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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425407 #
Numero do processo: 11065.725073/2014-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO. O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Numero da decisão: 1001-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO. O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.

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1001­000.699  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JJ WILBERT & CIA LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE.   Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de  competência  originária  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO.   O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação  de  inconformidade  apenas  se  tornará  efetivo  após  a  decisão  definitiva  desfavorável ao contribuinte.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  NA  CONSTITUIÇÃO  E  FUNCIONAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA.   É  cabível  a  exclusão  do  regime  simplificado  quando  ficar  comprovada  a  utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, de modo  a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 73 /2 01 4- 83 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 717          2 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante o Acórdão nº  08­37.118, de 29/09/2016  (e­fls.  688/695),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   A  empresa  acima  identificada  foi  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  por  meio  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE)  SEORT/DRF  –  NHO,  nº  009,  de  11/02/2015, fls. 268, com efeitos a partir de 01/01/2010.   A exclusão teve origem na Representação Fiscal para Exclusão do Simples de  26/12/2014  (fls.  2/13),  e  foi motivada  pela utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição da pessoa jurídica, situação prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei  Complementar nº 123/2006, verbis:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  A  fiscalização  que  resultou  na  exclusão  teve  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  1010700.2014.00791  o  qual  cuidou  da  auditoria  das  contribuições  previdenciárias  envolvendo  o  contribuinte  ora  excluído,  além  da  pessoa jurídica CARMINA CALÇADOS LTDA, CNPJ 04.713.609/0001­69.   O  Relatório  fiscal  de  fls.  264/267,  que  embasou  a  exclusão,  propôs  a  expedição do ADE tomando por fundamento as seguintes constatações:   · As  empresas  Wilbert  e  Carmina  são  tributadas  por  regimes  diferentes:  A  primeira obedece ao Simples Nacional, enquanto a Carmina é tributada pelo  lucro presumido.   · O  tratamento  tributário  diferenciado  ao  qual  é  submetida  a Wilbert  estaria  sendo  utilizado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  efetivamente  devidas pela empresa tributada pelo lucro presumido.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 718          3 · Os sócios administradores das empresas referidas mantém entre si relação de  parentesco (irmãs) ou conjugal, de modo a configurar claramente o interesse  das famílias em ambas as empresas.  · Ambas as empresas operaram (no período fiscalizado), na mesma localização,  com  alguns  cuidados  formais  para  simular  independência  física. Apesar  de  apresentarem  endereços  diferentes,  as  edificações  onde  operam  estão  na  mesma quadra.   · As empresas referidas têm a mesma atividade empresarial.   · Em  que  pese  terem  a mesma  atividade,  o  número  de  funcionários  de  cada  empresa, bem como o comprometimento da Receita Bruta com as Despesas  de Pessoal dá forte indício de que a mão de obra alocada na Wilbert busca o  benefício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  Simples  Nacional  (notadamente  em  relação  às  Contribuições  Previdenciárias),  em  que  pese  as  operações  serem  da  empresa  Carmina.  A  relação  entre  o  número  de  funcionários  e  o  faturamento  é  mostrada  nas  tabelas abaixo:      · A  empresa Wilbert,  de  natureza  industrial,  para  exercer  suas  atividades,  se  valia de máquinas e equipamentos de propriedade da empresa Carmina.   · Na medida  em que ocorriam as despesas da Wilbert,  o pagamento era  feito  com recursos da Carmina, notadamente aquelas com pessoal.   · Resulta  do  exposto,  um  panorama  bastante  claro  de  interposição:  empresas  diferentes  pertencentes  a  familiares,  operando  em  uma  mesma  localização,  realizando  operações  empresariais  da  mesma  natureza,  nas  quais  uma  das  empresas,  tributada  pelo  regime  do  Simples  Nacional,  tem  um  Quadro  de  Lotação  desproporcional  ao  faturamento,  a  ponto  de  comprometer  com  a  folha  de  pagamento  do  pessoal  um  valor  superior  à  receita,  enquanto  a  empresa tributada pelo lucro presumido opera com quadro reduzidíssimo, em  que pese ser proprietária do imobilizado (máquinas e equipamentos).   · Há  fortes  indicativos,  além  de  fatos  concretos,  todos  adequadamente  documentados,  que  a  empresa  "JJ  Wilbert  Ltda  ­  ME",  foi  criada  para  absorver  segurados  da  empresa  "Carmina  Calçados  Ltda"  para  realizar  serviços desta empresa, a qual aproveitaria, no entanto, o regime de tributação  (especialmente contribuições providenciarias) do Simples Nacional.   · O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  do  ADE  em  22/02/2015  (fl.  278),  apresentando  contestação  em  16/03/2015,  fls.  674/681,  onde  refuta  a  exclusão com base, em suma, dos seguintes argumentos:   · A  empresa  WILBERT,  nos  autos  do  Processo  n°  11065.724.981/2014­50,  impugnou  integralmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária,  o  que  acarretou a suspensão da exigibilidade da pretensão fiscal (CTN, art. 151, III),  motivo pelo qual não pode surtir efeitos a exclusão enquanto não constituído  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 719          4 definitivamente  o  citado  crédito  tributário,  o  qual  poderá  resultar  improcedente.   · Dentre os requisitos legais do ato administrativo vinculado, destaca­se a sua  motivação ou causa,  isto  é,  a  efetiva  comprovação da  situação material  que  serviu de suporte para a sua prática.   · Por  ocasião  do ADE,  o motivo  que  o  ensejou  havia  sido  questionado  pela  contribuinte,  visto  que  a WILBERT  impugnou  tempestivamente  os  créditos  tributários, sobretudo a imputação de sujeição passiva solidária.   · Na  data  de  emissão  do  ADE  não  restava  definitivamente  comprovada,  de  forma inequívoca e inconteste, a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou  ("interposição  de  pessoas"),  razão  pela  qual  é  passível  de  nulidade  por  motivação inválida.   · Não  sendo  esse  o  entendimento  dos  julgadores,  requer  a  suspensão  do  presente processo de exclusão do SIMPLES até que transitado em julgado o  processo  administrativo  que  o  originou  (Processo  n°  11065.724.981/2014­ 50).   · A  exclusão  prevista  no  inciso  IV  do  art.  29  da  LC  123/06  tipifica  a  constituição  de  empresa  por  interposta  pessoa.  Essa  prática,  vulgarmente  conhecida como constituição de empresa através de sócio "laranja", pode ser  qualificada no âmbito do direito civil como simulação.   · A WILBERT  é  constituída  pelos  reais  proprietários,  não  havendo  falar  em  "interposta pessoa", motivo pelo qual deverá ser reconhecida a insubsistência  do ato declaratório de exclusão do SIMPLES.   · Inexiste  vedação  legal  para  que  empresas  cujos  sócios  possuam  vinculo  familiar  estabeleçam  relação  comercial,  firmem  contratos,  parcerias  etc. Os  sócios administradores da W1LBERT estão diretamente  ligados ao negócio,  possuindo  interesse  pessoal  no  empreendimento. Assim,  não  existe  a  figura  da "pessoa interposta", pelo contrário, tratam­se dos reais gestores da pessoa  jurídica.   · Cada uma das empresas ocupa seu espaço sem interferência e ou ingerência  de uma sobre a outra; cada empresa possui conta de energia elétrica em seu  nome.  As  empresas  existem  fisicamente  nos  seus  respectivos  domicílios  fiscais, o que demonstra que os endereços não são fictícios.   · A fiscalização foi omissa em pontos importantes, tais como: (i) a filial 01 da  WILBERT somente  foi aberta em 03/2011; e  (ii) até 07/2011, a WILBERT  tinha sua sede e estabelecimento  industrial na Rua Ildo Meneghetti, n° 491,  muito distante da sede da CARMINA.   · Todas  as  despesas  e  custos  da  WILBERT  são  por  esta  suportados,  exclusivamente,  com  o  devido  registro  em  sua  contabilidade.  Os  pagamentos/depósitos  bancários  realizados  por  sua  parceira  comercial,  CARMINA,  foram meros  adiantamentos  por  conta  da  industrialização  (por  encomenda)  que  estava  em  andamento.  Por  óbvio,  os  valores  antecipados  foram  deduzidos  do  valor  total  devido  pelos  serviços  de  industrialização.  Portanto,  ao  final,  quem  suporta  o  ônus  financeiro  é  a WILBERT  e  não  a  CARMINA.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 720          5 · A CARMINA nada mais  é do que uma cliente da WILBERT, mas não é  a  única. Os demonstrativos contábeis anexados com a defesa juntada aos autos  do  processo  n°  11065.724.981/2014­50  (Balanço  Patrimonial  e  DRE)  comprovam  que  a  WILBERT  possui  diversos  clientes  para  os  quais  comercializa produção própria de calçados.   · A  WILBERT  adquire  as  matérias­primas  e  os  insumos  consumidos  no  processo de fabricação dos calçados que comercializa. Além disso, prova de  que  a  WILBERT  funciona  como  empresa  independente  são  os  registros  contábeis de despesas típicas de uma empresa industrial, tais como honorários  contábeis,  material  de  consumo,  energia  elétrica,  depreciações,  seguros,  fretes, despesa com pessoal, dentre outras.   · Não existe uma reclamatória trabalhista sequer ajuizada contra a WILBERT e  também direcionada contra a CARMINA.  Ao concluir sua petição, o interessado reclama pela insubsistência do ADE e,  sucessivamente  requer  a  suspensão do  processo  até o  julgamento  do processo que  originou a exclusão.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  "restou  caracterizado  que  a  existência  (formal)  da  empresa  JJ  WILBERT,  contando com sócios distintos da CARMINA,  tem o único objetivo de dar uma aparência de  validade  para  a  situação  que,  na  prática,  se  pretendeu  encobrir  (simulação)",  confirmado,  assim,  "que  a  empresa  ora  excluída  do  Simples  Nacional  foi  constituída  por  interpostas  pessoas, visando o indevido benefício esperado por terceiros".  Ciente da decisão de primeira instância em 19/10/2016, conforme "Termo de  Ciência por Abertura de Mensagem" à e­fl. 700, a recorrente apresentou recurso voluntário em  17/11/2016 (e­fls. 701/710), conforme carimbo à e­fl. 701.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: requer  em preliminar a nulidade do ADE, pois na data de sua emissão "não restava definitivamente  comprovada, de forma inequívoca e inconteste, a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou  ("interposição de pessoas")."  Alegou, no mérito, que no "processo de origem (11065.724.981/2014­50) em  nenhum  momento  foi  aventada  a  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  pelo  contrário,  a  discussão  gira  em  torno  das  relações  comerciais  havidas  entre  as  empresas  WILBERT  e  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 721          6 CARMINA...", que  "Inexiste vedação  legal para que  empresas  cujos  sócios possuam vinculo  familiar estabeleçam relação comercial, firmem contratos, parcerias etc."  Discorre, ainda, sobre a localização das empresas; sobre a relação custo com  pessoal  x  faturamento;  sobre  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados;  sobre  os  aportes  financeiros e que "A CARMINA nada mais é do que uma cliente da WILBERT, mas não é a  única".  Constato,  efetivamente,  que  se  trata  de  uma  repetição  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  (vide  e­fls.  674/682),  que  foram  fundamentadamente afastados em primeira instância.  Neste sentido, com base no disposto no §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º, do art. 57, do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto  as  razões  de  decidir  do  colegiado a  quo,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  (grifos  constam do original)   Da nulidade do ADE  É  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  argüida  pelo  recorrente, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Do exame do dispositivo supra extrai­se que, no tocante ao ato de exclusão, só  pode haver nulidade se ele for praticado por agente incompetente. Não se evidencia  nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de  autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil com delegação  de competência para tanto).   Quanto  ao  inciso  II  do  mesmo  artigo,  relativo  a  cerceamento  de  defesa,  alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando  proferidos  com  inobservância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não  se  evidenciou  nos  autos  a  ocorrência  deste  inciso,  pois  a  fase  investigativa  –  promovida  pela  fiscalização  –  é  de  cunho  inquisitorial. O contraditório é  inaugurado apenas com a impugnação/manifestação  de inconformidade (art. 14 do PAF). Assim, não há que se falar em cerceamento de  direito de defesa durante a auditoria, porque o direito de defesa só se inaugura com a  ciência da exigência. E com a manifestação de inconformidade o contribuinte teve a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos  de  defesa  que  julgou  necessário.  Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.  No  tocante  aos  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional,  observa­se  que, nos termos do art. 29, §3º, da Lei Complementar 123/2006, a exclusão de ofício  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 722          7 será  realizada  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).   O  CGSN,  no  uso  desta  atribuição,  regulamentou  a  exclusão  do  Simples  Nacional  por  meio  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  que  estabelece,  em  seu  artigo  4º,  parágrafo  3º­A,  que  na  hipótese  de  a  ME  ou  EPP  impugnar  o  termo  de  exclusão,  este  se  tornará  efetivo  apenas  quando  a  decisão  definitiva for desfavorável ao contribuinte.   Desta  forma,  o  ato  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  quando  impugnado  tempestivamente, produz efeitos apenas após a decisão definitiva do litígio; ficando  assegurado ao interessado as garantias ao contraditório e à ampla defesa, previstas  no  trâmite  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.   Quanto  à  questão  da motivação  do ADE,  cabe  apenas  destacar  que  não  há  como cogitar a invalidade do ato excludente, visto que a na data da sua expedição  restava configurada a situação prevista em lei, necessária à realização da exclusão,  qual seja a constatação, pela autoridade fiscal, da existência de empresa constituída  por interpostas pessoas.   Da constituição da empresa por interpostas pessoas  Interposta  pessoa  é  aquela  que  figura  em  um  negócio  jurídico  apenas  para  ocultar, de forma dissimulada, a participação do verdadeiro interessado no negócio.   Na  formação  de  sociedades  comerciais,  hodiernamente,  não  é  incomum  encontrarmos  interposição de  pessoas,  sempre  com vistas  a  esconder  o  verdadeiro  interessado no negócio. A interposta pessoa é instituída nos contratos, com ou sem o  seu  conhecimento,  sobrevindo  o  abuso  negocial  proposital.  Ou  seja,  terceiras  pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em  prol  de  benefícios  ilícitos  em  favor  do  titular  oculto,  que  faz  o  aproveitamento  econômico do negócio.   O  interessado  alega  que  as  empresas  relacionadas  possuem  parques  fabris  distintos com entrada própria, que cada uma ocupa seu espaço sem interferência e ou  ingerência de uma sobre a outra, que cada empresa possui conta de energia elétrica  em  seu  nome,  como  também  que  as  empresas  possuem  contabilidade,  clientes  e  fornecedores próprios.   Já  a  autoridade  fiscal,  constata  a  existência  de  um  esquema  de  simulação  envolvendo  a  constituição  das  duas  sociedades.  O  agente  fiscal  conclui  que  a  empresa  WILBERT  existe  apenas  formalmente,  visto  que,  na  prática,  mostra­se  totalmente dependente da empresa CARMINA CALÇADOS.   A  Representação  Fiscal  de  fls.  3/12,  anexada  aos  autos  apresenta  robustos  elementos de convicção suficientemente consistentes a caracterizar que a empresa JJ  WILBERT  &  CIA  LTDA  –  ME,  foi  constituída  pelos  proprietários  da  empresa  CARMINA  CALÇADOS  LTDA,  em  nome  de  pessoas  com  laços  de  parentesco,  apenas  com  o  intuito  de  sonegar  tributos,  no  caso  a  contribuição  previdenciária,  contribuição esta que tem tratamento favorecido para os contribuintes optantes pelo  Simples Nacional,  isto  quando  comparado  com as  empresas  tributadas  pelo Lucro  Presumido, que é o caso da CARMINA CALÇADOS.   A  matéria  aqui  abordada  também  foi  analisada  no  bojo  do  processo  administrativo nº 11065.724.981/2014­50, o qual cuidou dos lançamentos tributários  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 723          8 decorrentes da  ação  fiscal que  apurou as  irregularidades perpetradas por  ambas  as  empresas;  naqueles  autos  as  contestações  apresentadas  contra  as  exigências  ali  formalizadas  foram  apreciadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  resultando  na  expedição  do  Acórdão  nº  39.912,  exarado pela 7ª Turma de Julgamento, ocasião em que as impugnações apresentadas  foram consideradas improcedentes.   A utilização de interpostas pessoas no quadro societário fica caracterizada, no  momento em que a empresa constituída opera, na prática, como um estabelecimento  filial  da  empresa CARMINA,  ou  seja,  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa  JJ  WILBERT  são,  na  verdade,  os  sócios  daquela.  Mesmo  que  formalmente  ambas  possuam quadros societários distintos.   A  situação  fica  evidenciada  quando  se  analisa  o  grau  de  dependência  da  JJ  WILBERT  em  relação  à  CARMINA  CALÇADOS.  Esta  dependência  é  gritante,  tanto do ponto de vista operacional, no momento em que JJ WILBERT se utiliza em  sua  atividade  fabril  das  máquinas  da  CARMINA,  além  do  aspecto  financeiro,  na  medida  em  as  despesas  da  JJ  WILBERT  são  pagas  com  recursos  diretamente  repassados  por  CARMINA  e,  até  mesmo  no  campo  mercadológico,  quando  se  observa  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  duas  empresas  utilizam­se  do  mesmo  logotipo.   Já  os  argumentos  do  interessado  buscam  demonstrar  apenas  a  existência  formal da empresa, tais como, existência de fornecedores, contabilidade, contas de  energia  e  acessos  externos  distintos  (apesar  da  constatada  interligação  física  entre  ambas). Tais aspectos não evidenciam a alegada independência.   Além disso, o defendente apresenta uma explicação pouco convincente para a  ocorrência  de  aportes  financeiros  da  CARMINA  para  pagamento  de  despesas  contraídas por JJ WILBERT. Registre­se que as operações bancárias realizadas para  a  quitação  de  tais  despesas  foram  comandadas  por  Marciane  Kramer,  sócia  da  CARMINA que não faz parte do quadro societário da JJ WILBERT.   O  administrado,  de  sua  parte,  afirma  que  os  aportes  financeiros  são  meros  adiantamentos por serviços posteriormente prestados no processo de industrialização  por  encomenda. Ora,  tal  nível  de  informalidade  na  transferência  de  recursos  entre  companhias é incompatível com as práticas comerciais minimamente aceitáveis.   Dessa  forma,  resta  caracterizado  que  a  existência  (formal)  da  empresa  JJ  WILBERT, contando com sócios distintos da CARMINA, tem o único objetivo de  dar uma aparência de validade para a situação que, na prática, se pretendeu encobrir  (simulação).   Assim, confirmado está que a empresa ora excluída do Simples Nacional foi  constituída  por  interpostas  pessoas,  visando  o  indevido  benefício  esperado  por  terceiros.   Em  vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Quanto  aos  novos  documentos  juntados,  em  nada  comprova  o  que  a  recorrente vem alegar e, por isto, não são capazes de alterar a decisão anterior.  Quanto  às  doutrinas  citadas,  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Acórdão n.º 1001­000.699  S1­C0T1  Fl. 724          9 41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900311/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2004 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da falta de poderes da signatária da Manifestação de Inconformidade para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.421  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ NÃO  HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  TECSOLDA TECNOLOGIA DE SOLDAGEM E CONTROLE DA  QUALIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  SANEAMENTO  APÓS  INTIMAÇÃO  REGULAR.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL  DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.  A  comprovação  da  falta  de  poderes  da  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  para  representação  da  sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da  irregularidade,  mesmo  depois  de  regularmente  intimado,  caracteriza vício de  representação processual  e  inviabiliza o  conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de  requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 11 /2 00 8- 00 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 43          2 Relatório  Inicialmente, registro, por oportuno, que juntei aos autos, de ofício, às e­fls.  42, cópia integral da Manifestação de Inconformidade nº 15­23.041 da 4ª Turma da DRJ/SDR,  por constatar que a sua juntada às e­fls. 28/29 havia sido feita de forma parcial.  Dando  Prosseguimento  à  análise,  verifico  que  o  relatório  produzido  pela  DRJ/SDR bem sintetiza os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  razão  pela  qual o transcrevo abaixo, adotando­o na íntegra:  A interessada transmitiu em 25/08/2004 PER/DCOMP eletrônico  visando compensar DARF recolhido pela sistemática do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples relativo  a  março  de  2002,  no  valor  de  R$  1.074,60,  com  débitos  nela  declarados.  A DRF/Feira de Santana emitiu Despacho Decisório eletrônico  não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que,  nos  termos  do Ato Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  29/2003,  foi  excluída  do  Simples,  e  assim  refez  a  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  compensando  os  débitos  por  meio  do  PER/DCOMP  ora  em  análise, tendo transmitido a DIPJ/2003 para corrigir a situação.  Intimada  a  regularizar  pendência  quanto  à  representação  da  empresa, a contribuinte não se manifestou a respeito.    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­23.041, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  FALTA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO.  A falta de comprovação de que o signatário da peça de defesa possui poderes  para  representar  a  empresa  implica  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  31),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 44          3 Preliminar  Como preliminar, o Recorrente  informa que o Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  relata  que  "a  contribuinte  fora  devidamente  intimada  por  via  postal  para  regularização  da  pendência,  acerca  da  representação  da  empresa  no  Manifesto  de  Inconformidade, que fora assinada pela sócia Weruska Silva do Rosário, e que a contribuinte  não se manifestou a respeito".   Ressalta que "a contribuinte  jamais  recebeu comunicado por via postal da  Receita Federal do Brasil  citando a  interessada para  fins de saneamento das  falhas  formais  que  atingiram  o  Manifesto  de  Inconformidade,  fato  que  se  evidenciado  seria  de  pronto  atendido, uma vez que é de notório interesse da contribuinte".  Informa  ainda que  "Weruska Silva  do Rosário, além de  sócia  figura  como  Preposto  da  Empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  desde  o  seu  ingresso  no  quadro  societário".  Sustenta  que  "não  foi  dado  ao  contribuinte,  referente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  meios  de  conhecer  a  necessidade  de  apresentar  as  suas  justificativas  e  de  sanear as falhar meramente formais do Processo por via postal,  telegráfica ou por qualquer  outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário".  Aduz  que  "Caso  tenha  ocorrido  intimação  postal,  houve  falha  nessa  intimação, em razão da correspondência ter sido remetida para endereço incorreto, ou não ter  sido servido pelos Correios e devolvida sem a cientificação do destinatário".  Reitera  que  "a  contribuinte  não  tomou  ciência  do  chamamento  da  Receita  Federal do Brasil para fins de possível saneamento de defeito de representação processual no  Processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa"  e  que,  por  conseqüência, "não deu prova de recebimento".  Frisa que "a assinatura constante do Manifesto de Inconformidade foi aposta  pelo preposto da empresa Weruska Silva do Rosário que conforme previsto legalmente possui  prerrogativas de assinar as demandas administrativas junto ao órgão em questão".  Mérito  Com respeito ao mérito o Recorrente  informa que "A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  DRF  Feira  de  Santana,  mediante  Despachos  Decisórios  números:  757704835,  757704377,  75774434,  757704425,  757704394  e  757704417,  formalizou a não homologação da compensação solicitada por meio do PER/DCOMP (...)".  Menciona  que  "Em  20  de  maio  de  2003  foi  publicado  Ato  Declaratório  executivo n° 29, DOU de 22/05/2003, excluindo a empresa da sistemática de pagamento dos  tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, sendo o Ato motivado pelo  evento de atividade não permitida para o SIMPLES".  Diz  que  "Neste  citado  momento,  a  Empresa  já  havia  cumprido  com  suas  obrigações principais e acessórias em conformidade com a sua opção tributária na ocasião,  realizando o pagamento do imposto Simples através do DARF com código de receita 6106 e  com a transmissão da Declaração Simplificada ­ PJSI 2003.   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 45          4 Afirma que "Ao ser cientificado de sua exclusão, do então Simples Federal,  foi  solicitada  a  compensação  dos  pagamentos  realizados  indevidamente  com  impostos  e  contribuições devidas com a opção apuração Lucro Presumido (...)".  Sustenta que  (sic)  "Ao  tomar  conhecimento de que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  homologou  o  pedido  de  compensação  através  das  Declarações  Per/Dcomp,  procurado  orientação  no  Plantão  Fiscal,  foi  disponibilizado  informação  da  possibilidade  de  não  existir  uma  declaração  com  efeito  retificadora  DIPJ  2003,  para  reconhecimento  por  parte  da  RFB,  dos  débitos  tributários  decorrente  da  opção  pelo  Lucro  Presumido  e  a  extinção  dos  créditos  referentes  aos  pagamentos  realizados  no  Simples  Federal"  e  que,  por  isso,  transmitiu  "a  Declaração  DIPJ  2003,  para  corrigir  a  situação  verificada".  Acrescenta que "Com base no mencionado e considerando que não se aplica  a  esta  empresa  o  quanto  previsto  no  §  3°,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  considerando  a  prerrogativa  prevista  no  §  9e  do  mencionado  artigo  apresentou­se  Manifesto  de  Inconformidade  no  qual  se  requereu  a  Revisão  da  Decisão  de  Não  Homologação  das  PER/DCOMP's apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas em tempo que  foi solicitado o reconhecimento de um único débito tributário, qual sejam, aqueles referentes  ao regime tributário adotado a partir de 01/01/2002 (lucro presumido)".  Ao  final  requer  "seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  acatando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  as  PER­DCOMP's  apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas."  É o Relatório do essencial.      Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele não se conhece.  Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR  por  falta  de  comprovação  de  que  o  signatário  possuía  poderes  de  representação do contribuinte.  Com  relação  à  preliminar  de mérito,  num primeiro momento,  o Recorrente  sustenta que a signatária da Manifestação de Inconformidade, Sra. Weruska Silva do Rosário,  além de  sócia,  figura  como preposta do  contribuinte perante  a RFB desde o  seu  ingresso no  quadro societário.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 46          5 Não  procede  essa  alegação  do  Recorrente.  Compulsando  os  autos,  mais  precisamente  a  cláusula  8ª  do  documento  intitulado  "segunda  alteração  e  consolidação  contratual  da  empresa  Tecnosolda  de  Soldagem  e  Controle  da  Qualidade  Ltda"  (e­fls.  10)  constato que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Miguel Capistrano:      Assim,  considerando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  pela  sócia Weruska  Silva  do Rosário,  titular  de  1%  das  cotas  de  capital  e  não  detentora  de  poderes  de  administração  da  sociedade,  não  resta  dúvida  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade foi apresentada com defeito de representação processual.  É de se ressaltar que a Unidade de Origem intimou o contribuinte na forma  da  legislação  em  vigor  e  outorgou­lhe  oportunidade  para  o  saneamento  da  irregularidade  apontada no prazo de 20 dias (e­fls 24).   Entretanto, este prazo transcorreu  in albis, sem que houvesse o saneamento  ou  a  ratificação  dos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pelo  que  foi  remetida no estado em que se encontrava ao órgão de primeira  instância, para  julgamento, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  configurado  vício  de  representação processual,  lastreando­se no  artigo 13 do Código de Processo Civil  ­ CPC, de  aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal:  Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;   II ­ ao réu, reputar­se­á revel;   III ­ ao terceiro, será excluído do processo.     Nas suas razões de defesa, o Recorrente sustenta que a sócia Weruska Silva  do Rosário era preposta da sociedade junto à RFB e apresenta o documento de e­fls. 36 como  abono  a  sua  afirmação,  porém,  este,  em  verdade,  é  um  mero  extrato  de  dados  cadastrais  indicativo  da  situação  fiscal  do  contribuinte  perante  a  RFB,  que  não  se  confunde  com  uma  procuração ad juditia ou contrato, que são, comumente, os instrumentos jurídicos apropriados  para  delegação  de  poderes  de  representação  processual  junto  aos  órgãos  de  julgamento  do  contencioso administrativo fiscal.   Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 47          6 Assim,  embora  a  sócia  Weruska  Silva  do  Rosário  seja  a  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  tenha  qualificado­se  como  sócia  administradora,  esta  informação  não  foi  confirmada  no  contrato  social,  eis  que,  como  visto  anteriormente,  os  poderes de administração da sociedade são exercidos pelo sócio Miguel Capistrano (e­fls. 10),  o qual não delegou nestes autos poderes de representação processual àquela, nem por meio de  alteração de contrato social nem via procuração.  Nesse sentido, a qualificação do peticionário e a forma de representação das  Pessoas  jurídicas  em  ambiente  processual  fazem  parte  de  exigências  legais  que  constam,  respectivamente, dos artigos 16 do decreto nº 70.235/72 e do artigo 12 do CPC:  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;    Código de Processo Civil    Art.12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (…)  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos  designarem, ou, não os designando, por seus diretores;  (…)    Conclui­se, portanto, que a DRJ/SDR decidiu acertadamente ao não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  vício  de  representação  processual,  porquanto  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  adotando  qualquer  providência  para  saneamento  do  feito,  mesmo depois de regularmente intimado da irregularidade.   Ainda  com  relação  à  preliminar  de mérito,  o Recorrente  afirma que  jamais  recebeu  comunicado  por  via  postal  da RFB  para  fins  de  saneamento  das  falhas  formais  que  ocasionaram o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade.  Igualmente não procede essa afirmação do Recorrente.  O comunicado para  regularização da representação processual consta das e­ fls.  23  deste  processo  e  está  acompanhado  de  prova  de  recebimento  via  AR  ­  Aviso  de  recebimento de e­fls. 25, abaixo reproduzido:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 48          7   O documento acima enviado ao domicílio fiscal do Recorrente e devidamente  assinado pelo recebedor, comprova que a ciência do comunicado de regularização processual  ocorreu  de  forma  regular  e  mostra  que  a  alegação  do  Recorrente  em  sentido  contrário  é  infundada.  Aliás,  constata­se  que  a  signatária  do  "AR"  de  ciência  do  referido  comunicado  foi  a  mesma  que  assinou  o  "AR"  de  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade. Confira­se:    A  assinatura  do  "AR"  de  ciência  do  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade pela mesma pessoa que teve ciência do comunicado referido acima invalida a  afirmação de falta de ciência deste porque, fosse ela verdadeira, seria de se esperar obviamente  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10530.900311/2008­00  Acórdão n.º 1002­000.421  S1­C0T2  Fl. 49          8 que o Recorrente apresentasse a mesma alegação de ausência de recebimento do Acórdão de  Manifestação de Inconformidade no Recurso Voluntário, o que não ocorreu no presente caso.  Este entendimento decorre da aplicação das regras básicas de hermenêutica jurídica, segundo  as  quais Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o mesmo  direito)  e Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde  há  a mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer a mesma razão de decidir).  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, mantendo a  decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 53DF CARF MF

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7438695 #
Numero do processo: 10880.950685/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 85 /2 01 5- 17 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 34555.84611.121113.1.3.04­7006.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de CSLL, Código  de Receita  2372,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$ 65.366,65.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950685/2015­17  Acórdão n.º 1401­002.762  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 74DF CARF MF

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7419464 #
Numero do processo: 10882.900880/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 80 /2 00 8- 57 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.746, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900880/2008­57  Acórdão n.º 3402­005.407  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003795/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) promova a verificação se a Recorrente declarou em DCTF débitos de IPI no período de abril a novembro de 2004; (ii) promova a verificação junto às demais unidades da RFB se os adquirentes cuja declaração apresentada na impugnação já haviam comunicado às respectivas unidades de sua circunscrição sobre sua condição prevista no artigo 17, da IN SRF 296/2003, antes das aquisições com suspensão que foram objeto do presente lançamento; e (iii) planilha em que informe as notas fiscais da Recorrente emitidas com suspensão cujo período os fornecedores já tinham emitido o comunicado no ano-calendário anterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) promova a verificação se a Recorrente declarou em DCTF débitos de IPI no período de abril a novembro de 2004; (ii) promova a verificação junto às demais unidades da RFB se os adquirentes cuja declaração apresentada na impugnação já haviam comunicado às respectivas unidades de sua circunscrição sobre sua condição prevista no artigo 17, da IN SRF 296/2003, antes das aquisições com suspensão que foram objeto do presente lançamento; e (iii) planilha em que informe as notas fiscais da Recorrente emitidas com suspensão cujo período os fornecedores já tinham emitido o comunicado no ano-calendário anterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório

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3401­001.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem:  (i)  promova  a  verificação  se  a  Recorrente  declarou  em DCTF  débitos  de  IPI  no  período  de  abril  a  novembro  de  2004;  (ii)  promova  a  verificação  junto  às  demais  unidades  da  RFB  se  os  adquirentes  cuja  declaração  apresentada  na  impugnação  já  haviam  comunicado  às  respectivas  unidades  de  sua  circunscrição  sobre  sua  condição  prevista  no  artigo  17,  da  IN  SRF  296/2003,  antes  das  aquisições  com  suspensão  que  foram objeto  do  presente  lançamento;  e  (iii)  planilha  em que  informe as notas fiscais da Recorrente emitidas com suspensão cujo período os fornecedores já  tinham emitido o comunicado no ano­calendário anterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 79 5/ 20 09 -3 8 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 525            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  499  e  seguintes)  contra  decisão  da  4a  Turma, da DRJ/SDR, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade  de Auto de  Infração,  exarado pela DRF/Limeira,  em 09.12.2009,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, períodos de apuração 01/04/2004 a 31/03/2005.    Do Lançamento  Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 06 e seguintes)  de  R$219.404,25  (duzentos  e  dezenove  mil,  quatrocentos  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$529.237,67 (quinhentos e  vinte e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).    Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    · Foi  apurada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto  da  suspensão,  em  relação  aos  produtos  classificados nos códigos 3920.20.19, 3921.90.11 e 3921.90.19;  · Consta do termo de constatação fiscal, fls. 42 a 44, que o sujeito passivo  realizou  vendas  (CFOP  5101  e  6101)  de  produtos  com  código  TIPI  3920.20.19, 3921.90.11 e 3921.90.19 em desacordo com o artigo 29, da  Lei Federal 10.637/2002:  · Empresas  adquirentes  enquadradas  na  sistemática  do  Simples,  relacionadas às fls. 45/51,   · Falta de apresentação de declaração de preponderância da produção, em  relação  aos  adquirentes  com  CNPJ  00.274.956/0001­81,  77.866.754/0001­53,  05.804.728/0001­90,  44.264.604/0001­10,  01.797.934/0001­69,  05.573.930/0001­58,  86.619.905/0001­60,  04.738.067/0001­89 e 18.467.563/0001­50;   · Não apresentou DIPJ: empresa adquirente 52.045.986/000110 ;   · Apresentaram DIPJ inativa: empresas adquirentes 32.256.448/0001­67 e  54.431.457/0001­80; e  · Adquirente pessoa física 675.965.179­00      Da Impugnação  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 526            3 A Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração,  em  31.01.2011  (fls.94),  e  interpôs impugnação, em 04.03.2011(fls. 96 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:     Esclareça­se  que  a  ausência  de  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais,  em  nada  prejudicou  o  fisco,  uma vez  que  não  houve  crédito  na  pessoa dos  adquirentes,  sendo  assim,  o  IPI  foi  cobrado  em  etapa  seguinte  da  cadeia  produtiva;  ]  Não  deve  ser  penalizada, pois apenas cumpriu a legislação e se orientou por documentos oficiais de  seus clientes. Se estes estiverem equivocados, então que seja cobrado de cada um deles,  pois foram eles que obtiveram benefícios com a susensão  Outro  ponto  que  merecer  ser  observado  é  que  a  lei  da  suspensão  (ou  de  sua  restrição) do IPI foi elaborada para casos específicos, (como os dos adquirentes) casos  estes em que não se enquadra a impugnante; ] Pelos documentos anexados à presente  (declarações dos clientes declarando a suspensão do IPI a que fazem direito) chega­se a  conclusão  que  a  impugnante  nada  mais  fez  do  que  cumprir  com  sua  obrigação  ao  mencionar o motivo da suspensão e conservando as correspondências de seus clientes à  disposição do Fisco;   Requer a observância obrigatória do princípio da verdade material, na medida em  que se trata de processo administrativo fiscal que visa a verificação de documentos de  adquirentes de mercadorias fabricadas pela impugnante, os quais afirmaram através de  documentos (datados e assinados) que tinham direito ao benefício  fiscal da suspensão  do IPI.   MULTA CONFISCATÓRIA:  O  valor  da  multa  aplicada  não  guarda  nenhuma  proporção  com  a  infração  cometida, embora, os  fatos  relatados no Auto de Infração mantenham alguma relação  ao  que  foi  relatado  pelo Auditor Fiscal,  a multa  aplicada  foi  excessiva,  configurando  assim,  o  confisco,  o  que  é  vedado  pela  nossa  Constituição  Federal,  pela  decisão  prolatada pelo STF, e ainda decisão tomada no controle difuso de constitucionalidade  conforme de provará a seguir.   Assim, deverá  ser  reconhecida a natureza absolutamente confiscatória da multa  punitiva aplicada, que  fere gravemente alguns princípios do Direito Administrativo, a  saber, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição  Federal e expressos na Lei 9.784/99; ] Diante de todos os fatos alegados, bem como da  intransigência  e  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  e  ainda,  das  decisões  que  julgam ser confiscatória a multa de 75%, requer­se pela revisão da penalidade aplicada    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 15­31.875 (fls 482 e seguintes), exarado pela 4ª Turma, da  DRJ/SDR  ,  em 06.03.2013, do qual  a Contribuinte  tomou conhecimento  em  (fl.),  através do  qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005   SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO  PREPONDERANTE.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 527            4 Podem sair do estabelecimento  industrial com suspensão do IPI os materiais de  embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  arrolados  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  atendidas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  de  regência.  REGIME DE  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  INAPLICABILIDADE. O disposto no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa SRF  nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15  de julho de 2003, veda a aplicação da suspensão do IPI, nos casos previstos na referida  Instrução  Normativa,  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples), seja em relação às aquisições de  seus fornecedores,  seja no  tocante às saídas dos produtos que industrializem.   SUSPENSÃO DO IPI.   O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não  se  dirige  à  pessoa  física,  mas  aos  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  ali  referidos.   MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se de  lançamento de ofício,  decorrente de  infração a dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular da  ação  fiscalizadora, é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva  correspondente.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido     Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    (a) Sobre as condições gerais para fruição da suspensão do IPI  Neste sentido, o art. 44 do RIPI/2002, aprovado pelo Dec. nº 4.544, de 2002, ao  tratar da  suspensão do  IPI nas  saídas de MP, PI  e ME destinados  a  estabelecimentos  dedicados à industrialização de produtos com classificações idênticas às do artigo 29 da  Lei nº 10.637, de 2002, estabelece, em seu § 3º, que “para fins do disposto neste artigo,  as empresas adquirentes deverão: atender aos termos e às condições estabelecidas pela  SRF; e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a  todos os requisitos estabelecidos”.  Ressalte­se  que  o  art.  41  do  RIPI/2002  já  previa  que,  “quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornars­e­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.    (b) Adquirentes optantes pelo Simples  As  regras  próprias  e  específicas  a  que  estão  sujeitas  as  empresas optantes pelo  Simples, no tocante à tributação do IPI, não se coadunam com o regime de suspensão  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  São  regimes  distintos  e  não  concomitantes.  Tal  alíquota  é  aplicada  sobre  uma  única  base  de  cálculo,  no  caso  a  receita bruta, não se vinculando ao mecanismo de crédito/débito a que estão sujeitos os  contribuintes que não participam do Simples.   Assim, não se deve considerar, em respeito às normas e aos aspectos próprios do  IPI, a possibilidade do referido regime de suspensão ser aplicável às empresas optantes  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 528            5 pelo  Simples,  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos  que  industrializam,  podendo­se  notar  a  presença  de  tal  entendimento, literalmente, no disposto no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa nº  296, de 2003.   Além  de  haver  óbice  de  natureza  legal  à  aplicação  do  regime  suspensivo  às  empresas optantes do Simples (porque, repita­se, os dois regimes não podem conviver),  poderia  ocorrer  também  uma  distorção  econômica  se  a  convivência  entre  regimes  distintos (suspensão do IPI e Simples) fosse possível. Em regra, a opção pelo Simples é  incompatível  com  a  utilização  de  qualquer  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido  aplicável  aos  tributos  federais,  tais  como  suspensão,  isenção ou alíquota zero.     (c) CNPJ em situação inativa e comprovação da preponderância  Quanto  às  saídas  para  estabelecimentos  com  CNPJ  em  situação  INATIVA  ou  para adquirente pessoa física, conforme disposto § 2º, do art. 29 da Lei no 10.637, de  2002, para ter direito à suspensão do IPI, o adquirente de MP, PI e ME, dentre outros  requisitos, deve ser estabelecimento industrial.   Vale  dizer,  o  mecanismo  de  suspensão  em  tela  não  se  dirige  ao  mero  comerciante, mas aos que realizem com preponderância a industrialização dos produtos  ali  referidos.  Ou  seja,  se  exige  do  beneficiário  um  perfil  essencialmente  industrializador, dedicado à realização de operações de industrialização.   De fato, o objetivo do referido artigo é evitar a acumulação de créditos, logo, os  estabelecimentos  adquirentes  dos  produtos mencionados  deverão  ser  contribuintes  do  imposto,  porque  apenas  esses  se  creditam  de  IPI  ao  adquirirem  de  outro  estabelecimento  contribuinte  produtos  tributados  e,  assim,  seriam  beneficiados  da  suspensão do imposto deixando de acumular créditos.   Cumpre  destacar  que,  além  de  contribuintes  do  IPI,  os  estabelecimentos  adquirentes  devem  se  dedicar,  preponderantemente,  à  elaboração  dos  produtos  enumerados pelo art. 29 da Lei no 10.637, de 2002.  Como  visto  nas  normas  acima  transcritas,  consideram­se  preponderantes  as  operações que, no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao da  aquisição, originaram  uma receita bruta superior a sessenta por cento da receita bruta total no mesmo período.  Portanto, a palavra “preponderantemente”, contida no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002,  não se refere à quantidade de produtos, mas sim à receita bruta decorrente dos produtos  ali referidos.  (...)  Desta  forma,  inexistindo  nos  autos  provas  de  que  os  adquirentes  dos  produtos  comercializados  pela  interessada  atendessem,  à  época  dos  períodos  de  apuração  autuados,  às  exigências  contidas  na  legislação  citada,  especialmente  as  descritas  no  art.  17  da  IN  SRF  nº  296,  de  2003,  correto  o  procedimento  da  fiscalização.     Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 529            6          Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 530            7              É o relatório.    Voto  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente,  em  sede  de  recurso,  ressalta  que  teria  havido  decadência  no  período compreendido entre abril e novembro de 2004, haja vista que a notificação do presente  lançamento fora efetuada em 08.12.2009, haja vista a ausência de imputação de dolo, fraude ou  simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º.  Contudo, não aponta se houve ou não pagamento do imposto do período em que  alega decadência.  Sem  isso,  não  há  como  examinar  se  a  decadência  realmente  se opera,  em  função do que dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN.  Imperioso,  é,  portanto,  verificar  esses  fatos mediante  a  conversão  do  presente  em diligencia.     Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 531            8 Da Proposta de Diligência  Ainda  residindo  a  possibilidade  de  discutir  o  mérito  e  devendo  aproveitar  a  conversão para outros  esclarecimentos,  proponho diligencia  complementando o  item anterior  nos seguintes termos.  O  mérito  reside  na  compreensão  de  qual  trâmite  deve  ser  seguido  pelo  contribuinte  para  usufruir  da  suspensão  prevista  no  artigo  29,  da  Lei  Federal  10.637/2002.  Assim o art. 29 dispôe:     “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Tipi,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.   (...).   §  5º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.   §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.   § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:   I  ­ Atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos pela Secretaria  da Receita  Federal;   II ­ Declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a  todos os requisitos estabelecidos.     A Instrução Normativa 296/2003, com as alterações da IN SRF 342/2003 veio a  regulamentar a matéria em seu artigo 17 e seguintes:    “Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e  ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que  corresponde a notação NT (não­tributados).  §  1o  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos os requisitos estabelecidos.   (...)   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 532            9 § 3o O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar,  sem  formalização  de  processo,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e  externo.   (...)   Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.   Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial  adquirente  ou  importador  dar­se­á  com  incidência do imposto.”    O problema residiu no fato de que, à época da auditoria fazendária, a Recorrente  não apresentara as declarações dos adquirentes de seus produtos, vindo apenas demonstra­las  na impugnação.  Contudo, a DRJ parece tê­las desconsiderado, ainda que o auto de infração, para  alguns  dos  casos,  tenha  justificado  a  irregularidade  com  base  apenas  na  ausência  de  sua  apresentação e ressalta a aplicação do artigo 17, da IN RFB 296/2003:    Desta  forma,  inexistindo  nos  autos  provas  de  que  os  adquirentes  dos  produtos  comercializados pela interessada atendessem, à época dos períodos de apuração  autuados, às exigências contidas na legislação citada, especialmente as descritas  no art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, correto o procedimento da fiscalização.    Vejam  que  a Recorrente  ressalta  no  seu Recurso  que  não  poderia  verificar  os  requisitos  e  que  isso  deveria  ser  função  da  própria  fiscalização,  já  que  a  própria  Fazenda  Nacional criou sistema de controle com a previsão no parágrafo terceiro, do artigo 17, da citada  Instrução Normativa.  Isto  posto, minha  proposta  é  converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  unidade de origem:    (a) Promova a verificação se a Recorrente declarou em DCTF débitos de IPI  no  período  de  abril  a  novembro  de  2004,  bem  como  se  houve  débitos  informados nos respectivos RAIPI´s;  (b) Promova  a  verificação  junto  às  demais  unidades  da  RFB  se  os  adquirentes  cuja  declaração  apresentada  na  impugnação  já  haviam  comunicado  às  respectivas  unidades  de  sua  circunscrição  sobre  sua  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10865.003795/2009­38  Resolução nº  3401­001.429  S3­C4T1  Fl. 533            10 condição  prevista  no  artigo  17,  da  IN  SRF  296/2003,  antes  das  aquisições com suspensão que foram objeto do presente lançamento;  (c) Elabore planilha em que informe as notas fiscais da Recorrente emitidas  com  suspensão  cujo  período  os  fornecedores  já  tinham  emitido  o  comunicado no ano­calendário anterior.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728200/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1302-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  CÉU AZUL AVICULTURA LTDA e FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO  RECURSO.  É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos  fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma  autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ  para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 82 00 /2 01 5- 35 Fl. 1545DF CARF MF     2 Relatório    Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima identificada, para cobrança dos seguintes créditos tributários, relativos ao ano­calendário  de 2012, todos acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% e de juros de mora.    Tributo  Valor  IRPJ  R$ 31.678.012,05  CSLL  R$ 11.422.469,00  PIS/PASEP  R$ 2.203.945,62  COFINS  R$ 10.151.507,10    A  ação  fiscal  teve  como  motivo  a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  registro  de  compras  em  sua  DIPJ/2013 muito  superior  ao  encontrado  nas  Notas  Fiscais eletrônicas, considerando tanto as notas emitidas por terceiros quanto as notas emitidas  por  ele  próprio.  Assim,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  405/415,  as  omissões  de  receitas  resultaram,  basicamente,  da  comparação  dos  valores  declarados  na  DIPJ/2013,  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  e  de  outros  elementos  apresentados  pelo  contribuinte, tais como Balanços, Balancetes, Livros Diário, Razão, Livros Fiscais, LALUR e  outros documentos.  Com base nas Notas Fiscais Eletrônicas, foram apurados os seguintes valores:  COMPRAS LÍQUIDAS    Mês  Compras  Devolução   Compras  ICMS  PIS  COFINS  Compras Líquidas  3  592.823,63  0,00  197.510,72  35.389,88  163.058,77  196.864,26  1º Trim  592.823,63  0,00  197.510,72  35.389,88  163.058,77  196.864,26  4  1.067.385,29  13,50  335.113,22  22.700,73  104.580,01  604.977,83  5  2.838.782,10  0,00  425.946,76  36.852,81  169.775,27  2.206.207,26  6  7.726.882,99  363,60  34.285,87  356,19  1.642,88  7.690.234,45  2º Trim  11.633.050,38  377,10  795.345,85  59.909,73  275.998,16  10.501.419,54  7  7.983.725,26  299.622,61  65.602,89  2.295,90  10.578,26  7.605.625,60  8  19.190.082,33  70,00  93.550,64  11.529,79  53.113,06  19.031.818,84  9  19.905.853,73  2.304,80  197.758,89  11.587,43  53.399,15  19.640.803,46  3º Trim  47.079.661,32  301.997,41  356.912,42  25.413,12  117.090,47  46.278.247,90  10  43.506.362,12  39.276,94  29.554,09  14.497,93  66.809,77  43.356.223,39  11  20.651.642,62  5.953,31  15.306,10  16.561,44  76.317,30  20.537.504,47  12  19.265.885,10  3.919,00  87.681,85  22.431,42  103.352,34  19.048.500,49  4º Trim  83.423.889,84  49.149,25  132.542,04  53.490,79  246.479,41  82.942.228,35                TOTAIS  142.729.425,17  351.523,76  1.482.311,03  174.203,52  802.626,81  139.918.760,05    Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.546          3 VENDAS LÍQUIDAS  Mês  Vendas  Devolução de Vendas ICMS  PIS  COFINS  Vendas  Líquidas  8 10.703.960,00  0,00  0,00  0,00  0,00  10.703.960,00  9 19.785.756,59  0,00  1.615,25  436,81  2.011,98  19.781.692,55  3º Trim  30.489.716,59  0,00  1.615,25  436,81  2.011,98  30.485.652,55  10 20.016.816,59  0,00  7.746,03  4.297,47 19.794,44  19.984.978,65  11 20.756.346,28  0,00 11.651,33  3.097,92 14.269,17  20.727.327,86  12 18.095.851,23  0,00  9.334,74  2.960,42 13.635,88  18.069.920,19  4º Trim  58.869.014,10  0,00 28.732,10 10.355,81 47.699,49  58.782.226,70                 TOTAIS  89.358.730,69  0,00 30.347,35 10.792,62 49.711,47  89.267.879,25    OMISSÕES DE RECEITAS APURADAS EM 2012  1) NA VISÃO DAS VENDAS => NF­e X DIPJ/2013  VENDAS  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Vendas Líquidas conforme NF­e  30.485.652,55 58.782.226,70 89.267.879,25  Vendas Líquidas conforme DIPJ/2013  30.398.301,78 55.350.258,10 85.748.559,88  OMISSÕES DE RECEITAS NA DIPJ  87.350,77  3.431.968,60  3.519.319,37  A autoridade fiscal concluiu que os valores de Receitas foram integralmente  registrados nos  livros contábeis, porém divergindo do montante declarado na DIPJ, de forma  que  a  diferença  de  R$  3.519.319,37  será  considerada  como  OMISSÕES  DE  RECEITAS  SOMENTE NA DIPJ.  2) NA VISÃO DAS COMPRAS => NF­e X BALANÇO X DIPJ/2013  O Estoque Final Previsto no  final de  cada  trimestre,  apurado com base  nas  Compras  Líquidas  (NF­e),  e  nos  materiais  aplicados  na  produção,  foi  na  ordem  de  R$  49.464.299,83.    1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Estoque Inicial contábil (*)  0,00  0,00  0,00  32.532.765,32  32.532.765,32  Compras Liquidas (NF­e)  196.864,26  10.501.419,54  46.278.247,90  82.942.228,35  139.918.760,05  (­) Materiais Aplicados na Produção (*)   272.067,65  9.408.544,72  38.793.201,83  74.513.411,34  122.987.225,54  (=) Estoque Final Previsto  ­75.203,39 1.092.874,82  7.485.046,07 40.961.582,33  49.464.299,83  Obs (*): valores obtidos na escrituração contábil (balanço)  E,  ainda,  considerando  que  os  Estoques  Finais  Contábeis,  registrados  nos  Balanços Trimestrais de 2012, montaram na cifra de R$ 65.785.717,02, constatou­se omissão  de receitas de R$ 51.039.932,15, conforme demonstrativo a seguir:    1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Estoque Final Contábil (*)  0,00  0,00  32.532.765,32 65.785.717,02    (­) Estoque Final Previsto  ­75.203,39  1.092.874,82  7.485.046,07 40.961.582,33    (=) OMISSÃO DE RECEITAS  75.203,39  ­1.092.874,82  25.047.719,25 24.824.134,69  51.039.932,15  Obs (*): valores obtidos na escrituração contábil (balanço)  Fl. 1547DF CARF MF     4 Essas omissões de receitas no valor de R$ 51.039.932,15 tiveram origem em  compras e vendas não registradas na Contabilidade, conforme detalhe a seguir:  Origens das Omissões de  Receitas  1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Compras não registradas na  Contabilidade  75.203,39    25.047.719,25 24.824.134,69  49.947.057,33  Vendas não registradas na  Contabilidade    1.092.874,82      1.092.874,82  (=) OMISSÃO DE RECEITAS  75.203,39  1.092.874,82  25.047.719,25 24.824.134,69  51.039.932,15    CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO  1)  Receitas  Operacionais  Escrituradas  e  não  Declaradas  =>  omissão  de  receitas por comprovação efetiva, com base na contabilidade do contribuinte   3º Trimestre/2012 = R$ 87.360,77  4º Trimestre/2012 = R$ 3.431.968,60  Valor total = R$ 3.519.319,37  2)  Falta  de  escrituração  de  compras  e  vendas  =>  omissão  de  receitas  por  presunção, caracterizada pela não contabilização de compras e vendas, com base nas compras  registradas nas NF­e:  Das  receitas  presumivelmente  omitidas,  com  base  nas  compras  registradas  nas NF­e no  total de R$ 51.039.932,15,  foi deduzido as  receitas efetivamente contabilizadas,  porém  não  informadas  na  DIPJ,  no  valor  de  R$  3.519.319,37,  chegando­se  à  omissão  de  receitas na ordem de R$ 47.520.612,78, conforme tabela a seguir:  Origens das Omissões de  Receitas  1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Baseadas nas NF­e Compras  75.203,39 1.092.874,82  25.047.719,25 24.824.134,69  51.039.932,15  Baseadas nas NF­e Vendas      ­ 87.360,77 ­ 3.431.968,60  3.519.319,37  (=) Omissão de Receitas na  Contabilidade  75.203,39    24.960.368,48 21.392.166,09  47.520.612,78  Fundamentação legal: Artigo 247, 248, 249, Inciso II, 251 e parágrafo único,  277, 278, 279, 280, 281 inciso II, 288, do RIR/99; Artigo 3ª da Lei nº 9.249/95.  Somente para a infração (2) como a omissão de receitas presume­se oriunda  de sonegação fiscal, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, na forma do artigo 957,  inciso II do RIR/99.  Também  ficou  perfeitamente  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos do artigo 124, inciso I, c/c artigos 134 e 135 do CTN, sobre o sócio administrador da  fiscalizada, Sr. Aristides Pavan.  Em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­66.900,  fls.  1135/1145, na sessão de 13 de junho de 2017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.547          5 Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RECEITAS ­ OMISSÃO DE COMPRAS  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores  caracteriza  omissão  de  receitas  na  modalidade de compras.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  VENDAS CANCELADAS  Devem ser excluídas da base de cálculo as notas fiscais de  vendas canceladas.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  são  nulos  no  âmbito  dos  procedimentos  de  determinação e  exigência do crédito  tributário os atos em  que  se  verifique  a  incompetência  para  lavratura  ou  decisão,  ou  a  preterição  do  direito  de  defesa.  As  demais  irregularidades,  incorreções  e omissões não  importam em  nulidade e são passíveis de saneamento.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  CARNE  DE  FRANGO E DERIVADOS  Este  setor  teve  primeiramente  redução  de  alíquota  a  0%  em  seguida  suspensão  das  contribuições,  ficando  o  ônus  com  o  revendedor que vende ao consumidor final.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  EXCLUSÃO  DO  PÓLO  PASSIVO  Para  caracterização  da  responsabilidade  solidária  deve  o  auditor  no  tópico  próprio  descrever  as  condutas  indevidas  imputáveis  ao  solidário,  sendo  insuficiente  a  citação  de  um  “modus operandi” dentro do contexto do relatório e citações de  dispositivos do CTN.  Resumidamente,  a  decisão  da  DRJ  exonerou  o  valor  de  R$  3.350.170,00,  relativos  a  vendas  comprovadamente  canceladas.  Assim,  a  infração  da  omissão  de  receitas  considerando as NF­e de vendas, a base de cálculo foi  reduzida de R$ 3.519.319,37 para R$  169.149,37. Também foram exonerados os créditos tributários de PIS e COFINS. O sócio Sr.  Aristides Pavan foi excluído do pólo passivo.  Em função do crédito tributário exonerado, houve recurso de ofício.  A  recorrente  teve  ciência  da  decisão  em  10/08/2017,  conforme  atesta  o  Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 1164.  O sócio Sr. Aristides Pavan Consta, teve ciência da decisão em 08/08/2017,  conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 1165.  Fl. 1549DF CARF MF     6 O recurso voluntário foi apresentado em 11/09/2017, fls. 1168/1212, com as  seguintes alegações:  1)  Preliminar  de  nulidade  do  Acórdão,  pois  foram  ignoradas  as  provas  produzidas no curso do processo, e as provas apresentadas junto com a impugnação, em nítida  violação  à  garantia  de  ampla  defesa,  em  especial  no  que  tange  à  acusação  de  omissão  de  receitas com base na visão de compras de insumos e de materiais de embalagens.  1.1) A decisão apoiou­se exclusivamente em alegações nitidamente evasivas  a fim de esquivar­se da análise das provas dos autos, declarando inábil planilha de cálculo de  custos da empresa, custos de materiais e vendas, e descontextualizando trecho de alegação da  defesa, a pretexto de justificar confissão que inexiste;   1.2) As alegações de defesa fazem referência às contas informadas em DIPJ e  de contas de balancete, bem como aos equívocos dos métodos e das grandezas utilizadas pelo  auditor  fiscal,  com  vista  ao  questionamento,  inclusive,  das  planilhas  por  ele  elaboradas,  alegações estas que não foram enfrentadas.  1.3) Junta, nesta ocasião, trabalho pericial que demonstra objetivamente uma  série de incorreções do trabalho fiscal, servindo para justificar sua total imprestabilidade.  1.4)  A  omissão  da  DRJ  na  apreciação  das  questões  e  provas  implicam  a  absoluta nulidade, visto que viola a ampla defesa, direito constitucional, sendo nula a decisão  por força do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  1.5) A nulidade poderá ser ultrapassada, para julgar totalmente improcedente  o  lançamento  diante  das  provas  apresentadas,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  §  3º  do  Decreto nº 70.235/72.  2)  No  mérito,  no  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas  pela  visão  de  compras, a decisão recorrida deixou de analisar a planilha de custos de matéria­prima e matéria  de  embalagem  e  de  vendas,  pois  concluiu  ser  inábil  por  não  conter  data  e  assinatura  de  responsável.  2.1)  Esclarece  que  a  planilha  serviu  para  auxiliar  e  complementar  do  documento de fls. 261/299, devidamente assinado, que se presta a demonstrar a visão da defesa  acerca da leitura das provas dos autos.  2.2)  Na  oportunidade  de  defesa,  juntou  todas  as  planilhas  apresentadas  no  curso da fiscalização.  2.3)  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  59,  inciso  II,  §  3º  do  Decreto  nª  70.235/72, passa a abordar a improcedência do lançamento.  2.4)  A  acusação  fiscal  é  insubsistente,  pois  decorre  da  impropriedade  dos  elementos  (materiais  adquiridos  e  materiais  utilizados  no  processo  produtivo)  utilizados  na  composição do estoque da Recorrente, a partir do qual se aferiu, equivocadamente, a suposta  omissão de receitas, bem como da própria metodologia adotada pelo Auditor Fiscal autuante.  2.5) Os valores de compras líquidas não condizem com a realidade, pois nem  toda compra consiste em elemento a ser utilizado no processo produtivo.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.548          7 2.6)  Apresenta  quadro  comparativo  de  apuração  de  Custos  dos  Produtos  Vendidos,  para  demonstrar que  foi  equivocado  considerar  que  todas  as  compras  de  insumos  realizadas no período foram consumidas no processo produtivo:  "Quadro da Empresa"      l°trim.2012 2o trim. 2012  3o Trim. 2012  4o Trim. 2012  TOTAL 2012  Compras Líquidas sem Tributos                 Compras  311.408,41  10.548.712,45  45.604.608,92  79.844.886,40  136.309.616,18  (­) Devoluções  0,00  1.230,00  1.961,80  8.185,03  11.376,83  Custos Mão­de­obra  571.817,10  2.243.071,38  7.824.258,73  7.498.956,21  18.138.103,42  Encargos sociais  60.126,39  238.552,10  933.527,21  838.317,58  2.070.523,18  Serviços Prestados  0,00  3.521,60  121.323,00  659.205,92  784.050,52  Outras compras Custos Produção  151.634,93  1.072.407,37  2.420.815,96  2.601.285,43  6.246.143,69  (=) Custos  1.094.986,83  14.105.034,90  56.902.572,02  91.434.466,51  163.537.060,26  (­) ICMS sobre compras  28.499,50  442.223,90  2.178.048,92  2.859.363,17  1.482.311,03  (­) PIS sobre compras  4.379,05  100.151,40  357.606,75  501.193,45  174.203,52  (­) COFINS sobre compras  20.170,21  461.249,18  1.647.158,38  2.308.527,16  802.626,81  (=) Compras líquidas de Tributação  1.041.938,07  13.101.410,42  52.719.757,97  85.765.382,73  161.077.918,90  2.7) A recorrente não tem contabilidade de custos integrada, motivo pelo qual  não  existem  contas  que  recebem  contabilizações  de  requisições  de  insumos  e  materiais  consumidos na produção durante o mês.  2.8) Consequentemente, não há razão para se considerar (presumir) que todas  as compras sejam efetivamente consumidas no processo produtivo, ainda mais em se tratando  de processo próprio à atividade de avicultura.      2.9)  os  valores  de  compras  realizadas  nos  trimestres  pela  Recorrente  se  apresentam  em  montante  superior  àquele  identificado  na  fiscalização  "R$  142.729.425.17  (auditor) x R$ 144.301.865.15 (empresa)", motivo pelo qual não há qualquer razão para que se  impute  à  recorrente  a  omissão  de  receitas  por  supostas  compras  não  registradas,  conforme  quadros comparativos a seguir:  Fl. 1551DF CARF MF     8     2.10) Os valores de "materiais aplicados na produção" correspondem com os  valores relativos aos 1o e 4o trimestres de 2012, declarados na ficha 04­A da DIPJ 2012/2013,  mais  precisamente  na  "linha  58",  que  se  referem  às  compras  de  insumos  agropecuários  a  prazo no mercado interno.  2.11)  Não  se  pode  confundir  "compras  de  insumos  realizadas  num  determinado  período"  com  "materiais  aplicados  na  produção  num  determinado  (mesmo)  período",  restando  evidente  a  confusão  realizada  pelo  auditor  fiscal  ao  considerar  parte  das  compras da recorrente como se fossem materiais aplicados na produção.  2.12) Outro equívoco da determinação das compras líquidas de tributação se  referem  aos  meses  de  março  e  abril,  pois  os  valores  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  estão  não  condizem com a alíquotas definidas na legislação tributária.  2.13) Confira­se, na tabela abaixo, o detalhamento dos valores das Compras,  Vendas e os  Impostos com base nos dados contabilizados e  registrados nos  livros  fiscais, de  acordo com os arquivos que foram pela recorrente apresentados, por ocasião da intimação do  inicio da fiscalização:  Quadro da Empresa  Mês  Ano  Compras  Devolução  de Compras  Compras  líquidas  ICMS  PIS  COFINS  3  2012  471.513,64  0,00  471.513,64  28.499,50  4.379,05  20.170,21  ST 1° trim.  471.513,64  0,00  471.513,64  28.499,50  4.379,05  20.170,21  4  2012  887.692,52  0,00  887.692,52  62.599,13  7.364,96  33.923,37  5  2012  2.697.621,55  0,00  2.697.621,55  98.341,77  32.147,50  148.073,33  6  2012  8.059.988,22  1.230,00  8.058.758,22  281.283,00  60.638,94  279.252,48  ST 2o trim.  11.645.302,29  1.230,00  11.644.072,29  442.223,90  100.151,40  461.249,18  7  2012  8.367.612,56  213.774,31  8.153.838,25  321.031,13  72.509,52  333.983,23  8  2012  19.591.510,19  0,00  19.591.510,19  961.161,54  138.797,82  639.311,15  9  2012  20.626.113,91  1.924,80  20.624.189,11  895.856,25  146.299,41  673.864,00  ST 3o trim.  48.585.236,66  215.669,11  48.369.566,95  2.178.048,92  357.606,75  164.715.838,00  10  2012  16.452.247,98  38.095,59  16.414.152,39  817.522,86  104.194,51  488.725,11  11  2012  22.925.399,34  6.876,23  22.918.523,11  1.133.972,29  146.737,46  675.881,50  12  2012  44.222.165,24  480,00  44.221.685,24  907.868,02  250.261,48  1.143.920,55  ST 4o trim.  83.599.812,56  45.451,82  83.554.360,74  2.859.363,17  501.193,45  2.308.527,16  TOTAIS  144.301.865,15  262.350,93  144.039.514,22  5.508.135,49  963.330,65  4.437.104,93  2.14)  Para  comprovar  os  valores  do  quadro  acima,  a  recorrente  apresentou  planilha detalhada  (Planilha de  entradas de estoques  com especificação  ­  fls.  530/801), onde  foram relacionadas todas as Notas Fiscais de aquisição de forma individual,  todas registradas  nos livros fiscais e constam da Base de dados da RFB.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.549          9 2.15) Não existindo omissão de nenhuma nota de  fornecedor encontrada na  base de dados RFB, não há que se falar em OMISSÃO DE COMPRAS.  2.16) O Laudo Pericial aponta com precisão várias  incoerências do trabalho  fiscal,  além  de  evidenciar  a  sua  imprestabilidade  pela  constatação  de  violação  ao  direito  de  ampla defesa:  NOTA: Os arquivos magnéticos juntados ao processo em formato Excel e os  esclarecimentos prestados pelo Fisco no Termo de Verificação Fiscal não permitem identificar  com  precisão  os  critérios  de  depuração  das  bases  de  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  utilizadas  pela  fiscalização.  Havendo  ainda  divergências  na  transcrição  de  dados  dessas  planilhas  para  os  demonstrativos  que  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  torna­se  impraticável  a  conciliação  dos  valores  apurados  pelo  Fisco  com  os  dados  constantes  da  escrita contábil e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas pela  empresa. Assim,  todos  os  demonstrativos  elaborados  por  esta  perícia  contábil  têm  por  fim  único e exclusivo a evidenciação de eventuais equívocos cometidos no processo de auditoria  fiscal, não se prestando ao recalculo de valores eventualmente devidos ou à sustentação de  qualquer tipo de presunção.(grifo da recorrente)  2.17)  Os  saldos  de  estoques  iniciais  utilizados  pelo  auditor  fiscal  também  estão  equivocados,  o  que  confirma  pela  soma  das  linhas  53/55  da  ficha  04  A  da  DIPJ  2012/2013, que correspondem, justamente, aos estoques iniciais dos períodos.  2.18) Considerando que a recorrente fora constituída no exercício de 2012 ­  saldo inicial zero ­ e que o saldo final de um determinado período deve corresponder ao saldo  inicial do período seguinte.  2.19)  Como  se  faz  comprovar  por meio  da  análise  da DIPJ  2012/2013, os  valores declarados à Fazenda Pública Federal a  título de "estoque final contábil" nitidamente  não correspondem com os valores utilizados pelo auditor fiscal.  2.20) Os  valores  identificados  pelo  auditor  fiscal  a  título  de  "estoque  final  contábil" também destoam dos valores constantes dos registros da conta estoques grafados nos  respectivos balancetes  trimestrais que  instruem os  autos,  exceção  feita  aos 1º  e 2º  trimestres  porque as contas do Grupo 3 foram zeradas contra as contas de estoque justamente em razão  de não ter havido receitas de venda, razão pela qual todos custos ligados à produção serem  considerados em "estado em elaboração".  2.21) Com efeito, os valores utilizados, equivocadamente, pelo auditor fiscal  como "estoque final contábil" da recorrente constam do primeiro quadro da letra "c" do  Item  6.2 do Termo de Verificação Fiscal correspondente, sendo que tais importâncias correspondem  à soma dos elementos detalhados no quadro 5.1 do mesmo documento (Item 5.1 do TVF).  2.22) No entanto, a recorrente declarou à União Federal os valores dos saldos  dos  seus  estoques  finais,  conforme  se  verifica  pela  análise  da  ficha  04­A  da  sua  DIPJ  2012/2013­ p. 3/6 da DIPJ, os quais decorrem da soma do valores correspondentes às linhas 65  ­ Estoques Finais de Insumos Agropecuários, 66 ­ Estoques Finais de Prod. Agropecuários em  Formação; e 67 ­ Estoques Finais de Produtos Agropecuários Acabados.  2.23) O auditor fiscal não questionou os valores informados na DIPJ/2013, se  limitando a desconsiderá­los.  Fl. 1553DF CARF MF     10 2.24)  Diante  de  tamanhas  divergências  e,  ainda,  considerando  que  a  qualidade  do  resultado  das  operações  ­  trabalhos  fiscais  ­  está  inquestionavelmente  condicionada à precisão dos elementos utilizados na sua equação, demonstrada está, mais uma  vez e por outros fundamentos, a total insubsistência desta específica acusação  2.25)  A  recorrente  contratou  profissional  habilitado  para  fazer  perícia  contábil, cujo resultado resultou em cinco anexos, que infirmam todas as premissas das quais  partiu o auditor fiscal, apontando, ainda, várias  impropriedades do  trabalho fiscal, que serviu  para justificar a suposta omissão de receitas.  3) Quanto à omissão de receitas na visão das vendas, apesar de ter sustentado  em sua defesa a insubsistência do lançamento amparando­se na utilização de NF­e de vendas  canceladas,  e  de  ter  deixado  de  considerar  valores  declarados  pela  recorrente,  a  decisão  recorrida se limitou a abordar a questão atinente às NF­e canceladas.  3.1)  A  observação  feita  pelo  auditor  fiscal  ao  final  da  tabela  acima  reproduzida  (Não  considerei  a  conta  511020000100  Serviços  Prestados  Mercado  Interno,  porque para tais operações não são emitidas NF­e), consubstancia nítido equívoco, visto que,  para tais operações (prestação de serviços), devem ser emitidas ­ como de fato o foram ­ notas  fiscais.  3.2) As NF­e de serviços prestados estão inclusas na planilha elaborada pelo  auditor fiscal.  3.3)  O  auditor  fiscal  também  deixou  de  levar  em  consideração  as  contas  declaradas na DIPJ a título de "outras receitas operacionais", como devidamente demonstrado  pelo Laudo Pericial.  4) Requer o cancelamento da autuação, e, não sendo este entendimento, que  seja anulado o Acórdão ora  recorrido, com fundamento no artigo 59,  inciso  II do Decreto nº  70.235/72, por flagrante violação ao direito de defesa da recorrente, omitindo­se em apreciar as  provas.  O Laudo Pericial Contábil,  acostado  aos  autos  às  fls.  1.213/1.230,  além  de  trazer planilhas nas quais aponta irregularidades nos valores apurados no procedimento fiscal,  traz as seguintes conclusões:  a)  A  auditoria  fiscal  conduzida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  considerou, na apuração de eventual omissão de receitas "na visão das vendas", a existência de  "outras receitas operacionais", decorrentes de prestação de serviços e venda de subprodutos, as  quais  foram objeto de  emissão de notas  fiscais  eletrônicas  registradas  e  declaradas de  forma  regular. Tal  omissão,  por  si  só,  ocasionou  a  indevida  constatação  de omissão  de  receitas  no  valor de R$ 431.293,86;  b) Por outro  lado,  a auditoria  fiscal  considerou  indevidamente,  no  cômputo  das receitas apuradas conforme dados das notas fiscais eletrônicas, o valor de R$ 3.350.170,00,  correspondente a 22 documentos  fiscais  regularmente cancelados, o que ocasionou a errônea  constatação de omissão de receitas nesse mesmo valor;  c)  Houve  ainda  a  transcrição  errônea,  de  parte  do  FISCO,  dos  valores  correspondentes  aos  impostos  recuperáveis  (ICMS, PIS  e COFINS),  quando de  sua  dedução  das compras mensais para cálculo das compras mensais líquidas. Assim, deduziu os impostos  referentes  ao mês  de  outubro  de  2012  das  compras  realizadas  em março  do mesmo  ano,  os  impostos relativos a novembro das compras de abril e assim sucessivamente, de forma que em  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.550          11 nenhum período houve concordância entre os meses a que se referiam os valores de compras e  de  impostos  sobre  elas  incidentes.  Tal  erro maculou  o  demonstrativo  de  "compras  líquidas"  inserido  no  item  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  todos  os  demonstrativos  seguintes,  incluindo aquele em que se apurou a omissão de receitas "na visão de compras".  d) Ainda no que se refere aos impostos incidentes sobre as compras, o Fisco  ignorou  os  valores  dos  tributos  correspondentes  às  devoluções  de mercadorias,  incluindo  no  demonstrativo de "compras líquidas" o valor correspondente aos impostos incidentes sobre as  compras  brutas.  Embora  de  pequena  monta,  tais  valores  também  acabaram  impactando  na  apuração de omissão de receitas;  e) Ao elaborar o demonstrativo do item 5.1 do Termo de Verificação Fiscal  (Estoques Iniciais, Material Aplicado na Produção e Estoques Finais), o Fisco ignorou o valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  matérias­primas,  afetando,  assim,  todas  as  subsequentes  conclusões  relativas  ao  2º  e  3º  trimestres  de  2012  (R$  270.661,85  e  3.021.976,54,  respectivamente). Com relação ao 4º trimestre, embora o valor do frete tenha sido ignorado no  demonstrativo citado, acabou sendo considerado no demonstrativo do item 6.2.b do Termo;  f)  Por  fim,  a  auditoria  fiscal,  embora  tenha  omitido  em  todos  os  demonstrativos  que  elaborou  quaisquer  outros  custos  relacionados  à  produção,  mais  especificamente  a mão de obra direta  e os  custos  indiretos de produção,  e utilizado em seus  cálculos  somente  valores  referentes  à  matéria  prima  consumida  e  existente  (real  ou  supostamente) em estoque, incluiu indevidamente para confronto, nos cálculos que levaram à  acusação  de  omissão  de  receitas,  os  estoques  de  produtos  acabados  (frangos  prontos  para  o  abate) e de produtos em elaboração (frangos em processo de criação). Tal incorreção impactou  profundamente na apuração de suposta omissão de receitas "na visão das compras", tendo em  vista  que  os  valores  de mão  de  obra  diretamente  ligada  à  produção  e  os  custos  indiretos  de  produção  totalizaram  R$  20.208.626,70  e  R$  25.963.463,94  respectivamente,  valores  estes  integralmente incorporados ao valor dos estoques existentes e aos custos dos produtos vendidos  no ano de 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Lucia Miceli  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Também conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  o  crédito  tributário  exonerado,  considerando  a  exclusão  do  pólo  passivo  o  Sr.  Aristides  Pavan,  ultrapassa  o  valor  de  R$  2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.   A recorrente alega, em preliminar, nulidade da decisão recorrida, pois teria se  esquivado de analisar as provas dos autos, no que concerne à acusação de omissão de receitas  pela visão da compras, sob o singelo pretexto de falta de assinatura de documento auxiliar e  confissão de inexistente em trecho de defesa descontextualizado.  Fl. 1555DF CARF MF     12 Passo a me pronunciar.  O  recurso  voluntário  reprisou  as  alegações  constantes  na  impugnação,  acrescentando  apenas  as  conclusões  do  Laudo  Pericial  Contábil  apresentado  após  a  decisão  recorrida.   De  forma  resumida,  no  que  concerne  ao  lançamento  que  o  auditor  fiscal  denominou de "6.2 ­ Na Visão das Compras", apurando presunção de omissão de receitas de  compras  não  contabilizadas,  recorrente  apontou  diversos  equívocos  no  trabalho  fiscal,  dos  quais elenco os mais significativos:  =>  os  valores  de  compras  realizadas  nos  trimestres  pela  Recorrente  se  apresentam  em  montante  superior  àquele  identificado  na  fiscalização  "R$  142.729.425.17  (auditor) x R$ 144.301.865.15 (empresa)", motivo pelo qual não há qualquer razão para que se  impute à recorrente a omissão de receitas por supostas compras não registradas;  => erro na determinação das  compras  líquidas de  tributação  se  referem aos  meses  de  março  e  abril,  pois  os  valores  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  não  condizem  com  a  alíquotas definidas na legislação tributária.  => os valores dos estoques iniciais estão equivocados, se comparados com as  linhas 53 a 55 da Ficha 04 da DIPJ/2013, que não foi contestada.  =>  também  os  valores  dos  estoques  finais  contábeis  destoam  dos  valores  constantes dos  registros na  conta  estoques dos balancetes,  com exceção do 1º  e 2º  trimestre,  pois foram zerados em razão de ter havido receita de vendas.  => os  estoques  finais  estão declarados na DIPJ/2013, Ficha 04,  linhas 65  a  67, não contestada na ação fiscal.  Ao  analisar  a  questão,  a  decisão  recorrida  faz  menção  a  um  documento  apresentado  durante  a  ação  fiscal  (Fluxo  do  Processo  Produtivo  da  Céu  Azul  Avicultura  LTDA, fls. 317/320) e destaca um trecho da impugnação,  interpretando­o como confissão do  caixa 2 (dois). A seguir, transcrevo parte do voto:  A presente presunção tem previsão no disposto no item II, artigo  281  do  RIR  com  fundamentação  legal  do  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96 a saber:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e  Lei n° 9.430, de 1996, art. 40 ):  (..)  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;­  (...)  Sendo uma presunção  legal, portanto com  inversão do ônus da  prova mas que admite a prova em contrário, a fiscalização, com  base  em  notas  fiscais  eletrônicas  de  fornecedores  procedeu  verificações  nos  custos  e  registros  da  empresa,  evidenciando  inconsistências que foram apresentadas ao contribuinte.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.551          13 O contribuinte  tentou  se  justificar  apresentando um documento  denominado  "Fluxo  do  Processo  Produtivo  da  Céu  Azul  Avicultura  Ltda.,  sem  data  e  sem  assinatura  do  responsável,  portanto inábil.  Interessante salientar que apesar do contribuinte por vezes dar a  entender  que  não  conhece  a  origem  da  autuação,  acaba  por  confessar o caixa 2:  27.  Nessa  medida,  todas  as  acusações  imputadas  à  Impugnante decorrerem de uma mesma premissa (e de um  mesmo  somatório  de  valores),  qual  seja,  as  supostas  omissões  de  receitas,  identificadas  a  partir  de  elementos  fáticos (contábeis e fiscais) equivocados, que não possuem  lastro  algum  nas  declarações  contábeis  e  fiscais  da  Impugnante.  Quando  informa:  “que  não  possuem  lastro  algum  nas  declarações  contábeis  e  fiscais  da  Impugnante”,  por  óbvio  são  omissões, apuradas pelas compras de seus fornecedores.  Apenas  apresentando  estas  razões  de  decidir,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente.   Data  vênia,  entendo  que  não  há  qualquer  confissão  de  caixa  2,  pois  o  contribuinte  estava  a  refutar  todas  acusações,  por  inexistir  qualquer  indício  (não  possuem  lastro) nas declarações contábeis e fiscais.   De  toda  forma,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  a  decisão  se  esquivou de analisar as provas apresentadas na impugnação. Não há uma linha sequer no voto  condutor  acerca  das  alegações  trazidas  na  impugnação  acima  apontadas.  Todas  as  matérias  trazidas, e reprisadas no recurso voluntário, serão analisadas pela primeira por este colegiado.  Isto, no meu ver, traz um sério prejuízo à recorrente, pois houve, na prática, a supressão de uma  instância, o que afronta o princípio da garantia da ampla defesa.  O  mesmo  aconteceu  com  relação  ao  lançamento  "6.1  ­  Na  Visão  das  Vendas",  no  qual  o  auditor  fiscal  apura  omissão  de  receitas,  por  comprovação  efetiva,  considerando  receitas  não  contabilizadas.  Contestando  este  lançamento,  a  então  impugnante  apresentou as seguintes alegações:  =>  que  o  auditor  fiscal  não  observou  que  houve  notas  fiscais  de  venda  canceladas, nos seguintes valores:    3º Trimestre  4º Trimestre  Total  Notas Fiscais Canceladas  R$ 53.442.00  R$ 3.296.728,00  R$ 3.350.170,00  => que o auditor fiscal não considerou as contas contábeis de Outras Receitas  Operacionais,  5150100500  ­ Vendas  de Camas  de Frangos,  e  5150101400  ­ Vendas  de  Sub  Produtos.    4º Trimestre  Total  5150100500 ­ Vendas de Camas de Frangos  R$ 71.705,15  R$ 71.705,15  5150101400 ­ Vendas de Sub Produtos  R$ 48.960,00  R$ 48.960,00    Fl. 1557DF CARF MF     14 =>  que  não  foi  considerada  a  conta  contábil  511020000100  ­  Serviços  Prestados Mercado Interno, sob a justificativa de que não seriam emitidas Notas Fiscais, o que  seria  um  equívoco,  visto  que  tais  operações  (prestação  de  serviços)  devem  ser  emitidas NF,  fato que estão inclusas no arquivo que auditor fiscal usou, sob os CFOP 5124 e 6124.  Na decisão recorrida, o julgador a quo acatou a alegação de que deveriam ser  excluídas da base de cálculo as Notas Fiscais de Vendas canceladas. Abaixo,  trecho do voto  condutor:  As notas  fiscais eletrônicas acima citadas  foram  todas emitidas  pela Céu Azul e suas filiais e a prova de seu cancelamento estão  acostadas nas fls 815 a 835 deste processo.  Assim  concluo  que  esta  infração  deve  ser  reduzida  em  R$  3.350.170,00 passando de R$ 3.519.319,37 para R$ 169.149,37.  E nada mais ....  Mais  uma  vez  não  há  qualquer  análise  das  outras  alegações.  Qualquer  manifestação  acerca  das  matérias  não  enfrentadas  pelo  julgador  a  quo,  agora,  em  sede  de  recurso voluntário, configuraria supressão de instância, o que afronta o direito à defesa.  Mas não é só.   Até o julgamento do recurso de ofício restou prejudicado, pois a exoneração  da base de cálculo determinada pela decisão recorrida não se coaduna com aquela apresentada  na impugnação, e sequer com a forma de tributação aplicada ao lançamento, como veremos a  seguir.  Os créditos tributários foram lançados pelo lucro real, apuração trimestral.  Especificamente  com  relação  à  omissão  de  receitas  "6.1  ­  Na  visão  de  Vendas",  a  base  de  cálculo foi assim determinada, com aplicação de multa de ofício de 75%:    VENDAS  3º Trim  4º Trim  TOTAIS  Vendas Líquidas conforme NF­e  30.485.652,55 58.782.226,70 89.267.879,25  Vendas Líquidas conforme DIPJ/2013  30.398.301,78 55.350.258,10 85.748.559,88  OMISSÕES DE RECEITAS NA DIPJ  87.350,77  3.431.968,60  3.519.319,37  Em sua impugnação, foram apresentados os seguintes valores relativos a cada  trimestre lançado:      3º Trimestre  4º Trimestre  Total  Notas Fiscais Canceladas  R$ 53.442.00  R$ 3.296.728,00  R$ 3.350.170,00  A decisão recorrida tratou o lançamento como se fosse lucro real apuração  anual,  determinando  tão  somente  a  redução da base de  cálculo de R$ 3.519.319,37 para R$  169.149,37.  A  decisão,  além  de  desrespeitar  a  forma  de  tributação  para  determinação  dos  créditos tributários, não observou os limites da lide impostos pela impugnação.   Como conseqüência,  a unidade  responsável para  executar o Acórdão  fez os  seguintes cálculos:    Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10314.728200/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.091  S1­C3T2  Fl. 1.552          15   3º Trim  4º Trim  TOTAIS  OMISSÕES DE RECEITAS NA DIPJ  87.350,77  3.431.968,60  3.519.319,37  NOTAS FISCAIS VENDAS CANCELADAS  87.350,77  3.262.819,23  3.350.170,00  OMISSÕES DE RECEITAS DRJ  0,00  169.149,37  3.519.319,37  É  possível  observar  que  no  extrato  do  processo,  fls.  1.540,  os  créditos  tributários do 3º trimestre, de IRPJ e CSLL, estão totalmente suspensos de cobrança, em função  do julgamento pendente do recurso de ofício.   Portanto, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao  direito  de  defesa  da  recorrentes,  conforme  prevê  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida  nova  decisão,  enfrentando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação apresentada.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 1559DF CARF MF

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7430212 #
Numero do processo: 13952.720032/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  FAIDIGA E FAIDIGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 32 /2 01 1- 89 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13952.720032/2011­89  Acórdão n.º 3402­005.535  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.744, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13952.720032/2011­89  Acórdão n.º 3402­005.535  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723706/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 18/03/2013 IMPORTAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, somente se mostra cabível quando claramente demonstradas as fraudes imputadas ao contribuinte e à responsável solidária. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. Recursos Voluntários Providos.
Numero da decisão: 3301-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA  Recorrente  SANÉRIO CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 18/03/2013  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO  INCABÍVEL.  ÔNUS DA  PROVA.  CONSTITUIÇÃO DO  FATO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.   A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos termos do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  somente  se  mostra  cabível  quando  claramente  demonstradas  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte  e  à  responsável  solidária.  É  ônus  da  fiscalização  munir  o  lançamento  com  todos  os  elementos  de  prova  dos  fatos  constituintes  do  direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser  cancelado.  Recursos Voluntários Providos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos  recursos voluntários, nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 37 06 /2 01 3- 03 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 397          2 Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Contra  a  empresa  SANERIO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  ora  Impugnante,  doravante  denominada  apenas  por  Sanerio,  já  devidamente  qualificadas  nos  autos  deste  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB  em  exercício  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  em  sede  de  Procedimento  Especial de Fiscalização para averiguar a  regularidade na aquisição de mercadoria  importada em nome de outrem, ao final do que restou apurada a infração tipificada  como “Dano ao Erário”, haja vista a ocultação da fiscalizada como real adquirente  da operação de importação, com lançamento de um montante de crédito tributário no  valor  total  de R$ 79.106,40,  com sujeição passiva  solidária  à  empresa MATTONI  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO,  REPRESENTAÇÃO,  COMÉRCIO  E  TECNOLOGIA  EM  PAVIMENTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  09.546.567/0001­32,  doravante denominada apenas por Mattoni. O lançamento inclui ainda a aplicação de  duas  penalidades  por  embaraço  à  ação  fiscal,  decorrentes  da  intempestividade  da  fiscalizada no cumprimento de intimações fiscais.  O procedimento foi realizado em conformidade às disposições e diretrizes das  Instruções Normativas nº 225/2002, 228/2002 e 634/2006, fundando suas alegações  na ocultação da fiscalizada como real adquirente da importação objeto do presente  procedimento fiscal.  A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  elementos  indiciários  apresentados pela  fiscalização como motivação do presente  lançamento,  instruídos  por  documentos,  informações  e  pesquisas  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  constantes do Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 11 a 19).  Após  apresentar  esclarecimentos  iniciais  sobre  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  em  síntese,  as  motivações  e  fundamentos  para  o  lançamento  foram  apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir:  1. A mercadoria1 objeto da presente ação fiscal fora adquirida pela autuada da  empresa  Mattoni,  a  qual  era  representante  no  Brasil  da  empresa  francesa  6D  SOLUTIONS, exportadora da mercadoria;  2.  A mercadoria  fora  importada  pela  empresa  TRANSNOVA COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  06.935.991/0001­80,  doravante  denominada  apenas por Transnova, por conta e risco próprios, conforme registros na declaração  de importação nº 08/1506047­0, desembaraçada em 25/09/2008 (fls. 20 a 22);  3. A venda da mercadoria importada pela Transnova para a Mattoni se deu no  dia  seguinte  ao  desembaraço  da  importação,  com  revenda  para  a  Sanerio  pela  Mattoni  no mesmo dia  de  sua  aquisição  (26/09/2009),  apontando  tal  circunstância  para uma destinação já planejada da mercadoria para a empresa Sanerio, fl. 12;  4. Na  nota  fiscal  de  venda da mercadoria  pela Transnova  para  a Mattoni  já  constava como endereço de entrega aquele da empresa Sanerio, fls. 25 e 177;  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 398          3 5.  Em  procedimento  fiscal  anterior  na  empresa  Mattoni,  constatou­se  a  antecipação  pela  Sanerio,  através  de  extrato  bancário  (fl.  175)  e  registro  em  livro  diário (fl. 174), de parcela equivalente a 50% da futura transação de compra, na data  de 19/08/2008, fato que robustece o entendimento de que, efetivamente, houve uma  encomenda da Sanerio para a Mattoni, fl. 13;  6. Em 16/01/2013, a fiscalizada recebeu termo de intimação (001/2013, fls. 30  a 31), com prazo estabelecido para cumprimento de 20 (vinte) dias, o qual apenas foi  atendido no dia seguinte, fato que materializa a infração prevista no art. 107, inciso  IV, alínea c, do Dl. 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003;  7. Em 27/02/2013, a fiscalizada é cientificada de mais um termo de intimação  (014/2013,  fl.  33),  o  qual,  mais  uma  vez,  foi  cumprido  intempestivamente,  configurando igualmente a infração anteriormente descrita, fl. 18;  8. Pelos fatos descritos, configurou­se a infração prevista no art. 23, V, do Dl.  1.455/76, com conversão da pena de perdimento em pecúnia, haja vista o consumo  da mercadoria;  9.  A  empresa  Mattoni  foi  configurada  como  responsável  solidário  pelo  lançamento  referente  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária lavrado (fls. 145 e 146).  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas pelas impugnantes podem ser sinteticamente descritas como seguem.  A) Em sua impugnação, a empresa Sanerio (fls. 275 a 278) argui, no que diz  respeito à  imputação de embaraço à ação fiscal, que observou estritamente o prazo  de resposta estipulado pelo procedimento  fiscal, uma vez que  recebeu a  intimação  referente  à  citada  ação  fiscal  apenas  em  17  de  janeiro  de  2013,  e  não  em  16  de  janeiro, conforme aponta a fiscalização.  Ocorre  que  a  repartição  dos Correios  efetuou  a  entrega  da  correspondência  fiscal  na  recepção  o  edifício  empresarial  que  ocupa,  e  não  em  seu  endereço  de  ocupação, o que apenas se deu em 17 de  janeiro, conforme documento que anexa,  devendo ser este o termo a quo na contagem de prazo para cumprimento da citada  intimação;  B)  Pela  análise  de  seu  contrato  social,  pode­se  verificar  que  a  mesma  é  empresa  com  atuação  no  ramo  da  construção  civil,  notadamente  na  execução  de  obras  públicas,  valendo­se,  para  o  exercício  de  suas  atividades,  de  diversos  fornecedores;  C)  Neste  sentido,  adquiriu  produto  comercializado  pela  empresa  Mattoni,  simplesmente  se  dirigindo a  um  fornecedor  legalmente  estabelecido,  que  afirmava  comercializar o produto, sem qualquer intenção de burlar a legislação tributária;  D) A  Impugnante  sequer  tinha  conhecimento  prévio de  que  o  produto  seria  importado, simplesmente solicitou a mercadoria, com pagamento de sinal e, após do  recebimento da mesma, complementou a parte final do pagamento;  E) A aquisição da mercadoria efetivada pela Impugnante destoa do dispositivo  legal invocado pela fiscalização, eis que esta não procedeu a qualquer ato visando a  ocultação  de  sua  aquisição,  não  sendo  possível  se  vislumbrar  em  sua  conduta  o  enquadramento previsto no artigo 23, V do Dl. 1.455/76.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 399          4 F)  Já  a  empresa Mattoni,  levada  ao  polo  de  responsável  solidária,  em  sua  defesa  (fls.  249  a  254),  argui  que  não  há  como  se  concluir  pela  certeza  da  irregularidade de suas operações que culminaram a ocultação do real adquirente das  mercadorias importadas, fundamento do presente lançamento, uma vez a pendência  de julgamento final administrativo daquela imputação, fl. 250;  G) Com isso, não há como se caracterizar a imputação aqui imposta à empresa  Sanerio, e em consequência,  a  responsabilidade solidária que  lhe foi  imposta. Cita  princípio constitucional da presunção de inocência como fundamento ao argumento;  H) Ainda que  se  considere a procedência da  imputação que  lhe  foi  imposta  pela ocultação de real interveniente em operação de comércio exterior, fundamento  na  caracterização  da  infração  em  questão,  por  amor  ao  debate,  estaria  a  mesma  sendo vitimada pelo ‘Bis in idem’ pela responsabilidade solidária neste lançamento,  uma vez que já foi  imputada idêntica penalidade em processo anterior pela mesma  ocorrência;  I)  Muito  embora  o  princípio  do  “Non  Bis  in  Idem”  não  encontre  expressa  previsão  na Constituição  Federal,  tem  sua  presença  garantida  no  sistema  jurídico­ penal  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  sendo  cada  vez  mais  adotado  nos  demais  ramos  do  direito,  mormente  naqueles  relativos  à  abrangência  pública,  considerando  o  princípio  da  razoabilidade  administrativa  que  o  ente  público  deve  observar na condução de seus atos.  Por  fim,  requerem  provimento  da  impugnação,  com  vistas  à  anulação  do  presente auto de infração, com base nos fundamentos apresentados.  A 6ª Turma da DRJ/REC, acórdão nº 11­46.300, deu parcial provimento às  impugnações, com decisão assim ementada:  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Respondem  pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie, no caso, a pessoa jurídica adquirente de fato das  importações ocultado nas informações ao fisco.  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para  que  o  juízo  de  inferência  resulte  em  verdade  convincente é necessário que a base indiciária, plenamente  reconhecida  mediante  prova  direta,  seja  constituída  por  uma pluralidade de indícios, inter­relacionados, de modo a  que  se  reforcem  mutuamente,  que  não  percam  força  creditória pela presença de outros possíveis contra indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória,  e  que  a  argumentação  sobre  que  assente  a  conclusão  probatória  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 400          5 resulte  inteiramente  razoável  em  face  de  critérios  lógicos  do discernimento humano.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  FISCAL.  TIPO  INFRACIONAL.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXTEMPORANEIDADE  COMO  CONDUTA AUTUADA.  A  análise  do  tipo  descritivo  da  presente  infração  deixa  claro  que  sua  caracterização  depende  do  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  ação  fiscal,  resultado  naturalístico imprescindível ao enquadramento da conduta.  Na definição da conduta abstrata  reprimida, observa­se a  exemplificação  de  específica  conduta  dentre  aquelas  abrangidas  pelo  tipo  infracional,  cujo  aspecto  temporal  constitui  fato  apenas  de  sua  definição,  mas  não  de  tipo  infracional  autônomo,  uma  vez  que  a  conduta  exemplificada  deve  ser  interpretada  sob  o  lastro  do  tipo  infracional  a  que  se  refere.  Não  se  pode  então  tomar  a  extemporaneidade  na  apresentação  de  resposta  como  conduta autônoma do dispositivo legal em questão.  A  6ª  Turma  da  DRJ/REC  deu  parcial  provimento  às  impugnações  para  excluir  a  parcela  referente  ao  lançamento  por  embaraço  à  ação  fiscal.  Tal  decisão  não  está  sujeita ao recurso de ofício, por ser inferior ao limite de alçada (R$ 10.000,00).  A fundamentação do voto condutor para afastar essa acusação foi a seguinte:  Pelo  atendimento  de  duas  intimações  fiscais  fora  do  prazo  estipulado,  uma  delas em um dia e a outra em uma semana, a fiscalização aplicou duas multas por  embaraço à ação fiscal.  Analisando  o  que  consta  do  processo,  entendo  que  não  subsiste  o  presente  lançamento,  por  assim  não  ter  ocorrido  o  aventado  embaraço  à  luz  da  legislação  vigente.  A  infração objeto do presente  lançamento encontra­se  tipificada no art. 107,  IV, alínea c, do Dl. 37/66, com as alterações da Lei 10.833/2003,  in verbis,  como  segue:  Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003) [DESTAQUEI]  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  A  análise  do  tipo  descritivo  da  presente  infração  deixa  claro  que  sua  caracterização  depende  do  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  ação  fiscal,  resultado naturalístico imprescindível ao enquadramento da conduta.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 401          6 Para o caso, na definição da conduta abstrata reprimida (embaraçar, dificultar  ou  impedir  ação  fiscal),  observa­se  a  exemplificação  de  especifica  conduta  dentre  aquelas  abrangidas pelo  tipo  infracional  (não  atendimento de  resposta  a  intimação  fiscal  no  prazo  estipulado),  cujo  aspecto  temporal  constitui  fato  apenas  de  sua  definição,  mas  não  de  tipo  infracional  autônomo,  uma  vez  que  a  conduta  exemplificada deve ser interpretada sob o lastro do tipo infracional a que se refere.  Não  se  pode  então  tomar  a  extemporaneidade  na  apresentação  de  resposta  como  conduta autônoma do dispositivo legal em questão.  Pode­se concluir assim que a não­apresentação de resposta a intimação fiscal  (no prazo estipulado) é suficiente a caracterizar o tipo infracional do presente caso  (embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  fiscal),  por  assim  se  encontrar  a  conduta  expressamente prevista no tipo infracional. Porém, o mesmo não se pode asseverar  em relação à apresentação de resposta fora do prazo, conduta que representa apenas  a extemporaneidade no atendimento, por si só, insuficiente a caracterizar embaraço,  dificuldade ou impedimento a ação fiscal.  Importante ter em mente que a extemporaneidade pode vir a ser configurada  como  embaraço  à  ação  fiscal,  caso  assim  reste  demonstrada  como  resultado  naturalístico de um conjunto de aspectos próprios do caso, descritos no lançamento.  Seria  o  caso,  em  tese,  do  atraso  do  intimado  na  apresentação  de  informações  imprescindíveis a lançamento com iminente decadência.  No caso em análise, não resta configurada qualquer conduta que se enquadre  no  tipo  infracional  autuado,  uma  vez  que  se  considerou  a  extemporaneidade  da  resposta  como  embaraço  por  si  só,  tendo  sido  a  intimação  atendida  em  sua  integralidade, motivo pelo qual voto pela improcedência do lançamento.    Em  recurso  voluntário,  a  autuada  e  a  responsável  solidária  repisam  os  argumentos tecidos nas impugnações, salientando ambas o desacerto da decisão de piso quanto  à manutenção do auto da multa substitutiva do perdimento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os recursos voluntários reúnem os pressupostos legais de interposição, deles,  tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de exigência de multa substitutiva do perdimento,  em virtude de suposta interposição fraudulenta de terceiros em operação de comércio exterior.  O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 402          7 V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 e art. 689, VI, § 3º e §3º­A do Regulamento Aduaneiro  vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito  responsável pela operação, praticada mediante fraude.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37/1966:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento Aduaneiro).   Para  tanto,  a  autoridade  lançadora  deve  trazer  elementos  de  prova  para  caracterização da interposição fraudulenta comprovada, uma vez que, regra geral, considera­se  que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa forma deve ser comprovado objetivamente a fraude aduaneira.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  Sanerio  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas pela Transnova.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 403          8 Observa­se  nos  autos  o  seguinte  “contexto  probatório”  (denominado  pela  DRJ de “prova indiciária”):   a) A nota fiscal de saída n° 002 expedida pela Mattoni em favor da Sanerio  comercializou  20.000  m²,  77,43%  do  total  importado  na  DI  registrada  pela  Transnova.  A  expedição  desta  nota  fiscal  se  deu  no  mesmo  dia  da  venda  efetuada  pela  importadora  Transnova  para  a  Mattoni,  ou  seja,  26/09/2008  e  também  com  a  mesma  data  de  saída  29/09/2008.  b) O TED da Sanerio para a Mattoni foi datado de 19/08/2008, mesma data  da carta de autorização dessa operação lavrada pela Sanerio, o que robusteceria o entendimento  de  que  efetivamente  houve  uma  encomenda  da  Sanerio  para  a  Mattoni  da  mercadoria  mencionada, uma vez que essa transferência de numerário se deu vários dias antes do registro  da DI pela Transnova.  c) No livro Diário da Sanerio confirma­se o repasse de R$160.000,00 para a  Mattoni, na conta Adiantamento a fornecedores, cujo histórico é “valor referente a ADTO 50%  SINAL MATTONI IMPORT”, ou seja, 50% do valor da nota de venda n° 002 expedida pela  Mattoni em 26/09/2008.  d) No livro de registro de entrada, relativamente ao mês de setembro de 2008,  em 26/09/2008, encontra­se o registro da nota fiscal n° 2 no valor total de R$ 320.000,00.  e)  A  mercadoria  foi  entregue  em  canteiro  de  obra  da  Sanerio,  conforme  consta na nota emitida pela Transnova em favor da Mattoni.  A DRJ resumiu as provas indiciárias da seguinte forma:  A  aquisição  da  mercadoria  pela  autuada  se  deu  junto  ao  representante  no  país  do  fabricante/exportador  estrangeiro,  mediante antecipação de 50% do valor de aquisição (fls. 174 a  175), em transação comercial realizada mais de um mês antes de  sua entrega a consumo.  A  figura  da  empresa Mattoni  como  representante  exclusivo  da  mercadoria junto ao exportador afasta, por si só, a realização da  importação  por  conta  e  risco  próprios  da  importadora  (Transnova), assim como foi declarado ao Fisco, uma vez que a  motivação da operação envolveu negociação comercial direta de  seu  representante  junto  ao  exportador,  restando  à  empresa  importadora  a  figura  de  mera  mandatária  do  representante  comercial, de mero prestador de serviços, não podendo assim ter  configurado  nas  informações  prestadas  ao  fisco  como  um  importador  de  fato  das  operações,  como  se  as  promovesse  por  conta própria, com os riscos inerentes da atividade comercial na  revenda dos bens em mercado interno, sem prévio adquirente ou  encomendante  das  mercadorias,  hipótese  na  qual  estaria  isoladamente declarado ao Fisco.  No mesmo sentido, ao se verificar a revenda da mercadoria por  seu  representante  comercial  em  ato  contínuo  a  sua  aquisição  junto  à  importadora  (mesmo  dia,  fl.  12),  em  transações  comerciais  realizadas  no  dia  seguinte  ao  desembaraço  da  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 404          9 importação, com entrega direta da mercadoria pela importadora  a seu adquirente final (autuada, fls. 25 e 177) e antecipação pela  adquirente  final  de  50%  do  valor  da  transação  comercial,  claramente  se  observa  que  sua  importação  e  revenda  a  adquirente  final  encontravam­se  perfeitamente  conjugadas,  numa  típica  operação  de  encomenda  prévia  da  operação  de  importação,  na  forma  prevista  no  art.  11  da  Lei  nº  11.281,  de  2006  (anteriormente  transcrito),  na  qual  seu  encomendante  (autuado) deveria ter sido trazido ao polo de sujeição passiva e  se apresentado aos controles  inerentes da operação (IN­SRF nº  634, de 2006).  Pelas circunstâncias da operação, a motivação da importação se  deu pela prévia encomenda da mercadoria pela autuada,  tendo  assim sido executada mediante sua antecipação de recursos, com  repasse  direto  e  imediato  da  mercadoria  ao  término  de  sua  importação  (desembaraço),  sem  qualquer  exposição  comercial  da  mercadoria  ao  mercado  interno,  haja  vista  sua  prévia  destinação. Por  tais aspectos,  descortina­se a alegada hipótese  da  autuada  de  mero  adquirente  de  mercadoria  no  mercado  interno.  No presente caso, está­se diante da interposição “comprovada” (não decorre  de presunção do §2º do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976), entretanto não está presente o  arcabouço de provas aptas a tal constatação.   Explico.  A acusação é de ocultação do  responsável pela operação de  importação, ou  seja há a informação na Declaração de Importação de que se trata de uma operação por conta  própria, quando, na realidade, teria se dado por conta e ordem de terceiro.  No caso em comento, a fiscalização indica que a Sanerio adiantou parte dos  recursos financeiros que foram utilizados nas operações de importação da Transnova, embora  as partes aleguem que esses adiantamentos eram para a aquisição de mercadorias no mercado  interno.   Assim, os recursos que custearam as operações de importação da Transnova  teriam sido disponibilizados pela Sanerio, que perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil  permaneceu oculta nas declarações de  importação  formalmente apresentadas pela Transnova,  dito de outra forma, esta realizaria as operações de importação utilizando recursos da Sanerio,  que eram adiantados através da Mattoni.  Por  conseguinte,  aplicar­se­ia  a  presunção  prescrita  no  art.  27,  da  Lei  n°  10.637/2002,  pela  qual  se  presume  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  utilização  de  recursos  destes nas operações de comércio exterior:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 405          10 Então, a importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiros  presume­se  por  conta  e  ordem  desse  para  fins  de  sua  responsabilização  pela  infração.  A  caracterização da ocultação residiria no fato de a Transnova ter registrado as importações como  importações diretas, sem constar a empresa adquirente Sanerio, tampouco a Mattoni.  É a existência de adiantamentos de recursos em data anterior ao registro da  declaração  de  importação  das  mercadorias  estrangeiras  que  indicaria  que  as  mercadorias  já  teriam  sido  negociadas  em  momento  anterior  à  formalização  do  procedimento  alfandegário  perante a autoridade aduaneira, caracterizando a ocultação. No caso,  trata­se de se aferir se a  Transnova  recebia  adiantamentos  financeiros  da  Sanerio  para  a  realização  da  importação  da  mercadoria objeto da DI autuada.   Todavia, repito, entendo que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar o  pagamento  de  adiantamentos  de  recursos  por  parte  da Mattoni  à  Transnova  (a  importadora)  com vistas a viabilizar a aquisição da mercadoria objeto de importação, bem como que esses  adiantamentos foram feitos da Sanerio para a Mattoni.  Na DI autuada, no campo “Importador” consta apenas a empresa Transnova  Comércio Internacional, e, no campo adquirente da mercadoria, consta a mesma empresa. Não  consta  no  campo  dados  complementares  qualquer  outra  indicação  de  real  adquirente  ou  responsável pela operação.  A mercadoria nacionalizada foi vendida pela Transnova, em 26/09/2008, com  data de saída em 29/09/2008, à Mattoni por R$ 165.685, 49, mediante as notas fiscais n° 00447  e 00448.  Porém,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  elementos  de  caracterização  dos  ilícitos  entre  a Mattoni  e  a Transnova,  tais  como:  declarações;  contratos;  extratos  bancários;  notas  fiscais;  livros  contábeis  e  etc.  dessa  forma,  não  há  suporte  documental  que permita  se  inferir  que  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  Transnova  foram  destinadas  à  empresa  Mattoni. Não houve identificação de que houve valor pago pela empresa MATTONI, antes do  registro  da  referida  DI,  caracterizando  o  vínculo  da  referida  empresa  com  a  operação  de  importação em questão.   Assim,  não  foram  trazidos  aos  autos  comprovação  de  que  a Mattoni  tenha  adiantado os recursos à Transnova. Isso porque, não foram trazidos aos autos pela fiscalização  os extratos das contas correntes ou outros documentos da Mattoni que indicassem a remessa à  empresa Transnova de adiantamentos, antes do registro da DI.  A acusação fiscal, como dito anteriormente, é de que a nota fiscal de saída da  Mattoni  em  favor  da  Sanerio  foi  na  mesma  data  que  a  saída  da  mercadoria  da  empresa  Transnova,  o  que  indicaria  uma  destinação  prévia  da  mercadoria  à  Sanerio  antes  da  consumação da importação. Atrelado a isso está o fato de que a nota de saída da Transnova em  favor da Mattoni tinha como indicação de endereço o canteiro de obras da Sanerio.  A  fiscalização  deixou  de  traçar  a  circularização  da  operações:  contas  da  Transnova  com  recebimentos da Mattoni  e contas da Mattoni  com  recebimentos da Sanerio,  bem como a conciliação entre os valores das notas fiscais Trasnova­Mattoni e Mattoni­Sanerio  para identificação dos supostos adiantamentos.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18470.723706/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.086  S3­C3T1  Fl. 406          11 Ademais,  não  houve  comprovação  de  que  a  empresa  Mattoni  negociava  diretamente  com  o  fornecedor  estrangeiro  a  importação  do  produto  em  questão.  Não  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  empresa  Mattoni  é  representante  no  Brasil  da  indústria  francesa 6D Solutions, fabricante de grelhas de fibra de vidro, pois não consta nenhum contrato  de distribuição exclusiva.  Em suma, não restou comprovado que a empresa Transnova atuou por conta  e ordem da Mattoni, e ainda que a Mattoni atuou por conta e ordem da Sanerio. Por isso, não  há  como  se  afirmar  que  a  Sanerio  foi  a  real  adquirente  da  mercadoria  importada  ou  que  a  referida operação não tenha ocorrido no mercado interno.  Por conseguinte, a questão controvertida neste processo é a fraude atribuída  às empresas, matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa  (ônus da fiscalização).   Então,  considerando  o  império  da  estrita  legalidade,  tipicidade  tributária,  motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade  da  fraude  aduaneira  imputada  às  oras  Recorrentes,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas deve ser cancelado, conforme as justificativas tratadas acima.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900446/2012-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) apure a Cofins devida em relação ao período pleiteado (abril/2000), considerando-se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com base na documentação apresentada e em demais documentos fiscais ou contábeis que sejam necessários, intimando-se o sujeito passivo a apresentá-los, se for o caso; b) manifeste-se sobre a compensação pretendida nestes autos, levando em conta a existência de pedido paralelo no processo nº 10480.900009/2012-62 e os demais pedidos de restituição/compensação que possam afetar o crédito disponível; e c) cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, após o qual deve o processo retornar ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pelo retorno do processo à DRJ para a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) apure a Cofins devida em relação ao período pleiteado (abril/2000), considerando-se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com base na documentação apresentada e em demais documentos fiscais ou contábeis que sejam necessários, intimando-se o sujeito passivo a apresentá-los, se for o caso; b) manifeste-se sobre a compensação pretendida nestes autos, levando em conta a existência de pedido paralelo no processo nº 10480.900009/2012-62 e os demais pedidos de restituição/compensação que possam afetar o crédito disponível; e c) cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, após o qual deve o processo retornar ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pelo retorno do processo à DRJ para a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à  Unidade  de  Origem  para:  a)  apure  a  Cofins  devida  em  relação  ao  período  pleiteado  (abril/2000),  considerando­se  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com base na documentação apresentada e  em  demais  documentos  fiscais  ou  contábeis  que  sejam  necessários,  intimando­se  o  sujeito  passivo a apresentá­los, se for o caso; b) manifeste­se sobre a compensação pretendida nestes  autos, levando em conta a existência de pedido paralelo no processo nº 10480.900009/2012­62  e os demais pedidos de  restituição/compensação que possam afetar o crédito disponível;  e c)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação,  após  o  qual  deve  o  processo  retornar  ao  CARF  para  julgamento.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pelo retorno do processo à DRJ para a  realização de novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o processo da Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  original  de R$  1.173,08,  relativo  ao  período  de  apuração  abril/2000,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  A  Dcomp  nº  32788.08364  281108.1.3.04­1775 foi transmitida em 28/11/2008 (fls. 2 a 5).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 44 6/ 20 12 -8 6 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 157            2 A Delegacia  da Receita Federal  no Recife  (DRF/Recife) não  localizou  o Darf  informado e intimou o contribuinte a retificar as informações ou a comparecer à unidade para  prestar esclarecimentos. Consta do Termo de Intimação que a Dcomp vincula­se ao Pedido de  Restituição  (PER)  nº  39168.15749.060605.1.2.04­2934,  transmitido  em  06/06/2005,  de  onde  proviria o crédito para a compensação destes autos (fl. 6).  Não  consta  resposta  por  parte  do  sujeito  passivo  à  intimação.  Entretanto,  a  DRF/Recife  negou  a  homologação  da  compensação  por  haver  constatado  que  o  Darf  discriminado no PER/Dcomp havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos –  Despacho Decisório à fl. 9.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual informou que  o  direito  à  compensação  resultava  da  revisão  do  cálculo  de  PIS/Cofins  em  decorrência  de  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e, para fins de economia processual, solicitou a reunião de 42  processos que tratariam da mesma matéria (fls. 13 a 21).   Para  instruir  seu  recurso,  juntou  atos  constitutivos  e  de  representação,  o  Despacho Decisório, um demonstrativo das contribuições recolhidas sobre receitas financeiras  apuradas em abril/2000 e cópia do balancete de verificação relativo a abril/2000 (fls. 22 a 54).  A Delegacia de Julgamento no Recife proferiu o Acórdão nº 11­41.041 (fls. 60 a  69), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo  em vista que o contribuinte não comprovou que o valor pago de Cofins incidiu sobre receitas  não  operacionais  –  como  empresa  que  comercializa  veículos,  a  depender  do  período  de  apuração  estaria  submetida  à  tributação  por  substituição  tributária  ou  concentrada  em  etapa  anterior,  mas  não  se  ocupou  em  apresentar  demonstrativo  acompanhado  dos  documentos  fiscais/contábeis comprobatórios da Cofins à alíquota de 3%. A respeito da decisão do STF, o  relator esclareceu que ela ocorreu em controle difuso de constitucionalidade, não beneficiando  terceiros e não sendo passível de afastamento pela DRJ enquanto não publicado ato normativo  nesse  sentido  –  o  julgamento  na  DRJ  ocorreu  em maio/2013.  Ressaltou,  ainda,  tratar­se  de  argumento trazido apenas pelo debate, pois a razão de decidir estava na ausência de prova.   O pedido de diligência foi indeferido por se entender que o pedido era genérico,  sem apresentação de quesitos ou indicação de perito, em desacordo com o previsto no art. 16  do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), e que não havia ponto controvertido a esclarecer.  Por  fim,  foi  consignado  que  o  contribuinte  tentou  utilizar  o  crédito  em  duplicidade, nestes autos e no processo nº 10480.900009/2012­62.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a  30/04/2000 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 158            3 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  COFINS.  PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  EM  RAZÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98.  NÃO­COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF  e  por  ela  recolhido a  título  da COFINS  incidiu  sobre  outras  receitas  além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação  de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido  ou  a  maior  que  devido  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  perpetrada  pelo  art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A não  comprovação do  alegado  indébito  implica  a não­homologação  da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do  débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 19/04/2014,  conforme  Termo  da  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  constante  à  fl.  150,  e  protocolizou  seu  recurso em 06/05/2014 conforme carimbo na primeira página do Recurso, à fl. 79.  Em seu Recurso Voluntário, traz as seguintes alegações (fls. 79 a 94):  ­  requer  a  nulidade do Despacho Decisório  porque,  previamente  à  emissão  da  decisão  administrativa,  não  foi  o  contribuinte  intimado  a  prestar  esclarecimentos  nem  foi  realizada a diligência, em desacordo com o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 142 da Lei  nº 5.172/1966 (CTN);  ­  quanto  à  falta  de  retificação  da DCTF,  defende  que  não  é  o  único meio  de  prova  do  direito  creditório,  não  constando  de  lei  ou  normas  infralegais  a  exigência  de  sua  retificação,  o  que  configura  um  excesso  de  formalismo  a  se  sobrepor  à  verdade  material,  entendimento esse manifestado em julgados do Carf, dos quais transcreve diversos acórdãos;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 159            4 ­ no que concerne à prova, afirma que, em matéria de fato, são válidos todos os  meios de prova admitidos no direito e que a contabilidade, lastreada em documentação idônea,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  conforme  expresso  no  art.  923  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  não  prosperando  a  afirmativa  de que  as  provas  juntadas  foram  insuficientes  –  o  valor da Cofins paga indevidamente sobre as receitas financeiras, que consta do demonstrativo,  baseia­se nas receitas destacadas no balancete anexo à Manifestação de Inconformidade. Se a  documentação era insuficiente, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, mas  não negado o direito e declarado a preclusão para a juntada de novas provas;  ­ para corroborar o que afirmou quanto a seu direito creditório na Manifestação  de Inconformidade, requer a juntada do livro Razão, nos termos da alínea “c” do § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972;  ­ em relação à afirmativa de que a decisão de inconstitucionalidade do STF não  possui  efeito  erga  omnes,  salienta  que  não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  processo,  discussão  já  superada,  sendo  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  dispositivo  legal  revogado  e  jurisprudência  administrativa  favorável,  reproduzindo  acórdãos  do  Carf  nesse  sentido;  ­ por  fim,  requer a  reforma do Acórdão,  reconhecimento à  restituição  integral,  com a consequente homologação da compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Em  relação  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  diligência  ou  de  intimação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  previamente  à  sua  emissão, em desobediência ao art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 e ao art. 142 do CTN, entendo  por  descabida,  tendo  sido  tal matéria  extensa  e  apropriadamente  desenvolvida  na decisão  de  primeira instância.   A  Instrução  Normativa  citada,  que  trata  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  dispõe  em  seu  art.  76  sobre  a  faculdade  de  solicitação  de  documentos  ou  de  realização de diligência. Vê­se pela passagem abaixo que a autoridade responsável pela decisão  não  está  obrigada  a  fazê­lo,  podendo  decidir  por  esses  procedimentos  quando  e  se  entender  necessário:  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 160            5 mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. (grifado)  No  que  se  refere  ao  CTN,  traz  a  recorrente  um  dispositivo  que  trata  do  procedimento  no  lançamento  do  crédito  tributário,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  destes  autos. Assim, estamos diante de argumento desconectado com o objeto do processo (declaração  de compensação), como se constata da leitura do texto legal:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifado)  Visando  a  um  atendimento  célere,  ao mesmo  tempo  que  extensivo,  a Receita  Federal  efetua  um  primeiro  processamento,  eletrônico,  dos  pedidos  de  compensação,  que  é  indiscutivelmente  eficiente  no  sentido  de  detectar  inconsistência  entre  as  informações  e  declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Não há o que questionar quanto à  legalidade  ou validade desse procedimento.   Na eventualidade em que o pedido do requerente implique a discussão de uma  questão jurídica, tal apreciação será feita a partir da manifestação de inconformidade que, por  esse motivo, entre outros, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o  recurso, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possui,  conforme dispõe o art. 16 do PAF.  E  dessa  forma  este  processo  se  desenvolveu:  após  o  sistema  detectar  que  o  suposto  crédito  estava  integralmente  alocado  no  pagamento  de  débitos  (e  que  foi  conclusão  absolutamente  correta,  já  que  constava  da  DCTF  débitos  de  Cofins  que  consideraram  as  receitas  financeiras),  o  sujeito  passivo  expôs  sua  discordância,  suas  razões  e  juntou  o  que  considerou  prova  suficiente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  tido  prazo  e  oportunidade para se defender.  Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório.  Mérito  O principal fundamento da decisão denegatória da DRJ reside na conclusão de  que a recorrente “não comprovou que a COFINS do mês de abril de 2000 por ela recolhida de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  efetivamente  incidiu  sobre  as  receitas  por  ela  indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade”. Ou seja, não demonstrou a  existência  de  direito  líquido  e  certo,  condição  estabelecida  pelo CTN  para  a  autorização  da  compensação.  E,  quanto  a  esse  aspecto,  não  é  possível  contestar  a  decisão,  pois,  de  fato,  o  balancete de verificação no período relativo a abril/2000, acompanhado apenas do cálculo da  Cofins paga sobre as receitas financeiras, não faz prova inequívoca do direito alegado.   Por  outro  lado,  cabe  razão  à  recorrente  quando  afirma  que,  diante  das  provas  juntadas  ao  processo,  ainda  que  insuficientes,  representam  uma  demonstração  do  direito  e  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 161            6 poderia a DRJ  ter convertido o  julgamento  em diligência para complementar as  informações  faltantes.  Em julgamentos precedentes sobre a produção de prova,  tem prevalecido neste  Colegiado um tratamento da questão que possibilita, sob determinada condição, a invocação do  princípio  da  verdade  material  para  acolher  a  produção  de  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade em hipótese diversa das que estão previstas no PAF. Pretende­se um melhor  equilíbrio na aplicação do princípio da verdade material, frente a outros princípios que regem  igualmente  o  processo  administrativo,  em  especial  o  da  legalidade  e  o  do  devido  processo  legal, notadamente porque decidir pela produção de provas em hipótese diversa, não prevista,  implica afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.  A  constatação  de  que o  contribuinte  tenha  tentado  demonstrar  seu  direito,  por  meio de alegações consistentes e da juntada de documentos que se prestem ao seu propósito,  ainda que  incompletos,  configuraria  a  condição  para  se  aceitar  a  produção  de  provas  após  o  prazo  definido  no  PAF,  o  que,  no  meu  entender,  ocorre  neste  caso.  Inadmissível  seria  a  invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua total omissão em fase anterior.   Ademais,  neste  processo  tratamos  de  uma  tema cuja  discussão  já  se  encerrou.  Não há dúvida acerca do direito à restituição da Cofins paga sobre receitas que não compõem o  faturamento  –  a  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo do PIS e da Cofins promovida pela Lei nº 9.718/1998, em julgamento afetado  pela  repercussão  geral,  é vinculante para  este Colegiado, por  força de Regimento  Interno do  CARF.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que,  ainda  que  insuficiente,  a  documentação  trazida  pelo  recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade  é  apropriada  e  representa  um  princípio  de  prova  (fls.  49  a  54).  Em  tal  situação,  entendo  por  pertinente  e,  mesmo,  desejável  a  providência  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  o  completo  esclarecimento  da  situação,  já  que  a  mera  juntada  do  Livro  Razão,  como  solicitado  pelo  recorrente, não atenderá a este propósito.  Ressalto  que  o  presente  processo  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  processo nº 10480.900009/2012­62, também distribuído para esta relatora, pois o contribuinte  solicitou a utilização integral do mesmo Darf em ambos os processos.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  de jurisdição local adote as seguintes providências:  a)  apure  a  Cofins  devida  em  relação  ao  período  pleiteado  (abril/2000),  considerando­se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  com  base  na  documentação  apresentada  e  em  demais  documentos  fiscais  ou  contábeis  que  sejam  necessários,  intimando­se  o  sujeito  passivo  a  apresentá­los, se for o caso;  b) manifeste­se sobre a compensação pretendida nestes autos, levando em conta  a existência de pedido paralelo no processo nº 10480.900009/2012­62 e os demais pedidos de  restituição/compensação que possam afetar o crédito disponível; e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.900446/2012­86  Resolução nº  3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 162            7 c) cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo de 30 dias  para sua manifestação, após o qual deve o processo retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard    Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721075/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.086  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 75 /2 00 9- 55 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.987  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.721075/2009­55  Acórdão n.º 9303­007.086  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 257DF CARF MF

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