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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7678265 #
Numero do processo: 10825.901243/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901243/2017­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 24 3/ 20 17 -7 3 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10825.901243/2017­73  Resolução nº  3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10825.901243/2017­73  Resolução nº  3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10825.901243/2017­73  Resolução nº  3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 142DF CARF MF

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7675242 #
Numero do processo: 10925.900655/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900655/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 55 /2 01 1- 72 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900655/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.626  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.022.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900655/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.626  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900655/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.626  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900655/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.626  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900655/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.626  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916236/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.749
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 23 6/ 20 16 -2 1 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.916236/2016­21  Resolução nº  3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.916236/2016­21  Resolução nº  3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.916236/2016­21  Resolução nº  3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.916236/2016­21  Resolução nº  3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.916236/2016­21  Resolução nº  3401­001.749  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13702.001894/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo oficial indica a data do início da moléstia, data da qual se inicia o gozo da isenção do IRPF pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antônio Savio Nastureles – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAXIMINO MADEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo  oficial  indica  a data do  início da moléstia, data da qual  se  inicia o gozo da  isenção do IRPF pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antônio Savio Nastureles – Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 18 94 /2 00 7- 74 Fl. 98DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 60/64) interposto em face da decisão da  DRJ (fls. 53/56) proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ2, Acórdão 13­26.660 de 02 de outubro de  2009, que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Conforme  se  depreende  da  notificação  de  lançamento  (fls.  04/08),  o  Contribuinte  teve  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  revista  pela  Autoridade  lançadora,  na  qual  se  constatou  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  de  acordo  com  a  documentação apresentada, sendo que o saldo de imposto a restituir foi ajustado à R$0,00:    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13702.001894/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.938  S2­C3T1  Fl. 90          3 O contribuinte apresentou impugnação na fl. 2, no qual afirma que atendeu às  intimações recebidas com a documentação que comprova sua condição de isento de IRPF por  moléstia grave e requer a revisão do lançamento.  Na fl. 09 consta da Declaração do médico; nas fls. 10/11 consta da publicação  da  aposentadoria  do  Contribuinte  em  10/11/1986;  na  fl.  12  consta  do  comprovante  de  rendimentos pagos do ano base de 2002; na fl. 15 consta do comprovante de rendimentos pagos  do ano base de 2003; na fl. 16 consta do comprovante de rendimentos pagos do ano base de  2004; na fl. 17 consta do comprovante de rendimentos pagos do ano base de 2005; na fl. 18  consta do comprovante de rendimentos pagos do ano base de 2006.  O Laudo Pericial oficial consta nas fls. 20/28.  A DAA do contribuinte consta nas fls. 29/49.  Na decisão da DRJ, a Turma entendeu pela  improcedência do pedido, visto  que:  1.  O documento de fl. 06 não se reveste do detalhamento, especificidade  e conclusividade suficientes para tornar­se um meio capaz de formar a  convicção  da  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  é  efetivamente  portador de moléstia grave.  2.  O doc.  de  fl.  09  assevera que  o  autuado  é  portador  de  insuficiência  coronariana,  em  setembro  de  2000.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  citada  autoridade  médica  afirma  que  o  contribuinte  é  portador  da  moléstia  apontada  no  código  CID  I  25.1  (doença  aterosclerótica  do  coração), moléstia esta que não se encontra discriminada literalmente  na lei de que trata a isenção ora pleiteada.  O contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 60/64), requerendo:  · O reconhecimento da isenção é feito, de fato e de direito, pelo  serviço médico oficial, seja o da União, seja o de Estado, seja  o do Distrito Federal, seja o de Município, na medida em que  reconhece a doença mencionada nos textos legais;  · Apresenta  o  laudo  pericial,  que  demonstra  cardiopatia  grave  adquirida  pelo  Contribuinte,  uma  das  doenças  listadas  especificamente pelo RIR/99, em seu artigo 39 (XXXIII), que  foi emitido pelo serviço médico oficial do Poder Executivo do  Governo do Estado do Rio de Janeiro e está sendo anexado ao  recurso, por cópia autenticada, o qual, inclusive, determina em  despacho do Superintendente de Saúde que o Contribuinte faz  jus a Lei Federal n° 7713 de 2212.1988;  · O documento de  fls.  6,  fulminado pela  relatora  em seu voto,  não  é o  laudo pericial, mas  sim uma declaração do cirurgião  cardíaco, lavrada em um formulário com o timbre do Hospital  Geral de Bonsucesso, unidade pertencente ao poder executivo  da  União,  dizendo  que  o  recorrente  foi  submetido  a  um  Fl. 100DF CARF MF   4 procedimento  cirúrgico  em  setembro  de  2000,  já  sendo  na  época  portador  de  uma  insuficiência  cardíaca.  Não  se  pode  esquecer que o recorrente é um aposentado do poder executivo  do  Governo  do  Estado  do  Rio,  tendo  sido  reconhecida  a  doença  pré­existente  no  laudo  pericial  emitido  pelo  serviço  médico daquele Estado;  · Uma declaração não é um  laudo médico, e mesmo que  fosse  não seria emitido pelo serviço médico da União, uma vez que  o  recorrente  não  é  funcionário  público  federal,  mas  sim  funcionário público estadual.  Na fl. 70 consta da concessão do auxílio invalidez ao contribuinte a partir de  23/03/2007;  e  nas  fls.  71/78  consta  do  laudo  médico;  nas  fls.  79/81  consta  da  Portaria  Normativa  n°  1174/MD,  de  06  de  setembro  de  2006,  no  qual  traz  em  seu  capítulo  III  as  doenças especificadas em lei, especificamente a cardiopatia grave.  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  Admissibilidade   Conforme  consta  da  fl.  58  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  04/11/2010,  apresentando  Recurso Voluntário  em  01/12/2010  (fls.  60),  portanto  tempestivo.  Sendo tempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço  do Recurso Voluntário e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo Contribuinte referente à restituição de Imposto de Renda, diante da sua suposta isenção de  recolhimento, por ser aposentado e ser portador de moléstia grave.  Sobre  a  matéria  do  lançamento,  verifica­se  que  o  Contribuinte  requer  a  isenção  do  IRPF  durante  todo  o  ano  calendário  de  2005,  pois  recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  cardiopatia  grave  comprovada  pela  junta  médica  que  emitiu  Laudo Oficial do INSS.  A DRJ entendeu que o Laudo determinou que o  contribuinte  é portador  de  doença aterosclerótica do coração, não sendo esta uma das doenças  tipificadas na  legislação,  razão pela qual não concedeu a isenção.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde  que  se  enquadrem  cumulativamente:  os  rendimentos  sejam  relativos  a  aposentadoria,  pensão ou reforma E possuam alguma das seguintes doenças:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13702.001894/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.938  S2­C3T1  Fl. 91          5 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  Fl. 102DF CARF MF   6 percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  O  Laudo  Oficial  é  necessário  para  constatar  qual  a  moléstia  grave  que  o  Contribuinte  se  acometeu  e  qual  a  data  que  esta  teve  início  e  diante  desta  razão  é  que  se  considera esta data como sendo o termo inicial para a concessão da isenção do IRPF.   Dentro  do  laudo  médico  oficial,  juntado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  71/78,  destacam­se as seguintes informações:  Fl. 70 ­ Autorizo a concessão do auxílio invalidez previsto no artigo 266 do  Decreto 3.044/80, com base no artigo 1° da Resolução n° 747/81, a partir da presente data  (23/03/2007);  Fl.  73  –  Parecer  do AIMI  dentro  do  Laudo Médico  oficial  do  INSS:  Junta  médica em 13/11/2006 optou pela mudança de fundamento legal,  fazendo jus a Lei Federal  n° 7.713 de 22.12.1988:    Fl. 74 do Laudo: no diagnóstico do Contribuinte – DAC Grave – cardiopatia  isquêmica e hipertensiva:    Fl.  75  – Conclusão  do Laudo  ­  “de  acordo  com  o  Laudo  da  Junta Médica  emitida  em  13/11/06,  o  fundamento  legal  da  aposentadoria  do  servidor Maximino Madeira  Filho, matrícula n. 133.889­6, deverá ser modificado para os termos abaixo: De acordo com a  comissão. O presente caso enquadra­se no que estabelece o  inciso  III do art. 263 combinado  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13702.001894/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.938  S2­C3T1  Fl. 92          7 com o inciso III do artigo 264 do decreto 3044 de 22/01/80, fazendo justo à Lei Federal 7713  de 22/12/1988”.  Fl. 78 – Laudo Médico: servidor de 72 anos de idade, aposentado por tempo  de serviço. É portador de cardiopatia isquêmica, HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica), DPOC  (doença pulmonar obstrutiva crônica),  em uso  contínuo de Pressotec, Nowasc, Atenol, DAS.  Faz  acompanhamento  regular  com  cardiologista  e  alega  que  tem  problema  visual,  vai  fazer  cirurgia oftalmológica (catarata). Resposta aos quesitos:  O  servidor  está  ou  necessita  de  internação  em  instituição  hospitalar  especializada? Não.  Necessita  de  assistência medica  ou  cuidados  permanentes  de  enfermagem?  Sim.  Por  prescrição  médica  pode  ou  está  recebendo  tratamento  adequado  na  própria residência? Sim.  Conclusão: faz jus ao benefício pleiteado.  Portanto  o  Laudo  Oficial  deixa  claro  que  o  Contribuinte  é  portador  de  cardiopatia isquêmica e hipertensiva. Segundo a medicina, ambas cardiopatias são tidas como  cardiopatia grave:  O  quadro  clínico  bem  como  os  recursos  complementares,  com  os  sinais  e  sintomas que permitem  estabelecer o diagnóstico de cardiopatia  grave,  estão  relacionados  às  seguintes  cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias,  valvopatias,  cardiopatias  congênitas,  arritmias,  pericardiopatias,  aortopatias  e  cor  pulmonale  crônico.1  Inclusive a Portaria n. 1174/MD de 06/09/2006 do Ministério da Defesa traz  em seu capítulo III, seção 2 a conceituação de Cardiopatia Grave, no qual inclui a insuficiência  coronariana, cardiopatia isquêmica e cardiopatia hipertensiva.  Portanto,  restou  claro  e  comprovado  que  o Contribuinte  preencheu  os  dois  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF:  é  aposentado  e  é  portador  de  moléstia  grave  prevista na legislação.  Entretanto,  necessário  pontuar  o  termo  inicial  da  isenção  da  incidência  do  IRPF. Neste caso, o Laudo Oficial é o documento que imputa a data do início da concessão.  O Laudo, apesar de, em sua grande parte, estar praticamente ilegível, não traz  em seu conteúdo quando o Contribuinte foi acometido pela doença. Apenas afirma que a partir  de 13/11/2006 foi concedida a isenção de IRPF,pois foi a data da reunião da junta médica do  INSS.                                                              1 DUTRA, Oscar P.. II Diretriz brasileira de cardiopatia grave. Arq. Bras. Cardiol.,   São Paulo  ,   v. 87, n. 2, p.  223­232,    Aug.    2006  .      Available  from  <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0066­ 782X2006001500024&lng=en&nrm=iso>.  access  on    22    Jan.    2019.    http://dx.doi.org/10.1590/S0066­ 782X2006001500024.  Fl. 104DF CARF MF   8 Em  contrapartida,  o  documento  de  fl.  09  determina  que  o  Contribuinte  é  portador de insuficiência coronariana desde setembro de 2000.  Trata­se  de  documento  do  Hospital  Geral  de  Bonsucesso  que  faz  parte  da  administração pública, portanto considero o documento como oficial que,  juntamente com os  outros laudos, reportam que a doença teve início em setembro de 2000.  Desta  forma,  considero  que  o Contribuinte  contraiu  sua moléstia  grave  em  setembro de 2000, época que deve dar início a sua isenção de IRPF, deferindo­se o pleito do  Contribuinte.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto  conhecer do Recurso Voluntário,  para que no mérito,  seja dado provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 105DF CARF MF

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7646216 #
Numero do processo: 19740.000272/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3403-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até que sobrevenha decisão do STF no RE 609.096. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que votou no sentido do julgamento do mérito do recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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3403­000.408  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  PIS/COFINS RECEITA FINANCEIRA  Recorrente  FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  do  STF  no  RE  609.096.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  votou  no  sentido  do  julgamento  do  mérito  do  recurso.  Esteve  presente ao julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan  Allegretti.      Relatório Trata­se de autos de infração por meio dos quais se exige Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 238/246) e Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS  (fls.  247/255)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2001 a 06/2002.  A notificação aconteceu em 04/08/2006 (fls. 246 e 255).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 27 2/ 20 06 -7 8 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 11          2 O Termo  de Verificação  Fiscal  se  encontra  às  fls.  256/271  e  apresenta  como  motivação central do lançamento as seguintes razões:  “a  forma  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  de  previdência  privada  complementar,  para  o  período  objeto  da  fiscalização (janeiro de 2001 a julho de 2002), dá­se conforme o anexo  da IN n° 170/2002, abaixo reproduzido, que aplica­se retroativamente,  por  ter  caráter  interpretativo.  Saliente­se  que,  nessa  apuração,  são  incluídas,  dentre  as  exclusões  e  com  sinal  negativo  (tendo  assim  o  efeito  de  aumentar  a  base  de  cálculo)  as  receitas  de  alugueis  e  rendimentos  equiparados  da  carteira  imobiliária,  o  ganho  de  capital  na  venda  de  investimentos  imobiliários,  assim  como  o  resultado  positivo  na  reavaliação  de  investimentos  imobiliários  (grupo  contábil  6.1.3 do plano de contas dessas entidades).  (...)  Foi somente a partir de 29 de agosto de 2002, com a edição da Medida  Provisória N° 66, que passaram a ser excluídas da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  os  rendimentos  objeto  de  investimentos imobiliários:  "Art. 35. As entidades fechadas de previdência complementar poderão  excluir da base de calculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a  Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os valores  referentes a:  I  ­  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  II  ­  receita  decorrente  da  venda  de  bens  imóveis,  destinada  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;   III  ­  o  resultado  positivo  auferido  na  reavaliação  da  carteira  de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II” Em 07/10/2002 a  Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n°  215,  normalizou  as  exclusões  e  deduções  na  apuração  da  base  de  cálculo preconizada na MP N° 66/2002.  Assim,  pelo  exposto,  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas,  constituídas sob qualquer forma, sujeitavam­se, no período fiscalizado,  à  incidência do PIS e da COFINS com base na receita bruta mensal,  admitidas apenas as deduções e exclusões acima. Em outras palavras,  para o período fiscalizado, a FAPES deveria apurar e recolher o PIS e  a  COFINS  de  acordo  com  o  anexo  da  IN  n°  170/2002,  devendo  ser  oferecidas  à  tributação  por  essas  contribuições,  dentre  outras,  as  receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária,  o resultado positivo na reavaliação de investimentos imobiliários e os  ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários (note­se que, de  acordo  como  anexo  da  IN  n°  170/2002,  essas  receitas  figuram  como  exclusões da base de cálculo com sinal negativo, o que tem por efeito  incluí­las no montante sujeito à tributação).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 323/333) alegando, em síntese, (1) a  decadência parcial do lançamento em razão do disposto no art. 150, § 4º do CTN, de maneira  que o auto de infração não poderia alcançar fatos geradores ocorridos mais de 5 anos antes da  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 12          3 notificação,  (2)  que  a  exigência  está  lastreada  no  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo previsto na Lei nº 9.718/98, de modo que não poderia alcançar os valores recebidos a  título de aluguéis e de ganho de capital com imóveis e da reavaliação de  tais bens, visto que  apenas poderia incidir sobre a receita da venda de mercadorias e serviços e (3) que ainda que se  considere constitucional a Lei nº 9.718/98, não poderia ser tributada a reavaliação dos imóveis  por  não  representar  qualquer  ingresso,  não  configurando  receita,  e  ainda,  (4)  que  seria  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic,  conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (DRJ), por  meio do Acórdão nº 13­35.590, de 20 de junho de 2011, deu provimento parcial à impugnação  apenas para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos mais de 5 anos  antes do lançamento, mantendo a exigência quanto ao mais, conforme o seguinte entendimento  sintetizado na sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2001  a 30/06/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco  anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais,  consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art.  45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.  COFINS.ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  agosto/2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/06/2002  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco anos o prazo decadencial para  constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n°  8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  calculo  da  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 13          4 Contribuição para o PIS, para as Entidades Fechadas de Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir de agosto/2002.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  445/452­e:  numeração  do  processo  eletrônico)  sustentando  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) declarou a  inconstitucionalidade do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo este mesmo efeito  deve  ser  estendido  ao  presente  caso,  quando  de  seu  julgamento  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Explica que em razão da referida declaração de inconstitucionalidade, incidência  de PIS/Cofins com fundamento na Lei nº 9.718/98 deve se restringir às receitas decorrentes da  venda de bens e serviços, não podendo alcançar outras receitas.  Sustenta,  assim,  a  necessidade  de  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  pois não se poderiam tributar as reavaliações e os ganhos de capital na venda de imóveis.  Argumenta, ainda, que o art. 3º, § 2º,  IV, da Lei nº 9.718/98 exclui da base de  cálculo “a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente” e que “a recorrente não é  uma  empresa  imobiliária.  Logo,  os  imóveis  em  seu  patrimônio  fazem  parte  do  ativo  permanente”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  impede  que  os  julgadores  administrativos afastem a aplicação de uma lei com fundamento em sua inconstitucionalidade,  ressalvando  expressamente  os  casos  em  que  o  dispositivo  de  lei  “já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal” (inciso I).  Em  relação  ao  parágrafo  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  já  houve  decisão  definitiva do Plenário do STF declarando sua inconstitucionalidade:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 14          5 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­ 01170)  O efeito prático desta decisão foi o de circunscrever a incidência de PIS/Cofins  ao âmbito das receitas decorrentes da venda de bens e da prestação de serviços, tal como vinha  incidindo antes do alargamento pretendido pela Lei nº 9.718/98.  Ocorre  que  o  próprio  STF  veio  a  entender  que  ainda  deve  haver  discussão  a  propósito  da  aplicação  do  referido  entendimento  em  relação  às  instituições  financeiras,  inclusive reconhecendo a repercussão geral do tema.  Torna­se necessário, com efeito, verificar se a questão concreta deve ser ou não  considerada  abrangida  pela  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário 609.096, consubstanciada no tema nº 372, com a descrição “a) Exigibilidade do  PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras das  instituições  financeiras; b) Exigência de  reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§  5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998”.  Isto  porque,  caso  se  considere  que  a  questão  em  discussão  neste  recurso  é  abrangida pelo  tema em repercussão geral, deverá haver o  sobrestamento do  julgamento, em  razão do disposto no parágrafo 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o qual prevê  que “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B”.  Nada obstante seja discutível a possibilidade de equiparar pura e simplesmente  os fundos de pensão às demais instituições financeiras – visto que as entidades de previdência  complementar em muitos aspectos se distanciam deste enquadramento, o fato é que o próprio  Supremo Tribunal Federal entende que o julgamento da mesma questão em relação aos fundos  de  pensão  deve  esperar  o  julgamento  da  referida  repercussão  geral,  relativa  às  entidades  financeiras.  É isto o que se verifica no Recurso Extraordinário nº 444.601, em que a Segunda  Turma  do  STF  decidiu  que  o  recurso,  interposto  por  uma  entidade  de  previdência  provada  deveria  ser  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  da Repercussão Geral  no RE  nº  609.096  (acórdão  proferido  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 444.601, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/03/2012, publicado  no DJ­e 062, divulgado em 26/03/2012 e publicado em 27/03/2012).  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 15          6 Assim,  deve  ser  igualmente  aplicado  neste  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF, sobrestando­se o seu julgamento até que sobrevenha o julgamento final, pelo STF, da  Repercussão Geral reconhecida no RE nº 609.096.  Ivan Allegretti   Fl. 483DF CARF MF

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7658806 #
Numero do processo: 12585.720017/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.748          1 1.747  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720017/2012­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­006.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 17 /2 01 2- 84 Fl. 1748DF CARF MF     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão 3402­  005.320,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão  da  glosa  de  dispêndios  contabilizados  na  conta  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  consignada  na  parte  dispositiva  do  aresto, mas  que  não  teria  sido  tratada  no  voto  da  relatora  ou  no  voto  da  redatora  designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1712)  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.  1720.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.214  S3­C4T2  Fl. 1.749          3 combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  Fl. 1750DF CARF MF     4 receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (...)  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo  ao transporte aéreo de cargas e  internacional de passageiros. Em primeira votação,  reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo.  Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa  Bispo  e Waldir Navarro Bezerra.  Em  segunda  votação,  por  entender  que  abrange  tanto  o  transporte  aéreo  de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir  Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  (c) pelo voto de qualidade, para  (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste  ponto; (c.2) manter as glosas  relacionadas aos produtos  recebidos em transferência  de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado) que afastavam o  fundamento do despacho decisório para confirmação  da validade do crédito. [grifei e negritei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.214  S3­C4T2  Fl. 1.750          5 Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No caso do 3º trimestre de 2010, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com  manutenção  predial”,  “Serviços  com  manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infraestrutura”,  “Materiais  de Manutenção  em Equipamentos”  e  “Serviços  de Manutenção em Equipamentos”.  No  que  tange  às  despesas  com  “manutenção  predial”,  temse  que  não  são  passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque não  são despesas  vinculadas ao  transporte  internacional de  cargas.  São  apenas  despesas  operacionais  da  interessada  que  não  podem  ser  considerados insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins.  Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os itens das  notas  fiscais  glosados  na planilha “9.3  – Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção de equipamentos.  A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção de aeronaves, o que impõe considerar que os bens relacionados  nas contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matériasprimas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Fl. 1752DF CARF MF     6 Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas: gastos com equipamentos terrestres, materiais de infraestrutura, materiais de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto  às demais contas “Despesas com manutenção predial” e “Serviços com manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados ou que se tratassem de "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". De forma que não cabe reforma  na decisão recorrida neste tópico.  (...)  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do  Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.214  S3­C4T2  Fl. 1.751          7 material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.  O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Portanto,  para  que  o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido pelo Colegiado em junho de 2018, deve ser retificado  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir  do  seu  texto  todo  o  item  (a.3),  que  tratava  da  reversão  da  glosa  relativa  à  rubrica  "aquisições  de  bens  patrimoniais",  sem que  o  Colegiado tivesse decidido nesse sentido.  Dessa  forma,  a  retificação  no  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  com  a  exclusão do item (a.3), será nos seguintes termos:  De:   "Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de  operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de  votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Para:  "Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Fl. 1754DF CARF MF     8 Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­006.214  S3­C4T2  Fl. 1.752          9                           Fl. 1756DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910066/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.414  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 66 /2 00 9- 41 Fl. 104DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado como direito creditório pagamento  indevido ou a maior de estimativas de CSLL  referente ao período de apuração de 01/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do CSSL, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2003   ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.910066/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.414  S1­C3T2  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  04/03/2011  (fl.  97),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/03/2011  (fl.  98  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  CSLL  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a maior  deve  ser  deduzido  da CSLL  apurada  ao  final  daquele  período  ou  Fl. 106DF CARF MF     4 compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido pela DRJ  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.910066/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.414  S1­C3T2  Fl. 106          5 de São Paulo  I  (SP), determinando­se o  retorno dos autos para que  a  instância a quo profira  novo  julgamento,  com  a  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000039/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de manutenção de equipamentos executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato.
Numero da decisão: 2401-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996  CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.   O  contratante  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente  Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 39 /2 00 8- 41 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 417          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­33.003, de 30/08/2010,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 255/264):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.   DECISÃO JUDICIAL  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de  recolhimento  pela  prestadora  de  serviços  e  constatado  que  houve  recolhimento  compatível  com  a  RAIS  em  parte  das  competências,  excluem­se  do  crédito  lançado  tal  período,  mantendo­se as demais competências.  TERCEIROS  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPA  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Lubrificantes e Especialidades S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.593.644­7,  abrangendo  as  competências  de  04/1995  a  12/1996,  relativa  à  exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (fls. 02/07 e 13/17).   A  prestadora  de  serviços  é  a  empresa  Imequipe  Instalações  Ltda,  CNPJ  40.423.543/0001­36.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 418          3 Cientificado  da  notificação  fiscal,  em  05/06/1997,  o  tomador  dos  serviços  impugnou o  lançamento  tributário,  tendo decidido a instância administrativa  julgadora inicial  pela manutenção do crédito  lançado, por meio da  emissão da Decisão­Notificação nº 176/97  (fls. 23/46 e 113/117).  Apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu acórdão para negar provimento ao apelo  recursal  (fls.  121/143  e  151/158). Na  sequência,  a  empresa  autuada  protocolou  recurso  com  pedido de avocatória ministerial para anulação do débito fiscal, o qual foi negado seguimento  (Processo nº 35301.011995/98­10).  Após  a  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa,  foi  comunicada  a  prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.02.01.052788­9, posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se  o processo administrativo, a partir da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a  prévia verificação da existência de pagamentos efetuados pelo prestador dos  serviços no que  tange às obrigações tributárias exigidas (fls. 165/173).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder Judiciário. Quanto à verificação fiscal, a empresa  contratante  tomou  ciência  do  resultado,  manifestando­se  por  escrito.  Por  outro  lado,  foi  constatado que a prestadora de  serviços estava com a situação cadastral  inapta  (fls. 179/180,  183/196 235/236 e 241/243).  Realizado  outra  vez  o  julgamento  em  primeira  instância,  dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  excluindo­se  da  notificação  fiscal  o  período de 04/1995 a 09/1995 e as contribuições devidas a  terceiros,  remanescendo parte do  lançamento (fls. 255/264).  Intimada dessa decisão  de primeira  instância  em 19/11/2010, por via postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  20/12/2010,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  267/270 e 271/274):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 419          4 serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade; e  (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente.  A  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  Imequipe  Instalações  Ltda,  foi  intimada via edital, em 29/03/2011, porém não consta manifestação no processo administrativo  (fls. 287/289).  Em  face  da  emissão  de  diversas  notificações  fiscais  em  nome  da  empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 329/330).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Com  respeito  ao  lançamento  original,  permanece  em  litígio  tão  somente  as  competências 10/1995 a 12/1996, relativamente às contribuições previdenciárias.  Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 420          5 De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 421          6 fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante. Depreende­se da leitura do texto legal que a relação de serviços do § 2º é  meramente exemplificativa.  Segundo o  agente  lançador,  no  período  do  lançamento  ficou  constatado  que  a  empresa  ora  recorrente  contratou  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos,  mediante cessão de mão de obra (fls. 16/17).  Em  sua  contestação  inicial,  a  autuada  deixou  consignado  que  a  empresa  Imequipe  Instalações Ltda,  por meio  de  seus  funcionários,  executou  serviços  esporádicos  de  manutenção  em  equipamentos  e  instalações.  Embora  reconhecendo  a  vinculação  com  a  atividade­meio da empresa  tomadora, asseverou que os serviços não configuravam cessão de  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 422          7 mão de obra,  eis que ausente a cessão de determinado  trabalhador,  tampouco a continuidade  dos  serviços prestados pelos empregados da prestadora, no período objeto da autuação  fiscal  (fls. 122/124).  Todavia  o  discurso  da  recorrente  não  se  encontra  lastreado  em  documentação  comprobatória  das  suas  alegações,  ou  mesmo  indiciária,  estando  os  autos  desprovidos  de  elementos para demonstrar os  fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo  no  que  diz  respeito  à  natureza  e  às  características  dos  serviços  prestados  pela  Imequipe  Instalações Ltda.  De fato, ao compulsar as fls. dos autos não localizei cópias do contrato pactuado  entre  as  partes,  de  ordens  de  serviço  e/ou  notas  fiscais,  entre  outros,  que  delimitem  as  atividades  executadas  à  época  dos  fatos  geradores. Dessa maneira,  não  é  possível  assegurar,  para  fins de afastar a cessão de mão de obra, que a contratada não estava obrigada a manter  equipe à disposição da contratante, quer em suas dependências ou nas de terceiros, com vistas à  manutenção de máquinas e/ou equipamentos.  Além  do  mais  os  serviços  contínuos  estão  relacionados  a  uma  necessidade  permanente do  contratante,  que se  repete  ao  longo do  tempo,  ainda que  realizados de  forma  intermitente,  em  alguns  dias  da  semana  e/ou  horas  por  dia,  antes,  durante  ou  depois  do  expediente  normal  da  empresa,  não  havendo  exigência  do  cumprimento  pelo  trabalhador  de  uma jornada laboral de 8 horas.   Tampouco  a  pessoalidade  é  um  dos  elementos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra,  podendo  o  trabalhador  se  fazer  substituir  por  outro  indicado  livremente  pela  empresa cedente, mantidas as condições pactuadas para a realização dos serviços.  À vista disso, levando­se em consideração que o recorrente não se desincumbiu  do  ônus  probatório,  continua  prevalecendo  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  com  responsabilidade  solidária do contratante pelas obrigações previdenciárias decorrentes da pactuação.  Em outra de suas alegações a recorrente assevera que a solidariedade tributária  prevista em lei ocorre quando a cessão de mão de obra resulta em subordinação jurídica com o  tomador de serviços. Equivoca­se, entretanto, porque caso configurada a subordinação jurídica  do trabalhador o vínculo empregatício se institui diretamente com o tomador, na condição de  contribuinte.   O  vínculo  de  solidariedade  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  é  atribuído  pela  lei  ao  contratante  na  condição  de  responsável  tributário  pelo  pagamento  dos  tributos,  cuja  terceira  pessoa,  ainda  que  não  realizando  o  fato  gerador  da  obrigação,  encontra­se  vinculada  em  decorrência do elo negocial.  A  garantia  a  que  alude  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  denominada  "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o  que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 423          8 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (GRIFOU­SE)  O  parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN  revela  que  na  solidariedade  passiva  tributária  não  existe  devedor  principal  e  secundário,  podendo,  já  no  lançamento  fiscal,  ser  chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros  dizeres,  a  solidariedade  tributária  independe  de  prévia  constituição  do  crédito  em  face  do  devedor originário e não comporta benefício de ordem.  Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1,  de 31 de janeiro de 2007, decidiu que:  “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  É verdade que o TRF/2ª Região, no  julgamento  do Mandado de Segurança nº  1999.02.01.052788­9,  sentenciou  que  a  autoridade  fiscal  deveria  verificar,  para  fins  de  manutenção do  lançamento do  crédito  tributário  em nome da  contratante,  se  a prestadora de  serviços  já  não  havia  recolhido  as  contribuições  previdenciárias,  de  modo  a  evitar  o  recebimento  em  duplicidade  pela  administração  tributária.  Em  momento  algum,  porém,  sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de  procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil.  Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou­se  a  inexistência  de  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa  prestadora  dos  serviços  no  período  do  lançamento  fiscal,  nem  qualquer  pagamento  de  contribuição  previdenciária  nas  competências a partir de 10/1995, inclusive. Tendo havido a prestação de serviços, tais dados  reforçam a inadimplência do executor no intervalo 10/1995 a 12/1996 (fls. 182 e 253/254).   Com  base  nos  documentos  que  instruem  os  autos,  também  não  se  cogita  da  existência  de  duplicidade  do  débito  fiscal  no  período  de  10/1995  a  12/1996,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  vinculadas  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  não  havendo  indicação  de  cobrança  pelo  Fisco  da  prestadora  de  serviços, inclusive na modalidade de parcelamento.  Eventual  pagamento  não  registrado  nos  sistemas  de  controle  do  órgão  fazendário, por razões de erros de preenchimento, extravio de guias e/ou inconsistências, como  pondera a recorrente,  reveste­se de excepcionalidade e, como tal, assim deve ser considerado  no  exame  das  alegações  de  cobrança  em  duplicidade.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  não  há  qualquer  indício  documental  que  tenha  ocorrido  algum  recolhimento  espontâneo  pela  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12267.000039/2008­41  Acórdão n.º 2401­006.023  S2­C4T1  Fl. 424          9 prestadora  de  serviços  no  que  tange  ao  período  de  10/1995  a  12/1996,  apenas  conjecturas  lançadas pela pessoa jurídica autuada.  Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços  executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia  de  apresentação  de defesa  por parte da  prestadora,  evitando­se o  recebimento  de  valores  em  duplicidade pelo Fisco.  Acontece  que  a  prestadora  de  serviços,  há  muito  tempo,  foi  declarada  inapta  pela  falta  de  localização  do  seu  estabelecimento  comercial,  equivalendo  tal  conduta  à  dissolução irregular da sociedade empresarial. As tentativas de intimação via postal e/ou edital  mostraram­se  infrutíferas  para  fins  de  comparecimento  da  pessoa  jurídica  e/ou  sócios  no  processo administrativo (fls. 183 e 287/289).  Em  resumo,  os  elementos  apontam  para  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte  do cedente da mão de obra.   Logo,  a  decisão  de  piso  não  merece  reforma,  cabendo  a  manutenção  da  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  remanescentes,  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915936/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 36 /2 01 3- 55 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.884  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915936/2013­55  Acórdão n.º 3301­005.797  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 365DF CARF MF

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7655022 #
Numero do processo: 10880.976899/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve-se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORQUIDEA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE  IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Comprovado  pelo  contribuinte  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve­se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto  do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar as  compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 68 99 /2 01 2- 71 Fl. 130DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP  nº  39571.50535.280111.1.3.04­8805),  transmitida eletronicamente em 28/01/2011, com base em  suposto  crédito  de  IRPJ  ­  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  OBRIGADA  AO  LUCRO  REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  O  contribuinte  declarou  na  DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  115.369,41.  A  DRF,  entretanto,  exarou  despacho decisório  não  homologando  a  compensação,  com  fundamento na  inexistência do  crédito.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  período  de  apuração  31/03/2008.  Enfatiza  que  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  conforme  DIPJ  apresentada  para  o  período,  destacando  que  a  DCTF  apresentada continha erro de preenchimento.  A  DRJ  julgou  o  pleito  improcedente,  sob  fundamento  de  não  ter  sido  comprovado, por meio de registros contábeis e fiscais, o erro na apuração do imposto e redução  dos valores de base de cálculo confessados em DCTF.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  O cerne da discussão é eminentemente probatório, no que pertine ao aduzido  pelo Recorrente, no sentido de que apurou, no 1ª trimestre de 2008, IRPJ a pagar no montante  de R$ 430.071,86, mas quitando tal valor por meio de DARF de R$ 545.441,27, resultando em  um  indébito  de  R$  115.369,41,  que  fora  objeto  do  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  pontuar  que,  a  despeito  da  DCTF  ser  uma  declaração com eficácia constitutiva do crédito tributário, referindo­se à obrigação nascida de  fato  gerador  realizado  pelo  contribuinte,  dotado  de  liquidez  e  certeza,  inclusive  para  fins  de  cobrança  em  caso  de  inadimplemento,  o  indébito  tributário  decorre  da  lei,  mais  especificamente do disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.976899/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.724  S1­C3T1  Fl. 3          3 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Veja­se,  portanto,  que  o  art.  165,  I  dispõe  que  a  identificação  do  indébito  deve se dar à luz do que seria devido em face da legislação tributária aplicável, e não do que foi  confessado  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF.  Estabelece,  pois,  de  forma  clara  e  literal  o  parâmetro de cotejo para o pagamento ou cobrança realizado ­ aquilo que seria devido à luz da  lei, e não aquilo que entendeu devido o contribuinte, ao realizar a sua declaração no contexto  de um lançamento por homologação.  Procura­se, pois, uma correspondência com os fatos efetivamente ocorridos,  verificáveis mediante o acervo probatório a ser produzido no bojo do processo administrativo,  pelo contribuinte, e não em relação apenas a declarações emitidas pelo contribuinte ­ original e  retificadora ­ que evidenciem divergências e constituam indébitos tributários.  Desse modo, parece­nos que mesmo nas hipóteses em que o contribuinte não  tenha  efetuado  a  retificação  de  sua  DCTF,  uma  vez  demonstrada  de  forma  inequívoca,  por  meio de documentação contábil e fiscal suficiente, a existência do indébito em relação àquilo  que deveria ter sido pago originalmente, há que se reconhecer o direito creditório.  Além disso, a DIPJ transmitida pelo contribuinte também deve ser levada em  consideração, para fins de verificação de indébito tributário, especialmente diante da ausência  de retificação da DCTF, não ensejando esta circunstância a perda do direito creditório, uma vez  que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos daquela declaração (DIPJ), para fins  de restituição e/ou compensação de tributos, verbis:  Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 22, de 18 de abril de  1996.  Assim, o fato do contribuinte não ter retificado sua DCTF, ou mesmo tendo  retificado­a  após  a  prolação  do  despacho  decisório  para  reduzir  o  tributo  originalmente  informado,  não  implica  a  perda  do  direito  creditório,  tampouco  implica  no  direito  da  Fl. 132DF CARF MF   4 Fiscalização  de  limitar  a  sua  análise  apenas  às  informações  prestadas  em DCTF, mormente  diante  da  existência  de  informações  advindas  da  produção  de  provas  pelo  contribuinte,  ou  mesmo pelo banco de dados da Receita Federal, cabendo à atividade de fiscalização confrontar  o  acervo  probatório  que  documenta  a  materialidade  tributável  com  os  tributos  pagos,  para  verificar efetivamente a existência do indébito tributário.  Ademais,  entendo  que  a  redação  do  art.  165,  I  do  CTN  torna  despicienda  eventual  invocação  do  "princípio  da  verdade material",  pois  a  sua  redação  já  estabelece  que  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  declaração  acessória,  desde  que  devidamente  comprovada  por  outros  elementos  de  prova,  não  teria  o  condão,  para  invalidar  ou  mesmo  macular  eventual  direito  creditório  do  contribuinte,  que  decorre  de  pagamento  a  maior  em  relação àquilo que seria devido à luz da legislação aplicável.  Este Colegiado, em composição bastante próxima à atual,  já  julgou questão  semelhante  no  Acórdão  nº  1301­002.996,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Nelso  Kichel,  julgado em 12/04/2018, e assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  DE  FATO  COMPROVADO.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  CARF  Nº  84.  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF  (CTN,  ART.  147,§  2º).  Erro  de  fato  comprovado  conforme  resultado  constante  de  relatório de diligência  fiscal.Pagamento  indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula  CARF  nº  84)Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  (CTN,  art.  147, § 2º).  Neste  julgado, a  turma consignou duas posições, por unanimidade, as quais  reputo  absolutamente  corretas  e  consentâneas  com  as  premissas  alinhavadas  anteriormente,  quais sejam: a) a comprovação de erro de fato no preenchimento da DCTF permite superar o  que  fora  lá  declarado,  em prol  do  efetivamente  ocorrido;  e  b)  comprovado o  erro  de  fato,  a  retificação de ofício da declaração deve ser feita pela autoridade fiscalizadora, nos termos do  art. 147, §2º do CTN.  Consignados estes pontos, cabe agora verificar as provas dos autos.  Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  recorrido,  adianto  que  verifiquei  estar  comprovado o erro de fato aduzido pelo contribuinte:  I) às fls. 40­41 do processo, o contribuinte apresenta a DIPJ original do ano­ calendário 2008, na qual consta, para o 1º trimestre de 2008, IRPJ a pagar de R$ 430.071,85.  Além disso, em fls. 43­44 (Ficha 09A da DIPJ), verifica­se que o lucro real do trimestre foi R$  1.744.287,43, valor compatível com o imposto a pagar  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.976899/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.724  S1­C3T1  Fl. 4          5 II)  No  balancete  apresentado  às  fls.  45­50,  e  planilha  de  demonstração  do  lucro real de fls. 51­52, verifica­se que o lucro real apurado e o IR a pagar estão absolutamente  conformes com os valores declarados na DIPJ;  III)  O  contribuinte  explica  que  a  diferença  se  deu  em  razão  de  ter  sido  adicionada  ao  lucro  real  o  valor  de R$ 461.744,63,  decorrente  da  reversão  de  uma provisão  operacional, de forma indevida, que gerou um IR maior a pagar:    Frise­se, ademais, que o valor da provisão revertida se encontra lastreado no  balancete do 1º trimestre d 2008, conta 7199099011, tendo sido contabilizada como receita na  apuração do lucro líquido (fl. 48):    Fl. 134DF CARF MF   6 Diante  das  provas  apresentadas,  parece­nos  fora  de  qualquer  dúvida  que  houve o pagamento a maior, decorrente de erro de fato da DCTF, gerando indébito no valor de  R$ 115.369,41, devendo este crédito ser reconhecido.  Entretanto,  verifico  a  existência  de  outros  processos  administrativos  decorrentes da utilização desse mesmo crédito, razão pela qual não podemos, aqui, homologar  as compensações, sem verificar se esses pedidos estão dentro do limite do crédito reconhecido.  Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário do  Contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado,  e  determinar  que  a  unidade  de  origem  proceda a compensação até o limite do crédito disponível.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 135DF CARF MF

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