com  valor  e  cuja  soma  é  bastante  próxima  ao  equivocadamente declarado como sujeito ao ajuste.  Diz  que  a  utilização  de  extratos  periódicos  para  o  preenchimento  da  DAA  levou  à  equivocada  interpretação  de  que  seriam  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  que  foi  detectado  em  malha,  que  glosou  a  compensação  do  IRRF  informado,  mas  não  excluiu  o  respectivo rendimento declarado apesar de sabedora de sua natureza.  Apresenta  quadro  no  qual  diz  apurar  a  correta  base  de  cálculo  e  imposto  devido e apura saldo de imposto a restituir.  Entende que o acórdão recorrido deve ser reformado, conforme documentos  acostados aos autos, inclusive o considerado não impugnado.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10140.721650/2013­74  Acórdão n.º 2401­004.820  S2­C4T1  Fl. 118          5 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Dos documentos  juntados aos autos, vê­se claramente que o  sujeito passivo  equivocou­se  ao  fazer  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  apresenta  erros  nos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  e  deixou  de  informar  todas  as  despesas  dedutíveis ­  informou apenas e errado a contribuição previdenciária oficial, e não informou a  pensão alimentícia e despesas médicas.  No  comprovante  de  rendimentos  juntado  às  fls.  5/6,  constam  os  valores  discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores comprovante de rendimentos  Rendimentos tributáveis  163.295,16        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  23.305,68  pensão alimentícia  37.395,14  despesas médicas  400,80        imposto retido  19.952,13    Ocorre  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento  cuidou  de  glosar  o  imposto retido na fonte declarado a maior e as despesas declaradas como dedutíveis por falta  de comprovação. Depois efetuou a revisão do lançamento, considerando apenas a contribuição  previdenciária  oficial,  pois,  por  falta  de  comprovação,  desconsiderou  outras  despesas  dedutíveis.   Diante  dos  fatos  que  ora  se  apresentam,  os  erros  cometidos,  o  valor  das  despesas  dedutíveis  originalmente  somados  e  declarados  no  campo  relativo  à  contribuição  previdenciária,  a  documentação  trazida  no  recurso  voluntário,  a  moléstia  do  contribuinte,  entendo que o lançamento deve ser revisto, considerando os valores da tabela 1, apurando­se o  imposto conforme discriminado na tabela 2.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, com razão o sujeito passivo.    Fl. 121DF CARF MF     6 Tabela 2 ­ IRPF apurado  Rendimentos tributáveis  163.295,16        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  23.305,68  pensão alimentícia  37.395,14  despesas médicas  400,80  total  61.101,62        Base de cálculo apurada  102.193,54  Imposto apurado  19.415,62  Imposto retido  19.952,13  Imposto a restituir  536,51    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 122DF CARF MF

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6851838 #
Numero do processo: 13855.722232/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. A substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda que a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também incide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. A imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos casos de exportação realizada via trading companies. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2401-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento de contribuições sobre valores de exportação via trading company e os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINERVA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA AGROINDUSTRIAL.  A substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda  que a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  também incide sobre o valor da receita bruta dela decorrente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito  ou  argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 32 /2 01 3- 36 Fl. 12858DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  RECEITA  DECORRENTE  DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES.  A imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança  somente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos  casos de exportação realizada via trading companies.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico,  ainda  que  a  exportação  seja  realizada  via  terceiros  ­  trading’s,  não se estendendo, no  entanto, ao SENAR, por  se  tratar de contribuição de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir  do mês subsequente ao do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12859DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.859          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para  afastar o  lançamento de  contribuições  sobre valores de exportação via  trading company  e os  juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da  Silveira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly  Montez  (Suplente  Convocada),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira.              Fl. 12860DF CARF MF     4 Relatório  MINERVA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­54.430/2014, às e­fls. 12.677/12.696, que  julgou  parcialmente  procedente  os  lançamentos  fiscais  lavrados  em  17/09/2013,  referente  às  contribuições sociais devidas a Previdência e ao SENAR, incidente sobre a comercialização da  produção na qualidade de agroindústria,  em relação ao período de apuração de 01/01/2010 a  31/12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 32/45, consubstanciados nos seguintes Autos  de Infração:  1)  DEBCAD  51.040.675­0  ­ Relativo  à  contribuição  devida  à  Previdência  Social (contribuição patronal e SAT).  2) DEBCAD 51.040.676­9 ­ Relativo à contribuição devida ao SENAR.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  termos  abaixo  elencados:  a) à dedução indevida na base de cálculo da contribuição da agroindústria;  b)  aos  valores  da  comercialização  de  produção  com  empresas  comerciais  exportadoras (trading companies); e   c)  aos  valores  da  comercialização  da  produção  destinada  à  exportação,  especificamente em relação à contribuição ao SENAR, não abrangida pela imunidade prevista  na Constituição Federal.  Os  valores  incluídos  no  presente  auto  de  infração  não  foram  objeto  de  declaração pelo sujeito passivo em GFIP.  Consta no relatório  fiscal  ter a empresa apresentado à  fiscalização planilhas  mensais de apuração das bases de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social e ao  Senar  denominadas  “B.  CALCULO  FATURAMENTO  PARA  FINS  RECOLHIMENTO  INSS”.  Na  análise  dessas  planilhas  ficou  constatado  que  a  empresa  efetuava  deduções  indevidas da base de cálculo, relativas a:  a)  compra  de  carne  abatida  em  outros  abatedouros,  por  considerar  que  a  contribuição da agroindústria incidiria somente sobre a produção relativa ao abate de animais  próprios e de terceiros, não incidindo sobre o abate realizado por outra empresa;  b)  importação  de  produção  agropecuária,  por  entender  que  sobre  esta  não  haveria incidência de contribuição social;  c)  compra  de  produtos  de  terceiros  (sadia  e  outros),  por  entender  que  ao  revender  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  deveria  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  relativo à aquisição dos mesmos, havendo  incidência de contribuição previdenciária somente  sobre o valor agregado.  Foi,  também,  constatada  a  comercialização  de  mercadorias  com  empresas  comerciais exportadoras (trading companies) sem o recolhimento da contribuição respectiva, as  Fl. 12861DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.860          5 quais  não  estão  abrangidas  pela  imunidade  prevista  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  sendo a contribuição devida incluída no presente lançamento fiscal. Esclarece a fiscalização ter  identificado o  fato  gerador pela  análise do Livro de Registro de Saídas  da empresa,  no qual  foram  localizados  os  lançamentos  identificados  com  CFOP  5.501  e  6.501  –  remessa  de  produção do estabelecimento com o fim específico de exportação. Esclarece que além do Livro  de  Registro  de  Saídas,  foram  também  utilizadas  na  apuração  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte em atendimento à intimação fiscal n° 3. Os valores lançados estão identificados na  planilha denominada “Anexo II”.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, apenas retificando o lançamento.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  12.704/12.767,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, pugna preliminarmente pela nulidade dos autos, por entender que a autuação carece de  quantificação precisa do montante das contribuições como preceitua a legislação.   Reforça  a  preliminar  de  nulidade,  haja  vista  ter  a  autoridade  lançadora  inovado  no  lançamento,  conforme  afirmar  a  própria  decisão  recorrida,  in  verbis:  "(...)  ainda  que  configurada  a  ausência  dessas  informações  em  momento  anterior,  esse  fato  não  pode  acarretar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento.  Isso  porque  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar  esclarecendo os  fatos antes omissos  constitui  forma válida de  saneamento do  ato."  Esclarece ter a Informação Fiscal, que concretiza os trabalhos realizados pela  diligência  determinada  pela  DRJ  e  serviu  de  fundamento  para  decisão  ora  recorrida,  reconheceu expressamente os erros cometidos quando da lavratura dos autos e, na tentativa de  corrigi­los, promoveu uma verdadeira inovação do lançamento, sendo inadmissível tal prática.  Destaca novamente o erro na eleição da base de cálculo, ofendendo a regra  do  art.  142  do  CTN,  maculando  o  inteiro  teor  do  lançamento,  fazendo­o  nulo  por  vício  material, colacionando diversas jurisprudências deste Tribunal sobre o tema.  Explicita  que  a  diligência  deve  servir  para  sanar  eventuais  dúvidas  ou  aprofundar  a análise das provas  e  fundamentos  já  existentes nos  autos,  não  sendo possível  a  Fiscalização,  ao  identificar  equivoco  no  critério  utilizado  para  o  lançamento  e  simplesmente  refazer os autos, como se pretendeu no presente caso.  Pugna pela nulidade do procedimento fiscal por entender que a  fiscalização  não se valeu de quaisquer elementos diretos ou mesmo  indiretos de prova para a verificação  dos  fatos narrados. Que não houve a  juntada aos autos de uma única nota  fiscal de produtor  rural  pessoa  física,  ou  algum  documento  fiscal  que  demonstrasse  os  valores  relativos  a  tais  aquisições.  Aduz  ter  a  fiscalização  incorrido  em  ilegalidade  ao  exigir  as  contribuições  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado.  Que  a  subsistência  do  Auto  de  Infração  dependeria da comprovação por meios diretos do alegado erro na apuração.  Fl. 12862DF CARF MF     6 Que  não  houve  tentativa  de  validação  dos  dados  constantes  nas  planilhas  fornecidas  com  os  documentos  contábeis  ou  fiscais  da  empresa.  Que  embora  a  fiscalização  tenha requerido no Termo de Início de Procedimento Fiscal, a disponibilização, pela empresa,  de sua documentação contábil e fiscal quando solicitado, informa que essa solicitação não foi  realizada, ou seja, não se buscando a verdade material.  Aponta  como  erro  de  critério  jurídico,  que  inquina  de  nulidade o  processo,  visto  que  a  diligência,  com  base  em  análises  de  documentos  não  anteriormente  utilizados  (SPED), busca "salvar" os lançamentos, sem qualquer base legal, mas na realidade o inovando.  No  mérito,  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  relativas a outras atividades econômicas exploradas pela agroindústria. Transcreve a disposição  contida  no  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  argumentando  que  a  base  de  incidência  da  contribuição  devida  pela  agroindústria  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Assim,  outras  receitas  não  decorrentes  da  produção  realizada  pela agroindústria não comporiam a base de incidência. Pugna pela ilegalidade dos artigos 173,  parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e 201A e 201B do Decreto nº 3.048/99.  Ressalta que não pretende a declaração da ilegalidade das citadas normas, o  que constitui competência do Poder Judiciário, mas sim que se determine a inaplicabilidade das  mesmas ao caso concreto, por serem manifestamente ilegais. Argumenta que normas ilegais ou  inconstitucionais  podem  e  devem  ser  rechaçados  também  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  uma  vez  que  o  controle  de  legalidade  de  atos  de  lançamento  pressupõe  a  validade da norma em que se baseou. Menciona a Súmula nº 473 do STF.  Argumenta que a receita relativa à prestação de serviços a terceiros se trata de  hipótese  de não  incidência,  e não  exceção  à  regra  de  incidência,  assim  como ocorre  com as  receitas auferidas com a distribuição de produtos.  Além disso, entende que a contribuição sobre a receita bruta constitui regime  de exceção à regra geral e que qualquer hipótese que não esteja claramente definida nessa regra  restará abarcada pela regra geral.  Argumenta que a exclusão da base de cálculo se insere em momento anterior  à existência do crédito tributário, não se falando em caso de interpretação literal da legislação  tributária.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  mercadorias  com  as  trading  companies,  argumentando  que  as  contribuições  à  previdência  social  inserem­se  no  conceito  de  "contribuições sociais" e por  isso, encontram­se abrangidas pela disposição contida no artigo  149 da Constituição Federal. Não sendo possível norma inferior delimitar o conceito previsto  na Constituição Federal, sendo indiferente se a exportação é realizada diretamente ou mediante  a utilização de empresa comercial exportadora.  Menciona  a  IN RFB nº  1.224,  de  23  de dezembro  de 2011,  a  qual  em  seu  artigo  29­B  dispõe:  considera­se  exportação  a  venda  direta  ao  exterior  ou  a  empresa  comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior.  Transcreve  legislação  relativa  ao  PIS,  COFINS,  IPI  e  ICMS  contendo  o  mesmo entendimento e explicita não se aplicar às imunidades a previsão contida no artigo 111  do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação literal de normas, pois o mesmo não  prevê a imunidade entre os seus incisos, mas tão somente a isenção. Argumenta que deve ser  Fl. 12863DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.861          7 aplicada ao caso uma interpretação ampliativa, de maneira que a interpretação que melhor se  coaduna com ao texto constitucional é a de que as receitas decorrentes das vendas a empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias das agroindústrias.  Sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  disposição  contida  no  artigo  170  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09  ao  delimitar  a  aplicação  da  imunidade  à  comercialização realizada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Argumenta que  a Lei nº 8.212/91 e a Constituição Federal não prevêem tal restrição, não podendo a Instrução  Normativa inovar a ordem jurídica. Transcreve doutrina e  jurisprudência sobre o tema. Além  disso,  afirma  que  referida  instrução  normativa  desvirtuou  os  comandos  legais  expressos  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02,  entendendo  pela  aplicação  à  contribuição  previdenciária  das  disposições pertinentes ao PIS e à COFINS, por possuírem a mesma natureza jurídica.  Menciona, ainda, a disposição contida nos artigos 1° e 3° do Decreto­Lei nº  1.248/72,  entendendo  que  a  receita  decorrente  de  vendas  pela  agroindústria  para  empresas  comerciais exportadoras deve ser equiparada a uma receita de exportação.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  incidência  de  juros  sobre  as multas  de  ofício  a  serem  aplicadas  a partir  do vencimento do prazo para  recolhimento dos valores  apurados no  auto de infração.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente  decretar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito, a absoluta improcedência dos lançamentos.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.                        Fl. 12864DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  termos  abaixo  elencados:  a) à dedução indevida na base de cálculo da contribuição da agroindústria;  b)  aos  valores  da  comercialização  de  produção  com  empresas  comerciais  exportadoras (trading companies); e   c)  aos  valores  da  comercialização  da  produção  destinada  à  exportação,  especificamente em relação à contribuição ao SENAR, não abrangida pela imunidade prevista  na Constituição Federal.  Os  valores  incluídos  no  presente  auto  de  infração  não  foram  objeto  de  declaração pelo sujeito passivo em GFIP.  Consta no relatório  fiscal  ter a empresa apresentado à  fiscalização planilhas  mensais de apuração das bases de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social e ao  Senar  denominadas  “B.  CALCULO  FATURAMENTO  PARA  FINS  RECOLHIMENTO  INSS”.  Na  análise  dessas  planilhas  ficou  constatado  que  a  empresa  efetuava  deduções  indevidas da base de cálculo, relativas a:  a)  compra  de  carne  abatida  em  outros  abatedouros,  por  considerar  que  a  contribuição da agroindústria incidiria somente sobre a produção relativa ao abate de animais  próprios e de terceiros, não incidindo sobre o abate realizado por outra empresa;  b)  importação  de  produção  agropecuária,  por  entender  que  sobre  esta  não  haveria incidência de contribuição social;  c)  compra  de  produtos  de  terceiros  (sadia  e  outros),  por  entender  que  ao  revender  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  deveria  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  relativo à aquisição dos mesmos, havendo  incidência de contribuição previdenciária somente  sobre o valor agregado.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DILIGÊNCIA ALTERAR O LANÇAMENTO  Em suas  razões  recursais, basicamente,  a contribuinte procura demonstrar a  nulidade material do feito.  Destarte, pugna preliminarmente pela nulidade dos autos, por entender que a  autuação  carece  de  quantificação  precisa  do  montante  das  contribuições  como  preceitua  a  legislação.   Fl. 12865DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.862          9 Reforça  a  preliminar  de  nulidade,  haja  vista  ter  a  autoridade  lançadora  inovado  no  lançamento,  conforme  afirmar  a  própria  decisão  recorrida,  in  verbis:  "(...)  ainda  que  configurada  a  ausência  dessas  informações  em  momento  anterior,  esse  fato  não  pode  acarretar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento.  Isso  porque  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar  esclarecendo os  fatos antes omissos  constitui  forma válida de  saneamento do  ato."  Esclarece ter a Informação Fiscal, que concretiza os trabalhos realizados pela  diligência  determinada  pela  DRJ  e  serviu  de  fundamento  para  decisão  ora  recorrida,  reconheceu expressamente os erros cometidos quando da lavratura dos autos e, na tentativa de  corrigi­los, promoveu uma verdadeira inovação do lançamento, sendo inadmissível tal prática.  Destaca novamente o erro na eleição da base de cálculo, ofendendo a regra  do  art.  142  do  CTN,  maculando  o  inteiro  teor  do  lançamento,  fazendo­o  nulo  por  vício  material, colacionando diversas jurisprudências deste Tribunal sobre o tema.  Explicita  que  a  diligência  deve  servir  para  sanar  eventuais  dúvidas  ou  aprofundar  a análise das provas  e  fundamentos  já  existentes nos  autos,  não  sendo possível  a  Fiscalização,  ao  identificar  equivoco  no  critério  utilizado  para  o  lançamento  e  simplesmente  refazer os autos, como se pretendeu no presente caso.  Pugna pela nulidade do procedimento fiscal por entender que a  fiscalização  não se valeu de quaisquer elementos diretos ou mesmo  indiretos de prova para a verificação  dos  fatos narrados. Que não houve a  juntada aos autos de uma única nota  fiscal de produtor  rural  pessoa  física,  ou  algum  documento  fiscal  que  demonstrasse  os  valores  relativos  a  tais  aquisições.  Aduz  ter  a  fiscalização  incorrido  em  ilegalidade  ao  exigir  as  contribuições  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado.  Que  a  subsistência  do  Auto  de  Infração  dependeria da comprovação por meios diretos do alegado erro na apuração.  Que  não  houve  tentativa  de  validação  dos  dados  constantes  nas  planilhas  fornecidas  com  os  documentos  contábeis  ou  fiscais  da  empresa.  Que  embora  a  fiscalização  tenha requerido no Termo de Início de Procedimento Fiscal, a disponibilização, pela empresa,  de sua documentação contábil e fiscal quando solicitado, informa que essa solicitação não foi  realizada, ou seja, não se buscando a verdade material.  Aponta  como  erro  de  critério  jurídico,  que  inquina  de  nulidade o  processo,  visto  que  a  diligência,  com  base  em  análises  de  documentos  não  anteriormente  utilizados  (SPED), busca "salvar" os lançamentos, sem qualquer base legal, mas na realidade o inovando.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento, na parte mantida, corroborado pela decisão  recorrida, apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  Fl. 12866DF CARF MF     10 E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  GFIP’s,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Em verdade, a contribuinte, na defesa inaugural, suscitou dúvidas quanto as  base  admitidas  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  especialmente  inferindo  divergências  quanto  as  planilhas  extra  contábeis  e  a  contabilidade  verdadeira,  além  de  questionar  a  forma  em  que  foi  realizado,  devendo  ter  sido  fundamento  na  aferição  indireta  portanto,  indevidamente  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  Diante das alegações de impugnação da contribuinte, a 9a Turma da DRJ em  Ribeirão Preto  entendeu por bem converter o  julgamento em diligência,  solicitando ao  fiscal  autuante  alguns  esclarecimentos,  determinando,  ainda,  fosse  devidamente  motivado  o  arbitramento eventualmente procedido na apuração da exigência fiscal, consoante Resolução nº  2.795/2013, às e­fls. 2.961/2.963.  Em  atendimento  à  Resolução  encimada,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Informação  Fiscal,  de  e­fls.  2.964/2.971,  explicitando  como  procedeu  a  apuração  do  crédito  tributário, sobretudo a partir da escrituração contábil digital da contribuinte, afastando qualquer  dúvida quanto ao critério da aferição DIRETA adotada, determinando, porém, a retificação do  débito, de maneira a retirar da base de cálculo o valor objeto de devolução por parte do cliente,  além de constatar um erro na totalização das bases de cálculo de certo levantamento, diferença  esta objeto de auto de infração específico, senão vejamos:  "[...]    Não obstante o contido na citada intimação, entendeu­se na  ocasião  não  ser  necessário  intimar  a  empresa  a  apresentar  os  documentos fiscais e contábeis  (em meio papel),uma vez que os  arquivos digitais contendo as informações fiscais e contábeis da  referida empresa referentes ao ano­calendário 2010, tais como:  NFe­as  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  EFD­Escrituração  Fiscal  Digital  e  ECD­Escrituração  Contábil  Digital,  encontravam­se  armazenadas  no  banco  de  dados  do  SPED­Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  e,  disponíveis  para  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil.  Sendo o processo em referência composto dos Autos de Infração  a  seguir  relacionados,  que por  sua vez  tiveram sua origem nos  fatos  geradores  identificados  pelos  respectivos  Levantamentos  Fl. 12867DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.863          11 (LEV),  os  esclarecimentos  serão  feitos  individualmente  para  cada Levantamento.  [...]  Com  efeito,  ao  analisar  a  sua  ECD­Escrituração  Contábil  Digital  foi  constatado  que  a  diferença  entre  o  valor  total  das  vendas  a  comerciais  exportadoras  utilizado  como  base  de  cálculo para o  (LEV­R3) nesse mês considerou a nota  fiscal n°  9077  de  valor  R$  129.176,00  que  foi  objeto  de  devolução  por  parte  do  cliente,  cujo  lançamento  encontra­se  registrado  a  débito  da  conta  2.1.5.02.01­Devoluções  a  Pagar­Mercado  Interno  e  a  crédito  da  conta  1.1.2.01.01­Clientes  de  Mercado  interno.  Em  razão  disso,  o  lançamento  relativo  ao  Levantamento  R3  ­  RURAL  VENDA  COML  EXPORTADORA  no  mês  de  07/2010  será retificado conforme discriminado nos quadros abaixo:  [...]  Ainda  com  relação  ao  LEVANTAMENTO R4  ­  COML RURAL  MERC  EXTERNO,  ao  analisar  o  demonstrativo  das  bases  de  cálculo (Anexo III) do Auto de Infração, com vistas a averiguar a  procedência as alegações do contribuinte, foi verificado que nos  meses  de  março,  abril  e  junho  de  2010  ocorreu  um  erro  na  totalização  das  bases  de  cálculo,  tendo  como  conseqüência  o  lançamento  a  menos  nessas  competências.  Em  razão  disso  as  diferenças  apuradas  e  demonstradas  no  quadro  abaixo  serão  objetos de auto de infração específico.  [...]  Em  esclarecimento  ao  quesito  nº  3  da  Resolução  2.795  ­  9ª  Turma  da DRJ/POR  entende  a  fiscalização  que  não  há  que  se  falar em aferição indireta, haja vista que o lançamento tributário  se deu com base nas Notas Fiscais emitidas pela empresa (NFe)  e  na  sua  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD,  conforme  restou  demonstrado e comprovado.  [...]"  Extrai­se do resultado da diligência, com excerto acima transcrito, que não há  se falar em mudança de critério jurídico de apuração do crédito tributário. Ao contrário, o fiscal  autuante  somente  esclareceu  dúvida  do  julgador  de  primeira  instância  em  relação  à  documentação adotada na constituição do crédito tributário, tendo a fiscalização elucidado que  se  baseou  na  própria  escrituração  contábil  digital  da  contribuinte,  o  que  rechaça  qualquer  dúvida em relação à regularidade do feito, bem como da suposta aferição indireta.  A  propósito  da  suposta  alteração  do  critério  jurídico,  se  eventualmente  a  fiscalização  tivesse  explicitado  que,  de  fato,  o  lançamento  escorou­se  no  procedimento  do  arbitramento  sem  que  tivesse  havido  a  devida  motivação  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, o  fazendo somente na  Informação Fiscal, aí sim estaríamos diante de uma  indevida  mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento  informado  inicialmente  e  alterado  na  diligência  fiscal, ou mesmo complementação das razões do lançamento, o que, na melhor das hipóteses,  Fl. 12868DF CARF MF     12 se  prestaria  a  deslocar  o  termo  final  do  prazo  decadencial  para  data  da  Informação  Fiscal,  oportunidade em que o lançamento teria sido devidamente aperfeiçoado/consumado.  Mas não é o que se vislumbra na hipótese vertente, onde o fiscal autuante, a  partir  de  diligência  determinada  exatamente  em  razão  das  alegações  da  contribuinte,  simplesmente  reconheceu  que  incluiu,  indevidamente,  o  valor  de  uma  compra  devolvida  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ora  lançadas,  o  que  ensejou  sua  retificação,  explicitando,  ainda, outras questões aventadas pelo julgador de primeira instância.  Não  houve,  em  nenhum momento,  aditamento  às  razões  do  lançamento  ou  mesmo mudança de critério  jurídico, mas  tão  somente,  repita­se,  elucidação de pontos que o  julgador de primeira instância suscitou, especialmente em razão da defesa da contribuinte.  Ora,  o  fato de o  fiscal  autuante  admitir que  cometeu  equívoco, propondo a  retificação  do  débito,  com  simples  exclusões  de  notas  fiscais,  notadamente  em  face  das  alegações da então impugnante, não implica dizer que inovou o lançamento ou mesmo mudou  o critério jurídico de apuração do débito.  Com efeito, a conduta do fiscal autuante em esclarecer dúvidas do  julgador  recorrido,  a  partir  das  razões  de  defesa  da  contribuinte,  não  representa,  necessariamente,  inovação ao lançamento ou alteração do critério jurídico. Fosse, assim, toda diligência que este  Colegiado determinasse, obviamente em razão de alguma dúvida,  implicaria em  inovação ao  Auto de Infração, o que não condiz com a melhor interpretação da legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.    RECEITAS NÃO RELACIONADAS À AGROINDÚSTRIA  No  mérito,  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  relativas a outras atividades econômicas exploradas pela agroindústria. Transcreve a disposição  contida  no  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  argumentando  que  a  base  de  incidência  da  contribuição  devida  pela  agroindústria  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Assim,  outras  receitas  não  decorrentes  da  produção  realizada  pela agroindústria não comporiam a base de incidência. Pugna pela ilegalidade dos artigos 173,  parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e 201A e 201B do Decreto nº 3.048/99.  Ressalta que não pretende a declaração da ilegalidade das citadas normas, o  que constitui competência do Poder Judiciário, mas sim que se determine a inaplicabilidade das  mesmas ao caso concreto, por serem manifestamente ilegais. Argumenta que normas ilegais ou  inconstitucionais  podem  e  devem  ser  rechaçados  também  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  uma  vez  que  o  controle  de  legalidade  de  atos  de  lançamento  pressupõe  a  validade da norma em que se baseou. Menciona a Súmula nº 473 do STF.  Fl. 12869DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.864          13 Argumenta que a receita relativa à prestação de serviços a terceiros se trata de  hipótese  de não  incidência,  e não  exceção  à  regra  de  incidência,  assim  como ocorre  com as  receitas auferidas com a distribuição de produtos.  Além disso, entende que a contribuição sobre a receita bruta constitui regime  de exceção à regra geral e que qualquer hipótese que não esteja claramente definida nessa regra  restará abarcada pela regra geral.  Argumenta que a exclusão da base de cálculo se insere em momento anterior  à existência do crédito tributário, não se falando em caso de interpretação literal da legislação  tributária.  Em  relação,  às  receitas  não  relacionadas  à  agroindústria,  a  caracterização de agroindústria  leva em consideração a atividade preponderante e, se o  contribuinte não discute essa classificação, concorda com esse regime de tributação e toda  sua receita será tributada dessa forma.  Mais  uma  vez,  a  recorrente  não  apresenta  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  argumentos  sem  provas  não  são  suficientes  para  rechaçar  a  pretensão  fiscal  e  o  bem  fundamento  acórdão  de  primeira  instância,  o  qual  peço  vênia  para  transcrever,  e,  o  tomo  como  razão  de  decidir  nesta  oportunidade,  resguardando  o  direito  de  uma nova oportunidade expor entendimento diverso:  " Pretende, a impugnante, a desconstituição do crédito tributário  relativo às  receitas não decorrentes da  comercialização de  sua  produção,  isto  é,  as  receitas  relativas  a  outras  atividades  exploradas pela agroindústria. Argumenta que a pretensão não  se  encontra  amparada  pelo  artigo  22A  da  Lei  nº  8.212/91,  pugnando  pela  ilegalidade  da  disposição  contida  nos  artigos  173, parágrafo único da  Instrução Normativa RFB nº 971/09 e  dos artigos 201A e 201B do Decreto nº 3.048/99.  O artigo 22A da Lei n° 8.212/91 contém a seguinte redação:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  Observa­se  que  o  dispositivo  em  questão  não  delimita  a  abrangência da base de cálculo como se a incidência ocorresse  somente  sobre  a  produção  própria.  A  interpretação  do  dispositivo como um todo demonstra que o termo “produção” foi  utilizado de maneira genérica, abrangendo a produção própria e  adquirida de terceiros, pois ambas já haviam sido mencionadas  no mesmo dispositivo.  E  a  necessária  regulamentação  encontra­se  abrangida  pelos  artigos  201A  e  201B  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Fl. 12870DF CARF MF     14 Art. 201­A. (...)  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou não.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e  202,  obrigando­se  a  empresa  a  elaborar  folha  de  salários  e  registros contábeis distintos.  Art. 201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese  em que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente.  Com a leitura dos dispositivos acima transcritos não remanesce  dúvida  de  que  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  coadunam­se com a legislação que rege a matéria uma vez que a  base de cálculo da contribuição devida pela agroindústria deve  recair sobre a totalidade dos rendimentos por ela auferidos  pela  comercialização  da  produção,  seja  ela  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não.  O  Auditor  Fiscal  autuante,  ao  efetuar  o  lançamento  dos  valores ora combatidos já apreciou os argumentos expostos  pela defesa, apresentando os esclarecimentos necessários e  suficientes ao correto entendimento das disposições legais,  cujos termos transcreve­se abaixo, para que façam parte do  presente como argumentos ínsitos ao voto desta relatora:  Em  sua  resposta  à  intimação  n°  02  o  contribuinte  traz  alguns  excertos da  legislação com vistas  a  justificar  as deduções  feitas  nas  bases  de  cálculo mensais  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  concluindo,  de  forma  equivocada,  que  a  contribuição  devida  pela  agroindústria  incidiria  “...apenas  na  produção  de  abate de animais próprios e abate de animais de terceiros”, o que  no seu entender justificaria as deduções (de compra de carnes de  outros  frigoríficos,  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  de  produtos importados) feitas nas bases de cálculo mensais.  No  entanto,  não  há  no  texto  normativo  qualquer  referência  a  restrições  de  atividades  na  caracterização  de  agroindústria,  ao  contrário,  o  conceito  de  agroindústria  trazido  pela  norma  legal  diz  respeito  à  empresa  como  um  todo  e  não  apenas  à  determinadas atividades por ela exercidas.  (...)  No  que  tange  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  da  agroindústria,  a  legislação é bastante clara em sua definição, não trazendo em seu  conteúdo  quaisquer  hipóteses  de  dedução,  exceto  aquelas  aplicadas  ao  conceito  de  receita  bruta  (vendas  canceladas,  devoluções de vendas e descontos incondicionais concedidos)  Fl. 12871DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.865          15 (...)  Como  se  vê  a  própria  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  no  parágrafo único do artigo 173 estabelece que o valor da receita  bruta  decorrente  de  outra  atividade  econômica  autônoma,  explorada pela  agroindústria  também  é  base de  cálculo  das  contribuições devidas. Ou seja, definida a atividade da empresa  como sendo agroindústria, toda a receita bruta decorrente de suas  atividades  é  considerada  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas à Previdência Social e ao Senar. A única exceção trazida  pela  norma  é  quanto  às  operações  relativas  à  prestação  de  serviços a terceiros (§ único do artigo 173, c/c inciso I do artigo  180 dessa IN).  (...)  Em  vista  dos  esclarecimentos  acima  e  em  total  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  ficou  comprovado  que  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  ao  Senar,  previstas no artigo 22­A, incisos I e II, e §5o da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001, incidem sobre o total da  receita bruta proveniente da comercialização da produção e,  também  sobre  a  receita  bruta  relativa  a  qualquer  outra  atividade econômica por ela explorada, exceto a prestação de  serviços, não cabendo portanto a exclusão de qualquer outro  valor na base de cálculo das contribuições devidas, como quer  o  contribuinte,  seja  relativo  à  aquisição  de  carnes  de  outros  frigoríficos ou de outros produtos adquiridos de terceiros (Sadia  e outros), ou ainda, à importação de produção agropecuária.  Requer, a impugnante, seja afastada a aplicação das disposições  regulamentares  e  normativas  que  dispõem  sobre  o  assunto.  Contudo,  por  se  tratar  de  disposição  expressa  prevista  na  legislação, compete à administração o seu cumprimento.  Além disso,  apesar  da  impugnante  entender  que  o  julgador  em  âmbito  administrativo  possui  competência  para  exercer  o  controle  da  legalidade/inconstitucionalidade  da  legislação,  requerendo que se determine a inaplicabilidade das mesmas ao  caso  concreto  por  serem  manifestamente  ilegais,  cumpre  esclarecer  que  as  apreciações  dessa  natureza  encontram­se  expressamente  vedadas  ao  âmbito  administrativo,  conforme  se  verifica das disposições constantes nos artigos 26­A do Decreto  nº 70.235/72 e artigo 18 da Portaria nº 10.875/07.  A respeito, convém citar a Súmula 02 do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.”"  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual,  após análise minuciosa da volumosa demanda,  compartilho das conclusões acima esposadas.    Fl. 12872DF CARF MF     16 EXPORTAÇÃO VIA TRADING COMPANY ­ IMUNIDADE  Insurge­se,  ainda,  contra  o  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  mercadorias  com  as  trading  companies,  argumentando  que  as  contribuições  à  previdência  social  inserem­se  no  conceito  de  "contribuições sociais" e por  isso, encontram­se abrangidas pela disposição contida no artigo  149 da Constituição Federal. Não sendo possível norma inferior delimitar o conceito previsto  na Constituição Federal, sendo indiferente se a exportação é realizada diretamente ou mediante  a utilização de empresa comercial exportadora.  Menciona  a  IN RFB nº  1.224,  de  23  de dezembro  de 2011,  a  qual  em  seu  artigo  29­B  dispõe:  considera­se  exportação  a  venda  direta  ao  exterior  ou  a  empresa  comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior.  Transcreve  legislação  relativa  ao  PIS,  COFINS,  IPI  e  ICMS  contendo  o  mesmo entendimento e explicita não se aplicar às imunidades a previsão contida no artigo 111  do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação literal de normas, pois o mesmo não  prevê a imunidade entre os seus incisos, mas tão somente a isenção. Argumenta que deve ser  aplicada ao caso uma interpretação ampliativa, de maneira que a interpretação que melhor se  coaduna com ao texto constitucional é a de que as receitas decorrentes das vendas a empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias das agroindústrias.  Sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  disposição  contida  no  artigo  170  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09  ao  delimitar  a  aplicação  da  imunidade  à  comercialização realizada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Argumenta que  a Lei nº 8.212/91 e a Constituição Federal não prevêem tal restrição, não podendo a Instrução  Normativa inovar a ordem jurídica. Transcreve doutrina e  jurisprudência sobre o tema. Além  disso,  afirma  que  referida  instrução  normativa  desvirtuou  os  comandos  legais  expressos  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02,  entendendo  pela  aplicação  à  contribuição  previdenciária  das  disposições pertinentes ao PIS e à COFINS, por possuírem a mesma natureza jurídica.  Menciona, ainda, a disposição contida nos artigos 1° e 3° do Decreto­Lei nº  1.248/72,  entendendo  que  a  receita  decorrente  de  vendas  pela  agroindústria  para  empresas  comerciais exportadoras deve ser equiparada a uma receita de exportação.  Antes mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão  da  imunidade  quanto  as  contribuições, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a não incidência  das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  Fl. 12873DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.866          17 I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(grifamos)  Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  são  imunes  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico. Nota­se que o Constituinte foi bastante claro ao delimitar  as contribuições que seriam imunes.  Tenho o entendimento pessoal de que “contribuição social” é um gênero do  qual são espécies as contribuições para custeio da intervenção no domínio econômico (CIDE) e  as de  interesse das categorias profissionais ou econômicas. Porém, o alcance da norma  legal  somente  terá  amplitude  a  todas  as  espécies  quando  o  legislador  contemplar  o  termo  "contribuição  social"  em  sentido  lato,  o que não  se vislumbra na hipótese dos  autos,  onde o  constituinte foi por demais enfático ao delimitar as contribuições que estariam sob o manto da  imunidade  sob  análise,  quais  sejam,  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  o  que  rechaça  de  plano  a  pretensão  da  contribuinte  ao  pretender  incluir  em  aludido  benefício  fiscal  as  contribuições  destinadas  a  terceiros – SENAR.  In  casu,  a  Constituição  Federal  não  restringiu  o  conceito  de  receita  de  exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do seu art. 149. Por sua  vez,  o  Poder Executivo,  ao  regulamentar  esta  previsão  constitucional,  através  da  IN SRP  nº  03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer  de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o teor do  §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará  ao  produto.(grifo nosso)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  O  entendimento  pessoal  deste  Conselheiro  é  de  que  se  interpreta  de  forma  teleológica a previsão  consagrada no § 2º do art. 149 da CF, no sentido de que a  imunidade  contemplada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos  nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma  imunizante  as  operações  que  possuem  o  fim  específico  de  exportação,  como  é  o  caso  das  Fl. 12874DF CARF MF     18 vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas seja unicamente o exterior.  Feita  essas  considerações,  apesar  de  já  está  claro  o  entendimento,  para  um  melhor  embasamento,  é  mister  tecer  algumas  considerações  acerca  da  natureza  das  trading  companies e do seu regramento no ordenamento jurídico.  As  trading  companies  atuam  como  intermediadoras  na  representação  e  comercialização  de  produtos  no  comércio  internacional,  possibilitando  não  só  uma  considerável agilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da  produção econômica nacional no comércio exterior.  Todavia,  muito  mais  que  possibilitar  o  aumento  da  competitividade  da  produção  nacional  no  cenário  econômico  externo,  a  trading  exerce  papel  de  facilitador  da  exportação  da  produção  oriunda  de  pequenos  produtores,  os  quais,  em  sua  grande maioria,  possuem certa dificuldade em atuar no mercado internacional, em virtude de não possuírem a  logística adequada para o desenvolvimento desta função.  Nesse  sentido,  exerce  a  trading  company  papel  de  destaque  no  desenvolvimento da economia nacional, vez que, não fosse por elas, ficariam impossibilitados  os pequenos produtores de ver sua produção comercializada no exterior, o que prejudicaria não  só o crescimento econômico brasileiro, mas também o próprio meio de vida de pessoas que não  dispõem  dos  meios  adequados  para  o  envio  direito  de  sua  produção  ao  exterior,  restando,  portanto, diretamente violada a valorização do trabalho e da livre iniciativa consagrada logo no  artigo primeiro da Constituição Federal como princípio fundamental da República Federativa  do Brasil.  Destarte,  no  escopo de  desenvolver  e  estimular  as  exportações  de  produtos  nacionais,  foi  editado  o  Decreto­Lei  1.248/72,  recepcionado  pela  atual  Constituição,  concedendo uma  série  de  incentivos  fiscais  às  operações  realizadas  pelas  trading  companies  quando  tiverem  por  objeto  específico  atividades  ligadas  ao  envio  de  produtos  pátrios  ao  exterior,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  artigos  1º  e  2º  do  referido  decreto,  abaixo  transcritos:  Art.1º  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Art.2º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizerem  os  seguintes  requisitos mínimos: I Registro especial na Carteira de Comércio  Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro  da  Fazenda;  II  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;  Fl. 12875DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.867          19 III  Capital  mínimo  fixado  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.  (grifamos)  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  acima,  resta  claro  que,  atendidos  os  requisitos  legais,  pode  perfeitamente  gozar  a  trading  dos  benefícios  fiscais  que  buscam  diminuir a carga tributária incidente sobre sua atividade, dentre os quais a imunidade prevista  no  inciso  I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, o qual estabelece, expressamente,  que  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  não  incidem  sobre  as  receitas decorrentes de exportação.  Como  o  dispositivo  constitucional  mencionado  supra  não  faz  qualquer  distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nele prevista, isto  é, não diferencia a exportação direta daquela  realizada por intermédio de  trading companies,  não  cabe  à  Administração  Pública  determinar  que  apenas  as  operações  de  exportações  realizadas  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  que  são  aptas  ao  gozo  do  referido favor constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o  legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir), sob pena de afronta ao Princípio da  Legalidade.  Todavia,  apesar  de  tão  óbvio  e  claro  preceito,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  de  sua  Instrução  Normativa,  já  mencionada,  estabeleceu  que,  em  relação às atividades rurais e agroindustriais, a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do  artigo 149 da Constituição Federal seria restrita às exportações realizadas diretamente entre o  produtor e o comprador externo.  Desta  forma,  a  partir  da  vigência  da  referida  instrução  normativa,  as  operações de exportação realizadas por trading companies e empresas comerciais exportadoras  foram oneradas pelas contribuições previdenciárias, vez que foram consideradas como receitas  provenientes do comércio interno e não de exportação, não estando, portanto, abrangidas pela  imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal.  Tal situação,  todavia, não só afronta uma série de princípios expressamente  consagrados pelo Diploma Maior no escopo de proteger o contribuinte de exações indevidas,  como  também,  por  tabela,  acaba  por  deturpar  gravemente  o  próprio  conceito  de  tributo  consagrado pelo nosso ordenamento jurídico e por descaracterizar a atuação da Administração  Pública, a qual, conforme já afirmado, deve ser guiada unicamente pelo que está expressamente  previsto em lei.  Sabe­se  que  a  nossa  Constituição  Federal,  ao  longo  de  vários  artigos  componentes  de  seu  extenso  texto,  consagra  uma  série  de  disposições  normativas  com  o  objetivo de afirmar o contribuinte não como um simples objeto de tributação, mas sim como  um verdadeiro sujeito de direito frente ao Estado.  Destarte, está o contribuinte, munido de um verdadeiro estatuto de proteção  contra as eventuais arbitrariedades indevidas que possam, equivocadamente, vir a ser contra ele  cometidas,  como  é  o  caso  da  edição  da  referida  instrução  normativa  a  partir  da  errônea  interpretação do  teor  I do §2º do artigo 149 do Diploma Magno. Ora, conforme  já afirmado,  inexiste  dispositivo  legal  estabelecendo  a  distinção  acerca  tipo  de  atividade  exportadora  abrangido por esta imunidade.  Fl. 12876DF CARF MF     20 Dessa  forma,  não  pode  a  administração  pública  determinar  que  apenas  aquelas  realizadas diretamente com o adquirente domiciliado no exterior é que são  imunes à  incidência  de  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  independentemente  de  quaisquer  argumentos  no  sentido  de  justificar  a  tributação  das  exportações realizadas por intermédio de trading companies.  O entendimento de que a imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149  da  Constituição  deve  ser  aplicado,  também,  às  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  em  razão  de  não  haver  distinção  acerca  do  tipo  de  operação  por  ela  abrangido,  já  foi,  inclusive,  corroborado  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região, conforme se depreende do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  ART.  149  PARAGRAFO  2º,  I, DA CF.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADAS  POR  "TRADINGS".  ART. 22A DA LEI N° 8.212/91.PRECDENTE.   O legislador constitucional pretendeu incentivar as operações de  exportação,  concedendo  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  parágrafo  2º,  I,  da  CF/88,  cingidas  às  receitas  de  exportação.  Entender que a referida imunidade aplicar­se­ia tão somente às  receitas de exportação, sem nelas incluir as receitas advindas de  operações  intermediadas  por  "tranding"  seria  dar  uma  interpretação  restritiva  onde  o  legislador  não  o  fez.  Inaplicabilidade  da  IN  da  SRP  nº  03/01  que  restringiu  a  abrangência  da  referida  imunidade  tributária  apenas  às  operações de comercialização que fossem realizadas diretamente  pela  empresa  com  adquirente  estrangeiro,  em  respeito  ao  princípio  de  hierarquia  das  leis.  Precedente  (TRF3  ª  Reg.AG  257656SP,  Des.  Federal  Johonsom  Di  Salvo,  DJ  31.08.2006,  pág.  256)  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas.(TRF5,  AMS  95393,  Rel:  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Julgado  em:  15/02/2007,  DJe:  30/03/2007)   No escopo de corroborar este entendimento, destaca­se mais uma ementa de  outro julgado em sentido semelhante:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  FACE  DA  DECISÃO  QUE  DEFERIU  LIMINAR  PARA  DETERMINAR  A  NÃO  SUJEIÇÃO  DAS  IMPETRANTES  AOS  EFEITOS  DA  RESTRIÇÃO  IMPOSTA  PELO ARTIGO 245, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA IN MPS/SRP Nº  3  ARTIGO  149,  PARÁGRAFO  2º,  INCISO  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO  IMUNES  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  QUE  PRETENDE  DESABRIGAR  DA  IMUNIDADE  O  RESULTADO  DA  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADA  POR  "TRADING  COMPANIES" AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  (...)  2.O  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  assim  que  as  contribuições  sociais  "não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação".  3.  O  objetivo  do  constituinte  é  desonerar  das  contribuições  as  receitas  oriundas  de  operações  Fl. 12877DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.868          21 de  exportação;  a  Carta  Magna  não  distinguiu  entre  as  exportações  diretas  (operação  entre  o  produtor  local  e  o  adquirente alienígena, sediado no estrangeiro) e as exportações  indiretas  (operações  "triangulares",  envolvendo  o  produtor  local,  uma  empresa  exportadora  intermediária  e  o  adquirente  alienígena situado noutro país). 4. Dispõe o art. 110 do Código  Tributário  Nacional  que  "a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." 5.  Não parece adequada a distinção  feita na  Instrução Normativa  nº  03/2005,  em  seu  art.  245,  §  2º,  de  modo  a  desabrigar  da  imunidade o resultado da exportação intermediada por "trading  companies", uma vez que norma infra­legal não pode ir além do  texto  legal, menos ainda do  texto constitucional. 6. Na verdade  tudo  indica  que  o  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  intenta  imunizar  a  receita  adquirida  quando  houver  específica  operação de exportação; isso é o que mais importa, e não quem  seja  o  contratante  que  está  na  "outra  ponta"  do  negócio.7.  Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo rejeitada e,  no mérito, agravo de instrumento improvido. (AGTR 257656/SP.  Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo. Julgado em 31.08.2006. DJU  de 31.08.2006, p.256.)  Assim,  partindo­se  do  pressuposto  de  que  a Constituição  Federal  consagra,  no  inciso  IV  do  artigo  primeiro,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  como  princípios  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil,  conclui­se  que  a  indevida  tributação das exportações realizadas por intermédio de  trading companies fere de morte este  basilar preceito constitucional, vez que cria entraves para o desenvolvimento salutar do meio  de  vida  de  pessoas  que,  em  virtude  das mais  diversas  razões,  não  apresentam  condições  de  realizar as operações de venda de sua produção diretamente com o adquirente domiciliado no  exterior.  Destarte,  diante  não  só  desse  fato,  mas  também  da  total  ausência  no  ordenamento  jurídico pátrio de qualquer dispositivo  legal apto ao estabelecimento do  tipo de  exportação atingido pelo disposto no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, em  obediência e  respeito ao Princípio da Legalidade, não há que se  falar na  impossibilidade não  gozarem as exportações realizadas por intermédio de  trading company da imunidade prevista  no  referido  dispositivo  constitucional,  razão  pela  qual  é,  neste  ponto,  improcedente  o  lançamento pelo Fisco realizado.  No entanto, em relação à contribuição ao SENAR, que trata o caso concreto,  o mesmo entendimento não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Fl. 12878DF CARF MF     22 Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I §2 º art. 149 da Constituição.  Conforme  transcrito  em  linhas  acima,  o  referido  artigo  prevê  em  seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.  Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.  Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  encontra­se  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  JUROS SOBRE A MULTA  Insurge­se,  ainda,  contra  a  incidência  de  juros  sobre  as multas  de  ofício  a  serem  aplicadas  a partir  do vencimento do prazo para  recolhimento dos valores  apurados no  auto de infração.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão à Recorrente.  Isso porque o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre a multa de oficio, mas apenas a  da multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuições.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual me filio, da lavra  do Conselheiro Gustavo Lian Haddad, exarado pela 2a Turma CSRF nos autos do processo n°  10768.010559/2001­19, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   Fl. 12879DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.869          23 ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   Fl. 12880DF CARF MF     24 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  Fl. 12881DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.870          25 indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  Fl. 12882DF CARF MF     26 geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  Fl. 12883DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.871          27 haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 12884DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  quanto  às  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia, divirjo quanto à  imunidade em relação às exportações via  trading companies e quanto  aos juros de mora sobre a multa de ofício.  Das exportações via trading companies  Segundo  consignado  em  seu  Voto,  o  Relator  entende  que  a  Constituição  Federal não teria feito qualquer “distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida  pela  imunidade”, não diferenciando, dessa  forma,  “a  exportação direta  daquela  realizada por  intermédio de trading companies”, porém, discordo desse entendimento.  Vejamos, primeiramente, o que diz a Carta Republicana:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  [...]    §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   (Grifo nosso)   Conforme se observa na transcrição acima, o texto (grifado) é claro ao dizer  que as contribuições sociais, que compõe o objeto do presente lançamento, não incidirão sobre  as receitas decorrente de exportação.  Ora, se o produtor rural vende sua produção, internamente, para uma empresa  (no caso, uma trading company) para que esta, posteriormente, revenda o produto no mercado  externo, obviamente, a receita auferida pelo produtor não será decorrente de exportação e, por  conseguinte, não estará abrangida pela imunidade. Simples assim.  Nessa linha é a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.    Fl. 12885DF CARF MF Processo nº 13855.722232/2013­36  Acórdão n.º 2401­004.847  S2­C4T1  Fl. 12.872          29 § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída e em funcionamento no País é considerada receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (Grifo nosso)   Tomamos  a  liberdade  de  citar,  ainda,  o  seguinte  trecho  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.724, de 2012:  30.  O  cerne  da  imunidade  é  a  receita  de  exportações.  A  princípio, a contribuição do produtor rural, substituindo a folha  de salários, volta­se para o resultado da venda de sua produção  com  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  Previdência  Social.  Quando, no entanto, esta receita, por se direcionar ao mercado  externo, passa indubitavelmente a integrar o rol das receitas de  exportação, não pode ser objeto de tributação.  31.  É  importante  frisar  que  apenas  as  receitas  dirigidas  diretamente ao mercado externo estarão imunes. Por isso faz­se  necessário o exame da natureza das operações, se se constituem  em compra e venda no mercado interno ou exportação.   32. Por exemplo, a natureza das operações realizadas no Brasil  entre as tradings e os produtores rurais é, em termos fiscais, de  compra  e  venda  no mercado  interno,  razão  pela  qual  não  são  favorecidas  pela  imunidade  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física. [...]  Portando,  diante  desse  quadro,  devem  ser  mantidas  as  contribuições  incidentes sobre a receita auferida na venda da produção para trading companies.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Para melhor análise da questão, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a esse respeito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 12886DF CARF MF     30 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (Grifo nosso)  Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  a  multa  lançada  de  ofício  (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário,  estando este sujeito a  juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este  está  sujeito  a  juros  de  mora  por  inadimplência,  por  decorrência  lógica,  a  multa  de  ofício  também está sujeita a juros de mora.  Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016:  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício.  Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                   Fl. 12887DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904997/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 97 /2 01 2- 02 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.458. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904997/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.553  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 149DF CARF MF

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6845143 #
Numero do processo: 10882.907186/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 86 /2 01 2- 47 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.823.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907186/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.221  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900326/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta  do  relator  para  conversão  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 26 /2 00 8- 88 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 356          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.588, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 03/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 357          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia às autoridades fiscais diligenciar junto à. empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 358          4 pedir,  solicitei  a  distribuição  dos  nove  processos,  entre  os  quais  o  presente,  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  para que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente,  conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos do Anexo II do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 359          5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 360          6 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 361          7 Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  da  existência de outros processos desse mesmo contribuinte que objetivam a utilização de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  mesmo  ano­calendário,  propondo  sejam  analisados  conjuntamente, além de noticiar que esta  foi a  solução dada nos processos  relativos  ao  IRPJ  deste mesmo ano, onde o relator daqueles processos solicitou que lhe fossem distribuídos tais  processos por conexão   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp, por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido;  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 362          8 própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 363          9 A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2008­88  Acórdão n.º 1301­002.227  S1­C3T1  Fl. 364          10 A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 364DF CARF MF

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