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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109331 #
Numero do processo: 12689.000853/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 02/09/2009 PENALIDADE. TIPICIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PUNIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei tributária que define infração e comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à imputabilidade, à punibilidade, à natureza da penalidade aplicável. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-01.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/09/2009  PENALIDADE.  TIPICIDADE.  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA.  PUNIBILIDADE.  IMPUTABILIDADE.  DÚVIDA.  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A lei tributária que define infração e comina penalidade deve ser interpretada  da maneira mais  favorável ao contribuinte quando houver dúvidas quanto à  capitulação  legal  do  fato,  à  imputabilidade,  à  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade aplicável.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (AI)  relacionado  à  multa  proporcional  ao  valor  da  mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  que  fora  consumida ou entregue a consumo, totalizando, quando de sua lavratura, um crédito  tributário no valor de R$ 11.027.548,35.  DO LANÇAMENTO  A Autoridade Fiscal, quando da descrição dos fatos que  levaram à  lavratura  do Auto de Infração em apreço, elaborou Relatório de Auditoria Fiscal afirmando,  em síntese, que:  em 12/08/2009 a Alfândega da Receita Federal  do Brasil do Porto de  Salvador apreendeu carga de procedência estrangeira (269.100 óculos de sol  da marca AOLISE e 8.250 quadros diversos), originária da China, devido a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  RFB  da  tentativa  de  se  promover  a  entrada  clandestina  (descaminho)  de  mercadoria  estrangeira  sob  falsa  declaração de conteúdo;  as  mercadorias  se  encontravam  no  contêiner  n.°  KHJU840707­3,  estando consignadas à empresa Lascan Brasil Comercial Ltda ­ ME, CNPJ n°  64.645.674/0001­26.  Ao  serem  desembarcadas  no  Porto  de  Salvador,  permaneceram armazenadas dentro do citado contêiner, que foi depositado no  recinto alfandegado da empresa TECON SALVADOR S.A (TECON), CNPJ  03.642.342/0001­01;  “Após  verificação  física  efetivada  pela  Auditoria­Fiscal  da  RFB  do  Porto  de  Salvador,  na  presença  de  representante  do  Depositário,  e  a  constatação da falsidade na declaração do conteúdo da carga, as mercadorias  foram  recolocadas no contêiner n.° KHJU840707­3, o qual  recebeu o  lacre  da  RFB  n.°  A039641,  permanecendo  armazenado  no  TECON  Salvador,  tendo sido  lavrado o Termo de Abertura de Volumes n° 02/2009 (doc.02).  Dos  dados  colhidos  no  Sistema  Mercante,  responsável  pelo  registro  e  controle de cargas marítimas, verifica­se, através de consulta ao CE­Mercante  n°  100905090368706  (doc.01),  que  a  carga  contida  no  contêiner  n°  KHJU840707­3  foi  descrita  como  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados,  de  cerâmica;  cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  com  código  de  posição  6907  no  Sistema  Harmonizado  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).”  (Destaques no original);  em 20/08/2009,  foi  realizada uma retirada de amostra dos óculos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para se proceder a  realização  de  Perícia  Técnica  pela  ABIOTICA  ­ Associação  Brasileira  de  Produtos  e  Equipamentos Ópticos, no intuito de verificar a possibilidade de se tratar de  contrafação.  Na  ocasião,  foi  lavrado  o  Termo  de  Retirada  de  Amostra  nº  001/2009, bem assim foi colocado o novo lacre da RFB (n° A001272);  em 02/09/2009, a Auditoria­Fiscal da Alfândega do Porto de Salvador  dirigiu­se  ao  recinto  alfandegado  (TECON)  para  ratificar  a  contagem  das  mercadorias, com fito de promover a formalização do Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal.  Na  ocasião,  estando  acompanhada  de  preposto  daquele  recinto,  constatou  o  rompimento  do  lacre  RFB  n°  A001272  e  o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 2          3 desaparecimento de quase  a  totalidade da mercadoria  apreendida,  conforme  teor  do  Termo  de  Ocorrências  na  Conferência  Física  de  Mercadorias  Apreendidas;  em  10/09/2009,  foi  efetuada  Vistoria  Aduaneira  no  contêiner  n°  KHJU840707­3 com a presença do Auditor­Fiscal da RFB Hermogens Costa  dos Santos e do representante do depositário, quando constatou­se o extravio  de  238.500  unidades  da  mercadoria  óculos  de  sol  (NCM  9004.10.00),  conforme Termo de Vistoria n° 003/SAVIG/2009;  conforme  o  artigo  490  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  a  situação  recém descrita estabelece multa igual ao valor comercial da mercadoria para  o  responsável  pelo  estabelecimento  do  qual  tenha  saído  produto  de  procedência  estrangeira  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação no Siscomex;  o parágrafo 2o do artigo recém citado reduz a aplicação da penalidade  em comento aos casos em que os produtos de procedência estrangeira sejam  introduzidos clandestinamente no País. Ora, estando a mercadoria depositada  em  recinto  alfandegado  e  ocorrendo  seu  extravio,  conforme  Termo  de  Ocorrências na Conferência Física de Mercadorias Apreendidas e Termo de  Vistoria  supracitados,  conclui­se  que  ela  saiu  do  controle  aduaneiro  e  adentrou  no  território  nacional,  o  que  caracteriza  sua  introdução  de  forma  clandestina no País;  perceba­se que  a mercadoria  estava sob  responsabilidade do TECON,  que  tinha  obrigação  de  prover  sua  segurança  aduaneira  e  não  permitir  sua  saída do controle aduaneiro sem os devidos procedimentos legais;  “Ressalte­se  que  a  presença  da  mercadoria  no  recinto  já  havia  sido  constatada  pela  fiscalização.  Ao  contrário  de  uma  simples  constatação  de  falta  de  volumes  apurada  em Vistoria  Aduaneira  para  fins  de  definição  de  responsabilidades tributárias, neste caso as mercadorias extraviadas estavam  sob  procedimento  fiscal  e  já  haviam  sido  qualificadas  e  quantificadas  pela  Aduana.  A  situação  foi  agravada  pela  carga  estar  sujeita  a  pena  de  perdimento  devido  à  falsa  declaração  de  conteúdo  constatada,  conforme  Termo de Ocorrências na Conferência Física de Mercadorias Apreendidas em  anexo.”  dada  a  função  primordial  da Aduana,  que  vai muito  além  da  simples  arrecadação tributária, vê­se que a apuração das responsabilidades tributárias  e o recolhimento dos impostos devidos na importação são insuficientes para  sanear os danos causados pela  introdução desta carga no mercado nacional.  No caso, o responsável pelo recinto alfandegado, em descumprimento de sua  responsabilidade  legal,  permitiu  que  produtos  sob  controle  aduaneiro  adentrassem  o  território  nacional  de  forma  irregular,  permitindo  “...  que  as  referidas mercadorias atingissem o mercado interno, disponibilizando­as para  consumo  pela  sociedade  e  causando  danos  irreparáveis  às  empresas  regularmente constituídas que comercializam o mesmo tipo de produtos (sic)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 e  aos  consumidores  brasileiros,  que  estarão  sujeitos  a  adquirir mercadorias  que firam seus direitos de consumidores e de cidadãos”;  verificando­se que a conduta de importar óculos tentando passá­los por  ladrilhos configura fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64; e em  obediência  ao  artigo  86,  inciso  I  do  Decreto  nº  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  faz­se  necessária  a  determinação  do  preço  da  mercadoria  por  meio de arbitramento;  após infrutíferas tentativas de se encontrar importações de mercadorias  da  mesma  natureza  e  marca,  para  subsidiar  o  arbitramento,  realizou­se  pesquisa na internet onde se encontrou o valor de US$ 10,99 para os óculos  da marca AOLISE no sítio eletrônico www.sunshineblocker.com;  demonstrando  a  razoabilidade  do  valor  de  US$  10,99  que  aqui  se  utilizará  como  base  para  o  arbitramento,  traz­se  à  colação  a  Resolução  n°  44/2007  da  Câmara  de  Comércio  Exterior,  que  estabelece  a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  o  valor  de  armações  de  óculos  importados  com  valores  igual  ou  inferior  a  US$10,00,  indicando  ser  este  o  valor  mínimo  aceitável para importações brasileiras de armações de óculos:  RESOLUÇÃO No 44 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. O PRESIDENTE DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10  de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo  diploma  legal e  tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX  52000.012438/2006­38, RESOLVE, ad referendum do Conselho:  Art. 1o Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas  importações  brasileiras  de  armações  de  óculos,  com  ou  sem  lentes  corretoras,  classificadas  nos  itens  9003.11.00,  9003.19.10,  9003.19.90,  9004.90.10  e  9004.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­NCM,  originárias  da  República  Popular  da  China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  específica  de  US$270,56/kg  (duzentos  e  setenta  dólares  estadunidenses  e  cinqüenta  e  seis  centavos por quilograma),  limitado às armações de óculos com preço CIF igual ou  inferior a US$10,00 (dez dólares estadunidenses) por peça.  Art.  2o  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme  o  Anexo a esta Resolução.  Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  tendo  como  base  o  preço  de US$  10,99  por  óculos,  rateando  o  frete  proporcionalmente  aos  mesmos  (não  há  informação  sobre  pagamento  de  seguro), e aplicando a taxa de câmbio do dia da Vistoria Aduaneira chega­se  a um valor unitário de R$ 20,07;  para apurar o custo total do produto para seu importador, acrescentou­ se ao Valor Aduaneiro os tributos incidentes no comércio exterior (II – 20%;  IPI – 15%; ICMS – 17%; Cofins – 7,6%; Pis – 1,65%), o que fez com que o  valor da mercadoria chegasse RS$ 35,56;  por  fim, para  se chegar  ao valor de revenda da mercadoria,  “...devem  ser  consideradas,  ainda,  outras  despesas,  tais  como,  armazenagem,  tributos  incidentes na revenda das mercadorias (IPI, ICMS), tributos incidentes sob o  faturamento  (Cofins,  Pis)  e  outras  despesas  operacionais,  assim  como  a  margem  de  lucro  do  importador.  Podemos  definir,  de  forma  conservadora,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 3          5 que tais despesas e acréscimos devem ser, no mínimo, de 30%, chegando ao  valor final de revenda de R$ 46,24”;  multiplicando­se esse valor pela quantidade de mercadorias extraviadas  (238.500) chegou­se ao montante de R$ 11.027.548,35, sendo esse o valor do  total  do  crédito  tributário  a  ser  constituído  em  razão  da multa  aplicável  ao  responsável por dar causa a entrada no território nacional de mercadoria sem  o registro de declaração de importação no Siscomex.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  18  de  setembro  de  2009,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento, vindo a apresentar Impugnação no dia 19 de outubro do mesmo ano (fl.  37/84), na qual, além de trazer o teor do Relatório da Autuação, alegou, em síntese,  que:  o presente processo origina­se dos mesmos  fatos dos processos de nos  10580.725147/2009­22,  12689.000850/2009­41  e  12689.000859/2009­52,  pelo que se entende recomendável sejam examinados em conjunto;  inicialmente  cabe  destacar  que  a  Autuada  não  tem  qualquer  relação  com  a  fraude  na  importação  detectada,  sendo  que  esta,  como  infração  originária,  foi  esquecida  pelo  Fisco. Restando  comprovada  a  introdução  de  mercadoria estrangeira no país sob falsa declaração, esta deve ser o objeto de  apuração;  a introdução ilegal de “mercadoria estrangeira (?)” se deu bem antes do  desaparecimento da carga nas dependências da Autuada. Tal destaque se faz  em  virtude  de  sequer  existir  comprovação  de  que  se  trata  de  mercadoria  original, ou mesmo estrangeira;  com a chegada da mercadoria no Porto de Salvador, a Fiscalização da  Alfândega, em operação especial, determinou o posicionamento do Container  dentro  do  pátio  da  Autuada,  realizando  sua  abertura  com  a  presença  de  funcionário deste Terminal, mas sem qualquer representante da Importadora  LASCAN, quando se apurou a divergência entre a mercadoria descarregada e  a declarada nos documentos de transporte. Neste momento já se configurou a  fraude na importação e a entrada irregular de “mercadoria estrangeira (?)” no  território  nacional. Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a Autuada,  no  caso  em  análise, não cometera qualquer das infrações apontadas pela Fiscalização da  Alfândega de Salvador;  é  fato  que  a  Autuada  é  Depositária  e  Operadora  Portuária,  mas  o  container  em questão  sequer deveria  ter  sido  armazenado nas  dependências  da  Autuada,  posto  que  não  estava  sob  contrato  para  essa  finalidade.  Tal  container  estava  sim  destinado  a  outra  empresa Depositária,  localizada  nas  proximidades do TECON. Somente por determinação dos Fiscais da RFB o  referido  container,  com  a  carga  ilegal,  fora  redirecionado  para  as  dependências  da  Impugnante,  onde  permaneceu  inclusive  após  as  averiguações realizadas;  não  cometeu  qualquer  fraude  na  importação,  tampouco  promoveu  o  ingresso ilegal de mercadoria estrangeira no território nacional. Deste modo,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 não se pode inseri­la no contexto a que se refere o art. 72, da Lei n° 4.502, de  30/11/1064;  “...de forma irregular e ilegal, pretende­se impor ao TECON, colocado  como Depositário da referida carga em uma situação especial, sem que para  isso houvesse qualquer contrato, tampouco a contra­partida (pagamento) pelo  serviço extra que lhe foi atribuído, pesados ônus, que vão desde a exigência  de  diversos  tributos  que  incidiriam  sobre  uma  importação  regular,  como  também a pesada penalidade estampada no presente Auto de Infração.”;  não  cabe  a  aplicação  da  legislação  relacionada  ao  IPI  em  relação  à  Autuada, na qualidade de Depositária e Operadora Portuária;  “Quando a legislação (RIPI) determina que incorrem em multa igual ao  valor comercial da mercadoria, ou ao que  lhe é atribuído em nota  fiscal, os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  que  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País, ou  importado  irregular ou  fraudulentamente,  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação  no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado  de Guia de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso (Lei 4.502/64, art. 83 e  D.Lei  n°  400/68,  art.  Io,  alteração  2a.),  evidentemente que  está  se  referindo  aos  contribuintes  do  IPI  e  não  ao  depositário,  ou  operador  portuário,  ou  qualquer  outro,  que  não  industrializam  mercadoria  alguma  e  que,  por  isto  mesmo, não disponham de estabelecimento industrial.”;  não há dúvida de que a norma, ao  falar:  "...que tenham entrado no estabelecimento..."  está  tratando  de  "Estabelecimento  Industrial",  que  em  nenhuma  hipótese  se  aplica  à  Autuada;  e  quando  a  norma  reporta­se  ao  registro da Declaração de  Importação  (DI),  no mesmo dispositivo  :  "...sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX...", certamente também está  se  referindo  ao  contribuinte  do  IPI, quando da importação de mercadoria, ilegal ou fraudulentamente. Vê­se,  assim,  que  o  Depositário  jamais  poderia  ser  atingido  pela  referida  norma,  posto  que  em  nenhuma  hipótese  lhe  cabe  promover  registros  de  DI  no  SISCOMEX,  uma  vez  que  não  se  reveste  da  qualidade  de  importador,  tampouco de indústria ou estabelecimento industrial;  incabível também a aplicação do valor comercial da mercadoria, tendo  em  vista  que  tal  mercadoria  jamais  poderia  ser  comercializada  por  estar  sujeita à pena de perdimento; menos ainda se falar em nota fiscal, que jamais  poderia ser emitida pela Autuada;  “Como  se  constata,  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  exação  fiscal  ora  atacada não  se  aplicam,  evidentemente,  à hipótese pretendida,  ou  seja, penalizar o Depositário com a multa prevista no art. 490, e  incisos, do  Regulamento do IPI já mencionado.”;   “Inteiramente  fora  de  questão,  também,  as  hipóteses  de  a  Autuada  haver  entregue  a  consumo,  ou mesmo  ter  consumido,  a mercadoria  que  se  tem  como  extraviada,  de  origem  e  procedência  ignorada,  bem  como  de  qualidade duvidosa.”;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 4          7 pelo  até  então  exposto,  requer­se,  desde  já,  seja  declarada  a  total  improcedência da ação fiscal em questão, com o arquivamento em definitivo  destes autos;  é  falsa  a  afirmação  de  que  o  ingresso  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional  só  se  dá  quando  ela  sai  do  recinto  alfandegado.  Tal  afirmação  só  poderia  ser  aceita  caso  o  recinto  alfandegado  não  fosse  considerado parte do território brasileiro, o que é absurdo. Pesquisando­se no  Decreto Lei nº 37/66, no que trata do Imposto de Importação, resta claro que  o ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional se configura muito antes da sua saída do recinto alfandegado;  uma  particularidade  em  relação  à  Autuada  é  que  suas  dependências  estão  incrustadas  em  uma  área  alfandegada  maior  (também  sob  controle  aduaneiro),  ou  seja,  “...quando a mercadoria ou container deixa as dependências do TECON, não está saindo para a rua e, ainda, não está saindo do controle aduaneiro, mas sim adentrando, mesmo que transitoriamente, em uma área de controle aduaneiro ainda maior, que é a área da CODEBA, permanecendo, obviamente, sob plena fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil até que passe pelos portões da mesma CODEBA para a rua”; sendo obrigação da Receita Federal do Brasil exercer o controle das mercadorias saídas deste recinto; “É falsa, portanto, a afirmação fiscal do Auto de Infração, no sentido de  que se a mercadoria  foi  extraviada no  interior do TECON, saiu do controle  aduaneiro e adentrou o território nacional.”;  “Definitivamente  a  mercadoria  passou  de  uma  área  sob  controle  aduaneiro para outra maior  e mais  relevante,  onde se  encontram os portões  que podem levar mercadorias para a rua.”; como  não  há  informação  sobre  o  controle  da  saída  das  mercadorias  extraviadas  da CODEBA,  não  há  como  se  afirmar  que  a mercadoria  tenha  saído do controle aduaneiro ainda sob a responsabilidade da Autuada;  outra  irregularidade  na  autuação  está  no  fato  de  que,  apesar  de  a  Fiscalização  haver  coletado  amostras  para  realização  de  perícia,  inexiste  a  confirmação da realização de tal perícia,  tampouco o seu resultado. Não há,  pois,  como  se  confirmar  a  originalidade  dos  produtos  (marca  AOLISE),  podendo estes serem falsificados (hipótese de contrafação), o que invalidaria  o valor que lhes foram atribuído pelo Fisco (U$ 10,99);  por  o mercado  brasileiro  não  ser  destino  daquela marca  de  óculos  (o  que  a  RFB  apurou  em  suas  pesquisas),  é  possível  a  mercadoria  ter  sido  fabricada no Brasil por “fabriquetas” e colocada por quadrilha criminosa no  referido container ainda quando estava no porto de Itaguaí;  não bastasse o já exposto, quando da apuração do “valor comercial da  mercadoria”,  além  de  haver  considerado  toda  uma  tributação  sobre  um  ato  ilícito, o que é inadmissível, adicionou­se frete, outras despesas operacionais  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 e margem de  lucro: um verdadeiro absurdo. Ora,  tratando­se de mercadoria  objeto de fraude na importação não cabe a aplicação de qualquer acréscimo,  como frete; que seria relativo à mercadoria inicialmente declarada, seguro; e,  muito menos, margem  de  lucro.  Inadmissível,  portanto,  o  valor  unitário  de  R$  46,24  alcançado  pelo  Fisco,  gerando  o  valor  descabido  de  R$  11.027.548,35;  por último, caso se entenda cabível a Autuação, ainda que em parte, o que se comenta mas não se admite, solicita­se que o julgamento fique sobrestado até o conhecimento do resultado final do IPL 1127/2009­ SR/BA, tendo em vista que o mesmo poderá apontar tanto a autoria do ilícito verificado quanto o paradeiro das mercadorias extraviadas; ante o exposto, protesta­se pela produção e apresentação de provas, a qualquer tempo, confiando­se no acolhimento das razões ora apresentadas, como exemplar aplicação da justiça.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 02/09/2009  INQUÉRITO  POLICIAL  EM  ANDAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O Inquérito Policial, ainda que relacionado à ação fiscal, não tem o condão de  sobrestar  o  julgamento  dos  créditos  a  esta  relacionados,  devendo  ambos  seguirem  seus cursos normais, de forma independente, até o desfecho final.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 02/09/2009  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja demonstrada  uma das restritas hipóteses autorizadoras.  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CORREÇÃO  DO  ARBITRAMENTO.  VÍCIO.  NÃO  CABIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE QUANDO O MÉRITO É FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.  Ainda que a falta de comprovação de que o arbitramento da base de cálculo  do lançamento se deu de forma correta seja motivo para declaração de sua nulidade,  tal não será feito quando o mérito puder ser decidido em favor do sujeito passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 02/09/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 5          9 A  aplicação  de  penalidade  requer  que  o  fato  ocorrido  se  subsuma  inequivocamente  à  norma  que  fundamenta  o  lançamento  sob  pena  de  este  ser  considerado improcedente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Trata­se de Recurso de Ofício da decisão tomada em primeira instância, que  exonerou  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  em  face  do  desaparecimento  de  mercadorias  apreendidas e depositadas sob a custódia do Tecon Salvador.  A  apreensão  foi  motivada  pela  constatação  de  falsidade  na  declaração  do  conteúdo  do  container  no  qual  os  bens  estavam  armazenados.  Enquanto  os  documentos  informavam  ladrilhos  e  placas  para  pavimentação  ou  revestimentos,  a  verificação  física  identificou de 269.100 óculos de sol marca AOLISE e 8.250 quadros diversos originários da  China.  Uma vez constatada a ruptura do lacre aposto pela fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  ausência  da  carga  que  guardava,  foi  aplicada  a  multa  pela  infração  tipificada  como  consumir  ou  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  sem  que  tenha  havido  registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro,  ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  A multa  em questão  tem origem no artigo 83,  inciso  I,  da Lei nº 4.502, de  1964, com alteração introduzida pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968, com a seguinte redação.  A Lei 4.502/64 foi publicada com o seguinte texto:  Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente      I  ­  os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem,  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido,  desacompanhados  da  nota  de  importação  ou  de  nota  fiscal  com  tudo  os  requisitos  desta  lei  [sic],  conforme o  caso  ou  sem que  tenham  sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de  contrôle quantitativo próprio;      II  ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta  lei, notas fiscais que  não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos, do estabelecimento  emitente,  e os que,  em proveito próprio ou  alheio,  se utilizarem dessas notas para  produção de qualquer efeito fiscal.   O Decreto­Lei nº 400/68 alterou, quatro anos mais tarde, a redação original.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente      I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o  caso;       II  ­ Os que emitirem,  fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda  que a nota se refira a produto isento.  Os parágrafos primeiro e segundo, a seguir transcritos, já constavam do texto  original da Lei 4.502/64. O parágrafo terceiro e seus incisos foram incluídos pelo Decreto­Lei  400/68, sendo muito mais tarde revogados pela Lei 9.532/97.      §  1º  No  caso  do  inciso  I,  a  pena  não  prejudica  a  que  fôr  aplicável  ao  comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é  independente da que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  impôsto,  em  razão  da  utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada  ser  inferior  ao  grau máximo  da  pena  prevista  no  artigo  seguinte  para  a  classe  de  capital do infrator.       § 2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da  mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias  do  caso,  ter  sido  introduzido  clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente.       §  3º  Aplica­se  a  multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  comercial  do  produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aquêle:      I  ­  que  receber,  conservar,  entregar a  consumo ou consumir,  sem  registro  nos livros ou fichas de contrôle quantitativos próprios, quando da entrada ou saída  do estabelecimento;      II  ­  que  emitir  nota­fiscal  sem  algum  dos  requisitos  legais  ou  regulamentares;  III ­ que não o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento  ou em ato normativo.   Não me parece haver dúvida de que o legislador desde o início referiu­se no  inciso  I  a  mais  do  que  uma  situação  em  que  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias deveria ser aplicada.  No  texto  original,  consideraram­se  alcançados  pela  pena  todos  os  que  entregassem  a  consumo  ou  consumissem  os  produtos  de  procedência  estrangeira  (i)  introduzidos clandestinamente no país, (ii) importados irregular ou fraudulentamente, (iii) que  tivessem  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  desacompanhados  da  nota  de  importação  ou  de  nota  fiscal  regularmente  emitida  e  (iv)  que  não  tivessem  sido  regularmente  registrados  nos  livros  ou  fichas  de  controle  quantitativo  próprio.  Na  alteração  subseqüente,  foram  mantidas  as  três  primeiras  hipóteses  e  excluída  a  quarta,  que  passou  a  constar em separado, no parágrafo  terceiro,  introduzido pelo Decreto­Lei 400/68,  com multa  mais branda, equivalente a trinta por cento do valor comercial da mercadoria, não mais de cem  por cento, mantido para as três primeiras situações.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 6          11 Reconstituindo  o  processo  legislativo  que  deu  origem à multa  em  epígrafe,  tem­se, então, que o legislador, no intento de coibir a introdução irregular de mercadorias no  país, ampliou a aplicação da pena às situações em que não se podia provar que as mercadorias  tivessem  sido  introduzidas  clandestinamente  ou  importadas  fraudulentamente  (hipóteses  contempladas  nas  situações  i  e  ii),  mas  que  comprovadamente  tinham  circulado  pelo  estabelecimento  sem  documentação  ou  sem  registro  nos  livros  ou  fichas  de  controle  quantitativo próprio (iii e iv).  Isso remete à  insofismável compreensão de que as mercadorias estrangeiras  que  tivessem  circulado  desacompanhadas  da  documentação  fiscal  exigida  pela  legislação  seriam  apenadas  com  a  multa  idêntica  àquela  aplicável  às  mercadorias  introduzidas  clandestinamente ou importadas fraudulentamente, pois em tal circunstância enquadrar­se­iam  no  caput  do  artigo  83  como  mercadoria  entrada  “no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal”, e não no parágrafo  terceiro  como  “produto  estrangeiro  legalmente  importado  ou  adquirido, mas  não  registrado  nas  “fichas  de  contrôle  quantitativos  próprios,  quando  da  entrada  ou  saída  do  estabelecimento”.   De fato, não há como admitir interpretação que conduza à conclusão de que  produtos  que  circulassem  pelo  estabelecimento  desacompanhados  de  documentação  fiscal  própria não estivessem compreendidos  em nenhuma das hipóteses contempladas pela norma,  enquanto  que  produtos  regularmente  importados,  mas  não  registrados  nos  livros  da  escrita  contábil, ensejavam a aplicação de multa.  A pena está expressa hoje no artigo 572 do Regulamento do Imposto Sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 7.212/10. O texto tem o seguinte teor.  Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):  I ­ os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  de  importação  no  SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia  de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a); e  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal  que  não corresponda à  saída  efetiva,  de  produto nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e  Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a).  § 1o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao  comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota  (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, § 1o).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 § 2o A multa a que se refere o inciso I aplica­se apenas às hipóteses de produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  País  ou  importados  irregular ou fraudulentamente.  Persiste  a  tipificação  de  consumir  ou  entregar  a  consumo,  produto  de  procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no País ou (ii) importado irregular ou  fraudulentamente  ou  (iii)  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, sendo que, agora,  conforme parágrafo 2º, ficou definido que a pena aplica­se apenas às hipóteses de produtos de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  País  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente.   Em  que  pese  a  hipótese  de  ausência  da  documentação  fiscal  hábil  a  comprovar  a  situação  regular  do  produto  continue  prevista  no  inciso  primeiro,  no  qual  a  infração  é  tipificada,  o  parágrafo  segundo  estabelece  agora  clara  restrição,  ao  definir  que  a  sanção aplica­se exclusivamente às situações em que tenha ocorrido a introdução clandestina  ou importação irregular ou fraudulenta do produto no território nacional.   Essa alteração confirma as premissas até aqui defendidas. As características  essenciais da pena estão mantidas e ratificados os propósitos originalmente vislumbrados pelo  legislador,  na medida  em que  a  exigência  introduzida pelo  parágrafo  segundo  impede  que  a  multa  seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado  interno  sem  nota  fiscal  de  compra, mas  importados  de  forma  regular.  Equipara­se,  assim,  a  ausência de documentação à importação ou introdução irregular de mercadorias, mas fica fora  do alcance da norma o produto estrangeiro legalmente importado, situação excluída do inciso I  desde a alteração introduzida pelo Decreto 400/68.  Ao  longo  de  muito  tempo  essa  infração  foi  tomada  por  empréstimo  pela  fiscalização aduaneira da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, constituindo­ se  na  única  infração  capaz  de  compensar,  pelo  menos  em  parte,  o  prejuízo  causado  pela  introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas.  Foi  exatamente  nesta  condição,  de multa  alternativa  à  pena  de  perdimento  dos bens, que foi­se firmando jurisprudência administrativa contrária à exigência dos impostos  aduaneiros quando a multa houvesse sido lançada no auto de infração.  Assim entendeu­se porque a  legislação aduaneira  (Regulamento Aduaneiro)  excluía da hipótese de incidência do Imposto de Importação as mercadorias que tivessem sido  objeto da pena de perdimento.  Art. 71. O imposto não incide sobre:  I  ­  mercadoria  estrangeira  que,  corretamente  descrita  nos  documentos  de  transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que  for redestinada ou devolvida para o exterior;  II  ­  mercadoria  estrangeira  idêntica,  em  igual  quantidade  e  valor,  e  que  se  destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o  desembaraço  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável  para  o  fim  a  que  se  destinava,  desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;  III  ­  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento;  (grifei)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 7          13 IV  ­  mercadoria  estrangeira  devolvida  para  o  exterior  antes  do  registro  da  declaração  de  importação,  observada  a  regulamentação  editada  pelo Ministério  da  Fazenda; e  V  ­ embarcações construídas no Brasil  e  transferidas por matriz de empresa  brasileira  de  navegação  para  subsidiária  integral  no  exterior,  que  retornem  ao  registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei no  9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10).  De  plano,  há  que  se  questionar  se  é  essa  a  melhor  interpretação,  pois  a  exclusão do campo de  incidência do  Imposto compreendera apenas as mercadorias objeto da  pena  de  perdimento  e  nunca  as  que  estivessem  sujeitas  à  pena,  e  que,  em  razão  da  impossibilidade de sua apreensão, não houvessem sido perdidas.  A  despeito  disso,  o  fato  é  que  os  impostos  e  consectários  foram  excluídos  repetidas vezes em julgamentos processados em âmbito administrativo, ainda dentro da própria  Secretaria da Receita Federal, por força do entendimento de que a exigência da multa excluía a  dos impostos.  Além  da  questão  eminentemente  jurídica,  opunha­se  à  interpretação  que  equiparava  o  efeito  das  penas,  o  fato  de  mercadorias  não  apreendidas  e,  por  conseguinte,  promotoras  de  efeitos  econômicos  nocivos,  receberem  o  mesmo  tratamento  de  mercadorias  cuja circulação havia sido prevenida por sua efetiva apreensão, evitando o ingresso dos bens na  cadeia produtiva da economia interna.  Também  não  havia  equidade  em  dar  efeitos  tributários  idênticos  aos  que  fossem imediatamente subtraídos de seus bens e aos que discutiriam administrativamente uma  multa compensatória no valor destes bens e, ainda, passível de redução.     Foi  neste  contexto  que  vieram  as  inovações  introduzidas  pelas  Leis  10.637/02 e 10.833/03, corrigindo as distorções acima descritas, por meio de previsão de nova  multa,  agora  não  mais  passível  de  redução  mediante  pagamento,  e  da  exclusão  do  rol  de  hipóteses  de  não­incidência  do  Imposto  as  situações  em  que  as mercadorias  não  houvessem  sido objeto da pena de perdimento.  Lei 10.637/02  Art.  59. O  art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.23. .................................................................................................  ..................................................................................................  (...)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.   § 2o (...)  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Lei 10.833/03  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo, extinguir­se­á o  processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano  ao Erário.  §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo  para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.  Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei no 37, de 18  de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1o ...........................................................................  ...........................................................................  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  I – (...)  II – (...)  III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que  não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  I – (...)  II – (...)  III – à multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  IV – (...)  V – (...)  VI – (...)  Quase concomitantemente à entrada em vigor da Lei 10.637/02 foi publicada  nova  edição  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  4.543/02,  no  qual  ficou  assentada  interpretação  bastante  restritiva  em  relação  às  possibilidades  de  aplicação  da  pena  nova. Ela  ficou reduzida às situações em que a mercadoria já tivesse sido objeto da pena de perdimento.  Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo, ou  consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei no  400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 8          15 Parágrafo único. A multa referida no caput não será exigida quando já tenha  sido aplicada a pena de perdimento do bem, caso em que será procedida à conversão  de que trata o § 1o do art. 632. (grifei)  Com o advento da Lei 10.833/03 ficou claro que a pena não estava restrita às  situações  descritas  no  parágrafo  único  do  artigo  631  do Regulamento Aduaneiro,  razão  pela  qual o texto atual (Decreto 6.759/09) não mais orienta neste sentido.  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei  no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver  tipificação mais específica neste Decreto.   Reconstituídos eventos que vem­se sucedendo há mais de quarenta anos e as  alterações  legislativas  promovidas  no  intento  de  adequar  as  normas  às  necessidades  da  Administração  e  da  própria  sociedade,  cabe  agora  avaliar  se  a  multa  imposta  à  recorrente  encontra amparo nas disposições legais em vigor ou se, como entendeu a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, trata­se de penalidade inaplicável ao caso concreto.  Creio  que  um  primeiro  destaque  deva  ser  feito  a  um  dos  apontamentos  contido no voto condutor da decisão recorrido de ofício. Transcrevo a seguir o texto.  A Autoridade Autuante, quando de sua argumentação, centrou­se na parte do  inciso I que trata de mercadoria que saiu do estabelecimento (Recinto Alfandegado)  e fora introduzida irregular ou fraudulentamente no País.  À  primeira  vista,  pode­se  entender  ser  exatamente  essa  a  situação  em  liça,  tendo em vista que a mercadoria fora importada irregular ou fraudulentamente e, de  fato, saiu do Recinto Alfandegado (“estabelecimento”). No entanto, fazendo­se uma  análise mais acurada da situação, dentro de uma interpretação sistêmica e teleológica  da norma em questão, entende­se que o fato ocorrido, na espécie, não se subsume à  norma em comento.  Começando­se  pela  multa  aplicada,  percebe­se  ser  o  seu  caráter  eminentemente mercantil  (... multa  igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe for atribuído na nota fiscal). Fala­se em valor comercial, nota fiscal, dando  já  o  entendimento  de  ser  esta  uma multa  tipicamente  direcionada  a  uma  conduta  envolvendo a destinação mercantil da mercadoria e não relacionada a um contrato de  depósito que tem por fim não a mercadoria em si, mas sim a sua guarda.  Outro  aspecto,  é  que  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  fala  em  produto  importado irregular ou fraudulentamente ao qual o estabelecimento deu saída. Para  se  fazer  uma  análise  mais  consistente,  buscar­se­á  entender  o  inciso  I  da  norma  recém transladada como um todo. O inciso começa falando de entregar a consumo  ou  consumir.  Perceba­se  aí  mais  uma  forte  indicação  de  que  a  penalidade  em  questão  é  direcionada  a  operações  comerciais  e  industriais.  Neste  ponto,  cabe  ressaltar  que,  caso  se  consiga  demonstrar  que  o  Recinto  Alfandegado  entregou  a  consumo ou consumiu, entende­se haver uma equiparação de sua condição com a do  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     16 estabelecimento nos moldes descritos na norma em análise. Tal situação diferencia­ se da regra geral, pois nesta, pelo próprio objeto do estabelecimento (comercial ou  industrial) permite presumir que as mercadorias que  lá circulam  terão sempre esse  fim (dar a consumo ou consumir). Desta feita, no caso do Recinto Alfandegado, cujo  objeto  em  questão  é  uma  relação  de  depósito,  a  entrega  a  consumo  ou  o  próprio  consumo  da  mercadoria  importada  irregular  ou  fraudulentamente  devem  ser  demonstrados, o que não foi o caso.  Seguindo  no  mesmo  inciso,  importa  verificar  a  conduta  que  a  Autoridade  Autuante destacou quando de seu relato, qual seja: a saída de estabelecimento. Não  há  como  se negar que um Recinto Alfandegado  é  um estabelecimento  em  sentido  lato,  todavia,  conforme  a  linha  adotada  neste  voto,  o  Recinto  Alfandegado,  em  virtude do tipo de atividade exercida, não estaria enquadrado, em regra, no conceito  de estabelecimento firmado na norma em questão. Caso assim não fosse, poderíamos  chegar  a  uma  situação  esdrúxula  onde  o  simples  fato  de  a  mercadoria  haver  transitado pelo Recinto Alfandegado já ensejaria a multa em questão, já que o tipo  normativo fala em... entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido...  Assim, a simples chegada de mercadoria irregular na zona primária, ao configurar a  entrada  no  “estabelecimento”  de  produto,  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no SISCOMEX, satisfaria o tipo normativo, ensejando, de  imediato,  a  aplicação  da  multa  em  testilha.  Aqui,  desnecessário  é  fazer  qualquer  esforço interpretativo para saber que esse não é o objetivo da norma.  Após todo esse esquadrinhamento da norma que alicerçou o Auto de Infração  em  liça,  conclui­se  que  os  fatos  em  análise  não  se  enquadram  em  qualquer  das  situações  nela  previstas,  motivo  pelo  qual  se  entende  ser  este  improcedente,  não  devendo, portanto, prosperar.  Com  efeito,  considero  que  seja  de  relevante  interesse  perquirir  quanto  a  subsunção do fato à norma.   Tanto a  reconstituição histórica das disposições  legais nas quais  se  insere a  multa aplicada pela fiscalização, quanto a “interpretação sistêmica e teleológica da norma em  questão”  apresentada  pelo  i.  Julgador  de  primeira  instância  parecem  conduzir,  ambas,  em  sentido contrário.   A  ocorrência,  incontroversa  nos  autos,  identifica­se  bem  com  a  que  está  prevista no artigo 652 do Código Civil, para a qual foi estipulado o ressarcimento dos prejuízos  causados, além de prisão.   Art.  652.  Seja  o  depósito voluntário  ou  necessário,  o  depositário  que  não  o  restituir quando exigido será compelido a  fazê­lo mediante prisão não excedente a  um ano, e ressarcir os prejuízos.  Não  se  trata,  é  claro,  de  um  procedimento  levado  a  efeito  no  âmbito  da  administração  tributário,  não  havendo,  assim,  razão  de  se  cogitar  finalidade  indenizatória  na  multa no valor comercial das mercadorias.  Como bem relatado na decisão a quo,  trata­se de uma multa por entregar a  consumo  ou  consumir,  terminologia  imprópria  ao  tipo  de  atividade  exercido  pela  autuada  e,  especialmente, à função da qual se desincumbia naquele negócio.  Ainda  que  ampliado  o  significado  alcançado  pela  expressão  consumir  ou  entregar  a  consumo,  não  há  como  evitar  a  percepção  de  que  a  intenção  do  legislador nunca  passou perto de fatos jurídicos desta natureza.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 9          17 Noutro vértice, seguindo uma leitura mais literal das disposições contidas no  Regulamento Aduaneiro, percebe­se previsão de  responsabilidade do depositário em diversas  situações, mas sempre em relação aos  tributos não pagos, nunca às  infrações. Melhor  retrato  disse não há que o artigo 674 do Decreto 6.759/09.  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática ou dela se beneficie;  II ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorra  do  exercício  de  atividade própria  do  veículo,  ou  de  ação ou  omissão de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignado  a  pessoa  física  ou  jurídica  estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova,  de  qualquer mercadoria;  V ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por conta e ordem deste,  por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 78);  e  VI ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação  dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).   Parágrafo único. Para  fins de aplicação do disposto no  inciso V, presume­se  por  conta e ordem de  terceiro  a operação de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei no 10.637,  de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o).   Neste mesmo  diapasão,  de  se  acrescentar  que  o  retro  citado  artigo  704  do  mesmo diploma legal é taxativo ao definir que “a pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto”.   Constando pena de perdimento para mercadoria estrangeira, chegada ao País  com falsa declaração de conteúdo no inciso XII do artigo 689, difícil fugir a interpretação de  que a  fiscalização, data máxima vênia,  também  incorre em erro na  tipificação da penalidade  aplicada.  De tudo isso, também não há como fugir ao disposto no artigo 112 do Código  Tributário Nacional.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     18 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13804.000711/00-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1990 a 31/0.3/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • M !roia, Hele4 TrajaiiNo D' orim - Presidente Luciano Lopes derNirteida Moraes - Relatar Corintho Oliveir4 - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia. Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de junho de 1990 a março de 1992 (DARFs às /is. 12- 22) e a titulo de COFINS para os períodos de apuração de abril de 1992 a abril de 1993 (DARFs às fls. 23-28) alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 17/11/2005 Oh 39-43), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida do Finsocial e da Cofins, em conseqüência, prejudicada a compensação com débitos de terceiros e concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n õ 96, de 26.11 _1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento ,foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 24/03/2000, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado, O Despacho Decisório apurou ainda em relação à COFINS incluída nas Manilhas (lis. 02/03) dos períodos de apuração de abril de 1992 a abril de 1993 que: 2..1.1. A Lei Complementar n" 70/91, que instituiu a CUPINS, entre outras disposições, .fixou a contribuição à ai/quota de 2% sobre o .faturamento mensal e o termo inicial para produzir efeitos (arts. 2 0 e 13), 21.2. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-1/600, de 01.12,93, declarou a improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela mencionada LC, bem como a constitucionalidade de seus diversos artigos, entre os quais, os que estabelecem a exigência da contribuição à ai/quota de 2% e os efeitos a partir do período de apuração 04/92. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 09/01/2006, o contribuinte protocolizou, em 30/01/2006, a lnanifestação de inconformidade / de/is. 46 a 53, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 2 Processo na 13804.000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.120 Fl, 87 3,1, Em razão da edição das Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, recolheu as Contribuições ao FINSOCIAL com alíquota majorada. Em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas superiores a 0,.5%, até o advento da LC n" 70/91, que instituiu a COFINS em substituição ao FINSOCIAL. Assim, possui crédito em relação à diferença de alíquota, 3,1,1. Tal decisão do STF foi acatada na esfera administrativa através da IN SRF n" 31/97, art. I', III, que determinou a dispensa da constituição de crédito tributário e cancelamento de lançamento relativo ao excedente de 0,5% do FINSOCIAL recolhido e através da IN SRF n°32/97, art. 2", que determinou a convalidação da compensação efetivada pelos contribuintes das parcelas excedentes do FINSOCIAL, recolhidos com base nos dispositivos julgados inconstitucionais, com a Contribuição da COFINS Nesse sentido, menciona acórdãos do CC. 312. A MP n°1.110/95, art. 17, III, e todas as MP seguintes que reeditaram essa determinação até meados de 1998, impediam a restituição pelo Poder Público dos excedentes pagos. Tal vedação à restituição, em realidade, perdurou até a edição da MP n° 1.621-36/98, que através do parágrafo 2' do ar!. 18, dispôs que não implicará a restituição ex officio de quantias pagas. Por conseguinte, somente a partir da edição dessa MP n" 1,621-36/98 é que se tornou viável o pleito de restituição perante a Autoridade Administrativa. O prazo decadencial somente poderia ocorrer a partir da edição da mencionada MP n° L.621- 36/98, 3,2, Nos casos de lançamento por homologação (CTN, art, 150), em que o contribuinte realiza o pagamento sem prévia verificação pela repartição Fiscal, como ocorreu com os recolhimentos do FINSOCIAL, segundo a .jurisprudência do STJ, a contagem do prazo inicia-se a partir da homologação do lançamento, que sendo tácita considera-se ocorrida após 5 anos da ocorrência do .fato gerador. Nesse sentido, reproduz acórdão do STJ 3.2.1. Ao convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, em 10/04/97, implicitamente, reconheceu a inexistência da decadência dos valores do FINSOCIAL, porquanto, contado o prazo de decadência na forma do Ato Declaratório SRF 96/99, os valores recolhidos entre janeiro/90 a março/92, na data da edição da IN SRF 32/97, já teriam sido atingidos pela decadência. Reproduz acórdão do CC. 3.2.2, A IN SRF 32/97 é incompatível com o AL) SRF 96/99, Ao convalidar as compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS, em 10,04.97, a IN 32/97 implicitamente, afasta o preceito do AD 96/99 sobre a forma de contagem do prazo para efeito de decadência, 3,2,3. Tratando-se na hipótese de alteração de critério jurídico, 1com base no art.. 146 conjugado com o art.. 100, ambos do CTN, 3 a concentração do AD 96/99 somente pode ser aplicada a partir de sua edição.. 32.4. Consoante o art. 66 da Lei n' 8383/91, nos caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e Contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, .3.3. Por fim, requer seja autorizada a restituição/compensação dos créditos do FINSOCIAL relativos ao processo, atualizados e acrescidos de valores referentes aos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.383/91, art. 66, parágrafo 3 0, Lei 9.069/9.5, art. 58, Lei 9.250/95, art. 39, parágrafo 4', e IN SRF 22/96 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI 10.962, de 03/10/2006, fls. 61/69: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins - Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1993 COFINS CONSTITUCIONALIDADE É aplicável a alíquota de 2% da COFINS por ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGIBILIDADE Só há que se falar em Declaração de Compensação quando o procedimento for relativo a créditos e débitos de um mesmo sujeito passivo. A nova redação do ar!. 74 da Lei 11' 9.430/96 expressamente exclui os casos de compensação com créditos de terceiros. A presente manifestação de inconformidade não 1suspende a exigibilidade dos créditos tributários constantes dos / pedidos de compensação com créditos de terceiros Solicitação Indeferida 4 Processo na 13804000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.120 Fl. 88 Às fls. 701v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 71/83, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatar O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 06/1990 a 03/1992, cujo pedido data de 24/03/2000. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de FinsociaL A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da L Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150,764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de 02/04/93, O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito.. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 16.5 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Pe 5 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos..- "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edjficação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a ,falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito .fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n" 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 6 Processo riu 13804 000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão r, 3102-00120 Fl 89 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César A.sfor Rocha, Relatar dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°, 43.995-.5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária:' "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não .foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior, Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 12688.3/1U, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2,288/86, art. 10): incidência_ ". ) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque .feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art.. 165), independente do exercício ,financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°, 2,194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo .federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art 1 0), E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°, 2,346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que ,fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 7 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados, A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes, A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não . for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber.: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos .jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°, Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é .fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, .fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas, Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g,n.)— Art. 1, capta, do Decreto n° 2.346/97. 8 Processo o' 13804000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00.120 Fl. 90 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec, n° 2.346/96, art. 4°, ,§ único), Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar; em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçado pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1,110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2, 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°, 10.522/2002 (art 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (vg, Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional, (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8,383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1,110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencinzento, o julgador deve se ipautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e • da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência 9 administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio :jurídico- tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOC1AL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1_110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°, 10.522/2002 (art, 18), Através daquela norma legal (MP 1,110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de/ato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Supreina.(,) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a founalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1,110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 10 Processo n° 13804.000711/00-26 Acórdão n.° 3102-00.120 S3-C1T2 Fl 91 Como o pedido em análise foi realizado em 24/03/2000, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pelv. Recorrente. Luciano Lopes de Afriféida Mordes Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado A matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de FINSOCIAL é iterativa nesta Câmara. Minha convicção anterior foi extemada muitíssimas vezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições. Nada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me no sentido de acolher a tese dos cinco mais cinco do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual peço vênia para reproduzi-lo parcialmente: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7,787/89; 7.787/89;- e, 8.147/90, reconhecendo a constitucionalidade unicamente da ai:quota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições / Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de 11 viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL, Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento idêntico ao sustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no áç 4' do artigo 150 do CTN.. "§ 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos ,5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso ide tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 12 Processo n° 13804 000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n 3102 -00.120 Fl 92 4', segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3 0, tal corno prevê o art. 106, 1, do CTN. (—) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Sn (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (-) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário.. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado, Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência, 7 Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela).. Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. C ,y' 13 Nessa moldura, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizaria em 24/03/2000, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída referem-se aos períodos de 01/06/1990 a 31/03/1992, entendo que houve decadência parcial do direito pleiteado. Ante o exposto, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para afastar parcialmente a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituigão/compensação formulado pela Recorrente. Corintho Olkv"iMachado 14

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Numero do processo: 13746.000144/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000144/2003­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 44 /2 00 3- 45 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13746.000144/2003­45  Acórdão n.º 3302­002.827  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
6005360 #
Numero do processo: 13629.001240/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001240/2007­71  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  COMECIAL ARMOND & REIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 01 24 0/ 20 07 -7 1 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Resolução nº  1401­000.180  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Resolução nº  1401­000.180  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 19311.720464/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Inexistindo nos autos qualquer indicação de ato praticado pelas inicialmente indicadas responsáveis tributárias pelo crédito constituído, sobretudo nos termos especificamente apontados pelas disposições do conhecido Art. 135, inciso III do CTN, correta se apresenta a decisão de primeira instância que impôs a sua desconsideração na hipótese. RECURSO VOLUNTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105. INEXISTENCIA. Nos termos expressos pelas disposições da Lei Complementar n. 105, não constitui violação ao dever de sigilo, dentre outras hipóteses, a válida obtenção e utilização, pelos representantes da Fazenda Pública, de informações relativas às movimentações financeiras realizadas pelos contribuintes submetidos à especifica fiscalização, nos termos do regulamento aplicável. SIGILO BANCÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N. 02. Nos termos da Súmula CARF n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A discussão a respeito da eventual (in)validade das disposições das normas vigentes compete ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO. ART. 42 DA LEI 9.430/96 De acordo com as expressas disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita a identificação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF N. 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02 Conforme aqui já apontado, não compete a este Conselho a discussão a respeito da (in)constitucionalidade dos atos normativos regularmente constitutídos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Restando devidamente verificado nos autos que a hipótese tratada não se refere à simples aplicação de presunção de omissão de receitas, mas sim da presença específica de atos da contribuinte que importam em configuração de fraude, dolo e/ou simulação, é de ser mantida a qualificação da penalidade de ofício aplicada, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPECÍFICO APONTAMENTO DE ATOS. REGULARIDADE. Com exclusão das pessoas indicadas pela r. decisão de primeira instância, verifica-se que, em relação aos agentes restantes, especificamente comprovados nos autos a atuação ilícita dos respectivos gestores - sobretudo com a utilização de "laranjas" para o encobrimento dos fatos praticados -, o que, com toda a certeza, caracteriza a hipótese do art. 135, inciso III do CTN, sendo, assim, perfeitamente legítima a imposição da respectiva responsabilidade tributária pessoal/solidária dos mesmos.
Numero da decisão: 1301-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Inexistindo nos autos qualquer indicação de ato praticado pelas inicialmente indicadas responsáveis tributárias pelo crédito constituído, sobretudo nos termos especificamente apontados pelas disposições do conhecido Art. 135, inciso III do CTN, correta se apresenta a decisão de primeira instância que impôs a sua desconsideração na hipótese. RECURSO VOLUNTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105. INEXISTENCIA. Nos termos expressos pelas disposições da Lei Complementar n. 105, não constitui violação ao dever de sigilo, dentre outras hipóteses, a válida obtenção e utilização, pelos representantes da Fazenda Pública, de informações relativas às movimentações financeiras realizadas pelos contribuintes submetidos à especifica fiscalização, nos termos do regulamento aplicável. SIGILO BANCÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N. 02. Nos termos da Súmula CARF n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A discussão a respeito da eventual (in)validade das disposições das normas vigentes compete ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO. ART. 42 DA LEI 9.430/96 De acordo com as expressas disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita a identificação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF N. 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02 Conforme aqui já apontado, não compete a este Conselho a discussão a respeito da (in)constitucionalidade dos atos normativos regularmente constitutídos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Restando devidamente verificado nos autos que a hipótese tratada não se refere à simples aplicação de presunção de omissão de receitas, mas sim da presença específica de atos da contribuinte que importam em configuração de fraude, dolo e/ou simulação, é de ser mantida a qualificação da penalidade de ofício aplicada, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPECÍFICO APONTAMENTO DE ATOS. REGULARIDADE. Com exclusão das pessoas indicadas pela r. decisão de primeira instância, verifica-se que, em relação aos agentes restantes, especificamente comprovados nos autos a atuação ilícita dos respectivos gestores - sobretudo com a utilização de "laranjas" para o encobrimento dos fatos praticados -, o que, com toda a certeza, caracteriza a hipótese do art. 135, inciso III do CTN, sendo, assim, perfeitamente legítima a imposição da respectiva responsabilidade tributária pessoal/solidária dos mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF N. 72  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  ISSQN.  INCLUSÃO  NA  BASE DE  CÁLCULO DO  PIS  E  DA COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02  Conforme  aqui  já  apontado,  não  compete  a  este  Conselho  a  discussão  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  dos  atos  normativos  regularmente  constitutídos.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Restando  devidamente  verificado  nos  autos  que  a  hipótese  tratada  não  se  refere à simples aplicação de presunção de omissão de receitas, mas sim da  presença específica de atos da contribuinte que importam em configuração de  fraude, dolo e/ou simulação, é de ser mantida a qualificação da penalidade de  ofício aplicada, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei 9.430/96.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESPECÍFICO  APONTAMENTO  DE ATOS. REGULARIDADE.  Com  exclusão  das  pessoas  indicadas  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que,  em  relação  aos  agentes  restantes,  especificamente  comprovados nos autos a atuação ilícita dos respectivos gestores ­ sobretudo  com a utilização de "laranjas" para o encobrimento dos fatos praticados ­, o  que, com toda a certeza, caracteriza a hipótese do art. 135, inciso III do CTN,  sendo,  assim,  perfeitamente  legítima  a  imposição  da  respectiva  responsabilidade tributária pessoal/solidária dos mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 3          3 Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r, decisão de primeira instância, donde destaco:   Os  autos  de  infração  a  fls.  333/369  exigem  da  interessada  o  recolhimento  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.028.924,68, assim discriminado:    Descrição das infrações imputadas  O  autuante,  reportando­se  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  fls.  370  a  375,  atribui  à  autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Valores creditados em contas de depósito ou de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Datas dos  fatos geradores:  31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008,  31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 e 31/12/2008. Multa: 150%.  Enquadramento  legal  para  o  IRPJ:  Art.  3º  da  Lei  n°  9.249/95;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96 c/c arts. 518 e 528 do RIR/99.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  Art.  2º  da  Lei  n°  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei n° 8.034/90; Art. 2º da Lei n° 9.249/95; Art. 29, inciso I,  da Lei n° 9.430/96; Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art.  22 da Lei n° 10.684/03; Art. 3º da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 17 da Lei  n°  11.727/08;  Art.  24,  §  2º,  da  Lei  n°  9.249/95  com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória n° 449/08.  Enquadramento  legal  para  a  Cofins:  Art.  8º  da  Lei  n°  9.718/98;  Art.  1º  da  Lei  Complementar n° 70/91; Art. 2º da Lei n° 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95;  Art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05; Art. 24, § 2°, da Lei n°  9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08.  Enquadramento legal para a contribuição para o PIS: Art. 1º da Lei Complementar n°  7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei n° 9.715/98; Art. 2º da Lei n° 9.718/98; Art. 24, § 2º,  da Lei n° 9.249/95; Art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.715/98; Art. 3º da Lei n° 9.718/98 com  as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158­35/01 e pelo art.  41 da Lei n° 11.196/05; Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas  pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08.  Termo de verificação fiscal  No termo de verificação fiscal a fls. 370 a 375, o autuante apresenta a motivação dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 · A fiscalizada, conforme contrato social e DIPJ, atua nos ramos de aluguel de imóveis  próprios e de prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo.   ·  No  ano­calendário  de  2008,  ela  adotou  como  sistemática  de  tributação  a  do  lucro  presumido, declarando em DIPJ receita anual de apenas R$ 24.000,00 (fls. 09/24).  ·  Por meio  de  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  a  fiscalizada  foi  pessoalmente  intimada a apresentar livros contábeis e extratos bancários. A ciência do termo foi dada  à funcionária Edilaine Silveira (fls. 67).  · O endereço cadastral fornecido pela fiscalizada encontrava­se desatualizado, uma vez  que ela não foi  localizada nele, o que motivou a sua intimação para regularizá­lo (fls.  68).  ·  Não  tendo  se  manifestado,  a  fiscalizada  foi  reintimada  por  via  postal  .  A  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios  com  a  informação  "Mudou­se"  (fls.  68/69).  ·  Intimações  e  reintimações  foram  então  encaminhadas  para  as  duas  sócias,  Lilian  Barbosa de Mello Pressutti e Marisa Bonassi Ribeiro (fls. 70/77).  · Não havendo nenhuma resposta, foram expedidas RMFs para o Banco Bradesco S/A e  Banco Santander Brasil S/A (fls. 78/85).  ·  Com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foram  identificados créditos e depósitos em contas bancárias de titularidade da fiscalizada (fls.  100/115 e 117/149).  ·  Por  meio  de  termo  de  intimação,  foi  exigida  comprovação  acerca  da  origem  dos  créditos identificados, no montante de R$ 11.004.130,00 (fls. 153/166).  ·  Foram  também  identificadas,  por  meio  do  cartão  de  assinaturas  do  Bradesco,  as  pessoas  autorizadas  a  movimentarem  a  conta  bancária  da  fiscalizada:  Waltair  Porto  Ribeiro, Osvaldo Pressutti e Marisa Bonassi Ribeiro (fls. 148/149).  · Não havendo nenhuma manifestação a  respeito dos  termos lavrados,  foi solicitado o  comparecimento  das  seguintes  pessoas  para  prestar  esclarecimentos:  Marisa  Bonassi  Ribeiro  e  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  (sócias);  Edilaine  Silveira  Pacheco  (funcionária);  Waltair  Porto  Ribeiro  e  Osvaldo  Pressutti  (ex­sócios  e  cônjuges  das  sócias); e Jonatas Sigrist  (contabilista  responsável pela escrituração do ano­calendário  de 2008) – (fls. 86/97 e 167/170).  · Compareceram somente Jonatas Sigrist e Osvaldo Pressutti.   · O contabilista Jonatas Sigrist declarou (fls. 150):   * que é contador e tem escritório de contabilidade na cidade de Campinas;  *  que  foi  contador  da  Triumph  Administração  e  Assessoria  Ltda  desde  sua  constituição, em 1996, até outubro de 2010;  * que a Triumph atuou no ramo de factoring até o ano de 2001 ou 2002, depois  permaneceu inativa por alguns anos e, nos anos de 2008, 2009 e 2010, passou a  atuar na administração de imóveis e assessoria administrativa;  * que o contato com a Triumph era feito com Osvaldo Pressutti, com quem não  mantém  contato  há  mais  de  quatro  anos,  e  com  a  Sra.  Edilaine,  a  partir  de  novembro de 2007;  * que depois que a Triumph encerrou a atividade de factoring, ela ficou inativa,  e, a partir desse período, ele não teve mais contato pessoal com nenhuma pessoa  da empresa;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 4          5 * que conheceu Waltair Porto Ribeiro por ocasião da constituição da empresa;  * que não conhece pessoalmente a Sra. Edilaine, o contato era feito por telefone  e email;  * que a documentação da Triumph para escrituração era recebida por via postal  (folha de pagamento, contas de telefone, entre outros documentos);  * que o faturamento da Triumph era originado da receita de aluguel de seu único  imóvel no valor mensal de R$ 2.000,00;  *  que  não  teve  acesso  a  cópia  do  contrato  de  locação  e  não  sabe  quem  era  o  locatário;  * que as guias do  INSS, FGTS e DARFs eram  transmitidas para Sra. Edilaine  por email;  * que toda a documentação (livros e documentos) da Triumph foi devolvida em  outubro de 2010, cessando nesta data a prestação de serviços.  · Osvaldo Pressutti declarou (fls. 171):  * que era, na data do depoimento, gerente financeiro da empresa A. C. Truman,  estabelecida na cidade de São Paulo;  * que era,  juntamente com Waltair Porto Ribeiro, o administrador da Triumph  até o ano de 2008;  *  que  era,  juntamente  com  Waltair  Porto  Ribeiro,  o  responsável  pela  movimentação bancária e pela emissão de cheques da Triumph;  * que  a Triumph atuou no ano de 2008 na prestação de  serviços de cobrança,  envio de boletos para algumas empresas, em especial para a Cotton Fios Fiação  Ltda;  *  que  a  Cotton  Fios  comprava  algodão  de  produtores  rurais  e  cooperativas  situados na Bahia, Goiás e Mato Grosso;  * que a Cotton Fios não fazia nenhuma operação de industrialização e revendia  para clientes no ramo de fiação concentrados nos estados de São Paulo e Minas  Gerais;  * que  a movimentação  financeira da Triumph era proveniente de prestação de  serviços  em  operações  de  cobrança  e  de  pagamentos  para  fornecedores  de  terceiros;  * que a receita da Triumph no ano de 2008 era suficiente para cobrir os encargos  com folha de pagamento de seus três funcionários;  *  que  o  contador  da  Triumph  era  Jonatas  Sigrist,  tendo  sido  transferida  posteriormente a responsabilidade pela escrita contábil e fiscal para o contador  Sérgio;  * que  a documentação  contábil  e  fiscal  (livros  e notas  fiscais)  encontra­se em  poder do contador Sérgio;  * que o endereço cadastral será regularizado perante o CNPJ.  · Segundo o depoimento do ex­sócio Osvaldo Pressutti, havia um vínculo operacional  entre a fiscalizada e a empresa Cotton Fio Fiação Ltda, CNPJ 04.408.202/0001­28.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 · No entanto, a Cotton Fio Fiação Ltda apresentou a DIPJ relativa ao ano­calendário de  2008 com todos os valores zerados. No quadro de sócios da DIPJ, figuraram Osvaldo  Pressutti e Waltair Porto Ribeiro, na razão de 50% para cada (fls. 25/66).  · Os reais administradores da fiscalizada no ano sob investigação são Osvaldo Pressutti  e Waltair Porto Ribeiro, que alteraram o contrato social de modo a deixar a sociedade  nas mãos de suas esposas, sem que elas tenham participado de qualquer ato de gestão.   · Após o depoimento prestado por Osvaldo Pressutti,  foi apresentado um conjunto de  folhas,  nem  sequer  encadernadas,  com  a  finalidade  de  representar  os  livros  Diário  e  Razão da fiscalizada relativos ao ano de 2008 (fls. 206/322).  · Do conjunto de folhas constam termos de abertura e de encerramento, firmados pela  sócia  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  e  pelo  contabilista  Sergio  Aparecido  De  Oliveira.   · O conjunto de folhas não atende às formalidades necessárias para a validade jurídica  de um livro Diário, como seu registro e autenticação.  · Da Demonstração  do Resultado  do Exercício  do  suposto  livro Diário  consta  receita  bruta anual de R$ 164.000,00, valor superior aos R$ 24.000,00 declarados em DIPJ, o  que por si só já evidencia a omissão de receitas quando da apresentação de informações  ao fisco (fls. 264).  ·  Limitou­se  a  fiscalizada  a  apresentar  os  supostos  livros  contábeis,  deixando  de  apresentar  a  documentação  exigida  para  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  conta bancária no montante de R$ 11.004.130,00.  · Desta forma, cabe a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de maneira a serem  caracterizados como omissão de receitas os valores creditados nas contas bancárias da  fiscalizada sem a comprovação de sua origem.  · Para  efeito de  apuração da  receita omitida mensalmente,  foi  subtraído dos  subtotais  mensais  o  valor  de  R$  2.000,00,  declarado  e  tributado  em  DIPJ.  O  resultado  será  tributado conforme opção pelo lucro presumido manifestada em DIPJ, ao coeficiente de  32% (prestação de serviços).  · Os fatos ocorridos, em tese, caracterizam o intuito da sonegação de tributos, ensejando  a aplicação da multa de 150%.  ·  Nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  caracteriza­se  a  sujeição  passiva  solidária  de  Osvaldo Pressutti, Waltair  Porto Ribeiro,  Lilian Barbosa  de Mello Pressutti  e Marisa  Bonassi Ribeiro.  Ciência dos lançamentos  Em 25/02/2013, as sócias Lilian Barbosa de Mello Pressutti e Marisa Bonassi Ribeiro  tiveram, por via postal, ciência dos autos de infração, conforme avisos de recebimentos  a fls. 377/378.  Termos de sujeição passiva solidária (processos apensados)   Os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  em  nome  de  Osvaldo  Pressutti,  Waltair  Porto  Ribeiro,  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  e  Marisa  Bonassi  Ribeiro  deram  origem,  respectivamente,  aos  processos  de  ns.  19311.720467/2012­36,  19311.720469/2012­25,  19311.720471/2012­02  e  19311.720473/2012­93,  todos  estes  juntados em apenso ao presente processo.  Em 25/02/2013, as quatro pessoas citadas tiveram ciência, por via postal, do termo de  sujeição  passiva  solidária,  dos  autos  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal,  conforme avisos de recebimentos juntados nos referidos processos em apenso.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 5          7 Representação fiscal para fins penais (processo apensado)  Formalizou­se representação fiscal para fins penais, a qual deu origem ao processo de  nº 19311.720465/2012­47, também juntado em apenso ao presente processo.  Impugnação  apresentada  por  Triumph  Administração  e  Assessoria  Ltda  ­  ME  Em  27/03/2013,  Triumph  Administração  e  Assessoria  Ltda  –  ME,  por  intermédio  do  advogado Felipe Simonetto Apollonio, apresentou a impugnação a fls. 386/427.  Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  I ­ Dos fatos  ·  Trata­se  de  exigência  fiscal  em  virtude  da  suposta  omissão  de  receitas  em  face  da  possível existência de depósitos bancários de origem não comprovada, os quais foram  levantados  com  base  em  dados  apurados  através  de  mera  presunção  mediante  confrontação  de  dados  bancários  da  impugnante,  protegidos  constitucionalmente  pelo  sigilo bancário, sem que houvesse a necessária ordem judicial.   ·  Presumiu­se  a  existência  de  suposta  diferença  de  valores  a  recolher  em  relação  aos  valores devidamente declarados em DIPJ e recolhidos.  · Lavraram­se os autos de infração sem a escorreita apuração dos valores passíveis de  tributação. Não houve  sequer  a  determinação  da  base  de  cálculo  legal  do  IRPJ  e das  reflexas contribuições. Considerou­se que todos os valores identificados por presunção  seriam aptos à identificação da base imponível das exações.  ·  Entendeu  a  fiscalização,  sem  nenhum  elemento  de  prova  inequívoca,  que  houve  intuito de fraude, dolo e sonegação, aplicando­se pesada multa proporcional no absurdo  e  desarrazoado  percentual  de  150%,  mesmo  frente  à  inexistência  dos  requisitos  ensejadores  dessas  penalidades,  desprezando  os  posicionamentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  ·  Inexiste  razão  para  manutenção  dos  autos  de  infração,  seja  pela  inconstitucional  quebra do sigilo bancário da impugnante, seja pela presunção ilegítima acerca dos fatos  geradores das exações, seja pelas multas absurdas e desproporcionais aplicadas.  II – Preliminarmente  II.a – Da nulidade dos autos de infração lavrados  ·  Utilizou­se  como  base  dos  lançamentos  supostos  depósitos  não  contabilizados  e  presumida omissão de receitas.  · A impugnante discorre sobre norma jurídica tributária e obrigação tributária.   · Inexiste no presente processo identificação da ocorrência do critério material da regra­ matriz de incidência tributária que ensejasse a lavratura do auto de infração.  · Não se apuraram os efetivos valores pertinentes à incidência das exações, presumindo­ se que  todos os valores  identificados na conta bancária  seriam fato gerador e base de  cálculo para a exigência fiscal.  ·  O  sujeito  passivo  do  IRPJ,  da CSLL,  da Cofins  e  da  contribuição  para  ao  PIS  é  a  pessoa jurídica que obtém montante de renda, lucro e de receita bruta tributável, o que  não foi demonstrado pela fiscalização.  · A  fiscalização  se  limitou  a  uma  singela  descrição  sem  fornecer  os  elementos  que  a  levaram a conclusão apresentada.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 ·  O  agente  fiscal  utilizou­se  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário,  sem  ordem  judicial.  · Não há como manter o presente lançamento sem ferir princípios básicos de direito.  · Afrontaram­se os princípios constitucionais da segurança jurídica, da estrita tipicidade  em matéria tributária e da capacidade contributiva.  ·  Impõe­se  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  violação  à  ordem  constitucional.  II.b  –  Da  homologação  dos  valores  declarados  e  pagos  referentes  a  janeiro de 2008  ·  O  lançamento  se  refere  ao  ano  de  2008,  tendo  sido  intimado  e  notificado  o  contribuinte apenas em 25 de fevereiro de 2013.  · “A apuração do referido lançamento no tocante ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deve  ter como base o mesmo critério temporal referido nas contribuições para o PIS, os quais  foram declarados e pagos tendo como base de cálculo os valores constantes em DIPJ”.  · O relatório fiscal não apontou valores declarados e não pagos ou nenhum outro tipo de  procedimento que implicasse não pagamento do tributo apurado em DIPJ.  · Verifica­se que “os valores foram declarados e pagos pelo contribuinte durante o mês  de  janeiro  de  2.008,  com  base  na  DIPJ,  conforme  consta  das  próprias  planilhas  de  diferenças a recolher elaborada pelo Ilustre agente fiscal”.  · Os tributos em questão sujeitam­se ao chamado lançamento por homologação, sobre o  qual discorre a impugnante, citando decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e  do STJ.  · O crédito tributário em tela encontra­se extinto pelo pagamento havido e sua posterior  homologação.  III – Do mérito  III.a – Da fiscalização  ·  A  fiscalização  foi  levada  a  efeito  em  virtude  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante, sem a necessária autorização judicial para tal medida excepcional, a qual  relativiza o direito constitucional à intimidade e ao sigilo das informações.  ·  A  partir  da  confrontação  das  informações  das  referidas  contas  bancárias  com  os  valores  declarados  por meio  de DIPJ  e  devidamente  recolhidos,  apurou­se,  por mera  presunção, diferenças a recolher e omissão de receitas, alegando­se que havia depósitos  de origem não comprovada.  · Não poderia  a  fiscalização,  apenas  por meio  de presunções,  instituir  que os  valores  identificados seriam aptos aos fatos geradores e à base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da  contribuição para o PIS e da Cofins.  · Da mesma forma, não poderia ter desconsiderado as declarações do representante da  impugnante  à  época  dos  fatos  geradores,  o  qual  declarou  expressamente  que  as  movimentações  financeiras  eram  provenientes  da  prestação  de  serviços  em operações  de cobrança e pagamentos para fornecedores de  terceiros, ou seja, valores estranhos à  impugnante e que somente permaneciam transitoriamente em suas contas bancárias até  que fossem repassados aos seus clientes.  · A  fiscalização  instituiu  norma  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  estranhas  ao  fato gerador das referidas exações.  · Foi consignado pelo agente fiscal que terceiros, no caso os sócios contemporâneos aos  fatos  objeto  da presente  exigência,  bem como  as  sócias  atuais,  seriam  solidariamente  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 6          9 responsáveis em virtude do interesse comum no fato gerador dos tributos questionados,  nos termos do art. 124, I, do CTN.  · Trata­se de renda, lucro, e faturamento adstrito à pessoa jurídica da impugnante, e não  há comprovação de interesse comum, ou de requisitos que permitam a responsabilidade  pessoal dos sócios e administradores nos termos do art. 135, III, do CTN.  III.b – Da inconstitucional quebra do sigilo bancário da impugnante  · A justificativa para a expedição de RMFs, ao arrepio do texto constitucional, revela­se  na suposta ausência da prestação de informações acerca de movimentações financeiras  por parte da impugnante.  · Inexiste fundamento para a quebra de sigilo e realização de presunção com base nas  informações obtidas para efeito de lançamento dos tributos.  · Os valores apurados a partir das informações obtidas com a quebra do sigilo bancário  correspondem  a  valores  provenientes  de  cobranças  e  recebimentos  em  nome  de  terceiros para os quais a impugnante prestava serviços.  ·  A  partir  da  Lei  Complementar  n°  l05,  de  2001,  permitiu­se  ao  fisco  utilizar  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  para  lançar  créditos  tributários,  o  que antes era vedado expressamente.  · A quebra de sigilo e utilização das informações somente pode ocorrer quando houver  processo  administrativo  instaurado,  desde  que  seja  justificável  e  autorizada  judicialmente tal medida.  ·  Independentemente  de  a  fiscalização  fundamentar  seus  atos  na  RMF,  não  se  pode  olvidar que o sigilo bancário é protegido pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.   ·  O  sigilo  bancário  encontra­se  devidamente  incluído  no  conceito  de  direito  constitucional à intimidade, conforme já sedimentado pelo STF.  · Transcreve­se ementa de decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 219780.   · A legislação pertinente à RMF não modifica a estrutura da garantia ao sigilo fiscal e  bancário, de forma que não pode a  fiscalização desconsiderar  toda a contabilidade do  contribuinte regular que cumpre com suas obrigações.  ·  A  jurisprudência,  inclusive  do  STF,  tem  se  firmado  no  sentido  de  reconhecer  a  necessidade  de  prévia  autorização  judicial  para  utilização  de  dados  protegidos  pelo  sigilo bancário.   · A impugnante invoca em seu favor a decisão do STF no julgamento do RE 389808.  · Os dispositivos que embasam a quebra do sigilo bancário pela RFB mediante RMF  foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que os dados bancários obtidos  na fiscalização não podem ser utilizados.  · Transcrevem­se ementas de decisões proferidas pelo STF ao julgar o RE 318136 AgR  e o RE 215301, segundo as quais o Ministério Público necessita de autorização judicial  para promover a quebra de sigilo bancário.   ·  A  fiscalização  andou  mal  em  utilizar  as  informações  bancárias  fornecidas  pelas  operadoras de cartão de crédito, quebrando indevidamente o sigilo bancário da autora,  violando  frontalmente  o  texto  constitucional  em  seu  artigo  5º, X  e XII,  bem  como  a  jurisprudência  pacífica  da  Suprema  Corte  (AI  655298;  RE  225099;  RE  276997;  AI  334006).  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   10 · Embora a jurisprudência acima referenciada não tenha efeitos “erga omnes”, a quebra  do sigilo bancário pela RFB, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001 é objeto  de várias ADIs, como, por exemplo, as ADIs ns. 4006, 2990 e 2386.  · STJ também firmou o entendimento (RMS 25375, REsp 124272 e RMS 24174, dentre  outros) pela necessidade de ordem judicial para que sejam utilizados dados protegidos  pelo sigilo bancário.  · E ainda, para que haja tal quebra, deve haver a comprovação de motivação hábil, lícita  e plausível, respeitando­se a razoabilidade e a proporcionalidade, o que não ocorreu no  caso.   · Transcreve­se ementa de decisão do STF no julgamento do RMS 25174.  ·  Inexiste  motivo  para  quebra  de  sigilo  bancário,  pois  a  impugnante  prestou  as  informações necessárias, inclusive informando a origem dos depósitos.  ·  A  fiscalização  ignorou  as  informações  obtidas  para  autuar  com  base  em  meras  presunções,  sem  autorização  judicial  para  a  utilização  dos  dados  fornecidos  pelas  operadoras de cartão, impondo­se o cancelamento da exigência fiscal.  III.c  –  Da  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  realizado  no  tocante  ao  IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins  · Conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a mera presunção acerca  do fato gerador do tributo não confere consistência ao lançamento realizado, tornando­o  ilegítimo.  ·  Transcreve­se  ementa  do  acórdão  nº  10193956  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  · Há necessidade de cancelamento do lançamento tendo em vista que a identificação do  fato  gerador  das  exações  deu­se  em  virtude  de  presunção  desprovida  de  qualquer  elemento  que  fornecesse  verossimilhança  às  alegações  da  fiscalização,  sem  falar  na  inconstitucional quebra do sigilo bancário da impugnante.  Da exigência do IRPJ  · Inexiste no presente processo identificação da ocorrência do critério material da regra­ matriz de incidência tributária.  · O imposto sobre a renda não tem como base de cálculo as movimentações financeiras,  como  lançou o  agente  fiscal,  o  qual  aplicou  a  alíquota  do  imposto  de  renda  como  se  CPMF fosse e, de forma reflexa, lançou a contribuição para o PIS, a Cofins e a CSLL, o  que é inadmissível.  · O contribuinte  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  a pessoa  jurídica  que  adquire  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  o  que  inexiste  nos  demonstrativos  apresentados pela fiscalização.  ·  Transcrevem­se  trechos  do  acórdão  nº  10608339  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  · Questiona­se onde estão o demonstrativo da renda consumida e os sinais exteriores de  riqueza.  · Transcreve­se ementa de decisão atribuída a Conselho de Contribuintes.  · Somente pode ocorrer o arbitramento quando ficar comprovado o nexo causal entre o  depósito e a omissão de rendimento ou, ainda, a comprovação da utilização dos valores  depositados para a atividade, o que não ocorreu.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 7          11 ·  A  presunção  de  forma  alguma  deve  fundamentar  o  lançamento  fiscal  sob  pena  de  mutilação  da  busca  do  primado  pela  verdade,  sendo  de  rigor  o  cancelamento  da  exigência fiscal.   Da exigência da CSLL  · Há ainda a exigência de CSLL em virtude de suposto não recolhimento.  · Todavia, a autuação merece reforma na totalidade frente a sua dissonância em relação  ao nosso direito positivo.  ·  Os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  devem  sempre  ser  deduzidos  dos  resultados  positivos obtidos em exercícios futuros, indefinidamente e sem qualquer limitação, sob  pena de desnaturarmos o real conteúdo da base de cálculo constitucionalmente prevista.   · É inaplicável a limitação imposta pelo agente fiscal.  · Não há que falar em imposto sobre a renda ou contribuição social sobre o lucro sem  que  primeiramente  se  deduza  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  acumulados,  uma  vez  que,  até  que  estes  tenham sido totalmente absorvidos pelos resultados positivos apurados, não ocorrerá o  binômio base de cálculo ­ hipótese de incidência.   Da natureza constitucional das contribuições e dos princípios afrontados  ·  A  Constituição  Federal  traz  todos  os  arquétipos  fundamentais  possíveis  para  instituição de tributos, dentre eles as contribuições.  · As contribuições devem respeitar princípios, dentre eles o da capacidade contributiva,  oposto da limitação à compensação.  · É vedado ao  legislador  tributar parcelas que não exteriorizem riqueza econômica do  contribuinte  e que  não  extravasem essa  capacidade,  os  chamados  sinais  exteriores  de  riqueza.  · O respeito ao princípio da capacidade contributiva possui forte liame com o princípio  constitucional da livre concorrência.  · A hipótese de incidência tributária, em especial quando da realização de seu critério  quantitativo, deve refletir sinal exterior de riqueza do contribuinte e jamais parcela de  terceiro.  ·  O  processo  administrativo  deve  obedecer  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, o que não foi respeitado no presente, visto que a sanção apontada é  totalmente desproporcional à hipótese elencada, bem como foge à razoabilidade.  Da ilegal inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins  · Entende a fiscalização que a ausência de excludente específica em relação ao ISSQN  redundaria na sua inserção na base de cálculo da Cofins.  · O ISSQN, conforme delineado na competência tributária dos Municípios e do Distrito  Federal, a eles pertence, não possuindo liame com o patrimônio da impugnante.   · É clara a ofensa ao art. 195, I, da Constituição Federal.  ·  Conforme  sedimentado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  tanto  a  Cofins  como  a  contribuição para o PIS, caso dos autos, não podem incidir sobre o ISSQN.  · A impugnante invoca em seu favor decisão do TRF da 3ª Região.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   12 · A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins encontra­se  pendente de julgamento no STF, mas já foram obtidos os votos necessários para decisão  favorável aos contribuintes.  · A questão debatida referente ao ICMS é plenamente aplicável ao ISSQN.  IV­ Da impossibilidade de aplicação de multa de 150% no caso em tela  · As multas aplicadas sobre parcela desconexa com o patrimônio da impugnante fogem  à  sua capacidade econômica e possuem caráter confiscatório,  ferindo os princípios da  proporcionalidade, razoabilidade e vedação de confisco.  ·  Em  nenhum  momento  se  comprovou  tentativa  de  fraude  ou  de  omissão  de  informações ao fisco.  ·  Os  Conselhos  de  Contribuintes  já  decidiram  que,  se  não  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, não procede a aplicação da multa de 150%.  ·  Se  houve  presunção  até  mesmo  na  realização  do  lançamento,  em  hipótese  alguma  poderia se presumir algo que deveria ser evidente.  · Conforme jurisprudência pacífica do STF, são cabíveis à luz do princípio da vedação  ao confisco multas em montante não superior a 20% do crédito tributário constituído.  · Citam­se decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STF.  ·  As  multas  exigidas,  manifestamente  confiscatórias,  devem  ser  diminuídas  ou  canceladas  em  virtude  da  inexistência  de  comprovação  de manifesto  intuito  de  dolo,  fraude ou simulação.  · Mesmo  que  se  entenda  pela  legitimidade  dos  gravames  aplicados,  estes  devem  ser  reduzidos,  pois  tiveram  por  base  valores  equivocadamente  apurados  mediante  presunção.  V – Do pedido  ·  Requer­se  o  acolhimento  de  preliminar  de  violação  a  diversos  princípios  constitucionais, determinando­se a anulação da exigência fiscal.  · Requer­se ainda o acolhimento de preliminar de decadência relativamente a janeiro de  2008,  determinando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou,  no  mínimo,  o  relançamento com a exclusão dos valores atingidos pela decadência.  ·  Quanto  ao  mérito,  requer­se  o  cancelamento  da  autuação  e  seus  consectários,  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  apuração,  com  base  em  meras  presunções,  de  tributos  referentes  a  valores  não  representativos  de  acréscimo  patrimonial ou lucro.  ·  Se  rechaçadas  as  pretensões  acima,  requer­se o  cancelamento  das multas  aplicadas,  pela  não  comprovação  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  sonegação,  ou,  no  mínimo,  a  redução delas ao limite legal de 20% à luz do princípio da vedação ao confisco.  · Requer­se, por fim, o encaminhamento de todas as correspondências e intimações ao  patrono da impugnante.  Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários   Em  27/03/2013,  Osvaldo  Pressutti,  por  intermédio  da  advogada  Graziela  de  Paiva  Arantes,  apresentou  impugnação  nos  autos  do  processo  de  nº  19311.720467/2012­36  (em apenso).  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 8          13 Em 27/03/2013, Waltair Porto Ribeiro, por  intermédio da advogada Graziela de Paiva  Arantes,  apresentou  impugnação  nos  autos  do  processo  de  nº  19311.720469/2012­25  (em apenso).  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti,  por  intermédio  do  advogado  Felipe  Simonetto  Apollonio, apresentou impugnação nos autos do processo de nº 19311.720471/2012­02  (em apenso). Não há registro da data de sua apresentação.  Marisa  Bonassi  Ribeiro,  por  intermédio  do  advogado  Felipe  Simonetto  Apollonio,  apresentou  impugnação  nos  autos  do  processo  de  nº  19311.720473/2012­93  (em  apenso). Não há registro da data de sua apresentação.  As impugnações apresentadas pelos quatros responsáveis solidários são praticamente  idênticas, razão pela qual são adiante resumidas de forma conjunta.   I ­ Dos fatos  ·  Trata­se  de  exigência  fiscal  em  virtude  da  ilegal  atribuição  de  responsabilidade  solidária  em  face  da  suposta  omissão  de  receitas  atribuída  à  empresa  Triumph  Administração  e Assessoria  Ltda  – ME,  da  qual  Lilian Barbosa  de Mello  Pressutti  e  Marisa Bonassi Ribeiro são sócias e Osvaldo Pressutti e Waltair Porto Ribeiro são ex­ sócios.   ·  A  autuação  foi  firmada  em  face  da  possível  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  quais  foram  levantados  com  base  em  dados  apurados  através  de  mera  presunção  mediante  confrontação  de  dados  bancários  da  empresa,  protegidos  constitucionalmente  pelo  sigilo  bancário,  sem  que  houvesse  a  necessária  ordem judicial.  ·  Presumiu­se  a  existência  de  suposta  diferença  de  valores  a  recolher  em  relação  aos  valores devidamente declarados em DIPJ e recolhidos.  · Lavraram­se os autos de infração sem a escorreita apuração dos valores passíveis de  tributação. Não houve  sequer  a  determinação  da  base  de  cálculo  legal  do  IRPJ  e das  reflexas contribuições. Considerou­se que todos os valores identificados por presunção  seriam aptos à identificação da base imponível das exações.  ·  Entendeu  a  fiscalização,  sem  nenhum  elemento  de  prova  inequívoca,  que  houve  intuito de fraude, dolo e sonegação, aplicando­se pesada multa proporcional no absurdo  e  desarrazoado  percentual  de  150%,  mesmo  frente  à  inexistência  dos  requisitos  ensejadores  dessas  penalidades,  desprezando  os  posicionamentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes.   ·  Inexiste  razão  para manutenção  dos  autos  de  infração,  seja  pela  impossibilidade  de  responsabilização  pessoal  dos  impugnantes  pelos  débitos  da  empresa,  seja  pela  inconstitucional  quebra  do  sigilo  bancário  desta,  seja  pela  presunção  ilegítima  acerca  dos  fatos  geradores  das  exações,  seja  pelas  multas  absurdas  e  desproporcionais  aplicadas.  II – Preliminarmente  II.a  –  Da  impossibilidade  de  exigência  dos  valores  em  face  dos  impugnantes  –  ausência de responsabilidade pessoal e solidária  ·  Inexiste nexo de causalidade entre a suposta omissão de receitas e qualquer ação ou  omissão dos impugnantes.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   14 ·  Inexiste  motivo  apto  a  embasar  a  manutenção  dos  impugnantes  como  devedores  solidários, seja pela impossibilidade de sua responsabilização nos termos do art. 124, I,  do  CTN,  seja  pela  ausência  de  comprovação  de  qualquer  ato  que  implique  sua  responsabilidade pessoal.  · A solidariedade fundada no art. 124, I do CTN somente pode existir entre sujeitos que  figurem no mesmo pólo da  relação obrigacional, pois  só assim o  interesse poderá ser  considerado comum.  · Quando uma sociedade pratica um fato gerador tributário, ocorre uma relação jurídica  entre  esta  e  o  fisco,  porque  ambos  possuem  interesses  conflitantes:  a  sociedade  deve  pagar o tributo e a fazenda tem direito de o receber.  · Quem deve pagar o tributo é a sociedade, e não o sócio. Portanto, a realização do fato  gerador pela sociedade não atinge os impugnantes em sua esfera de direitos ou deveres,  e por isto eles não fazem parte da relação jurídica. Por consequência, não têm interesse  jurídico nesta relação que lhes é alheia.  · A responsabilidade solidária como defendida pela fiscalização inova no ordenamento  jurídico, de modo a criar a incidência de IRPJ, de CSLL, de contribuição para o PIS e  de  Cofins  sobre  rendimentos  de  pessoa  física,  o  que  conflita  veementemente  com  a  carta política nacional.  ·  Não  há  interesse  comum  entre  a  sociedade  e  os  impugnantes,  estes  são  pessoas  distintas que não praticaram o fato gerador conjuntamente.  · O crédito tributário apenas poderá ser exigido dos sócios e demais administradores se  estes tiverem praticado atos com excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  que  não  foi  objeto  de  análise  pelo  agente fiscal.   · Os argumentos de defesa se baseiam na mais escorreita jurisprudência do STJ.  · A  jurisprudência  dos  Conselhos  de Contribuintes  já  se  firmou  no  sentido  de  que  é  necessária  a  comprovação  inequívoca  do  interesse  comum na  situação  objeto  do  fato  gerador.  II.b – Da impossibilidade do arrolamento do bem de família  · Realizou­se arrolamento de bem de família dos impugnantes Waltair Porto Ribeiro e  Marisa Bonassi Ribeiro.  · O bem de família é absolutamente impenhorável à luz da Lei nº 8.009, de 1990.  · Trata­se de nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer tempo.  · Waltair Porto Ribeiro  e Marisa Bonassi Ribeiro  requerem “seja  acolhida  a  presente  questão  preliminar  determinando­se  o  cancelamento  da  penhora  realizada  sobre  o  imóvel de propriedade da Embargante, o qual é um bem de família onde a Requerente  reside, e consequentemente, impenhorável.”  II.c – Da nulidade dos autos de infração lavrados  ·  As  razões  de  defesa  suscitadas  são  idênticas  às  do  item  II.a  da  impugnação  apresentada por Triumph Administração e Assessoria Ltda – ME, sendo bastante fazer  aqui apenas remissão ao seu resumo em trecho anterior deste relatório.   II.d – Da homologação dos valores declarados e pagos referentes a janeiro de 2008  ·  As  razões  de  defesa  suscitadas  são  idênticas  às  do  item  II.b  da  impugnação  apresentada por Triumph Administração e Assessoria Ltda – ME, sendo bastante fazer  aqui apenas remissão ao seu resumo em trecho anterior deste relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 9          15 III – Do mérito  · As razões de defesa suscitadas são idênticas às do item III da impugnação apresentada  por Triumph Administração e Assessoria Ltda – ME, sendo bastante fazer aqui apenas  remissão ao seu resumo em trecho anterior deste relatório.  IV­ Da impossibilidade de aplicação de multa de 150% no caso em tela  · As razões de defesa suscitadas são idênticas às do item IV da impugnação apresentada  por Triumph Administração e Assessoria Ltda – ME, sendo bastante fazer aqui apenas  remissão ao seu resumo em trecho anterior deste relatório.   V – Do pedido  ·  Requer­se  o  acolhimento  da  preliminar  de  impossibilidade  de  responsabilização  solidária dos impugnantes, determinando­se o cancelamento do auto de infração.   ·  Requer­se  o  acolhimento  de  preliminar  de  violação  a  diversos  princípios  constitucionais, determinando­se a anulação da exigência fiscal.  · Requer­se o acolhimento de preliminar de decadência relativamente a janeiro de 2008,  determinando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou,  no  mínimo,  o  relançamento  com a exclusão dos valores atingidos pela decadência.  ·  Quanto  ao  mérito,  requer­se  o  cancelamento  da  autuação  e  seus  consectários,  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  apuração,  com  base  em  meras  presunções,  de  tributos  referentes  a  valores  não  representativos  de  acréscimo  patrimonial ou lucro.  ·  Se  rechaçadas  as  pretensões  acima,  requer­se o  cancelamento  das multas  aplicadas,  pela  não  comprovação  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  sonegação,  ou,  no  mínimo,  a  redução delas ao limite legal de 20% à luz do princípio da vedação ao confisco.   ·  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  e  Marisa  Bonassi  Ribeiro  requerem,  ainda,  o  encaminhamento de todas as correspondências e intimações ao seu patrono.  Da  análise  de  todas  essas  considerações,  entendeu  a  douta  3ª  Turma  da  DRJ/BHE pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, destacando, na ementa do acórdão  lavrado, as seguintes e específicas considerações:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SIGILO BANCÁRIO.  Não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  e  independe  de  autorização  judicial  a  prestação  de  informações  pelas  instituições  financeiras  nos  termos  e  condições  estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  DECADÊNCIA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   16 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se a multa de ofício no percentual de cento e cinquenta por cento se estiverem  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante  deste  acórdão,  em NÃO CONHECER das  alegações  relativas a arrolamento de bens e direitos e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as  impugnações apresentadas para:  ·  INDEFERIR  os  pedidos  de  envio  de  correspondência  a  advogado de  sujeito  passivo;  · MANTER os vínculos de responsabilidade solidária de Osvaldo Pressutti e de  Waltair Porto Ribeiro;  ·  AFASTAR  os  vínculos  de  responsabilidade  solidária  de  Lilian  Barbosa  de  Mello Pressutti e de Marisa Bonassi Ribeiro;  · REJEITAR as demais preliminares suscitadas;  · MANTER INTEGRALMENTE os lançamentos de IRPJ, de CSLL, de Cofins  e de contribuição para o PIS.  Além  do  Presidente  e  do  relator,  participaram  do  presente  julgamento  os  julgadores  Paulo Roberto de Sousa e Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães.   À  DRF  de  origem,  para  dar  ciência  deste  acórdão  aos  interessados  Triumph  Administração e Assessoria Ltda – ME, Osvaldo Pressutti, Waltair Porto Ribeiro, Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  e  Marisa  Bonassi  Ribeiro,  bem  como  intimar  Triumph  Administração e Assessoria Ltda – ME, Osvaldo Pressutti e Waltair Porto Ribeiro para  pagamento  do  crédito  tributário  no  prazo  de  30  dias,  facultando­lhes  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 2002.  DESTE  ACÓRDÃO  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  o  afastamento  dos  vínculos  de  responsabilidade  solidária de Lilian Barbosa de Mello Pressutti e de Marisa Bonassi Ribeiro.   Como se verifica no comando contido no acórdão aqui analisado,  tendo em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  no  caso,  especificamente  em  relação  ao  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 10          17 afastamento  da  responsabilidade  tributária  imputada  às  pessoas  Lilian  Barbosa  de  Mello  Pressutti  e  de Marisa  Bonassi  Ribeiro,  foi  então  promovida  a  interposição  do  Recurso  de  Ofício, determinando então a análise dos fundamentos por este CARF.  Regularmente intimadas, as partes apresentaram os seus respectivos recursos  voluntários,  verificando­se,  nestes  autos  (PAF  19311.720464/2012­07)  o  recurso  da  contribuinte  principal  (TRIUMPH  ADMINISTRAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA­ME),  redarguindo todos os fundamentos antes apresentados em sua impugnação, verificando­se que  os  sujeitos  passivos  solidários  OSVALDO  PRESSUTTI  e  WALTAIR  PORTO  RIBEIRO  apresentaram  Recurso  Voluntário  em  24/04/14;  e  LILIAN  BARBOSA  DE  MELLO  PRESSUTTI  e MARISA BONASSI RIBEIRO, manifestação  contra  o Recurso  de Ofício  da  DRJ/BHE em 23/04/14, conforme processos juntados por apensação a este processo:  1) 19311.720.467/2012­36: OSVALDO PRESSUTTI, CPF 837.180.448­20;  2)  19311.720.469/2012­25:  WALTAIR  PORTO  RIBEIRO,  CPF  873.847.528­68.  O  contribuinte não foi formalmente cientificado do Acórdão da DRJ/MG, porém uma vez  que houve  interposição  de  recurso  voluntario  em 24/04/14, o mesmo  foi  considerado  cientificado da decisão de 1ª instancia na supracitada data, nos termos do art. 26, §5°  da Lei 9.784/99.  3)  19311.720.471/2012­02:  LILIAN  BARBOSA  DE  MELLO  PRESSUTTI,  CPF  285.141.648­05;  4) 19311.720.473/2012­93: MARISA BONASSI RIBEIRO, CPF 266.929.248­80.  É o que se tem aqui a relatar.     Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   18   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo  regular  o  recurso  de  ofício  apresentado,  e,  ainda,  tempestivos  os  recursos voluntários oferecidos, conheço de todos eles.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Como primeiro ponto de análise, relevante aqui se faz o destaque aos termos  próprios do apontado Recurso de Ofício, este, especificamente relacionado à parcela do crédito  tributário exonerado, que, conforme antes destacado, trata­se, específica e exclusivamente, da  análise  a  respeito  da  inaplicabilidade,  em  relação  às Sras.  LILIAN BARBOSA DE MELLO  PRESSUTTI  e MARISA BONASSI RIBEIRO,  da  apontada  responsabilidade  tributária,  dita  solidária.   Da  análise  dos  termos  da  decisão  exarada,  relevante  aqui  se  mostra  o  destaque do trecho específico onde restara apontada a referida exoneração, que, no caso, pode  ser aqui assim reproduzido:  Com base no art. 124, I, do CTN, o autuante lavrou termos de sujeição passiva solidária em  nome de Osvaldo Pressutti, de Waltair Porto Ribeiro, de Lilian Barbosa de Mello Pressutti e de  Marisa Bonassi Ribeiro.   Esses termos deram origem aos processos de ns. 19311.720467/2012­36, 19311.720469/2012­ 25,  19311.720471/2012­02  e  19311.720473/2012­93,  todos  estes  juntados  em  apenso  ao  presente processo.   (...)  Alegam os  impugnantes  que  inexiste motivo  para mantê­los  como  devedores  solidários,  seja  pela  impossibilidade  de  sua  responsabilização  nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN,  seja  pela  ausência de comprovação de ato do qual resulte sua responsabilidade pessoal.  Mas  segundo  o  autuante,  no  ano­calendário  de  2008,  os  reais  administradores  da  Triumph  Administração e Assessoria Ltda – ME eram Osvaldo Pressutti e Waltair Porto Ribeiro, “que  alteraram o contrato social de modo a deixar a sociedade nas mãos de suas esposas, sem que  elas tenham participado de qualquer ato de gestão”.   De  fato,  segundo  os  dados  da  ficha  cadastral  da  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  juntada a fls. 447/449, em 03/08/2006, ocorreu a última alteração do quadro social, quando se  retiraram da sociedade os sócios e administradores Osvaldo Pressutti e Waltair Porto Ribeiro,  ao  passo  que  foram  admitidas  as  respectivas  esposas,  Lilian  Barbosa  de Mello  Pressutti  e  Marisa Bonassi Ribeiro, na condição de sócias e administradoras.  Corrobora  ainda  as  constatações  do  autuante  o  depoimento  prestado  pelo  próprio  Osvaldo  Pressutti a  fls. 171, nos  seguintes  termos: “que era  juntamente com Waltair Porto Ribeiro o  administrador  da  Triumph  até  o  ano  de  2008”  e  “que  era  juntamente  com  Waltair  Porto  Ribeiro o responsável pela movimentação bancária e pela emissão de cheques da Triumph”.  (...)  Já no que diz respeito à responsabilidade atribuída às sócias Lilian Barbosa de Mello Pressutti  e Marisa Bonassi Ribeiro, não se demonstrou, de forma clara e congruente, o seu “interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 11          19 Cabe  ressaltar  que,  não  obstante  apenas  elas  constassem  formalmente  como  sócias  e  administradoras  da  sociedade  à  época  dos  fatos  geradores,  foi  o  próprio  autuante  quem  afirmou que elas não participaram de nenhum ato de gestão.  Por conseguinte,  impõe­se manter os vínculos de responsabilidade de Osvaldo Pressutti e de  Waltair Porto Ribeiro, mas afastar os vínculos de responsabilidade de Lilian Barbosa de Mello  Pressutti e de Marisa Bonassi Ribeiro.  Da análise dos argumentos expendidos pela r. decisão de primeira instância,  sendo o fundamento da apontada responsabilização as disposições do apontado Art. 124, inciso  I do CTN, que, como bem se sabe, aponta para a possibilidade da configuração de "obrigação  solidária" das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.  A  respeito  da  possibilidade  de  utilização  daquele  normativo  como  fundamento  para  a  imposição  da  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  há  tempos  temos  já  sustentado  nosso  entendimento  a  respeito  do  descabimento  dessa  linha  argumentativa,  sobretudo  porque,  assim  o  sendo,  as  disposições  do  Art.  124,  inciso  I  acabariam  tornando  "tabula  rasa"  as  disposições  expressamente  indicadas  pelo CTN  nos  comandos  contidos  nos  artigos  134  e  135,  o  que,  na  mais  primitiva  técnica  de  hermenêutica,  já  se  mostra  completamente equivocado.   Independentemente  dessa  discussão,  ou mesmo  da  possibilidade,  ao menos  em tese, da possibilidade de ulterior adequação da fundamentação jurídica da responsabilidade  imposta (dependendo, sempre, das razões fáticas especificamente descritas na autuação), fato é  que,  especificamente  em  relação  às  Sras.  LILIAN  BARBOSA  DE MELLO  PRESSUTTI  e  MARISA BONASSI RIBEIRO, o que se verifica nos autos é a efetiva inexistência de qualquer  ato  que,  mesmo  eventualmente,  pudesse  aqui  ser  considerado  como  suficiente  para  a  responsabilização pretendida.   Sem a prática de qualquer ato que dê sustentação a essa imposição, o que se  verifica é que, ao cabo, estar­se­ia estabelecendo uma responsabilidade objetiva das  referidas  Sras.,  o  que,  com  toda  a  certeza,  não  se  coaduna  com  os  comandos  contidos  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  mostrando­se,  assim,  perfeitamente  legítimo  o  afastamento  efetivado.   Em face dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária  inicialmente  imposta  às  Sras.  LILIAN  BARBOSA  DE  MELLO  PRESSUTTI  e  MARISA  BONASSI  RIBEIRO,  especificamente  por  se  tratarem  de  meras  "laranjas"  e  nunca  terem  praticado  qualquer ato de gestão das atividades da requerida, não  lhe sendo válida, assim, a  imposição  das  disposições  do Art.  124,  inciso  I  do CTN,  ou mesmo  ainda  as  disposições  do Art.  135,  inciso III daquele mesmo diploma.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE  Sobre  a  inconstitucionalidade  da  obtenção  de  informações  bancárias  sem  a  prévia  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  –  inconstitucionalidade da LC 105/2001  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   20 Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa­contribuinte,  verifica­se  que  ela,  redarguindo  os  mesmos  argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação, pretende ver reconhecida a invalidade do lançamento efetivado, especificamente  em decorrência de ter sido ele lavrado com base, especificamente, nas informações relativas às  suas  movimentações  financeiras,  obtidas  junto  às  respectivas  instituições  bancárias  sem  qualquer intervenção judicial, acarretando, assim, a inválida quebra do sigilo bancário.   A Antes, entretanto, de qualquer consideração a respeito da matéria, cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento)    § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 12          21 X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Diante dessas razões, afasto a análise a respeito da (in)constitucionalidade das  disposições da LC no 105/2001 pretendida pelo recorrente e, com isso, presumindo válidas as  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   22 informações  contidas  nos  autos  a  partir  da  expedição  das  competentes  Requisições  de  Movimentação Financeiras – RMF’s aqui então especificamente retratadas.      Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade  ,  legalidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e  não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo  devido,  os  específicos  e  devidos  registros dos respectivos montantes em sua contabilidade com a comprovação de sua origem e  natureza, perfeitamente válida, mais uma vez, se mostra a aplicação da presunção de omissão  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 13          23 de receitas, da forma como efetivada, não se podendo aqui, portanto, deixar­se de observar a  especifica determinação legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.    Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  promovida  na  atuação  realizada,  não  se  havendo  falar  aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório,  ampla  defesa  ou  qualquer  outra  disposição  constitucional  apontada.  Da Decadência  Especificamente no que tange à análise das circunstâncias próprias relativas à  identificação da ocorrência ou não de decadência em relação aos créditos tributários lançados,  relevante observar que a intimação da contribuinte a respeito dos termos da autuação efetivada  somente ocorrera em 25/02/2013, tratando­se ali de fatos­geradores ocorridos no ano de 2008.  A  decisão  da  douta  DRJ,  analisando  essa matéria,  especificamente  destaca  que a discussão aqui empreendida refere­se à identificação do regramento a ser objetivamente  aplicado, se as disposições do Art. 150, par.4o ou se a regra geral contida no Art. 173, inciso I,  ambos do CTN.   Essa matéria,  é bem verdade, por muito  tempo  foi debatida pela doutrina  e  pela jurisprudência, havendo, recentemente, o estabelecimento de entendimento específico pelo  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, nos termos do Art. 543­C (Recursos Repetitivos),  assim definiu a querela:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   24 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Pelo que aqui assentado, a aplicação ou não das disposições do Art. 150, §4o  do  CTN,  passam,  agora,  a  depender  da  verificação  da  existência  de  “pagamento”  pelo  contribuinte  no  período  respectivo,  não  importando  ser  ele  suficiente  ou  não  para  o  adimplemento  do  crédito  tributário  no  exercício,  sendo  certo  que,  inexistente  qualquer  pagamento, aplicam­se, então, as disposições do mencionado Art. 173, I do CTN.   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 14          25 Nessas  circunstâncias,  essencial,  aqui,  é  a  verificação  de  qual  regra  decadencial deve ser aplicada, o que, a partir dos mandamentos contidos na decisão proferida  pelo  Colendo  STJ,  e  aqui  antes  referenciada,  necessária  se  faz  a  verificação,  ou  não,  de  pagamento  de  tributo  no  exercício  respectivo,  sendo  destacável  que,  havendo  pagamento  no  exercício,  aplicam­se  as  disposições  do  Art.  150,  §4o  do  CTN,  ao  passo  que,  sendo  este  inexistente, aplicam­se, então, as disposições do Art. 173, I.  Além  da  questão  da  identificação  do  pagamento,  relevante  ainda  observar  que,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  ele  se  apresente  especificamente  materializado  e  comprovado, sendo constatada a existência de dolo, fraude ou simulação,  também por isso se  afastam as disposições da regra especial do Art. 150, para impor a aplicação das disposições do  mencionado Art. 173 do CTN, conforme, inclusive, especificamente apontado nas disposições  da Súmula CARF n. 72:   Súmula CARF nº 72:   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  No caso dos autos, na linha do que sustenta a recorrente, verifica­se, de fato,  a existência do pagamento dos  tributos  ao  longo do exercício  fiscalizado, o que, a princípio,  legitimaria a aplicação das regras especiais contidas no Art. 150, par. 4o do CTN.   A  r.  decisão  de  primeira  instância,  entretanto,  mesmo  tendo  verificado  a  existência  do  pagamento,  especificamente  destaca  a  existência  de  dolo,  registrando  a  sua  avaliação no tópico relativo à qualificação da penalidade de ofício aplicada, donde se destaca o  seguinte:   Enquanto  os  créditos  bancários  sem  origem  comprovada  atingiram  o  expressivo  montante de R$ 11.004.130,00,  tão somente R$ 164.000,00  foram registrados a  título  de  receita  bruta  na  escrituração  da  empresa. Menor  ainda  foi  a  receita  bruta  anual  declarada em sua DIPJ, de apenas R$ 24.000,00. Ressalte­se que a omissão de receita  foi apurada, sem exceção, em todos os meses do período fiscalizado.  Evidenciou­se, ainda, a existência de sócios de fato da autuada, os quais também eram  sócios de direito de outra empresa, a Cotton Fio Fiação Ltda. Esta, por sua vez, mesmo  tendo  entregado  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  com  todos  os  valores  zerados,  foi  a  responsável  por  transferir  para  a  conta  bancária  da  autuada  grande  parte dos valores cuja origem não se comprovou.  Cumpre  acrescentar  a  tudo  isso  a  não  localização  da  empresa  autuada  em  seu  endereço  cadastral,  a  ausência  de  participação  das  sócias  administradoras  (esposas  dos  sócios  de  fato)  nos  atos  de  gestão  da  sociedade  e,  ainda,  a  apresentação  de  escrituração sem observância de formalidades legais.  A partir desses apontamentos, verifica­se que no presente caso não se trata de  pura e simples 'omissão de receitas', no sentido do efetivo non facere do contribuinte, mas sim  da  existência  de  práticas  específicas  relacionadas  com  a  pretensão  de  ocultação  e  mascaramento da realidade, o que, por certo, atrai, de fato, a configuração da conduta dolosa, e,  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   26 por essa razão, efetivamente afastada a aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o da forma  como pela recorrente pretendido.  Nesses  termos,  estando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  consideração  da  existência  de  efetiva  conduta  dolosa  da  contribuinte,  regular  se  apresenta,  então,  a  aplicação  das  disposições  do  Art.  173,  inciso  I  do  CTN,  e,  por  isso,  efetivamente  afastada qualquer possibilidade de consideração de decadência ocorrida nos presentes autos.   Sobre a pretensão de discussão a respeito da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e  da COFINS  Seguindo nas argumentações apresentadas pela contribuinte, forçoso destacar  a completa impropriedade da pretensão de discussão a respeito da incidência das contribuições  do PIS e da COFINS sobre os montantes devidos pela empresa a título de ISSQN.   Isso porque, conforme muito bem assentou a decisão de primeira instância, o  lançamento presente fora efetivado com base na exclusiva aplicação das disposições do Art. 42  da Lei  9.430/96,  consubstanciando­se  em verdadeira  e própria  aplicação  de  presunção  legal,  sendo, pois, completamente descabida a pretensão da discussão apontada.   Não  fosse  por  isso,  urge  destacar  que,  mais  uma  vez,  o  que  pretende  a  recorrente  é  a  discussão  a  respeito  de  inconstitucionalidade  das  disposições  que  regem  as  referidas contribuições, o que, como aqui já apontado, não pode de forma alguma ser admitido  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  conforme,  inclusive,  específica  e  expressamente apontado pelas disposições da Súmula CARF n. 02, que assenta:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  essas  razões,  completamente  descabida  a  pretensão  deduzida  pela  recorrente, aqui não podendo, de forma alguma, ser acolhida.   Da qualificação da multa de ofício  Por  fim,  sustenta  ainda  a  recorrente  o  descabimento  da  qualificação  da  penalidade pecuniária aplicada.   Em  suas  razões,  destaca  que  tal  prática ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva, impondo efetivo e verdadeiro efeito confiscatório, o que seria rejeitado por nosso  sistema.   Ocorre  que,  como  já  aqui  amplamente  assentado,  a  aplicação  da  multa  qualificada  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  nas  disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96, que, a respeito dessa matéria, assim então aponta:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide  Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 15          27 (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  respeito  das  condutas  indicadas  pelos  agentes  da  fiscalização  como  suficientes  para  a  qualificação  da  penalidade  (aquelas  inclusive  apresentadas  para  o  afastamento da aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN para a definição da regra  aplicável de decadência), relevante destacar a objetiva e própria indicação de fatos praticados  que  denotam  efetivo  e  verdadeiro  dolo  no  sentido  de  dificultar,  retardar  e  exigir  o  crédito  tributário,  estando,  assim,  perfeitamente  presentes  as  circunstâncias  autorizadoras  da  qualificação.   Observe­se  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  mera  qualificação  em  decorrência  da prática  da omissão  de  receitas. Esta,  na verdade,  é  consequencia  de  todos  os  demais atos praticados pelos gestores da empresa, sobretudo a partir da utilização de laranjas  (colocação  das  esposas  na  composição  do  quadro  societário,  em  substituição  aos  seus  verdadeiros administradores de fato), o que, por si só, já demonstra a perfeita regularidade da  qualificação da penalidade efetivada.   Em  face  dessas  considerações,  penso  não  assistir  razão  a  recorrente,  entendendo  aqui  pela  manutenção  da  qualificação  da  penalidade,  da  forma  como  apontado  pelos agentes da fiscalização.  Da responsabilidade solidária aplicada  Como  último  ponto  de  destaque,  relevante  ainda  a  discussão  a  respeito  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (de  fato)  da  pessoa  jurídica,  providência  que, conforme se verifica, fora fundada nas disposições do Art. 124, inciso I do CTN.  A  discussão,  conforme  aqui  se  verifica,  refere­se,  inicialmente,  à  identificação  dos  contornos  fáticos  da  demanda,  e,  a  partir  daí,  a  possibilidade  (ou  não)  de  imposição de  responsabilidade a  terceiros  (sócios,  representantes, mandatários,  etc.),  fundada  nas disposições contidas em nosso ordenamento jurídico pátrio.   A matéria, é bem verdade, não é nova na doutrina e jurisprudência nacionais,  sendo, a seu respeito, inclusive, as célebres lições a respeito da hermenêutica própria aplicável  às  disposições  do Art.  135  do CTN,  especificamente  quanto  ao  seu  inciso  III  e,  no  caso,  os  limites de sua aplicação.   Eis o teor específico do dispositivo invocado:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   28 III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  (Destaque nosso)  A par de  todo o desenvolvimento  teórico  a  respeito da matéria,  é  relevante  destacar  que,  atualmente,  a  questão  encontra­se  já  pacificada  pela  jurisprudência  nacional,  sobretudo ante a análise do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça –  STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”  (Art.  543­C  do  CPC), assim então já se pronunciou no julgamento do REsp 1101728 / SP:     Processo REsp 1101728 / SP ­ RECURSO ESPECIAL 2008/0244024­6  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)  Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 11/03/2009  Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009      Ementa  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE.    1. A  jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção  inclusive em julgamento pelo  regime do art. 543­C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração  do  ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).    2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável,  para  tanto, que  tenha agido com excesso de poderes ou  infração à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa  (EREsp  374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).    3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Acórdão  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 16          29 Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  AYLTON  MARCELO  BARBOSA  DA  SILVA,  pela  recorrida.   (Destaque nosso)  Pelo  que  aqui  se  verifica,  na  linha  que  há  tempos,  inclusive,  temos  já  sustentado,  o  julgamento  paradigma  fundamental  editado  pelo  Colendo  STJ  a  respeito  aos  específicos contornos da aplicação das disposições do Art. 135, inciso III do CTN – e, no caso,  a  responsabilização  tributária  de  terceiros  ­,  é  clarividente  no  sentido  que  não  se  mostra  suficiente  a  simples  demonstração  ou  identificação  da  ocorrência  do  inadimplemento  do  montante devido. É fundamental que, em cada caso, reste devida e especificamente  comprovada a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social  ou  ao  estatuto  da  empresa,  sem  a  qual,  definitivamente,  não  se  pode  admitir  a  responsabilização dos referidos agentes.  Estando hoje já assentado o entendimento a respeito das limitações próprias  do  campo  de  aplicação  do  referido  dispositivo,  tem­se  verificado,  nos  dias  atuais,  um  “redirecionamento” dos fundamentos, agora não mais se limitando à aplicação das disposições  do mencionado Art. 135, mas sim, objetivamente, buscando­se a partir das disposições do Art.  124, inciso I do CTN, a (re)abertura do flanco de responsabilidade de terceiros.   O art. 124 do CTN, por sua vez, assim especificamente se apresenta:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem.  Pelos  muitos  debates  que  temos  empreendido,  verifica­se  que,  de  forma  reiterada,  os  fundamentos  trazidos  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária  (e muitas  vezes,  inclusive, especificamente admitidos nas sessões de julgamento) apontam para a existência do  dito  “interesse  comum”  no  fato  de  que  o  resultado  da  operação  ilícita/irregular  seria,  de  alguma  forma,  beneficiado  os  agentes  especificamente  considerados  (sócios,  representantes,  mandatários,  etc.),  possibilitando­se,  assim  –  segundo  entendem  ­,  a  imposição  da  referida  responsabilidade solidária.   Ocorre  que,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  o  entendimento  indicado  por  aqueles que defendem essa tese não se mostra coerente com a interpretação de nosso próprio  ordenamento  jurídico,  sobretudo  porque,  acaso  admitida  na  espécie,  com  toda  a  certeza,  as  disposições  do Art.  124,  inciso  I  simplesmente  tornariam  inúteis  e  desnecessárias  quaisquer  outras  considerações  relativas  aos  critérios  normativos  de  responsabilidade  de  terceiros,  tornando  imprestáveis,  assim,  tudo o que até hoje  já se  construiu a  respeito da hermenêutica  própria daquele mencionado Art. 135, inciso III do CTN.   Tal  distinção,  penso,  é  aqui  fundamental,  sobretudo  porque  ao  admitir  a  possibilidade  de  imposição  de  responsabilidades  a  terceiros  pela  via das  disposições  do Art.  124  do CTN,  impõe­se  a  completa  e  total  inutilidade  das  disposições  dos  artigos  134  e  135  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   30 daquele  mesmo  diploma  legal,  o  que,  por  sua  vez,  não  se  mostra  como  a  mais  adequada  hermenêutica a ser aplicada à espécie (“A lei não contém palavras inúteis”).  As disposições do mencionado Art. 124 do CTN, com toda a certeza, tratam,  na  verdade,  as  “normas  gerais”  para  a  definição  (legal)  da  chamada  Sujeição  Passiva  Tributária, não se referindo, absolutamente, a qualquer comando que importe na possibilidade  de responsabilidade de terceiros, da forma como se tem então equivocadamente sustentado.  Diante da adequada  interpretação a ser aplicada ao referido dispositivo, não  vejo  como  razoável  ou  possível  a  imposição  de  responsabilidade  de  sócios,  gestores  ou  mandatários  pela  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  124,  inciso  I  do  CTN,  devendo,  sempre, e em cada caso,  ser efetivamente  identificada a configuração das  limitadas  hipóteses presentes nas disposições dos Art.s 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vale  destacar,  possui  inúmeros  precedentes no exato sentido de inadmitir a aplicação das disposições do mencionado Art. 124  do  CTN  como  meio  para  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  terceiros,  destacando,  de  forma  renitente,  que  a  solidariedade  pretendida  somente  se  mostra  possível  quando os agentes especificamente considerados tenham, efetivamente, participado da prática  do ato legalmente definido como o fato gerador do tributo lançado. Nesse sentido, destacam­se  os seguintes precedentes:   Processo AgRg no AREsp 429923 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 10/12/2013  Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2013    Ementa  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.   1.  Não  há  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida da pretensão deduzida.   2.  Vê­se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma  vez que foi aplicado entendimento diverso.  3.   É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato  ocorreu.  4.  Correto  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária  entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  5.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecida  a  confusão  patrimonial  apta  a  ensejar  a  responsabilidade solidária na forma prevista no art. 124 do CTN encontra óbice na Súmula 7  desta Corte. Agravo regimental improvido.    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  indicadas, cordam os Ministros da  SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao  agravo regimental, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 17          31 Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr.  Ministro Relator.  A jurisprudência daquela Colenda Corte, como se verifica, de forma reiterada  afirma  que  a  aplicação  das  disposições  do  Art.  124,  inciso  I  do  CTN  somente  possuem  cabimento  nas  circunstâncias  em  que  reste  devidamente  comprovado  que  as  pessoas  especificamente  consideradas  tenham ambas participado da efetiva e  eficaz  concretização do  fato gerador tributário, sendo essa, então, o exclusivo campo de utilização do referido comando  normativo.  A  imposição  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  (sócios,  gestores  e  dirigentes) somente se mostra possível nas hipóteses em que reste devidamente comprovada a  concretização das hipóteses expressamente previstas nas disposições dos Artigos 134 ou 135  do CTN. Nesse sentido, inclusive, vejamos o entendimento reiterado naquela por aquela Corte  no seguinte precedente:   Processo EREsp 702232 / RS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2005/0088818­0  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 14/09/2005  Data da Publicação/Fonte DJ 26/09/2005 p. 169    Ementa  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ART.  135  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.  1.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava  da  CDA,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao  propor  a  ação,  não  visualizava  qualquer  fato  capaz  de  estender  a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato  social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.  2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio­gerente, a este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a  CDA  goza  de  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.  3. Caso a execução  tenha sido proposta  somente contra a pessoa  jurídica e havendo  indicação do nome do  sócio­gerente na CDA como co­responsável  tributário,  não  se  trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao  sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da  Certidão de Dívida Ativa.  4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do  sócio­gerente como co­responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de  provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.  5. Embargos de divergência providos.    Acórdão  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   32 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Seção,  por  unanimidade, conheceu dos embargos e deu­lhes provimento, nos termos do voto do Sr.  Ministro  Relator."  A  Sra.  Ministra  Denise  Arruda  e  os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha  e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,  o Sr. Ministro José Delgado.  Na mesma  linha de entendimento, verifica­se que na jurisprudência daquela  Colenda Corte, não basta que o interesse seja “econômico”, conforme, mais uma vez, extrai­se  dos seguintes arestos:   Processo REsp 834044 / RS  RECURSO ESPECIAL 2006/0065449­1  Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento 11/11/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.  124,  I, DO CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.     1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta  o  fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador").    2.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico.    3. Recurso especial desprovido.    Acórdão  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão,  Luiz  Fux  e Teori  Albino  Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.  (grifos e destaques nossos)  ===================================================  Processo AgRg nos EDcl no REsp 375769 / RS  AGRAVO  REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2001/0153788­4  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720464/2012­01  Acórdão n.º 1301­001.764  S1­C3T1  Fl. 18          33 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2007  Data da Publicação/Fonte DJ 14/12/2007 p. 379    Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  (CONTRATANTE)  –  ART.  31  DA  LEI  8.212/91.    1. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de  serviço, para o cumprimento das obrigações previdenciárias, admitindo, contudo, a isenção da  referida  solidariedade  apenas  se  a  prestadora  de  serviço  recolher,  previamente,  as  ditas  contribuições previdenciárias.     2.  Caracteriza­se  solidariedade  tributária  quando  duas  ou  mais  pessoas  sejam  simultaneamente  obrigadas  pelo  pagamento  do  crédito tributário.    3. O  instituto  está previsto no  art.  124 do CTN,  em que o  inciso  I  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão  na  mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina  o  fato  gerador.  Conseqüentemente,  passam  à  condição  de  devedores  solidários.  Agravo regimental improvido.    Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com  o Sr. Ministro Relator.   A partir desses precedentes, verifica­se, sem qualquer sombra de dúvidas, que  as  disposições  do mencionado Art.  124,  inciso  I  do CTN não  se  prestam,  de  forma  alguma,  para  a  imposição  da  responsabilidade  de  terceiros,  conforme  assaz  pretendido,  mas  sim,  referem­se  às  circunstâncias  em  que  pessoas  (contribuintes)  atuem  na  prática  objetiva  da  situação  legalmente  prevista  como  hipótese  de  incidência  tributária  (materialização  do  fato  gerador), o que, com toda a certeza, é muitíssimo distinta daquela tratada no presente feito.   Entretanto, em que pese rejeitarmos aqui a imputação da responsabilidade de  terceiros  a  partir  da  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  124,  inciso  I  do  CTN,  relevante  observar  que  tal  fato  não  impede  que,  diante  das  específicas  circunstâncias  fáticas  apresentadas na autuação, seja verificada a prática dos atos que possibilitassem a imputação da  responsabilidade, agora, a partir da aplicação das disposições dos art. 134 e/ou 135 do CTN.  Apenas  para  evitar  qualquer  mal­entendido  a  respeito  desse  entendimento,  não  se  trata  aqui  de  "aprimoramento"  do  lançamento, mas  sim  da  indicação  do  fundamento  jurídico próprio e adequado, diante das mesmas circunstâncias fáticas relacionadas.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   34 Em face dessas considerações, aqui já se destacaram as atuações dos agentes  apontados,  destacando­se,  de  todas  elas,  a  utilização  de  efetivos  "laranjas",  o  que,  per  se,  já  representam  as  hipóteses  de  infração  à  Lei,  especificamente  a  partir  do  que  consta  nas  disposições do Art. 72 da Lei 4.502/64, que, inclusive, assim especificamente aponta:   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Restando,  pois,  devidamente  configurada  a  hipótese  de  infração  à  lei,  nos  termos aqui considerados, penso como perfeitamente regular a imputação da responsabilidade  aos  indicados "sócios de fato"  (Srs. Osvaldo Pressutti  e de Waltair Porto Ribeiro),  esta com  base  nas  específicas  e  próprias  disposições  do  Art.  135,  inciso  III  do  CTN,  e,  portanto,  perfeitamente regular a solidarização realizada.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  também  aos  Recursos  Voluntários  interpostos,  mantendo, assim, integralmente a decisão exarada em primeira instância e, por consequência,  todas as disposições do auto de infração considerado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                              Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19515.004543/2003-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2000 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2000 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.004543/2003­85  Acórdão n.º 9303­003.117  CSRF­T3  Fl. 322          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão de nº 3401­00.741, por meio do qual se aplicou a Súmula Vinculante nº 8  para  reconhecer a decadência do direito de o  fisco  lançar o crédito  tributário,  aplicando­se o  artigo 150, § 4º, do CTN, não obstante a inexistência de pagamento.  Inconformada  com  essa  parte  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  divergência  indicando,  para  tanto,  o  acórdão  de  nº  9101­00.460  e  o  anexando às fls. 285 e seguintes.   Em  despacho  de  fl.  290,  o  i.  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  CARF  deu  seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  por  edital,  o  contribuinte  não  apresentou  suas  contrarrazões.   È o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço o recurso especial da Fazenda Nacional por tempestivo e por restar  demonstrada  a  divergência  do  acórdão  recorrido  para  com  o  paradigma,  estando  atendidos,  portanto, os pressupostos de admissibilidade.  Com  efeito,  passo  à  análise  do  mérito  acerca  do  termo  para  contagem  do  prazo decadencial tratando­se de tributo sujeito a homologação, mas cujo pagamento do tributo  pelo contribuinte não ocorreu.  Vale  mencionar,  primeiramente,  que  os  Conselheiros  deste  Eg.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais passaram, com a vigência do artigo 62­A1 do Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  256/2009,  a  estarem  vinculados  às  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais representativos de controvérsia.                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.004543/2003­85  Acórdão n.º 9303­003.117  CSRF­T3  Fl. 323          3  Dessa  forma,  em  que  pese  o meu  entendimento  pessoal  sobre  a matéria  in  casu, cabe­me julgar a presente questão em consonância ao recurso especial representativo de  controvérsia de nº 973.7332  julgado pelo STJ no sentido de entender que o prazo decadencial  para  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, que foram declarados mas não pagos, será aquele previsto no artigo 173,  I, do  CTN3, o qual prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato  gerador, a saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,                                                              2 REsp 973.733, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009.  3 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.004543/2003­85  Acórdão n.º 9303­003.117  CSRF­T3  Fl. 324          4  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  considerando que no presente  caso não houve pagamento por  parte  do  contribuinte  do  tributo  questionado, mostra­se  cabível,  por  força  do  artigo  62­A do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  combinado  com  o  julgamento do recurso especial representativo de controvérsia supracitado, a aplicação do prazo  decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN.  Assim, tendo a ciência do presente auto de infração sido dada em 12/12/2003  e  o  período  de  apuração  se  refere  a  01/06/1998  e  30/06/2000,  cabe  afastar  a  decadência  acolhida no acórdão recorrido.   Dessa forma, conheço o recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  e, no mérit,o voto por dar­lhe provimento.  É como voto.    Nanci Gama                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11128.001429/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM ORDEM DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO INADEQUADO. É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ao agente de carga , quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço, ato administrativo que não detém competência para promover qualquer inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Cláudio Monroe Massetti acompanharam a relatora pelas conclusões (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM ORDEM DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO INADEQUADO. É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ao agente de carga , quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço, ato administrativo que não detém competência para promover qualquer inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 275          1 274  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001429/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  DHL LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/12/2006  MULTA  ADMINISTRATIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  ESTABELECIDO EM ORDEM DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO  INADEQUADO.  É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  ao agente de carga , quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço,  ato  administrativo  que  não  detém  competência  para  promover  qualquer  inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Walber José  da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita  e Cláudio Monroe Massetti acompanharam a relatora pelas conclusões  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 29 /2 00 7- 89 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 276          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.01/06) lavrado para o fim de constituir Multa  Regulamentar, no valor de R$5.000,00, pela ausência de entrega de informação aduaneira.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever a  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Em  29/12/2006,  o  agente  de  carga,  em  cumprimento  ao  disposto na Ordem de Serviço Alf/Stos n° 04/2001, protocolizou  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada­  NVOCC  n°  006/126.533,  fls.07/11,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  submaster  n°  SLLHKGRDJ0611060A,  emitido  por  System  Logistics  Ltd.  e  o  Conhecimento  de  Carga  'House'  n°  BKK048590,  emitido  por  Danmar  Lines  Ltd.,  representado  no  país pela DHL Logistics Ltda.  Trata­se de conhecimentos referente as cargas descarregadas do  navio  'Mol  Strenght',  atracado  no  porto  de  Santos,  em  24/12/2006,  conforme DTE­Declaração  de  Trânsito Eletrônica,  fls.  12/13  e  Termo  de  Visita  Aduaneira  n°  006/005.185­Eqvab,  fl.14.  Ocorre  que  a  entrega  dos  documentos  ocorreu  a  destempo  (prazo  de  48  horas  úteis,  antes  da  previsão  de  atracação  do  navio, até o  final do expediente do dia útil  seguinte ao de sua  efetiva atracação).  No  caso  sob  exame,  o  navio  atracou  em  24/12/2006  e  os  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  até  o  final  do  expediente  do  dia  25/12/2006,  fazendo­o,  entretanto,  somente  em 29/12/2006.  Descumprindo  o  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  caracterizada a infração, a fiscalização aplicou a penalidade do  art. 107, IV, ' e ' do DL n° 37, de 1966, com a redação do art. 77  da Lei n° 10.833, de 2003.  A  contribuinte  foi  intimada  e  cientificada,  fl.  20v.,  em  20/03/2007, apresentando sua Impugnação, fls.21/26, onde alega  que:  ­  em  29/12/2006,  a  empresa  protocolizou  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada­NVOCC  n°  006/123.533,  atendendo a Ordem de Serviço Aif/Sts n° 04/2001,  referente ao  Conhecimento de Carga Submaster n°. SLL­HKGRDJ0611060A,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  System  Logistics  Ltd  e  o  Conhecimento  de  Carga  'House'  n"  BKK048590,  emitido  por  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 277          3 Danmar  Lines  Ltd.,  representado  no  país  pela  DHL  Logistics  Ltda.;  ­  as  cargas  foram  descarregadas  do  navio  'Mol  Strenght',  atracado  no  Porto  de  Santos,  em  24/12/2006,  conforme  DTE­ Declaração de Trânsito Eletrônica e Termo de Visita Aduaneira  n° 006/005.185­Eqvab;  ­ a empresa fez a entrega do Registro de Manifesto no prazo de  48 horas úteis, conforme determina a legislação em vigor;  ­ que atendeu o disposto no art. 40, § 2odo Decreto n°4.543, de  2006;  ­  que  em nenhum momento deixou de apresentar  o Registro de  Manifesto de Carga.”  Após  analisar  o  recurso  da  Recorrente  a  1a  Turma  da DRJ/SP2  proferiu  o  acórdão no 17­49.427, por meio do qual manteve o auto de infração da forma como lavrado, a  saber:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 27/12/2006   MULTA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA, FORA DO PRAZO.  Cabível a aplicação da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea  'e' do D.L. n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03,  pela  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada, a destempo do prazo estabelecidos pela RFB.  Impugnação Improcedente.”  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  as  informações  deveriam  ter  sido prestadas até 26/12/06, sem o que é devida a multa regulamentar;  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou suas razões de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fim de constituir  multa  aduaneira,  aplicável  em  razão  do  atraso  na  prestação  de  informações  aduaneiras.  A  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 278          4 decisão recorrida manteve o auto de infração porque a informação realmente foi prestada com  dias de atraso.   Entendo aplicável ao caso o dispositivo legal da denúncia espontânea. É que  a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, alterou o artigo 102 do Decreto­lei nº 37/66, para  o  fim  de  permitir  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  também  para  as  multas  aduaneiras, a saber:  Lei nº 12.350/2010  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)” – destaquei.  A  meu  sentir  não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea  para  o  caso  em  apreço.  Imperioso  esclarecer  que  não  há  divergência  acerca  do  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  a  infração  cometida  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, apenas isso seria suficiente para o caso da penalidade aduaneira  em apreço.  Registro  ainda  que  caso  análogo  foi  julgado  neste  tribunal,  tendo  a Turma,  por unanimidade concluído por esta mesma solução. É o que se verifica do excelente voto de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11128.001966/2007­29, acórdão nº 3101­000.996, verbis:  “A questão  em debate  cinge­se à  incidência  da multa  prevista  pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a  Recorrente  protesta  pela  atipicidade  dos  fatos  praticados,  pela  nulidade  do  auto  de  infração  que  apresentou  fundamentos  conflitantes para a penalidade, bem como requer o benefício da  denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as informações  previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 279          5 (...)  É que, muito embora  típica e perfeitamente subsumido o  fato à  norma,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  excludente  da  punibilidade,  haja  vista  estar  a  Recorrente  perfeitamente  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse instituto jurídico tem lugar quando o contribuinte informa à  administração as infrações por ele praticadas, antes de iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência  legal  que  o  instituto  lhe  garante.  É  que  a  penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:  Art.102  ­ A denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara  ao  Poder  Público  o  descumprimento  de  uma  obrigação,  cujo  exercício  antes  de  qualquer  intimação  por  parte  da  Administração,  constitui  excludente  de  punibilidade.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea tem a virtude de apontar para o Fisco determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto  das  infinitas  relações  jurídicas  das  quais  ele  deve  dar  conta.  O  sistema  é  falível  e  o  contribuinte,  imbuído de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho  da  administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O objetivo da norma é de estimular o contribuinte infrator  a  colocar­se  em  situação de  regularidade,  resgatando as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte do  Fisco  [...] A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  proceder  à  fiscalização  efetiva  de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa, demais, estimular o cumprimento espontâneo das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na medida em que a responsabilidade por infrações resta  afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preserva­se a higidez do sistema [...]                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 280          6 Para  o  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir  um  aspecto  de  relevada  importância.  É  que  o  jurisdicionado,  confiante na exclusão da penalidade, fornece as informações ao  Fisco,  permitindo­lhe  a  ciência  de  fatos,  que  poderiam  até  passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos que as condicionantes para aplicabilidade dos  efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitas.  Está evidenciado que o procedimento fiscalizatório iniciou­ se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi a denúncia espontânea que permitiu ao Fisco autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega  das  informações  e/ou  retificações,  conforme  exigido  por  lei,  bem  como  foi  a  denúncia  espontânea  que  forneceu  à  administração  as  informações  necessárias  para  que  identificasse  a  regularidade  ou  não  dos atos declarados. Tal constatação se reveste de grande  relevância para o caso, haja vista que a declaração acerca  das mercadorias  já  embarcadas,  no prazo de  sete dias ou  depois,  não  promoverá  diferença  substancial  para  o  conteúdo  da  informação  prestada,  uma  vez  que  no  tempo  fixado  para  prestar  as  informações  as mercadoria  já  não  mais  estavam  disponíveis  para  conferência  física,  pois  embarcadas em navio que se encontra em alto­mar.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  diferentemente do que ocorre  com  o  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  para  o  qual  o  sistema da Receita Federal condiciona a  transmissão se o  contribuinte  confirmar  o  recebimento  da  intimação  do  lançamento  da  penalidade  pela  entrega  fora  do  prazo.  Ressalte­se,  também,  que,  no  sistema  da  DCTF,  da  retificação  da  informação  prestada  não  decorre  qualquer  aplicação de penalidade.  Com  isso,  sabendo  que  a  Recorrente  informou  a  retificação  do  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração,  apresentam­se  satisfeitas  as  condições  materiais  da  denúncia espontânea, ou seja, sua apresentação antes de  qualquer procedimento fiscal.  Além  disso,  por  ser  legalmente  possível  a  denúncia  espontânea  nos  casos  de  infrações  de  natureza  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 281          7 administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo pela incidência desse instituto ao caso, impondo a  imediata exclusão da penalidade lavrada nos autos.  Ressalte­se que a alteração do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei n°  37/66,  que  permite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas, só ingresso para  o  sistema  de  direito  positivo  com  a  publicação  da  Lei  n°12.350/2010. Contudo, o regime jurídico das penas impõe sua  aplicação retroativa, haja vista que vige princípio excludente da  punibilidade  sempre  que  a  norma  nova  é  mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado  no  âmbito  tributário  no  art.  106  do CTN).  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.” – destaquei.  Desta forma e, face a clareza do artigo 1062 do Código Tributário Nacional –  CTN  –  apresentei meu  voto  no  sentido  de  aplicar  a  Lei  nº  12.350/10  e,  consequentemente,  reconhecer a denúncia espontânea ocorrida.  Entretanto, os demais conselheiros acompanharam apenas a conclusão deste  voto  proferido  em  sessão,  com  fundamentos  diversos  do  acima  exposto,  o  que  implica  a  necessidade  de  adoção  dos  argumentos  vencedores  com  a  consequente  reprodução  de  tais  fundamentos no voto e ementa, nos termos do §9º do artigo 63 do Anexo II da Portaria MF nº  259/2009, abaixo transcrito:  “Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma de acórdão ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. {2}   [...]  §  9º Na  hipótese  em  que  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros. {2}” ­ destaquei  Passo a reproduzir, portanto, as razões adotadas pela maioria do colegiado:  Ressalta­se que não há controvérsia quanto à informação de desconsolidação  da carga após a atracação. A data de atracação foi 24/12/2006, e o registro no sistema ocorreu                                                              2 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 282          8 em  29/12/2006,  portanto,  posterior  ao  prazo  encerrado  no  dia  26/12/2006,  de  acordo  com  a  Ordem de Serviço ALF/STS nº 4/2001.  Quanto  à  obrigação  de  prestação  das  informações  pelo  agente  de  carga,  o  artigo 37 do Decreto­lei nº 37/66 e o artigo 30 do Decreto nº 4.543/2007 assim dispõem:  Decreto­lei nº 37/66:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Decreto nº 4.543/2007:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.    § 1o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias  ou  de  pequenos volumes de fácil extravio.    §  2o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  também  deve  prestar  as  informações  sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.     §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.   [...]  Art.  40.  O  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  manifesto  de  carga, com cópia dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista  de  sobressalentes  e  provisões  de  bordo  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 39).  Verifica­se  que  o  prazo  para  prestar  tais  informações  foi  estabelecido  em  ordem de serviço específica da Alfângeda de Santos, a qual lastreou o Auto de Infração. Ocorre  que a Ordem de Serviço nº 4/2001 revela­se ato inadequado para a estipulação de obrigações  acessórias, de acordo com o artigo 94 do Decreto­lei nº 37/66:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 283          9 Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  A  legislação  tributária  compreende  consoante  o  artigo  96  do CTN,  as  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  as normas  complementares  especificadas no  artigo  100  do mesmo  diploma,  dentre  elas,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  A  Portaria  SRF  nº  001/2001  (revogada  pela  Portaria  nº  1.098/2013)  relacionava os atos tributários e aduaneiros normativos, não comportando a ordem de serviço  como ato tributário ou aduaneiro normativo:  Art.  1º  Os  atos  editados,  os  despachos  proferidos  e  a  correspondência  expedida  pelas  autoridades  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) observarão as disposições desta Portaria.   [...]   Art.  2º Os  atos  a  que  se  refere  o  art.  1º  serão  agrupados  em  função da matéria sobre as quais versam:   I – atos tributários e aduaneiros ( Anexo I ), compreendendo:   Instrução Normativa (IN);   Norma de Execução (NE);   Ato Declaratório Interpretativo (ADI);   Ato Declaratório Executivo (ADE);   Circular;   Solução de Consulta;   Solução de Divergência;   Decisão;   II – atos administrativos ( Anexo II ), compreendendo:   Portaria;   Ato de Destinação de Mercadorias (ADM);   Ordem de Serviço (OS).   No referido Anexo II está previsto o emprego destinado a estes atos: Fornece  aos  executores  instruções  detalhadas  para  a  realização  das  tarefas  estabelecidas  em  portaria  de  autoridade de hierarquia superior.  Embora não haja transcrição da referida ordem no processo, aparentemente,  foi editada com base na atribuição conferida pelo artigo 227, inciso II, do Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil à época ­ Portaria MF nº 259/2001 ­ que dispunha:  Art.  227.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:   [...]   II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 284          10 Assim,  a  ordem  de  serviço  possui  o  objetivo  de  detalhar  a  execução  das  atividades  dos  servidores  do  órgão  e  não,  propriamente,  normatizar  o  cumprimento  de  obrigação acessória, ou seja, é ato com função administrativa.   Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3101­001.070, proferido em 21/03/2012,  pela Primeira Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  cujos  excertos e ementa abaixo transcrevem­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/03/2007  É  incabível  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória ao agente de carga , quando essa obrigação  é  instituída  por  ordem  de  serviço,  ato  administrativo  que  não  detém  competência  para  promover  qualquer  inovação  em  relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor.   Excerto:  “No  mesmo  sentido,  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello conceitua “ordem de serviço” como “fórmula usada para  transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de  conduzir determinado serviço. Ao invés desta fórmula, as ordens  por  vezes  são  veiculadas  por  via  circular  (in Curso  de Direito  Administrativo, 7ª ed., Malheiros, 1995, p. 253/254)”.  Trazendo  os  ensinamentos  acima  ao  caso  sob  análise,  concluímos  que  o  ato  administrativo  “ordem  de  serviço”  pode  fixar  procedimentos  relativos  ao  despacho  de  importação  a  serem praticados no âmbito de qualquer Alfândega, de  forma a  orientar  internamente  os  seus  servidores.  Todavia,  não  pode  haver  qualquer  inovação  por  parte  desse  ato  em  relação  à  legislação tributária vigente.  Verifica­se que a regulamentação dos prazos ocorreu com a publicação da IN  RFB nº 800/2007, vigente após a ocorrência do fato gerador.  Embora não aplicável o instituto da denúncia espontânea após a formalização  da entrada, em vista dos artigos 27, 31 e 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 (RA/2002), a multa  lançada é indevida por lastrear­se em informação considerada extemporânea a prazo definido  por ordem de serviço.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.001429/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.868  S3­C3T2  Fl. 285          11                   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10882.002380/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibo e/ou declaração firmada pelo profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibo e/ou declaração firmada pelo profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 48          1 47  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002380/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.678  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  KLEBER VIEIRA DE  MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibo  e/ou  declaração firmada pelo profissional que confirma a autenticidade destes e a  efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais  documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (presidente  da  turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Jimir  Doniak  Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 80 /2 00 9- 39 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 10.477,88, relativo ao ano­calendário 2006 (fls. 3/5).  O lançamento decorreu da glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 19.000,00, relacionada ao prestador de serviços Marcos Gabriel Frascino Bittar, por falta de  comprovação do efetivo pagamento.  Em  sua  impugnação  de  fls.  1/2,  o  contribuinte  alegou  ter  apresentado  os  documentos  exigidos  e  que  os  valores  foram  pagos  em  espécie,  para  aquisição  de  serviços  médicos lícitos e comprovados mediante recibo emitido por profissional habilitado.  A  decisão  de  primeiro  grau manteve  a  exigência  (fls.  16/19),  considerando  não estar evidenciado que a despesa tenha efetivamente ocorrido e o serviço sido prestado.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  19/9/2009,  repisando  as  razões  e  o  pedido da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  a  formalização  do  acórdão  não  foi  concluída  pela  relatora,  Julianna Bandeira  Toscano,  diante  de  superveniente  impossibilidade  desta, razão pela qual o voto condutor é apresentado pelo redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo sido, portanto, conhecido pela Turma.   Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação do  efetivo pagamento de despesas médicas, em que os documentos apresentados pelo notificado  foram considerados insuficientes para fins de comprovar o pagamentos declarado.  Nesse  aspecto,  a  Turma  entendeu  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10882.002380/2009­39  Acórdão n.º 2802­002.678  S2­TE02  Fl. 49          3 Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  (fl.  7)  declaração  de  lavra  do  profissional Marcos  Gabriel  Frascino Bittar  que  corrobora  as  informações  prestadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste.  Por  conseguinte,  entende­se  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei nº 9.250/95 para a dedução da despesa vinculada a esse prestador de serviços no ano­ calendário 2006.  Ante  o  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  fins de restabelecer a dedução de despesas médicas pagas a Marcos Gabriel Frascino Bittar, no  valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5896525 #
Numero do processo: 10950.004310/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de A. Costa, OAB/SC nº.10.264. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de A. Costa, OAB/SC nº.10.264. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 940          1 939  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004310/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  A  Lei  n.  9.363/1996  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  e  em  seu  art.  2°  menciona  a  composição  da  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  valor  total  das  aquisições  com  matéria  prima,  produto  intermediário,  e  material  de  embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  apenas  a  IN  23/97  traz  essa  exclusão.  Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de  lei, possuindo somente a função de complementá­lo. (Precedente da Primeira  Seção  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional da não cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010; e REsp REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 43 10 /2 00 8- 83 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 941          2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79).  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências de  insumos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de  “aquisição”  de  mercadorias,  conforme  previsto  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  9.363/96.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de  A. Costa, OAB/SC nº.10.264.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto:     Fl. 959DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 942          3 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque  e  não  homologou  as  compensações  declaradas, em razão dos seguintes fundamentos:  l)Os  recursos aplicados na  formação da  lavoura de cana de açúcar devem  ser  contabilizados  no  ativo  permanente,  pois  esta  não  se  extingue  com  um  único  corte,  conforme  posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  com  gastos  dispendidos  no  que  concerne  a  máquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais,  veículos  rurais,  veículos  pás  e,  principalmente,  às  lavouras formadas de cana.  2)  No  cálculo  original  do  benefício,  foram  aproveitados  pela  requerente  todos  os  gastos  na  formação  da  lavoura  canavieira:  mudas,  defensivos,  corretivos de solos, fertilizantes, peças para máquinas, lubrificantes, energia  elétrica, combustíveis para maquinários e materiais diversos.  3) Os gastos com manutenção industrial não foram comprovados e somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  entradas  correspondentes  ao  CFOP  1101.  As  aquisições  de  produção  própria  ou  de  filiais,  não  foram  acolhidas,  pois  se  trata  de  mera  transferência de matéria prima, sem a incidência das contribuições do Pis e  da  Cofins;  outrossim,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  também  não  foram  aceitas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em que, resumidamente, contesta o cômputo  de saldo negativo período anterior; outrossim, sendo a manifestante empresa  agroindustrial e que exerce atividade rural (extração e exploração vegetal e  animal)  os  gastos  com  insumos  na  formação  da  lavoura,  notadamente  as  fases de cultivo e tratos culturais (fertilizantes e defensivos agrícolas), corte  e  transporte, conforme laudo técnico; concorda que os gastos com insumos  na  fase de adequação de preparo do  solo devem ser  classificados  no ativo  imobilizado e reconhece que  insumos usados na  fase de plantio de cana de  açúcar  foram  equivocadamente  incluídos  e  devem  ser  excluídos  oportunamente;  quanto  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  especificamente a cana de açúcar, o Conselho de Contribuintes reconhece o  cabimento da inclusão na base de cálculo do benefício, pois a legislação não  impôs  restrições  às  aquisições  de  produtores  rurais;  créditos  de  produtos  intermediários (insumos de uso industrial, lubrificantes para uso industrial e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  peças  e  materiais  para  manutenção  de  máquinas  agrícolas)  não  foram  considerados,  apesar  de  autorização  na  Lei  n°  10.276/2001,  porque  não  haveria  memória  de  cálculo  para  vinculação  dos  gasto  (pelo  que  pede  a  nulidade do Despacho), mas há o laudo descritivo da atividade, juntado: os  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível,  peças  e  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  são  materiais  intermediários, pois não se  integram ao produto  final, mas são consumidos  no processo industrial, especialmente na fase de corte e transporte da cana  de  açúcar;  é  ilegal  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  transferências  de  matéria prima; ademais, deve ser deferido o ressarcimento com o acréscimo  de juros calculados pela taxa Selic para que seja mantido o valor do pleito  no tempo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, devendo  ser  utilizada  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição,  nos  termos  de  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 943          4 jurisprudência  apontada;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações  em  face  da  lisura  dos  procedimentos adotados.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo, somente é  admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de custos de aquisição de  energia  elétrica,e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser observadas, outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  às  aquisições de insumos de pessoas físicas ou transferidos de estabelecimentos  filiais,  de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira  acepção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  TRANSFERIDOS  DE  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, não­contribuintes do PIS e da Cofins, ou a transferências de insumos  de  filiais,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em fabricação,  ainda que sem integrar o produto  final  (produtos  intermediários), mas com  desgaste  no  processo  industrial,  representam  aquisições  passíveis  de  integrar a base de cálculo do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela  taxa Selic, por ausência de autorização legal.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 944          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Crédito presumido de IPI. SELIC    Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  reproduzo meu voto no acórdão 3202­000.471 que sintetiza meu entendimento,  inclusive em  relação à correção monetária pela SELIC:    ...  Instruções Normativas não  são  instrumentos normativos hábeis a  inovar  ou modificar o texto legal ao qual estão adstritos, mas apenas complementá­ lo, sem promover alteração no seu conteúdo e alcance.  Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  que  não  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  a  Instrução  Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto  em sede de  recurso representativo da controvérsia.  Vejamos o trecho da ementa do Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 945          6 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 946          7 Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” (grifamos)  Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO  AO ART. 535 DO CPC. NAOOCORRENCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97.  ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações do  valor do  PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma  da  lei,  refere­se  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação.”  (STJ,  REsp  767617  / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do  art. 2º, 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 617733/CE, Relator  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 947          8 Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALEXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSAO  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado  a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração  posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005).  2.  "Mesmo quando as matérias­primas ou insumos forem comprados de quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter  o  creditamento  do  IPI"  (REsp  nº  763521/PI,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  07/11/2005)  3.  O  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É  uma  importância  para  corrigir  o  custo. O motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS  e COFINS,  cumulativamente,  os quais devem  ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  nãoprovido.” (STJ, REsp 813280/SC, Relator Ministro José Delgado, Órgão  Julgador Primeira Turma, Sessão de 06/04/2006) (grifamos).  Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da  Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à  relação entre a  receita de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°  9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são  normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  utiliza  o  princípio  da  praticibilidade,  que  usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo  da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil,  ou  até  impossível,  configuração.  A  apuração  por  presunção  utiliza  um  cálculo  padronizante,  que  abstrai  o  individual,  o  específico,  o  único,  em  favor  do  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 948          9 geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao contribuinte, desprezando­se os desvios individuais.” (CSRF, Acórdão n.  0201.707, Relator Manoel Antonio Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” (CSRF, Acórdão  n.  0201.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)  O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus  artigos 62 e 62A:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 949          10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/1996,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  DA TAXA SELIC  A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito  cita  o  art.  39,  §4°,  da  Lei  n.  9.250/1995  e  o  Decreto  n.  2.138/1997,  que  reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à Recorrente.  Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  recursos  representativos da controvérsia.  Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 950          11 1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).  A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que  trata a  lei  n. 9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas.  No mesmo sentido também foi proferida a decisão no REsp 1035847/RS, cuja  ementa abaixo reproduzo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543_C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de  IPI pela  taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  adoto  o  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça  em relação aos créditos de IPI, para  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 951          12 inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  fornecedores não contribuintes de PIS  e COFINS, bem como em  relação à  aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, concedendo direito ao crédito de IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes de PIS e COFINS, e para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito ...    A Primeira Seção do STJ também já decidiu acerca da correção dos créditos  quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo n° 1.220.942, verbis:    4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente o direito à  correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento), ou seja, de créditos  inseridos na escrita fiscal da empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos escriturais, seja por entendê­los inexistentes ou por qualquer outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada a  injustiça desse  impedimento  (Súmula n.  411/STJ).  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente  em  sua  escrita  fiscal  por  opção  sua  ou  imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação  do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.  5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso  estamos  a  falar  de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados  na  escrita  fiscal para uso  exclusivo no abatimento do  IPI devido na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá  mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a  sistemática ordinária de aproveitamento.  Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da  Controvérsia REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 952          13 6.  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  achamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:REsp.  n.  1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n.1088292/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7.  O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  somente  a  partir  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento.    No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  3402­001.967  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo. Direito  a  atualização do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.     Materiais aplicados na produção de cana­de­açúcar     A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial.    O  §  5º,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.276/2001  determinou  que  se  aplica  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  noras  estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.    A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que:    Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 953          14 interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (grifamos)    A matéria  foi  objeto  de  análise  no  acordão  3301­002.406,  conforme  trecho  abaixo:    Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização. Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do  produto  exportado, que aqui  no  caso  é o açúcar. A própria  lei  determinou  que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação  foi  mantida  nos  regulamentos  posteriores,  estabeleceu  que  se  incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento,  amplamente  adotado  por  este  órgão  julgador,  de  que  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito,  aqueles  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários  que  se  consomem de  maneira direta no processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na  aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando  amparadas  as  aquisições  de  produtos  não  relacionados  diretamente  com  a  fabricação  do  produto  exportado.    Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer  me  parecer  que  não  haveria  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  aos  custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403­001.953, de relatoria  do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 954          15   CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.    Razão, portanto, não assiste a Recorrente em relação a este tema.    Crédito presumido de produtos intermediários    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  de  Recorrente  é  possível  verificar  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a:  LUBRIFICANTES;  MATERIAIS  DIVERSOS;  MANUTENÇÃO  GERAL  E  OUTROS  ITENS  INDUSTRIAIS;  LUBRIFICANTES DE USO AGRÍCOLA; COMBUSTÍVEIS; PEÇAS E MATERIAIS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.    Por primeiro, a Súmula CARF n° 19 determina que “Não integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Diante disso, entendo que fica afastada de plano a possibilidade de crédito de  combustíveis e lubrificantes.    Em relação aos demais itens, é importante frisar que, no intuito de dirimir as  controvérsias  então  existentes  naquela  época,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa:    A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.    Diante  das  disposições  contidas  nos  Pareceres  Normativos  nºs  181/74  e  65/79, a decisão recorrida conclui no seguinte sentido:    Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  credito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens ­ desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente  ­ que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 955          16 sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização,  como  e  o  caso  dos  produtos  listados  pela  própria  requerente,  Assim,  excluem­se  os  lubrificantes  e  combustíveis,  as  pecas  e  materiais de manutenção  industrial, e os materiais diversos. Em relação as  transferências,  não  se  trata  de  aquisição  de  insumo,  e  portanto,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  inclusão  desses  valores  no  calculo  do  beneficio.     Só geram, portanto, direito ao crédito presumido os materiais intermediários  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.    Transferências de insumos para filiais    Em relação às transferências de insumos para filiais, a matéria já se encontra  bastante discutida neste Conselho, conforme se observa nas decisões abaixo reproduzidas:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  (...)  (Acórdão  nº  340301.648,  de  26/06/2012,  Conselheiro  Relator  Marcos  Tranchesi Ortiz)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO  As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas fiscais de  transferência  e  de  notas  fiscais  de  entradas,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  nº  330101.414,  de  24/04/2012,  Conselheiro  Relator  José  Adão  Vitorino de Morais)    CRÉDITO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004310/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.604  S3­C2T2  Fl. 956          17 O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  o  crédito  presumido  incidente  nas  aquisições de matéria­prima.  A  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  corresponde  a  uma  aquisição,  pois  não  há  transferência  de  titularidade do bem.  (Acórdão  3301­002.406,  de  19/08/2014,  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio Canuto Natal)    Como  nas  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  há mudança de  propriedade,  não  que  falar  em  aquisição, motivo  pelo  qual  correta  foi  a  decisão de primeiro grau.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, concedendo direito ao crédito de IPI com relação aos valores referentes às  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como para a aplicação da Taxa  Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 974DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.000528/2006-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 3          2 EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Passíveis  de  sanções  pelo inadimplemento da obrigação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo voto de qualidade, não acatar a  tese  de  homologação  tácita. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo  (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani;  II)  Por  unanimidade  de  votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria  de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o  instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio  de  Castro  Pontes;  V)  Por  unanimidade  de  votos,  manter  a  possibilidade  de  cobrança  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Daniel  Borges Costa, OAB/SP 250.118.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  A  recorrente,  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS  LTDA,  na  data  de  06/01/2006,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  nº  20721.87277.060106.1.1.10­8796  (fls.  27  a  29),  no  montante  de  R$  1.071.102,04  decorrentes  de  operações  de  mercado  interno  ocorridas  nos  meses  de  julho,  agosto e setembro de 2005 (3º trimestre de 2005);   Na data de 30/01/2006  formalizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  através do formulário 1 do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005  (fls.  3),  requerendo  a  compensação  de  débitos  –  código  de  receita:  2362  (IRPJ  –  Estimativa Mensal) para o período de apuração 30/11/2005, com a utilização do montante do  crédito contido na PER/DCOMP antes citada;  No  campo  “Outras  Informações”  da Declaração  de Compensação,  destaca:  “Nesta compensação utilizamos o  instituto da denúncia espontânea constante do Artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Segue  Petição  de  compensação  em  anexo”;  a  título  explicativo destaca­s a seguinte parte:  1.  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  a  requerente  é  Pessoa  Jurídica cujo objeto social abarca, preponderantemente, a fabricação  e comercialização dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei  10.485/2002. Outrossim, referida Sociedade também realiza execução  de  industrialização  por  encomenda  dos  referidos  produtos,  sujeitando, as respectivas receitas, à hipótese de redução a zero das  alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS.  2.  Goza,  outrossim,  da  não  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre o faturamento, segundo o disposto nos artigos 5o e 6o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, e, de acordo com o artigo 149, parágrafo  2o  ,  inciso  I,  da Constituição Federal,  decorrente  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, operação usual praticada  pela Sociedade.  3. Por conseguinte,  tendo em vista a realidade  fática apresentada, é  corriqueiro o acúmulo de créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual,  habitualmente, a Requerente recorre aos pedidos de ressarcimento e  compensação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.  4. Nesse contexto, procedeu ao pedido de ressarcimento dos créditos  acumulados competentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres do  exercício  de  2005,  nos  termos  das  disposições  da  novel  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. [...]  7. Posteriormente, como de praxe, a Requerente optou por realizar a  compensação dos créditos objeto do pedido de ressarcimento efetuado  outrora. [...]  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 5          4 Em  atendimento  ao  requerimento  da  Contribuinte,  o  SEFIS  –  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  de  Campinas/SP  implantou  procedimento  com  exame  documental  e  escritural, necessários à instrução do processo, pontuando o seguinte:  f)  Verificação  da  legitimidade  dos  créditos  registrados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  mediante  o  exame,  por  amostragem,  das  notas  fiscais,  contratos  e  documentos  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  despesas  de  fretes,  bem  como  de  outros  créditos  previstos  na  legislação  de  regência;    Do exame  realizado  o  fisco  constatou  o  registro  de  créditos  do PIS/PASEP  sem amparo legal conforme relatado:    No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte  inseriu  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva"  dentre  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas dessa natureza.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da PIS/PASEP:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Manutenção Predial Corretiva  19.110,09  29.193,55  14,499,94  conta contábil 440206001        Manutenção Predial Preventiva  5.266,07  14,584,90  44,726,87  conta contábil 440206011        Total  24.376,16  43.778,45  59.226,81    Também  foi  identificado  que  o  contribuinte  inseriu  nas  despesas  de  fretes  de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  ­  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  ­  Bahia.  As  despesas  de  fretes  de  entrada  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme art. 3o da Lei n° 10.833/2003, não há previsão legal para o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  fretes  de  transferência.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos do PIS/PASEP:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Fretes entrada  conta contábil 440214001  791.586,11  841.762,20  758.728,39  Fretes transferência  incluídos na conta 440214001  273.244,07  301.804,57  253.600,70  Valor a ser excluído da base  de cálculo  273.244,07  301.804,57  253.600,70  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 6          5   As folhas 46 apresentou planilha com o cálculo da glosa de tais valores no montante  de crédito peticionado pela contribuinte, conforme a seguir resumido e faz a seguinte conclusão:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Valor da glosa  4.611,18  5.369,69  4.921,64    Não  foram  identificadas  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nem outros  créditos  apurados  de  forma  irregular  além  dos mencionados acima.    Assim, refazendo­se o cálculo do crédito devido, teremos a seguinte situação:  Informações sobre os créditos    Abril  Maio  Junho  Total  Crédito proc  10830.000528/2006­63  340.735,32  376.255,15  354.111,57  1.071.102,04  Crédito apurado pela  fiscalização  336.124,14  370.885,46  349.189,93  1.056.199,54    Tendo  sido  efetuadas  as  verificações  necessárias  à  apuração  da  contribuição para a PIS/PASEP, bem como do cálculo dos créditos da  referida  contribuição,  propõe­se  o  envio  do  presente  processo  ao  Seort / DRF Campinas para prosseguimento.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  da  DRF  de  Campinas/SP proferiu despacho decisório (fls.51), com a seguinte fundamentação e decisão:  FUNDAMENTAÇÃO  O pedido de  ressarcimento  está amparado na Lei  n°  5.172,  de  25/10/66,  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  da  Contribuição  para  PIS/PASEP,  assim  como nas Leis n° 10.833/2003 e 11.033/2004.  A  exatidão  das  informações,  a  que  se  refere  o  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  foi  aferida  em  análise  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  DRF  e  resumida  na  Informação  Fiscal  à  fls.  41/44,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  despacho,  sendo  constatada  a  parcial  regularidade  das  operações  incentivadas,  do  que  resultou  a  glosa  de  R$  14.902,50  e  a  disponibilidade de crédito no valor de R$ 1.056.199,54.    DECISÃO  Assim,  pela  competência  a mim  delegada,  reconheço  à  interessada,  em face do PER à fls.25/27, o direito creditório de R$ 1.056.199,54 e  homologo até esse  limite a  compensação declarada pela DCOMP à  fl.  01  de  acordo  com  os  demonstrativos  SIEF  à  fls.  45  e  o  extrato  PROFISC à fls. 46.  Segue­se a ciência do presente Despacho Decisório e a exigência do  saldo devedor em aberto, facultando­se à interessada a apresentação  de manifestação  de  inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data  de ciência deste.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 7          6 Conforme  decisão  do  SEORT,  o  extrato  PROFISC,  fls.48  do  processo,  discrimina o débito declarado e a compensação com o crédito reconhecido até o limite de R$  1.056.199,54 resultando num saldo devedor para o tributo 2362 (IRPJ) PA/EX: 11/2005 Vcto  IMP: 29/12/2005 no valor de R$ 105.265,58. O fisco não  reconheceu a denuncia espontânea  alegada pela contribuinte e acrescentou aos valores dos impostos declarados, o valor da multa e  dos juros de mora, para após efetuar a compensação.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  intimado  a  recolher  o  saldo  devedor em aberto aos cofres da Fazenda Nacional, na data de 09/11/2010 (fls.53), facultada a  apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  No  prazo  legal  foi  apresentado  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls.56/79), culminando com o seguinte pedido:  81.  Por  todo  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  analisar  a  procedência dos créditos de COFINS­mercado interno apurados entre  abril  a  junho  de  2005,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integralmente  homologados os Pedidos de Restituição e de Compensação objetos do  r. Despacho Decisório em referência.    82. Caso por absurdo assim não se entenda e não  seja acolhida a preliminar de decadência,  requer a Requerente  seja  julgada  procedente  a  presente Manifestação  de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  montante  creditório  pleiteado  relativamente  às  operações  de  mercado  interno  efetuadas  no  2o  trimestre  de  2005,  bem  como  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  denúncia  espontânea  dos  débitos  de  IRPJ,  afastando­se, assim, a  incidência de multa de mora sobre os valores  compensados,  a  fim  de  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  efetuadas,  ante  a  regularidade  do  crédito  apurado  e,  por conseguinte, seja cancelada a cobrança em razão de extinção do  débito,  de  acordo  com  o  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  PREDIAL.  FRETES  DE  PRODUTOS EM ELABORAÇÃO.    Não geram créditos no  regime da não cumulatividade os dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação, como manutenção predial e fretes contratados  para transporte de bens em elaboração.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 8          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Apesar  de não  fazer  parte  da  ementa  acima  transcrita  a DRJ  se  posicionou  também, sobre as teses de defesa relacionadas a decadência e denúncia espontânea, bem como,  sobre a compensação efetuada. Sobre estes temas a DRJ assim se manifestou:    De início, é importante registrar que os autos não  tratam de  lançamento  fiscal, ou seja, não há constituição de crédito  pela Fazenda Pública  que  chame a  aplicação do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Os débitos  que  eventualmente  venham  a  ser  objeto  de  cobrança  foram  confessados  pela  própria  contribuinte  nas  declarações  de  compensação, previamente a qualquer ação do Fisco.    Por  outro  lado,  o  prazo  que  corria  contra  a  Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz  respeito à homologação da compensação declarada pela contribuinte.  No caso em exame, a DCOMP que se aproveita do direito de crédito  pleiteado foi apresentada em 30/01/2006 (fl. 1). Por sua vez, a ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  a  citada  declaração  de  compensação  se  deu  em  09/11/2010,  portanto,  na  guarda  do  prazo  tratado no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996.    Assim, a Administração Tributária agiu no sentido  de aferir, dentro do prazo que lhe cabia, a correção do procedimento  de  compensação.  A  nova  apuração  do  saldo  de  créditos  da  não  cumulatividade  é,  dessa  forma,  atividade  imprescindível  à  certificação da compensação e não está sujeita aos ritos e aos prazos  aplicáveis à constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública.    [...]    No caso em tela, a repercussão tributária do saldo  credor  coincide  com  o  do  aproveitamento  do  crédito  em  DCOMP.  Não há portanto, a alegada expiração do prazo na ação da Fazenda  Pública.    [...]    Note­se  que  o  dispositivo  (art.  138  do  CTN)  condiciona  a  caracterização  da  denúncia  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  O  dispositivo  não  menciona  outras  formas de extinção do crédito como beneficiárias do instituto. Assim,  de  pronto,  tratando o  citado  artigo  de  regra  de  direito  excepcional,  sua interpretação deve ser estrita, o que coloca a compensação fora  dos efeitos da denúncia espontânea.    Além disso, ainda que se considere a compensação  como forma de extinção alcançada pelo disposto no art. 138, do CTN,  não ficaria afastada a multa de mora no caso.    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 9          8 Sustenta  a  contribuinte  que,  ao  declarar  a  compensação  de  tributos  vencidos,  ficou  ao  abrigo  do  instituto  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.    A  esse  respeito  deve­se  lembrar,  de  início,  rememorar  o  dever  legal  que  compele  o  contribuinte  a  extinguir  a  obrigação  tributária  no  prazo  de  vencimento.  Neste  sentido,  para  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  o  art.  161  do  CTN  determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere­se a multa  de mora, estipulada na Lei nº 9.430, 1996.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  espera  ver  integralmente  reformado  o  acórdão  recorrido  e  homologada  por  completo  a  compensação  efetuada, sob os seguintes argumentos de defesa:   DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ANALISAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RELATIVO  AO  TERCEIRO  TRIMESTRE  DE  2005  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO    No presente caso, como os valores utilizados como  crédito de PIS­mercado interno para compensação foram apurados no  terceiro  trimestre  de  2005,  a  D.  Fiscalização  somente  poderia  ter  questionado  tal  procedimento  até  o  terceiro  trimestre  de  2010,  respeitando­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  em  atenção  ao  disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, porém, não  foi o que ocorreu,  pois  a  ora  Recorrente  somente  foi  intimada  acerca  do  Despacho  Decisório no dia 09/11/2010  (após decurso do prazo decadencial  de  cinco  anos).  Dessa  forma,  conclui­se  que  ocorreu  a  extinção  do  crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.    Portanto,  no  presente  caso,  não  se  poderia  ter  procedido  à  glosa  dos  créditos  de  PIS­mercado  interno,  realizando  verdadeira  revisao da apuração do  tributo,  após o decurso do prazo  decadencial,  sem  procedimento  próprio  e  inerente  ao  lançamento  de  ofício.    DO  DIREITO  AO  INTEGRAL  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES PLEITEADOS  Assim,  os  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris devem servir de base de  cálculo para o  cálculo dos créditos de PIS, sendo indevida a glosa procedida pelo i.  Auditor Fiscal  e  ratificada pelo acórdão ora  recorrido,  vez que  tais  gastos  influenciam  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  Sociedade, porquanto depende das instalações prediais operando com  pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  sua  atividade,  configurando­se,  portanto,  em  efetivos  insumos  aplicados na produção de bens, ao contrário do afirmado no acórdão  recorrido.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 10          9 Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado pela Recorrente para composição de seu saldo credor de PIS  é  efetivamente  o  de  um  "serviço  utilizado  como  insumo", haja  vista  que  a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final em outro estabelecimento nada mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica  da  Recorrente  e  assim  deve  ser  considerado para fins de aproveitamento dos créditos.  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL  ESTIMATIVA  Encerrado o ano­calendário, foi apurado pre1mzo  fiscal, o que significa dizer que os valores das estimativas deixaram  de  ser  devidos,  já  que  não  foi  apurada  base  de  cálculo  passível  de  incidência do tributo.  E, sendo assim, ainda que não fosse reconhecido o  direito creditório da Recorrente, certamente não podem ser exigidos  os valores a título de estimativa, mas apenas e tão somente, poder­se­ ia ajustar o valor dos saldos negativos apurados.  Aliás,  nem  mesmo  se  fosse  apurada  base  de  cálculo  positiva,  com  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  seriam  devidas,  pois,  neste  momento,  seria  apurado  o  valor definitivo a título de IRPJ e CSLL.  Desta  feita,  insista­se,  eventual  diferença  de  estimativa recolhida a menor, deveria ser atribuído ao resultado final  do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurado, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  De  fato,  a norma geral determina a aplicação de  multa  moratória  nos  casos  de  tributo  recolhido  fora  do  prazo  determinado. Entretanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional  traz  hipótese  de  exceção.  Tal  dispositivo  impõe  certas  condições,  conforme segue:  "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Pelo  visto  acima,  duas  são  as  condições  a  serem  observadas  para  o  gozo  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  A  primeira  refere­se  ao  pagamento  integral  do  débito  tributário,  devidamente acrescido dos juros de mora devidos. A segunda refere­ se ao pagamento antes de qualquer atividade de fiscalização.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 11          10 No  presente  caso,  ambos  os  requisitos  foram  devidamente preenchidos pela ora Recorrente. Dessa  forma, uma vez que a  ora  Recorrente  seguiu  à  risca  a  regra  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  é  de  se  concluir  que  o  pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência  da  multa  de  mora.  Ademais,  a  indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita com a  inclusão dos  juros de  mora,  condição  cumprida  pela Recorrente  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme relatado, as questões aqui discutidas se dividem em dois fatos:  1º)  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  REESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP  nº  20721.87277.060106.1.1.10­8796,  transmitida  em  06/01/2006,  que  trata  de  créditos  do  PIS/PASEP não­cumulativo – mercado interno referente aos meses de julho, agosto e setembro  de 2005, ou seja, 3º trimestre/2005;  2º)  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  recepcionada  pela  DRF  –  Campinas/SP na data de 30/01/2006, indicando os débitos do IRPJ apurados por estimativa em  30/11/2005, compensados com os créditos dispostos no PER/DCOMP acima mencionado.  O  embate  fisco/contribuinte  se  dá  a  partir  do Despacho Decisório  SEORT  DRF/CPS/2302/2010, cientificado na data de 09/11/2010, o qual comunica:   que  foi  deferido  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  do  PIS­MERCADO  INTERNO relativo ao 3º trimestre de 2005, reduzindo o crédito declarado de R$ 1.071.102,04  para  R$  1.056.199,54  resultante  da  glosa  de  R$  14.902,50  correspondente  a  créditos  sem  previsão  legal,  relativos  a  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”  inseridos  como  despesas  de  “manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva”  e  de  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  em  processo  de  fabricação  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP para o outro estabelecimento da empresa na cidade de Camaçari/BA;  que  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  formalizada  no  processo  em  discussão,  resultante  da  glosa  de  crédito  da  PER/DCOMP  e  da  multa  de  mora  não  considerada  nos  cálculos  da  contribuinte  para  os  débitos  vencidos  relacionados na DCOMP;  dessa forma o contribuinte foi intimado a recolher o saldo devedor em aberto  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  conforme  DARF  no  valor  de  R$  105.265,58  a  título  de  imposto, mais multa e juros de mora;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 12          11 A  inconformidade  manifestada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ em Campinas/SP e por consequência não reconhecido o direito creditório nos termos  do Despacho Decisório SEORT/DRF/DSP e fundamentos já destacados no relatório.  O recurso voluntário foi instruído sem destaque de preliminares, expondo em  sequência as teses de defesa, que serão seguidas no encaminhamento do voto, começando pela  PER/DCOMP (questão 1):  1 ­    DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ANALISAR A APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RELATIVO AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2005 – NULIDADE  DO PROCEDIMENTO ADOTADO.  A  recorrente  busca  através  dessa  premissa,  anular  a  glosa  do  crédito  do  PIS/PASEP referente ao 3º trimestre do ano de 2005, devidamente declarado ao fisco, por não  estar  mais  sujeito  a  revisão,  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Cabe aqui esclarecer que a atividade do contribuinte de registrar os créditos  do PIS/PASEP para o período de julho, agosto e setembro de 2005, já havia sido declarada ao  fisco através da DACON e não pela PER/DCOMP como dito no julgamento pela DRJ.   O  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  mencionado  dispositivo  do  CTN,  passa  a  contar  do  fato  gerador  declarado,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  a  Fazenda  Pública  tomando  conhecimento  da  atividade  do  obrigado  expressamente  a  homologa.  E  não  o  fazendo,  deixando  transcorrer  esse  tempo,  considera­se  tacitamente homologado.   O Serviço de Fiscalização agiu em perfeita consonância com o estabelecido  no  art.  150  do  CTN,  porém,  concluiu  sua  análise,  dando  ciência  ao  contribuinte  sobre  a  atividade declarada,  ou  seja,  sobre  o montante  de  créditos  acumulados  do PIS/PASEP  no  3º  trimestre de 2005, na data de 09/11/2010, quando  já homologado  tacitamente por decurso de  prazo.  A DRJ em seu julgamento nem leva o assunto ao texto do art. 173, I do CTN,  restringindo ao fato do despacho da SEORT estar amparado no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de  1996, que trata do prazo para homologação da compensação declarada pela contribuinte. Além  do que, não existe lançamento de ofício para que se discuta eventual ocorrência de decadência  na presente exigência.  Os prazos aqui mencionados não se confundem e nem se complementam. O  prazo para homologação da atividade declarada, do tributo apurado e declarado é um e o prazo  de homologação da  compensação  requerida  é outro,  apesar de  serem atribuídos para os dois  casos o prazo de 5 (cinco) anos.  Excelente comentário sobre o tema envolvendo o art. 150, § 4º do CTN, da  lavra  de  José  Oleskovicz,  Ex­Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, contribui e enriquece a discussão, destacando­se:  As  disposições  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  têm  sido  utilizadas  para  considerar  que a  data  de  início  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­ Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 13          12 se­ia,  ao  contrário  do  que dispõe o  art.  173  do CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata  de  decadência,  mas  tão­somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa"  "§ 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".  O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do  art.  150  do CTN para  delimitar  o  período  de  tempo  em  que  a  Administração  Tributária  deve constituir  o  crédito  tributário, mediante  homologação expressa  da  atividade  apuratória  do  tributo  informada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento.  Se  nesse  prazo  o  Fisco  não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará  tacitamente  homologada  e,  automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade,  não  o  pagamento,  conforme farta doutrina e jurisprudência.  Desse ensinamento, conclui­se que existe uma clara distinção entre o prazo à  homologação  da  atividade  apuratória  do  tributo,  devidamente  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte, art. 150, § 4º do CTN e o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo,  art. 173, I do CTN.   No  primeiro  caso,  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  sem  que  houvesse pronunciamento pelo fisco, a atividade do contribuinte fica automática e tacitamente  homologada, tornando­se definitivos os valores declarados.   No segundo caso, do prazo decadencial para lançamento de ofício do tributo,  este se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ai  considerados,  inclusive,  as  ocorrências  comprovadas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passíveis  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Evidente que a atividade tacitamente homologada não mais estaria sujeita ao lançamento, este  só poderia atingir fatos não declarados.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 14          13 A jurisprudência assente no STJ faz referência ao fato de haver pagamento,  mesmo  que  parcial,  com  relação  à  atividade  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte,  onde  a  contagem do prazo decadencial se dá na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN.   O entendimento firmado pelo STJ, de haver pagamento mesmo que parcial,  está relacionado ao fato de existir débito apurado e declarado, diferentemente do aqui exposto  que trata da existência de saldo credor no final do período declarado. Do contrário recairíamos  em  um  tratamento  desigual  para  casos  essencialmente  idênticos.  Basta  compararmos  dois  contribuintes com atividade industrial que apuram e declaram ao fisco o tributo de um mesmo  período,  só  que  um  apresentou  saldo  credor  e  outro  um  saldo  devedor  de  apenas  R$  10,00  recolhendo­os  rigorosamente  em  seu  vencimento.  Depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  o  primeiro estaria sob a égide do art. 173, I do CTN e o segundo contribuinte estaria amparado  pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Se a homologação tácita recai sobre a atividade de um determinado período  de apuração declarado ao fisco e não somente se homologa o pagamento que chegou aos cofres  públicos, após passados 5 (cinco) anos do fato gerador o credito fica extinto e a administração  tributária está impedida de questionar os fatos que contribuíram para a atividade declarada pelo  contribuinte, salvo os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do CTN).  Nos casos de lançamento por homologação, que se aplica ao PIS/PASEP, em  que o contribuinte tem a obrigação de fazer os registros fiscais de entrada, de saída e apurar o  imposto devido por períodos determinados, declarando essa atividade ao fisco, não só preenche  inicialmente  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  imposto,  como  também,  define a data  inicial de contagem do prazo para que a administração  tributária a homologue,  expressamente ou tacitamente, decorridos o período quinquenal do fato gerador.  O dever de antecipar o pagamento, quando da existência de tributo a recolher,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  é  inerente  ao  processo  do  lançamento  por  homologação. Caso contrário recairia na hipótese da homologação apenas do pagamento e não  é essa a melhor exegese do art. 150, § 4º do CTN.  Diante desses fatos, acolho a pedido, considerando tacitamente homologado a  atividade do  contribuinte  para  o  período  referente  ao  3º  trimestre  de 2005,  com base no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  por  consequência  reabilitado  o  crédito  do  PIS/PASEP  informado  na  PER/DCOMP.  2 ­    DIREITO AO CRÉDITO DO PIS/PASEP  2.1 –     MANUTENÇÃO PREDIAL  Sobre os valores glosados pela SEFIS – Serviço de Fiscalização no curso das  verificações  sobre  créditos  do  PIS/PASEP  possuem  duas  questões  distintas  relacionadas  à  GLOSA.  Para  o  primeiro  caso  –  MANUTENÇÃO  PREDIAL  CORRETIVA  E  MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, a interpretação do fisco está correta e, portanto,  procedente a glosa praticada, caso não estivesse sujeito ao prazo de homologação como visto  no tópico anterior.  No  aspecto  teórico  o  registro  fiscal  como  praticado  pela  contribuinte,  lançamento  como  insumo  de  produção  os  gastos  com  manutenção  predial  corretiva  e  preventiva,  contraria  as  melhores  formulações  conceituais  a  respeito  de  insumos  sujeitos  à  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 15          14 crédito  do  PIS/PASEP.  Porém,  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  tributo,  pois  os  gastos  de manutenção  do  prédio  do  setor  produtivo,  com  incidência  do  PIS/PASEP  em  sua  origem  e  que  participam  do  preço  de  venda,  também,  com  incidência  do  PIS/PASEP,  está  sendo excluído.  O que mais se aproximaria às justificativas da defesa seria o tratamento dado  ao item máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado, abrangidos  pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, quando estiverem relacionados à  produção das mercadorias vendidas ou aos serviços prestados pela pessoa jurídica, abrangidos  pelo conceito de insumo, empregado pela legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  Nesse  sentido  aponta­se  precedente  do  CARF,  conforme  se  verifica  pela  ementa do acórdão nº 3202­000.411, de 24/01/2012 da 2ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, com  semelhante entendimento adotado por outras turmas, de outras câmaras, também da 3ª Seção:  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Estender  esse  entendimento  a  manutenção  predial,  seja  corretiva  ou  preventiva,  com  classificação  de  insumo  imprescindível  à  produção,  foge  a  melhor  conceituação dada até agora a permissão de crédito do PIS/PASEP, no âmbito do CARF. Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  pelo  crédito  praticado  sob  a  rubrica  de  manutenção  predial  corretiva e preventiva.  2.2 ­     FRETE DE TRANSFERÊNCIA  Porém,  contrariamente  ao  entendimento  dado  pelo  fisco  e  pelo  julgamento  firmado pela DRJ em Campinas/SP,  razão assiste  ao  sujeito passivo pelo  crédito praticado a  título  “fretes  de  transferência”  de  peças  em  produção  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, agregados a “Serviços Utilizados como Insumos”.  Os  valores  de  fretes  glosados  se  referem  a  transferência  de  produtos  inacabados,  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP  para  outro  estabelecimento  da  empresa na cidade de Camaçari/BA, que de acordo com a interpretação dada pelo fisco ao art.  3º da Lei nº 10.833/2003 não há previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes  de fretes de transferência.  Conforme  detalhado  pela  recorrente  as  folhas  117  a  121,  o  frete  de  transferência  refere­se  a  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento, que nada mais é senão um insumo na cadeia econômica da Recorrente, assim  demonstrado:  A  Benteler  Componentes  Campinas,  fabrica  o  item  899500315AA  Eixo  Traseiro  BV226  e  o  item  899500316AA  Eixo  Traseiro  BV256,  onde  os  componentes  comprados  conforme  lista  técnica  abaixo  são  soldados e pintados:  [...]  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 16          15 Após  esse  primeiro  processo,  esses  itens  são  transferidos  para  a  Benteler Camaçari, onde o processo de Industrialização é finalizado.  A  partir  dos  Eixos  recebidos  de  Campinas,  a  planta  de  Camaçari  agrega  vários  outros  componentes,  conforme  lista  técnica  abaixo,  transformando­o em um Módulo de Suspensão o qual é Vendido para  a FORD.  Tecnicamente a conceituação de custo de aquisição compreende as despesas  de transporte, como previsto no art. 13, § 1º. “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 13  ­ O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.       §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:       a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto neste artigo;  Nesse sentido o CARF tem reconhecido o direito ao crédito no transporte de  produtos não acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, consoante acórdãos nº  3301­00.424 – 3ª S. 1ª T.O. 3ª C.; nº 3403­002.508 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C.; com destaque para  ementa do acórdão nº 3403­002.010 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C. data de 03/05/2013, da relatoria do  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:   [...]COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois,  funcionará como insumo da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03. [...]  Neste processo, não há divergência quanto ao fato de que o frete envolvido  está integralmente relacionado com o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre  estabelecimentos industriais do sujeito passivo e nem tem como descaracterizá­lo como custo  de produção, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003. “In verbis”:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  3 ­    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 17          16 A  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  estimativa,  do  período  de  apuração  novembro  de  2005,  cuja  declaração  foi  satisfeita  pela  transmissão  da  DCTF retificadora do período, transmitida na data de 04/04/2006. A DCTF original do período  novembro/2005 não declarou débito apurado a título de IRPJ estimava.  Dessa  forma,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  fica  respaldado  pelo  art.  138 do CTN, pleiteada pela recorrente, o qual encontra ressonância com os atos normativos da  RFB e a  jurisprudência do CARF e STJ,  ressalvado os valores declarados na DCTF em data  anterior a Declaração de Compensação.  O  CARF  em  recente  julgado,  Acórdão  nº  1301­001.366  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2013, tratou do assunto e firmou o seguinte entendimento:  Assim, entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o  caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Ou  seja,  não  poderá  ser  dele  exigida a multa de mora ou de ofício.    O objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido  acompanhado  dos  juros  de  mora,  cujo  recolhimento  não  fora  efetuado  dentro  do  prazo  legal e que não  fosse sua  iniciativa,  talvez nunca viesse a  lhe  ser exigido de ofício.    Por outro  lado, não configura denúncia espontânea a situação  em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em Recurso Especial representativo de  controvérsia tratou desse assunto e assim ementou sua decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX    EMENTA    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 18          17 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente  recolheu esse montante devido, sendo que agora,  pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 19          18 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, permite ao  devedor de um determinado tributo, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização,  informar voluntariamente à Administração Tributária, sendo­lhe assegurado a não cobrança da  multa  de mora,  desde  que  acompanhado  do  pagamento  do  respectivo  tributo  e  dos  juros  de  mora. Confere o texto do dispositivo legal citado:  Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa de  apuração.  Parágrafo  único  –  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Conforme  disposto  na  Súmula  360  do  STJ,  não  é  a  situação  de  qualquer  tributo que lhe assegura o benefício da exclusão da multa: “o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos  a destempo”, mesmo que anteriormente a qualquer procedimento do fisco.  Contrariamente  ao  entendimento  da  DRJ  nestes  autos,  a  Receita  Federal,  através  da  Nota  Técnica  nº  1  COSIT  de  18/01/2012,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  pode  configurar  denúncia  espontânea.  Isso  porque,  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação.  Segue transcrita parte da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/12/2012, que trata  do assunto:  18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a mesma  natureza  jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito  tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento  de  ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta da aplicação da analogia,  prevista  como método  de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras  h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 20          19 a)  se o  contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação  desse  débito  na Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN;  Pelas razões expostas, fica afastada a  incidência de multa moratória sobre o  débito compensado, que  foi objeto de DCTF retificadora dos débitos apurados  (04/04/2006),  por  ter  sido  em  data  posterior  a  Declaração  de  Compensação  requerida  (30/01/2006),  prevalecendo  a denuncia  espontânea prevista no  art.  138 do CTN que afasta  a  incidência da  multa de mora.  4 ­    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Sobre  esse  ponto  e  da  forma  como  transcorrido  o  processo  desde  a  apresentação da DECOMP, improcedem os argumentos da recorrente, não merecendo nenhum  reparo às colocações dadas pelas DRJ em Campinas/SP. Trata­se de valores declarados, com  data  de  vencimento  estabelecidas  em  lei  e  sujeitos  a  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Esta  situação  não  se  altera  quando  ao  final  do  exercício  eventual  saldo  negativo  venha a ser apurado.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Apesar  do  excelente  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  tese  de homologação  tácita  defendida  com base na  premissa de  que  a  contribuinte  declarou os créditos da contribuição social referente ao período de apuração em DACON e não  através do PER/DCOMP conforme havia dito a turma de julgamento da DRJ.  Diferentemente da DCTF e da DCOMP, o DACON não é documento hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  logo,  não  se  pode  dizer  que  seja  passível  de  homologação.  Os prazos para o Fisco proceder à homologação do lançamento, ao final dos  quais este se considera tacitamente homologado, estabelecidos nos arts. 150 e 173 do CTN não  se  aplicam  ao  presente  caso,  simplesmente,  porque  não  houve  lançamento  que  pudesse  ser  homologado  e  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário.  Veja­se o O CTN:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 21          20 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Aceitar  que  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  aos  créditos  pleiteados  implicaria afastar a exigência de que o crédito deve ser líquido e certo, arts. 165 e 170 do CTN,  e negar à autoridade fiscal o poder/dever de apurar a liquidez e certeza do crédito.  Não  há  norma  que  diga  que  valores  informados  em  DACON  sejam  considerados homologados após determinado prazo.  Outra hipótese  de  homologação  é  a  prevista  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996, que também não se aplica ao caso, pois, conforme relatório do acórdão, a Administração  Tributária não extrapolou o prazo de cinco anos para decidir sobre a compensação declarada.  Cito esta norma:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000528/2006­63  Acórdão n.º 3801­005.224  S3­TE01  Fl. 22          21 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  (...)”  Logo,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  que  ensejariam  alguma  homologação  tácita,  motivo  pelo  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto à alegação de que houve homologação tácita do crédito alegado.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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