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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901343 #
Numero do processo: 15504.731972/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ENTREGA DE EPI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, a menos que comprovem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual EPI que atenuem os efeitos dos agentes nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os certificados dos EPI, registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ELABORAR E MANTER ATUALIZADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LIMITE DA MULTA. VALOR MÍNIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VALOR VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Para fins da aplicação da multa por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, prevista no art. 283, I, "h" do RPS/99, o valor mínimo a que se refere o art. 292, I, do mesmo RPS é o vigente na data da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT. ALÍQUOTA  ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL  Recorrente  FERROVIA CENTRO­ATLANTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMPRESA  COM  TRABALHADORES  EXPOSTOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DA  ENTREGA  DE  EPI.  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  As  empresas  que  mantêm  trabalhadores  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  menos  que  comprovem  a  utilização  de  Equipamentos de Proteção Individual EPI que atenuem os efeitos dos agentes  nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os certificados  dos EPI, registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao  treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ELABORAR  E  MANTER  ATUALIZADO  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO.  LIMITE  DA  MULTA.  VALOR  MÍNIMO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  VALOR  VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO.  Para  fins  da  aplicação  da multa  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  e manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  prevista  no  art.  283,  I,  "h"  do  RPS/99,  o  valor mínimo  a  que  se  refere  o  art.  292,  I,  do mesmo RPS  é  o  vigente na data da lavratura do auto de infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 72 /2 01 3- 79 Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.446          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2.428/2.442), interposto contra decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  2.408/2.417,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuição patronal devida à Seguridade Social relacionada ao adicional RAT/SAT para fins  de  aposentadoria  especial,  não  declarada  em  GFIP,  bem  como  o  lançamento  de  multa  em  virtude de descumprimento de obrigação  acessória  (CFL 89),  conforme autos de  infração de  fls.  03/25  dos  autos  (DEBCADs  51.044.305­2  e  51.044.306­0),  lavrados  em  12/12/2013,  relativo  às  competências  de  01/2009  a  12/2009,  com  ciência  da  RECORRENTE  em  13/12/2013 (fl. 03).  O  crédito  tributário  objeto  da  contribuição  previdenciária  objeto  do  DEBCAD 51.044.305­2  foi  apurado no valor de R$ 6.295.065,23,  já  inclusos  juros de mora  (até o mês da lavratura) e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%. Por sua vez,  o  crédito  tributário  relativo  à multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  DEBCAD 51.044.306­0, foi apurado no valor de R$ 389.845,26.  O Relatório Fiscal encontra­se acostado às fls. 26/56.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2.360/2.374  em  14/01/2014. Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 2.408/2.417, dos autos,  julgou procedente o  lançamento. Tal decisão contém o seguinte  relatório, que adoto, por  sua  clareza e precisão:  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.447          3 Em  que  pese  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  relação  de  segurados empregados sujeitos à exposição ao risco físico ruído  (níveis de pressão sonora acima de 85 dB), atendendo ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  de  22/05/2013,  essa  informação  foi  omitida em Folhas de Pagamento e GFIP, deixando de informar  e recolher a alíquota adicional prevista no § 6° do art. 57 da Lei  n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.732 de 11/12/98.  Com  base  na  documentação  examinada,  em  especial:  Levantamentos  Ambientais,  Laudos  Técnicos,  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP  e  Fichas  de  Controle  e  Entrega  de  EPI  apresentados,  a  fiscalização  constatou  no  ambiente  de  trabalho  da  empresa a  presença  do  agente  nocivo  ruído, em níveis de concentração acima do  limite de  tolerância  (acima de  85  dB),  estabelecido pelo Anexo  IV  do Regulamento  da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  autuada  não  comprovou  a  eliminação  ou  neutralização  do  agente  ensejador  da  aposentadoria  especial,  embora  intimada  (Termo de  Intimação Fiscal n° 04 de 07/08/2013) a apresentar  as fichas de controle de fornecimento de EPI dos trabalhadores  expostos ao agente nocivo ruído.  A autuada também não comprovou a realização de treinamento  específicos de utilização de EPI.  Também  não  comprovou  tomar  medidas  de  caráter  administrativo ou de organização do trabalho que atenuassem o  risco ao agente nocivo ruído a níveis toleráveis.  Para  cálculo  das  contribuições  devidas,  lançadas  no  Debcad  51.044.305­2,  foi  aplicada a  alíquota  de  6%,  correspondente  à  aposentadoria  especial  de  25  anos,  tomando  como  base  de  cálculo  informações  nas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento.  Valor  total R$ 6.295.065,23.  Também  foi  aplicado  Auto­de­Infração  (Debcad  51.044.306­0)  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, uma vez  que, embora intimada, a empresa não comprovou o fornecimento  de cópia autêntica dos Perfis Profissiográficos Previdenciários ­  PPP  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelos  trabalhadores,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.213,  de  24/07/1991,  art.  58,  §  4°,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  1.523/96,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n°  9.528, de 10/12/1997, § 6°,  acrescentado pela Lei n° 9.732, de  11/12/1998  combinado  com  art.  68,  §  6°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I,  alínea  "h",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, c/c art. 133 e art. 134 da Lei n° 8.213/91,  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.448          4 equivalente a R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e  trinta e oito centavos), por ocorrência.  Constatada  227  ocorrências  (PPP  não  entregue  quando  da  rescisão do contrato de trabalho), o valor total da multa totaliza  R$ 389.845,26.  A autuada apresentou impugnação, com as seguintes alegações:  ­ A cobrança do adicional para financiamento de aposentadoria  especial  é  inconstitucional,  pois  não  foi  criada  por  Lei  Complementar; o adicional descaracterizou a cobrança do SAT,  criando uma nova contribuição, logo deveria observar os artigos  154, I e 195, §4º da Constituição Federal;  ­ A obrigatoriedade de inclusão dos empregados na GFIP como  sujeitos a um risco ambiental está condicionada à submissão do  segurado  empregado,  de  forma permanente  e  não  intermitente;  no  presente  caso  tal  situação  não  está  configurada,  pois  os  efeitos derivados da exposição ao agente tido como nocivo ruído  foram eliminados ou atenuados em função da adoção de medidas  protetivas;  ­  Em  que  pese  todo  o  universo  de  documentos  comprobatórios  das sobreditas medidas protetivas não terem sido integralmente  apresentados à fiscalização, tendo em vista os prazos exíguos e a  dificuldade  de  localização  de  dados  de  quase  5  (cinco)  anos  atrás, a autuada já está colacionando todo o cabedal documental  para  trazer  a  estes  autos posteriormente,  antes  da  prolação de  qualquer decisão, como autoriza o artigo 38 e seu § 1º, da Lei n°  9.784/99;  ­ A obrigatoriedade do registro de entrega dos EPPs por meio de  livros fichas ou sistema eletrônico, foi inserida pela Portaria SIT  n°107,  de  25  de  agosto  de  2009,  não  podendo  ser  aplicado ao  caso  em  tela,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade;  ­ A  efetiva  adoção  e  exigência,  pela  Suplicante,  quanto  ao  uso  dos EPIs, pode ser constatada, primeiramente, pelo considerável  volume de equipamentos adquiridos;  ­ Foram adotados diversos outros métodos de controle tanto da  entrega  quanto  do  uso  efetivo  do  EPI,  a  saber:  treinamento  efetivo  dos  profissionais  quanto  ao  uso  do  equipamento  e  consequências do descumprimento da obrigação  (cumprindo as  alíneas  'b'  e  'd'  do  item  6.6.1  da  NR6  );  advertências  a  funcionários  que  descumprem  o  dever  de  uso  (cumprindo  a  alínea  'b',  antes  mencionada);  divulgação  de  comunicados  internos  e  eventos  para  incentivo  ao  correto  utilização  do  equipamento (também item 'b'), dentre outras medidas;  ­  Além  das  medidas  de  proteção  individual  acima  retratadas,  foram adotadas, no ambiente de trabalho da Suplicante, diversas  medidas coletivas de controle dos riscos ocupacionais, as quais  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.449          5 igualmente  serão  apresentadas  posteriormente,  nos  termos  do  referido artigo 38, e § 1º, da Lei n° 9.784.  ­ A  constatação de  que  a quantidade  de decibéis  ultrapassa  os  limites  aceitáveis,  em  certos  departamentos  da  empresa,  não  pode  implicar,  ipso  facto,  a  conclusão  de  que  outros  empregados, ali não alocados, estariam submetidos a condições  que  autorizariam  a  aposentadoria  especial,  cuja  remuneração  deva se submeter ao adicional do RAT;  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  ­ verifica­se erro na aplicação do valor da multa, na medida em  que foi utilizado, como valor mínimo, a importância indicada na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  15/2013,  qual  seja,  R$  1.717,38; O correto, porém, seria a aplicação do valor constante  do inciso I, artigo 283 do RPS , que é de R$636,17.”  Conforme  já  exposto,  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento  conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  previstos  pelos  artigos  57  e  58  da  Lei  n°  8.213/1991,  se  a  empresa não demonstra a neutralização ou redução do grau de  exposição aos agentes nocivos a níveis legais de tolerância.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.450          6 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/05/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 706, apresentou o recurso voluntário de  fls. 708/758 em 15/06/2016, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 707.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação,  acrescentando  o  seguinte:  ­ Que seria possível o controle de constitucionalidade repressivo de leis pelo  Poder  Executivo  que,  em  razão  da  sua  função  judicante,  deve  deixar  de  aplicar lei flagrantemente inconstitucional;  ­ No que diz  respeito à obrigatoriedade do registro de entrega dos EPIs por  meio de livros fichas ou sistema eletrônico, reitera que à época dos fatos, tal  obrigação não existia, pois somente foi  inserida pela Portaria SIT n°107, de  25 de agosto de 2009, não podendo ser aplicado ao caso em tela, sob pena de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade.  Ademais,  rebateu  o  acórdão  recorrido  ao defender  a não  aplicação do art.  179, §6º,  inciso  IV, da  IN do  INSS nº 20/2007, pois  referido dispositivo não  trata da exigência específica  capitulada  no  lançamento  fiscal  (ex  vi  “registrar  o  seu  fornecimento  ao  trabalhador, podendo ser adotados  livros,  fichas ou sistemas eletrônicos”),  referindo­se àqueles casos em que deverá ser documentada a periodicidade de  troca dos EPI’s, definida pelos programas ambientais.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Acréscimo legal do RAT  Conforme exposto, o presente processo tem por objeto o acréscimo de 6% no  percentual  das  alíquotas  referentes  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  previdenciários  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  tendo  em  vista  que  a  atividade  exercida  pelo  segurado a serviço da empresa enseja a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco  anos de contribuição.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.451          7 De acordo com art. 158 da Instrução Normativa INSS N° 20 de 10/10/2007,  as condições de trabalho para fins do direito à aposentadoria especial deverão ser evidenciadas  nos seguintes documentos:  “Art.  158. As  condições  de  trabalho,  que  dão ou  não  direito  à  aposentadoria  especial,  deverão  ser  comprovadas  pelas  demonstrações  ambientais,  que  fazem  parte  das  obrigações  acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.  Parágrafo  único.  As  demonstrações  ambientais  de  que  trata  o  caput, constituem­se, entre outros, nos seguintes documentos:  I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais­PPRA;  II – Programa de Gerenciamento de Riscos­PGR;  III – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria da Construção­  PCMAT;  IV  –  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional­ PCMSO;  V  –  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho­ LTCAT;  VI – Perfil Profissiográfico Previdenciário­PPP;  VII – Comunicação de Acidente do Trabalho­CAT.”  Conforme afirma a autoridade lançadora no relatório fiscal, para um correto e  eficaz gerenciamento dos  riscos existentes no ambiente de  trabalho, não basta às empresas o  simples cumprimento de formalidades ou de elaboração de documentos legalmente exigíveis.  Assim,  o  mero  fornecimento  de  EPI  (Equipamentos  de  Proteção  Individual)  ou  o  simples  registro  documental  de  que  é  utilizado  também  não  é  o  bastante  para  se  afirmar  que  a  sua  adoção  é  adequada  e  eficaz.  É  imprescindível  que  a  empresa  comprove  o  fornecimento,  o  treinamento, a utilização através de fichas de controle, a adequação no sentido de conforto e  eficácia  na  atenuação,  além  de  demonstrar  com  clareza,  através  de  toda  a  documentação  exigível, o eficaz gerenciamento de seu ambiente de trabalho.  Com base na documentação apresentada (Levantamentos Ambientais, Laudos  Técnicos,  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  Perfil  Profissiográfico Previdenciário ­ PPP e Fichas de Controle e Entrega de EPI – fls. 1.710/2.095)  a  fiscalização  constatou  no  ambiente  de  trabalho  da  RECORRENTE  a  presença  do  agente  nocivo ruído, em níveis de concentração acima do limite de tolerância (acima de 85 dB), o que  é  ensejador da  concessão de  aposentadoria  especial  após vinte  e  cinco anos de  contribuição,  conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto nº  3.048/99):    CÓDIGO  AGENTE NOCIVO  TEMPO DE  EXPOSIÇÃO  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.452          8 2.0.1    RUÍDO   a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85  dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)  25 ANOS     Portanto,  como  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  RECORRENTE  permite  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, a contribuição para o RAT devida pela empresa (art. 22, II, da Lei no 8.212/91)  deve ter sua alíquota acrescidas de seis pontos percentuais, nos termos do disposto pelo art. 57,  §6º, da Lei nº 8.213/91:  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  Contudo, no caso concreto, a RECORRENTE deixou de informar no campo  “ocorrência”  da  GFIP  o  correspondente  código  de  aposentadoria  especial.  A  própria  RECORRENTE reconhece a existência do agente nocivo, no entanto alega que ao adotar EPI  (Equipamentos  de  Proteção  Individual)  como  forma  de  proteção,  o  agente  nocivo  ruído  é  atenuado a níveis abaixo dos limites de tolerância permitidos pela legislação, não se tornando  dessa forma nocivo à saúde ou a integridade física de seus trabalhadores. Assim, em razão da  eliminação  ou  atenuados  do  agente  nocivo  em  função  da  adoção  de  medidas  protetivas,  a  RECORRENTE entende que não deveria prevalecer o lançamento.   Por outro  lado, a RECORRENTE afirma que encontrou 1500 fichas de EPI  de um total de 2611 solicitadas. Se defende sob a alegação de que as  fichas não encontradas  correspondem a empregados desligados e a  sua  característica de grande dispersão geográfica  dificulta a localização de documentos (fl. 1.022).  Em  princípio,  entendo  que  a  apresentação  de  documentos  é  dever  do  contribuinte, que deve mantê­los em boa guarda pelo menos até findar o prazo de decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  Neste sentido, transcrevo o art. 195, parágrafo único, do CTN e o art. 37 da Lei nº 9.430/96:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.453          9 Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  A fiscalização constatou que não foram disponibilizadas várias fichas de EPI  dos  trabalhadores  expostos  ao  agente  nocivo  ruído,  e  da  análise  das  fichas  apresentadas  verificou diversas irregularidades, como por exemplo a falta de registro de entrega EPI.  Ora,  se  a  RECORRENTE  informa  em GFIP  nenhum  código  indicativo  de  que seus segurados exercem atividades que permita a concessão de aposentadoria especial, tal  informação  é  incompatível  com  as  conclusões  expostas  nos  laudos  técnicos  analisados,  os  quais apontam a existem de ruído acima do limite permitido. Então a RECORRENTE deveria  comprovar,  por  meio  da  apresentação  de  documentos,  a  eliminação  ou  atenuação  de  tais  agentes. Não cabe aqui uma análise por amostragem, mas sim uma comprovação efetiva.  A  despeito  de  ter  solicitado  prazo  para  a  apresentação  posterior  de  documentos,  com  fundamento  no  art.  38,  §  1º,  da  Lei  n°  9.784/99,  a  RECORRENTE  não  acostou aos autos qualquer outra documentação até a presente data.  Importante ressaltar que o lançamento foi efetuado com base em informação  da própria RECORRENTE, quando apresentou relação de segurados empregados expostos ao  risco  físico  ruído para  centenas de  seus  trabalhadores  acima dos  limites de  tolerância. Neste  sentido, não basta apenas alegar a adoção de EPI que elimina/reduz o agente nocivo. Deveria  ter  apresentado  documentação  comprobatória  de  entrega  do  EPI  para  cada  um  dos  trabalhadores por ela indicados como expostos ao agente nocivo.  Vejamos as normas vigentes no ano­calendário 2009, período em que houve  a apuração da contribuição. Naquele período estava em vigência a Instrução Normativa INSS  nº 20/2007, a qual estabelecia o seguinte:  Art. 179. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental,  ressalvada disposição em contrário, deverão considerar:  I – a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes  nocivos  estabelecidos  pelas  Normas  de  Higiene  Ocupacional­ NHO da FUNDACENTRO;  II – os limites de tolerância estabelecidos pela NR­15 do MTE.  §  1º  Para  o  agente  químico  benzeno,  também  deverão  ser  observados  a  metodologia  e  os  procedimentos  de  avaliação,  dispostos nas  Instruções Normativas MTE/SSST nº 1 e 2, de 20  de dezembro de 1995.  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.454          10 §  2º  As  metodologias  e  procedimentos  de  avaliação  não  contemplados  pelas  NHO  da  FUNDACENTRO  deverão  estar  definidos  por  órgão  nacional  ou  internacional  competente  e  a  empresa  deverá  indicar  quais  as  metodologias  e  os  procedimentos  adotados  nas  demonstrações  ambientais  de  que  trata o artigo 161 des Instrução Normativa.  §  3º  Deverão  ser  consideradas  as  normas  referenciadas  nesta  Subseção, vigentes à época da avaliação ambiental.  § 4º As metodologias e os procedimentos de avaliação que foram  alterados por esta IN somente serão exigidos para as avaliações  realizadas a partir de 1º de  janeiro de 2004, sendo  facultado à  empresa a sua utilização antes desta data.  §  5º  Será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Coletiva­EPC, que elimine ou neutralize a nocividade, desde que  asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do  tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo  plano  de  manutenção,  estando  essas  devidamente  registradas  pela  empresa.  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  §  6º  Somente  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Individual­EPI,  em  demonstrações  ambientais  emitidas  a  partir  de  3  de  dezembro  de  1998,  e  desde  que  comprovadamente  elimine  ou  neutralize  a  nocividade  e  desde  que  respeitado  o  disposto  na  NR­06  do MTE  e  assegurada  e  devidamente  registrada pela  empresa, no PPP, a observância:  (parágrafo  incluído  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES,  de  30/04/2008)  I ­ da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do MTE  (medidas  de  proteção  coletiva,  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho  e  utilização  de  EPI, nesta ordem, admitindo­se a utilização de EPI somente em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação  do EPC  ou,  ainda,  em  caráter  complementar  ou  emergencial);  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  II ­ das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI  ao  longo  do  tempo,  conforme  especificação  técnica  do  fabricante,  ajustada  às  condições  de  campo;  (incluído  pela  Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  III  ­  do prazo de  validade,  conforme Certificado de Aprovação  do MTE;  (incluído pela  Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES,  de 30/04/2008).  IV  ­  da  periodicidade  de  troca  definida  pelos  programas  ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário  em  época  própria;  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.455          11 V  ­  da  higienização.  (incluído  pela  Instrução  Normativa  nº  27/INSS/PRES, de 30/04/2008).  A norma acima faz menção à NR­9, aprovada pela Portaria GM nº 3.214/78,  a qual estabelece:  9.3.5.4  Quando  comprovado  pelo  empregador  ou  instituição  a  inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva  ou  quando  estas  não  forem  suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação,  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras medidas, obedecendo­ se à seguinte hierarquia:  a)  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  b) utilização de equipamento de proteção individual ­ EPI.  9.3.5.5  A  utilização  de  EPI  no  âmbito  do  programa  deverá  considerar  as  Normas  Legais  e  Administrativas  em  vigor  e  envolver no mínimo:  a)  seleção  do  EPI  adequado  tecnicamente  ao  risco  a  que  o  trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando­se  a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o  conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;  b)  programa  de  treinamento  dos  trabalhadores  quanto  à  sua  correta utilização e orientação sobre as  limitações de proteção  que o EPI oferece;  c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o  fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a  manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições  de proteção originalmente estabelecidas;  d) caracterização das  funções ou atividades dos  trabalhadores,  com  a  respectiva  identificação  dos  EPI’s  utilizados  para  os  riscos ambientais.  A RECORRENTE entende que a obrigatoriedade do registro de entrega dos  EPIs por meio de livros fichas ou sistema eletrônico somente foi inserida pela Portaria SIT n°  107, de 25 de agosto de 2009, não podendo ser aplicado ao caso em tela, sob pena de violação  ao princípio da irretroatividade. Ademais, afirma que o art. 179, §6º, inciso IV, da IN do INSS  nº 20/2007 não se aplica ao caso concreto, pois tal dispositivo refere­se àqueles casos em que  deverá  ser  documentada  a  periodicidade  de  troca  dos  EPIs,  definida  pelos  programas  ambientais.  No entanto, entendo não haver dúvida de que o controle de EPI, mesmo no  período do lançamento, deveria ser documentado pela empresa, nos termos do próprio art. 179,  §6º,  inciso  IV, da  IN do  INSS nº 20/2007, uma vez que o mesmo expressa a necessidade de  registro  do  recebimento  dos EPI.  Se  o  registro  deve  ser  realizado  na  troca,  por  óbvio  que  a  adoção da mesma medida deve ser observada quando da entrega do EPI.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.456          12 Deve­se  levar  em  conta  que  a  própria  empresa  forneceu  relação  de  trabalhadores expostos ao agente  ruído  acima do  limite  legal de  tolerância. Assim, deveria a  RECORRENTE comprovar  através  da Fichas  de Controle  Individual,  que  forneceu  aos  seus  empregados expostos ao agente nocivo ruído os EPIs adequados para protegê­los.  No entanto, ao reconhecer a existência do agente nocivo  ruído no ambiente  laboral e não haver comprovado adequadamente a entrega dos equipamentos de proteção aos  trabalhadores, a RECORRENTE deve se sujeitar ao pagamento da contribuição adicional para  financiamento da aposentadoria especial. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  (...)  EMPRESA  COM  TRABALHADORES  EXPOSTOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DA  ENTREGA  DE  EPI.  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  As  empresas  que  mantêm  trabalhadores  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho  devem  se  sujeitar  ao  pagamento  da  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  menos  que  comprovem  a  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  EPI  que  atenuem  os  efeitos  dos  agentes  nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os  certificados dos EPI,  registros de  entrega e  reposição, além de  documentação  relativa  ao  treinamento  dos  trabalhadores  para  utilização destes equipamentos.  (...)  (Acórdão nº 2401­003.488; 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª  Seção; julgado em 15/04/2014)  Ademais, o art. 179, §6º, inciso I, da IN do INSS nº 20/2007 determina que  seja  observada uma hierarquia na  adoção  do EPI,  admitindo­se  a  sua utilização  somente  em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação de medidas  de proteção coletiva ou, ainda, em caráter complementar ou  emergencial. A RECORRENTE  afirma que  foram  adotadas,  no  ambiente de  trabalho,  diversas medidas  coletivas  de  controle  dos  riscos  ocupacionais  e  argumentou  que  iria  apresenta­los  posteriormente  nos  autos.  No  entanto, até o momento, não acostou aos autos qualquer documentação acerca do assunto.  Sendo assim, entendo que não devem prevalecer a defesa da RECORRENTE,  devendo ser integralmente mantido o lançamento do acréscimo da alíquota do RAT em razão  do exercício pelos segurados de atividade que permite a concessão de aposentadoria especial.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade  do  o  acréscimo  da  alíquota  do  SAT/RAT,  por  não  terem  sido  criadas  por  Lei  Complementar,  necessário  esclarecer  que  referida  alíquota  adicional  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição, conforme art. 15 da EC nº 20/98:  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.457          13 Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, §  1°, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor  o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de  1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.  Também  importante  afirmar  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente  enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação  dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  Este tribunal administrativo deve afastar a aplicação de dispositivo declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, nos termos do art. 62, I, do RICARF.  Sendo assim, não pode ser objeto deste processo administrativo a alegação de que a cobrança  do  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria  especial  é  inconstitucional,  por,  supostamente, ser uma nova contribuição e que deveria ter sido criada por Lei Complementar.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Da multa pelo descumprimento de obrigação acessória  No que diz respeito ao lançamento de multa em virtude de descumprimento  de obrigação acessória  (CFL 89), a RECORRENTE se insurge tão­somente quanto a suposto  erro  na  aplicação  do  seu  valor,  na  medida  em  que  foi  utilizado,  como  valor  mínimo,  a  importância indicada na Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013, qual seja, R$ 1.717,38,  enquanto o correto seria a aplicação do valor constante do inciso I, artigo 283 do RPS, que é de  R$ 636,17.  No entanto, não merece prosperar a alegação da RECORRENTE, haja vista  que existe previsão legal para atualização anual do valor da multa.  Neste  sentido,  a multa  foi  aplicada  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica deste documento, nos termos do art. 283, I, “h” do RPS.  O art. 292, I, do mesmo RPS, por sua vez, dispõe que   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.458          14 De fato, o valor mínimo exposto no art. 283, I, é de R$ 636,17. Estes valores  possuem matriz legal no art. 92 da Lei nº 8.212/91, o qual afirma que:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Referidos valores da Lei nº 8.212/91 foram atualizados pela Portaria MPAS  nº  4.479,  de  4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), razão pela qual o RPS apenas replica tais  valores em seu texto ao dispor sobre as penalidades.  Evidente que o valor da multa não poderia permanecer congelado desde 1991  (ano da edição da Lei nº 8.212) nem desde 1998 (ano da Portaria MPAS nº 4.479), razão pela  qual  o  art.  102  da Lei  nº  8.212/91  estabelece  que  “os  valores  expressos  em moeda  corrente  nesta Lei  serão  reajustados  nas mesmas  épocas  e  com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”.  A autoridade fiscal lavrou a multa com base nos valores atualizados à época  do lançamento pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013, qual seja, o valor mínimo de  R$ 1.717,38.  Entendo  que  foi  correto  o  cálculo  com  base  no  valor  vigente  à  época  da  lavratura do auto de infração em epígrafe. É que não se trata de legislação nova, pois a norma  que prevê a aplicação da multa já existia quando da ocorrência dos fatos; o que aconteceu foi a  mera atualização de seu valor por meio de Portaria Interministerial.  Caso fosse aplicado o valor da multa originalmente previsto no  texto da  lei  (R$ 636,17) ou  aquele atualizado à época dos  fatos  (ano de 2009), o  lançamento  já nasceria  defasado, visto que foi realizado em 2013. Sendo assim, o valor de R$ 1.717,38 representa uma  mera atualização da moeda, por isso entendo que foi correto o cálculo adotado pela autoridade  lançadora.  Neste sentido, colaciono jurisprudência deste CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DO FUNDO DE GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL  (GFIP). LIMITE DA MULTA. VALOR  MÍNIMO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  VALOR  VIGENTE  NA  DATA DA ATUAÇÃO.  Para  fins  da  aplicação  da  multa  por  deixar  a  empresa  de  apresentar  a GFIP  com dados  não  correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  revogado  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  valor  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 15504.731972/2013­79  Acórdão n.º 2201­003.727  S2­C2T1  Fl. 2.459          15 mínimo a que  se  referia o dispositivo  era o vigente na data da  lavratura do auto de infração.  (...)  (acórdão nº 2401­004.759; 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção;  julgado em 06/04/2017)  A  partir  do momento  da  lavratura  do  auto,  o  valor  da multa  fica  sujeito  à  juros e atualização pela taxa SELIC, de modo que quando do pagamento pelo contribuinte, o  débito não estará defasado.  Em  outras  palavras:  o  objetivo  da  Portaria  Interministerial  é  meramente  atualizar o valor da multa para cada ano, de modo que, quando do lançamento das multas, os  valores não se encontrem defasados. Não se trata da majoração de uma multa. Por isso, deve  ser mantido o lançamento também nesta parte.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para manter integralmente o lançamento objeto do presente processo.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 2461DF CARF MF

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6934096 #
Numero do processo: 11634.720375/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à parte que esteja sendo discutida judicialmente, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. (Súmula Carf nº 1). LEI TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu contribuição previdenciária sobre a receita bruta de comercialização da produção rural. (Súmula Carf nº 2). NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do acórdão recorrido quando o colegiado de primeira instância apreciou e rechaçou todas as teses relevantes listadas pela impugnante, inclusive consignado o motivo pelo qual não acatava o pedido de diligência relativo a oitiva de testemunhas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja suspensão da exigibilidade, com base no provimento de apelação cível em mandado de segurança, tenha se dado antes do início do procedimento fiscal a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de fato de qualquer natureza, em que há unidade de controle e administração, com articulação de recursos e esforços de forma coordenada para a consecução de objetivos comuns, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção adquirida do produtor rural pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa FKM3. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.884          1 4.883  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720375/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA.  Recorrente  KM3 ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública  com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à  parte  que  esteja  sendo  discutida  judicialmente,  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência do recurso interposto.  (Súmula Carf nº 1).  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  instituiu  contribuição  previdenciária sobre a receita bruta de comercialização da produção rural.  (Súmula Carf nº 2).  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade do acórdão  recorrido quando o colegiado  de  primeira  instância  apreciou  e  rechaçou  todas  as  teses  relevantes  listadas  pela  impugnante,  inclusive  consignado  o  motivo  pelo  qual  não  acatava  o  pedido de diligência relativo a oitiva de testemunhas.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 75 /2 01 3- 82 Fl. 4884DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.885          2 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja  suspensão  da  exigibilidade,  com  base  no  provimento  de  apelação  cível  em  mandado de segurança, tenha se dado antes do início do procedimento fiscal  a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de fato de qualquer natureza, em  que  há  unidade  de  controle  e  administração,  com  articulação  de  recursos  e  esforços  de  forma  coordenada  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a comercialização da produção adquirida do produtor  rural  pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.886          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto  de qualidade, dar provimento parcial aos recursos para excluir a multa de ofício. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir  o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa FKM3.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 4886DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.887          4   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelos  devedores  principal  e  solidário  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), cujo dispositivo tratou de considerar improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­ 49.427 (fls. 4.415/4.437):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  administrativo ater­se, eventualmente, à matéria diferenciada.  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, acostado às  fls.  86/111,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do  Auto  de  Infração  (AI)  nº  51.001.883­1,  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  referente  à  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de origem animal (fls. 7/24).  2.1    De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  contribuição  previdenciária  é  exigida  da  empresa adquirente, na condição de sub­rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física,  nos termos do art. 30, incisos III e IV, c/c art. 25, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, na redação dada pela nº 10.256, de 9 de julho de 2001.  2.2    Registra  o  agente  lançador  a  existência  do  Processo  Judicial  nº  2008.70.01.005135­2,  movido  pela  empresa  fiscalizada,  que  versa  sobre  a  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física.   Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.888          5 2.3    Durante  o  procedimento  investigatório,  a  autoridade  lançadora  concluiu  pela  existência de um grupo econômico de fato integrado pela empresa fiscalizada, KM3 ­ Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ("KM3"),  e  a  empresa  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­  ME  ("FKM3"),  CNPJ  08.583.077/0001­43,  lavrando o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária.  2.4    Quanto  à  pessoa  jurídica  "FKM3",  há  informações,  conforme  as  fls.  44,  da  exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional),  por  realizar  atividade de cessão de mão­de­obra.  3.     Com  ciência  pessoal  da  autuação  em  14/08/2013,  segundo  fls.  7,  o  sujeito  passivo  principal  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  4.304/4.317).  Do  mesmo  modo,  o  responsável solidário protocolou impugnação (fls. 4.281/4.291).  4.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  de  piso  em  22/05/2014,  às  fls.  4.454,  a  devedora principal apresentou recurso voluntário em 23/06/2014 (fls. 4.456/4.465).  4.1.    Em  síntese,  a  empresa  "KM3"  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito em face da decisão de piso que manteve o crédito tributário:  (i)  impetrou  mandado  de  segurança,  autuado  sob  o  nº  2008.70.01.005135­2,  a  fim  de  assegurar  o  direito  ao  não  recolhimento da contribuição previdenciária  incidente sobre a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  empregador  rural pessoa física;  (ii)  o Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região Fiscal  (TRF/4ª  Região),  em  grau  de  recurso,  reconheceu  o  direito  da  recorrente, afastando a obrigação, por sub­rogação, de efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  determinada no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;  (iii)  a  recorrente  não  efetuou  a  retenção  da  contribuição  previdenciária, face à existência de ação judicial que discute a  responsabilidade  tributária,  de maneira que  a  exigência  fiscal  deve  ser  imposta  diretamente  aos  produtores  rurais  que  comercializem  a  sua  produção  e  não  tiveram  as  respectivas  parcelas retidas, os quais são os verdadeiros contribuintes por  manifestarem a capacidade contributiva;  (iv) não há  formação de grupo econômico entre as empresas,  mas tão somente desenvolvimento e planejamento de negócio  comercial de forma lícita, cada pessoa jurídica exercendo suas  atividades de maneira independente;  (v) se mantido o débito, é admissível apenas a multa prevista  no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e não a penalidade de 75% sobre o valor do crédito tributário  exigido,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  recolhe  a  Fl. 4888DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.889          6 contribuição previdenciária porque detém decisão judicial que  lhe ampara; e  (vi)  além da  penalidade  de 75%  sobre  o  tributo,  foi  aplicada  uma  multa  de  150%  em  relação  aos  créditos  tributários  dos  DEBCAD´s  nº  37.352.077­8  e  51.001.885­8,  percentual  exacerbado  que  se  revela  inconstitucional,  dado  o  caráter  confiscatório.  5.    Este  Colegiado,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2401­000.491,  de  18  de  fevereiro de 2016, converteu o julgamento em diligência para fim de a unidade preparadora da  RFB providenciar o saneamento do processo administrativo, à vista da ausência de intimação  do devedor solidário quanto ao resultado do julgamento de primeira instância, com abertura de  prazo recursal, na forma da legislação tributária (fls. 4.471/.4476).  6.    A  empresa  solidária  "FKM3"  foi  cientificada  via  postal  em  11/04/2016  (fls.  4.485).  Protocolou  o  recurso  voluntário  em  11/05/2016,  com  as  alegações  abaixo  resumidas  (fls. 4.487/4.500):  (i)  é  evidente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  supressão de instância administrativa, eis que a decisão de piso  deixou  de  analisar  diversos  pontos  da  sua  impugnação  tempestiva, a saber:   (a)  ilegalidade da exigência do FUNRURAL em  relação à  recorrente; (b)  inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  diante  da  falta  de  lei  complementar  que  disponha sobre a responsabilidade tributária; e (c) contestação  quanto às obrigações acessórias e multas aplicadas;  (ii)  também existe  nulidade do  acórdão  de primeira  instância  devido  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  esquivou­se  de  apreciar  o  pedido  de  realização  de  diligência  consubstanciada na oitiva dos prepostos da empresa, com base  na autorização do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972;  (iii)  não  há  formação  de  grupo  econômico,  mas  sim  um  contrato  de  industrialização  por  encomenda  junto  à  empresa  devedora  principal  deste  processo  administrativo,  também  recorrente.  As  pessoas  jurídicas  envolvidas  desempenham  papeis  específicos  e  distintos,  inteiramente  compatíveis  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas,  cujos  atos  praticados  possuem evidente propósito negocial e estão dentro da estrita  legalidade, não havendo que se imputar qualquer formação de  grupo econômico;  Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.890          7 (iv)  não  pode  ser  imposta  à  recorrente  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural,  que  deve  ser  retida  pelo  adquirente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  pois  não  é  contribuinte,  tampouco responsável tributário de tal exação.  A  empresa  recorrente  não  tem  qualquer  relação  na  aquisição  do  gado  que  será  encaminhado  para  sua  industrialização,  visto  que  a  operação  comercial  de  compra  dos  animais  junto  ao produtor  rural  é atribuição  exclusiva da  pessoa jurídica "KM3";  (v)  não  se  sustenta  a  exigência  fiscal  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  haja  vista  a  necessidade de edição de  lei  complementar para dispor  sobre  responsabilidade tributária;  (vi) o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  363.852/MG,  decidiu  de  forma  definitiva  pela  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.212, de 1991; e  (vii)  uma  vez  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  lançadas,  também  são  inexigíveis  os  encargos  de  mora  aplicados,  assim  como  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.      É o relatório.    Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.891          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Há  notícias  nos  autos  da  interposição  de  ação  judicial,  sob  o  nº  2008.70.01.005135­2,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Justiça  Federal  de  Londrina,  Estado  do  Paraná,  em  que  a  empresa  "KM3",  devedora  principal,  postula  o  afastamento  da  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  do  empregador  rural  pessoa  física  (fls.  4.247/4.268).  8.    Em primeiro grau, não havia  sido  reconhecida a  legitimidade da empresa  sub­ rogada  para  questionar  a  obrigação  tributária  do  produtor  rural.  Entretanto,  em  grau  de  apelação,  o  TRF/4ª  Região  concedeu  a  segurança,  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  relativamente  ao  empregador  rural  pessoa  física,  afastando  a  responsabilidade  da  empresa  "KM3" pelo recolhimento da exação, por sub­rogação, determinada no inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991.   8.1    Para melhor compreensão do decidido pelo Poder Judiciário, reproduzo a parte  dispositiva do voto­condutor do acórdão do Tribunal Regional Federal (fls. 4.256):  Assim,  merece  ser  provido  o  apelo,  para  reconhecer  a  legitimidade  ativa  da  Impetrante  e  julgar  procedente  o  pedido  inicial,  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  prevista  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  relativamente  aos  produtores  rurais  empregadores,  sendo, no entanto, devida pelos segurados especiais. Assim, resta  afastada  a  obrigação  da  Impetrante,  por  sub­rogação,  determinado no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.  8.2    Eis  a  ementa  do  acórdão  que  deu  provimento  à  apelação  cível  nº  2008.70.01.005135­2/PR (fls. 4.248):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  EMPREGADOR  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  RE  363.852/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produtos  vendidos  por  produtor  rural,  pessoa  física,  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.892          9 empregador, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91. Com efeito,  resta  afastada  a  obrigação,  por  sub­rogação,  do  recolhimento  daquele  tributo,  relativamente às pessoas  jurídicas descritas no  inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.  9.    Para que fique claro que a ação judicial interposta pela empresa "KM3" tem por  objeto  os  fatos  geradores  regulados  sob  à  égide  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  copio  trecho  da  decisão  do TRF/4ª Região  que  impôs,  com  relação  ao  recurso  extraordinário manejado  pela  empresa,  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  de  mérito  pelo  STF  dos  recursos  extraordinários  representativos  de  controvérsia,  conforme  hipótese  prevista  no  Código  de  Processo Civil (fls. 4.247):  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  versando  sobre  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física ­ FUNRURAL  (Análise  da  constitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  no  que  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991.  Permanência no ordenamento jurídico dos incisos  I e II do art.  25 da Lei 8.212/1991 mesmo após  o advento da Lei nº 10.256.  Exigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização  da  produção  rural  do  empregador  a  partir  do  advento  da  referida lei)  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  10.    A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  11.    Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa. A renúncia às instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  12.    Nesse  cenário,  uma vez que são matérias  submetidas  ao Poder  Judiciário,  não  tomo conhecimento das  razões de mérito,  aduzidas pela devedora principal  e/ou  responsável  solidária, referentes à exigência fiscal para recolhimento das contribuições previdenciárias com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  sub­rogada  nas  obrigações do produtor rural pessoa física, assim como no tocante à validade do art. 25 da Lei  nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.893          10 12.1    Segundo se verifica da ementa do acórdão que deu provimento à apelação cível  nº  2008.70.01.005135­2/PR,  compõe  o  âmbito  da  discussão  no  mandado  de  segurança  impetrado pela empresa "KM3",  inclusive, o próprio alcance da decisão do STF proferida no  RE nº 363.852/MG, quanto à inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos incisos I  e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, relativamente a fatos geradores após a edição da Lei nº  10.256, de 2001.  13.    Por outro lado, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  Quanto  a  tais  matérias  distintas  do  processo  judicial,  uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  dos  recursos voluntários.  Preliminares  a) Nulidade do acórdão: falta de apreciação de argumentos da impugnação  14.    Aduz  a  empresa  "FKM3",  arrolada  pela  autoridade  fiscal  como  solidária  do  crédito  tributário,  que  não  obstante  constar  do  relatório  do  acórdão  recorrido  o  resumo  dos  fundamentos deduzidos na sua impugnação, a decisão proferida em primeira instância deixou  de apreciar aos  seguintes pontos  fundamentais para o deslinde da controvérsia,  configurando  supressão de instância:  (i)  ilegalidade  da  exigência  do  FUNRURAL  em  relação  à  recorrente;   (ii) a inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212,  de  1991,  diante  da  falta  de  lei  complementar  que  disponha  sobre a responsabilidade tributária; e   (iii)  impugnação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  multas  aplicadas.  15.    Assim  não  me  parece.  Embora  algumas  vezes  de  forma  não  tão  explícita  e  direta,  a  decisão  de  piso  enfrentou  e  rechaçou  todas  as  teses  relevantes  listadas  pela  impugnante, ora recorrente.  16.    Quanto à ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias da empresa  recorrente, na condição de responsável solidária, porquanto não era produtora rural, tampouco  adquirente da produção  rural,  ficou consignado no voto­condutor do acórdão  recorrido que a  responsabilidade pelo crédito tributário do lançamento decorria do disposto no inciso IX do art.  30 da Lei nº 8.212, de 1991, que exige tão somente a caracterização do grupo econômico (fls.  4.430):  Em  razão  da  constatação  de  formação  de  grupo  econômico,  a  empresa  FKM3  responde  solidariamente  pelo  presente  lançamento, em decorrência do disposto no art. 30, IX da Lei nº  8.212/1991:  Art. 30 [...]  [...]  Fl. 4893DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.894          11 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  A  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  exige  a  comprovação por parte da fiscalização de que as empresas estão  sob a direção ou administração de uma delas e no presente caso,  ocorrem as seguintes situações:  (...)  16.1    Segundo a decisão de piso, o conjunto dos fatos narrados permitia concluir pela  existência de grupo econômico de fato entre as empresas.  17.    No que tange à inaplicabilidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991,  a  questão  provocada  pela  recorrente  diz  respeito,  sem  dúvida  alguma,  à  defesa  da  incompatibilidade da lei ordinária em face do art. 146 da Constituição da República de 1988,  preceptivo que impõe, segundo a peticionante, a edição de lei complementar para dispor acerca  da sujeição passiva tributária.  17.1    Nesse  tipo  de  argumento,  pela  sua natureza de  confronto  com os  preceitos  de  ordem constitucional, eis que contestam a presunção de constitucionalidade das leis, a decisão  de piso  foi  logo enfática,  ressaltando a vedação  pela  legislação vigente do  exame no âmbito  administrativo (fls. 4.426):  Cabe esclarecer que as alegações de  inconstitucionalidade não  serão analisadas por esta instância de julgamento, em razão da  vedação expressa no art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e art.  18 da Portaria RFB nº 10.875/2007.  17.2    Não há reparo a fazer. O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei,  aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.  De  sorte  que  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  17.3    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  18.    Por fim, quanto à contestação das obrigações acessórias e multas aplicadas pela  autoridade fiscal, o acordão recorrido manifestou­se expressamente com a seguinte abordagem  (fls. 4.430):  Quanto  à  alegação  de  que  as  multas  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  anulada,  a  mesma não procede, uma vez que no presente processo não há  lançamento referente ao descumprimento de multa acessória.  Em relação à aplicação de multa mais benéfica, de acordo com a  determinação  do  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Fl. 4894DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.895          12 Nacional, esclarece­se que no presente  lançamento estão sendo  lançados  créditos  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorrido  a  partir  de  01/2009,  ou  seja,  após  a  edição  da MP  nº  449/2008.  Portanto,  não  há que  se  falar  em retroatividade  de multa mais  benéfica no presente Auto­de­Infração.  19.    Em suma, sem razão a recorrente quanto à alegação de omissão na apreciação de  fundamentos da impugnação pela instância de entrada.  b) Nulidade do acórdão: cerceamento do direito de defesa  20.    Requer  a  empresa  "FKM3",  igualmente,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  pelo  fato  de  a  decisão  "a  quo"  não  analisar  e  pronunciar­se  sobre  o  pedido  de  diligência  realizado  tempestivamente,  consubstanciado  na  oitiva  dos  prepostos  da  pessoa  jurídica, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  21.    Pois  bem.  Transcrevo  o  pedido  formulado  pela  empresa  "FKM3"  na  sua  impugnação (fls. 4.290):  (...)  Tendo­se em vista o exposto, requer­se:  1.  a  realização  de  diligência  para  oitiva  de  prepostos  da  impugnante,  a  fim  de  que  seja  devidamente  comprovado  que  inexiste formação de grupo econômico;  (...)  22.    A  toda  a  evidência,  cuida­se  de  pedido  genérico,  desprovido  da  mínima  justificativa para o deferimento de prova testemunhal, nem mesmo a qualificação das pessoas  consideradas prepostos da empresa. A realização de diligência para produção de novas provas  demanda  a  motivação  da  parte  interessada,  com  vistas  ao  julgador  administrativo  avaliar  a  importância e utilidade para o deslinde do processo tributário.  23.    Nessa compreensão, o que diz o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4895DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.896          13 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (...)  24.     A empresa "KM3", devedora principal,  também formulou pedido de diligência  genérico  para  o  oitiva  dos  seus  sócios  e  testemunhas,  com  o  propósito  de  "confirmar  a  atividade  de  negociação  desenvolvida  e  que  inexiste  formação  de  grupo  econômico"  (fls.  4.316.4.317).  25.    Em  um  e  outro  caso,  o  Colegiado  de  primeira  instância  deu  uma  única  explicação e solução para a questão da prova do grupo econômico, não deixando de assumir  posição sobre os pedidos de diligências. Ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão de  piso não se refere exclusivamente ao pleito formulado pela empresa "KM3", aplicando­se aos  pedidos das empresas as considerações acerca da falta de apresentação de documentação hábil  no sentido da exclusão do grupo econômico de fato. Reproduzo o conteúdo do Acórdão nº 14­ 49.427:  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Quanto ao pedido de diligência, não o acatamos por entendemos  que o mesmo não atende ao requerido pelo  inciso  IV do art.16  do Decreto n° 70.235 de 6 de Março de 1972, in verbis:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a  formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  Ao  contribuinte  foi  facultado  trazer  aos  autos  os  documentos  requisitados pela autoridade fiscal, tendo na fase impugnatória,  a possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de  elidir  a  exclusão  em  tela. Não  obstante,  não  apresentou,  como  supra se expôs, documentação hábil a tornar insubsistente o Ato  Declaratório ora atacado,  sendo descabido o protesto genérico  pela  diligência  fiscal,  protesto  esse,  que  deve  ser  rejeitado  de  plano,  com  fulcro  no  art.  18  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  modificações introduzidas pelo art. 1o da Lei n° 8.748/93.  26.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  pretensão  de  declarar  nulo  o  acordão  recorrido.  Mérito  a) Sujeição passiva da empresa "KM3"  27.    Reclama  a  empresa  devedora  principal,  "KM3",  adquirente  da  produção  rural  animal,  que  a  sujeição  passiva  é  cabível  ao  produtor  rural  pessoa  física,  o  qual  possui  capacidade contributiva e deve sofrer naturalmente o ônus da incidência tributária.   Fl. 4896DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.897          14 27.1    Prossegue  argumentando que  tendo  em vista  a  existência  de  ação  judicial  que  discute a responsabilidade da recorrente e o consequente provimento quanto à inexigibilidade  do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não  houve a retenção da parcela no momento das operações de compra. Desse modo, a exigência  fiscal  deve  recair  sobre  os  empregadores  rurais  pessoas  físicas,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito das pessoas naturais que comercializaram a sua produção.  28.    Pois  bem.  A  obrigação  da  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  da  pessoa física está expressa na Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30 (...)   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (...)  (GRIFEI)  29.    Ao ostentar o produtor rural pessoa física a condição de contribuinte de fato, a  lei não prevê a existência do liame jurídico diretamente com a pessoa natural, cabendo ao Fisco  exigir o recolhimento da exação da pessoa jurídica que adquire a produção rural.   29.1    O provimento  judicial  favorável ao adquirente de produtos  rurais, que tem por  obrigação  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização da produção rural, não implica a transferência da sujeição passiva ao produtor  rural pessoa natural, por falta de previsão legal.  30.    A  recorrente  poderia  ter  procedido,  junto  ao  produtor  rural,  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  quando  das  operações comerciais de aquisição de animais vivos. No entanto, fez opção por levar ao Poder  Judiciário a discussão a respeito da legitimidade da obrigação tributária estabelecida na Lei nº  8.212, de 1991.  Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.898          15 30.1    O  acesso  à  tutela  jurisdicional  em  face  de  lesão  ou  ameaça  a  direito  é  corretamente garantido pela Carta Política de 1988 a todas as pessoas físicas e jurídicas, porém  não  está  livre  de  consequências  econômicas  quando  desfavorável  a  sentença  judicial  ao  demandante.   30.2    Uma  vez  mantida,  ao  final,  a  decisão  judicial  que  afastou  a  obrigação  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  determinada  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  empresa  "KM3"  não  sofrerá  ônus  financeiro,  extinguindo­se  o  crédito  tributário apurado pela fiscalização.  30.3.    Por outro lado, decidindo o Poder Judiciário que, após a entrada em vigor da Lei  nº 10.256, de 2001,  é devida a contribuição previdenciária  incidente  sobre a  receita bruta da  comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, sendo a empresa adquirente  responsável,  por  substituição  tributária,  pela  retenção  e  recolhimento  da  exação,  não  haverá  mais  provimento  judicial  que  respalde  a  empresa  "KM3"  para  eximir­se  do  pagamento  do  tributo que tenha deixado de recolher ao tempo e modo previstos na Lei nº 8.212, de 1991.  31.    Nesse sentido, o § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33 (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  32.    Logo, sem razão a recorrente.  b) Sujeição passiva da empresa "FKM3"  33.    Em renovação aos argumentos trazidos por ocasião da impugnação, a recorrente  arrolada  como  devedora  solidária,  "FKM3",  volta  a  reafirmar  a  sua  condição  de  alheia  às  operações  comerciais  de  aquisição  do  gado,  as  quais  são  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  "KM3",  na  qualidade  de  encomendante  dos  produtos  que  são  encaminhados  à  industrialização.   33.1    À vista disso,  não  é  contribuinte,  nem  responsável  tributário pela  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  natural,  o  que  afasta a imputação fiscal.  34.    Pois  bem.  Como  dito  linhas  acima,  a  sujeição  passiva  da  recorrente  é  uma  decorrência,  segundo  a  autoridade  fiscal,  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  novamente reproduzido abaixo:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.899          16 (...)  35.    O  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o Código  Tributário Nacional (CTN), prevê as duas hipóteses clássicas de solidariedade pelas obrigações  tributárias:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  36.    É  certo  que  o  interesse  comum a  que  alude  o  inciso  I  não  é  o mero  interesse  econômico na situação que constitua o fato gerador, e sim o interesse jurídico, consistente na  participação conjunta no fato gerador da obrigação tributária.  37.    Entretanto,  é  distinta  a  concepção  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, porque retira seu fundamento do inciso II do art.  124 do CTN.   37.1    Trata­se de uma solidariedade de direito, em que é dispensável, com vênia aos  defensores do ponto de vista contrário, o  interesse  jurídico no  fato gerador das contribuições  previdenciárias, isto é, que as empresas do grupo econômico de qualquer natureza participem,  necessariamente, dos atos que configuram o fato gerador ou a infração.  38.    Se as empresas envolvidas na acusação fiscal pertencem efetivamente ao mesmo  grupo econômico é uma questão que será avaliada mais adiante, neste voto.  39.    Sem razão a recorrente.  c) Multa  40.    As  empresas  recorrentes questionam a multa de ofício,  no percentual de 75%,  aplicada  proporcionalmente  sobre  a  contribuição  previdenciária  lançada,  pugnando  pela  sua  redução.  A  empresa  "KM3",  inclusive,  lembra  que  a  falta  de  recolhimento  da  exação  é  consequência da decisão judicial que lhe ampara.  41.    Pois  bem.  A  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  deu­se  em  30/04/2002  (fls.  116/117).  Por  sua  vez,  a  decisão  proferida  pelo TRF/4ª Região  na  apelação  cível no mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Londrina  foi  proferida  na  sessão  de  21/07/2010  (fls.  4.248/4.263).  A  publicação  do  Diário  Eletrônico ocorreu em 04/08/2010. 1                                                              1 Consulta processual, www.trf4.jus.br  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.900          17 42.    Como  cediço,  as  sentenças/acórdãos  proferidas  em  ações  de  segurança  devem  ser  executadas  de  imediato.  Vê­se,  portanto,  que  antes  do  início  da  ação  fiscal  a  empresa  "KM3" era detentora de provimento judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  lançado pela fiscalização.  43.    Aplicável, nesse contexto, o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (GRIFEI)  44.    Conquanto não tenha feito alusão ao art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a decisão  de piso manteve a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da mesma Lei, sob a  justificativa de que não houve pagamento e nem a declaração da  contribuição previdenciária  devida em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  45.    Não  compartilho  do  mesmo  ponto  de  vista  do  julgador  "a  quo",  porquanto  a  multa proporcional a que menciona o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que pune, ao  mesmo tempo, as infrações de não recolher, não declarar e declarar com exatidão, alcança os  lançamentos de ofício  relacionados a  tributos para os quais não  tenha havido a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  46.    Na  hipótese  de  suspensão  da  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  porém  subsistindo  a  obrigação  acessória  de  declaração  em GFIP,  é  cabível  a  incidência  da  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  constatada incorreções ou omissões. Ressalto, em que pese aproximadamente duas décadas de  implantação da GFIP, o documento não tem campo especial para informação de valores com  exigibilidade suspensa.  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.901          18 47.    Logo,  cabe  excluir  a  multa  de  ofício  do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade fiscal.  48.    Assinalo, por fim, conforme já consignado na decisão de piso, que o lançamento  fiscal,  neste  processo  administrativo,  não  comportou  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.  d) Grupo Econômico  49.    Ambos os apelos sustentam, em harmonia de discursos, a inexistência de grupo  econômico entre as empresas.  50.    Em linhas gerais, a argumentação quanto à ausência de configuração de grupo  econômico apoia­se na existência de um contrato de industrialização por encomenda firmado  entre as empresa "KM3", encomendante, e "FKM3", encomendada, datado de 26 de fevereiro  de 2007, com a finalidade de prestação de serviços de abate, resfriamento e posterior embarque  de carcaças bovinas (fls. 4.297/4.300).  50.1    Segundo o contrato, a "KM3" realizaria as aquisições dos animais e enviaria as  reses  para  a  "FKM3".  Esta,  por  sua  vez,  realizaria  o  abate,  manipulação,  preparação  e  conservação dos animais, devolvendo o produto já industrializado para a encomendante. Toda  a  operacionalização  da  industrialização  por  encomenda  foi  devidamente  registrada  pelas  empresas na contabilidade.  50.2    Em todo o processo de industrialização, a estrutura física é da "KM3", cabendo  a  "FKM3"  o  fornecimento  da  mão­de­obra.  A  utilização  da  estrutura  da  empresa  encomendante,  além  de  acarretar  substancial  redução  de  custos,  é  precipuamente  funcional,  dado  o  manuseio  de  produtos  controlados  e  perecíveis  destinado  à  venda  comercial  pela  "KM3".  51.    Voltando  os  olhos  para  a  acusação  fiscal,  o  agente  lançador,  após  o  detalhamento dos fatos no Termo de Verificação Fiscal, faz a seguinte síntese das razões que  levaram  a  concluir  pela  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  mencionadas (fls. 101/103):  ­  Unidade  de  atuação,  como  verificado  nos  serviços  prestados  pelo  mesmo  contador  Sr.  Claudinei  Delbianco,  CRC­PR­ 029.247/0­1, atuando nas duas empresas;  ­  Documentos  contábeis,  Livros  Diário  e  Livros  Razão,  e  entrelaçamento  dos  lançamentos  contábeis  entre  as  contas  das  empresas FKM3 e KM3;  ­ A FKM3 (Encomendada) não contabiliza despesas com energia  elétrica, telefones, conservação de imóveis;  ­  As  despesas  de  energia  elétrica,  telefone,  conservação  de  imóveis,  etc,  despesas  operacionais  constam  como  despesas  e  contabilizadas na empresa KM3 (Encomendante);  ­  Contabilização  na  empresa  FKM3  de  valores  na  conta  (20.40001)  Empréstimos  a  Pagar  e  na  conta  (20.80001)  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.902          19 Antecipações  de  Cliente,  da  empresa  KM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  (empresa  do  grupo).  Não  constam  na  contabilidade  da  empresa  KM3,  (conta:  11.01001 ­ Contas a Receber e conta 11.31003 ­  Adiantamento  a  Fornecedores/FRIGORÍFICO  KM3  LTDA)  os  valores  correspondentes  aos  Empréstimos  a  Pagar  e  Antecipações  de  Clientes,  concedidos  pela  KM3,  à  empresa  FKM3 e lançados em sua contabilidade;  ­  A  empresa  FKM3  ­  Industria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­  ME,  Encomendada,conforme  Contrato  Particular  de  Industrialização  por  Encomenda,  presta  serviços  exclusivamente de Matadouro ­ abate de reses à empresa KM3 ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Encomendante;  ­  Somente  a  FKM3  ­  Industria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME, mantém  registrados  no  seu  quadro  de  pessoal,  os  segurados  empregados  administrativos  e  operacionais necessários ao funcionamento de um frigorífico;  ­  A  FKM3  através  de  seus  funcionários  executam  todas  as  atividades operacionais  e administrativas  da  empresa KM3, no  mesmo  local.  A  empresa  KM3,  não  possui  nenhum  segurado  empregado registrado no seu quadro de pessoal;  ­  Os  serviços  são  executados  no  estabelecimento  da  KM3  (Encomendante).  A  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME  (Encomendada),  não  possui  imóvel  ou  equipamentos  necessários  para  execução  de  atividades  operacionais  e  administrativas  através  de  seus  empregados.  A  FKM3  não  efetua  pagamentos  de  aluguel  (não  contabiliza  despesas com locação de imóveis);  ­  Os  segurados  empregados  da  FKM3  (Encomendada),  são  lotados e executam suas atividades empregatícias no imóvel que  a KM3 (Encomendante), mantém sob contrato de locação;  ­  A  empresa  KM3  (Encomendante),  apesar  de  adquirir  reses  para  abate,  industrialização  e  posterior  comercialização  dos  produtos  industrializados, não possui no seu quadro de pessoal  nenhum segurado empregado registrado;  ­  A  empresa  FKM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ­ ME,  (Encomendada),  colocou  à  disposição  da  empresa  Encomendante  KM3  ­  Indústria  e  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda, e em suas dependências, segurados  que  realizam  serviços  contínuos  e  relacionados  com  atividade  fim  da  empresa  Encomendante,  incorrendo  em  uma  das  situações  vedadas  pela  Lei  para  recolhimento  de  imposto  e  contribuições na forma do Simples Nacional.  Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.903          20 52.    Pois bem. Hodiernamente, a noção de grupo econômico transcende a questão de  mera  participação  societária  de  uma  pessoa  jurídica  em  outra  empresa,  ou  de  um  sócio  ou  acionista pessoa natural  em várias  empresas,  o que acaba  resultando no  controle,  direção ou  administração sob a forma vertical de uma ou umas sobre as outras.   53.    Os  grupos  econômicos  de  fato  são  destituídos  de  formalidades  e  decorrem  de  uma unidade de direção e administração. Duas ou mais empresas, com personalidade jurídica e  patrimônio próprio, articulam recursos e esforços de forma coordenada para a consecução de  objetivos comuns, em comunhão de bens e interesses. Há na prática uma direção, controle ou  administração  em  conjunto,  compondo  um  grupo  industrial,  comercial  ou  qualquer  outra  atividade econômica.  54.    Pelo  que  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  e  das  justificativas  e  explicações  contidas  na  peças  recursais,  as  empresas  engendraram  uma  arquitetura  de  negócios  com  o  propósito  de  maximizar  recursos  próprios  e  minimizar  custos  das  atividades  econômicas,  aproveitando­se  da  expertise  de  cada  uma  na  área  de  abate,  industrialização  e  comércio  de  carnes e seus derivados.   54.1    Não  tenho  dúvida,  por  outro  lado,  que  a  finalidade  também  envolveu  um  planejamento  fiscal,  mediante  a  concentração  da  força  de  trabalho  na  empresa  optante  pelo  Simples Nacional ("FKM3").  55.    A responsabilidade tributária solidária não é uma penalidade, mas sim concede  garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Mesmo na hipótese de prática de negócios  lícitos  e  permitidos  entre  empresas,  é  possível  a  produção  de  efeitos  tributários  indesejados  pela partes, algumas vezes não avaliados com a devida antecedência.   56.    De  forma  isolada,  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  a  comprovar  a  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato.  Porém,  o  conjunto  de  tais  indícios,  mesmo que observadas as ressalvas da recorrente quanto às peculiaridades do funcionamento  de um frigorífico, é dotado de seriedade e convergência, ganhando, ao final, força probante da  existência de uma unidade de gestão e confusão patrimonial. Em outras palavras, a partir de um  conjunto de fatos indiciários, admite­se a existência do fato indiciado.  57.    A  razão  social  é  similar  entre  as  duas  empresas,  assim  como  o  objeto  social  (itens 26 a 28, às fls. 92/95). Ambas utilizam a sigla "KM3". A correlação de identidade sugere  vínculo e confiabilidade para o público externo.  57.1    A empresa KM3 ­ Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ("KM3")  foi  criada  em  2003,  tendo  como  um  dos  seus  sócios  o  Sr.  Rodolfo  Carlos  Diehi,  que  logo  depois retirou­se formalmente da sociedade (fls. 153/178).   57.2    Quanto à empresa FKM3 ­ Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  ("FKM3"),  foi constituída no final do ano do mês de novembro de 2006, um pouco antes da  assinatura  do  contrato  de  industrialização  por  encomenda  (fevereiro/2007),  com  o  nome  empresarial  de  Frigorífico  KM3  Ltda,  posteriormente  alterado  (fls.  180/195).  Consta  como  sócio e administrador o Sr. Rodolfo Carlos Diehi.  58.    Para viabilizar as atividades de abate de reses e preparação de carne no contrato  de  industrialização  por  encomenda,  a  empresa  "FKM3"  estabeleceu  sua  sede  no  mesmo  endereço da "KM3", permitindo, desse modo, o uso comum do parque industrial, da estrutura  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.904          21 física  e  dos  recursos  humanos  da  "KM3",  que  era  uma  empresa  com  marca  conhecida  e  consolidada no mercado.  59.    Em março/2007, houve a transferência dos segurados empregados operacionais  e  administrativos  da  "KM3",  que  segundo  a  recorrente  estava  com  as  atividades  de  abate  reduzidas, para a "FKM3".   59.1    Contudo, não  se  procedeu  à demissão  e posterior  admissão  dos  trabalhadores,  mas somente anotação na Ficha de Registro de Empregados da "FKM3" acerca da transferência  da força de  trabalho entre as empresas, consignado­se a mesma data de admissão e a mesma  função constante no Livro de Registro da "KM3" (item 35, às fls. 98/101). Os avisos de férias e  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  retratam  tal  aspecto  peculiar  do  remanejamento  dos  empregados (fls. 274/283)  59.2    Sobre  o  episódio,  afirma  a  recorrente  que,  ao  assumir  o  nicho  de  abate,  os  contratos  de  trabalho  vigentes  deveria  ter  sido  rescindidos  e  novamente  firmados  pela  nova  empresa, o que não ocorreu pela desorganização dos administradores da pessoa jurídica.   59.3    É uma explicação bastante singela, de difícil aceitação. A simples transferência  dos  empregados  efetuada  entre  as  empresas  passa  a  ideia,  na  verdade,  de  continuidade  gerencial e administrativa, situação que dispensaria a necessidade de pronta  regularização do  empregador.  60.    Na contabilidade da empresa "FKM3", a fiscalização identificou empréstimos e  suplementação de caixa recebidos da empresa "KM3". Não há sinalização sobre a devolução  dos valores.  61.    No  processo  de  industrialização  por  encomenda,  a  "KM3"  cedeu  seu  espaço  industrial,  com  pagamento  integral  das  despesas  de  energia  elétrica,  conservação  e  reparos,  telecomunicações, entre outras. Na escrituração contábil da "FKM3" são contabilizados apenas  os gastos com mão­de­obra e encargos, nem mesmo há registro de pagamentos de alugueis. As  receitas da "FKM3" registradas na contabilidade correspondem exclusivamente à prestação de  serviços para a empresa "KM3".  62.    No período fiscalizado, a empresa "KM3" não possui no seu quadro de pessoal  nenhum  segurado  empregado  registrado  para  execução  de  atividades  operacionais  e  administrativas,  apesar  de  adquirir  reses  para  abate  e  comercializar  os  produtos  industrializados.   62.1    Segundo  consta  dos  recursos  voluntários,  as  atividades  da  "KM3"  eram  desempenhadas  tão  só  pelos  sócios  e  representantes  comerciais  autônomos.  É  pouco  crível,  entretanto,  não  só  pelos  expressivos  valores  anuais  relacionados  à  aquisição  de  gado  para  industrialização,  na  ordem  de R$  45/50 milhões  de  reais,  como  pela  própria  necessidade  do  acompanhamento e fiscalização do processo de industrialização pela "KM3" junto a "FKM3",  caso não fossem empresas vinculadas.  63.    Aponta ainda a fiscalização a presença de uma unidade de procedimento, como  vinculação entre as notas fiscais e os correspondentes registros utilizando idêntico histórico no  Livro de Registro de Entradas e Livro de Registro de Saídas.  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.006  S2­C4T1  Fl. 4.905          22 64.    Entendo  que  o  cenário  é  robusto  para  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico  por  coordenação,  hipótese  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano, participando ambas do mesmo empreendimento.   65.    As duas empresas, mediante compartilhamento ordenado de recursos materiais e  humanos,  exercem atividades  semelhantes  e  complementares,  em prol  de  interesses  comuns.  Há clara confusão patrimonial  e  administrativa,  sinalizando atividade  integrada  e unidade de  direção, que são características dos grupos econômicos.  66.    Mantém­se, assim, o grupo econômico de fato e, por consequência, o vínculo de  responsabilidade  solidária  da  empresa  "FKM3"  pelo  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização.  e) Demais questões  67.    Em  relação  ao  Processo  11634.720766/2012­16,  mencionado  no  recurso  voluntário, diz respeito a fatos geradores do ano de 2008 e, portanto, não relacionados com o  crédito tributário deste processo administrativo.  68.    Quanto aos DEBCAD's n° 37.352.077­8 e 51.001.885­8, e aplicação de multa de  ofício qualificada no importe de 150%, a matéria é estranha ao presente processo, visto que os  débitos indicados não fazem parte do lançamento sob exame.  Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO parcialmente dos  recursos voluntários  e,  na parte  conhecida, REJEITO as preliminares e DOU­LHES PROVIMENTO PARCIAL para exclusão  da multa de ofício de 75%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 4905DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002139/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2008 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e afastada a alegação de decadência do direito respectivo.
Numero da decisão: 3201-001.164
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13971.002139/2003-11 0000000 Voluntário 3201-001.164 - 2a Câmara / P Turma Ordinária 28 de novembro de 2012 IPMF Construtora Stein Ltda. Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2008 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e afastada a alegação de decadência do direito respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanharam o relator pelas conclusões. da~/ jJ"~ MARCOS.Af: ELIO ;;;~&ÃLADAO - preSi~ente. AI\OVV~fu Q.'O n.'. ~ ~~W"oJ.'. MARCELO RIBEIR~~ - Relat'a() .. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2003, de crédito relativo a recolhimentos indevidos que teriam sido efetuados a titulo de IPMF em setembro de 2003, no valor total de R$ 6.479,74 (folha OI). Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo indeferimento do pedido de restituição (Despacho Decisório às folhas 32 a 34), fazendo-o com base na assertiva de que, em face dos conteúdos do inciso I do artigo 165 e inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), do Parecer PGFN/CAT 550/1999 e do Ato Declaratório SRF n. o 96/1999, o prazo para restituição do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento indevido. É que como os recolhimentos reclamados pela contribuinte foram efetuados em setembro de 1993, e o pedido de restituição foi protocolizado apenas em 29/08/2003, o pedido repetitório seria intempestivo. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade, às folhas 37 a 41, na qual contesta a decisão da DRF/Blumenau/SC com base na alegação de que já está firmada a jurisprudência no sentido de que o prazo para repetição do indébito seria de 10 anos (a chamada tese "dos cinco mais cinco''), e não de 5 anos como pretende a autoridade fiscal. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRiBUTARia Período de apuração: 01/09/1993 a 30/09/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data dopagamento indevido. Solicitação Indeferida o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, ~presento~ recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de/)/ Impugnaçao. ~ É o Relatório. Voto 2 Processo n° 13971.002139/2003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira S3-C2T1 FI. 2 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Venho defendendo que o prazo para restituição de qualquer valor pago indevidamente a título de tributo à administração federal e sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador fosse anterior à Lei Complementar n° 118/05, está sujeito unicamente ao prazo de 10 (dez) anos, até então, pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que está refletido em alguns julgados de que participei neste Colegiado. São exemplos desta jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco''), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 2. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 3. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do Finsocial com outros tributos administrados pela SRF, nada obsta que tal pleito seja manejado na esfera administrativa sob a regência da legislação posteriormente concebida. 4. Recurso especial provido emparte. (REsp 931726/SP, Relator Ministro Castro Meira, rTurma, DJ27.06.2007,pág. 236) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRA VO DE INSTRUMENTO ISENÇÃO PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO ARTIGO 4~ DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENARIO MATÉRIA DECIDIDA PELA r SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO cpc. VIOLAÇÃOAO ART. 535, cpc. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 4° do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT ''preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio. estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naqUel~ 3 regzao os beneficios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro Ir. Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "0 conteúdo do art. 4° do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior. " 2. O art. 5° da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. r da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681. 395/SC, ReI. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405-MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144. 785-PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina). 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI n° 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do 9 ]O do art. 14 da MP n° 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037-24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa. 6. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "(..) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei --e/ 4 Processo n° 13971.002139/2003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. "). Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido." (RESP 1002932/SP, ReI. Ministro Luiz Fux,julgado em 25/11/2009) 8. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3~ o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4~ segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 9. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição, a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 10. A ofensa ao art. 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n° 1292410/AM, Relator Ministro Luiz Fux, r Turma, DJe 07/04/2011) S3-C2T1 FI. 3 Contudo, ao rever o voto proferido pela ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena no julgamento do Recurso n° 136.260, do antigo Conselho de Contribuintes, passei a reconhecer como igualmente válida e adequada outra solução para este problema. o que me chamou a atenção naquela oportunidade foi a interpretação da ilustre colega sobre o teor do parágrafo terceiro do artigo 18 da Lei n° 10.522/02 confrontada com a Lei n° 11.051/04, que inseriu a matéria em exame entre aquelas listadas no referido artigo, durante os debates orais do Colegiado, isto porque na lei não há palavras inúteis e a vedação à restituição somente ex offieio parece indicar que seria possível a restituição a pedido do interessado. De fato, quando a Lei n° ] 1.051/04 quis vedar toda e qualquer hipótese de restituição assim o fez expressamente, como é o caso de seu parágrafo segundo do artigo ]0, verbis: 5 9 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no 9 ]º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. Idêntica distinção pode ser observada na própria Lei n° 10.522/02, em seu texto original, quando confrontamos os termos do parágrafo terceiro do artigo 18 com o parágrafo terceiro do artigo 31, respectivamente: 9 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex o(ficio de quantia paga. 9 3º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. (grifosdesterelator) Ora, por que esta distinção entre os dois textos da mesma lei? Isto deve ter um significado especial, numa hipótese legal está se vedando toda e qualquer restituição, noutra (que é a que interessa para o presente julgamento) só se veda a restituição ex ofjicio. O método de interpretação sistemática não parece deixar dúvida de que seria possível a restituição a pedido do interessado no presente caso, a partir da edição da Lei n° 10.522/02. Passo, portanto, à análise da natureza jurídica do comando extraído do artigo 18 da Lei n° 10.522/02. A mais evidente natureza jurídica é de renúncia ao direito de recorrer ao Poder Judiciário sobre as matérias ali elencadas. Também tem natureza jurídica de regra administrativa de afastamento de hipótese de responsabilidade funcional. Ainda tem natureza jurídica de renúncia do direito/dever de lançar, inscrever em dívida ativa e exigir o tributo. Por fim, quando analisada sob a influência dos Princípios Gerais da Administração Pública e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nO 1.171, de 22 de Junho de 1994) tem natureza jurídica de reconhecimento genérico de dívida pública, no que se refere àqueles administrados que recolheram o tributo, agora reconhecido como indevido. Neste ponto, é interessante examinarmos o brilhante ensinamento do jurista Giuseppe Chiovenda sobre a distinção entre reconhecimento, renúncia e confissão: O reconhecimento é a declaração do réu de que a demanda do autor éjuridicamente fundada. Nisto se distingue da conjissão, a qual se volve para os diversos fatos, não para a ajirmaçã~ 6 Processo n° 13971.002139/2003-1 I Acórdão n.o 3201-001.164 jurídica em seu complexo. A renúncia é a declaração do autor de que sua ação é infundada; e também ela difere da confissão porque não reconhece nenhum fato afirmado pelo réu, senão que somente nega a consistência jurídica da ação. (Instituições de Direito Processual Civil, tradução de J. Guimarães Menegale. São Paulo, Edição Saraiva, 1965, v. 2, p.355.) S3-C2T1 FI. 4 Não se trata de confissão de dívida pública, portanto escapa ao controle imediato da Lei Complementar n° 101/2000, seja porque está na exclusão expressa no parágrafo 2° do artigo 9°, seja porque não caracteriza restos a pagar. E por ser genérico, isto é, sem relação com o fato ou análise da prova do recolhimento também não se enquadra na definição de despesa, novamente escapando dos limites da LC n° 10I/00. Assim, entendo que não houve violação dos comandos da Lei Complementar n° 101/00 no reconhecimento da dívida pública decorrente da Lei n° 10.522/02. Ocorre que neste momento, ou seja, a partir da edição da Lei nO10.522/02 e com o reconhecimento pela administração pública federal da inconstitucionalidade dos diplomas legais que embasaram a exigência do tributo, surge novo prazo prescricional, distinto daquele decorrente do recolhimento indevido, para que o interessado promova o pedido da restituição que lhe é devida (uma vez que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade, o S 3° do art. 18 veda a restituição ex oificio). Está vedada a restituição voluntária pela administração, mas se o contribuinte a solicitar dentro do novo prazo de cinco anos, contado a partir do reconhecimento legal, a administração deverá promover a restituição. Outra possibilidade surge com a orientação prevista no Parecer COSIT n° 58/98, cujo texto conclui o seguinte: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da (..) RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (..) ~ 7 Assim, na forma de decisões do antigo Conselho de Contribuintes "até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados nãoforam julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. " (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Recurso n° 126.655, unânime, relator Conselheiro Zenaldo Loibman) Tal entendimento encontra acolhida no artigo 100 do CTN, que estabelece que terá força normativa complementar, contudo, o AD SRF nO96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CA T n° 1.538/99, revogou tacitamente o entendimento anterior ao estabelecer que o prazo para pleitear a restituição, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou em Recurso Extraordinário (RE), extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,1 e 168, I, do CTN. Vejamos o texto do referido Ato Declaratório no que importa a este julgamento: o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Portanto, a janela para aproveitamento deste prazo específico durou até 31 de novembro de 1999, quando foi publicado o referido Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99. Informo ainda que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a quem represento neste Colegiado, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator designado é o Ministro Dias Toffoli, visando adequar o comando do artigo 168, I do Código Tributário Nacional (CTN) à Constituição, no que se refere ao prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional. O pedido formulado na referida ADPF é que o prazo prescricional comece a fluir somente a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional. Destarte, na opinião deste relator, são quatro as possibilidades de contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição/ressarcimento pelo contribuinte, todos válidos e mutuamente complementares. ~/ 8 .. . .. Processo n° 13971.00213912003-11 Acórdão n.o 3201-001.164 S3-C2T1 FI. 5 L_ o presente recurso trata, conforme já relatado, de recolhimentos indevidos de IPMF, relativos a setembro de 1993, tendo o pedido de restituição sido protocolado na repartição fazendária em 29 de agosto de 2003. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, devendo a autoridade fiscal responsável confirmar o efetivo recolhimento dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar a compensação, bem como, o atendimento dos demais requisitos para a compensação .. 1\ I\OA;Qt ea r;) ~fi -p" A /"I /l;von {;L(~'lC\.J.' ' MARCELO RIBE~~~~~IRA - r~r 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10880.018174/97-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara junte ao processo o voto vencedor do acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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3301­000.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  Obscuridade  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ   Interessado  PILKINGTON BRASIL LTDA     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara junte ao processo o  voto vencedor do acórdão.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 18 17 4/ 97 -3 9 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 431          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relato  constante  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos declaratórios opostos (fls. 427/429 dos autos):  A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ,  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor Embargos  de Declaração  contra  o Acórdão  nº  3301­00.420,  de  03  de  fevereiro de 2010, fls. 273 a 275, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/12/1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.   O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco  anos, contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado,  que  ocorreu em 10/10/1995  (até 10/10/2000)  já  para  o  período  que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta­se  da  data  da  publicação  da  ADin  n°  1.417,  que  ocorreu  em  13/08/1999 (até 12/08/2004).   SEMESTRALIDADE.   Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo  do PIS  corresponde ao  sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso  (Relator),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.   O arrazoado de fls. 277 a 278 , após síntese dos fatos relacionados com a  lide,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  que,  sanando­se  a  obscuridade que  impede a correta execução do acórdão,  tendo em vista que as  razões  constantes  de  sua  ementa  bem  como  o  voto  do  eminente  conselheiro­ relator,  às  fls.  274/275,  trilham  o  caminho  do  provimento  parcial  ao  recurso  formulado e, o fecho da ementa (fls. 273 in fine) leva a outro entendimento.   São esses os fatos.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  pelo  então  Presidente  desta  3ª  Câmara de Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, sob os seguintes  fundamentos:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 432          3 Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma, e poderão ser  interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de  cinco dias contados da ciência do acórdão.   Afirma  a  embargante  que  o  Acórdão  n°  3301­00.420,  prolatado,  nestes  autos, pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento (fls. 273/275) apresenta obscuridade, a qual impede, smj, sua correta  execução. Assevera que as razões constantes da ementa do citado acórdão (fls.  273 in primo) bem como o voto do eminente conselheiro­relator, às fls. 274/275,  trilham o caminho do provimento parcial ao recurso formulado e que, o fecho da  ementa  (fls.  273  in  fine)  leva  a  outro  entendimento,  dele  constando  expressamente:   “Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso  (Relator),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.” (destacou)   Dessa  forma,  em  prevalecendo  a  negativa  ao  recurso  voluntário,  deveria  ser  parte  integrante  do  acórdão  em  comento  o  competente  voto  vencedor,  em  estrita  consonância  com os  ditames  do  artigo  63,  §1°,  do  já  citado Regimento  Interno do CARF:   “Art.  63.  As  decisões  das  turmas,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado e pelo  presidente,  e delas constarão o nome dos  conselheiros presentes  e os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria em que o foram, e os impedidos.  § 1o Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora  um  dos  conselheiros que o adotar, o qual deverá ser entregue à secretaria no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  disponibilização  dos  autos  ao  redator designado.”   Mediante análise dos autos, verifico a obscuridade alegada.   De  fato,  enquanto  a  decisão  se  deu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  voto  de  qualidade,  tendo  sido  vencido  o  conselheiro  relator,  o  mesmo redige o voto vencedor e decide pelo provimento parcial ao recurso, no  sentido de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  PIS/Pasep,  no  período  de  01/07/1988  a  31/05/1992,  comprovado  através  dos  DARF's  de  fls.  39/55,  com  base  nos  Decretos­leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base  na Lei Complementar n° 07/70, sem correção da base de cálculo.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 433          4 Conclusão Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RICARF,  com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de  2016, acolho os aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.   Inclua­se o presente processo em lote de sorteio a um dos conselheiros da  Terceira Seção.  Ato contínuo, os autos foram distribuídos para minha relatoria.  É o breve relatório.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 434          5 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os Embargos Declaratórios foram admitidos conforme despacho de fls. 427/429  dos autos, portanto, passo a apreciá­los.  Como é cediço, nos termos do inciso V, parágrafo 1º do art. 65 do Regimento  Interno  do  CARF,  o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  também  poderá  opor  embargos declaratórios. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; 49 IV ­ pelos Delegados de  Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V ­ pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão.  Conforme  relatado  acima,  aponta  o  Embargante  que  haveria  obscuridade  do  julgado que impossibilita a sua execução, visto que as razões constantes da ementa bem como o  voto do conselheiro­relator,  às  fls.  274/275,  trilham o caminho do provimento parcial ao  recurso  formulado, ao passo que o fecho da ementa (fls. 273 in  fine)  indica a negativa de seguimento ao  Recurso Voluntário.  Ao analisar o caso, constata­se de pronto a obscuridade apontada. Para que não  reste  qualquer  dúvida,  traz­se  a  seguir  as  passagens  constantes  da  decisão  embargada  que  levam à tal conclusão:  EMENTA E ACÓRDÃO   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL.   O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de  PIS  para  os  períodos  de  apuração  até  30/09/1995,  com  base  nos  inconstitucionais Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988,  tem como  prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir  da edição da Resolução n° 49 do Senado, que ocorreu em 10/10/1995  (até 10/10/2000) já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o  prazo decadencial conta­se da data da publicação da ADin n° 1.417,  que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004).   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 435          6 SEMESTRALIDADE.   Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS  corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Maria Tereza Martinez Lopez.   VOTO DO RELATOR   Em face do exposto DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de  reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a  titulo  de  contribuição  ao  PIS/Pasep,  no  período  de  01/07/1988  a  31/05/1992,  comprovado através dos DARF's de  fls.  39/55,  com base nos Decretos­leis n's  2.445/88  e  2.449/88  e  o  que  realmente  seria  devido  com  base  na  Lei  Complementar n° 07/70, sem correção da base de cálculo;  Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida  com  base  nas  Leis  Complementares  n°  7/70  e  8/70,  devem  ser  corrigidos  monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e à partir  de  1°/01/96,  sobre  os  indébitos  passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  à  taxa Selic,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  em que  houver  a  restituição/compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º,  da Lei n° 9.250/95.  Como se vê, houve uma falha quando da formalização da decisão em questão,  visto  que  restou  registrado  apenas  o  conteúdo  do  voto  vencido,  sem  que  conste  dos  autos  qualquer registro do conteúdo do voto vencedor.  E,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  de  que  o  Relator  restou  vencido  no  presente caso, transcreve­se a seguir o teor da data da sessão de julgamento em questão:  Data:3/2/2010;  Hora:14:00;  Processo:108800181749739;  Recurso:252770;  Contribuinte:  PILKINGTON  BRASIL  LTDA.;  Colegiado:3301  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  TERCEIRA  SEÇÃO;  Tipo  Recurso:  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE; DRJ:3ª TURMA ­ DRJ EM  CAMPINAS  ­  SP  Decisão:  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.  Logo,  denota­se  que  a  formalização  do  acórdão  embargado  encontra­se  em  desacordo com o que dispõe o art. 63 do Regimento Interno do CARF, cujo teor colaciona­se a  seguir:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.018174/97­39  Resolução nº  3301­000.439  S3­C3T1  Fl. 436          7 designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos.   §  1º  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora  e  a  ementa  correspondente  um  dos  conselheiros  que  o  adotar,  o  qual  deverá  ser  formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da movimentação dos  autos ao redator designado.   Ora, não há como se ter conhecimento das razões do indeferimento do Recurso  Voluntário interposto, sem que se tenha anexado aos autos o conteúdo do voto vencedor. Há,  portanto, ausência de motivação da decisão recorrida, que precisa ser necessariamente sanada.   Sendo assim, determino a remessa dos autos à Secretaria desta Câmara, para que  esta providencie a juntada aos autos do voto vencedor do acórdão.   De  início,  deverá  ser  verificada  a  eventual  existência  de  algum  registro  do  conteúdo do voto vencedor,  anexando­o aos autos em caso positivo. Caso não haja, os autos  deverão ser remetidos ao Presidente da presente Turma de Julgamento, para que seja designado  redator ad hoc, para fins de formalização do referido voto vencedor, nos termos do que dispõe  o art. 17 do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades  do  respectivo  colegiado  e  ainda:   I ­ presidir as sessões de julgamento;   II  ­  determinar  a  ordem  de  assento  dos  conselheiros  nas  sessões,  bem  como  garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;   III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses  em  que  o  relator  original  esteja  impossibilitado  de  fazê­lo  ou  não  mais  componha o colegiado;  (...)  VII  ­  corrigir,  de  ofício  ou  por  solicitação,  erros  de  procedimento  ou  processamento; (Grifos apostos).  Após, as partes deverão ser devidamente intimadas do seu conteúdo, reabrindo­ se  o  prazo  legal  para  fins  de  interposição  de  recurso,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000629/2001-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa, alegado pelo fato do contribuinte ter obtido cópias dos autos somente após quinze dias da data da ciência do lançamento, pois teve a oportunidade de apresentar complementação à impugnação e não o fez até a data de julgamento. Improcedente também a alegada falta de descrição precisa dos fatos, quando o impugnante consegue contestar todos os elementos constantes do lançamento. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia e/ou diligência que entender desnecessário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. O Relatório Fiscal da Notificação tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149 do Códex Tributário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir o valor lançado no ano-calendário 1997; e b) excluir o imposto apurado sobre os valores advindos da desapropriação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI FURLAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa, alegado pelo  fato do contribuinte  ter obtido cópias dos autos  somente após quinze dias da data da ciência do  lançamento,  pois  teve  a  oportunidade  de  apresentar  complementação  à  impugnação  e não  o  fez  até  a data de  julgamento.  Improcedente  também  a  alegada falta de descrição precisa dos fatos, quando o impugnante consegue  contestar todos os elementos constantes do lançamento. Preliminar rejeitada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas,  formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia e/ou  diligência que entender desnecessário.  NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação.  O  reexame  de  mesmo  fato  gerador,  já  devidamente  contemplado  por  fiscalização  anterior,  em  relação  ao  mesmo  período,  com  a  conseqüente  constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados  na  ação  fiscal  primitiva,  representa  por  si  só  revisão  de  lançamento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 06 29 /2 00 1- 80 Fl. 612DF CARF MF     2 independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas  duas oportunidades.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO.   O Relatório Fiscal da Notificação tem por finalidade demonstrar/explicitar de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149  do  Códex Tributário.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N° 42.  Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui  imóvel  alcançado  por  desapropriação  pelo  poder  público,  Súmula  42  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para: a) excluir o valor  lançado no ano­calendário 1997; e b) excluir o imposto apurado sobre os valores advindos da  desapropriação.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 614DF CARF MF     4   Relatório  RUI  FURLAN,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em  relação  aos  anos­calendário  1996  a  1998,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  340/350,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciados  no  AI  às  e­fls.  360/366.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/04/2001,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  b) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando parte do crédito tributário.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 514/548, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  aduz  preliminarmente  ser  indevido  o  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  1997  devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é  permitida  a  abertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  atinente  a  mesma  matéria  já  apreciada e considerada regular.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  o  processo  só  estava disponível no órgão da Receita em 09/05/2001, data esta na qual obteve cópia dos autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência na descrição de diversos fatos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o  pedido nesta oportunidade.  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em relação ao mérito, insurge­se contra a pretensão fiscal, sobretudo quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sustentando  que  a  fiscalização  não  considerou  como  recursos/origem os  saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que  analisados esses valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel rural, argumenta não ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor  de aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do  ano de alienação pois a CESP daria destinação ao imóvel diversa de atividade rural, conforme  documento à fl. 218.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  20  de  setembro  de  2016,  foi  proposta  resolução  por  este  Nobre  Conselheiro  Relator,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado, às e­fls 568/573, in verbis:  Nestes  termos,  não  podemos  olvidar  da  existência  de  refiscalização  e/ou  revisão  de  lançamento/conclusões  fiscais,  o  que exige a análise da observância dos pressupostos legais para  tanto, sobretudo em face da necessária segurança jurídica do ato  administrativo, razão pela qual impõe­se converter o julgamento  em diligência para que o fiscal autuante esclareça as seguintes  indagações:  1)  Na  ação  fiscal  realizada  em  1999,  pertinente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  da presente autuação?  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  exigidos  e  entregues  os  mesmos  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  contribuinte  nesta  última fiscalização?  3) Caso haja correlação entre os fatos geradores fiscalizados e  os  documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações, qual a razão que  levou a autoridade  lançadora a  Fl. 616DF CARF MF     6 alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário a ser constituído?  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados,  devendo  ser  oportunizado  à  contribuinte  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  se  assim  entender por bem.  Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou um  relatório fiscal às e­fl. 586/588, informando o seguinte:  1)  Na  ação  fiscal  realizada  em  1999,  pertinente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  da presente autuação?  Resposta: SIM;  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­ calendário  1997,  foram  exigidos  e  entregues  os  mesmos  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  contribuinte  nesta  última fiscalização?  Resposta: SIM   3) Caso haja correlação entre os fatos geradores fiscalizados e  os  documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações, qual a razão que  levou a autoridade  lançadora a  alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário a ser constituído:  Para responder a este quesito e em complemento aos anteriores  elaborei a planilha abaixo:  [...]  Esclareça­se  a  princípio  que  para  cada Mês  há  duas  colunas:  Plan  1.  ­  trata  da  planilha  (fls.  324  a  330)  utilizada  neste  processo,  o  que  está  em  julgamento  (processo  10835.000629/2001­80);  Plan.  2  –  planilhas  utilizadas  no  processo  10835.001500/99­11  (fls.  82  a  128  ­  processo  está  apensado ao primeiro). Acredito (pois, os autores envolvidos não  se  encontram  em  exercício  nesta  DRF:  uns  se  aposentaram  e  outros  estão  em  exercícios  em  outras  unidades)  que  o  motivo  para a reabertura da fiscalização tenha sido o fato de poder ter  havido  alguma  incorreção  quando  da  elaboração  da  planilha  para apuração (Plan.2) de “variação patrimonial a descoberto”.  Conforme  se  verifica  as  diferenças  de  valores  substanciais  encontram­se  na  linha:  empr.  recebidos  (total  dispêndios/aplicações).  No  documento  com  informações  dos  Saldos  mensais  de  dívidas  e  ônus  reais  (fls.  100)  ,  tem­se  os  valores  utilizados  na  elaboração  das  planilhas.  Enquanto  na  Plan  1  os  valores  de  empr.  recebidos  (recursos)  de  um  mês  é  incluído  nos  dispêndios  do  mês  seguinte,  na  Plan.  2  –  não  há  esta  inclusão,  o  que  levou  à  inexistência  de  “variação  patrimonial a descoberto”.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 5          7 Após  retorno ao Egrégio Conselho, os autos  retornaram a minha  relatoria e  conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  Conforme já relatado, contra o contribuinte em epígrafe,  foi  lavrado o Auto  de  Infração  às  fls.  176­183  relativo  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  respectivamente,  exercícios  1997,  1998  e  1999,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  126.143,56,  sendo  R$  52.345,48  referentes  a  imposto,  R$  39.259,10 a multa de oficio e R$ 34.538,98 a juros de mora (calculados até 30/03/2001).  DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender que houve cerceamento de defesa, na medida em que o processo só estava disponível  no  órgão  da  Receita  em  09/05/2001,  data  esta  na  qual  obteve  cópia  dos  autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência  na  descrição  de  diversos  fatos,  acarretando o  cerceamento  de  defesa,  renovando o  pedido  nesta  oportunidade.  No mesmo quesito,  também alega  a  falta de  coerência dos  termos  lavrados  pela fiscalização, bem como que não houve a descrição precisa dos fatos.  Entendo que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque  o contribuinte conseguiu apresentar claramente sua contestação aos pontos em que discordou  do Auto de Infração, ficando claro que não houve imprecisão na descrição dos fatos, consoante  relatório fiscal às fls. 170/175. No tocante A. solicitação de reabertura do prazo de 30 dias, por  entender que teve prejuízo quanto ao prazo para impugnação, o deferimento seria meramente  de caráter protelatório, visto ao tempo já decorrido sem que o contribuinte tenha apresentado  qualquer  aditamento  à  impugnação  ora  sob  análise,  e  ainda,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  recebido, juntamente com o Auto de Infração em si, o Termo de Verificação Fiscal, e todos os  Demonstrativos, conforme se atesta no Aviso de Recebimento (AR), que se encontra à fl. 184,  sendo  que  os  demais  elementos  constantes  do  processo  são  documentos  provenientes  do  próprio contribuinte.   Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  DA PRELIMINAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Vale salientar que a demanda retornou de diligência nos termos propostos por  este Relator, não havendo em se falar em nova conversão, uma vez que, como passaremos a  demonstrar, no entendimento deste, não há necessidade de uma nova conversão.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  DO MÉRITO  REFISCALIZAÇÃO (ANO­CALENDÁRIO 1997)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  ser  indevido  o  lançamento em relação ao ano­calendário 1997 devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido  objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é permitida a abertura de fiscalização para um  mesmo ano e atinente a mesma matéria já apreciada e considerada regular.  Apesar  de  ter  sido  ventilada  em  sede  preliminar,  no  entendimento  deste  Conselheiro, a matéria trata­se de mérito, o qual passaremos a analise:  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o pleito do  contribuinte  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que,  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  os  motivos  que  dariam  ensejo  à  revisão  do  lançamento  anterior  já  devidamente  consolidado, não obstante o esforço dispensado neste sentido.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  constata­se  que  a  exigência  fiscal  em  comento  decorre  de  procedimento  de  refiscalização  do  autuado,  em  observância  à  recomendação  do  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente/SP.  Entrementes, o  ilustre auditor  fiscal ao  lançar os  tributos ora exigidos, mais  precisamente em seu Relatório Fiscal, não comprovou de forma clara e precisa os motivos que  deram suporte à revisão de lançamento, trazendo à colação simplesmente a autoria e as razões  para as infrações, deixando de atender o pressuposto de tal procedimento, qual seja, a efetiva  comprovação de uma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional, cerceando,  igualmente,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  que,  ao  oferecer  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  não  teve  conhecimento  pleno  das  verdadeiras  razões  da  refiscalização  e  conseqüente revisão de lançamento.  Como  se  sabe,  o  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  ou  seja,  motivado,  indicando  a  autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  congruente,  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  lhe  suportaram,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito  de  defesa  e  contraditório,  sob  pena  de  insubsistência  do  lançamento.  Ademais,  tratando­se  de  revisão  de  lançamento,  que  tem  natureza  de  excepcionalidade  (foge  à  regra),  com mais  razão  o  procedimento  levado  a  efeito  pelo  fisco  deve  estar  devidamente  motivado,  tendo  em  vista  os  limites  e  condições  impostos  pela  legislação de regência para tal conduta fiscal.  Observe­se,  que  referido  procedimento  encontra  respaldo  no  artigo  149  do  Códex Tributário, o qual traz em seu bojo várias hipóteses que podem determinar a revisão de  lançamento, como segue:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  Fl. 620DF CARF MF     10 IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior:  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.  Parágrafo Único ­ A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  legal  encimado  elenca  uma  infinidade  de  motivos  que  podem  ensejar  a  revisão  do  lançamento,  impondo  a  cada  um  deles  a  devida  comprovação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  sua  efetiva  ocorrência,  tornando  possível/válido tal procedimento, o que não se vislumbra no caso sub examine.  Não bastasse isso, para que produza seus efeitos legais, deve, ainda, o artigo  149  do  CTN,  ser  interpretado  cumulativamente  com  o  artigo  145,  inciso  III,  do  mesmo  Diploma legal, que assim preceitua:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  [...]  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.”  Na hipótese dos autos, constata­se que o nobre fiscal autuante, ao constituir o  crédito  referente  ao  imposto  de  renda,  a  partir  de  procedimento  de  revisão  de  lançamento,  inobstante  a  necessidade  de  interpretação  conjunta  das  normas  legais  encimadas,  sequer  inscreveu e/ou informou o artigo supracitado (149 e incisos), para dar suporte ao lançamento  ora guerreado, reforçando a fragilidade do feito.  Nessa  esteira de  entendimento,  é de bom alvitre  esclarecer que não basta o  fiscal  autuante  consignar  no Relatório Fiscal  e/ou MPF o  documento  da  lavra  de  autoridade  superior determinando a  refiscalização e/ou  revisão de  lançamento  (in  casu, CI N° 40/00 do  Delegado da RFB), ou mesmo o artigo utilizado como fundamento àquela empreitada (o que  também não fez), tendo em vista não ter o condão de motivar o lançamento, de forma a torná­ lo válido, devendo haver a efetiva comprovação de uma das situações previstas no artigo 149  do CTN, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa do contribuinte, não lhe oferecendo,  igualmente, a segurança jurídica, que deve nortear os atos da administração.  Mais a mais, o documento encimado (CI N° 40/00 do Delegado da Delegacia  da Receita Federal em Presidente Prudente/SP), determina tão somente o reexame de período já  fiscalizado, ou seja, a refiscalização, que não pode ser confundida com revisão de lançamento.  Com  efeito,  a  revisão  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  objeto  do  reexame,  somente  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 7          11 poderá ser procedida quando restar comprovada uma das hipóteses permissivas constantes na  legislação pertinente.  Em  outras  palavras,  existindo  ordem  expressa  da  autoridade  fiscal  competente,  o  fisco  poderá  refiscalizar/reexaminar  períodos  já  fiscalizados  quantas  vezes  entender  necessárias.  Porém,  a  revisão  do  lançamento  anterior,  ou  melhor,  a  exigência  de  diferenças relativas a períodos já fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente deverá  ser efetuada quando encontrar sustentáculo na norma  legal que regulamenta a matéria, artigo  149  do CTN,  o  qual  impõe  a  comprovação  da  ocorrência  das  hipóteses  insculpidas  em  seus  incisos, o que não se constata no caso vertente.  De igual forma, referida omissão impossibilita que as autoridades julgadoras  tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores do lançamento, com a finalidade de  formar sua livre convicção quanto à regularidade do feito, notadamente quando é cediço que,  tratando­se de erro de direito na autuação anterior, não poderá haver a revisão do lançamento.  Nessa  toada,  a  indicação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  fundamentaram  a  revisão do lançamento, devidamente comprovados, com a respectiva motivação na norma legal  (artigo 149 do CTN), é condição sine qua non à validade do ato administrativo sub examine.  Ou seja, deve haver a perfeita subsunção da norma ao fato.  Destarte,  ao  proceder  de  forma  omissa,  deixando  de  demonstrar  e  comprovar  no  Relatório  Fiscal  os  motivos  que  levaram  o  fisco  a  promover  a  revisão  do  lançamento,  na  forma que determina a  legislação  tributária,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em vício insanável, capaz de determinar a improcedência do feito.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  conforme  preleciona  Alberto  Xavier  em  sua  obra  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  de  onde  pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto a respeito do tema, in verbis:  “[...]    Tanto  o  ato  de  lançamento  de  ofício  por  revisão  da  declaração, quanto o ato de revisão de ofício  (como todo o ato  administrativo que afete direito e  interesses do cidadão) devem  ser fundamentados,  isto é, devem indicar as razões de fato e de  direito  em  que  se  baseiem,  demonstrando  a  ocorrência  dos  pressupostos de fato para a sua realização, previstos em lei.    Assim,  não  será  válido  lançamento  de  ofício  que  não  demonstre  que  a  declaração  ou  esclarecimento  não  foram  prestados ou foram recusados, ou que ocorreu falsidade, erro ou  omissão  nos  elementos  declarados.  Como  também  não  será  válida revisão de lançamento que não demonstre a existência de  fraude,  vício  de  forma  ou  erro  de  fato.”  (Do  Lançamento  No  Direito Tributário Brasileiro – Xavier, Alberto – 3ª Edição – Rio  de Janeiro: Forense, 2005, pág. 254) (grifamos)  Ainda  a  propósito  da  matéria,  justificando  a  necessidade  de  motivação  da  refiscalização, aquele mesmo doutrinador assim se manifesta:  “    CAPÍTULO II  OS LIMITES DO PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO    O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da  autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito  latente entre o princípio da legalidade – favorável à eliminação  Fl. 622DF CARF MF     12 da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento –  e  o  princípio  da  segurança  jurídica  –  favorável  à  estabilidade  pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada,  pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que  a  impeçam ou dificultem,  também é  verdade que a  inexistência  desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações  de  incerteza,  submetendo­os,  porventura  de  surpresa,  a  uma  pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por  ato  da  mesma  autoridade  ou  de  autoridade  distinta,  num  re­ exercício ilimitado do seu poder de lançar.  [...]”  Por  sua  vez,  a  jurisprudência  administrativa,  igualmente,  corrobora  a  pretensão da contribuinte, consoante se infere do julgado da lavra do eminente Presidente da 2ª  Câmara  do  2º  Conselho,  Antonio  Carlos  Atulim,  à  época  Conselheiro  da  1ª  Câmara,  assim  ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário  com  argumentação robusta e esquematizada por  tópicos desautoriza  a alegação de cerceamento do direito de defesa.  PIS.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  Inexistindo no auto de infração motivação expressa, tanto para o  reexame  de  período  anterior  como  para  a  exigência  de  diferenças que deixaram de ser lançadas na ocasião, exclui­se o  crédito  tributário  exigido  em  decorrência  da  revisão  de  lançamento anterior.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÕES DE DESPESAS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  as  recuperações  de  despesas  que  não  constituam  novos  ingressos  na contabilidade da pessoa jurídica, a teor do art. 3º, § 2º, II, da  Lei nº 9.718/98.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  os  descontos  concedidos  de maneira  incondicional,  a  teor  do  art.  3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido em parte.” (1ª Câmara do 2º Conselho, Recurso  nº  126.730,  Acórdão  nº  201­78.207,  Sessão  de  22/02/2005)  (grifamos)  Ainda em relação a matéria, em recente assertiva, a 1° Turma Ordinária da 2°  Câmara  da  1°  Seção  de  Julgamento,  igualmente  como  encimado,  corrobora  a  pretensão  da  contribuinte, consoante se infere do Acórdão n° 1201­001.687, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 8          13 ARTIGO  149  DO  CTN.  REFISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  é  cabível  no  caso  da  fiscalização  fundamentar  e  motivar  a  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  do  artigo  149  do  CTN,  sob  pena  de  improcedência  do  Auto de Infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ERRO  DE  DIREITO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  à  administração  pública  o  reexame  de  matéria  e  período  já  fiscalizados  com  base  na  mudança  de  critério  jurídico  e/ou  erro  de  direito.  IRPJ.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  ILEGALIDADE.  É  ilegal  o  lançamento  de  IRPJ  feito  com  base  na  presunção  simples  de  existência  de  lucro  no  exterior,  apurado  com  base  na  receita  de  equivalência  patrimonial  registrada  por  empresa  do  grupo  com  base  em  balanço intermediário levantado em 30/11 para efeito  de incorporação.  Como  se  observa,  a  própria  administração  pública  estabeleceu  limites  ao  poder de revisão de seus atos,  impondo a verdadeira comprovação de uma das possibilidades  inscritas no artigo 149 do CTN, sob pena de estabelecer­se uma  imensa  insegurança  jurídica  por parte do contribuinte em relação aos  atos praticados pelo Poder Público, objetivando, da  mesma forma, preservar o ato praticado pelo agente fiscal anteriormente.  Com efeito, os atos administrativos, consoante se infere dos artigos 2º e 50,  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  do  INSS,  devem  obedecer o princípio da segurança jurídica, bem como ser motivados, como segue:  “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma legal, assim  dispõe:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direito  adquiridos.”  No presente caso, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento,  a  partir  do  procedimento  de  refiscalização,  inobservou  ao menos  04  (quatro)  dos  princípios  inscritos no  artigo 2º da Lei nº 9.784/99,  eis que deixou de motivar  o  lançamento,  em  total  Fl. 624DF CARF MF     14 afronta ao direito da ampla de defesa e contraditório da contribuinte, ferindo, igualmente, a  segurança jurídica que deve nortear os atos administrativos.  Registre­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  o  fisco  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como os motivos que lhe deram suporte, devendo, dessa forma, ser claro e  preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento,  mormente  tratando­se  de  revisão  de  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o amplo direito de defesa.  Importantíssimo  salientar  que  em  resposta  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  foram  analisados  os  mesmos  fatos  geradores  e  documentos  da  oportunidade  anterior,  formulando  ainda  planilha  apontando  eventuais  diferenças  nas  conclusões,  no  entanto  em  nenhum momento  explicitando  qualquer  requisito  do  artigo  149 da CLT.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito  quanto  a  este  ano­calendário, em observância a legislação de regência, mas precisamente dos artigos do CTN  e  da  Lei  n°  9.784  encimados,  uma  vez  que  as  omissões  apontadas  contaminam  a  exigência  fiscal  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  lançamento,  tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  ferir  o  princípio da segurança jurídica.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ SOBRA DE SALDO  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  sobretudo  quanto  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, sustentando que a fiscalização não considerou como recursos/origem  os saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que analisados esses  valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto a este questionamento no sentido de que não foram considerados os  saldos  de  dezembro  dos  anos  anteriores  na  composição  para  a  verificação  do  acréscimo  patrimonial, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do  contribuinte  no  dia  31  de  dezembro  é  espelhada  pela  declaração  de  bens  integrante  da  declaração de ajuste anual. Assim, se do fluxo financeiro efetuado pela autoridade fiscal para  fins de análise da evolução patrimonial,  restarem recursos nos meses de janeiro a novembro,  devem eles, por ausência de previsão legal para declaração de bens mensal, ser considerados no  inicio do mês posterior como origem de recursos. Já no caso do mês de dezembro, consideram­ se como origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da declaração de bens  comprovados no procedimento fiscal.  Se  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  que  compunham  o  seu  patrimônio  em  31  de  dezembro  e  que  restarem  evidenciados  pela  análise  da  evolução  patrimonial,  incumbe  a  ele  a  prova  da  sua  existência,  visto  ser  sua  a  obrigação  original  de  declará­los.  Na  ausência  de  prova  da  permanência  dos  recursos  resultantes  da  análise  da  evolução  patrimonial  no  patrimônio  do  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário,  não  resta  ao  Fisco  outra  alternativa  senão  a  de  presumi­los  consumidos,  que  foi  o  procedimento  adotado  pela autoridade fiscal.  ALIENAÇÃO ­ DESAPROPRIAÇÃO  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 9          15 Quanto ao ganho de capital na alienação de imóvel rural, argumenta não ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor  de aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do  ano de alienação pois a CESP daria destinação ao imóvel diversa de atividade rural, conforme  documento à fl. 218.  Como  se  verifica  do  documento  de  e­fls.186/198,  área  de  propriedade  do  recorrente foi desapropriada para formação da Bacia de Acumulação da Usina Hidroelétrica de  Porto Primavera, cuja construção está a cargo da expropriante CESP ­ Companhia Energética  de São Paulo.  Quanto a matéria, peço vênia, para adotar como razões de decidir o voto da  lavra da Ilma. Conselheira Dra. Ana Paula Fernandes, condutor do Acórdão 9202­003.772, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual transcrevo:  De  fato, o  imposto  sobre a  renda, como o próprio nome está a  indicar, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  que  decorrem  de  algo  preexistente:  a  fonte  produtora  (art.  43,  I  e  II  do  CTN).  Todavia, na desapropriação não há ato de alienação que possa  dar  margem  ao  ganho  de  capital.  Na  desapropriação  surge  a  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro  (art.  5°,  XXIV,  da CF)  para recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público.  Observo atentamente que o acórdão recorrido explicita  que  deixou  de  aplicar  a  isenção  prevista  no  diploma  constitucional,  pelo  fato  de  que  o  decreto  de  desapropriação anexado aos autos, não tinha como objeto  Reforma Agrária, mas sim para  fins de utilidade pública, como  melhoramento  de  vias  e  logradouros  públicos,  execução  de  planos de urbanização, e/ou ampliação do campo de pouso para  aeronaves.  A  jurisprudência  acerca  da  matéria  também  é  farta,  tanto que no RESP 111.6460 em sede de repetitivo de  controvérsia,  o  ministro  Fux  exacerba  que  o  STJ  já  firmou jurisprudência no sentido da não­incidência da  cobrança  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  oriunda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social, por não representar acréscimo patrimonial. Ou  seja, ele deixa claro que o que importa é que se  trate  de desapropriação, não importando a qual título.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 626DF CARF MF     16 VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica  da  verba  percebida,  a  fim  de  verificar se há efetivamente a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que, via de regra, não retrata hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer  natureza  um  deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida ao poder público por valor justo e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando  lucro, mas mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4.  "Representação.  Argüição  de  Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do  Decreto­lei  Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades  de  alienação  de  imóveis,  suscetíveis  de  gerar  lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável pelo imposto de renda. Não há, na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de direito privado. Não sucede, aí, venda do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura, outrossim, a noção de preço, como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'. O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão  só,  forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio,  do  justo  valor  do  bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10835.000629/2001­80  Acórdão n.º 2401­005.040  S2­C4T1  Fl. 10          17 incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  'desapropriação',  contida  no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA,  TRIBUNAL PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18111988)  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização oriunda de ato expropriatório, o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  5.  Deveras, a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação, seja por necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007;  REsp  674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton  Luiz  Pereira,  DJ  19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução  STJ 08/2008.  Independentemente da finalidade da desapropriação, importante  firmar que ela se dá por ato do Poder Público, portanto, por ato  de  vontade  externa  ao  contribuinte  no  intuito  de  atender  ao  interesse de toda coletividade. Se o contribuinte opta por fazê­la  de modo amigável ou não, o que importa é que o tenha feito com  base em decreto de desapropriação, a fim de formalizar o ato em  si,  e  diferenciá­lo  de  uma  simples  negociação  de  compra  e  venda.  Insta  aqui  salientar  que  o  §  2º,  do  art.  27  da  lei  básica  da  desapropriação,  Decreto  lei  n.°  3.365/41,  não  está  derrogado  pela lei de imposto de renda e dispõe que: "na transmissão de  propriedade,  decorrente  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  não  ficará  sujeita  ao  imposto  de  lucro  imobiliário”.  Além das razões encimadas, a  jurisprudência uníssona é no posicionamento  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  em  casos  de  desapropriação,  tendo  tais  posicionamentos,  inclusive,  motivado  a  elaboração  da  Súmula  CARF  n°  42,  de  aplicação  obrigatória por parte dos Conselheiros deste Tribunal, in verbis:  Fl. 628DF CARF MF     18 CARF  Súmula  n°  42:  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Desse  modo,  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  corroborados  pelas  provas  dos  autos,  afasto  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital sobre os valores advindos da desapropriação.  Por  todo o exposto, estando o Auto de  Infração  sub examine  em desacordo  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para:  a)  declarar  a  improcedência  do  feito  quanto  ao  ano­calendário  1997,  em  observância a legislação de regência, mas precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91  e  9.784  encimados,  uma  vez  que  as  omissões  apontadas  contaminam  a  exigência  fiscal  decorrente de procedimento de revisão de lançamento; e  b)  afastar  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital  sobre  os  valores advindos da desapropriação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 629DF CARF MF

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6877811 #
Numero do processo: 10845.007212/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Maria do Carmo S.R. de Carvalho
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RECURSO N°. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE RESOLUÇÃO N°.: 10845-007.212/91-13 82.810 PISIFATURAMENTO - EXS.: DE 1986 a 1991 CONECTORES E SISTEMAS LTDA. DRF EM SANTOS - SP 19 DE SETEMBRO DE 1996 108-00.087 R E S O L U çà O N°.: 108-00.087 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONECTORES E SISTEMAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. l..4NOV 1996 -, PROCESSO N°.: 10845-007.212/91-13 RESOLUÇÃO: N°.: 108-00.087 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , , PROCESSONO, ACÓRDÃO N°. RECURSO N°. RECORRENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-00.087 :82.810 : CONECTORES E SISTEMAS LIDA. RELATÓRIO • CONECTORES E SISTEMAS LIDA, já qualificada nos autos, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão do Chefe Subst. da DIVTRIda Delegacia da Receita Federal em Santos, que julgou parcialmente procedente, as razõesde impugnação apresentadas às fls. 12175. A matéria em litígio trata,.se de PIS-faturamento cobrado através do auto de infraçãode fl. O1e seus anexos, onde estão discriminados os períodos de apuração, a alíquota aplicada, os demonstrativos de juros e multa e '0 artigo da lei infringido. A descrição dos fatos - documento .de fl. 09 - informa que noséXames procedidos nos documentos que 'compõemacontabilidade da empresa foi deteetadaa falta e/ou .'",", "insuficiênciado recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS'e que este trabalho fundamentou-se nos elementos da escrituração fiscal, DCTF'se DARF's, 40 período fiscalizado. PROCESSON°. ACÓRDÃO N°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-0 O • O 8 7 .' • A fiscalização recebe os autos para análise da impugnação interposta e, em diligência, reintima a contribuinte a apresentar as fotocópias das folhas do Registro de Apuração do IPI referente ao período fiscalizado, os DARF'soriginaisou fotocópias dos códigos 3885 - PIS -que comprovassem o efetivo recolhimento da Contribuição. Não foram apresentados os DARF'scomaalegação de extravio e que a constatação dos pagamentos foi verificada através dos lançamentos no Livro Diário. Apresenta para fins de prova -dospagamentos efetuados os mapas demonstrativos dos fatos alegados. Coma finalidade de instruir os autos, a Repartição apresenta o extrato de conta corrente .•.documentode fis.81185,comprovandoos pagamentos efetivamente 'efetuados pela impugnante e novamente a reintimasolicitando um demonstrativo do recolhimento da Contribuição, esclarecendo que'e as informações solicitadas deverão ser extraídas do livro Diário. =documentode fis.87. O relatório solicitadoencontra~se acostado aos autos às fis.89/92. Dos pagamentos que a empresa assegura ter efetuado, apenas um encontra-se com recolhimento confirmado, de acordo com as informações contidas na PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO -documento de fi. 94. Com base nestas informações o Auditor Fiscal ,autuante elaborou a informação fiscal de fi. 96, propondo a manutenção parcial do auto de infração impugnado excluindo-se da peça principal as parcelas comprovadamente quitadas. .-'.' ' manutenção do lançamento. rincipal, a autoridade monocrática acata a proposta de • PROCESSO~. ACÓRDÃO N°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10845-007212/91-13 : 108-0 O . O8 7 • Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte apresenta recuTSovoluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando as -alegações apresentadas na peça impugnatóriaque se referem às notas fiscais de saídas para simples remessa, das quais apensa inúmeras cópias relativas aos periodos-be fiscalizados, para fins de prova. É o Relatório. '. PROCESSO N°.ACÓRDÃO~. 10845-007.212/91-13108-00.087 v O T O • • • Como razões da impugnação e ratificadas na peça recursal, a maioria das notas de saída, como alegadas pela contribuinte não se referem a faturamento da empresa, mas sim de SIMPLES REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Se não compõe o faturamento da empresa, consequentemente não compõem a base de cálculo para a contribuição do PIS; Não obstante as reiteradas alegações da contribuinte sustentando que estão inclusas na base de cálculo levantada pela fiscalização as notas de saída, sob a rubrica de simples remessa para industrialização, não vislumbro a análise deste mérito nos autos. Considerando-se a apreciável quantidade de cópias das notas fiscais apensadas à peça recursal, buscando-se comprovar as alegações interpostas no recurso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a fiscaIização aprecie o mérito desta questão, analisando-se as notas fiscais de simples remessa, comparando-as com as escrituradas no livro de Registro de Saída de Mercadorias, elaborando parecer conclusivo para determinar corretamente a base da cálculo da contribuição em apreço, dando ciência ao contribuinte . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6881268 #
Numero do processo: 13116.002967/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: ATIVIDADE RURAL. DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão.
Numero da decisão: 9101-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 920          1 919  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.002967/2007­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.983  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DEPRECIAÇÃO RURAL INCENTIVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JALLES MACHADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA. EXAUSTÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.  DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação  de  bens  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos,  que  consistem  em  estrutura  comestível que protege  a semente e nascem a partir do ovário de uma  flor.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  do  aproveitamento  de  frutos  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto),  aplica­se  a  exaustão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 29 67 /2 00 7- 55 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 921          2 dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em exercício).      Relatório  Tratam os autos de Recurso Especial,  interposto pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional ­ PGFN (e­fls. 825/857) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­ 000.795 (e­fls. 793/819), pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 12/06/2012, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal, relativa aos anos­calendários de 2003, 2004, e 2005, tratou  das infrações tributárias (1) depreciação incentivada da atividade rural e (2) multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Foram lavrados autos de infração de IRPJ  e CSLL (e­fls. 493 e segs).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  primeira  instância  (DRJ),  para  efetuar  ajustes  na  base  de  cálculo  do  ano­ calendário de 2004.  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  ao qual  foi  dado  provimento para afastar integralmente as exigências.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial,  suscitando  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  com  relação  a  duas  matérias:  a  primeira,  de  que  a  atividade  empreendida pela Contribuinte não poderia ser considerada atividade rural e, por consequência,  não haveria que se falar em depreciação acelerada incentivada, exclusiva para a atividade rural;  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 922          3 e a segunda, de que os custos com a formação da lavoura de cana de açúcar estariam sujeitos à  exaustão, a eles não se aplicando a depreciação.  O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  878/881 deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  apenas  com  relação  à  segunda  divergência  (exaustão  vs.  depreciação). Cientificada  deste  despacho,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  não  interpôs  agravo (e­fls. 911­912).  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (e­fls.  489/490)  discorre  que  a  Contribuinte estava excluindo, integralmente, nos ajustes do lucro líquido do período (parte A  do  LALUR),  os  custos  da  lavoura  em  formação  e,  em  contrapartida,  adicionava  o  custo  excluído nos quatro anos seguintes, nos ajustes do lucro líquido do período.  Na descrição dos fatos que integra os autos de infração do IRPJ e da CSLL  (e­fls. 495 e 509),  informa o autuante que  reconstituiu as bases de cálculo destes  tributos da  seguinte forma:  “(...) excluindo­se:  a)  as  exclusões  do  lucro  líquido  dos  exercícios,  referentes  às  depreciações aceleradas incentivadas das lavouras em formação  (lavoura de cana de açúcar);  b)  as  adições  do  lucro  líquido  dos  exercícios,  referentes  às  depreciações  aceleradas  incentivadas  ­  reversões  ­  lavoura  em  formação (lavoura de cana de açúcar).”  Os  demonstrativos  dos  ajustes  feitos  às  bases  de  cálculo,  acima  relatados,  encontram­se nos autos: e­fls. 216/217 (IRPJ AC 2003 e 2004), e­fls. 276/277 (IRPJ AC 2005),  e­fls. 383/384 (CSLL AC 2003 e 2004) e e­fls. 431/432 (CSLL AC 2005).  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  nos  termos  do  Acórdão  nº  03­24.519  (e­fls.  629/659), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  ATIVIDADE RURAL. LAVOURA CANAVIEIRA.  Os  custos  de  aquisição  e  de  formação  da  cultura  da  cana­de­ açúcar,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão; portanto, nesse caso, não é  legalmente prevista, para  pessoas jurídicas que explorem a atividade rural, a sua dedução  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 923          4 integral  no  próprio  'ano  da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida atividade.  MULTAS  ISOLADAS  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,  DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA MENSAL.  Aplica­se  a Multa  Isolada  sobre  as  diferenças  de  recolhimento  de IRPJ­Estimativa e CSLL­Estimativa devidos mensalmente.  MULTA DE OFÍCIO  Encontrando­se  o  contribuinte  sob  procedimento  de  Fiscalização,  e  não  se  configurando  evidente  intuito de  fraude,  aplica­se a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.30/96  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  devido  apurado  em  cada período de apuração. A multa de mora de 20% é restrita a  procedimento espontâneo.  TAXA SELIC  A aplicação taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia ­ SELIC como índice para efeitos do cômputo dos  juros  de mora  em  percentual  acima  de  1% ao mês  decorre  da  faculdade  legal  do  §  1°  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ­  Incabível  a  discussão  de  que  a  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador  no  momento  da  criação  da  lei.  Portanto,  não  cogitam  estes  princípios  de  proibição  aos  atos  de  oficio  praticados  pela  autoridade  administrativa  em  cumprimento  às  determinações  legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  mesmo  porque  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  REFLEXO  Aplica­se.  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  decorrer dos mesmos elementos  de prova  e  se  referir  à mesma  matéria tributável.  A parte provida pela DRJ corresponde a um ajuste na base de cálculo do ano­ calendário  de  2004,  por  verificar  que  neste  ano  a  fiscalização  deixou  de  considerar  que  o  contribuinte escriturara no LALUR, como adição ao lucro líquido, o valor de R$ 36.693,04, a  título  de “Reversão  da  depreciação  acelerada  da  lavoura  de  eucalipto”,  tanto  para  fins  de  IRPJ quanto de CSLL.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  680/725)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 12/06/2012.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 924          5 Decidiu  o  Acórdão  nº  1202­000.795  (e­fls.  793/819)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para afastar integralmente as exigências, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente  como encargos do período correspondente a sua aquisição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  o  disposto  cm  relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma  matéria  tributável.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 825/857). Na parte em que  admitido  o  recurso  (conforme  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  878/881),  discorre a Procuradoria que o conceito de depreciação previsto no art. 314 do RIR/99, deve ser  interpretado no sentido estrito, por ser renúncia fiscal, razão pela qual não se aplica aos custos  de lavoura de cana de açúcar, os quais estariam sujeitos à exaustão.  O despacho de encaminhamento de e­fls. 893 atesta que o contribuinte, tendo  tomado ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, e do  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, conforme termo de e­fls.  886, não apresentou nem recurso especial nem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 878/881, com  fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 925          6 Em  relação  ao  mérito,  a  matéria  a  ser  decidida  é  se  os  dispêndios  para  a  formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade  rural ou se submetem ao regime de exaustão.  Registre­se  que  esta  matéria  foi  tratada  pelo  presente  Colegiado  recentemente, pelos acórdãos nº 9101­002.214, na sessão de 03/02/2016, e nº 9101­002.798, na  sessão de 09/05/2017.  Nesse sentido, aplico meu entendimento já proferido no mencionado Acórdão  nº 9101­002.798.  O  dispositivo  normativo  suscitado  pela  Contribuinte  que  permitiria  a  depreciação incentivada da lavoura de cana­de­açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159­70/2001:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei)  Por  outro  lado,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  dispêndios  na  formação  de  lavoura  de  cana­de­açúcar  contabilizados  no  ativo  imobilizado  estariam  sujeitos  à  exaustão,  portanto, fora do alcance do benefício em debate.  A princípio, entendo  ter sido a questão bem delineada no voto proferido no  Acórdão nº 1202­000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter  sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação:  Resta  agora  perquirir  sobre  a  questão  da  sujeição  da  cultura  canavieira à depreciação ou à exaustão.  Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos  distintos,  não  se  confundindo,  como  se  vê  da  legislação  societária (Lei no 6.404/76) abaixo:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência;  b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 926          7 c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração. (destaquei)  Dentre  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  vale  destacar  o  seguinte  trecho da NBC T­10 ­ Atividades Agropecuárias, aprovada pela  Resolução  CFC  909,  de  08.08.2001  (disponível  em  www.cfc.org.br):  0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais  10.14.4.1  ­ As  entidades  agrícolas  são  aquelas  que  se  destinam  produção  de  bens,  mediante  o  plantio,  manutenção  ou  tratos  culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas.  10.14.4.2 ­ As culturas agrícolas dividem­se em:   a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas  de um novo plantio; e  b)  permanentes:  aquela  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo  plantio, recebendo somente tratos culturais no  intervalo entre as  colheitas.  10.14.5 ­ Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas  10.14.5.1  ­  Os  bens  originários  de  culturas  temporárias  e  permanentes  devem  ser  avaliados  pelo  seu  valor  original,  por  todos  os  custos  integrantes  do  ciclo  operacional,  na medida  de  sua  formação,  incluindo  os  custos  imputáveis,  direta  ou  indiretamente,  ao  produto,  tais  como  sementes,  irrigações,  adubos,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  mão­de­obra  e  encargos  sociais,  combustíveis,  energia  elétrica,  secagens,  depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados  na  produção,  arrendamentos  de  máquinas,  equipamentos  e  terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros.  10.14.5.6  ­ A exaustão  dos  componentes do Ativo  Imobilizado  relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  primeira  colheita,  tais  como  preparação  da  terra,  mudas  ou  sementes,  mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil,  a partir da primeira colheita.  10.14.5.10  ­  Os  custos  de  produção  agrícola  devem  ser  classificados  no  Ativo  da  entidade,  segundo  a  expectativa  de  realização:  a)  no Ativo Circulante,  os  custos  com  os  estoques  de  produtos  agrícolas  e  com  tratos  culturais  ou  de  safra  necessários  para  a  colheita no exercício seguinte; e  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 927          8 b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão  mais de um exercício. (destaquei)  Nota­se,  assim,  que  a  contabilidade  agrícola  segrega  os  lançamentos entre os  tipos de cultura existentes:  temporária ou  permanente.  Culturas  temporárias  são  arrancadas  do  solo  na  colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e  o  custo  da  plantação  é  contabilizado  no  Ativo Circulante.  Por  outro  lado,  culturas  permanentes  duram  mais  de  um  ano  e  proporcionam  mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café e cana­de­açúcar. Nestes casos,  os custos para a  formação da cultura serão considerados Ativo  Permanente  Imobilizado  e  devem  ser  avaliados  pelo  montante  que  efetivamente  representam  dentro  do  patrimônio  total  da  pessoa jurídica.  Com  apoio  nos  estudos  de  José  Sérgio  Della  Giustina  na  dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural",  apresentada  à  Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  em  1995  (Disponível  em  http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index),  podem  ser  referidos  exemplos  claros  de  cada um dos  institutos  na atividade rural:  (i)  por  se  tratar  a  depreciação  da  perda  de  eficiência  ou  capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis  a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas,  tratores,  animais  reprodutores  ou  de  trabalho,  fruticultura,  dentre outros;  (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os  direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos  Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de  propriedade  de  terceiros  ou  de  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  financeiro,  incrementando  o  processo  produtivo,  registrados  no  Ativo  Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.;  (iii)  finalmente,  considerando  que,  enquanto  as  propriedades  físicas  se  deterioram  física  ou  economicamente,  os  recursos  naturais  exauríveis  se  esgotam,  na  proporção  em  que  são  extraídos  os  recursos  naturais,  registra­se  a  exaustão  deste  recurso,  uma  vez  que  o  esgotamento  é  a  extinção  dos  recursos  naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses  recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo,  in verbis:  exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados  ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais  de  eucaliptos,  de  pinos,  a  cana­de­açúcar,  as  pastagens  artificiais etc. (destaquei)   Sob  esse  aspecto,  distinguem­se  claramente  a  cultura  da  cana­ de­açúcar  da  fruticultura,  por  exemplo,  haja  vista  que,  neste  caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua  existência,  por  se  limitar  à  extração  dos  frutos,  enquanto  na  exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 928          9 com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e  se  torna  imprestável  após  três  ou  quatro  ciclos  produtivos.  Nesse  caso,  assim  como  nas  florestas  ou  jazidas  minerais,  ocorre  o  esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo.  Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou  permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz,  feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata  de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café,  cana­de­açúcar, pastagem artificial, dentre outros,  situação  na  qual  os  dispêndios  para  sua  formação  são  contabilizados  no  Ativo  Permanente  Imobilizado.  As  culturas  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  podem  estar  sujeitas  à  depreciação  ou  exaustão,  a  depender  da  sua  natureza.  Sujeitas  à  depreciação  são  aquelas  frutíferas,  do qual  se pode extrair  o  fruto, como café ou uva, por  exemplo. Por outro  lado,  aplica­se  à  exaustão  aquelas  cuja  extração  demanda  o  sacrifício  da  planta  em  si,  como  a  pastagem artificial, a cana­de­açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto,  dentre outras).   Vale  investigar,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  fruto,  que  se  mostra  relevante para apreciação do caso concreto.  Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e  exaustão.  Bens Depreciáveis  Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência  normal, inclusive:  I  ­  edifícios e construções, observando­se que  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 9º):  a)  a  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  da  conclusão e inicio da utilização;  b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo  de  aquisição  do  terreno,  admitindo­se  o  destaque  baseado  em  laudo pericial;  II  ­ projetos  florestais destinados  a  exploração dos  respectivos  frutos  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  6  de  outubro  de  1976,  art.  6º,  parágrafo único,).  Parágrafo  único.  Não  será  admitida  quota  de  depreciação  referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13):  IV­ bens para os quais seja registrada quota de exaustão.   (...)  Art.  334.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 929          10 diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei  nº  1.483, de 1976, art. 42).  §  1º A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­ Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12).  §  2º  Para  o  cálculo  do  valor  da  quota  de  exaustão  será  observado  o  seguinte  critério  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art. 42, § 22):  I  ­  apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período de apuração representa em relação  ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de  apuração compunham a floresta;  II ­ o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil  da  floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado  como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também as florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta o do contrato (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, §  3º). (grifei)  Observa­se  que  há  determinação  expressa  no  art.  307  de  que  não  será  admitida  quota  de  depreciação  para  os  bens  para  os  quais  seja  registrada  quota  de  exaustão.  Também  que  o  termo  "florestais"  em  ambos  dispositivos  é  interpretado  de  forma abrangente, ou seja, aplica­se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação.   Vale  recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina  especializada, do qual transcrevo na sequência.  A doutrina especializada de José Carlos Marion  (Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ,  4ª  edição,  São Paulo, Atlas,  1996,  págs.  39,  41,  64,  65  e  71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  —  CST  n°  18/79,  consoante trechos abaixo transcritos:  Culturas  permanentes  são aquelas  que  permanecem vinculadas  ao  solo  e  proporcionam  mais  de  unia  colheita  ou  produção.  Normalmente,  atribui­se  ás  culturas  permanentes  uma  duração  mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a  cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma colheita  para  ser  permanente.  Exemplos:  cana­de­açúcar  cafeicultura  etc. (pg. 39; destaquei).  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 930          11 No  caso  de  cultura  permanente,  os  custos  necessários  para  a  formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  ­  Imobilizado  ... Os principais custos são: adubação,  formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais,  manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da  cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc....  Há  casos  em  que  a  cultura  permanente não passa do estágio de cultura em formação para  cultura  formada,  pois,  no momento  de  se  considerar  acabada,  ela é ceifada. São, normalmente, a cana­de­açúcar, o palmito, o  eucalipto,  o  pinho  e  outras  culturas  extirpadas  do  solo  ou  cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei).  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.  A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  uni  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  'colheita  em  andamento',  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação  ..), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...),  custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte  de  água,  depreciação  dos  motores  ...),  custo  do  combate  a  formigas  e  outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de  terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou  exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas  as quotas anuais compatíveis com o  tempo de vida útil de cada  cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  "a  amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos  de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo  de  amortização,  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria  com  o  seu  sentido  amplo, mas  somente  quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como  as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc".  Entendimento  fiscal  (na  Agropecuária):  Conforme  disposições  contidas  no  Parecer  Normativo  CST  n.  18/79,  o  fisco  dá  sua  interpretação  no  caso  especifico  da  agricultura,  em  nada  contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas  permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 931          12 menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de  empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem  os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.  Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o  custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.;  destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).  O  que  se  observa  com  clareza,  pelas  conclusões  doutrinárias  e  do  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  18,  de  1979  (publicado  no  DOU  em  17/04/1979),  é  que  a  depreciação  dos  recursos  de  origem  florestal  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos.  Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos  anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva.  Percebe­se  claramente  que  o  conceito  de  fruto  é  aquele  adotado  pela  biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir  do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  da  retirada  do  fruto,  mas  da  extração  da  formação  vegetal  em  si  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto), aplica­se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99.   A diferença é bem delineada pelo doutrinador:  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por um  lado,  a  árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o  fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café  (frutos), mantendo­se a árvore intacta. Um canavial, por outro  lado,  tem sua parte externa extraída  (cortada), mantendo­se a  parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação  e  sobre  o  canavial, exaustão. (Grifei)  É incontroverso que a extração da cana­de­açúcar demanda o corte do caule,  não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata­se de processo que  guarda  semelhança  maior  com  o  que  ocorre  em  pastagens  e  florestas  artificiais,  como  eucalipto,  por  exemplo,  do  que  com  árvores  frutíferas.  Impossível  se  falar  em  extração  de  frutos,  elemento  comestível originado do ovário de uma  flor que protege  a  semente,  de uma  cultura de cana­de­açúcar.  Portanto,  para  a  matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 932          13 Enfim,  há  que  se  registrar  que,  como  a  decisão  recorrida  deu  provimento  integral  ao  recurso  de  Contribuinte,  remanesceram  matérias  que  não  foram  apreciadas  pela  turma a quo.  Tanto que no voto vencido constou a seguinte observação:  “As demais questões decorrentes da manutenção da glosa, todavia, deixam de  ser  apreciadas,  em  razão  da  posição  defendida  no  presente  voto  ter  sido  vencida  durante a sessão de julgamento, por dela discordar a maioria do colegiado.”  Assim,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  turma  a  quo  apreciar  as  demais matérias aduzidas no recurso voluntário:  a)  improcedência da exigência de multas  isoladas  em concomitância  com a  multa de ofício;  b)  improcedência  da  aplicação  da  multa  de  75%,  pois  o  IRPJ  que  supostamente  deixou  de  ser  pago  em  decorrência  da  depreciação  acelerada  incentivada  foi  efetivamente recolhido por ocasião da adição dos encargos da depreciação normal nos anos  posteriores, de sorte que o procedimento adotado pela Impugnante, caso venha a ser tido por  incorreto, (...) resultou no mero diferimento do IRPJ, e não na ausência do seu recolhimento, e  a multa aplicável seria então a multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/96, a qual é  limitada a 20%;  c)  ilegalidade da utilização do cálculo dos  juros  de mora com base na  taxa  SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  e determinar o  retorno  dos  autos  para  a  turma a quo  apreciar  as  matérias remanescentes do recurso voluntário nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  julho  de  2017,  a  e.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”),  sendo  recorrido  JALLES  MACHADO  S/A  (doravante  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 933          14 “contribuinte”),  em  face  do  acórdão  n.  1202­000.795  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão recorrido”).  Nesta  declaração  de  voto,  permissa  vênia,  apresento  fundamentos  que  me  fizeram votar pelo não provimento do recurso especial interposto.  Está  em  discussão  se  a  depreciação  incentivada  prevista  no  art.  314  do  Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”) é aplicável a canaviais, o que pressupõe saber  estes  estão  sujeitos  à  “depreciação”  ou  à  exaustão”. O  aludido  dispositivo  possui  a  seguinte  redação:  Atividade Rural  Art.  314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  A  norma  tributária  em  questão  confere  a  possibilidade  do  contribuinte  depreciar  integralmente  os  seus  bens  no  próprio  ano  de  aquisição,  desde  que  cumpridos  os  seguintes requisitos:  (1) o contribuinte seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real;  (2) o contribuinte explore atividade rural;   (3) o bem seja utilizado para o desenvolvimento da atividade rural;  (4) o bem componha o ativo imobilizado sujeito a depreciação.  O  cumprimento  dos  requisitos  (1),  (2)  e  (3),  acima  apontados,  é  questão  incontroversa  no  presente  caso.  O  recurso  especial  interposto  pela  PFN  contesta  o  cumprimento  do  requisito  (4),  sob  o  argumento  de  que  a  cana­de­açúcar  estaria  sujeita  ao  “exaurimento” e não seria, portanto “depreciável”.  Quanto ao referido requisito (4), é fundamental considerar o disposto na Lei  n. 6.404/76. (“Lei das SA”):  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à  manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;  IV –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação  dada pela Lei nº 11.638, de 2007)    Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo  os  seguintes critérios:  (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível  será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 934          15 a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm  por  objeto bens  físicos  sujeitos a desgaste  ou perda de utilidade por uso,  ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros  com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente  da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam recursos minerais  ou  florestais,  ou bens aplicados nessa exploração.  Como se pode observar, o  legislador atribuiu o regime da exaustão ao ativo  imobilizado extinto em decorrência de sua exploração, como é típico das minas: ao extrair­se  todo  o minério,  a  fonte produtora  deixa  de  existir  sem possibilidade  de  renovação. Também  florestas podem exaurir­se, pois ao ceifar­se o tronco da árvore, esta deixa de ter vida e não se  renova.   Já  bens  depreciáveis  são  aqueles  sujeitos  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade produtiva. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo, portanto, o elemento  distintivo entre a exaustão e a depreciação.  No  curso  do  presente  processo  administrativo,  restou  evidenciado  que  o  canavial não  é  extinto  (não  se  esgota, não  se  exaure) com o  seu primeiro  corte. Os  estudos  trazidos  aos  autos  indicam  que  a  cana­de­açúcar  voltará  a  crescer  mesmo  após  sucessivos  cortes, embora para  fins  industriais a planta mantenha a eficiência necessária, em média, por  até cinco cortes.  Conforme  a  descrição  trazida  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  “o  plantio da cana­de­ açúcar se dá através de mudas que se fixam na terra, quando passam a se  denominar touceiras. Essas touceiras se desenvolvem e se tornam colmos, que serão os caules  da cana­de­ açúcar a serem cortados e enviados às usinas. Assim, os colmos é que são cortados,  a  cada  safra,  até  que  se  tornem  pobres  em  sacarose  por  conta  dos  sucessivos  cortes  e  torne  inviável economicamente a lavoura. Nesse momento, o produtor se vê obrigado a arrancar os  ‘pés de  cana­de­açúcar’  improdutivos para plantio de nova  lavoura,  consequentemente,  nova  exploração  das  atividades  da  lavoura  canavieira.  O  caule  é  cortado  acima  de  5cm  do  solo,  mantendo­se, assim, a cana­de­açúcar ‘viva’, que tratada adequadamente, voltará a sofrer novo  corte. Ou seja, como se cortou o caule, o colmo da cana­de­açúcar”.  Também  é  relevante  notar  que,  quando  necessárias,  novas  plantações  de  cana­de­açúcar poderão ser realizadas a partir das plantas já existentes: são os caules destas que  servirão para o plantio de novas plantas e dai sucessivamente.  O  canavial,  como  se  pôde  observar,  não  é  extinto  (não  se  esgota,  não  se  exaure) com o seu primeiro corte, mas é desgastado pelo uso ou emprego na atividade da fonte  produtora, perdendo seu valor a cada corte, o que se adequa ao conceito de depreciação.  Peço  vênia  para  destacar  o  bem  fundamentado  parecer  fornecido  pela  FIPECAFI  e  assinado  pelo  Professor  Ariosvaldo  dos  Santos  quanto  aos  aspectos  contábeis  relacionados à matéria,  juntado aos autos do processo administivo n. 13116.002351/2009­46,  recentemente julgado por este Colegiado, in verbis:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 935          16 “1. Tendo em vista as características agronômicas da cultura da cana­de­ açúcar  sintetizadas  no  Relatório  Técnico  elaborado  pelo  Centro  de  Tecnologia  Canavieira, e, sobretudo, a conclusão de que se trata de cultura perene, indaga­ se: a perda de valor econômico da lavoura da cana­de­açúcar (e dos respectivos  custos  que  foram  ativados  para  sua  formação)  pode  ser  classificada  como  depreciação?  Resposta  Entendemos  que  SIM,  pois  nas  culturas  perenes,  a  exemplo  dos  cafezais  ou  laranjais,  os  gastos  realizados  na  formação  da  cultura  da  cana­de­açúcar  ao  serem  levados  para  o  resultado  do  período  devem  ser  tratados  como  depreciação. A depreciação representa a perda econômica dos direitos do ativo  Imobilizado utilizados na operação da companhia onde dele se busca extrair os  benefícios, e ao mesmo tempo assumindo os riscos e o controle.”  Conclui o parecerista que, para um adequado  tratamento contábil, os custos  realizados na cultura de cana­de­açúcar devem ser reconhecidos como depreciáveis e não como  exauríveis, hábeis, portanto, à incidência da norma de depreciação incentivada veiculada pelo  art. 314 do RIR/99.  Esse  é precisamente o  entendimento  adotado pela Administração Fiscal  em  pronunciamentos dotados de elevado potencial de gerar  legítima expectativa de cumprimento  por parte dos contribuinte (proteção da boa­fé e da confiança).   No  Parecer  n.  333/87,  emitido  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  4ª  Região  Fiscal,  a  pedido  do  Sindicato  da  Indústria  do  Açúcar  no  Estado  de  Pernambuco  (SINDAÇUCAR),  restou  consignado  não  ser  correta  a  adoção  do  critério  da  exaustão:   “Preliminarmente,  é  importante  notar,  à  luz  dos  esclarecimentos  contidos  no  Parecer Normativo n. 18/79, que o encargo a ser contabilizado pelas empresas  que cultivam a cana­de­açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser  denominado depreciação” (grifo do original).  Convergentemente, o Parecer COSIT n. 1.383/95, concluiu:  “Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais),  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados  à  produção,  poderão  ser  depreciados  integralmente, no próprio período­base da aquisição.  Por sua vez, esse mesmo entendimento tem sido adotado coerentemente em  variados julgamentos do CARF, como se observa das ementas a seguir:  Acórdão n. 1402002.372 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária. Sessão  de 25.01.2017.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2010, 2011  ATIVIDADE  RURAL.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO.  PREVALÊNCIA POR DIVERSOS  CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13116.002967/2007­55  Acórdão n.º 9101­002.983  CSRF­T1  Fl. 936          17 A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem  por diversos ciclos produtivos com a  renovação natural do objeto da colheita,  sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da  diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação  da regra de depreciação.  Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado,  sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua  formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto  no art. 314 do RIR/99.    Acórdão  n.  1201001.441.  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  08.06.2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  CANA­DE­AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.    Acórdão  n.  1401001.522.  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  01.02.2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.    Acórdão  n.  1401001.524.  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  01.02.2016.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.    Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Fl. 936DF CARF MF

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6884088 #
Numero do processo: 11020.003342/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  apresentado  pela  recorrente  (fls  1),  em  que  indicava como crédito passível de  compensação  o  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de cooperativas referente ao mês de abril de 2003 e totalizando R$ 70.690,42.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 34 2/ 20 08 -2 5 Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 11020.003342/2008­25  Resolução nº  2201­000.279  S2­C2T1  Fl. 6.916          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas Dirf das fontes pagadoras em que conste como beneficiário o  CNPJ 87.827.689/0001­00,  individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 56). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 89, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de abril foi identificado o valor de R$ 27.982,65 para o código 1708  e R$ 29.357,29 para o código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  461,  da DRF/CXL  (fls  90), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 57.339,95.  Cientificado dessa decisão  (fl  122),  o  contribuinte apresentou  sua  impugnação  (fls  123)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da DRJ/POA,  através  do Despacho  nº  14  (fls  197),  para  que  a Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  A partir  dos  documentos  fornecidos  pela  interessada  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  fl  218,  reconhecendo  como  comprovados  para  o mês  de  abril  de  2003  os  seguintes valores: R$ 18.002,21 no código 3280 e R$ 14.411,30 no código 1708.  Em relação ao  resultado da diligência,  a empresa se manifestou argumentando  que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos através das  DIRFs, deixando de fora as demais retenções que foram informadas pela empresa (fls 226).  A 5ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­26.354, de 15 de julho de 2010  (fls 229), julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que caberia à  empresa comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 09/08/2010 (fl 235) e o recurso voluntário  foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 236).  Em suas razões de recorrer, alega que as faturas apresentadas à fiscalização são  suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.079,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 263), para que:  (...) a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo  recorrente,  inclusive,  se  for o caso, compulsando a contabilização do  fiscalizado e intimando as fontes pagadoras, superando a mera análise  a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRfs".  Em resposta a essa solicitação, foi elaborada a informação de fls 6259, datada de  15  de  julho  de  2013,  na  qual  se  alega  deficiência  nas  informações  prestadas  pela  empresa  interessada e são apresentadas as seguintes conclusões:  Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 11020.003342/2008­25  Resolução nº  2201­000.279  S2­C2T1  Fl. 6.917          3 · Em  análise  das  faturas,  por  amostragem,  percebe­se  que  a  competência a que se referem não são compatíveis com a data  de  emissão  e/ou  vencimento.  Por  ex:  a  data  de  emissão  da  fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utiliza­se  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência posterior à apurada e, por isso,  torna impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas)  com o período de apuração  informado no PER/DCOMP. Por  ex: de acordo com a contabilidade, foi lançado na conta”IRRF  a  compensar Lei  8541/92”,  no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$  70.705,75. Se o lançamento foi efetuado no 1º dia do mês, por  óbvio  referese  a  fatos  geradores  do mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  referese  ao  mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os  meses.  O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio contribuinte  e o  razão da conta contábil,  extraída do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor  que  o  contribuinte  entende  correto  naquele mês.  · A conclusão do item anterior é corroborada pelo fato de que o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas entregues corresponde exatamente ao valor deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base  na DIRF.  Ou  seja,  as  fontes  pagadoras declararam  em DIRF num mês  e  o  contribuinte considerou a retenção no mês seguinte.   Após a elaboração dessa informação fiscal, em 26 de agosto de 2013, a empresa  interessada  peticiona  (fls  6263)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha de fls 6271, na qual  lista por CNPJ retenções relativas ao mês de abril de 2003, e a  documentação que comprovaria essa retenção.  Pelo despacho de fl 6906 o processo foi encaminhado a este Carf sem qualquer  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  quanto  aos  documentos  que  foram  juntados  pela  interessada.  De  volta  a  este  Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Conforme foi ressaltado no relatório, a informação fiscal de fls 6259 mostrou­se  inconclusiva sob alegação de dificuldade na apuração das informações.  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 11020.003342/2008­25  Resolução nº  2201­000.279  S2­C2T1  Fl. 6.918          4 Após essa manifestação, houve a juntada de novos documentos que não foram  analisados pela fiscalização.  Em análise a essa documentação, selecionei por amostragem os seguintes itens:  ITEM  CONTRATANTE  CNPJ  IRRF  10  25970  00.808.377/0001­71  978,25  81  1181  88.626.080/0001­36  1.059,12  129  50140  90.608.712/0001­80  973,53  Comparando esses itens com a Dcomp apresentada, vê­se que correspondem às  informações  172,  235  e  127,  ou  seja,  integram  o  montante  sobre  o  qual  foi  solicitada  a  compensação.  Por  outro  lado,  confrontando­os  com  as  planilhas  "Apuração mensal  de  IRRF  declarados  nas  Dirf  das  fontes  pagadoras  em  que  conste  como  beneficiário  o  CNPJ  87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003" (fls 56),  não consegui identificar uma correspondência para nenhum desses itens.  Em  uma  análise  sumária,  pode­se  concluir  que  nenhuma  dessas  retenções  foi  considerada nos créditos homologados pela DRF.  Com esses  elementos,  verifica­se haver alguma verossimilhança nas  alegações  da contribuinte, contudo, tendo em vista o volume de informações e o fato de que a Autoridade  Fiscal  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  partir  da  fl  6264,  entendo  prudente converter novamente o  julgamento em diligência para que haja essa manifestação e  seja por fim dado cumprimento ao que foi determinado pela Resolução 2102­000.079, de 10 de  julho de 2012, no seguinte sentido:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões  adicionais,  no  prazo  de  20  dias.  Superado  tal  prazo,  com  ou  sem  as  razões  adicionais  do  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Fl. 6918DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945394/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 3302-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas às notas fiscais nºs 1141, 1185, 1217, 1219, 1221, 1237, 463, 464, 465, 466, 467, 475, 1031, 1032, 1044, 1055, 1056, 1057, 1062, 1063, 1089, 1104, 1105, 1119, 1133, 1148, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria L. A. Paes de Souza que davam provimento e maior extensão para reversão da glosa da NF 21382. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente José Renato Pereira de Deus - Relator EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.653  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus  ao ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada  de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa,  em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei  nº 9.784/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para  reverter as glosas relativas às notas fiscais nºs 1141, 1185, 1217, 1219, 1221, 1237, 463, 464,  465, 466, 467, 475, 1031, 1032, 1044, 1055, 1056, 1057, 1062, 1063, 1089, 1104, 1105, 1119,  1133, 1148, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria  L. A. Paes de Souza que davam provimento  e maior  extensão para  reversão da glosa da NF  21382.  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  EDITADO EM: 29/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 53 94 /2 01 3- 45 Fl. 302DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  " O presente processo trata sobre o pedido de ressarcimento, no  valor de R$ 7.926.477,87 apurado no âmbito do Regime Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras (Reintegra), Período de Apuração: 1° trimestre de  2012, conforme documentos de fls. 2 e ss.  Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua  competência  regulamentar,  proferiu  o Despacho Decisório,  fls.  66/74,  no  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  tendo em vista as seguintes inconsistências:  Registro  de  Exportação  não  vinculado  à  Declaração  de  Exportação;  Nota Fiscal não relacionada à DE ­ Exportação direta  Fabricante não consta do Registro de Exportação  Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  Produto  informado  não  está  discriminado  em  Nota  Fiscal  válida.  Irresignada com o referido despacho, a interessada apresentou a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11  a  16,  em  11/12/2013,  alegando que:  ­  o  valor  de  R$  6.115.005,37  é  referente  à  glosa,  sobre  Notas  Fiscais  de  exportação  de  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado,  nas  quais  constaria  o  NCM  2009.11.00,  diferente  daquele constante nos Registros de Exportação, qual seja: NCM  2009.19.00;  ­ a glosa adotada pela DERAT não se sustenta, uma vez que a  divergência  entre  os  códigos  NCM  foi  superada  mediante  a  emissão  de  cartas  de  correção  (Doe.  04)  em  relação  às  Notas  Fiscais  de  exportação.  A  esse  propósito,  o  NCM  correto  é  o  2009.19.00, conforme indicado nos Registros de Exportação;  ­  em relação às Notas Fiscais, a Manifestante  emitiu  cartas de  correção  para  cada  uma  delas,  tendo  em  vista  que  o  sistema  eletrônico  para  emissão  de  documentos  fiscais,  administrado  pelas Secretarias de Fazenda dos Estados, não permite esse tipo  de correção;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­  ademais,  no  âmbito  do  sistema  PER/DCOM,  o  documento  36790.48096.030512.1.1.17­2874,  transmitido  em  03.05.2012,  foi  retificado  através  dos  documentos  38325.13913.121212.1.5.17 4038 e 25046.62426.160713.1.5.17­ 3070,  transmitidos,  respectivamente,  em  12.12.2012  e  16.07.2013, de modo a equalizar o NCM das Notas Fiscais com  o NCM dos Registros de Exportação;  ­ independentemente disso, deve­se ressaltar que tanto o produto  classificado no NCM 2009.11.00 quanto o produto  classificado  no  NCM  2009.19.00  são  beneficiados  pelo  REINTEGRA.  Observe­se,  nesse  sentido,  que  a  lista  de  produtos  objeto  do  Anexo Único ao Decreto n° 7.633, de 2011, que regulamentou a  Medida Provisória 540, de 2011, convertida na Lei n° 12.546, de  2011,  faz  referência  ao  capítulo  "20"  da  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  sem  especificar os produtos inseridos nesse capítulo;  ­ para fins de fruição do REINTEGRA, portanto, é irrelevante o  produto  classificar­se  nos  códigos  NCM2009.11.00  ou  2009.1900;  ­ a divergência relativa ao NCM configura mero erro formal, vez  que os produtos classificados pelo NCM 2009.11.00 e pelo NCM  2009.19.00  apresentam  características  sobremaneira  semelhantes,  diferenciando­se  um  e  outro  a  partir  de  especificidades técnicas, relativas ao processo produtivo do suco  de  laranja,  entre  as  quais  a  temperatura  de  congelamento  e  o  grau de concentra;  ­  com relação às Notas Fiscais  21.382 e  21.383,  já  solicitou a  devida  correção  à  Receita  Federal,  para  informar  o  número  correto da Nota Fiscal na Declaração de Exportação;  ­ a Manifestante resigna­se em relação às demais inconsistências  apontadas  no  Despacho  Decisório  relacionadas  com  as  Notas  Fiscais 1.208, 1.218, 11.216,25.001;  ­ a DERAT/SP reconheceu direito ao crédito no montante de R$  1.805.790,27,  em  contrapartida  a  R$  7.926.477,87  pleiteados  pela  Requerente.  Observa­se,  portanto,  a  existência  de  uma  diferença  de  R$  6.120.687,60  entre  o  crédito  apurado  pela  Requerente e o reconhecido.  Consta à fl. 77 Ofício de Notificação encaminhado ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (Recebido  em  30/04/2015,  fl.  77)  sobre  a  DECISÃO  de  22/04/2015,  fls.  78/79  no  Mandado  de  Segurança  n°  0206.2015.00429  (processo  judicial  n°  0003270­ 15.2015.403.6102). Segue excertos da DECISÃO proferida:  ".../...  A impetrante sustenta que protocolizou os recursos em 2013, não  havendo resposta até o presente momento (fl. 03).  Fl. 304DF CARF MF     4 E o relatório. Decido.  ..../...  No caso, observa­se que os recursos restaram transferidos para a  Delegacia  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  há  tempo  suficiente  para o exame (fls. 26, 33,40, 46).  De  outro  lado,  não  deve  prosperar  o  pedido  liminar  de  ressarcimento.  O  impetrante  não  comprova  a  legitimidade da  pretensão  nem a  pertinência dos cálculos que implicariam créditos fiscais.  Ademais, a quantificação das bases de cálculo, a  imposição das  alíquotas  e  o  devido  cotejo  com  o  que  foi  eventualmente  recolhido  demanda  exame  contábil  e  está  a  exigir  instrução  probatória ­ que é incompatível com esta via.  Ante  o  exposto,  concedo  parcialmente  medida  liminar  e  determino que a autoridade impetrada tome as providências  necessárias  para  que  sejam  examinados  os  recursos  administrativos referidos (fl. 03 e fls. 26/52), em trinta dias, a  contar da intimação.  Concedo ao  impetrante prazo de  cinco dias para que  informe o  novo valor dado à causa."  Conforme consta da petição inicial da ação judicial (fls. 80 e ss),  os recursos a que se refere a decisão judicial estão indicados às  fls. 81 dos autos, ou seja;    Processo  Data  do  protocolo  10880.945394/2013­ 45  11/12/2013  10880.657986/2012­ 21  10/10/2013  10880.908210/2013­ 66  10/10/2013  12585.720155/2012­ 63  26/03/2013  Considerando  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  apresentou  documentos  contrapondo  as  inconsistências  que  motivaram  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  foi  proposto  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade de Origem para que a mesma se manifestasse a respeito  dos documentos juntados aos autos (fls. 11 e ss), retificando ou  ratificando  o  seu  despacho  de  fls.  66/74,  o  que  foi  aceito  por  unanimidade.  Todo  o  procedimento  foi  ratificado  pela  fiscalização.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 4          5 Finda a diligência foi dada ciência do relatório ao contribuinte,  fls.  137/140,  e,  caso  desejasse  se  manifestasse  no  prazo  de  30  dias.  O  contribuinte  se  manifestou  em  13/07/2015,  fls.  146  a  150,  alegando o já alegado.."  O Acórdão 16­70.050, da 11ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 30 de setembro  de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado  de R$ 6.120.687,60.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Ordinário,  acostando ao mesmo os documentos já encartados nos autos, quando de suas manifestações.  Em 29 de março do corrente ano, foi recebido nesse Conselho um mandado  de  notificação  e  intimação  expedido  pela  MM  Juíza  da  3ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, noticiando decisão liminar deferida em Mandado de Segurança,  impetrado  em  face  do  Sr.  Dr.  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vazada nos seguintes termos:  " (...)  Com  essas  considerações,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  inaudita  altera pars, para que a Autoridade Coatora promova, no prazo  de  30  (trinta  dias),  o  julgamento  dos  recursos  referentes  aos  processos nº 12585.720155/2012­63, nº 10880.945394/2013­45,  nº 10880.657986/2012­21 e nº 10880.9082010/2013­66.  (...)"  O mandado judicial acima referido foi, equivocadamente, encaminhado à 1ª  TO­2ª CÂMARA ­ 1ª SEÇÃO, desse Tribunal (fl. 301), a qual declinando da competência em  razão da matéria, encaminhou o presente processo ao Secam, para posterior envio à 3ª Seção de  Julgamento, conforme estabelece o RICARF.  Promovida  a  redistribuição  o  processo  foi  encaminhado para  nova  relatoria  no último dia 30 de junho de 2017.  É o relatório.  Voto                    Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:         O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  deve ser conhecido.  Fl. 306DF CARF MF     6        Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  a  deliberar  sobre  o  mérito  do  processo.    I ­ Do Mérito ­ Programa REINTEGRA  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de valores, utilizando  como  base  as  permissões  trazidas  pelo  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  instituído  pela  MP  540/2011,  convertida na Lei nº 12.546/2011.  O  objetivo  do  regime  especial  é  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários federais residuais existentes na cadeia de produção, permitindo que a pessoa jurídica  produtora  que  efetua  exportação  de  bens  manufaturado  no  país,  apure  valores  para  fins  de  ressarcimento parcial ou total dos resíduos mencionados.  A  época  do  pedido  de  ressarcimento  manejado  pela  contribuinte,  regulamentava o REINTEGRA o Decreto nº 7.633, de 1ª  de dezembro de 2011, que  traz os  requisitos necessários para o enquadramento no regime, além do modo pelo qual se promoveria  o cálculo dos valores a ressarcir, nos seguintes termos:  "Art. 1o  Este  Decreto  regulamenta  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras ­ REINTEGRA,  instituído  pela Medida  Provisória  nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção.   Art. 2o No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora  que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI  constantes  do  Anexo  a  este  Decreto  poderá  apurar  valor  para  fins  de  ressarcir  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  existente  na  sua  cadeia  de  produção.   § 1o O valor será calculado mediante a aplicação do percentual  de  três  por  cento  sobre  a  receita  decorrente  da  exportação  de  bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.   §  2o  Para  fins  do  §  1o,  entende­se  como  receita  decorrente  da  exportação:  I ­ o  valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque,  no  caso  de  exportação direta; ou  II ­ o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora ­ ECE, no caso de exportação via ECE.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  a  bem  manufaturado  no  País  cujo  custo  total  de  insumos  importados  não  ultrapasse  o  limite  percentual  do  preço  de  exportação  definido no Anexo Único a este Decreto.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 5          7 § 4o  Para  efeitos  do  §  3o,  os  insumos  originários  dos  demais  países integrantes do Mercado Comum do Sul ­ MERCOSUL que  cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,  serão considerados nacionais.   § 5o  Para  efeitos  do  cálculo  do  custo  de  insumos  importados  referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro,  atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto  de  Importação  e  do  Adicional  sobre  Frete  para  Renovação  da  Marinha Mercante, se houver.   §  6o  No  caso  de  insumo  importado  adquirido  de  empresa  importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de  aquisição  do  produto  colocado  no  armazém  do  fabricante  exportador.   § 7o O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da  mercadoria no local de embarque.   § 8o  Ao  requerer  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  valor  apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que  o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de  que trata o § 3o.    § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  poderão  requerer  o  REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  10.  Do  valor  apurado  referido  no  caput:  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)  II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  COFINS.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil; ou  II ­ efetuar  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Art. 4o Para fins deste Decreto, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação  para o exterior.   Fl. 308DF CARF MF     8 Parágrafo único. Quando a  exportação realizar­se por meio de  ECE,  o  REINTEGRA  fica  condicionado  à  informação  da  empresa produtora no Registro de Exportação.   Art. 5o O REINTEGRA não se aplica a:  I ­ ECE; e  II ­ bens  que  tenham  sido  importados  e  posteriormente  exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.   Art. 6o A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído  à empresa produtora vendedora se:  I ­ revender,  no  mercado  interno,  os  produtos  adquiridos  para  exportação; ou  II ­ no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado a exportação dos produtos para o exterior.   §  1º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº  8.073, de 2013)  I ­ ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto  nº 8.073, de 2013)  II ­ ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da  exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  2º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia  do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês  do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)"  Em seu art. 7º, o Decreto 7.633/2011, ao tratar do pedido de ressarcimento ou  da declaração de compensação, estabeleceu que:  "Art. 7o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação somente poderão ser transmitidos após:  I ­ o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação; e  II ­ a averbação do embarque. "  Analisando os documentos trazidos aos autos do presente processo, podemos  verificar,  a princípio,  que  a contribuinte preenche os  requisitos necessários para usufruir  dos  benefícios estabelecidos pelo regime especial.  Passamos então a cotejar as razões de fato e de direito relacionadas a cada um  dos  pontos  trazidos  pela  Decisão  da  DRJ,  com  aqueles  trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 6          9 I.1  ­  Itens  analisados  por  diligência  e  voto  da  DRJ  não  constantes  do  Recurso Voluntário  Podemos  observar  tanto  do Relatório  de Diligência  de  fls.  137  a  141,  bem  como do Acórdão nº 16­70.050 (fls. 186 a 196), que alguns dos itens até então discutidos pela  contribuinte recorrente, não foram objeto do Recurso Voluntário, mais especificamente no que  diz  respeito ao  item 1) Registro de Exportação não vinculado a Declaração de Exportação, e  item 3) Fabricante não consta do Registro de Exportação – Inconsistência R.  Não  foram  infirmadas  pela  recorrente  as  informações  trazidas  pelas  peças  processuais, não havendo insurgência em ralação às glosas alia apontadas.  Ressalta­se  que  a  contribuinte,  cientificada  da  diligência  promovida  para  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  da  irregularidades  apontadas  nos  relatórios  fiscais,  não  se  manifestou a respeito, quedando­se inerte quanto a referidos itens.  Por  tais  razões,  mantém­se  a  glosa  e  o  indeferimento  do  ressarcimento  indicados  na decisão  da DRJ  relacionada  às  operações  descritas  pelas NFs  nºs  21383,  1208,  1218, 11216, 25001.  I.2 ­ Nota Fiscal não relacionada à DE ­ Exportação Direta  Segundo as informações trazidas pela fiscalização e outras mais apresentadas  na decisão da DRJ, foi glosada a nota fiscal nº 21382, tendo em vista não estar relacionada à  DE.  De  fato,  pelo  que  podemos  verificar  dos  documentos  e  informações  constantes  do  processo,  não  houve  a  efetiva  retificação  da  DE  (DE:  2120066519/8,  RE:  12/5023388­001) que pudesse  restabelecer  a possibilidade de  ressarcimento dos  créditos que  teriam por base os dados lançados no referido documento fiscal.  As  informações  trazidas  pela  DRJ  e  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  convergem  para  um  mesmo  ponto,  qual  seja,  em  que  pese  a  informação  de  indicação equivocada de documento  fiscal,  a nota  fiscal vinculada às exportações permanece  inalterada, devendo permanecer a glosas dos créditos indicadas na decisão de 1ª instância.  Vale  ressaltar  que  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  fez  juntar  documentos que são idênticos àqueles colacionados na decisão recorrida, portanto, sem o efeito  pretendido de desqualificar a decisão da DRJ.  Dessa  forma,  decide­se  pela manutenção  da  glosa  dos  créditos  pretendidos  pela contribuinte relacionado a NF 21382.  I.3 ­ Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  Conforme podemos observar dos autos a fiscalização glosou as Notas Fiscais  1141, 1185, 1217, 1219, 1221, 1237, 463, 464, 465, 466, 467, 475, 1031, 1032, 1044, 1055,  1056,  1057,  1062,  1063,  1089,  1104,  1105,  1119,  1133,  1148,  pelo  fato  dos  documentos  indicarem NCM 2009.11.00, diferente daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00.  Fl. 310DF CARF MF     10 Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência apontada nos documentos fiscais e declaração de exportação, a contribuinte não  logrou  êxito  em demonstrar  seu direito  ao  crédito,  uma vez não  ter  apresentado documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem  ser  possível  o  atendimento  da  alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por  serem ambos são beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito,  novamente  alegou que  já  teria  realizado  a  retificação  dos  documentos  (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas  sobre  a  retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica  (fls. 225 a 269).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando  diversos julgados sobre o tema que corroborariam a possibilidade de fruição de seu direito ao  crédito.  Pois bem. Por mais que tenhamos no presente processo a  juntada, digamos,  tardia  de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  trouxe,  com  sua  manifestação  do  inconformidade,  a  princípio,  documentos  que  demonstram sua intenção em retificar o equívoco cometido, qual seja, a  troca dos códigos de  NCM.  Dessa  forma  os  documentos  dispostos  nas  páginas  225  a  269  do  processo,  demonstram  a  efetiva  alteração  dos  códigos,  dentro  do  que  lhe  é  permitido  pela  legislação  vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  Para  dar  sustentação  ao  descrito  acima,  peço  vênia,  para  utilizar  como  fundamentos a decisão em voto vencedor proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, no  processo n. 14098.000308/200974, Acórdão n. 9101002.781, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em 06 de abril de 2017, vejamos:  "Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 7          11 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  Fl. 312DF CARF MF     12 necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:...  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.653  S3­C3T2  Fl. 8          13 Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­sei­a  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável  e a segurança  indispensável na realização da  justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)"  Assim,  considerando  que  as  retificações  apresentadas  pela  contribuinte  das  notas fiscais quanto à troca dos códigos de NCMs, e os ensinamentos trazidos pela transcrição  do voto acima, entendo por bem considerar como válidos os créditos representados pelas NFs  nºs 1141, 1185, 1217, 1219, 1221, 1237, 463, 464, 465, 466, 467, 475, 1031, 1032, 1044, 1055,  1056,  1057,  1062,  1063,  1089,  1104,  1105,  1119,  1133,  1148,  garantindo  a  contribuinte  a  fruição dos benefícios do REINTEGRA.  II ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher o recurso voluntário, para no mérito dar­ lhe parcial provimento nos seguinte termos:  a)  indeferir  o  ressarcimento  indicado  relacionado  às  operações  descritas  na  NFs  nºs  21383,  1208,  1218,  11216,  25001,  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  formais  indicados pela legislação para fruição dos benefícios do REINTEGRA;  b) indeferir o ressarcimento indicado na nota fiscal nº 21382, tendo em vista  não estar relacionada à DE: 2120066519/8, RE: 12/5023388­001;  c) deferir o ressarcimento que tem por base as notas fiscais 1141, 1185, 1217,  1219, 1221, 1237, 463, 464, 465, 466, 467, 475, 1031, 1032, 1044, 1055, 1056, 1057, 1062,  1063, 1089, 1104, 1105, 1119, 1133, 1148, por entender sanadas as irregularidades apontadas  pela fiscalização.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                Fl. 314DF CARF MF     14                 Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720087/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. As despesas de amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, com base em legislação específica aplicada a essa contribuição.
Numero da decisão: 1201-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para integrar a omissão suscitada. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que acolhiam os embargos, com efeitos infringentes, para cancelar a autuação relativa à CSLL. A Conselheira Gisele Barra Bossa acompanhou a divergência, que foi vencida, pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720087/2011­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  DESPESAS ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ CSLL  Embargante  AMBEV S.A., SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE AMBEV  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  As despesas de amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da  CSLL, com base em legislação específica aplicada a essa contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  a  omissão  suscitada.  Vencidos  os  Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa, que acolhiam os embargos, com efeitos infringentes, para cancelar  a autuação relativa à CSLL. A Conselheira Gisele Barra Bossa acompanhou a divergência, que  foi vencida, pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 87 /2 01 1- 81 Fl. 10842DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2.166  a  2.168)  opostos  pela  contribuinte  recorrente,  em  face  da  alegada  existência  de  omissões  no  acórdão  nº  1103­ 001.151, de 26.11.2014, (Turma extinta).  Adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade,  complementando­o  a  seguir:  A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  Art.  4º  Os  embargos  contra  acórdão  prolatado  por  colegiado  extinto, opostos anteriormente à vigência da Portaria MF nº 343,  de  2015,  com  análise  de  admissibilidade  pendente,  terão  o  seguinte tratamento: [...]   II  ­  se o  conselheiro  relator,  ou  redator do  voto  vencedor,  não  mais integrar a Seção de Julgamento:   a)  a  admissibilidade  dos  embargos  poderá  ser  realizada  pelo  Presidente da Câmara a que a Turma extinta estava vinculada e,  se  admitidos,  o  processo  deverá  ser  sorteado,  no  âmbito  da  Seção, para relatoria [...]  Considerando o dispositivo acima transcrito, passa­se a análise dos embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo,  em  face  do  Acórdão  nº  1103­ 001.151, de 26.11.2014 , (Turma extinta), em cuja ementa consta:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Aplica­se  a  norma  de  decadência  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN) aos casos de tributos submetidos ao  regime  de  lançamento  por  homologação  quando  o  sujeito  passivo não realizar os pagamentos ditos antecipados, contando­ se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  A  retenção  de  tributos  por  fonte  pagadora  não  equivale  à  antecipação de  pagamento  realizada  pelo  próprio  contribuinte,  referida no art. 150 do CTN.   ÁGIO.  LUCRO  REAL.  DEDUÇÃO  COMO  DESPESA  NA  AMORTIZAÇÃO.  TRATAMENTO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  DESCABIMENTO.  A  vedação  à  amortização  do  ágio  é  regra  geral  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  excepcionada  nos  casos  reais  de  absorção  de  patrimônio mediante  fusão,  cisão  ou  incorporação,  inexistindo,  Fl. 10843DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.883  S1­C2T1  Fl. 3          3 na  hipótese,  qualquer  característica  de  benefício  fiscal  para  estimular  operações  entre  empresas  nacionais  e  estrangeiras.  Encontra­se  sob  o  enfoque  patrimonial  justificativa  para  a  amortização no cotejo entre o valor a maior investido e os lucros  esperados, estes (os lucros futuros) que passam a representar a  realização  econômica  cuja  expectativa  deu  causa  à  decisão  de  investir.  Não  é  admissível  a  dedução  nos  casos  artificialmente  montados  com  o  fim  único  de  economia  tributária,  quando  a  amortização  do  ágio  deve  ser  tratada  como  despesa  desnecessária à atividade da pessoa jurídica.   ÁGIO DECORRENTE DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  (OPA  art.  254A  da  Lei  6.404/1976).  TITULARIDADE.  O  ágio  resultante  de  aquisição  de  ações  decorrente  de  oferta  pública  realizada  nos  termos  da  lei  societária (art. 254A da Lei 6.404/1976) deve ser registrado no  patrimônio da sociedade legalmente definida como ofertante.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS  PASSIVOS.  CONTRATOS  SEM  REGISTRO  NO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL. As despesas de  juros passivos  estão sujeitas ao ajuste  da legislação de preços de transferência quando os contratos de  mútuo  correspondentes  não  forem  levados  a  registro  no Banco  Central do Brasil.   MULTA  QUALIFICADA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  A  observância  das  formalidades  legais  na  realização  de  todas  as  operações relativas à absorção de patrimônio de uma sociedade  com  registro  de  ágio,  sem  prova  irrefutável  de  fraude  ou  de  tentativa  de  mascarar  ou  encobrir  os  fatos,  desautoriza  a  qualificação da multa de ofício.   MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA. A  multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto de  infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros do colegiado, REJEITAR a preliminar de decadência,  por maioria, [...],  e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  determinar  (i)  o  ajuste  das  compensações de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas  de CSLL de acordo com as decisões irrecorríveis proferidas nos  processos  16561.000197/2007­46  e  16561.000204/2007­18,  por  unanimidade,  e  (ii)  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual ordinário de 75%, por maioria, [...].  Foram  mantidas  por  unanimidade  as  parcelas  da  exigência  relativas ao (i) ajuste decorrente de juros passivos de mútuo com  pessoa  vinculada  no  exterior  sob  o  regime  de  preços  de  transferência  e  à  (ii)  CSLL  como  tributação  reflexa.  Por  maioria,  foram mantidos  (i)  a  parcela  relativa  aos  valores  das  Fl. 10844DF CARF MF     4 amortizações do ágio decorrente da OPA e (ii) os juros de mora  sobre a multa de ofício, [...]. A parte relativa à amortização do  ágio  registrado  pela  InBev  Holding  Brasil  por  ocasião  da  contribuição ao seu capital em 30/05/2005 foi mantida pelo voto  de  qualidade,  [...].  O  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  apresentará declaração de voto.  Notificado  da  referida  decisão  em  10.08.2015,  o  Sujeito  Passivo  opôs  embargos de declaração em 14.08.2015, suscitando que:  Os presentes embargos de declaração são opostos em razão da  existência  de  omissões  contidas  no  acórdão  n  °  1103­001.151,  proferido pela C. 3a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF  e assim ementado: [...]  Com  efeito,  "data  máxima  vênia",  tal  decisão  incorreu  nas  omissões a seguir apontadas, a ensejar a oposição dos presentes  embargos de declaração.   I ­ QUANTO À DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO   Inicialmente,  cabe  salientar  que  muito  embora  na  seção  de  julgamento  o  I.  Conselheiro  [...]  tenha  sido  designado  pelos  Conselheiros  vencidos,  de  comum  acordo,  para  apresentar  declaração  de  voto  que  retratasse  a  posição  por  eles  adotada,  conforme  consignado  na  ata  do  julgamento  no  trecho  acima  transcrito,  por  motivos  totalmente  alheios  à  sua  vontade  e  decorrentes  de  falhas  do  sistema  informatizado  deste  E.  Conselho  viu­se  impossibilitado  de  fazê­lo,  tendo,  apenas  para  que não transcorresse "in albis" o prazo regimental, apresentado  a seguinte "declaração de voto", [...].   Como  se  vê,  muito  embora  o  I.  Conselheiro  Marcos  Takata  apenas  para  que  não  restasse  descumprido  o  prazo  regimental  tenha  apresentado  tempestivamente  manifestação  que  formalmente denominou "declaração de voto" com o objetivo de  que constasse do acórdão, em sua própria "declaração de voto"  consignou  que  por  motivos  alheios  à  sua  vontade  (no  caso,  problemas  técnicos  com  o  acesso  remoto  e  a  suspensão  das  sessões  de  julgamento)  encontrou­se  'IMPOSSIBILITADO  DE  REALIZAR  A  DECLARAÇÃO  DE  VOTO",  não  constando  dos  autos,  consequentemente,  "declaração  de  voto"  que  retrate  os  motivos pelos quais divergiram do I. Relator os  I. Conselheiros  vencidos.   Nesse contexto, resta demonstrada a existência de omissão no v.  acórdão  embargado  a  demandar  o  provimento  dos  presentes  embargos de declaração.  No  caso  concreto,  tendo  o  i.  Conselheiro  [...]  apresentado  tempestivamente,  apenas  para  que  se  cumprisse  o  prazo  regimental,  "declaração  de  voto"  em  que  tão  somente  é  consignada  sua  divergência  quanto  ao  voto  vencedor,  sem  declarar,  todavia,  os  motivos  que  levaram  a  ele  e  aos  outros  Conselheiros  vencidos  a  adotar posição divergente,  e  tendo  tal  fato  sido  causado  por  circunstâncias  totalmente  alheias  à  vontade desses I. Conselheiros (falha de índole tecnológica no e­ processo  e  suspensão  imprevista  do  calendário  anual  de  sessões),  devem  ser  providos  os  presentes  embargos  de  Fl. 10845DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.883  S1­C2T1  Fl. 4          5 declaração  para  que  seja  reaberto  o  prazo  regimentalmente  previsto para a apresentação da declaração de voto vencido.   Mas não é só.  II ­ QUANTO AO LANÇAMENTO DA CSL  Em  seu  recurso  voluntário  a  Embargante,  reiterando  o  que  já  fora  exposto  na  impugnação,  demonstrou  em  um  tópico  específico  intitulado  "CSLL  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  QUANTO  AO  ÁGIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL"  [...]  que  "Admitindo­se,  apenas  para  argumentar, que fosse procedente o lançamento quanto ao IRPJ,  de  qualquer modo o mesmo não poderia  ser mantido  quanto  à  CSLL por falta de previsão legar [...].   Para  tanto,  procedeu  à  análise  dos  dois  dispositivos  invocados  pelo  I.  Fiscal  autuante  para  justificar  a  exigência  da  CSL,  a  saber, o inciso III do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 [...] e o artigo  57 da Lei n° 8.981/95 [...], colacionando, ainda,  jurisprudência  administrativa específica quanto à amortização do ágio que em  situações análogas excluiu a tributação da CSL [...]  Quanto ao primeiro desses dispositivos, o inciso III do artigo 13  da Lei n° 9.249/95, demonstrou a Embargante que "o artigo 13  da Lei n° 9.249/95 não se aplica ao caso concreto, uma vez que  embora vede a dedução de despesas de amortização, tal vedação  não se aplica a toda e qualquer "amortização", não devendo tal  palavra ser lida isoladamente, mas dentro do contexto do inciso  III,  que  trata  "de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços" [...].   Já  quanto  ao  segundo  dispositivo  invocado  pelo  I.  fiscal  autuante,  o  artigo  57  da  Lei  n°  8.981/95,  a  Embargante  demonstrou que tal norma "ressalva expressamente em sua parte  final  que,  embora  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  sejam aplicáveis à CSLL, no que diz respeito à base de cálculo e  à alíquota deve ser observada a legislação específica da CSLL"  [...].   Não  obstante,  o  v.  acórdão  recorrido  "data  máxima  vênia"  omitiu­se por completo quanto a tais alegações da Embargante,  o que pode ser facilmente percebido pela sua simples leitura no  item da decisão intitulado "Reflexo ­ CSLL", [...].   Como se vê, muito embora a Embargante tenha exposto em seu  recurso  voluntário,  de  forma  clara  e  fundamentada,  inclusive  com amparo  na  jurisprudência  administrativa,  a  tese  em  razão  da qual demonstrou que os artigos 57 da Lei n° 8.981/1995 e 13,  III,  da  Lei  n°  9.249/1995  que  foram  invocados  pelo  I.  fiscal  autuante  não  justificariam  a  tributação  da  CSL  no  caso  concreto,  o  v.  acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  que  tais  Fl. 10846DF CARF MF     6 artigos justificariam o lançamento da CSL sem enfrentar, sequer  minimamente,  a  tese  exposta  pela  Embargante  no  recurso  voluntário. [...]   Nesse ponto, cabe salientar que no caso concreto a omissão em  que incidiu o v. acórdão recorrido é particularmente grave, pois  o  órgão  colegiado  que  o  prolatou  já  havia  anteriormente  proferido  decisão  em  processo  que  versava  justamente  sobre  amortização  do  ágio  no  qual  a  tese  em  questão  foi  expressamente acolhida pela C. Turma julgadora, [...]  Especificamente  quanto  à  inexistência  de  base  legal  para  extensão  à  CSL  das  normas  atinentes  à  adição  dos  valores  amortizados  a  título  de  ágio,  além  da  decisão  proferida  pela  própria C. Turma prolatora do v. acórdão recorrido (Acórdão n°  1103­00.630)  e  das  decisões  proferidas  pela  C.  3ª  Câmara  do  extinto  1º  Conselhos  Contribuintes  das  quais  participou  o  I.  Relator do v. acórdão recorrido (Acórdãos n° 103­22.749 e 103­ 22.113), todas já acima referidas, cabe mencionar ainda decisão  de mesmo teor foi proferida em pela C. 1ª Turma da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF no julgamento do recurso no Processo n°  19647.013200/2004­97, [...].   Dessa  forma,  "data máxima vênia" não pode o  I. Relator do v.  acórdão  recorrido  simplesmente  dizer  de  forma  lacônica  que  "aplica­se ao julgamento do auto de infração conexo, decorrente  ou reflexo (CSLL), a decisão relativa ao auto de infração matriz  (IRPJ),  no  que  couber,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção", sem dedicar sequer uma única  palavra  ao  exame  da  tese  invocada  pela  Embargante  em  seu  recurso voluntário que já fora acolhida tanto pelo I. Relator do  v.  acórdão  recorrido  quanto  pela  própria  C.  Turma  que  o  proferiu,  devendo  tal  omissão  ser  suprida  por  meio  do  julgamento dos presentes embargos declaratórios.  PEDIDO  Ante  o  exposto,  requer  a  Embargante  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  providos  para  que  sejam  sanadas  as  omissões  apontadas,  inclusive  com  a  atribuição  de  efeitos  infringentes  quanto  ao  provimento  do  recurso  voluntário,  possibilidade reiteradamente admitida pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais [...].  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF)  1 e  foram opostos no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do  acórdão e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a  apreciar a admissibilidade.   1 ­ Quanto à Declaração de Voto Vencido  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Fl. 10847DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.883  S1­C2T1  Fl. 5          7 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Rendo  minhas  homenagens  ao  brilhante  Conselheiro  Relator,  Aloysio  José Percínio da Silva. Com  todas as  vênias,  discordei  do ilustre Relator quanto à questão da amortização fiscal:  a) do 1º ágio, decorrente da compra de ações da Ambev em OPA  pela  InBev  Holding  Brasil;  e  b)  do  2º  ágio,  consequente  à  integralização  do  capital  da  InBev  Holding  Brasil  pela  holandesa  IIBV  com  ações  da  Ambev.  A  IIBV  havia  recebido  essas  ações  da  Ambev  na  incorporação  da  Labatt  Holding  em  Bahamas (controlada da IIBV) pela Ambev.  Conforme  a  relação  de  troca  estabelecida  segundo  o  valor  econômico da Labatt Holding e o valor econômico da Ambev, a  IIBV recebeu uma quantidade de ações da Ambev por seu valor  econômico  e  correspondente  ao  valor  econômico  do  que  foi  “entregue”  (ações  da  Labatt  Holding):  a  IIBV  registrou  o  investimento  na  Ambev  pelo  valor  recebido,  superior  ao  VP  desta, e, por esse mesmo valor, conferiu as ações da Ambev ao  capital da InBev Holding Brasil (portanto, com ágio).  Não houve um 3º ágio alegado pelo autuante.  A  amortização  fiscal  do  1º  e  do  2º  ágios  se  deu  com  a  incorporação  da  InBev  Holding  Brasil  pela  Ambev  (incorporação reversa).  Registro,  porém,  que,  desde  antes  de  receber  o  voto  do  ilustre  Relator, encontro­me sem acesso remoto ao sistema e­processo,  por fatores que me são alheios.  Supostamente, o problema decorre de atualização no sistema de  acesso remoto (oVPN), em relação a que este Conselheiro tentou  sua  solução  com  o  setor  de  informática  competente  do  órgão,  sem sucesso.  Considerando­se  o  prazo  regimental  para  a  formalização  da  declaração de  voto, e a ausência de previsão para retorno das  sessões  de  julgamento  do CARF,  este  Conselheiro  se  encontra  impossibilitado  de  realizar  a  declaração  de  voto  –  pois,  sem o  acesso  remoto  ao  e­processo,  ou  sem  a  sessão  de  julgamento  presencial,  não  há  como  se  assinar  o  acórdão  nem  se  movimentar o processo.  A  situação  de  omissão  não  está  apontada  objetivamente.  Houve  expressa  manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  As declarações de voto somente integrarão o acórdão quando formalizadas no  prazo  de  quinze  dias  do  julgamento.  Descumprido  este  o  prazo  considera­se  não  formulada  a  declaração  de  voto  (art.  63  do  Anexo  II  RICARF).  Sendo  assim,  a  natureza  jurídica  da  declaração  de  voto  é  meramente  opinativa  e  não  tem  força  normativa  vinculante  a  gerar  qualquer  efeito  no  dispositivo  do  julgado.  Por  essa  razão, não cabem embargos de declaração em face da declaração de voto, já que este  Fl. 10848DF CARF MF     8 recurso  é  destinado  a  pedir  ao  julgadores  prolatores  do  acórdão  que  esclareçam  obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado.  2 ­ Quanto ao Lançamento da CSLL   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:   Reflexo – CSLL   O lançamento de CSLL é do tipo conexo, decorrente ou reflexo,  com amparo no art. 57 da Lei 8.981/1995 e no art. 13, III, da Lei  9.249/1995. Nesses casos, aplicada­se ao julgamento do auto de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  (IRPJ),  no  que  couber,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção. [...]  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Não  houve  expressa  manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  No recurso voluntário foi exposta a tese de que o art. 57 da Lei n° 8.981, de  1995 e inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, que foram indicados como base  legal do lançamento não justificariam a tributação da CSLL e no acórdão embargado  foi  afirmado  que  tais  dispositivos  justificariam  o  referido  lançamento  sem  pormenorizar os fundamentos da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos,  quanto  ao  item  "2  ­  Quanto  ao  Lançamento  da  CSLL"  e  rejeito a alegação relativa ao item "1 ­ Quanto à Declaração de Voto Vencido".  O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não atuar mais neste  colegiado.  O exame de admissibilidade ocorreu por meio do despacho de fls. 10.826 a  10.831.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do mérito dos embargos, relativamente à parte admitida.  Omissão. Ágio. CSLL. Lançamento reflexo.  A  questão  foi  bem  analisada  pelo  conselheiro  redator  do  despacho  de  admissibilidade.  Fl. 10849DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.883  S1­C2T1  Fl. 6          9 Consta do voto condutor acórdão embargado, relativamente ao lançamento da  CSLL:  Reflexo – CSLL   O lançamento de CSLL é do tipo conexo, decorrente ou reflexo,  com amparo no art. 57 da Lei 8.981/1995 e no art. 13, III, da Lei  9.249/1995. Nesses casos, aplicada­se ao julgamento do auto de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  (IRPJ),  no  que  couber,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Após esse texto, consta a transcrição dos dispositivos legais nele citados.  Ocorre  que  a  recorrente,  no  voluntário, manifestou  sua  discordância  com  o  entendimento  de  que  o  lançamento  da  CSLL  seria  do  tipo  decorrente  ou  reflexo  e  que  não  caberia tal lançamento com base nos dispositivos invocados pela autoridade autuante, em face  de  existirem  normas  específicas  aplicáveis,  trazendo  jurisprudência  administrativa  que  embasaria seu entendimento.  Em face disso, caracterizada está a omissão.  Faz­se, pois, necessária a integração do voto condutor do acórdão embargado.  Portanto, ao último tópico do voto, intitulado "Reflexo ­ CSLL", após a redação que lhe deu o  relator (excerto infra sem negrito), deve ser acrescido texto (abaixo, em negrito), fundamento  para a decisão:  Reflexo – CSLL  O lançamento de CSLL é do tipo conexo, decorrente ou reflexo, com amparo  no  art.  57  da  Lei  8.981/1995  e  no  art.  13,  III,  da  Lei  9.249/1995.  Nesses  casos,  aplica­se ao julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo (CSLL), a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  (IRPJ),  no  que  couber,  conforme  entendimento amplamente consolidado na  jurisprudência deste colegiado, uma vez  que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos  de convicção.  Os referidos dispositivos legais assim dispõem:  Lei 8.981/1995:  "Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações  introduzidas por esta Lei.(Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)"  Lei 9.249/1995:  Fl. 10850DF CARF MF     10 "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;"  É de se ver que o inciso III do artigo 13 da Lei 9.249/95 refere­se tanto ao  IRPJ quanto à CSLL.  A questão que se levanta é: a referida norma tem natureza geral e seria  pertinente  a  quaisquer  “despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros”,  inclusive  “quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis”?  Ou  tratar­se­ia  de  norma  restrita,  alcançando  apenas  despesas  de  “bens  móveis  ou  imóveis”,  sejam  elas  “de  depreciação,  amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens?  No presente  caso,  faz­se necessário  considerar  o que  o Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) indica quanto a essa questão, conforme  se  observa  da  interpretação  explicitada  no  artigo  324,  §  4º,  que  disciplina  a  dedutibilidade de amortizações, tanto em relação ao IRPJ, quanto à CSLL:  Subseção IV. Amortização  Dedutibilidade  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em  despesas que contribuam para a formação do resultado de mais  de  um  período  de  apuração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  58,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas  de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do  bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 2º).  §  2º  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem  as  condições  estabelecidas  neste  Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização  do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  §  4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Fl. 10851DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2011­81  Acórdão n.º 1201­001.883  S1­C2T1  Fl. 7          11 Conforme essa interpretação, a norma do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, é  ampla,  no  sentido  de  tutelar  a  dedutibilidade  da  amortização  de  “bens  e  direitos”, tanto em relação à base de cálculo do IRPJ quanto à da CSLL.  No caso, a amortização se refere a ágio reconhecido pelo MEP, adotado  em  face  de  investimento  em  outras  empresas  (“direitos”).  É  necessário  reconhecer que o ágio em questão pertence ao gênero dos sacrifícios suportados  pela  pessoa  jurídica  que,  embora  possam  contribuir  para  os  seus  resultados,  não são “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços”.  Portanto,  conforme  já  explicitado  acima,  aplica­se  o  entendimento  expendido quanto ao lançamento do IRPJ àquele da CSLL.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão  embargado,  acrescentando­se  o  texto  imediatamente  acima  em  negrito  ao  tópico  do  voto  denominado "Reflexo ­ CSLL".  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 10852DF CARF MF

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