Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784992 #
Numero do processo: 10880.900555/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900555/2014-52

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.281

nome_arquivo_s : Decisao_10880900555201452.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900555201452_6020770.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784992

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119340154880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T14:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T14:01:22Z; Last-Modified: 2019-06-12T14:01:22Z; dcterms:modified: 2019-06-12T14:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T14:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T14:01:22Z; meta:save-date: 2019-06-12T14:01:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T14:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T14:01:22Z; created: 2019-06-12T14:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T14:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T14:01:22Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900555/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.281 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 55 /2 01 4- 52 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7799688 #
Numero do processo: 19647.011629/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual ocorre dentro do prazo de cinco anos, observada a regra geral (art. 173 do CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN). Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento pautou-se pela observância ao regramento do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, com a participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA. É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando decorrente de erro de cálculo na apuração do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2402-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual ocorre dentro do prazo de cinco anos, observada a regra geral (art. 173 do CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN). Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento pautou-se pela observância ao regramento do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, com a participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA. É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando decorrente de erro de cálculo na apuração do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.011629/2006-10

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023951

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.348

nome_arquivo_s : Decisao_19647011629200610.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19647011629200610_6023951.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7799688

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119345397760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1 96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011629/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALUISIO JACOB DO NASCIMENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRELIMINARES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença  de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual  ocorre  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  observada  a  regra  geral  (art.  173  do  CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN).  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  pautou­se  pela  observância ao regramento do art. 59,  II, do Decreto n. 70.235/1972, com a  participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA.  É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando  decorrente  de  erro  de  cálculo  na  apuração  do  imposto  devido  apurado  na  declaração de ajuste anual apresentada em formulário.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA.  A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 16 29 /2 00 6- 10 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19647.011629/2006­10  Acórdão n.º 2402­007.348  S2­C4T2  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fl. 82) em face do Acórdão n. 11­23.980 ­  1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ DRJ/REC (e­ fls.  70/74),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  03/05,  apresentada  em  26/12/2006,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total de R$ 26.869,54 (e­ fls.  06/08)  ­  constituído  em 06/12/2006  (e­fl.  64)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e em erro de cálculo na apuração do imposto devido  apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário.  Cientificado da decisão de piso em 20/11/2008 (e­fl. 79), o impugnante, agora  Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/12/2008 enfrentando o saldo remanescente de  R$  286,15,  complemento  do  imposto  a  pagar,  com  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  advento de prescrição para cobrança.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  De plano, não há que se  falar de  cerceamento de defesa,  conforme  alega o  Recorrente, vez que o lançamento ora combatido pautou­se pela observância ao regramento do  art.  59,  II,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  com  a  participação  do  Recorrente  no  curso  do  procedimento fiscal.  Outrossim,  também  não  há  que  se  falar  de  decadência  (que  o  Recorrente  confundiu  com prescrição),  seja  pela  regra  geral  do  art.  173,  seja pela  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  ambos  do  CTN,  vez  que  o  erro  material  identificado  pela  autoridade  lançadora  implicou em imposto a pagar em montante menor que o devido e a diferença (R$ 286,15) foi  constituída dentro do prazo de 5 anos,  tendo em vista que a hipótese de  incidência  tributária  materializou­se em 31/12/2001 e o lançamento aperfeiçoou­se em 06/12/2006.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19647.011629/2006­10  Acórdão n.º 2402­007.348  S2­C4T2  Fl. 99          3 Quanto  à  diferença  de  R$  286,15  nenhuma  dúvida  paira  sobre  a  sua  procedência, conforme bem elucida a decisão recorrida, verbis:  Da apreciação da declaração de ajuste anual apresentada pelo  contribuinte,  em  formulário,  fls.  26/27,  foi  cometido  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  sendo  informado  R$  19.102,31  quando  o  correto  seria  R$  19.388,46,  apurado  pelo  processamento  da  D1RPF/2002,  resultando  na  apuração  de  IRPF/2002 a pagar 2.516,41, em vez de R$ 2.802,56, diferença  apurada no auto de infração R$ 286,15.  Assim sendo é devido a diferença do imposto a pagar no valor de  R$ 282,15.  É  dizer,  o  erro  de  cálculo  ocorreu  exatamente  no  total  de  rendimentos  tributáveis consignados na Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2002 ­ ND 8500007 (e­fls.  28/31), correspondente à soma de R$ 131.754,95 com R$ 1.317,00, que totaliza R$ 133.071,95  e  não  R$  132.031,95,  como  informou  o  Recorrente,  reverberando,  em  efeito  dominó,  na  apuração da base de cálculo, do imposto devido e do imposto a pagar.  De se observar que sobre a diferença de R$ 286,15  incide multa de mora e  juros moratórios, a teor dos Enunciados n. 4 e 5 de Súmula CARF:  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7782200 #
Numero do processo: 10840.909373/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.909373/2009-56

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.476

nome_arquivo_s : Decisao_10840909373200956.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10840909373200956_6020578.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7782200

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119348543488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.909373/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em  Declaração de Compensação.  SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA.  Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades  que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido.   Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e  certeza e deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10840.908872/2009­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 93 73 /2 00 9- 56 Fl. 253DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  que  a  contribuinte  utilizou  para  compensar com débitos por meio de Declaração de Compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito repetitório e não homologou as compensações em função da constatação de que o valor  do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para pagamento  do débito de IRPJ do respectivo período de apuração.  Não havendo saldo de pagamento indevido ou a maior, não haveria crédito a  reconhecer e compensação a homologar.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  realizou  auditoria  interna e  identificou que havia  realizado pagamentos a maior de IRPJ porque havia  apurado  equivocadamente  o  Lucro  Presumido  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%.  Alegou que havia  retificado a DCTF de  forma a  refletir os valores corretos  dos  débitos  de  IRPJ  e  que  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  a  DCTF  retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso baseou­se na falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  havia  apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF.  Irresignada, a contribuinte manejou o  recurso voluntário, por meio do qual,  em síntese, reeditou de forma mais detalhada as alegações da manifestação de inconformidade,  com  destaque  para  a  alegação  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  os  erros de  fato cometidos nas declarações originais não  justificariam o  indeferimento do pleito  repetitório.  Desta  feita,  para  comprovar  seu  crédito,  juntou  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadoras, do DARF em questão e do Razão da conta Receita Bruta.  Em síntese, era o que havia a relatar.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.472,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.908872/2009­ 26, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.472):  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.909373/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.476  S1­C4T1  Fl. 3          3  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ delineou de forma correta a controvérsia posta para  solução. Trata­se de matéria probatória. Trata­se de determinar a liquidez e certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso voluntário,  a  contribuinte não  traz maiores  considerações  acerca  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  do Lucro  Presumido, que serve de base de cálculo para o IRPJ. Informa apenas que realizou  uma  auditoria  interna  e  que  chegou  à  conclusão  de  que  teria  direito  a  apurar  o  imposto com o percentual mais benéfico.   Em nenhum momento, a recorrente informa o fundamento normativo que, em  seu entendimento, justificaria a aplicação do percentual de 8% ao invés de 32%. O  que  se  pode  inferir  a  partir  dos  contrato  social  é  que  talvez  o  objeto  social  ("Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na área de imagenologia (radiologia  e diagnóstico por imagem)") corresponda à hipótese de serviços hospitalares de que  tratava  o  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003  e,  depois,  o  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004.  Contudo,  a  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou­ se na DCTF e na DIPJ originais e declarou débitos maiores do que os devidos, deve  comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir".  No mesmo  sentido,  o  artigo  373,  I,  do Código  de Processo Civil  determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação  dos  percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigida à atividade e não à pessoa que  desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º,  III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 255DF CARF MF     4  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim, não basta que a contribuinte faça prova, por meio do contrato social,  de que tem como objeto social atividades que podem estar enquadradas no conceito  de serviços hospitalares para que, automaticamente, à  receita operacional auferida  sejam  aplicados  os  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  a  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar.   Para  comprovar  a  verdade  material  acerca  das  atividades  efetivamente  desempenhadas, pode­se utilizar notas fiscais, com a descrição efetiva dos serviços  prestados, contratos, relatórios.   Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com  a  escrita  comercial  (ou  Livro Caixa), todavia, a mera apresentação do Razão da conta de receita não tem o  condão  de  demonstrar  que  as  atividades  desempenhadas  são  enquadráveis  na  hipótese de Serviços Hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  no Lucro Presumido.  Sem a  apresentação  de  tais  elementos  probatórios,  o  pedido  da  contribuinte  carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não  tendo a contribuinte  logrado apresentar elementos mínimos de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 256DF CARF MF

score : 1.0
7813703 #
Numero do processo: 10380.011684/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.011684/2006-03

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.673

nome_arquivo_s : Decisao_10380011684200603.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10380011684200603_6029084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7813703

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119351689216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 128          1 127  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011684/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ARLINDO SANTANA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  QUITAÇÃO  DE  VALORES  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.   Para  fins  de  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  aproveitamento  de  valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração,  relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte,  é matéria  estranha  ao  lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita  Federal  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  em  segunda  instância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 84 /2 00 6- 03 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 129          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­16.496,  de  10/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 107/117):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 130          3 oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência de decisão judicial no  Processo nº 0351/96, com tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 04/12).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  30/11/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 84/86 e 87/92).  Intimado  por  via  postal  em  24/12/2009  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/01/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 119/121 e  122/125):  (i)  a  fonte pagadora, Companhia Docas do Ceará,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre o  termo de  acordo  celebrado,  conforme  comprovante em anexo;  (ii)  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  lançamento  fiscal,  permanece  o  direito de aproveitamento pelo contribuinte, em respeito  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  justiça  fiscal; e  (iii)  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  o  erro  decorre  de  culpa  da  fonte  pagadora,  hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 131          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  referem­se  ao  pagamento  de  atrasados  a  título  de  "adicional  de  risco",  instituído  para  remunerar  os  riscos  referentes  à  insalubridade,  periculosidade  e  outros,  no  percentual  de  40%  incidente  sobre  o  salário­base,  bem  como  seus  reflexos  salariais,  decorrente  de  acordo  para  a  extinção  de  execução  no  Processo Trabalhista nº 0351/96 (fls. 20/22, 57/58 e 78/82).  Os  pagamentos  representam  acréscimo  patrimonial  para  o  funcionário,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio  do  beneficiário.  À  vista  disso,  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto  do  trabalho  e  encontram­se submetidos à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988).  À  época  dos  fatos,  tendo  em  conta  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Contudo,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de  mora e multa.  No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, o recorrente pondera que  a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte  pagadora.  Explica  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará,  na  condição  de  detentora  de  créditos  fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o  procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de  mora.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 132          5 Pois bem. O  fiscalizado  tomou ciência do auto de  infração no dia 30/11/2006.  No entanto,  a aludida  compensação ocorreu  somente  em 28/12/2006, data da  transmissão da  Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de  infração (fls. 96/98).  Devido  à  perda  da  espontaneidade,  os  atos  praticados  após  a  comunicação  do  lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que  permanece rígido na sua constituição.   Eventualmente, os  recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato  gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido do contribuinte. Porém,  a  avaliação  quanto  à  utilização  de  valores  compete  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende aos limites da lide decorrente  do lançamento fiscal.  De  qualquer  modo,  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário  Nacional).  Com  efeito,  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela Administração Tributária  (art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação  total ou parcial da compensação pleiteada.   Além  disso,  a  partir  de  simples  operações  aritméticas,  o  recorrente  pretende  demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o  início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente  sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96.   De  igual  maneira,  os  dados  carreados  aos  processo  são  insuficientes  para  vincular  a  compensação  com  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  em  nome  do  contribuinte.  Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento  de primeira instância.  Alternativamente  o  apelo  recursal  solicita  a  exclusão  da multa  de  ofício,  haja  vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora.  De  fato,  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  tem  jurisprudência  consolidada  ao  longo  dos  anos  no  sentido  da  exoneração  da  multa  de  ofício  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  quando  levado  a  praticar  erro  no  preenchimento  da  sua  declaração. Eis a redação do verbete nº 73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 133          6 Entendo,  porém,  que  a  situação  em  apreço  não  se  amolda  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  propósito  é  a  exclusão  da  multa  punitiva  na  hipótese  de  erro  escusável.  Os  precedentes  administrativos  que  deram  origem  à  edição  da  súmula  estão  associados  a  casos  concretos  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza da classificação dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base  em informação prestada pela fonte pagadora.  É  dizer  que  a  documentação  fornecida  foi  decisiva  para  a  conduta  do  contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a  mesma natureza atribuída pela fonte pagadora.  Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira­se a ementa  de alguns acórdãos paradigmas:  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/01­05.049, de 10/08/2004)  MULTA DE OFICIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de oficio.   Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/04­00.409, de 12/12/2006)  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO, INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO,  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso provido parcialmente.  (Acórdão nº 2801­00239, de 21/09/2009)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 134          7 No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  não  declarou  espontaneamente  os  rendimentos  percebidos  de  R$  112.256,38,  correspondentes  ao  somatório  das  três  parcelas  recebidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­calendário  de  2001,  nem  mesmo  declarou como isentos, não  tributáveis e/ou  tributação exclusiva/definitiva, o que evidencia a  ocultação  de  valores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  pode  ser  verificado  pela  declaração de rendimentos apresentada (fls. 13/15).  É  verdadeiro  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda, fornecido pela fonte pagadora, deixou de incluir os valores percebidos pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  referentes  ao  acordo  firmado  entre  as  partes  no  Processo nº 0351/96 (fls. 78/82 e 99).  Nada  obstante,  ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto de renda sobre a quantia  recebida, conforme alegado pela defesa, a  falta da inclusão  das  parcelas  pela  fonte  pagadora  no  informe  de  rendimentos  não  justifica  o  contribuinte  também deixar de declará­los no ano­calendário do seu pagamento,  inclusive sob a  forma de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  eis  que  sabidamente passaram a integrar o seu patrimônio naquele ano.  A  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  era  evidente,  porquanto  omissos  os  exatos  valores  decorrentes  do  acordo  no  Processo  nº  0351/96,  de  tal  modo  que  o  interessado  poderia  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido  corretamente.  Acrescento,  porque  relevante,  que  a  autoridade  tributária  apurou,  no  caso  em  apreço,  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  procedimento  fiscal  em  terceiros,  mediante  diligência,  e  não  pela  simples  reclassificação  da  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa física.  Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica,  é  inviável  o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente  de  ver  afastada  a  multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício  (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para  finalizar,  uma  última  questão  a  ser  examinada,  em  prol  do  controle  de  legalidade do lançamento fiscal.   O  sindicato  da  categoria  protocolou  ação  na  Justiça  do  Trabalho,  em  06/11/1995,  para  o  pagamento  aos  empregados  substituídos  de  "adicional  de  risco"  e  seus  reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990 (fls. 16/19).   Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente  em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990,  com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo  terceiro e nas férias (fls. 20/45).   O  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  amparou  o  pagamento  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  foi  assinado  no  mês  de  julho/2001,  com  o  objetivo  de  fazer  cessar  os  atos  de  execução  no  Processo  Trabalhista  nº  0351/96 (fls. 57/58).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 135          8 Como  se  observa  da  narração  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados a  parcelas  em  atraso  de  natureza  salarial,  cabendo  verificar  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos percebidos acumuladamente.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de  cálculo para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado,  tornando definitiva a decisão.  Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão  deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 136          9 Registro  que  desde  a  peça  impugnatória,  por meio  de  alegações  de  fato  e  de  direito,  o  contribuinte  afirma  que  o  valor  principal  exigido  no  auto  de  infração  encontra­se  plenamente  satisfeito.  Embora  sob  delimitada  causa  de  pedir,  o  sujeito  passivo  protesta,  ao  final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo.  É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vinculante  surgiu,  efetivamente,  em momento  posterior  ao  acórdão  de primeira  instância  e  à  apresentação do recurso voluntário, configurando fato superveniente.  Após  a  análise  dos  fatos  é  atribuição  do  julgador  identificar  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  lembrando  que  as  questões  de  direito  podem  ser  apreciadas  de  ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma  jurídica não se mostra conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial  com  eficácia  vinculante,  revestido  de  obrigatoriedade  da  sua  adoção  em  decisões  da  Administração Tributária.  O  entendimento  do RE  nº  614.406/RS  tem  sido  observado  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito das  suas  competências,  inclusive  para  fins  da  atuação  em demandas  judiciais  e/ou  na  revisão  de  ofício do  lançamento fiscal, quando o ato administrativo está em desacordo com as  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para determinar o  recálculo do  imposto de  renda  tomando como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  os  rendimentos  tributáveis  omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7783819 #
Numero do processo: 13736.002113/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13736.002113/2008-52

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020662

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.691

nome_arquivo_s : Decisao_13736002113200852.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13736002113200852_6020662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7783819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119357980672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T18:09:14Z; Last-Modified: 2019-06-10T18:09:14Z; dcterms:modified: 2019-06-10T18:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T18:09:14Z; meta:save-date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T18:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T18:09:14Z; created: 2019-06-10T18:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T18:09:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002113/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.691 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de junho de 2019 Recorrente JOÃO EDUARDO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/8, ano-calendário 2005, que apurou imposto a restituir inferior ao declarado, no valor de R$ 1.760,25, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 14.200,20, recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 13 /2 00 8- 52 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002113/2008-52 Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte afirma que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, requerendo a desconsideração dos valores não tributáveis. A DRJ/RJOII, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 13-22.602 de fls. 29/33, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OM1SSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 4/2/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 36), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/2/09, fls. 39/40, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Requer a desconsideração dos valores não tributáveis relativos ao adicional por tempo de serviço. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, 'n', e afirma que foi reconhecido a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de serviço. Conclui que não pode incidir imposto de renda nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis, entre outras: Gratificação por tempo de serviço, gratificação ou adicional natalino, compensação orgânica e salário família. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002113/2008-52 A Lei 7.713/88, no art. 6º, enumera os rendimentos percebidos por pessoas físicas, inclusive provenientes do trabalho, que são isentos. Dentre os vários incisos do referido art. 6º, não há qualquer menção à denominada Compensação Orgânica, nem ao Adicional por Tempo de Serviço. A Lei 8.852/94, citada pelo recorrente, define o que é remuneração para aplicação de seus dispositivos. Contudo, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda. Mesmo porque, não poderia fazê-lo, pois a lei que concede isenção deve ser específica, nos termos da CR/88, art. 150, § 6º. Sendo assim, não havendo lei ou decisão que vincule o CARF, excluindo as verbas Compensação Orgânica e Adicional por Tempo de Serviço da base de incidência do imposto de renda pessoa física, não há como serem acatados os argumentos do contribuinte nesse sentido. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 68 dispõe: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Logo, correto o procedimento fiscal que apurou as diferenças de IRPF devidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7781847 #
Numero do processo: 10830.009910/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. . Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º).
Numero da decisão: 2003-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. . Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.009910/2010-19

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.090

nome_arquivo_s : Decisao_10830009910201019.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830009910201019_6020534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7781847

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119370563584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-29T18:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-29T18:54:29Z; Last-Modified: 2019-05-29T18:54:29Z; dcterms:modified: 2019-05-29T18:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-29T18:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-29T18:54:29Z; meta:save-date: 2019-05-29T18:54:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-29T18:54:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-29T18:54:29Z; created: 2019-05-29T18:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-05-29T18:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-29T18:54:29Z | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 70          1 69  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009910/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.090  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SILVIA REGINA MARQUES FERNANDES MOREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF.  .  Procede  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a  pagar, obrigatoriamente,  implicará cominação de multa de ofício  e  juros de  mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 99 10 /2 01 0- 19 Fl. 70DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 6.580,82, referente a Imposto  de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2007, ano­base de 2006, apurado em Notificação  de Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  receita  recebida  de  pessoa  jurídica no  valor  de R$  18.094,22 (fls. 17/20).  Impugnação  Inconformado,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando  juntada  de  documentos e alegando se tratar de erro de preenchimento da DIRPF, razão por que não deve  ser tributada com a penalidade (fls. 03).   Julgamento de Primeira Instância   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto  Alegre, por unanimidade,  julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob o fundamento de que (fls. 56/58):  1. a contribuinte reconhece a omissão de receita;  2. a multa e os juros aplicados estão de acordo com previsão legal.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese (fls. 65):  1. que houve erro de preenchimento, conforme explicado na impugnação;  2. que não teve intenção de omitir rendimentos;  3. que toda documentação probatória foi apresentada na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Denominação  Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  a  contribuinte  apresentou  sua  "inconformidade",  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  sob  a  denominação de "Impugnação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF. Contudo, em que pese a equivocada intitulação, mediante a aplicação  do princípio da fungibilidade das formas, mencionada Peça de defesa deverá ser apreciado como  sendo Recurso Voluntário,  independentemente do  título que  lhe fora atribuído pelo  recorrente  (fls. 65).      Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.009910/2010­19  Acórdão n.º 2003­000.090  S2­C0T3  Fl. 71          3 Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  19/11/2014  (fls. 62),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 17/12/2014  (fls. 65), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito   Do exposto anteriormente, é razoável se contextualizar a omissão de receita  apurada no procedimento fiscal, bem como os acréscimos legais dela decorrentes.  Com  tal  leitura,  é  pertinente  consignar  as  razões  por  que  a  autoridade  administrativa  constituiu  mencionado  crédito  tributário,  composto  do  imposto  apurado mais  multa de ofício e juros de mora. Nesse pressuposto, durante o procedimento fiscal, cabe ao seu  executante  averiguar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (vigente  durante  aludido  ano­ calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018).  Nestes termos:   Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por ter sido comprovada a omissão de rendimentos, não restaram  outras  alternativas  para  o  autuante,  senão  agir  em  conformidade  com  a  lei,  efetuando  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  de  acordo  com  o  art.  841  do  citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.     Fl. 72DF CARF MF     4 Multa de ofício e juros de mora  Entendidas  as  circunstâncias  da  autuação  decorrente  da omissão  de  receitas  apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício  e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo nosso)  Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos  seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas,  nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de  ofício  apurando  imposto  a  pagar,  obrigatoriamente,  implicará  na  cominação  de mencionados  acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Assim  entendido,  a  pretensão  da  recorrente  não  tem  amparo  na  legislação,  pois  a  alegação  de  que  não  teve  intenção  de  omitir  tais  rendimentos  da  tributação  não  se  sustenta perante o que se discorreu anteriormente, como também pelo ditame presente no art.  136 do CTN, que patrocina ser a intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização  da infração tributária. Confirma­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  sendo,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  em  discussão  foram  aplicados dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                 Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7843120 #
Numero do processo: 10380.722685/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção. Ausente temporariamente a conselheira Angela Sartori. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.722685/2013-06

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-002.637

nome_arquivo_s : Decisao_10380722685201306.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Robson José Bayerl

nome_arquivo_pdf_s : 10380722685201306_6042433.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção. Ausente temporariamente a conselheira Angela Sartori. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 7843120

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119389437952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722685/2013­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  COLONIAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  por  ser  da  competência  da  Primeira  Seção.  Ausente  temporariamente  a  conselheira  Angela Sartori.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 85 /2 01 3- 06Fl. 704DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson  José Bayerl,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se  de  auto de  infração  de  IPI decorrente de  apuração de  receita  sem  comprovação de origem, relativo ao período maio/2008 a dezembro/2009.  Em  impugnação o contribuinte  rechaçou a  acusação  fiscal  alegando que os  valores glosados de sua contabilidade correspondiam a empréstimos efetivados pelos sócios à  pessoa jurídica, como devidamente documentado.  A DRJ  Juiz  de  Fora/MG acolheu  o  recurso  e  exonerou o  crédito  tributário  lançado ao argumento que as provas das operações de empréstimo foram apresentadas e, como  tal, afastavam a presunção de omissão de receita.  Considerando  o  valor  de  alçada,  segundo  a  Portaria  MF  03/2008,  houve  remessa dos autos ao CARF para reexame.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando a matéria objeto de autuação – omissão de receita – vislumbrei a  possibilidade  de  se  tratar  de  autuação  decorrente  do  IRPJ,  o  que  foi  confirmado  pelo  documento denominado “Encaminhamento nº 43/2013­03­21”, de 21/03/2008, fl. 58, que faz  referência ao processo 10380.722683/2013­17, que albergou lançamento daquela exação, bem  assim, dos demais tributos reflexos.  Esquadrinhando o termo de verificação fiscal de aludido processo confirmei  que ambos os lançamentos estão respaldados nos mesmos fatos, sendo este decorrente daquele,  o que, aliás, foi textualmente acentuado pela decisão sub examine:   “A  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de pagamentos, sem comprovação da origem dos  recursos,  rendeu  ensejo  ao  lançamento  na  órbita  do  IPI,  decorrente do lançamento de ofício concernente ao IRPJ”.  Em  pesquisa  ao  sistema  e­processo  verifiquei  que  o  processo  10380.722683/2013­17  já  foi  julgado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  também  aguardando  análise  de  recurso  de  ofício,  encontrando­se  atualmente no GABINETE/SECAT/DRF/FOR/CE (consultado em 13/05/2014).  À luz da situação relatada, conclui­se que a competência para julgamento do  recurso de ofício consubstanciado nestes autos pertence à Primeira Seção de Julgamento, ex vi  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10380.722685/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.637  S3­C4T1  Fl. 11          3 do art. 2º, IV, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, assim vazado:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais  tributos e o  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;” (grifado)  Em  síntese,  sendo  os  fatos  comuns  a  ambos  os  lançamentos,  resta  caracterizada  a  decorrência/conexão  entre  eles,  como destacado  pela  decisão  reexaminanda,  motivo  pelo  qual  voto  por  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF.    Robson José Bayerl                              Fl. 706DF CARF MF

score : 1.0
7778590 #
Numero do processo: 10945.008290/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE NÃO CONFIRMADO PELOS TRANSPORTADORES. Não confirmadas as informações prestadas em Declarações de Exportação (DDE) e Declarações Simplificadas de Exportação (DSE), caberia à Exportadora demonstrar a regularidade e a efetividade da operação de exportação das mercadorias que saíram de seu estabelecimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A pena de perdimento por dano ao Erário aplicada pela fiscalização encontra tipicidade nas provas colacionadas pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.006
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE NÃO CONFIRMADO PELOS TRANSPORTADORES. Não confirmadas as informações prestadas em Declarações de Exportação (DDE) e Declarações Simplificadas de Exportação (DSE), caberia à Exportadora demonstrar a regularidade e a efetividade da operação de exportação das mercadorias que saíram de seu estabelecimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A pena de perdimento por dano ao Erário aplicada pela fiscalização encontra tipicidade nas provas colacionadas pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10945.008290/2004-65

conteudo_id_s : 6019856

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_10945008290200465.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10945008290200465_6019856.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 7778590

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119391535104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 524          1 523  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.008290/2004­65  Recurso nº  140.005   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.006  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ALGOFIBRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  MANUFATURADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003  EXPORTAÇÃO  FICTÍCIA.  DOCUMENTO  DE  TRANSPORTE  NÃO  CONFIRMADO PELOS TRANSPORTADORES.  Não  confirmadas  as  informações  prestadas  em Declarações  de Exportação  (DDE)  e  Declarações  Simplificadas  de  Exportação  (DSE),  caberia  à  Exportadora  demonstrar  a  regularidade  e  a  efetividade  da  operação  de  exportação das mercadorias que saíram de seu estabelecimento.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A pena de perdimento  por  dano  ao  Erário  aplicada  pela  fiscalização  encontra  tipicidade  nas  provas colacionadas pelo Fisco.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 82 90 /2 00 4- 65 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.008290/2004­65  Acórdão n.º 3101­001.006  S3­C1T1  Fl. 525          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela autuada Algofibra Comércio  Importação e Exportação de Manufaturados Ltda.  contra decisão da DRJ – Florianópolis/SC  que  manteve  o  lançamento  da  multa  decorrente  de  perda  de  perdimento  decorrente  da  impossibilidade de apreensão de mercadorias, sob o argumento de que o Contribuinte falsificou  os conhecimentos de frete para acobertar as exportações declaradas.  Cientificado  do  lançamento  o  Recorrente  apresentou  impugnação  em  26/07/2004  (fls.  202/232),  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela  DRJ­Florianópolis/SC,  conforme a ementa abaixo transcrita:  EXPORTAÇÃO  FICTICIA.  DOCUMENTO  DE  TRANSPORTE.  FALSIDADE  A  utilização  de  documento  de  transporte  falso  no  despacho  de  exportação é causa para a aplicação da pena de perdimento das  mercadorias.  A  não  localização  das  referidas  mercadorias  dá  ensejo  à  exigência da multa substitutiva da pena de perdimento.  Lançamento Procedente.  Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual  tomou  conhecimento  em  27/07/2007,  interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  24/08/2007 (fls. 408/439), alegando em síntese que:  (i) o acórdão recorrido é nulo por ter consignado que o período de autuação é  de  17/12/2002  a  22/05/2003,  em  total  descompasso  com  a  época  consignada  na  presente  autuação fiscal;  (ii)  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  as  mercadorias  foram  vendidas  no  mercado interno, devendo ser reformado a decisão guerreada;  (iii)  não  era  responsável  pelo  transporte  das mercadorias  exportadas,  sendo  responsáveis os importadores (compradores);  (iv)  o  vendedor  da mercadoria  com  destinação  especifica  à  exportação  não  pode ser responsabilizado pela inércia ou incúria do comprador que modifica a destinação da  mercadoria e frustra a exportação;  (v)  as  operações  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior  possuem  nota fiscal devidamente contabilizada e comprovante de exportação emitido pelo SISCOMEX,  que comprova a veracidade da exportação;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.008290/2004­65  Acórdão n.º 3101­001.006  S3­C1T1  Fl. 526          3 (vi) as mercadorias exportadas pela Recorrente submeteram­se à verificação  parametrizada  antes  do  efetivo  embarque  pelo  canal  vermelho,  ou  seja,  foi  realizada  a  fiscalização documental e física dos produtos antes do respectivo embarque;  (v) os comprovantes de exportação juntados pela Recorrente na impugnação,  são  documentos  oficiais  que  fazem  fé  pública  e  que  por  força  do  art.  117,  III,  da  Lei  nº  8.112/90 é proibido ao servidor publico recusar fá a documentos públicos;  (vi)  devido  o  comprador  ser  responsável  pela  custos  do  transporte  das  mercadorias,  a  Recorrente  não  apresentou  os  comprovantes  de  transporte,  conforme  comprovado na nota fiscal de saída ao consignar que o frete correria por conta do destinatário;  (vii)  o  importador  se  responsabilizou  pelo  transporte  interno,  desembaraço  aduaneiro na exportação, movimentação em  terminal, desembaraço aduaneiro na  importação,  sendo que o Recorrente tem apenas a obrigação de disponibilizar o produto e a fatura em seu  estabelecimento;  (viii)  cita  os  artigo  30  a  65  da Convenção  de Viena  de  1980  que  trata  das  obrigações do vendedor e do comprador;  (ix) cita decisão do Conselho de Contribuintes sobre o contrato de transporte  não se constitui prova de uma operação de compra e venda internacional (3º CC, 1ª Câm., PAF  10480.020937/99­11, sessão do dia 20/03/2001);  (x)  o  auto  de  infração  foi  realizado  baseado  em  presunções  ante  a  falta  de  entrega dos conhecimentos de transporte, devendo ser cancelado em razão da falta de qualquer  elemento material que confirme as irregularidades na exportação;  (xi)  não  há  legitimidade  para  a  exigência  da  adoção  da  taxa  SELIC  como  juros moratórios dos débitos fiscais, posto que não há legislação que institua e regulamente a  questão;  (xii)  “a  penalidade  aplicada  é  exagerada,  em manifesta  ofensa  ao  principio  constitucional do não­confisco, consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso  XXII”;  (xiii) cita diversas decisões judiciais e administrativas.  Sob apreciação do Conselho, considerando a necessidade de esclarecimento  das informações acerca das exportações realizadas, o julgamento foi convertido em diligência  por força da Resolução n° 3101­00.063, de 19/10/2009.  Documentos  foram  juntados  para  demonstrar  a  autenticidade  dos  Comprovantes  de  Exportação  –  DSE  nº  2030057518/1,  2030126046/0,  2020136361/8,  2020136362/6,  2020136363/4,  2020136364/2,  2020136365/0,  2020136366/9,  2020136367/7,  2020136368/5,  202136369/3,  2020136370/7,  2020136371/5,  2020136372/3,  2020136373/1,  2020136374/0,  2020136375/8,  2020136376/6,  2020136377/4,  2020136378/2,  2020136379/0,  2020136380/4,  2020136381/2,  2020136382/0,  2020136383/9,  2020136384/7,  202136385/5,  2030062967/4,  2030062969/0,  2030062971/2,  2030062972/0,  2030062974/7,  2030062975/5,  2030062976/3,  2030062979/8,  2030062984/4,  2030062986/0,  2030062987/9,  2030062988/7,  2030062994/1, 2030062999/2, 2030063001/0.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.008290/2004­65  Acórdão n.º 3101­001.006  S3­C1T1  Fl. 527          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preliminarmente, não há que ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido  por conta de inexatidões materiais, tal como o período de apuração consignado.  O ponto fulcral do processo é analisar se houve ou não a regular exportação  dos produtos vendidos pela Contribuinte declarados nos Comprovantes de Exportação – DSE  anexo nos autos.  Assim, verifico que a Recorrente trouxe aos autos cópia autenticada dos DSE  acima enumerados, que demonstram que houve por parte do Fisco o devido desembaraço dos  produtos exportados no Canal Vermelho, com a conseqüente liberação das mercadorias.   Tal  análise  por  parte  do  Fisco  não  traz  necessariamente  a  comprovação  do  embarque  e  efetiva  exportação  das mercadorias  constantes  das  saídas  do  estabelecimento  da  Recorrente.  Salta aos olhos que os Despachos Simplificados de Exportação  tenha como  indicação o embarque das mercadorias em navios e aviões enquanto as notas fiscais emitidas  pela Recorrente consignam que a forma de transporte das mercadorias fora rodoviário. A prova  da  responsabilidade  da Recorrente  não  pode  se  limitar  à  alegação  de  que  o  transporte  era  a  cargo do exportador, uma vez que uma operação de exportação não se limita à emissão da nota  fiscal.  Entendo  que,  diante  da  incongruência  dos  fatos  e  dos  documentos  a  fiscalização não teria a obrigação de comprovar a venda dos produtos no mercado interno, pois  caberia à Recorrente demonstrar a regularidade da exportação, o que não ocorreu.  Nesse ponto está correta a decisão recorrida ao entender que:  “Destarte,  a  apresentação,  no  despacho  aduaneiro  de  exportação, de conhecimento de embarque não confirmado pelo  suposto  emitente,  implica,  inevitavelmente,  na  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  definida  pelo  CTN  como  indelegável  e  intransferível, seja em relação ao recolhimento de tributos, seja  no  que  se  refere  As  infrações  dai  decorrentes,  isto  porque  no  campo  do  Direito  Tributário,  vige  o  principio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, conforme disposição expressa em seu art. 136.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.008290/2004­65  Acórdão n.º 3101­001.006  S3­C1T1  Fl. 528          5 No  caso  vertente,  a  utilização  de  BL's  falsos  importou  na  consumação  da  fraude,  qual  seja,  da  exportação  fictícia  das  mercadorias  informadas  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saída  emitidas e, conseqüentemente, nos comprovantes de exportação,  propiciando  que  tais  mercadorias  fossem  negociadas  no  mercado  interno  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  em  proveito da contribuinte.  Nesse sentido caberia à interessada produzir a prova de que a exportação foi  realizada  e  que  as  incongruência  das  informações  que  levaram  a  considerar  a  irregularidade  documental  não  afetaram  a  regularidade  da  operação,  ou,  ainda,  já  que  foi  esta,  ou  seu  preposto,  que  figura  como  real  exportadora  nos  documentos  instrutivos  dos  respectivos  despachos aduaneiros.  Ratifico  que,  “definir  a  autoria  da  falsificação,  não  interessa  para  fixar  a  responsabilidade da interessada.”.  Ao  contribuinte  foram  dadas  todas  as  oportunidade  para  comprovara  a  regularidade  das  exportações  e  a  irregularidade  dos  registros  das  exportações,  tais  como  a  apresentação dos contratos de transporte ou as provas da efetivação da operação comercial.  O conjunto dos fatos lastreados pelas provas trazidas pela fiscalização forma  o tipo penal previsto no art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76, pois o dano ao Erário evidencia­se  pela  irregularidade  por  conta  da  adulteração  da  documentação  na  exportação  de mercadoria  nacional.  Por  fim,  entendo  que  a  proibição  de  confisco  não  se  aplica  às  multas  aduaneiras por se tratar de exercício da soberania nacional.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
7804191 #
Numero do processo: 13807.001846/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13807.001846/99-18

conteudo_id_s : 6024812

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.009

nome_arquivo_s : Decisao_138070018469918.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 138070018469918_6024812.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7804191

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119393632256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:07:08Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:07:08Z; created: 2009-10-15T17:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:07:08Z | Conteúdo => - ,7,1.4, j p: n."t:7 1 Ir,. i 1 S2-C1T2 , 2. O I: n i _, Q .1 : Fl. 281 t. 4t-£LD1344- I .4 " \Xtà , ¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„&A SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.001846/99-18 Recurso n° 138.091 Voluntário Acórdão n" 2102-00.009 - 1" Câmara / 28 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente SUSA S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. -- :- Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 0-1ÁDAYUL CI., - .(bSEFA MARIA COELHO MARQUES . • Presidente JO ' f01\19ZNCISCO tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o MF - SEGUI= CON1i-l0 DE CONTRINTES- Processo n° 13807.001846/99-18 CONFE.fiE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 282 (=a-I ° L64042(21- Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 256) apresentado em 20 de junho de 2005 contra o Acórdão n2 6.521, de 5 de maio de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 209 a 221), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS de períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/08/1989 a 30/08/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins, Decreto n°4.524, de 2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n" 7, de 1970, para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas é o faturaniento, sendo improcedente a exigência com base na receita operacional. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 26 de fevereiro de 1999 e, segundo o termo de fls. 27 e 28, teria havido recolhimento a menor em relação aos períodos de janeiro, agosto, outubro e novembro de 1989. Ademais, apuraram-se diferenças a menor, principalmente em razão de aliquota (0,75% x 0,65%), em relação a períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995. Impugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência (fls. 183 e 184), a fim de verificar a alegação da interessada de que,nogerlocio de janeiro de 1993 a 2 MF - SECUCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13807.001846/99-18 Bras, i ()et Ock S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 283 L49/“A. - setembro de 1995, estaria sujeita ao PIS/Repique e que a Fiscalização teria utilizado a receita operacional, e não o faturamento, como base de cálculo. Realizadas as intimações, a Fiscalização elaborou o relatório de fls. 195 a 198, segundo o qual a interessada não teria auferido faturamento a partir de janeiro de 1993. Em resposta, a interessada observou a ocorrência da decadência, a incidência do PIS/Repique e a semestralidade da base de cálculo da contribuição. A DRJ, conforme relatado, excluiu da base de cálculo as diferenças entre a receita operacional e o faturamento e cancelou a exigência a partir de janeiro de 1993. No recurso, a interessada alegou a ocorrência de decadência, à vista das disposições do art. 150 do CTN, reafirmando a semestralidade da base de cálculo do PIS. Além disso, alegou que se aplicaria ao caso a disposição do art. 100 do CTN, descabendo a exigência de multa, juros de mora e correção monetária. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A discussão contida no recurso ficou superada em face de o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, haver aprovado a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." 3 MF - SEC,)rwo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Processo n°13807.001846/99-18 13r3s;:a. Ck I S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 284 `"16-1,WOP — A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]". Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo do art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):"TRIBUTARIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 26 de fevereiro de 1999, apenas não decairiam os períodos posteriores a janeiro de 1994. Como a primeira instância cancelou os períodos posteriores a dezembro de 1992, o auto de infração remanescente foi integralmente abrangido pela decadência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. JOIO FRANCISCO 4

score : 1.0
7812445 #
Numero do processo: 16327.720512/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. FORMAÇÃO DO SALDO. DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. Tratando-se de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL deve ser ajustada quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo.
Numero da decisão: 1401-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do acórdão nº 1401-001.899 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam consideradas, na infração relacionada à compensação da base negativa da CSLL, as bases negativas que foram já revertidas na câmara baixa nos julgamentos dos processos nºs 16327.720416/2012-47, 16327.720505/2012-93 e 16327.720023/2013-14. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. FORMAÇÃO DO SALDO. DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. Tratando-se de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL deve ser ajustada quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720512/2014-57

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.541

nome_arquivo_s : Decisao_16327720512201457.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720512201457_6027880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do acórdão nº 1401-001.899 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam consideradas, na infração relacionada à compensação da base negativa da CSLL, as bases negativas que foram já revertidas na câmara baixa nos julgamentos dos processos nºs 16327.720416/2012-47, 16327.720505/2012-93 e 16327.720023/2013-14. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7812445

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119396777984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T12:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T12:21:16Z; Last-Modified: 2019-07-01T12:21:16Z; dcterms:modified: 2019-07-01T12:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T12:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T12:21:16Z; meta:save-date: 2019-07-01T12:21:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T12:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T12:21:16Z; created: 2019-07-01T12:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-01T12:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T12:21:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720512/2014-57 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1401-003.541 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Embargante DELEGADO DA DEINF/SPO/SP Interessado BANCO VOLKSWAGEN S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. FORMAÇÃO DO SALDO. DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. Tratando-se de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL deve ser ajustada quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do acórdão nº 1401-001.899 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam consideradas, na infração relacionada à compensação da base negativa da CSLL, as bases negativas que foram já revertidas na câmara baixa nos julgamentos dos processos nºs 16327.720416/2012-47, 16327.720505/2012-93 e 16327.720023/2013-14. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 4- 57 Fl. 3915DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2014-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Delegado da DEINF/SPO/SP em face do Acórdão nº 1401-001.899 prolatado por esta Turma em 20/07/2017, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. AUTONOMIA ENTRE EMPRESAS DO GRUPO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os elementos constantes dos autos demonstram a subordinação jurídica e econômica entre as empresas do grupo caracterizando, sem envolver terceiros independentes, o denominado ágio interno, o que impossibilita se dizer que houve uma verdadeira "aquisição" envolvendo algum sacrifício econômico, pois não é dado a alguém adquirir algo de si mesmo. VALOR DE MERCADO. PROVA. As provas coligidas aos autos não são suficientes para demonstrar que o preço praticado na operação seria o mesmo acordado entre partes não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações similares, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, no mercado aberto. ÁGIO. SEQUÊNCIA DE OPERAÇÕES. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O conjunto dos elementos de prova dos autos indicam que as operações societárias não possuem propósito negocial e foram estruturadas com o objetivo de obter vantagens tributárias. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a consequência direta de tornar eficaz o procedimento da interessada, pois essa figura não é oponível ao fisco quando visar apenas a mera economia de tributos. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA. No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 3916DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2014-57 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. FORMAÇÃO DO SALDO. DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. Tratando-se de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL perde sua razão de ser quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo. Os embargos dizem respeito exclusivamente à compensação de base negativa de CSLL. Nos embargos, a autoridade preparadora aduz que Já no que tange à Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL (2011 – Valor tributável R$ 211.537.328,20, Contribuição Apurada R$ 31.730.599,23; e no período de 2012 – Valor Tributável R$ 190.341.032,14, Contribuição Apurada R$ 28.551.154,82; vide Auto de Infração fls. 2141 a 2151 e Termo de Verificação Fiscal fls. 2153 a 2195), o acórdão do Recurso Voluntário deu provimento à solicitação do contribuinte no que tange à compensação da BCN da CSLL. Os créditos lançados encontram-se extintos, por decisão do CARF no Recurso Voluntário que, nesta matéria, não foi recorrida pela Fazenda Nacional. Em sendo assim, o sistema SAPLI deveria ser alterado contemplando a compensação da BCN da CSLL de 2011 e 2012. Ocorre que, conforme verificado no sistema, o contribuinte não possui saldo suficiente de Base de Cálculo Negativa de CSLL para abater os R$ 190.341.032,14 referente ao período de 2012 [...] Uma vez que o saldo existente para 2012 é de apenas R$ 154.893.331,77, somente este valor poderá ser utilizado. Desse modo, teremos ainda R$ 35.447.700,37 de Valor Tributável pela CSLL em 2012 e, consequentemente, R$ 5.317.155,06 de Contribuição Apurada para o período de 2012. (grifos do original) Os embargos foram admitidos nos seguintes termos: Pois bem, ao final de seu recurso voluntário o sujeito passivo pede "a reforma da decisão da DRJ a fim de serem integralmente canceladas as autuações de que se cuida". Ao apreciar o referido pedido a Turma embargada, no que concerne à exigência da CSLL cujo montante ora está sendo questionado, decidiu "Por unanimidade de votos, Fl. 3917DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2014-57 em dar provimento ao recurso: i) no que tange à Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL". Noutros termos, como o recurso voluntário pediu o cancelamento integral das autuações, e como a parte decisória do acórdão embargado deu provimento ao recurso na parte referente à CSLL, é de se concluir, como alegado pelo embargante, pela exoneração total da CSLL lançada. Todavia, tal como alegado pelo embargante, a exoneração da CSLL decorreu do restabelecimento, em outros processos administrativos, de bases de cálculo negativas dessa contribuição relativamente aos anos-calendários 2011 e 2012, períodos esses objeto também da presente autuação. [...] Bem, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade dos presentes embargos inominados, entendo que restou demonstrada a inexatidão material ora alegada. Além da referida informação contida no e-Sapli, contribui para essa conclusão o fato de que, embora o decisum do acórdão embargado tenha realmente dado provimento integral a essa parte do recurso voluntário, observa-se tanto na ementa quanto no voto condutor que a decisão seria pelo provimento parcial, autorizando a compensação até o limite da base negativa restabelecida. Vejamos: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. FORMAÇÃO DO SALDO. DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. Tratando-se de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL perde sua razão de ser quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo. (g.n.) (...) Voto Vencido (...) A pesquisa atual revela que os três processos 16327.720416/2012-47, 16327.720505/2012-93 e 16327.720023/2013-14 já foram julgados na câmara baixa do CARF, favoravelmente ao contribuinte. Tratando-se, portanto, de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL perde sua razão de ser quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo. Dessarte, voto no sentido de dar provimento parcial a essa infração para que a autoridade preparadora faça refletir os resultados de julgamento desses respectivos processos no presente julgado. (g.n.) (...) Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos inominados opostos pelo titular da DEINF/SPO/SP, submetendo à apreciação da Turma a alegação de inexatidão material ora suscitada. Em essência, é o suficiente para o julgamento. Fl. 3918DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2014-57 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os embargos ora sob exame estão suportados pelas disposições do artigo 65, § 1º, V, c/c artigo 66, ambos do RICARF. De fato, ao se cotejar o voto do conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, relator ad hoc, que não foi vencido na matéria em questão, e o dispositivo do acórdão, vê-se que houve uma inexatidão material que levou à contradição entre ambos. De se ver. A fundamentação do voto e a conclusão do relator demonstram de forma inequívoca o deferimento parcial da compensação de base negativa até o limite dos valores restabelecidos por conta das decisões favoráveis em lançamentos efetuados em períodos anteriores. Transcrevo os trechos relevantes: Glosa da compensação de bases negativas de períodos anteriores Conforme já colocado alhures, trata-se de glosa da compensação de bases negativas de períodos anteriores por serem supostamente inexistentes. Trata-se de procedimento reflexo às autuações promovidas pela mesma Fiscalização que constituiu os lançamentos ora combatidos, compreendendo tanto a amortização de ágio realizada entre 2008 a 2010 (processo 16327.720416/201247), quanto a exclusão alegadamente indevida da base de cálculo da CSLL, por ausência de previsão legal, de importâncias registradas como forma de aumentar o valor de bens arrendados cuja contabilização é denominada "superveniência de depreciação" (16327.720505/201293 e 16327.720023/201314). Observo que há direta dependência deste processo em relação ao resultado dos outros (decorrência), uma vez que houve no presente processo glosa de compensação de saldo de bases negativas da CSLL que por sua vez foi diminuído em função de glosas procedidas desses saldos em períodos anteriores que foram autuados, conforme conclusão do TVF. Acontece que todos esses processos já foram julgados na câmara baixa. A pesquisa atual revela que os três processos 16327.720416/201247, 16327.720505/201293 e 16327.720023/201314 já foram julgados na câmara baixa do CARF, favoravelmente ao contribuinte. Tratando-se, portanto, de infração reflexa, a compensação indevida do saldo de base negativa da CSLL perde sua razão de ser quando outros julgados que interferiram na formação desse saldo foram decididos no CARF favoravelmente à Recorrente, devendo o saldo ser restabelecido na exata medida das reversões efetuadas naqueles processo. Dessarte, voto no sentido de dar provimento parcial a essa infração para que a autoridade preparadora faça refletir os resultados de julgamento desses respectivos processos no presente julgado. (grifei) [...] Fl. 3919DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2014-57 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para considerar na infração relacionada a compensação da base negativa da CSLL às bases negativas que foram já revertidas na câmara baixa no julgamento dos processos nºs 16327.720416/201247, 16327.720505/201293 e 16327.720023/201314; bem assim reduzir a multa qualificada para o patamar de 75%. - grifei. É cristalino, portanto, o voto no sentido de dar provimento parcial tão-somente para reconhecer os efeitos das decisões favoráveis nos processos anteriores. Não consta do voto qualquer menção a provimento total, que implicaria a exoneração total da infração lançada, ou seja, da glosa de compensação de bases negativas. Entretanto, no dispositivo do acórdão consta que Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso: i) no que tange à Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL, [...] Ora, se a decisão foi por unanimidade, há de ter sido tomada no sentido do voto do relator ad hoc. Portanto, houve um lapso ao não reconhecer no dispositivo que o provimento era parcial, ou seja, apenas para restabelecer os valores dos períodos anteriores, e não total, ou seja, para exonerar integralmente a infração. Conclusão. Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeito infringente, para retificar o dispositivo do acórdão nº 1401-001.899 e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação acima, para que sejam consideradas, na infração relacionada à compensação da base negativa da CSLL, as bases negativas que foram já revertidas na câmara baixa nos julgamentos dos processos nº 16327.720416/201247, 16327.720505/201293 e 16327.720023/201314. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 3920DF CARF MF

score : 1.0