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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685990 #
Numero do processo: 10920.001469/98-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A luz do instituto da compensação disciplinado pela Lei 8383/91, art. 66, o fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de IRPJ.
Numero da decisão: 107-06569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Drº Cláudio Muradás Stumpf – OAB/RS nº 36.549
Nome do relator: Natanael Martins
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -J4:-"in•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Comp4 Processo n°. : 10920.001469/98-24 Recurso n°. : 128.708 Matéria : IRPJ - Ex: 1998 Recorrente : METALÚRGICA TRAPP LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.569 IRPJ — TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A luz do instituto da compensação disciplinado pela Lei 8383/91, art. 66, o fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA TRAPP LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sa/:., tegrar o presente julgado. IP / i ct LéVIS ALVES • ESIDENTE 13/4 ellActe./1 /14/414 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR zoce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SuPlente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 Recurso n°. : 128.708 Recorrente : METALÚRGICA TRAPP LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA TRAPP LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 119/131, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 109/115, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 34. Consta, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/31), que a contribuinte efetuou compensação indevida de crédito de imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, com o débito do imposto de renda estimado, relativo ao mês de março de 1996. Informa a fiscalização que a compensação do referido crédito não é possível, por falta de previsão legal, e que tal crédito já havia sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, conforme doc. fls. 22. Em conseqüência, foi procedida a glosa da compensação relativa ao mês de março/96, reduzindo-se o saldo a restituir do IRPJ de R$ 26.231,79, para R$ 4.989,92. Ao final do ano-calendário de 1997, a contribuinte apurou saldo zero de imposto a recolher. Tendo em vista a compensação considerada indevida, foi exigido o valor de R$ 25.280,71, a partir do mês de março de 1996. Ao apreciar a matéria em primeira instância, a DRJ em Florianópolis — SC, decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão n° t1.078, de 14/11/00, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 r Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 "IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ SUJEITO A RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não são compensáveis ao livre arbítrio da própria contribuinte. Detectada a falta de recolhimento do imposto, em razão de indevida compensação, cumpre à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/00 (fls. 116), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/12/00 (fls. 119), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que apurou, no encerramento do ano-base 1990, imposto a restituir, conforme comprova a declaração de rendimentos, em razão de recolhimento a maior; b) que o tributo deveria ter sido restituído em seis parcelas, conforme determinava o Decreto-lei n°2182/84; c) que a restituição não foi efetuada, razão pela qual foi compensado com o valor que tinha a recolher no exercício de 1996; d) que a Receita Federal efetuou a compensação, de ofício, com débitos inexistentes de Finsocial, uma vez que restou vitoriosa em sua ação judicial que contestava a majoração das alíquotas tr daquela contribuição: 3 (IV Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 e) que não pode prosperar o auto de infração, tendo em vista a irregularidade cometida pela repartição fiscal. Às fls. 157, o despacho da DRJ em Florianópolis - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f É o relatório. 4 Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão que ora se coloca diz respeito à compensação promovida pela recorrente, relativa ao imposto de renda de competência do mês de março de 1996, com o imposto apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, cujos recolhimentos, efetuados por estimativa, superaram o montante devido no encerramento do período-base, resultando, assim, em valor a restituir. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 29, a autoridade autuante confirma o procedimento adotado pela recorrente, verbis: "Na declaração de IRPJ exercício 1991, ano-base 1990, o contribuinte apurou imposto a ser restituído, no valor de 97.880,49 BTNF (fls. 03). Em 1996, optou pela forma de tributação do lucro real. Em março desse ano, apurou o imposto a pagar com base em balanço / balancete de suspensão / redução. Como ainda não tinha sido efetivada a restituição do IRPJ Exercício 90, utilizou desse valor (conta IRPJ Antecipação Ex. 90) para compensar o imposto apurado com base no balancete de suspensão, conforme demonstrado abaixo: ? I) Conta: 1.1.3.40.013 — IRPJ — ESTIMATIVA/96 — Lançamentos a débito (fis. 04 a 19): 5 Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 Histórico Conta Valor Compensação do IRPJ devido em 1.1.3.40.005 — 1RPJ Antecipação Ex. 90 18.639,47 abril/96 da competência março/96 Idem 1.1.3.40.008 — IRPJ a Recuperar Ex. 92 8.887,73 Idem 1.1.3.40.001 — Imposto de Renda na Fonte 9.593,04 Idem 1.1.3.40.009 — IR Fonte a Recuperar Ex. 92 1.331,46 Idem 1.1.3.40.010 — IRPJ Estimativa 95 19.713,45 TOTAL 58.165,15 2) Valores utilizados na declaração de IRPJ/97 no mês de março/96, com base em balanço / balancete de suspensão / redução (fls. 20 a 21): Unha 05. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 10.924,50 Unha 06. (-) Saldo IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores R$ 47.240,61 TOTAL R$58.165,11" Como se verifica, a contribuinte efetivamente possuía valores a restituir, referentes a recolhimentos efetuados a título de antecipações do IRPJ, no exercício de 1990, que resultaram indevidos em virtude de ter sido apurado resultado inferior ao recolhido. As repartições da S.R.F. que apreciaram a matéria entenderam não ser cabível referida compensação, por falta de previsão legal e, ainda, em face da vedação prevista no art. 90 da revogada Instrução Normativa SRF n°67, de 26.05.92. Com a devida vênia, entendo que a recorrente procedeu corretamente ao compensar os citados valores diretamente da declaração de rendimentos do exercício de 1996, pois o direito à compensação nasce a partir do momento em que se apura pagamento indevido ou a maior de tributos, fato este constatado em 31 de dezembro do ano em questão, quando se completou o fato gerador do IRPJ. Com efeito, à época da glosa procedida pela fiscalização, encontrava-se, como de fato ainda hoje se encontra, em plena vigência a Lei n° 8.383/91, que regula o sistema de compensação de tributos, conforme o art. 66, verbis: 6 ( . . _ Processo n°. : 10920.001469/98-24 Acórdão n°. : 107-06.569 °Art 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4 0 - As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." E, não obstante o poder dado ao Sr. Secretário da Receita Federal para regulamentar a matéria, o certo é que este o recebeu para que desse o fiel cumprimento ao disposto na lei, vale dizer, para que implementasse o novel instituto da compensação. Ora, das dobras da lei não se vê, de forma alguma, ter pretendido o legislador negar o direito de compensação nas situações em que o IRPJ estivesse em processamento automático de restituição. Pelo contrário, pretendeu o legislador, naquela oportunidade, que, relativamente a tributos e contribuições da mesma espécie (posteriormente a lei 9430/96, no âmbito de tributos sob a administração da SRF, ampliou as possibilidades de sua compensação), a compensação, como medida alternativa ao processo de restituição, pudesse se efetivar sem quaisquer outras condições, senão a de existência do crédito. ( 7 Processo n°. : 10920.001469198-24 Acórdão n°. : 107-06.569 Nesse contexto, o art. 9° da citada IN SRF 67/92 extravasou os limites da lei, pelo que, data vénia, pode e deve ser afastado. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, sem prejuízo, evidentemente, do direito das autoridades incumbidas da execução deste acórdão de adotarem todas as medidas pertinentes à efetivação do quanto decidido, especialmente de baixa do processo de restituição automática do tributo cuja compensação ora se deferiu. É como voto. 7Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 4?(8W.M I 4/101 NATANAEL MARTINS Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000933/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - 1) Poderá ser computada no mês do efetivo recebimento a receita decorrente de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços produzidos por força de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, ou empres sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (LC nº 70/91, art. 10, parágrafo único c/c o DL nº 1.598/77, art. 10, caput, e §§ 2º e 3º). II) Inadmissível a exclusão das receitas repassadas subempreitadas e subcontratados, por carência de determinação legal tanto na legislação da contribuição quanto na legislação do Imposto de Renda, que poderia ser adotada subsidiariamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11493
Decisão: Pelo voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que davam provimento integral. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. g as- ...---- 2.Q De 13 ,_ o ../ ao cs) i c C Rubr(es ir ";tbk MINISTÉRIO DA FAZENDA a* tih..k."4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 Sessão • 14 de setembro de 1999. Recurso : 107.216 Recorrente : ENGEPASA — ENGENHARIA DO PAVIMENTO S.A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — BASE DE CÁLCULO — 1) Poderá ser computada somente no mês do efetivo recebimento a receita decorrente de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços produzidos por força de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (LC n° 70/91, art. 10, parág. único c/c o DL n° 1.598/77, art. 10, capta e §§ 22 e 3'). II) Inadmissível a exclusão das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratados, por carência de determinação legal tanto na legislação da contribuição quanto na legislação do Imposto de Renda, que poderia ser adotada subsidiariamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPASA — ENGENHARIA DO PAVIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento integral. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões - 14 de setembro de 1999 / 0. Ma o 1 icius Neder de Lima P es'' ente Í' ,,- — Ia ' Ta asio - ampe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 • 606 MINISTÉRIO DA FAZENDA \j:ttii;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000933197-93 Acórdão : 202-11.493 Recurso : 107.216 Recorrente : ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S.A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, atinente a fatos geradores ocorridos nos períodos de: agosto a outubro e dezembro/92; março, maio, junho e agosto a dezembro/93; setembro a dezembro/94; janeiro, março, abril, junho a agosto e outubro a dezembro/95; abril a dezembro/96; janeiro a junho/97. No lançamento ex qfficio foi aplicada a multa de 75% prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n m 70/91 c/c o art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91; art. 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96; e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n" 5.172/66, em conformidade com o Auto de Infração e seus anexos de fls. 06/24. Segundo a denúncia fiscal, foi constatada falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração abril/97 a junho/97 e insuficiência no recolhimento referente aos demais períodos de apuração objeto da exigência fiscal ora discutida. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões de fls. 203/210, assim resumidas na Decisão Recorrida de fls. 237/244: "Por discordar das conclusões do procedimento fiscal, (...) manifesta seu inconformismo com a exigência formulada, aduzindo suas razões com base, especialmente, no argumento de que a COFINS seria 'tributo idêntico' à Contribuição para o PIS, o que demandaria, a seu ver, o uso dos preceitos da legislação desta exação na apuração daquela (conforme referências em praticamente todas as folhas da peça impugnatória, mas reafirmadas na conclusão, à folha 209). Deste ponto de vista, extrai as seguintes alegações: (a) como o PIS, em relação às empresas prestadoras de serviços, seria, a seu ver, apurado apenas sobre as receitas efetivamente recebidas (folha 206), deveria a mesma regra ser aplicada quanto à COFINS. Entende a impugnante que, a corroborar este entendimento, estão as Instruções 2 Co 7- 40::, ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 Normativas Conjuntas SRF/STN/SFC de n's 01/97 e 04/97 (referências às folhas 206 e 209), que tratam, ambas, da retenção na fonte de tributos e contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas; (b) como haveria, em relação ao PIS, autorização para a exclusão, da sua base de cálculo, das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratados, conforme previsão da Instrução Normativa n' 126/88 (folha 208), o mesmo deveria dar-se na apuração da COFINS. Pleiteia, ao final, à folha 210, diante das razões expostas, que o 'Auto de Infração seja desconstituido, dispensando a Recorrente do pagamento da exação com os encargos aplicados'." Os fundamentos da Decisão Recorrida encontram-se consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS AUTO DE INFRAÇÃO Meses-Calendário de agosto a outubro e dezembro de 1992; março, maio, junho e agosto a dezembro/93; setembro a dezembro/94; janeiro, março, abril, junho a agosto e outubro a dezembro/95; abril a dezembro/96; janeiro a junho/97, FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLITUVIENTO COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é regulada pela Lei Complementar n' 70/91, sendo procedentes os lançamentos efetuados em seus termos. Não se aplicam à COFINS as exclusões da sua base de cálculo das receitas transferidas a subempreiteiras e subcontratados, dado que as disposições da Instrução Normativa SRF n' 126/88 aplicam-se, expressamente, apenas à Contribuição para o PIS. COFINS. REGIME DE APURAÇÃO Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, as receitas são apropriadas pelo regime de competência, ex vi do artigo 2 da Lei Complementar n' 70/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 G O á? - • ,d.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA S;;;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 frresignada, a Interessada interpós o Recurso Voluntário de fls. 250/268, reiterando suas razões iniciais, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente (fls. 329/331), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863-51, de 27.07.99. Cumprindo o disposto no art. I da Portaria MF n't 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n' 189, de 11.08.97, vigente naquela época, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a Decisão Recorrida. É o relatório. 4 6 O g »SN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA kL....;•:). • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § r, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863-51, de 27.07.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente (fls. 329/331). Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, atinente a fatos geradores ocorridos nos periodos de: agosto a outubro e dezembro/92; março, maio, junho e agosto a dezembro/93; setembro a dezembro/94; janeiro, março, abril, junho a agosto e outubro a dezembro/95; abril a dezembro/96; janeiro a junho/97. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento de oficio é decorrente da constatada falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração abril/97 a junho/97 e insuficiência no recolhimento referente aos demais períodos de apuração indicados no parágrafo anterior. São duas as razões básicas que nortearam tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário: a) na determinação da base de cálculo da contribuição apenas devem ser computadas as receitas efetivamente recebidas; e b) as receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratados devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, conforme prevê a Instrução Normativa SRF n2 126/88 em relação ao PIS. Para decidir pela pertinência ou não do cômputo das receitas não efetivamente recebidas na determinação da base de cálculo da COFINS, faz-se necessária a verificação da definição legal da referida base de cálculo. Salvo para as atividades tratadas nos artigos 3' e 4', e isenções previstas nos artigos 6 e 72, a base de cálculo da contribuição será o faturamento mensal definido no artigo r, todos da Lei Complementar n' 70/91, in verbis: "Art. r — A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal assim considerado a 5 G »strdz, ;' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 receita bruta das vendas de mercadorias de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (o grifo não é do original). Todavia, o parágrafo único do artigo 10 da lei complementar que instituiu a contribuição social ora discutida determina a aplicação, subsidiariamente e no que couber, de disposições do Imposto de Renda, senão vejamos: "Art. 10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades." (os grifos não são do original). Esta matéria foi minuciosamente analisada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na elaboração do Parecer PGFN/PGA/n 2 799, de 15 de julho de 1992, que transcrevo, em parte: "9 — A Lei Complementar n' 70/91 não existe isolada. Ela integra o Sistema Jurídico positivo brasileiro, influenciando-o e dele recebendo influências. Isoladamente considerada, a Lei Complementar, pelo conciso tratamento dado à contribuição nela instituída, carece de uma série de definições, de que depende sua efetiva aplicação. Autarquicamente analisada, a Lei Complementar seria reduzida à inocuidade ou sua aplicação apenas consagraria como lei a vontade, as posições e as opiniões do intérprete. O aplicador da lei, no seu labor hermenêutico, fundamentalmente declaratório, não pode querer aplicar a lei como pensa que ela deveria vigorar, mas segundo os princípios incorporados ao sistema jurídico e com a própria lei compatíveis. 6 G TI MINISTÉRIO DA FAZENDA ';Xlit» "--fa • "' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 Com efeito, a norma jurídica, com sua edição, altera o sistema jurídico e deste recepciona principios, institutos e regras, constituindo sinais dessa recepção a utilização de conceitos sedimentados no sistema jurídico. Só assim é possível legislar eficiente e coerentemente. Do contrário, a necessidade de exaustão de toda matéria jurídica transformaria cada lei em verdadeiro código. 12 — É evidente que a Lei Complementar n' 70/91 não é autárquica. Depende do conceito de lançamento, das regras de conflito de normas, como também se utiliza de institutos delineados em outras leis, por exemplo, conceito de receita. 13 — Além da aludida Lei Complementar n' 70/91, também trata de 'receita' a legislação de imposto de renda e a legislação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Pela sua precedência e pela profunda especialização dos que a elaboraram a legislação do imposto de renda é a que trata o assunto de forma mais técnica e minuciosa, cuja orientação é seguida, na prática, pela Lei Complementar n2 70/91. 17 — A Lei Complementar no 70/91, depois de definir receita bruta no parágrafo único do seu art. 2o, de forma tão ampla quanto a Legislação do Imposto de Renda, afirma que nesse conceito não se inclui o valor do IPI, das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos incondicionais. Com isso, na verdade, toma como base de cálculo da contribuição social a receita liquida da citada Legislação do Imposto de Renda. 18 — Tudo isso está a evidenciar, dentro de uma interpretação sistemática, que, para efeito dos tributos e das contribuições sociais, instituídos pela União, as normas que regulam a categoria receita, constantes da Legislação de Imposto de Renda, constituem verdadeiras regras gerais a orientarem o intérprete nos demais campos. 19 — Se alguma dúvida pudesse existir a respeito dessa conclusão óbvia, a determinação expressa contida no parágrafo (mico do art. 10 da Lei Complementar n" 70/91 a espancaria definitivamente, como se afirmou no inicio deste Parecer. 20 — E Mão poderia ser de outra forma, pois, dado que é a Legislação de Imposto de Renda que regula em profundidade, com o cuidado que lhe é próprio, o conceito em exame, nada mais razoável do que se recorrer a essa legislação quando se cuida de buscar precisão no pertinente à matéria. 7 á .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 21 — Ora, a Legislação do Imposto de Renda, seguindo a legislação comercial (art. 172 do RIR/80), adota, como regra geral, a apropriação da receita ao período em que for executado o contrato. É chamado, na área contábil, principio de competência. 22 — Por definição, o princípio de competência pode implicar o pagamento de imposto relativamente a receita ainda não efetivamente recebida ou, mais tecnicamente, não realizada. 24 — Entretanto, a mesma Legislação do Imposto de Renda autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até sua realização, o que significa permitir a adoção do regime de caixa, segundo o qual a tributação somente ocorre com o recebimento da receita (art. 282 do RIR/80). 25 — Como se vê, o princípio de competência e o principio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira, pois é sabido que nem sempre caminham de mãos dadas a saúde patrimonial do empreendimento e a disponibilidade de recursos financeiros. 26 — A legislação brasileira de imposto de renda elege, com principio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas fisicas. Mas sabendo das conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pesados pagamentos de imposto em relação à receita ainda não recebida. 27 — Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a Administração Pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente, na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse de pagar tributo ao seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não pago no vencimento. 28 — Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n' 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete 8 6)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933197-93 Acórdão : 202-11.493 terá necessariamente de recorrer à Legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar n' 70/91. 29 — Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n' 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento. 30 — De feito. Se não fosse suficiente a demonstrada irrelevância do aspecto tópico das regras gerais sobre a receita, importa recordar que o lucro é apurado a partir das receitas obtidas, que representam o faturamento (...). O que se não pode negar é que, seja para a exigência do imposto de renda, seja para a exigência da contribuição social, é preciso apurar a receita e que essa categoria se acha minuciosamente regulada na Legislação de Imposto de Renda. 31 — E mais. A regulação da contribuição social na Lei Complementar n 70/91, pela sua concisão e superficialidade, necessita, diria melhor, supõe, para a perfeita e exata aplicação dessa mesma lei, que se recorra às regras gerais sobre receita, editadas na Legislação do Imposto de Renda, não só em face dos princípios de hermenêutica, mas, no caso, por expressa determinação do parágrafo único do art. 10 da citada Lei Complementar. 33 — Pelo contrário — convem voltar a insistir —, ilegalidade haveria se não se recorresse aos princípios gerais sobre o assunto da legislação do Imposto de Renda, porque é a própria Lei Complementar n' 70/91 que determina a aplicação, no que couber, da aludida legislação, à contribuição nela instituída. E, no caso, não só cabe como é imprescindível, como foi amplamente fundamentado. 34 — Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n' 70/91, as regras 9 - 4 T.." n14. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 gerais da Legislação do Imposto de Renda sobre receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. 35 — Tal aplicação independe evidentemente de ato do Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a aplicação daquelas regras há de decorrer — como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional). Não cabe à Receita Federal legislar sobre a contribuição social, mas exclusivamente exigi-la quando devida. 36 — Entretanto, o ato normativo tem função importantíssima de uniformizar a conduta da Administração, evitando litígios que, pela sua inocuidade, somente dificultarão a aplicação da legislação pertinente à matéria. Vale o ato normativo como cornplementação da legislação (art. 100, I, do Código Tributário Nacional) e como uma ordem aos servidores da Receita Federal de assim interpretar e cumprir a referida legislação. 37 — Nessas condições, andou bem a Receita Federal quando expediu a Instrução Normativa n' 126, de 08.09.88, mandando aplicar, contribuição para o PIS, as normas de apropriação de receita do imposto de renda; também assim, a Instrução Normativa n' 41, de 28.04.89, quando de igual forma procedeu com relação à contribuição para o FINSOCIAL. E, agora, estará mantendo coerência com a tradição de bem interpretar a legislação se repetir a mesma orientação no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n' 70/91, até porque, nesse caso há determinação expressa e incontornável da própria Lei Complementar." E não é só, em 20 de outubro de 1998, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação também dedicou-se à matéria ao apreciar Recurso Especial interposto no Processo de Consulta n' 10680.006981/98-64, conforme Parecer COSIT n' 56/98, cujos fundamentos legais e conclusão têm o seguinte teor: "FUNDAMENTOS LEGAIS 6. O art. 2 da Lei Complementar n' 70/91 dispõe que a COFINS será calculada à aliquota de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, permitindo, o parágrafo único deste mesmo artigo, alguns ajustes não pertinentes à matéria discutida. I.0 G15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 7. O parágrafo único do art. 10 da sobredita Lei Complementar determina que á COF1NS aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda. O regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n9 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR194, admite que as pessoas jurídicas que celebrem contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, possam diferir, do resultado do periodo-base, parcela do lucro proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base, computando-a no resultado do período-base de recebimento da receita. 8. Adaptando-se as disposições mencionadas no item anterior às normas que tratam da COF1NS, cuja base de cálculo e o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta, podem ser adotadas, na espécie, as disposições contidas nos incisos II e IV do art. 5' da Instrução Normativa SRF ng 93/1997, ainda que tais normas refiram-se ao pagamento do imposto de renda por estimativa. Tais disposições instruem a matéria da seguinte forma: — nos casos de consumos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços a serem produzidos, será computado na receita bruta parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante a aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da Instrução Normativa SRF'n 2 021, de 13 de março de 1979, observado o disposto no inciso IV. • IV — a receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa juridica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições dos arts. 358 e 359 do R1R194, será reconhecida no mês do recebimento.' CONCLUSÃO 11 G /G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cgr-t5; Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 9. Assim, considerada a aplicação à COFINS das disposições pertinentes contidas na legislação do Imposto de Renda, nos termos antes mencionados, soluciono a divergência respondendo à recorrente que, observadas as condições acima especificadas, poderá a mesma excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida, que deverá ser computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento." Ademais, para os fatos geradores ocorridos posteriormente a 1' de janeiro de 1997, na vigência da Lei n' 9.430/96, instituidora da retenção na fonte, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, para os "pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços", esta polêmica perde a substância, conforme reconhece o próprio autuante às fls. 23. Apenas a titulo de ilustração, cabe mencionar que, para os fatos geradores ocorridos a partir de I de fevereiro de 1999, na vigência da Lei n' 9.718/98, a prática adotada pela recorrente, neste particular, foi expressamente regulada no artigo r, in verbis: "Art. 7' — No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2' desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (O grifo não é do original). Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no capta deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." Portanto, esgotado o exame da matéria tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, entendo, também, que o faturamento mensal, base de cálculo da contribuição, deve ser apurado com observância da orientação contida no inciso IV do artigo 5' da Instrução Normativa SRF n2 93/97. Quanto à exclusão da base de cálculo das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratados, não há determinação legal neste sentido nem na legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS nem na legislação do Imposto de Renda, que poderia ser adotada subsidiariamente. 12 , , SÁrH\bk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti,. 0;1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 Nem mesmo a invocada Instrução Normativa SRF n 2 126/88 socorre a ora Recorrente, pois é específica para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sendo incabível a extensão de seus efeitos para a exigência da COFINS. Também entendo impertinente a aplicação, ao caso concreto, do conceito de operação de conta alheia, contido no artigo 226 do RIR aprovado pelo Decreto n 0 1.041/94, que transcrevo: "Art. 226 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n' 1.598/77, art.12). § 1 2 Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n' 4.506/64, art.44). § 2 ..." Não vejo, na situação descrita nos autos, configurada a alegada operação por conta alheia. Com efeito, a Recorrente, na qualidade de contratada, firmou diversos contratos para a prestação de serviços cuja natureza é compatível com a sua habilitação técnica e com o seu objeto social. Após a formalização dos contratos, optou por subempreitar a execução das obras contratadas, no todo ou em parte. O pagamento do preço contratado, em conformidade com as medições periódicas, era recebido pela ora Recorrente que, por sua vez, remunerava as subempreiteiras por ela contratadas Entretanto, em nenhum momento a ora Recorrente realizou qualquer operação em nome de terceiros, porquanto firmou contratos em seu nome e por conta própria, posteriormente subcontratados, por vontade própria. O Patrono da ora Recorrente, em sua sustentação oral, pleiteia, ainda, a aplicação do princípio da analogia, tendo como paradigma as operações de venda de veículos usados, equiparadas, para efeitos tributários, a operações de consignação. Porém, entendo desnecessária a aplicação da analogia ao caso presente, pois a situação fática que se apresenta está perfeitamente regulada pela Lei Complementar n' 70/91. Por outro lado, as operações de venda de veículos usados, por vontade do legislador, foram tratadas como uma exceção à regra geral, segundo determinação contida no artigo 5' da Lei n' 9.716, de 26.11.98, que transcrevo: 13 G /(S? PScr:11", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000933/97-93 Acórdão : 202-11.493 "Art. 52_ As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as receitas não efetivamente recebidas, decorrentes de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços produzidos por força de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, as quais deverão ser reconhecidas nas datas dos recebimentos dos preços Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 (ÇO&I ") • TARÁSIO CAMPELO BORGES 14

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Numero do processo: 10920.003648/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. qtt‘ \ OTACÍLIO DANT • ARTAXO - Presidente SUSY G* H • FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 10920.003648/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.630 Fls. 181 Relatório Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor de R$ 9.808,67, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Alto Quiriri", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.413.811-6, localizado no Município de Campo Alegre — SC. Notificado para apresentação de documentos, conforme fls. 03, o Contribuinte apresentou: Laudo Técnico às fls. 06/13; cópia do Decreto n° 8.055/97. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração. • O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.47/61) alegando em síntese: 1) que existe falha no lançamento uma vez que Auditor-Fiscal considerou como área total do imóvel 1.600 hectares, enquanto que a empresa autuada é proprietária de apenas 1.155,68 hectares; 2) que outro erro do lançamento refere-se à glosa da área de pastagens, vez que, de acordo com a legislação vigente, o índice da região para obtenção desta área é de 0,70 cabeça de animal por hectare; 3) que a fiscalização também se equivocou com relação à área ocupada com benfeitorias, que ao contrário do que foi considerado pelo Auditor-Fiscal, a terra possui 5,00 hectares de benfeitoria e enumera as benfeitorias existentes no imóvel; 4) que em decorrência das glosas, ouve alteração da alíquota do ITR de 0,3% para 6% e que tal alíquota ofende o princípio do não-confisco; 5) impugna a aplicação de juros moratórios e multa de mora; bem como afirma ser indevida a aplicação da taxa Selic, por ser inconstitucional; 6) requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para desconstituição das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, que resultará no cancelamento do lançamento impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (fls.74/79) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de que: a) não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente; b) que na esfera administrativa não cabe analisar ilegalidade/inconstitucionalidade de normas; c) que as áreas glosadas tiveram como base os documentos apresentados pelo próprio contribuinte; d) com relação à área de pastagens, não houve glosa e; e) que as multas aplicadas são devidas e legalmente previstas. 2 • Processo n° 10920.003648/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.830 Fls. 182 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 94/97) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, juntando procuração e atos constitutivos da empresa. Em síntese, é o relatório. • • 3 • Processo n° 10920.003648/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.630 Fls. 183 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Afirma o recorrente que a fiscalização considerou 1.600 hectares como sendo a área total do imóvel, enquanto que a empresa autuada é proprietária de apenas 1.155,68 hectares. Ocorre que, neste caso, a própria empresa declarou na DITR/01 1.600 hectares como sendo a área total do imóvel e, apesar de ter juntado as cópias das matrículas do imóvel às fls. 52/86, a soma da área total desses documentos não condiz com a área declarada na DITR/01, • tampouco com a informação constante do Laudo de fls. 17/24 do presente processo. E, quando intimada para juntar a matrícula do imóvel não o fez. Outra alegação do contribuinte é no sentido de que houve erro por parte da fiscalização com relação a área de benfeitorias. Ocorre que, novamente, esta foi uma informação declarada na DITR/01 pelo recorrente. Além disso, não houve glosa da referida área. E de qualquer forma, também não comprovou a existência de referida área, se atendo apenas em dizer que existem. Relativamente à área de preservação permanente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR, somente goza de isenção aquela prevista nos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 1998 valendo-se da exclusão da área de 1.599,5 hectares, como sendo de Preservação Permanente. 011 Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão deve prevalecer, uma vez que o contribuinte não comprovou a efetiva existência da área alegada. Por fim, com relação à área de pastagens, verifica-se que também não fora glosada. Apesar disso, o contribuinte apresenta impugnação especifica no sentido de que a quantidade de animais estaria incorreta, sem contudo comprovar a produção animal do imóvel. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado', pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo 1 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 4 Processo n° 10920.003648/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.630 Fls. 184 administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigacã o tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos • impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição. parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações e não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito Neste sentido, são as decisões proferidas pelo Colendo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "Ementa: ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário NacionaLÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural". Processo n° 10920.003648/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.830 Fls. 185 Recurso n° 134.017. Terceira Câmara. Processo n° 13116.000256/2005- 84. Relator: Nilton Luiz Bártoli. Acórdão n° 303.33887. Julgado em 06/12/2006. (grifo nosso) "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Recurso n° 131.322. Terceira Câmara. Processo n° 10108.000152/2001- 57. Relator: Tarásio Campelo Borges. Acórdão n° 303.33381. Julgado em 13/07/2006. (grifo nosso) 01, A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se o contribuinte alega a existência das áreas ora analisadas, sem contudo fazer qualquer prova das alegações, não podem prevalecer tais alegações, sem os devidos fundamentos. Quanto às alegações relativas à aplicação de multa de mora com juros de mora, é de se verificar que as mesmas não procedem, posto que os juros visam restaurar o capital e a multa refere-se ao pagamento em atraso do imposto. A discussão sobre a legalidade ou a constitucionalidade da SELIC não cabe em sede de processo administrativo. Isto posto, voto, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo as glosas relativas inseridas no lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 I SUSY GO HO MANN - Relatora 6

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4688453 #
Numero do processo: 10935.002323/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1993 e 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16562
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CUSTÓDIO PAES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. eaD LEILA - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A (01 O' 411r MARIA CLÉLIA PEREIRA ' N i. " ' RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 f,f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO I CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces - • rf. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 ,;n'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 Recurso n°. : 14.858 Recorrente : MIGUEL CUSTÓDIO PAES RELATÓRIO MIGUEL CUSTÓDIO PAES, jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado, fls. 01, da exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios de 1993 a 1996, anos-base de 1992 a 1995, no valor de R$ 420,28. Irresignado, o interessado impugnou tempestivamente o feito, fls. 07/14, alegando como âncora de defesa, o Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 16/18, consta a decisão singular, que cita e transcreve toda a legislação que entende pertinente, justificando minuciosamente suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão monocrática, o autuado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão.J É o Relatório. 3 ccs ,,,»• i.*:;m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 VOTO i , Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora , , Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. 1 Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos 1RPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1996. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica Decreto-Lei n o 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossos) dé, 4 ccs , , • s%' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: 'Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer. 4IP 5 ccs - - MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) 1 Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: • "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as rei -nras da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas."e 6 ccs -2"`' -• i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1°• do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima " - rá aplicada às declarações relativas ao exercício de f 1995 e seguintes,/ 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria em tela e teve como relator o ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que através do Acórdão CSRF/01-01.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, yk r,77 8 C C s - • , •;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323/97-83 Acórdão n°. : 104-16.562 sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia°, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que condu,s‘' r o Acórdão.n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 9 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA.• , fr *n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002323197-83 Acórdão n°. : 104-16.562 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D- m 21 de agosto de 1998 qf f MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE io ccs Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002925/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇAO - Incabível a restituição de valores tidos como pagos a maior que os devidos quando a contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação, uma vez que não resta comprovado que os documentos relativos à escrituração da empresa foram destruídos em incêndio. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° : 103-21.052 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - RESTITUIÇAO - Incabível a restituição de valores tidos como pagos a maior que os devidos quando a contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação, uma vez que não resta comprovado que os documentos relativos à escrituração da empresa foram destruidos em incêndio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUARIA LUNARDELLI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tín 11 ia .rWD --E IDENTE., MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREI . • 130.066*MSR1 8/10/02 e A. ery MINISTÉRIO DA FAZENDA"P tori...,:e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 Recurso n° :130.066 Recorrente : AGRO PECUARIA LUNARDELLI LTDA. RELATÓRIO AGRO PECUARIA LUNARDELLI LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de restituição de valores pagos a maior a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, nos anos-calendário de 1993 e 1994. No ano-calendario de 1993 a contribuinte teria efetuado o recolhimento do IRPJ com base em estimativas e, no final do período, ao efetuar o balanço anual apurou prejuízo, tendo apresentado a DIRPJ com base no Lucro Real. Também, no ano-calendario de 1994 a empresa optou pelo recolhimento em estimativas, e alega ter compensado com os recolhimentos futuros os pagamentos efetuados em 1993. Novamente a empresa apresentou prejuízo no ano-calendario de 1994, conforme balanço apurado em 31/12/94, e, apresentou a DIRPJ com base no Lucro Real. Em 1996, a empresa optou pelo Lucro Presumido; porem sem compensar os valores das estimativas anteriormente pagas, os quais encontram-se ainda disponíveis para serem compensados. Solicita a empresa, aos 19/11/99, que os valores das estimativas pagas, no importe de R$ 47.678,96, sejam compensados, fls. 1/6. Às fls. 93/94 a DRF/Londrina solicita à contribuinte copia dos livros Diário e Razão onde constem os lançamentos do I RPJ/CSLL a compensar/compensado, dos anos-calendario de 1994 a 1999. Em resposta às fls. 96/98 a contribuinte informa que ficou impedida de apresentar o livro Diário e Razão do período de 1994 a 1997, devido ao incêndio ocorrido no local onde estavam guardados os referidosqçumentos, conforme boletim fft 130.066*M5R*18/10/02 2 1/4e 411, 4.1., -et MINISTÉRIO DA FAZENDA *-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 de ocorrência, ficha de atendimento de ocorrência, laudo pericial e publicações em jornal. Em relação aos anos-calendario de 1998 e 1999, aduz a contribuinte que como não houve compensação de IRPJ e CSLL não esta apresentando os livros Diário e Razão. O Delegado Substituto da Receita Federal em Londrina às fls. 120/123 indefere o pleito da contribuinte dado que "é incabível a restituição de valores tidos como pagos a maior que os devidos quando a contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação". Inconformada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 127/133, mediante a qual argúi que: • tendo optado por tributar seus resultados pelo Lucro Presumido nos anos-calendario de 1996 a 1999, efetuou os recolhimentos com base no faturamento, sem qualquer compensação dos valores ora pleiteados; • os valores recolhidos no ano-calendario de 1996 podem ter sua base de calculo comprovada no Livro de Apuração do ICMS, que esta à disposição do fisco; • os valores relativos aos impostos e contribuições, bem como as informações prestadas na DIRPJ, dos anos de 1993 e 1994 já estão tacitamente homologados pelo fisco, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN; • não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição de tais valores extinguir-se-á só após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação, conforme entendimento do STJ; • deixou de apresentar os livros Diário e Razão por motivo de força maior, porem cumpre lembrar que já não estava obrigada a faze-lo, uma vez que os lançamentos referentes aos períodos de 1993 e m1994 já haviam sido homologados t- a ente, tendo, portanto, 130.066*M5R*1 8/1 0/02 3 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 decaído o direito de a Fazenda Publica verificar os valores informados na DIRPJ; • o julgador deveria ter exposto de forma clara e concreta as razoes que impossibilitaram o reconhecimento do pleito, uma vez que a SRF tem condições de apurar possíveis compensações de tributos ou contribuições, em seus sistemas. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, mediante o Acórdão n° 648, de 21/02/2002, manteve o indeferimento do pedido de restituição de valores tidos como pagos a maior a titulo de IRPJ, fundamentado na apuração de prejuízos, em face da interessada não ter apresentado os elementos que permitissem reconhecer seu direito, fls. 135/144. O Acórdão DRJ/Curitiba n° 648/2002, encontra-se assim ementado: 'RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇAO - Indefere-se o pedido de restituição, fundamentado na apuração de prejuízo, quando a contribuinte deixa de apresentar os livros contábeis e os documentos hábeis necessários à apuração da veracidade das informações contidas na Declaração de Rendimentos. LIVROS FISCAIS E CONTABEIS - EXTINÇAO DO DIREITO DO FISCO PARA SOLICITAR E ANALISAR A ESCRITA DA CONTRIBUINTE - Em face do disposto na legislação de regência, não aplicam-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar a escrituração comercial e fiscal da contribuinte, haja vista ter sido ela a provocar o fisco, no intuito de ver reconhecido seu direito de restituição sobre valores que teriam sido recolhidos indevidamente." Inconformada com o julgamento de primeira instancia interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 146/155, mediante o qual discorre sobre o incêndio que culminou no motivo de força maior impeditivo da apresentação do documentário fiscal solicitado, discordando da conclusão dada ao evento pelo Colegiado da 2° Turma da DRJ/Curitiba, e reitera os fundamentos aduzidos na de defesa inicial. É o relatório. 130.066•M5R*18/10/02 4 we A 44, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA w, -,1"- -w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e contem os pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Laudo de Exame de Local de Incêndio emitido pelo Instituto de Criminalistica do Estado do Paraná, fls. 991103, tem a seguinte dicção: "toda a construção (paredes de alvenaria, piso, cobertura, janelas, porta), bem como os materiais presentes no interior da mesma, tais como cadeiras, maquinas de datilografia, aparelhos telefônicos, moveis, documentos contábeis (segundo os informantes) e quanto fosse passível de combustão e que se encontrava no interior do imóvel, na hora do incêndio, foi atingido ou destruído pela ação das chamas;" (negritei) O laudo susomencionado não faz prova inequívoca de que os documentos fiscais da requerente realmente se encontravam no local sinistrado. Observe-se que no trecho acima transcrito, único que se reporta a "documentos contábeis", o perito ressalta a seguinte expressão: "segundo os informantes". Por outro lado, chama atenção, ainda, o fato de que livros e documentos de outros contribuintes, pessoas jurídicas e físicas, encontravam-se, também, no local do incêndio, conforme se observa do Boletim de Ocorrência n° 049/98, anexo às fls. 104. Observe-se, apenas a titulo de curiosidade que, pelas informações dispostas no Boletim de Ocorrência n° 049/98, consta que encontrava-se no local sinistrado documentos contábeis e fiscais, de períodos compreendidos entre 1990 a 1998, pertencentes a 10 (dez) contribuintes, sendo 4 (quad ) pessoas jurídic 6 (seis) pessoas físicas. 130.066*MSR*18/10/02 5 y.e iC41, aa" it. MINISTÉRIO DA FAZENDAne;e----:- sin-;;;:trr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itftr.&• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 Assim, não resta comprovado que os livros contábeis e fiscais da contribuinte foram efetivamente destruídos pelo incêndio. Com efeito, caberia à recorrente ter acostado aos autos outros elementos que comprovassem ou mesmo indiciassem que seu documentário contabil-fiscal realmente encontrava-se no local sinistrado. A simples afirmação de funcionário da interessada, constante do Boletim de Ocorrência às fls. 104 não tem o condão de fazer prova irrefutável da destruição de seus livros. Por outro lado, ao tratar das obrigações impostas aos contribuintes no caso de perda e destruição de livros e documentos da escrituração o art. 210, §§ 1° e 2°, do RIR/94, assim determina: "Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). § 1°. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papeis de interesse da escrituração, a pessoa física fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro de Comercio, remetendo copia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n°486/69, art. 10). § 2°. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, parágrafo único)." Os autos não comprovam que a recorrente atendeu as exigências contidas no dispositivo acima transcrito. As providencias dispostas no art. 210 do RIR194 são imprescindíveis para que a contribuinte possa resguardar seus direitos, vez que constituem meios que a lei elegeu para confirmar a veracidade de evento que resulte na destruição de livros e respectivas documentações ue os embasamel: 130.066*MSR*18/10/02 6 4 %liça Alta te: MINISTÉRIO DA FAZENDA0 10,fr w-,:t1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11--0:5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 Não consta do processo que a interessada tenha comunicado o acontecimento, de forma minuciosa, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro de Comercio e remetido copia dessa comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio. Por outro lado, mesmo que se concluísse pela legitimidade e veracidade da destruição dos livros e documentos fiscais da interessada, caberia à mesma a reconstituiçao de sua escrita, por iniciativa própria, conforme determina de forma expressa o § 2° do artigo 210 do RIR194, quando assenta sobre "a legalização de novos livros ou fichas.? Com efeito, somente a interessada pode envidar esforços a fim de ver recomposta a sua escrita contabil-fiscal Nesse passo, vê-se que a recorrente nem mesmo tentou munir seu pedido de restituição com elementos que pudessem comprovar os valores declarados nos anos-calendario de 1993 e 1994. Pelo contrario, utiliza-se a contribuinte apenas da alegação de decadência do direito do fisco de proceder à verificação dos documentos fiscais relativos a tais períodos de apuração. Sabe-se que para a restituição de tributos faz-se mister que reste demonstrado que o pagamento foi indevido ou maior que o devido. Assim, indaga-se, como o fisco pode concluir sobre a restituibilidade do tributo se não examinar, mesmo que de forma preliminar, a justeza dos dados e informações declarados pela contribuinte? Somente com a analise dos documentos que sustentam a contabilidade é que pode-se concluir sobre a liquidez e certeza do credito tributário pleiteado. A contribuinte cabe a comprovação dos valores pagos a maior, de forma Inequívoca, inexistindo base legal para a inversão do ónus da prova para o fisco federal. Ademais, conforme disposto no caput do art. 210 do RIR/94 "a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papei r ativos a sua ativi ale, ou --) 130.06614A5R98/10/02 7 • ..414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.002925/99-05 Acórdão n° :103-21.052 que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial". Desta forma, em havendo imposto a ser restituído, a contribuinte era obrigada a guardar a documentação pertinente aos anos-calendario de 1993 e 1994, independentemente de prazo decadencial, observando-se que não restou comprovada a ocorrência de caso fortuito. Ressalte-se, por oportuno que, ocorrendo à decadência do direito de examinar livros e documentos, igualmente teria ocorrido a do direito de pleitear a restituição, visto que, segundo a jurisprudência deste colegiado tanto o prazo para lançar como para requerer restituição é de cinco anos. Assim, correto foi o procedimento da DRF/Londrina ao solicitar os documentos fiscais a fim de se pronunciar sobre o pleito. Correta, também, foi sua decisão ao indeferir o pedido, sem analise do mérito, por falta de elementos que permitissem comprovar que o valor requerido foi efetivamente pago a maior nos anos- calendario de 1993 e 1994. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se. :es - DF, em 16 de outubro de 2002 — Yrt CIO MACHADO CALDEIRA 1 30.066*M5R*18/1 0/02 8 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000260/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. LEI N 9.250, de 1995, ART. 8, II, A . Por falência de autorização legal não se incluem no conceito de despesas médicas, reportadas no artigo 8, II, a, da Lei n 9.250, de 1995, gastos com paciente com medicamentos ou outros, não integrantes de fatura hospitalar, ainda que necessários durante a convalescença do contribuinte ou de seu dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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DESPESAS MÉDICAS. LEI N° 9.250, de 1995, ART. 8°, II, A . Por falência de autorização legal não se incluem no conceito de despesas médicas, reportadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, gastos com paciente com medicamentos ou outros, não integrantes de fatura hospitalar, ainda que necessários durante a convalescença do contribuinte ou de seu dependente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE PAULA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k9( ANT• n)10 DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASCA r' •ril ES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A r O 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICK. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA "/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4"-!:,0fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.000260100-11 Acórdão n° : 102-46114 Recurso n° : 133.264 Recorrente : SEBASTIÃO DE PAULA VIEIRA RELATÓRIO SEBASTIÃO DE PAULA VIEIRA, inscrito no CPF sob o n° 138.916.699-68, teve lavrado em seu desfavor, em 16/02/2000, o Auto de Infração de fls. 95/100, no valor total de R$ 315,80 (trezentos e quinze reais e oitenta centavos), referente ao fato gerador de 31/12/98, haja vista ter sido apurado dedução indevidamente da base de cálculo do Imposto de Renda (previdência oficial e despesas médicas deduzidas indevidamente) e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (resgate de fundo de aposentadoria programada — FAP1). O relatório confeccionado pela DRJ de Curitiba (fls. 341), está a merecer imediata estampa, já que bem delimita os exatos fatos explicitados ao longo destes autos, inclusive detalhando os documentos probatórios acostados. Sendo assim, abaixo transcrevo os principais pontos do RELATÓRIO constantes da decisão objeto do Recurso Voluntário: 1) omissão de rendimentos relativos a resgate de fundos de aposentadoria programada (FAPI), no valor de R$ 31,95, conforme documentos de fls. 07; 2) o contribuinte, tendo sofrido descontos previdenciários no montante de R$ 1.988,40, conforme documento de fls. 13, deduziu em sua declaração de rendimentos o total de R$ 2.169,31, razão pela qual se glosou a diferença, no importe de R$ 180,91; 3) o contribuinte lançou em sua declaração de ajuste, no quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", o valor de R$ 6.500,00, registrando no campo destinado à individualização do benefício o seguinte dizer: "Desps Transplante Medula Hos clin — S. PAULO HC/FEMUSP", conforme se vê às fls. 05. Todavia, essa despesa foi glosada porque se refere a pagamentos pela aquisição de artigos de consumo doméstico, luz, telefone, condomínio, correios, telefones, etc, não dedutíveis em face da legislação aplicável. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.000260/00-11 Acórdão n° :102-46.114 Instada a se manifestar, a Autoridade Fiscal de Primeira Instância indeferiu o pedido solicitado, cujo entendimento foi assim sintetizado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovada a omissão de rendimentos, procede o lançamento sobre o valor respectivo GASTOS COM TRANSPORTE, ESTADA E ALIMENTAÇÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. INDEDUTIBILIDADE. À mingua de previsão legal, não são dedutiveis gastos necessários ao deslocamento e permanência do paciente em local onde se submete a transplante e tratamento posterior durante a convalescença. Diante disto, notificada em 18/09/2002 da referida decisão, conforme documento de fl. 346, a Recorrente aviou tempestivamente Recurso Voluntário, fazendo-o em 16/10/2002 (fls. 342/349), em que sustenta exatamente os mesmos fatos narrados em sede da peça de Impugnação. A Recorrente juntou novos documentos, de fls. 351 à 369, relativos a comprovantes com gastos com compra de medicamentos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WA.gtv;'-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.000260100-11 Acórdão n° : 102-46.114 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Não há preliminar a ser enfrentada. Quanto aos dois primeiros pontos motivadores da glosa, quais sejam, (i) dedução indevidamente da base de cálculo do Imposto de Renda referentes a previdência oficial e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (resgate de fundo de aposentadoria programada — FAPI), verifica-se, respectivamente, que o documento de fl. 07 aponta para a percepção do rendimento, e aquele de fl. 13 demonstra que o limite da dedução seria R$ 1.988,40, e não R$ 2.169,31. Quanto à dedução das despesas médicas, não resta dúvida de que toda a documentação carreada aos autos, como bem explicitado na decisão recorrida, bem aponta para a boa-fé do Recorrente. Contudo, ao aplicador da lei não é dado apegar-se à emoção, por maior que sejam os elementos que para ela apontem. No presente caso — e deixando-se neste momento de apreciar a justeza do preceito legal, haja vista não ser esta a seara para tanto — o Legislador Pátrio decidiu-se por não autorizar a dedução de despesas com medicamentos, ex vi do art. 8°, II, "a", da Lei n° 9.250/95, que assim determina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.000260/00-11 Acórdão n° : 102-46.114 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifos nossos). A Jurisprudência deste Conselho tem se restringindo, como não se poderia deixar de ser, a letra da lei, versando especificamente sobre a despesas incorridas com os profissionais médicos. Confira-se: Número do Recurso: 129692 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10540.000021/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Data da Sessão: 17/09/2002 00:00:00 Relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho Decisão: Acórdão 102-45696 Resultado: DPPU - Dar Provimento Parcial Por Unanimidade Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Além de idôneos, tratam-se de recibos do parto da cônjuge do contribuinte. (..) (grifos nossos). Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, e reiterando-se a evidente boa-fé do Recorrente, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. 1/GERALDO MASCARE H h S /CY ;,!') ANÇADO DINIZ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001244/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso “ex-offício” interposto por autoridade lançadora, por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que autorize o órgão colegiado a fazê-la.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19258
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001244/97-54 Recurso n° :115.168 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : DRF/OSASCO/SP Interessada : EUCATEX PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Sessão de :17 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.258 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso "ex officio" interposto por autoridade lançadora, por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que autorize o órgão colegiado a fazê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er> iiPZ- n P • ROD NEUBER PRESIDENTE NEIC "D ALMEIDA RE • n FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*19103/93 2 k •MINISTÉRIO DA FAZENDA '; 'S.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10882.001244/97-54 Acórdão n° : 103-19.258 Recurso n° : 115.168- EX OFF/C/O Recorrente : DRF/OSASCO/SP Interessada EUCATEX PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a Delegacia da Receita Federal em Osasc,o/SP, através Chefe do Serviço de Tributação - SESIT, face a exoneração implementada, em benefício da empresa Eucatex Produtos e Serviços Ltda., devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, de parte do lançamento fiscal, consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante de fls. 02/05. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1992, decorre da seguinte infração: Compensação indevida de prejuízos fiscais, decorrente de empresa que exercita atividade de exportação incentivada, no exercício de 1990. Cientificada da exigência, apresentou, em 19.08.96, impugnação ao - feito fiscal e constante de fls. 15/17, alegando, em síntese, o que se segue: 1. ter sido a compensação de prejuízos fiscais embasada sob a égide do Ato Declaratório/CST n° 16/90; e 2. demonstra, às fls. 16, recompondo o Quadro 14 da DIRPJ, respaldado na parte B do LALUR - fls. 26, o acerto de seu cometimento. MSIC1913398 3 4, • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA •kV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001244/97-54 Acórdão n° :103-19.258 A autoridade julgadora, às fls. 44, consoante Decisão sob o n° SESIT n° 662/97, de 11.07.97, apreciou e exonerou a impugnante, literalmente, da exigência fiscal em comento, ementando, assim, o seu feito: "SRLS/92 não apreciada em tempo de processamento. Lançamento exonerado de oficio. Por fim, recorre de ofício, de sua decisão, por ser superior a R$ 500.000,00 a parcela provida? É o relatório. f MSR*19•03/98 4 I. 4 • 44 r,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:).:; 5":•>. Processo n° :10882.001244/97-54 Acórdão n° :103-19.258 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso inadmissível, por inexistência de permissivo legal que autorize este Colegiado a rever de ofício matéria de âmbito restrito da autoridade lançadora. As hipóteses elencadas pelos artigos 25 e 34 do Decreto n° 70.235172, com as alterações ocorridas até a Lei n° 8.748/93 e cooptada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, não abarcam a pretensão recorrida. Dele não se conhece. Por outro lado, à guisa de recomendação, que a autoridade administrativa lançadora, ao abrigo do artigo 145, c/c o artigo 149 (Inciso XIII da Portaria 4.980/94) e inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional e consoante os artigos 11, 42 e parágrafo único, do Decreto n° 70.235172 e, com supedâneo nos artigos 5° e 6° das Instruções Normativas SRF n°s 54 e 94, respectivamente de 13 de junho e 24 de dezembro de 1997, decida pelo melhor encaminhamento da solução da lide em referência. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões — DF, em 17 de março de 1998 \11i$ NEIC D fr MEIDA MS12'1903/96 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4684621 #
Numero do processo: 10882.001127/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte de julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade, da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09002
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CC-MF '',1'i•;.„1t” Segundo Conselho de Contribuintes nn ,!,;(134 V TO) Processo n° : 10882.001127/00-68 Recurso n2 : 121.410 Acórdão ng : 203-09.002 Recorrente : METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ()turno D. M 5 Cartaxo Presidente Valmar ns" ezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr4,',P.z,-;<.. Segundo Conselho de Contribuintes ,,ot; wfr Processo e : 10882.001127/00-68 Recurso n : 121.410 Acórdão n2 : 203-09.002 Recorrente : METROPOLITAN TRANSPORTES SÃ. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração — fls. 19/32 — lavrado contra a recorrente, concernente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período e valores no mesmo elencados. Irresignada com a exigência fiscal consubstanciada no lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, onde alega, entre outras razões, ilegalidade e nulidade do lançamento por erro na capitulação legal da infração, conforme consta da fl. 36, citando o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 em seu favor. A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1998 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência da Cofins, com fundamento na Lei Complementar 70, de 1991, foi considerada constitucional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF —Ccur.Ve Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10882.001127/00-68 Recurso n° : 121.410 Acórdão n : 203-09.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que a recorrente, em sua peça impugnatória, alega, entre outras razões, ilegalidade e nulidade do lançamento por eito na capitulação legal da infração, conforme consta da fl. 36, citando o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 em seu favor. Por outro lado, não se percebe, na decisão recorrida, a análise daquela preliminar, embora haja citação de tal alegação no relatório. Todavia, data venha, não pode a douta autoridade julgadora em primeiro grau deixar, como deixou, de examinar esse aspecto inserto na impugnação, sob pena de viciar de nulidade absoluta sua decisão. Foi o que se fez na decisão recorrida, ao não se proferir julgamento sobre a questão posta, especificamente. Assim, considero viciada de nulidade absoluta a decisão, na conformidade dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, posto que a mesma deixou de enfrentar argumentos da impugnação, quando lhe era defeso fazê-lo, por força de norma processual. A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in "Processo Administrativo Fiscal, Manual", Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "(...) De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102139, de 27.04.92)." Acrescente-se que a peça recursal, à fl. 77, reporta-se à não apreciação de razões presentes na impugnação, entre as quais o referido argumento. Ressalte-se que, quanto à análise de inconstitucionalidades de normas legais, porém, corretamente decidiu a Delegacia de Julgamento, visto que aquele órgão, integrante da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade 3 , 22 CC-MF I Ill -c. vr , Ministério da Fazenda W :, tn..".7 .A Fl.$ t ' Segundo Conselho de Contribuintes ';ittY4t;e•-4•'-.. Processo n' : 10882.001127/00-68 Recurso 11 9 : 121.410 Acórdão 119 : 203-09.002 de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual não merece reparos a decisão proferida, em relação a este aspecto. Entretanto, de oficio, pelos motivos anteriormente expostos, declaro a nulidade da decisão recorrida, a partir dela e alcançando os atos posteriores, por omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, determinando que outra seja proferida, na douta instância a quo, como de direito. É COMO \TOM. j Sala das Sessões, em O e e julho de 2003 ~yr 4.2.,-Alsi • " VALMAR da .- IPA. O wi NEZES • 4

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4685148 #
Numero do processo: 10907.001122/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Presente a advogada Micaela Domingues Dutra, OAB 121248/RJ.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10907.001122/2004-03 Recurso n° : 132.036 Acórdão n° : 303-32.776 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recorrida : DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. - ANE I DAUD 'RITO Pres' á ente 41°,1, MARCIEL ' Lá: '¼2&zzir Relator Formalizado em: o 5 Ag e Ole Participaram, ainda, do presente julg. ento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiíza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Presente a Advogada Micaela Domingues Dutra, OAB 121248/R.1. DM • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 RELATÓRIO Pela clareza do seu conteúdo, adoto o relatório proferido pela instância "a azo)", o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se da exigência da Multa decorrente da conversão da pena de perdimento, em virtude da impossibilidade de apreensão de mercadoria importada sujeita àquela penalidade, no montante de R$ 6.719.816,00 (fl. 1). A interessada registrou a DI n° 03/0466374-8, de 03/06/2003, para • despacho antecipado de 6.230,94 toneladas de "Derivado básico de petróleo - Gás liquefeito de petróleo - Propano - A granel", na forma da IN SRF n° 175/2002 (fl. 8). Em 04/06/2003, o importador solicitou a descarga direta da referida mercadoria, ao amparo do conhecimento de carga de fl. 11 e fatura comercial de fl. 12, a qual foi autorizada em 05/0.6/2003 (fls. 9 e 10). No dia 17/06/2003, foi emitido o Laudo de Arqueação 207/2003 (fis. 15 a 18), atestando que a mercadoria descarregada corresponde, na verdade, a 7.643,88 toneladas de GLP Mix, e não de Propano, conforme indicado nos documentos de importação. O importador procedeu à retificação da DI em tela, em 24/06/2003, informando que a divergência entre a mercadoria manifestada e a efetivamente desembarcada resultou da necessidade de se misturar, ao Propilo, 20 % de Butano - mercadoria carregada no mesmo navio - para fins de redução do risco de. explosão, • por estar a temperatura do Propano próxima da temperatura verificada no seu local de carregamento. Entretanto, assevera a fiscalização, tal esclarecimento não descaracteriza a ocorrência da infração, pois se o fato ocorreu no embarque da mercadoria, em 29/05/2003, o importador deveria ter solicitado a emissão de carta de correção do conhecimento, dirigida à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, acarretaria a correção do manifesto (art. 44 do RAl2002). Do mesmo modo, a carta de correção necessitaria estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido, e deveria ter sido apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veiculo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não tivesse sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro (parágrafo I° do mesmo art. 44 do RA). et>Considerando que o embarque da mer ndoa se d em 29/05/2003 e a DI foi registrada em 03/06/2003, resta claro que, , data de regist da DI, o importador já conhecia ou deveria conhecer o fato q acarretou a mistura dos 2 -----7 Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 produtos, gerando o GLP Mix. Desse modo, a DI deveria ter sido registrada para o produto correto - GLP Mix - fato que não ocorreu, pois somente na retificação da DI, em 24/06/2003, é que o importador se referiu à alteração, sofrida pelo produto. Considerando o acima exposto, a fiscalização concluiu que o importador infringiu o disposto no art. 618, incisos I e XII do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002), ficando sujeito à penalidade prevista no parágrafo primeiro do referido artigo 618 (Decreto-lei 1.455/76, art. 23, § 3° com a redação dada _ Lei 10.637702, art. 59), combinado com o art.73, parágrafos 10 e 2° da Lei n° 10.833/03.Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 31, alegando, em resumo, que: - O auto de infração deve ser considerado nulo, por estar fundamentado na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que não pode retroagir para alcançar os fatos descritos na autuação, ocorridos em junho de 2003; - O parágrafo 20 do art. 44 do RAl2002 afasta a premissa da fiscalização, pois a carta de correção, ainda que emitida fora da forma e do prazo mencionado, deverá ter seu mérito examinado pela autoridade aduaneira. Desse modo, a carta de correção deve demonstrar a correspondência entre a mercadoria, o conhecimento e o manifesto de carga, o que ocorreu antes do decurso dos trinta dias fixados para tanto - na verdade, no vigésimo dia; - Ou seja, além de corrigir o conhecimento e o manifesto, a impugnante explicou à fiscalização o motivo da mistura do butano ao propano. Se a mistura resulta num terceiro produto, tal fato é irrelevante, pois seus componentes foram corretamente declarados; - Isso afasta a premissa da autuação, de que se trataria da "conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou • tenha sido consumida". Pelos documentos analisados, resta claro que a mercadoria foi localizada, declarada e não foi consumida. A autuação não indica o que não teria sido localizado ou o que teria sido consumido, o que implica a sua nulidade, por falta de motivação; - O auto de infração está fundamentado nas hipóteses do art. 618, incisos I e XII do RA/2002. No entanto, não houve descarga de mercadoria sem ordem, despacho ou licença da autoridade aduaneira, nem o descumprimento de outra formalidade essencial. Também não houve falsa declaração de conteúdo, pois se a. correção é permitida no prazo de trinta dias, e exercido esse direito pela impugnante, fica excluída a punição; - Ademais, em momento algum a interessada tentou evitar a fiscalização. Pelo contrário, tratou de diligentemente corrigir o conhecimento de carga e o manifesto, por haver misturado butano a prop ara estabilizá-lo, por ser este um produto altamente explosivo; 3 • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 - Também não restou materializada a hipótese prevista no art. 23, § 30 do Decreto-lei n° 1.455/76, pois o referido § 30 não descreve qualquer conduta. Assim, a fiscalização não impôs a violação de qualquer conduta à impugnante, por não ter mencionado o referido art. 23, § 30 do DL n° 1.455/76, o que motiva a nulidade do auto de infração. Além disso, o referido art. 23 prevê a figura do dano ao erário, que não foi provado no caso em tela; - Note-se que, havendo dúvida, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado (art. 112, Ia IV do CTN); - Pelo exposto, requer seja declarada a nulidade da presente autuação ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja considerado insubsistente o auto de infração, por não estar provada a ocorrência de infração. • Por meio do despacho de fl. 48, foi determinada a realização de diligência, que resultou na juntada do Laudo Técnico de fls. 50 a 53.". Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela improcedência do lançamento (fls.55/65), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 03/06/2003 Ementa: MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTOINAPLICABILIDADE. • A multa substitutiva da pena de perdimento aplica-se quando a mercadoria importada não seja localizada ou tenha sido consumida, hipótese que não restou comprovada nos autos. Lançamento Improcedente" A DRJ/ SC recorre de oficio. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a es e Conselheiro, constando numeração até às fls.71, última. É o Relatório. 4 Processo n° : 10907.001122/2004-03• Acórdão n° : 303-32.776 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ • BARTOLI quanto à impossibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 131.998, em que é recorrente é a própria Interessada, Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. e recorrida a DREFlorianoplis/SC, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "O cerne da questão cinge-se na aplicação da multa lançada com fundamento no art. 618, incisos I e XII e parágrafo 1 0, todos do Decreto n° 4.543/2002 — RA/2002: "Art.618 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 23 e §1 0, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59): • 1- em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (-..) XII — estrangeira, chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo; (...) §I° A pena de que trata este • o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da me ria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto — n° 1.455, de 5 • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 1976, art. 23, §3°, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). (§1° com redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24/06/2003, DOU de 25/06/2003 — em vigor desde a publicação)." (grifo nosso) Com efeito, os argumentos apresentados pela DRJ/SC, para a improcedência do lançamento, são pertinentes. A hipótese do inciso 1 do artigo 618, não restou efetivamente materializada, uma vez que a descarga direta da mercadoria foi autorizada pela autoridade aduaneira, conforme se constata da "Solicitação de Descarga Direta" de fls. 07. • Também não houve a caracterização das hipóteses de mercadoria estrangeira chegada ao Pais com "falsa declaração de conteúdo", uma vez que o primeiro laudo (fls. 15) refere-se à "Carga Manifestada Total" composta pelos produtos "Butano" e GLP Mix, ou seja, deixa claro que a mercadoria encontrava-se corretamente manifestada como sendo "GLP Mix". A propósito, as quantidades manifestadas das mercadorias importadas equivalem realmente às quantidades desembarcadas no Porto de Paranaguá. Logo, não se pode concluir que o produto importado "não tenha sido localizado", muito menos que "tenha sido consumido", pois o Laudo de Quantificação (fls. 15) atesta que a mercadoria foi descarregada nos reservatórios da interessada. Outrossim, o segundo Laudo Técnico (fls. 50/53) deixou claro que a • mistura do butano ao propano tornou-se necessária por motivos técnicos operacionais, o que também afasta o enquadramento dos fatos ocorridos no tipo da infração prevista no art. 618, §1° do RAl2002: "1) o Importador alega que no momento do inicio das operações de embarque houve necessidade de se misturar butano e propano para se evitar um risco de explosão. Com base nos laudos que servem de subsidio, é procedente esta alegação? Em caso positivo, esclarecer como é feito este procedimento. Sim, é possível haver um desequilíbrio operacional na estocagem de propano ocasionado por uma perda de controle na fase gasosa do produto, a qual mantém por evaporação controlada a temperatura desejada do produto durante todo o tempo de estocagem. Este controle tem a finalidade manter com uma baixa pressão, o gás liquefeito no interior do vaso. A pressão total um gás em um recipiente é a soma das pressões parciais relacionadas às Fraç es Parei ' dos gases estocados no interior do mesmo. Como o Butano tem Pressã Parcial mei*w.que o Propano em idênticas condições de estocagem, a mistura os dois gases .jtuz a redução da 6 ç- • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 pressão parcial de cada um dos componentes à Fração Molar total da mistura envasada. 2) A mistura de propano com butano resulta no produto GLP Mix? Sim. O GLP utilizado comercialmente é uma mistura de Propano e Butano, estáveis à temperatura ambiente." Diante do exposto, *u go no sentido de julgar improcedente o lançamento, afastando a exigênc": r lativa à multa, para o que, NEGO PROVIMENTO ao recur» de oficio 110 Sala d. SesSõ 2 e f- vereiro de 2006. is ii à , r 1110 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041268/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O mero "aviso de cobrança" não é meio hábil para a constituição do crédito tributário, tampouco para dar início ao processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 104-16683
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os autos por inexistência de litígio.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANGELO CHININ, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , 01/4-1........i.---..6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 4 _ 00 1". OTLoURS D IIU . È9. REIRA FORMALIZADO - : 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' J L.: n....,N., MINISTÉRIO DA FAZENDA •.fn -1.'N 'r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10880.041268195-40 Acórdão n°. : 104-16.683 Recurso n°. : 15.284 Recorrente : ANTONIO ANGELO CHIN1N , , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do saldo do imposto a pagar apurado na declaração de rendimentos do exercício 1992. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento aduzindo ter incorrido em erro, visto ter considerado como tributáveis, rendimentos isentos. A fonte pagadora foi intimada a apresentar comprovante de rendimentos pagos ao sujeito passivo (fls. 22), o que respondeu às fls. 24, anexando o documento de fls. 25. Na decisão de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP decide pela improcedência da impugnação de fls. 01, tendo em vista não constatar nos autos elementos que autorizem a retificação do imposto apurado. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta 1 recurso voluntário a este Colegiado ratificando os termos da impugnação. É o Relatório. C, \ ..1.----\ 2 " * • V MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;n -7,':•g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041268/95-40 Acórdão n°. : 104-16.683 VOTO • Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Surpreendentemente, verifico que não consta dos autos a formalização do lançamento da exigência, pressuposto básico para a constituição do crédito tributário. O que há, segundo se depreende dos documentos de fls. 02/04 é um mero aviso de cobrança, documento que não se presta para a formalização da exigência. Por esta razão, também não há que se falar em Processo Administrativo Tributário, regularmente processado nos termos do decreto n. 70.235/72. A propósito, o art. 1o. do Dec. 70.235/72 é de redação bastante clara, ao estabelecer que °Este decreto rege o processos administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União...." Ora, se não há lançamento, não há crédito tributário, da mesma forma, inexistindo crédito tributário, também não há processo administrativo fiscal. Face ao exposto, outra alternativa não há a não ser ANULAR o processo in totum. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 Is JO O LUIS DE S' • • ." IRA 3 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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