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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829327 #
Numero do processo: 10980.009424/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS - EXCLUSÃO DE RECEITAS - INCABIMENTO - A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSAO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO: *VIS AL # P EMENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Recurso :156.838 Recorrente : ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 267/273, da decisão prolatada pela V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 218/224, que exige o montante de R$ 87.749,24 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, R$ 65.811,91 de multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta: a) da receita da atividade, escriturada e não declarada apurada conforme planilhas de fls. 47 a 62, no primeiro ao quarto trimestre de 1999, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 225/227, tendo como enquadramento legal os artigos 224, 518, 841, III e IV, do RIR/1999 — Decreto n° 3.000/1999; e b) falta de recolhimento do IRPJ em virtude de compensação indevida no primeiro, segundo e quarto trimestre de 1999, conforme DCTF de fls. 82/85, tendo como enquadramento legal nos artigos 516, §§ 4° e 5 0, 541, 841, IV, 890 e 891 do RIR/1999, artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada em 24/09/2003, a interessada apresentou tempestivamente em 24/10/2003 a impugnação de fls. 230/233, instruída com os documentos de fls. 234/251trazendo as alegações a seguir, em síntese. Relativamente à não inclusão na receita bruta de receitas auferidas com vendas de materiais, alega que, na verdade, tais vendas se referem a transferências de materiais para obras realizadas dentro e fora do Estado (CFOP 5.24 e 6.24) e que a respectiva exclusão tem amparo na IN n.° 126/1988, na Lei 8.383/1991, e na Lei e9.718/1998. 2 Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Aduz, que a transferência de material para posterior utilização em obras, nos serviços de colocação de vidros e estruturas, cuja atividade se enquadra na lista de serviços anexa aos Decretos-leis 406/834 (sic), corresponde a fornecimento de materiais que está fora do campo de percussão da norma jurídica do tributo estadual, ressalvada a mercadoria que tenha sido produzida pelo prestador de serviço fora do local da obra, o que não é o caso em tela, visto que a empresa aplica material e mão-de-obra diretamente nas obras contratadas, conforme contrato em anexo. Argumenta que "a empresa não tem a possibilidade de produzir vidros e esquadrias e, portanto, precisa adquiri-los de terceiros, o que faz aumentar a sua receita bruta, apesar dessa aquisição ser apenas o meio para a empresa atingir o faturamento, o que ocorre com a prestação de serviços de colocação na própria obra". Alega que o dispositivo contido no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998, conferiu aos contribuintes o direito de excluir da receita bruta, dentre outras receitas, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, colimando a não cumulatividade, motivo pelo qual foram deduzidos os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, "comprovação esta que se dá pela cópia das notas fiscais adiante anexadas". Argúi que a omissão do Poder Executivo em editar normas regulamentadoras não pode prejudicar ou restringir direito do contribuinte, "sendo que a dedução da base de cálculo destas contribuições alcança a requerente". Sustenta que a exclusão prevista no precitado dispositivo legal produziu efeitos no período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, tendo em vista o fato de a MP 1991-18 ter sido publicada em 10/06/2000, e o inciso I do art. 17 da Lei 9.718/1998, ter estabelecido que a citada lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos artigos 2° e 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Acrescenta que a comentada exclusão da base de cálculo da PIS e da COFINS foi efetuada durante o período de vigência do art. 3°, § 2°, inciso III da Lei 9.718/1998. Expõe que seu procedimento efetivou-se com base legal quanto à dedução da base de cálculo dos valores computados como receita que foram transferidos à outra pessoa jurídica, do período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, bem 3 Processo n° :10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 como requer sejam reconhecidos o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. • Quanto às compensações alega que foram efetuados dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador baseado no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, que confere o direito de compensação de créditos tributários independente de autorização do fisco, e o fato de não ter pleiteado administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal, não lhes tira o direito previsto em lei. Levado a julgamento de Primeira Instância, a V Turma da DRJ em Curitiba PR, analisou o lançamento bem como as razões contidas na impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, proferindo o acórdão n° 06-12.885 de 24 de novembro de 2.006, assim ementado. "Assuwo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ". Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário? Inconformado com a decisão proferida apresentou: Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em síntese o contribuinte em seu apelo argumenta em resumo o seguinte. Não vende vidros e acessório as seus clientes, mas projeto incluindo: projeto arquitetõnico, materiais a serem aplicados na obra e mão de obra especializada. Diz que parte do valor se refere a transferência do preço dos materiais comprados. Diz que compensou valores pagos a maior de 1.994 a 2002, e orientou seu contador a retificar as DCTFs. Cita decisões judiciais contendo a tese dos 10 anos para compensação. Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Encerra seu apelo dizendo que não houve compensação indevida, que a SRF deveria analisar primeiro as DCTFs, glosar o que achar errado e dar ao contribuinte o amplo direito de defesa. Pede o cancelamento do auto de infração. Cumprida a diligência e solucionadas as dúvidas que impediam o julgamento. Em relação à tempestividade ficou esclarecido que a data da ciência da decisão de Primeira Instância ocorreu em 30.01.07. Em relação fiscalização informa que a empresa retificara suas DCTFs durante os trabalhos de fiscalização, compensando os débitos do IRPJ com pretensos créditos, entretanto não retificou suas declarações do anos de 1.994 a 1.998 (fls 412/413) e tampouco apresentou pedidos de restituição/compensação. O contribuinte se manifestou no sentido de que o prazo para repetir é de dez anos. É o relatório. g Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator. O recurso apresentado encontra- se em condições de ser julgado. Quanto à tempestividade declarou a unidade de origem que a ciência da decisão recorrida ocorreu no dia 30.01.07.0 recurso foi interposto no dia 01.03.07, logo é tempestivo eis que apresentado dentro dos trinta dias previstos na legislação processual. Quanto à consideração das matérias primas no cálculo dos tributos. Analisando os autos verifico que a empresa não apenas prestava serviço ou vendia projetos, mas sim projeto, materiais e execução como se pode ver a titulo exemplificativo no contrato de folha 122 a 127 feito com a empresa Condomínio Centro Clínico Estrela, cláusula quarta, verbis: "CLÁUSULA QUARTA: DO TIPO DE MATERIAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA". Todos os serviços e materiais e objetos deste contrato que serão executados e fornecidos pela CONTRATADAS, obedecerão às normas da ABNT." Através da cláusula oitava a empresa se responsabiliza não só pelos serviços prestados, mas também pela matéria prima empregada quebra de vidro por stress térmico do vidro ou defeito de colocação. Ora como visto pelo contrato a empresa vendia o pacote completo, ou seja, projeto, material e mão de obra. Embora pudesse é claro entrar com ação regressiva contra os fornecedores das matérias primas, o fato é que em relação aos clientes não havia fornecedor diferente do que a própria empresa autuada. Quanto à compensação, vale ressaltar que a empresa além de perder o prazo qüinqüenal como dito na decisão recorrida, utilizou-se do meio processual inadequado, eis que não é através de impugnação a crédito lançado que se devem pleitear compensações de tributos pagos indevidamente, mas através de pedidos de r 6 . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° 105-16.856 restituição/compensação e a partir de 2002 através de Declaração de Compensação conforme previsto no artigo 49 da MP 66 convertida na Lei 10.637/2002. Assim conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 I J•S. LOVIS A ES 7 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4826473 #
Numero do processo: 10880.043198/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo. Omissão de receita consistente na emissão de notas fiscais, por ocasião de venda de mercadorias, com valores a maior nas vias destinadas aos adquirentes das mercadorias e as vias fixas do respectivo talonário e que serviram de base à apuração da receita submetida à incidência da contribuição em tela. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67645
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. Q... I -------- fri 4 .—__...~,i r bricae zà.#7:.k..;:zI., 4M.(4t ?rije4C.IISST'..'7'%>2` 0."an/j6i&' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10880-043.198/88-16 MDM - Sessão de 0.4 de. slaz.erabro de 19.3j ACORDA() N.* 201-67.645 Rumo (1 ° 82.881 Recorrente TRANSAÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP PIS-FATURAMENTO - Base de cãlculo. Omissão de receita, consistente na emissão de notas-fiscais, por ocasião de venda de mercadorias, com valores a maior nas vias destinadas aos adquirentes das mercadorias e as vias fixas do respectivo talonário e que serviram de base ã apuração da receita submetida ã incidência da contri _ buição em tela. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo daí exigências os valores mencionados no voto do relator. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das SessOes, em 04 de dezembro de 1991- d;:(// • ROBER BAR:GS DE CASTRO - PRESIDENTE/ II S LINO a 7. ir w i.---ra, TA — RELATOR ANTO ff 84 , , Nn ti ii 4 ,' II !IÇO_ RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS À e DE 06 O E7. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RO SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCY DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FON TOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). 0721- 2 - - ---;roff MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-043.198/88-16 Recurso N2: 82.881 Acordão N2: 201-67.645 Recorrente: TRANSAÇO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já fora submetido à apreciação desta na Cãmara, na Sessão de 22-2-90, conforme Relatório de fls. 39/41, que releio, em Sessão para tornar presente dos demais membros do colegiado os fatos que fundamentam a exigencia fiscal em tela. Naquela ocasião, o Colegiado, à unanimidade, decidiu, com base no Voto de fls. 42/43, que também leio em Sessão, converter o recurso em diligencia a fim de que a autoridade preparadora juntasse ao presente feito cópia dos elementos de convicção levados ao processado do IRPJ pela fiscalização e pela contribuinte ou, então, junte por linha esse administrativo. Em cumprimento a essa diligencia a repartição preparadora presta a informação de fls. 44-v 2 , no sentido de que o processo relativo ao IRPJ encontra-se no Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, razão por que deixa de anexar as peças solicitadas. , Agora vem aos autos copia do Acordao n2 103-09.695, de 13-10-89, da Pie Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no referido administrativo referente ao IRPJ, colhido pela Secretaria deste Colegiado, sendo anexado a fls. É o relatório -segue- Processo ng 10880-043.198/88-16 -3- Acórdão n g 201-67.645 9)51 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O desenvolvimento deste administrativo está a demonstrar os fundamentos do voto que dei a fls. 42/43. A documentação anexa aos autos não nos permite aquilatar quais as vendas (notas-fiscais) que correspondem a subfaturamentos; nem mesmo nos e dado conhecer qual o valor de "receita omitida" fora excluída pela decisão recorrida. Ao nosso parecer, no caso será de ser anulado o processo "ab initio". Todavia, tendo em vista que a Recorrente, quer nas razões de impugnação, quer nas de recurso, limitou-se a requerer o julgamento do administrativo relativo ao IRPJ para a decisão do presente processo e considerando evitar delongas processuais e prejuízos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, tenho assim, que apreciado o administrativo relativo ao IRPJ, e que tem por fundamentos os mesmos fatos do presente, a matéria fática está provada. Do exame do julgado mencionado da 3 2 Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes, verifica-se que "A questão litigiosa se refere S omissão de receita apurada e tributada nos exercícios de 1985 e 1986, nas respectivas quantias de Cr$ 312.269.290,00, reduzida no julgamento singular para Cr$ 285.269.560,00, e de Cr,, 667.259.180,00". Daí que tendo sido decidido no apontado administrativo do IRPJ que a Recorrente demonstrou a inexistãncia da presunção da omissão de receitas nos montantes de Cri? 245.606.248 e Cr$ 642.082.555, respectivamente nos anos de 1984 e 1985, em relação aos valores mantidos pela decisão recorrida, também tenho demonstrado essa conclusão. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão do Eg. 30:Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexa por cópia a fls. rara dar provimento em parte ao recurso a fim de excluir da base de cálculo da contribuição em questão, mantida pela decisão recorrida, as quantias de Cr, 245.606.248 e -segue- Processo nc) 10880-043.198/88-16 Acórdão nQ 201-67.645 Cr$ 642.082.559, correspondentes, respectivamente, aos anos de 1984 e 1985. É o meu voto. Sala das Sess ~ es, em 04 de dezembro de 1991. Lino-agiaaleisquita •

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4826501 #
Numero do processo: 10880.048602/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional cujo início só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe multa de ofício quando a exigibilidade do débito está suspensa por força de concessão de liminar em medida cautelar, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10331
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes ,1•1:14» ntes hW r lho de Contribui -Segni° ase u Processo n° : 10880.048602/93-14 a derntics" Recurso n° : 126.233 ~los Á • Acórdão n° : 203-10331 Recorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional cujo inicio só ocorre com ' a constituição definitiva do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe multa de oficio quando a exigibilidade do débito está suspensa por força de concessão de liminar em medida cautelar, nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema —"Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Augusto Salgado Felipe, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. évt.;.0. toni erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Contribuintes CONFERE coM 0 ORIGINAL Presidente BrasIlia, otdi kiej VISTO 1 ?COME Ministério da Fazenda n. .2; y3--st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10331 MINISTÉRIO DA FAZENDA ea 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Leonardo de Andrade Couto Brasí Relator lia t2 i OSiaj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 e .fr,\ *• tjé Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '•%(‘‘.13:; Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n" : 203-10.331 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho de ContribuintesRecorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS LTDA. CONFERE COAI O ORIGINAL BrasIlla otA / 2. OS • RELATÓRIO 'JÉISTO Trata o -presente de Auto de Infração (fls. 04/10) para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de 30/04/92 a 30/06/93, no montante de 429.651,88 Ufirs. A autuação tem origem no fato de a interessada não ter recolhido a contribuição no período em teta por entendê-la inconstitucional. A interessada ingressou com Ação Ordinária (92.0049649-0) e Medida Cautelar (92.0043106-2) e depositou judicialmente os valores questionados, conforme comprovantes anexados (fls. 43/49) Em vista disso, a autuação formalizou-se com exigibilidade suspensa, conforme indicado pelo autuante (fl. 08) Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls. 12/25) sustentando que a Cofins sofre dos mesmos vícios de inconstitucionalidade que macularam o Finsocial. Sustenta que já existe uma contribuição sobre o faturamento (PIS) e também a CSLL, o que impediria a exigência da Cofins. Argumenta que a Cofins tem verdadeira natureza de imposto e, portanto, sujeito às disposições do art. 150, I e III, "h" da Constituição Federal. Nessa linha, defende que ocorreu desobediência ao princípio da anterioridade, pois a efetiva publicidade da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, somente foi levada a efeito em 2 de janeiro de 1992 quando circulou o Diário Oficial da União com o texto legal. Antes da apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância, os autos foram encaminhados ao setor-responsável pelo acompanhamento das ações judiciais na Unidade da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo para fins de verificação quanto ao impacto dos depósitos judiciais na presente exigência. Realizadas as devidas apurações por aquele setor, foi elaborado Relatório (fls. _ 94/95) esclarecendo que os depósitos judiciais amortizaram parte da exigência, mas não a quitaram em sua integralidade, conforme Demonstrativo de Débitos Remanescentes (fls. 85/86). A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n°710/02 (fls. 98/105), deixando de apreciar as argumentações quanto ao mérito, em função da existência de ações judiciais (cautelar e ordinária) tratando do mesmo tema. Decidiu também que deve prevalecer a incidência da multa de oficio sobre o valor remanescente. Porém, em função da retroatividade benigna da lei que impõe penalidade menos severa (art. 63 da Lei n° 9.430/96), determinou que o percentual deve ser reduzido para 75%. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 130/159) argüindo, em preliminar, afronta a princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, por não ter ficado claro o motivo pelo qual os depósitos foram considerados insuficientes, o que dificultou a defesa da recorrente. De/ 3 2 • co (1)1 nDCOnFtAZEt lb uin N te DA 9I MINISETÉRamho CC-MF Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes en MeER- ...„-E co Brasília og ° °RiGINAL lot Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n" : 203-10331 Sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente pelo fato de a impugnação ter sido formalizada em 19/08/93 e a decisão de primeira instância somente lhe foi cientificada em 20/05/03, quase dez (10) anos depois • No mérito, defende a inaplicabilidade da multa de oficio nos casos de autuação com depósitos judiciais-e exigibilidade suspensa. Por fim contesta a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora. Nos termos do despacho de fl. 191, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório. RI 4 • • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIMSTÉRIO DA FAZENDA 1 Fl. Conselho de contributntos CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10880.048602/93-14 Brasília, 02. 1 / 1o2. / Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos não se vislumbra qualquer ofensa a princípios constitucionais quando se é constatado que os valores da autuação foram extraídos de informações prestadas pelo sujeito passivo. Ao contrário do alegado, a insuficiência dos depósitos fica bem caracterizada através da análise feita pelo setor de acompanhamento das ações judiciais na Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a recorrente, inclusive com o cálculo da amortização do débito pelos depósitos (fls. 81/84), resultando no Demonstrativo de fl. 85 onde está registrado o valor do débito remanescente. Pelo exposto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. A argüição da ocorrência de prescrição intercorrente não merece prosperar. Esqueceu-se a recorrente que o início da contagem do prazo prescricional só ocorre com a constituição definitiva do credito tributário. Nas situações de lide administrativa, como no presente caso, a constituição definitiva só ocorre após o decurso do prazo legal a contar da ciência do contribuinte da decisão proferida em caráter definitivo no âmbito deste Conselho. Destarte, não ocorreu ainda a constituição definitiva do crédito tributário e, por conseqüência, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional Na questão da multa a Delegacia de Julgamento manteve a penalidade, com percentual reduzido a 75%, em relação à parcela da exigência remanescente, ou seja, não abrangida pelos depósitos. Assim entendeu aquela autoridade: Por outro lado, é importante frisar que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando determinada por decisão judicial, embora por causa não prevista no CIN, como pode ser o caso de concessão de liminares em medida cautelar ou tutela antecipada, o efeito que produz o ato judicial é o de impedir a cobrança do crédito, mas não há dispensa da penalidade aplicada. (fl. 103) (destaque do original). Constata-se, pois, que a análise da DRJ não levou em conta a nova redação do art. 151 do CTN, dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001 que justamente passou a prever a suspensão de exigibilidade nos casos mencionados pela DRJ na decisão: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ( ) IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V— a conce ão de medida liminar ou de tutele antechada em guitas ess écies de a ;o judicial: 5 t. 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .M21 Ni; iaTÉ nR4 COM O OE Ui; r FORIGINAL . c2 LE. :)o . • • ":12\1::::. 2," Processo n° : 10880.048602/93-14 CO Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 ( ) (grifo acrescido) A partir daí, o art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro • e 1996 foi modificado para adaptar-se a nova redação do CTN. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 estabeleceu: Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n= 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Att. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n s- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (NR) Vê-se que, na verdade, a não aplicação da multa é decorrente da concessão de liminar na ação cautelar e pela existência dos depósitos judiciais. Até porque, está sob análise justamente a parcela da exigência não coberta por esses depósitos. Assim, pelo mesmo principio que levou a Autoridade julgadora de primeira instância a reduzir o percentual da multa aplicada, entendo que essa mesma multa deva ser excluída. Nessa questão, portanto, dou provimento ao recurso. No que se refere à eventual vício de inconstitucionalidade da Taxa Selic, é ponto pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que não compete à autoridade administrativa o exame de argumentos dessa natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela—prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, por absoluta incompetência para tal. No que se refere a compensações efetuadas, a interessada estranhamente menciona na peça recursal créditos relativo S a recolhimentos indevidos do PIS com base nos - • - R, 6 • 2* Conselho tf* Conulnuinte .'• BC:OisiNiFilESTÉLERCIO01;110 711EGN.IONDsfi A s.1 2° CC-MF n-; ia Ministério da Fazenda Fl. C Segundo Conselho de Contribuintes ';41.1ft Processo n° : 10880.048602/93-14 Recurso n° : 126.233 Acórdão n° : 203-10.331 Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a majorações da aliquota do Finsocial. Entretanto, em nenhum momento nos autos essa matéria foi abordada. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio em relação aos períodos de apuração com exigência mantida'pela decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. 2~1A -111‘.." Cl° LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4825884 #
Numero do processo: 10880.011559/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado depois de trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-00365
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4825051 #
Numero do processo: 10850.001750/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Não caracterizada a condição do estabelecimento industrial. Exigência fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00186
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Processo no 10.850-001.750/90-90 • Sessão de v. 07 de janeiro de 1993 ACORDMO No.203-00.186 Recurso nm 90.767 • RecorrenteN INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A Recorrida N DM': EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-SP • IPI - Não caracterizada a condição dO . estabelecimento industrial. Exigencia fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Memb .ros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar - provimento ao recurso . Ausente, .:i t. o Conselheiro SERGI( AFANASIEFF. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993. , (L-1.J;41- ROSP...V0 VIT n)1. GONZAGA SANTOS - Presidente ot Vet. E:KBASTIRO TAQUARY - Relator DA.TON MIRP1DA - Procurador Representante da Fazenda Nacional Vi: :.:31'n EM 3I3í0 DE: 2 6 hiAD 1993 r t :1. c: :1 param„ a :i. ncAa„ do p resen te iul ci amen to „ C: onse A. h(•:: vos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEI LOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. c: 1. • , . MMN _ ...~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘41;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Recurso Non 90.767 AcórdiWo Non 203-00.186 Recorrente:: INDUSTRIA E COM. METALUROICA ATLAS S/A RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessâo o RelatÓrio de fls. 84/89, que compffe a decisâo de'primeira instãncia administrativa. Na mencionada decisWo, o Delegado da Receita Federal em Sâo ...José do Rio Preto, as fls. 89/90, julgou procedente a açâo fiscal, fundamentando-se nos seguintes "considerandang "CONSIDERANDO que o enquadramento legal incorreto aplicado - Inciso III, do art. 9, do RIPI/82 (fls. 33), nãb importa em nulidade do Auto de Infraçâo, pois tal incorreçâo nâb abrange os casos indicados nos incisos I e II, do art. 59, do Decreto no 70.235/72. CONSIDERANDO que o erro acima mencionado nM•J irá resultar em prejuízo para a impugnante e tampouco irá influir na soluçâo do litígio, haja vista o correto enquadramento legal da empresa, "Estabelecimento Equiparado a Industrial, por Opçâo", citado na DESCRIÇMO DOS FATOS de fls. 33. (art. 10 e seus parágrafo único, do RIPI/82);; CONSIDERANDO que a mercadoria "telha zincada ondulada ou trapezoidal classifica-se DO Código . 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 89.241/83, conforme Orientaçâo NEM/DIVTRI - 8f !, RF no 79A/88 (fls. 10/13), tributável à i. :1 de CONSIDERANDO que a referida mercadoria é utilizada como matéria-prima que faz parte da compo1i0o do produto final (Cobertura de Aço Zincado", comercializado pela .impugnante (fls. 24/25 e 59/61)g CONSIDERANDO ser o estabelecimento Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A., equiparado a , industrial, por opçWo nos termos do parágrafo \ lAnico do ar t. 10, i (fls. 36)1; . 2 , Àjmn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ÊV 'W-NO'''.;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001.750/90-90 AcórdWo ng 203-00.186 CONSIDERANDO qué• da opção pela condição de equiparado, resulta a incidencia do IPT sobre ' todos os bens de produção saldos do estabelecimento optante, diretaMente ou ri. ri CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Incon~riada, a Autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 95/97), apresentando como defesa os seguintes argumentos g . a) por entender indevido o IPI, não tributou as operaçffes .objeto do auto de infração- baseando-se nas seguintes razbesg "- as telhas onduladas zincadas vendidas se destinam a cobertura de construçbes civis em estruturas metálicas, com fulcro no disposto no artigo ,45, inciso VII do Decreto 87.981/72 (PIPI), combinado com o disposto na Portaria 263/81. - a classificação fiscal correta das telhas onduladas zincadas, conforme entendimento da requerente é a posição 79.06.07.00, allquota ze,:rog - por derradeiro, a requerente ( uiparada • a estabelecimento industrial nas vendas de bens de produção."g b) sendo a telha galvanizada produto industrializado ir:' consumo final . e não necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização ou acabamento, a Requerente não poderia ser tributada pelo IPI, com base na equiparação a estabelecimento industrial, uma vez que as referidas telhas onduladas zincadas não se enquadram no conceito de bens de produçãog . c) em outro processo administrativo fiscal (n2 10.825.000.056/89-29), a Empresa foi autuada pela mesma razão:: venda de telha zincada sem o lançamento de IPI e tendo recorrido ao 2p Conselho de Contribuintes, a Primeira Wmara desse Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, rv.contmcemdo que o estabelecimento não reveste a condição industrial, conforme estabelece o artigo 92, inciso III, do Regulamento do IPI. 3 , .d.01Ç'N- ,'::~É,.'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n"17. %41150 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórd2b ng 203-00.186 Finaliza a Autuada, requerendo que o presente recurso tenha o mesmo julgamento do recurso pertinente ao -processo anteriormente citado (n2 10.825.000.056/89-29), haja visto o fato de ambos possulrem 05 mesmos fundamentos e razaes de - direito. • o relatório. 4.4 .,. . , ,, . .: .'., •:: , h/4 04RXr4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 47-WW ' ‘ d~0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab ng. 203-00.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORDES TAQUARY Wàrifico, dos autos, que a telha zincada vendida pela Recorrente nao foi fabricada por ela e que esse produb p nau foi importado, eis que fabricado e vendido pela metalúrgica Barra do Pirai. Lt(1a. com endereço na AV. Henry Ford 234/250', Sai:5 Paulo-- SP. E isso é incontroverso nos autos. Assim, a Recorrente na° pode ser considerada como e .s1:iikbelem:~to industrial, por força do disposto no inciso III do artigo 92, do RIPI/82. A matéria já encontra alguns precedentes em ambas as primeiras Cãmaras do 22 Conselho de Contribuintes. Aliás, tendo como Recorrente a mesma Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A, as 1. e 2 .f!, Cãmaras julgaram os Processos n2s 10.825.000.056/89-29 e 10.120-000.932/89-91„ 05 quais, respectivamente, verificaram os (i c.:(5 de n2s 201-66.651 e' 202-06.241. Ambos 05 acórdaos deram provimento aos recursos voluntários, aos fundamentos de que aquela telha zincaria nao podia ser tributada, nas c:' }::e havidas na Recorrente, porque nao se trata de produto de sua indus.trii~b. No caso, a Recorrente, apenas, adquiriu as telhim:: do seu fabricante e as distribuiu para suas fíliais espalhadas pelo Brasil. A propósito, leio e transcrevo abaixo 05 - 1:: IUKI .:.,tinerVt.0 5 do voto integrante do mencionado Acorda° n2 201.66.651, o qual foi adotado, também, no Acorda° n2 202.05.241verbis "Oportuno é que se relembre que, perante a legislaçao do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situaçãO conforme as operaçffes que efetue. E essa situaçao ê definida, por sua vez, em relaçãO a cada produto. A55iM!, pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relaçao a um determinado produto, equiparado a industrial em relaçao a outro e, ainda, estabelecimento comerciai quanto a ouvlm. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, par~fo único, pelo qual os estabelecimentos industriais que deram saída a matérias-primas, produtos intermediários e 5 , . • ,..:__ ÃMWS . ágIV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `WIÈV oehm' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab no 203-00.186 material de embalagem (bens de produçao) sab considerados estabelecimentos comerciais de bens de produçao, independentemente de opçao, e, por via de con~.N.Oncia, em relaçao a esses produtos, passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relaçao aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimento matriz da recorrente é equiparado a industrial em relaçao aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relaçao a esses produtos sao meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do IP./ nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que nab versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industriai, em rola ;:(cr a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Hao se discute se o tributo incidira na saída dos E::' rodutos do estabelecimento remetente. .0 fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalizaçao que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relaçao a esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, nao estâ apoiado em provisao legal. . , A discussWo que se instaurou, no processo, em . torno da classificaçao fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por . ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me • sobre a matéria". Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a Decisao Singular, julgar improcedente a açao fiscal. Sala das Sesses, e :7 de janeiro de 1993. • ,_ Aia AO .Ue j . fIlm BO E3 T47 v 6

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4828362 #
Numero do processo: 10935.001702/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80065
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ensina °V i 05 i Ge' Processo n2 : 10935.00170212004- 5 Recurso n2 : 137.048 Márcia Cristaf~tUrcia Acórdão n2 : 20140.065 f‘ii! ‘1,:". (3117iI42 MkSegUnd° C.""Durio otidade ertribtiteda união Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A dr Recorrida : DR.1 ent Porto Alegre - RS RUNine dit'à gr In. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. DL N 2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituldo _ pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 12 do Decreto-Lei ne 1.658179, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormentejaquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE NCONS11TUCIONAUDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa • • na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. \01157 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. ACORDAM os Membros. da Primeira Câmara do Segundo Conselho de -. . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n5' 71/2005. - Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , kviti..„. -.0- ilk/tto,a,t'ithg/O: - jo se • Maria coelho Marques P sidenteje, 1/1A WA CLO t-019d0// Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 .. 14L 22 CC-MF Ministério da Fazenda AlF SEGut400 • fl. ‘7..',...t.tsár Segundo Conselho de Contribui es CONSELPCONFE.R .° CON E Com o TRIBUWits aveia, 5-3, OR/GINAt Processo n2 : 10935.001702/2004- 5 ç Recurso n2 : 137.048 Márcia C'(Ulu ..-- • "Acórdão n2 : 201-80.065 la çjáre: reimar s;tare tin fij2 Ga --a Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 93/107) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.724, de 06/09/2006, constante de fls. 67/72, exarado pela 2 5 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 58/81, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 55/56), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de RS 2.189.938,09 (fl. 0I), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2003 a 09/2003. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 93/107, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 58/81, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 55/56), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30109/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE !PI Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. _ Solicitação Indeferida". - _ - . . _ Nas razões de recurso voluntário (fls. 93/107) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei ne 1.724/79; e art. 39- do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359. rel. Marco Aurélio, Luu de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/1212005), estas últimas, respectivamente, proclamando a ineonstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso 1 do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. É o relatório. Out 2 _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda z".-‘,fr..4 Segundo Conselho de Comi. 4»s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL-> "H...!•244, CONFERE COMO OR2INAL Processo ag : 10935.001702/200 • Bras,lia. os Ot Recurso n2 : 137.048 Acórdão nit : 201-80.065 Márcia Crisdn.aor-src<Garcia Myt %tape f 7512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex zune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o ST2 (CPC, art. 481, único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, único; art. 475-4.5 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n9 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE ne 186.359, rel. Marco Aurélio, in RIU de 10/0512002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a - execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prémio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei ne 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações reali72das no período de 07/2003 a 09/2003. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STI, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Mim Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, %/ai! dW4k. 3 21 CC-MF• Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rvit Segundo Conselho de Contribt *fites CONFERE COMO ORIGINAL 13ras:Sa, a3 1 b5 j0; Processo n 2 : 10935.00170212004-55 Recurso n2 : 137.048 Márcia Cris; na Mo Garcia Acórdão u2 : 201-80.065 Mai .1751 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.989/PR, julgado pe a Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objecAes levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIB(LJTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS br'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub Judite, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do 'PI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. • 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua _ • - - efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federat Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a rasto essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estimulo fiscal de que trata o art. 1 do DL 491/69'; o DL 1722 'altera alarma de utilização dos estímulos o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491169 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariajus aos benefícios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. Á leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou 20u\'' 4 I 2° CC-MF Ministério da Fazendafiár”44. Segundo Conselho de Contribu - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EL CONFERE COMO ORIGINAL Processo e : 10935.001702/2004- 5 BiasItia. '43 1-9--s--if2A- Recurso n2 : 137.048 Márcia Crist na ; Garcia Acórdão n2 : 201-80.065 55.15•5 -5,, t. 555750.-5 inteiramente a matéria, conforme prevê o 5 1° do art. 20 da lei de Introdução ao Código 19.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722. ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. I9.c) Com efeito, a Unica modcação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d)Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e)Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, oJ 1"do art. ?da L1CC. 19.0 Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. I9.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 2944X. if 5 Ministério da Fazenda ,f Segundo Conselho de Contribui SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 OC-MF Ft. z•,-/ 4-4-ts . ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo ng : 10935.00170212004-5 Eirasla,---V-LICCLia___ Recurso n2 : 137.048 Acórdão n2 : 201-80.065 Márcia Cristin&K--Garcia 3. Em nosso sistema, a inconstitucionatidade acarreta a nulidade ex Zune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 30 do Decreto-lei / .894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo peto Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses • para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 0, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar - - até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratário - e não constitutivo -, atingindo ab Miei° a norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. ib. RDA 59/339: RTJ 9817.58, 9711369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situaçães constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (37F. RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e de'sconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 1461461). 'WS 6 • Ministério da Fazenda CC-MF Muties- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLSegundo Conselho de Com* ';;t2'5 CONFER'E COM O OR:GINAL: Brasiáa 5/ Cr} Processo n2 : 10935.001702/201 • 55 05 Recurso n2 : 137.048 Pvtárc ia (ristieUdara Garcia Acórdão n2 : 201-80.065 Ma; Sr :•;.: 75f )2 24.1 Mister destacar, ainda que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ámbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação; cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. . • A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GAIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (12E 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, .D.1 10.05.2002). 20X. 7 C't Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib bifes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl t#31.Z.r CONFERE COM O ORIGINAL' Processo n2 : 10935.001702M0 . 55 BfaSika 23 1 5 Recurso n2 : 137.048 Acórdão n2 : 201-80.065 Márcia Cri:Ar. , .4or a Garcia s[... . 7;o2 - 4liás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas o delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 215812001 e Lei 9.716/98 que adjuntarcun modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia à luz de uma interpretação sistémica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional ' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionat 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade - política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)." (cf. Acórdão da ia Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 200310062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1"do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 19697 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. ne 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DM de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. MM. Teori Albinos, & • 22 CC-MF Ministério da Fazenda HO DE C°N trPtc- Q Segundo Conselho de Contri tinfteE Gifte°,9C),-14ScEoLli ORIGI"TrINIES ,-7-11-"W • Cot:1F cRa depr te, I 5 --- Processo n2 : 10935.001702/2004 55 8rat'—' Ce Gateia Recurso COS.: 137.048 oi MOT,MitTeia ;Sai Acórdão na : 201-80.065 Mal SI., Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do LEI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STJ no REsp n2 666.I83-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/0212006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do 1PI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2003 a 09/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • #0.,4 FERNANDO LUIZ DA GAMA4)B0 D'EÇA " 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4824909 #
Numero do processo: 10845.009619/86-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la, a questão se resolve em favor do contribuinte, em ex vi do art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28176
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la, a questão se resolve em favor do contribuinte, em ex vi do art. 112 do art. 112 do Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 ......semee..-- MOAC • p'. 1 DEIROS PRES (~44.42. CPnsuk-52-j7 FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR , a rdr Procuranora oa Fitzanda Nacional 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIR.OS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.252 ACÓRDÃO N° : 301.28.176 RECORRENTE : CIMENTOS ALUMNOSOS CIALIvflG LAFARGE RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em ato de conferência por ter classificado cimento hidráulico aluminoso SECAR-80 à base de aluminato de cálcio, na posição TAB 25.23.01.00. Com base no laudo do LABANA (fls. 10) que concluiu tratar-se o produto de um cimento à base de aluminato de cálcio com características refratárias, um produto diverso das indústrias químicas, entendeu o Sr. Autuante que o seu enquadramento correto é representado pela posição 38.19.01.00 exigindo, em consequência, diferença de II e IPI e multa do art. 364,11 do RIPI182. Posteriormente, o' auto de infração foi retificado e complementado para ser exigida, também, multa de mora e juros de mora. A ora Requerente, no prazo legal, impugnou o primeiro auto de infração, deixando de fazê-lo com relação ao auto de infração complementar, não obstante dele ter sido intimado em 14/03/90. Nas suas razões de impugnação, a ora Recorrente informando o código que propôs para a mercadoria destaca que a TAB referindo-se a posição 25.23 especifica que no subitem ao do item 01 se incluem os cimentos hidráulicos entre outros tipos de cimento descritos nos itens que se seguem ao primeiro e, a NBM ao se referir aos cimentos esclarece que "... esta posição compreende o cimento fundido (cimento aluminado), o cimento de escórias, o cimento de pozolana, o cimento romano, etc., bem como as misturas destes cimentos. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "Imposto de Importação. Classificação fiscal de mercadoria. Identificado pelo LABANA que o produto analisado trata-se de um cimento à base de Aluminato de Cálcio, com características refratárias, um Produto diverso das Indústrias Químicas, sua classificação fiscal far-se-á no Código NBM-TAB-TIPI 38.19.01.00. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". No prazo legal, inconformada a Recorrente interpôs seu recurso, no qual depois de discutir as Regras de Interpretação da NBM/TAB destaca que na posição adotada pela decisão recorrida 38.19.01.00 "Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas" (inclusive as que consistem em mistura de produtos naturais) não especificadas nem compreendidas em outras posições; -2'411 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.252 ACÓRDÃO N° : 301.28.176 produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas não especificadas nem compreendidas em outras posições. E o cimento aluminado está especificamente citado na posição 25.23.01.00, o que impede possa ser deslocado para o código 38.10.01.00. Aponta mais para a incongruência da decisão recorrida que adotando a Informação Técnica do LABANA (fls. 61) segundo a qual: "O produto analisado não se trata de cimento que tem por base barro cozido ou terra de Dinas" já que a NBM ao definir os produtos incluídos na posição 25.23 é clara: "Não se compreendem nessa posição".. .F) os cimentos e argamassas refratárias que tenham por base barro cozido em pó ou terra de Dinas para revestimento de fomos e outros usos (n°38.19) o que impede, portanto, possa o cimento aluminado ser classificado como entendeu a decisão singular, no código 38.19.01.00. Conclui pedindo o provimento do recurso. É o relatório. # __ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.252 ACÓRDÃO N° : 301.28.176 • VOTO Inacreditavelmente, decorridos mais de cinco anos após a edição da Resolução n° 301.659, de 14 de maio de 1991, os autos retornam para julgamento sem que a autoridade de primeira instância tivesse providenciado a realização de produção de provas solicitada por esta Câmara. Persiste, portanto, a dúvida do julgador sobre a matéria. Como o princípio de segurança em matéria tributária não permite que o Contribuinte fique, eternamente, sob a ameaça de ação fiscal, que não consegue se concretizar, não passando de presunção, iuris Untura decido pelo in dubio p_ro reo, sentido no art. 112 do CTN: "A Lei tributária... interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) à natureza ou às circunstâncias materiais de fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 _ r:44"41 dide— 7'444 '- FAUSTO DE FREIT; E CAS O NETO - TOR 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4826130 #
Numero do processo: 10880.018127/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06603
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:22Z; created: 2010-01-30T08:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:22Z | Conteúdo => _ . À1 i n PU TU A CA DO NO D. tjO . II.1 !JÍS‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA o I ‘- De1/7 l /'l.1 2.r, 3.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 a' t• , i Riroric Prdá'-ásso no 10880.018127/93-25 Sesso nos 25 de março de 1994 ACORDMO no 202-06.603 Recurso nos 96.347 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra , Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7g parág. 29 e parag. 3g do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. i! ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 de março de 1994.i /7 400,6, /i HELVIO E3C' VE/0 II CELLOE - Presidente / , ELIO ROTHRI::::or ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V ISTA EM sE:ssro DE: 2 9 A R R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1. li al . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • . :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,,..góWk Proc-,:sso no 10880.018127/93-25 Recurso no: 96.347 . AcOrdWo no: 202-06.603 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A • RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da declsáo de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sáo Paulo - Centro Norte, q“e indeferiu sua impàgnaçáo à Notificaçáo de Larçamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçáo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 242.756,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e ContribuiçOes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058122-9. Impugnando a exigência, expele a Notificada em resu(Iio2 - a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em juruena e Ari. puaná - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ê de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais. infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'Uri em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)0 d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município:: e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, náo acompanharam a valorizaçáo pelos Indices de intimar), em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TB' desde ahr/92g o x_ •ia MINISTÉRIO DA FAZENDA :.. .',..-q '.".-'•V; • ..±...B...;(:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5"''.:‘ Pró "Sso no: 10880.018127/93-25 Acórdão no n 202-06.603 f) que o V •• aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g d) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada. VTNm, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19805 Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no ar 1; lg da Portaria Interministerial NEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 3g do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19805 Considerando que não cabe a esta instância pronunciar—se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando—se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpós recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondou 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hg. Pi .--àso no: 10880.018127/93-25 Acõrdao no: 202-06.603 "1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisâo proferida " que, indeferindo sua impugnaçâo, julgou correto o lançamento do 1TR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçâo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revisâo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi-fixado na instruçâo Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçâo da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal, da pauta do ITEM da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçâo ao lançamento do 1TR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçâo nâo foi apreciado em la instância, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se sobre a questâo " para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." E o relatório. 4 -.,T /1 5 • ":4 sAm~ci DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘)A,W.' Pró . '-..íso no: 10680.018127/93-25 Aceira no: 202-06.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnapo como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do 1TR/92 1 objeto do lançamento em exame, Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço j usto de mercado. Todavia, a fixaçãto do VTN pela IN na 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p parág. 2p. e 3d do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei no 0.025, de 12.04.90, que atribui competencia especifica para fixar o VTN com vistas â incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interminist•rial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçdes para a determinaa do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua ' fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua • - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçWo do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 nã.o é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho n2Co tem competencia para proceder à sua alteraçnp dada a competencia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. ' Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz gio pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessdes, em 25 de março de 1994. (-1 31Té ELIO RO '41-- 5

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4827347 #
Numero do processo: 10907.000152/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despacho aduaneiro com redução de alíquota "ad valorem" para 0%. Caracterizada a ocorrência de declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI, fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação em decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido das multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. Juros de Mora - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para pagamento de débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do crédito tributário (Auto de Infração). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32899
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Caracterizada a ocorrência de declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI, fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Im- portação em decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido das multas capituladas nos arte. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. JUROS DE MORA - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para pagamento do débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do crédito tributário (Auto de Infração) Recurso parcialmento provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao Recurso, para excluir da exigência os juros de mora. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, relatora, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Designado para 'redigir o acórdão o Conselhe o PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que Passa/1 a integrar o presente julgado. Brasília-DF 6 de dezembro de 1994. 1/' SERGIO D ASTRO NEV, S - PRESIDENTE. : _ ULO ROBERTO *d AV SN S - RELATOR DESIGNADO CLAUDIA REG N' G MAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. 1 I .; y ., I 2 995 VISTA EM 2.-f Q11--r 1 RP/ 302-0-605 I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os /Conse- lheiros RICARDO ÉJUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA. ii ' , . _-, , _, —, , \4. , \ •,, . i 2 MF - TERCEIRC J CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.987 - ACORDA() N. 302-32.899 RECORRENTE : FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RECORRIDA : IRF Paranguá - PR RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relator Designado : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO', - A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUS- TRIAL submeteu a despacho, através da Declaração de Importa- ção n. 00427, de 26/03/87 (fls. 04/07), 999.920 kgs de Orto- fosfato Bicálcico com mínimo de 21% de fósforo, mínimo de 15% de cálcio, máximo de 0,21% de flúor, marca Biofós, a granel, classificando tal mercadoria no código NBM 2840.1802 e utilizando alíquota reduzida do imposto de importação de 30% para 0%, de acordo com a Resolução CPA n. 05.1002 de 17/07/86, prorrogada pela Resolução n. 05.1121 de 18/12/86. Coletadas amostras do produto, operou-se o desembaraço ,s ...luaneiro, mediante assinatura do Termo de Res- ponsabilidade, de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 14/85. Encaminhada a amostra ao LABANA/Santos, atra- vés do Laudo de Análise n. 0140 (fls. 20), o mesmo concluiu tratar-se o produto de Superfosfato de Cálcio Concentrado, com Teor de P205 de 48,0%, um Fertilizante Químico Fosfata- do. Face a esta constatação, a fiscalização adua- neira reclasv.ificou a mercadoria para o código NBM 31.03.06.00, lavrando o Auto de Infração de fl. 01, para exigir da importadora o crédito tributário de Cz$ 17.656.697,57 correspondente a Imposto de Importação, Corre- ção Monetária, Juros de Mora, Multa do art. 524 do Regula- mento Aduaneiro e Multa do art. 526, inciso II, do mesmo Re- gulamento, cál:.'ulo válido até 30/04/88. Citado Auto de In- fração foi laviAdo em 26/04/88. Regularmente intimada, no prazo legal a au- tuada interpôs impugnação à ação fiscal (fie. 24/29), ins- truindo-a com os documentos de fls. 30/42. Protestando pela realização de novo exame laboratorial para verificação do teor de flúor na forma de fluoreto contido na mercadoria, alegou basicamente que: a) a pretendida alteração de posição da TAB é inaceitável, visto que a autuada se dedica à produção animal (avicultura) e não Êt produção de fertilizantes; b) em "Parecer Técnico" fornecido pelo Depar- tamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria (documento 01/f 13. 30), tal centro afirma que "o produto em t44.4e'ç 3 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 referência não se enquadra na categoria fertilizante, pois seu conteúdo em Flúor na forma de fluoreto é inferior a 0,2%, caracterizando-o como um produto "Feed Grade" - grau animal". Completa tal Parecer que, segundo consenso interna- cional endossado pela DIFISA (Min. Agricultura) e ANFAR (As- sociação Nac. dos Fabricantes de Ração), o conteúdo máximo de flúor nas fontes inorgânicas de fósforo é de 1% do respe- tivo fósforo e que, na análise em referência, o teor de fós- foro foi detectado como 20,96% de P(48,0% de P205). Conclui informando que a presença de flúor inferior a 0,2% caracte- riza o produto como grau-alimentar animal; c) O que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor. Se menor que 0,2% é para uso animal, enquadrado na posição 28.40.18.02 da TAB e se igual ou superior a 0,2% é classificado no Capitulo 31 da TAB, como fertilizante; d) todos os laudos e pareceres que acompanham a impugnação apresentada indicam flúor menor que 0,2%, in- clusive o laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração; e) de acordo com a TAB, o capitulo 31 é o re- lativo aos fertilizantes e o enquadramento usado pela impor- tadora foi a posição 28.40.18.02, fosfato bicálcico com me- nos de 0,2% de flúor; f) a impugnante tem um passado de contribuin- te da Receita Federal, de conduta proba e diligente; g) finalizou requerendo a anulação do Auto de Infração com consequente cancelamento da exigência fiscal. Acompanharam a impugnação apresentada: - Documento 01: Parecer Técnico do Centro de Ciências Rurais do Departamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria (fls. 30); - Documentos 02 a 05: folhas do "Manual de Classificação de Mercadorias" referentes ao produto sob li- tígio (fls. 31/35); - Documento 06: Laudo n. 0140 - LABANA (fls. 36); - Documento 07: Parecer Técnico elaborado por equipe técnica da própria autuada (fls. 37/41); - Documento 08: Laudo de Análise emitido pelo laboratório da FATEC S.A., em São Paulo (fls. 42). As fls. 44/45 a fiscal autuante opina pela manutenção da aço fiscal, argumentando que, embora entenda 4 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 que teores maiores que 0,2% de flúor podem ser nocivos à saúde, o simples fato do produto possuir menos que 0,2% de flúor não impede que seja considerado fertilizante. As fls. 47, a repartição aduaneira comunicou à autuada o deferimento do pedido de realização de novo exa- me laboratorial do produto importado, intimando a autuada a indicar o laboratório de sua escolha. Foi assim encaminhada ao Laboratório FATEC S/A, em São Paulo, amostra do produto para realização do exame, solicitando-se que fossem respondidos os seguintes quesitos: - o produto em questão pode ser fosfato de cálcio? - caso positivo, em que posição se classifi- caria - ortefosfato monocálcico, ortofosfato bicálcico ou oretofosfato tricálcico? - o produto pode ser utilizado como fertili- zante? - caso positivo, em que posição se classifi- caria: fosfato, bicálcico, ouperfosfato com teor de P205 igual ou inferior a 22%, superfosfato com teor de P205 entre 22% a 45%, superfosfato com teor de P205 de mais de 45%? - caso não se enquadre nas situações acima, qual o nome do produto e sua possível finalidade? Em resposta, citado laboratório informou que: "Baseados nos resultados laboratoriais, iden- tificamos o produto como sendo uma mistura de Ortofosfato Bicálcico e Ortofosfato Monocálcico, em proporções desconhe- cidas. O teor de flúor em 0,13%, em relação ao fósforo de 19,62%, o caracteriza como um produto "Feed Grade", ou seja, próprio para alimentação animal, baseando-se no fato de que o teor máximo aceitável em flúor nas fontes de fósforo é de 1% do respectivo fósforo. Desde que o material contenha fósforo em sua composição, nada impede que seja usado como fertilizante, solúvel ou não no solo. No entanto, o produto em questão, cremos não se/ destinado à fertilização de solos devido a, seu baixo teor de flúor, o que, para tanto, foi submetido a um processo de desfluorização. A desfluorização onera o pro- cesso de produçao, logo os fertilizantes não são submetidos a este processo, até porque, o flúor contido no fertilizan- te, normalmente, até dez vezes mais que o contido no "Feed Grade", não altera sua eficiência". 4~4t 5 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 Comparando o Laudo de Análise do LABANA/San- tos com o Laudo de Análise do laboratório FATEC e verifican- do a divergência entre ambos, a Seção de Tributação da IRF - Paranaguá prepos, em 02/04/89, a realização de nova análise do produto importado (fls. 67);em 22/08/90 foi feito o Pedi- do de Análise n. 90 000/90 pela Divisão de Controle Aduanei- ro da 7a. RF ao LABANA/RJ;tal análise foi realizada pelo LA- BANA/Rio de Janeiro, originando o Laudo n. 90000/91, datado de 09/07-91, pelo qual o produto em questão "trata-se de um fertilizante, superfosfato de cálcio com mais de 45% de pen- tóxido de fósforo (P205), sendo que o principal componente do superfosfato de cálcio é o ortofosfato monocálcio monohi- dratado". (f is. 74/75). Novamente ouvida, a autora do feito, conside- rando o Laudo emitido pelo LABANA/RJ, opinou pela manutenção do crédito tributário original, em 15/07/91 (fls. 76). As fls. 77/84 dos autos foi juntada cópia da Informação COSIT (DINOM) n. 115, de 18/06/93, prestada em litígio semelhante, pela qual o produto ali tratado foi classificado no código 3103.06.00 da TAB. Através da Decisão n. 50/93 (fls. 85/87), da- tada de 02J08/93 a ação fiscal foi julgada procedente, com base nos fundamentos da Informação COSIT (DINOM) supracita- da. Intimada em 16/08/93, a autuada tempestiva- mente recorreu da decisão singular a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões que apre- sentou na fase impugnatória, especialmente em que: 1) a pretendida alteração da posição TAB é inaceitável, visto que a empresa autuada se dedica a produ- ção animal (avicultura) e, de maneira alguma, à produção de fertilizante; 2) citou novamente o Parecer Técnico forneci- do pelo Departamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria-Centro de Ciência Rurais; 3) insistiu que o que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor; se me- nor que 0,2% é para uso animal e enquadrado na posição 28.40.18.02 da TAB e se igual ou superior a 0,2% é classifi- cado no Capitulo 31 da TAB, como fertilizante. 4) Invocou mais uma vez o Manual de Classifi- cação de Mercadorias (Edições Aduaneiras, 3a edição, julho de 1986) na matéria referente à classificação dos "fosfa- tos"; ew.4.eewle. 6 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 5) Socorreu-se do Parecer Técnico elaborado pela equipe Técnica da empresa autuada, às fls. 37/41; 6) Salientou que acredita ter havido erro de interpretação do Laudo de Análise do LABANA/Santos em rela- ção ao teor de fluoreto encontrado; 7) insistiu no resultado da análise do produ- to realizada pelo Laboratório da FATEC S/A; 8) argumentou que todos os laudos e pareceres constantes dol., autos indicam flúor menor que 0,2%, inclusive o laudo que deu origem ao Auto de Infração; 9) alegou que, de acordo com a TAB, o capítu- lo 31 é o relativo aos fertilizantes e que o enquadramento que a empresa fez foi na posição 28.40.18.02, fosfato bicál- cico com menos de 0,2 de flúor; 10) lembrou que a empresa autuada tem um pas- sado de contribuinte da Receita Federal, de conduta probra e diligente; 11) finalizou requerendo o acolhimento da pre- sente contestaão e a anulação do Auto de Infração em ques- tão, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. E o relatório. te.‘e e.W./ew.:92.277.3 ! • •• Rec.: 115.987 • Ac.: 302-32.899 VOTO Discordo do entendimento da I.Conselheira Relatora, Dr. El izabeth Emi 1 io Moraes .Chieregatto, estampado no R. Voto que proferiu nos autos deste processo, apenas em relação à cobrança de Juros de Mora', lançados no Auto de Infração de fls. Em meu entender, tal encargo só se torna devido quando o Contribuinte passa à condição de inadimplente, a partir do vencimento do prazo estabelecido para pagamento do crédito tri- butário definitivamente constituído, ou seja, após o trânsito em - julgado. da ' dec i são final administrativa que reconhecer dev ido o ,crédito, quando instaurado o I it Antes disso, não se pode dizer, que o sujeito passivo tenha; incidido em "mora". . ! Desta forma e ratificando o entendimento que venho manifestando em d 1 versos outros julgados da espécie nesta C. Câma- ra, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, a fim de que sejam excluídos os juros de mora da exigência em questão. Sala das Sessges, 0. de dezembro de 1994. '/ '/r • • 4 ám 4$0"isr • PAULO ROBER'0 '4CO ANTUNES/, Relator e- i gnado • • • • • • . . / • • • • . . • F • :18 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 VOTO VENCIDO 7 EM 'PARTE O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: a correta classificação da mercadoria im- portada pela empresa Frango-Sul S/A - Agro Avícola Indus- trial. Alega a importadora que, conforme especificou no campo 11 do Anexo II da Declaração de Importação n. 000427, de 26/03/87, trata-se de Ortofosfato Bic&lcico com mínimo de 21% de fósforo, mínimo de 15% de cálcio e máximo de 0,21% de flúor. Contesta a fiscalização aduaneira que o pro- duto é um euperfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 48,0, um Fertilizante Químico Fosfatado. Vários exames foram realizados, para a per- feita identificação do produto. Todos eles indicaram, para o produto, um teor de fluoreto inferior a 0,2%. A recorrente insiste em que o que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor: se inferior a 0,2% é para uso animal, enquadrando-se na posição 28.40.18.02 da TAB; se igual ou superior a 0,2% é classificado no capítulo 31 da TAB, como fertilizante. Contudo, não é o aspecto do "Teor de fluor" a essência do litígio de que se trata, e sim, o próprio produ- to. No caso, "teor de flúor" é irrelevante. Segundo o resultado do exame realizado pela FATEC e de &cordo com o Parecer Técnico emitido pela própria equipe da recorrente, o produto em questão "é uma mistura de fosfato bicálcico e monocálcico, na proporção de 2/3 de fos- fato monocálcico para 1/3 de fosfato bicálcico". Sendo mistura (grifei), o produto não pode ser classificado no Capítulo 28, uma vez que, de acordo com a Nota 1 "a - do respectivo capitulo, ali só se classificam os elementos químicos isolados ou os compostos de composição química definida, apresentados isoladamente, mesmo apresen- tando impurezas. O próprio LABANA/Santos esclarece, às fls. 65, que o crtofosfato bicálcico é utilizado em formulações veterináriae e, quando puro, em formulações farmacêuticas mas, raalll_ma (grifo meu) que o produto analisado não se trata de ortofosfato bicálcico e sim de Superfosfato de Cál- cio Concentrado com teor de P205 de 47,8%. e•Ge..4 rd£ Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 O LABANA/RJ, por sua vez (fls. 74) elucida que o principal componente do superfosfato de cálcio é o or- tofosfato monoAlcico monohidratado. De acordo com as Notas Explicativas (NESH) do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Merca- dorias, Capitulo 31.03, classificam-se nesta posição os pro- dutos ali descritos, mesmo que, manifestamente, não se des- tinem a ser utilizados como adubos e fertilizantes. Cumpre, ressaltar que a mercadoria se classi- fica por suas características intrínsecas e não por sua fi- nalidade ou pela qualidade do importador. Verifica-se, portanto, que os superfosfatos, sejam eles simples, duplos ou triplos (fosfatos solúveis), estão sempre classificados nas posições 3103 ou 3105, depen- dendo da forma de acondicionamento ou da forma de apresenta- ção, enquanto que o fosfato bicálcico (ortofosfato bicálci- co) só se clEkssifica nestas posições se contiver, no estado seco, 0,2% ou mais de flúor. O Superfosfato de Cálcio e o Ortofosfato Bi- cálcio° são produtos distintos, com classificações distin- tas. E o teor de fósforo, no caso, o aspecto essencial para distinguir os dois produtos. No caso, o teor de fósforo encontrado P205 - é superior a 45%, caracterizando o produto como um superfoe- fato. Em consequência, a correta classificação da mercadoria importada é o código 3103.06.00 da TAB, com base na RGI la. textos das Notas 3 "c" do Capitulo 28 e 2.A).3) do Capitulo 31, e da posição 31.03) combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/NCCA (TIPI/TAB), nas Notas Explicativas da NCCA das posições 28.40 e 31.03 e nos Laudos dos Laboratórios de Análises da IRF - Posto do Rio de Janeiro - RJ e da DRF - Santos - SP. Face ao exposto, conheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral, man- tendo o crédito tributário original. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. 4.Ae,f4Vdwiji0G" ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora • • Processo n°: 10907.000152/8840 Recurso n°: 115.987 RP/ 302 -0-605 Acórdão n°: 302.32.899 Interessado: FRANGOSUL S/A - AGRO AViCOLA INDUSTRIAL A Fazenda Nacional, por seu representante subfumado, não se conformando com a R decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasilia-DF, 06 de Novembro de 1995 - Clardia 142) cçusmdo PrceuradQia da Fazenda Nacional 1 Processo ai': 10907.000152/8S40 Recurso n*: 115.9t37 átórdilo ris: 302-031.899 Interessado: FRANGOSUL SIA- AGRO AVtCOLA INDUSTRIAL Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada para exlcuir do crédito os juros de mora. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa Mio aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4, As &cisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235/72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a eristência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data No caso do Imposto de Importação o vencimento se dano ato de registro da DL 6, Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimes,t o originário.Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.1 61, do CT1+1, 7, Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 Ciáusita Re n Gusmão Procuradora da alnda Nacional mod_egré.

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Numero do processo: 10980.007836/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO - Denúncia de inidoneidade das notas fiscais de aquisição, em face da alegada inexistência de fato das firmas emitentes. Excluídas da exigência as firmas de existência comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06591
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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IN „„...._...,„ . )1- . 7.,-100 0. D....0..... . '.” _. . 1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c .1),,•• • •,_. - - l- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - Rubri , _4. NZ~ Processo no 10980.007836/88-07 Sessão de g 25 de março de 1.994 ACORDNO No 202-06.591 Recurso no:: 92.586 Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. Recorrida 2 DRF EM CURITIBA - PR IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO - Dent'Ancia de inidoneidade das notas fiscais de aqti.isi0o, Cfn face da alegada inexistencia de fato das firmas emitentes. Excluídas da exigOncia as firmas de existOncia comprovada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANA EQUIPAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para: I - por maioria de votos, exclir da exigência fiscal as import2ncias relativas às notas fiscais emitidas pela Cater Peças Automotivas Ltda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borgesg II - por unanimidade de votos, excluir da exigência as importâncias concernentes ás notas fiscais emitidas pela firma Comércio e importação de Rolamentos Durão Ltda.; e III - pelo voto de qualidade, excluir da exigência as quantias referentes às notas fiscais de emissão das firmas Gamecok, Comércio de Peças e Componentes Ltda. e Solmaq, Sociedade. de Máquinas, Peças e Acessórios Ltda. Vencidos os Conselheiors Elio Rothe, Antonio Carlos Bu•no Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Esteve pressente o Patrono da recorrente o Dr. Bento A. Filho. Ausente o Conselheiro JOSE -ffiTONIO AROCHA DA CUNHA. ' Sala das SessUjes, em 2 de março de 1994. . 1 digr .11,' HELV: O ::.::)., vLDOBAr:;:1.1.0S - Presidente , b -d1 1 • j _ / OSVALDO TANCRFDO DE omnu p , - Relator ,"7-- 20rdk ADRIAM LUEIROZ DE :ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v :1: st A EM SESS40 DE 29 AR R 19 94 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO. . fc: :I. bs . 1. . . - ,Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA 10Çii-It.,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘i0 Processo no 10980.007836/88-07 Recurso no:: 92.586 Acórdão no:: 202-06.591 Recorrentee PARANA EQUIPAMENTOS S.A. RELATORIO • Diz o auto de infraçao de fls. 01 que, em fiscalização junto à firma acima nomeada e COMO resultante de diligências várias, termos de d•ciaraçffes e investigaçffes e pesquisas outras de que nos dão conta os autos (em três avantajados volumes), foi constatado que a mesma •entregou a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos irregular e/ou clandestinamente no Pais. Esclarece o auto, em seguida, que parte das mercadorias acima mencionadas se acham discriminadas em notas I fiscais falsas emitidas por "Cater Peças Automotivas Ltda.", "Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda. "Gamecock Comércio de Peças e Componentes Ltda." e "Solmaq Soc. de Máquinas Peças e Acessórios Ltda. empresas inexistentes de fato, as quais, muito embora 1 tenham existência jurldica, geralmente inscritas nos órgãos . competentes, jamais estiveram estabelecidas nos locais indicados nos seus documentos fiscais como sendo os de suas sedes, 'como se comprova através de relatórios e trabalhos fiscais realizados no intuito de localizá-las" (cópias anexas). Diz mais que os remanescentes dos já aludidos produtos foram recebidos da empresa "Comércio e Importaçao de Rolamentos Durão Ltda." que, por sua vez,tentou dar caráter de legalidade às mercadorias com falsas notas fiscais estampadas com o nome de "Kamedy Com. Imp. e Export. de Prod. .1 ri Ltda." e "Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda.", empresas estas inexistentes de fato, ainda conforme relatórios fiscais de cópias anexas. Tal apontada irregularidade caracteriza a infração descrita no art. 365, inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados•RIPI, aprovado pelo Decreto np 87.901/S2 (RIPI/02), ficando a fiscalizada sujeita à penalidade descrita no caput desse artigo, calculada de acordo com o valor dos produtos constantes das notas fiscais de salda, emitida pela fiscalizada. Seguem-se, instruindo o feito, os seguintes e principais documentos (originais ou por cópias reprográficas)n / rIZ.:::.=Llt(.:. 7r2rT iff.ii.:.r%7 ri n7r-"'mn1 destinatária a fiscalizadag relação especial de notas • fiscais de 'saída, da fiscalizada para terceiros, referentemente ., mercadorias adquiridas, COM correspondentes valores e o valor , , . ,...t... MINISTÉRIO DA FAZENDA --4:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,-.:.:.. total, que Processo ng:: 10980.007836/88-07 AcórdWo no N 202-06.591 serviu de base de cálculo para a multa propostag e relatórios dos trabalhos fiscais para apuraçâo da regular exist@ncia das firmas em questâo, com exce0o da Comércio e Importaço de Rolamentos Durâo L. Ho que diz respeito aos relatórios dos trabalhos, leio as conclus3es a que os seus autores chegaraM, em cada casoN fls. 1038 - Cater Peças Automotivas Ltda.g fls. 1053 - Flapartsg fls. 1070 - Gamecoc•g fls. 1095 - Solmagg e fls. 1155 - Kamedy. Impugnapb tempestiva da autuada, em longo arrazoado, que resumimos. 1 Depois de falar sobre sua regular existOncia ao longo dos anos e atividades- de comércio varejista de máquinas, tratores e equipamentos, diz que„ na qualidade de representante e revendedora da Caterpillar Brasil S.A., também adquire 1mercadorias de terceiros (peças de reposíçâo), quando inexistentes no estoque de distribuipb de sua representada. Discorre sobre os cuidados que adota na aquisiçâo dessas mercadorias, acompanhadas de documentaço aparentemente regular, etc. - Todas as empresas arroladas nos autos, à época das aquisiOes que procedia, tinham existOncia e atividade regulares, sendo que Comércio e Importaçâo de Rolamentos Durâo Ltda. Icontinuava em plena atividade no seu endereço (que identifica) â i época da lavratura do auto. Todas as mercadorias adquiridas das firmas arroladas, o foram com notas fiscais revestidas de todas as formalidades e foram registradas pela impugnante nos seus livros. Nunca teve conhecimento de que houvesse peças introduzidas clandestinamente no Pais, como denuncia o auto de infraçâo. Praticou um ato jurídico perfeito, no exercicio pleno de sua atividade mercantil, adquiriu mercadorias no mercado interno, de contribuintes com seus atos constitutivos devidamente arquivados, etc. oSe ignorava eventual vício ou se '113:- houve pressupostos de irregularidades que lhe impedisse a aquisiçâo dessas peças, ela os adquiriu de boa-fé e em situaçâb II perfeitamente regular de compra e venda. . Por essas principais razGes, pede a improcedOncia do feito. , 3 - -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , \,-', - • • Ãí''Vt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'.•':'¡-=, Processo noe :1 no 202-06.591 . Anexa documentação que entende corroborar sua defesa. Segue-se informação fiscal confirmando a denúncia e declarando que o ponto essencial da questão ê que a empresa entregou a consumo produtos estrangeiros cuja introdução no Pais se deu de forma irregular. I 1 Diz que o illcito tributário se apresentou, em .entido estrito, como conduta contrária a normas de direito tributário e tem como efeito a aplicação de uma sanção meramente fiscal. Invoca a regra da responsabilidade objetiva por , infraç3es á legislação tributaria, inscrita no art. 136 do CTN, que é transcrito. Assim, nenhum valor tem a defesa da autuada com apoio na boa-fé. ! Então, se presente a mercadoria em questão, . apreende-se e aplica-se a pena de perdimentog se constatado o seu consumo, exige-se multa igual ao valor comercial da mesma.' Sequem-se ementas de decisffes nesse sentido, judiciárias e deste Conselho. Conclui a informação pela manutenção integral do feito. I i A decisão recorrida, invocando os elementos ! constantes dos autos e na mesma linha de entendimento da informação fiscal, resumidamente relatada, indefere a impugnação e mantém a exiOncia. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razffes que sintetizamos. . Preliminarmente, alega que inexiste qualquer prova de que a recorrente soubesse ou sequer suspeitasse da apontada procedOncia irregular das mercadorias adquiridas, tampouco que as houvesse adquirido em condiçffes diferentes das praticadas no \ merc,ytdo. _..: q ue t Nesse passo assevera que o Ónus da prova, ainda se ratasse de caso extremo de contrabando, cabe a 'Fiscalização, conforme notório entendimento, consolidado em Súmula do extinto TFR, aplicável â hipótese em .questão (é transcrita a Súmula n2 1•3, nesse sentido). ,, 4 ., • - . • . , -;:-AU--t MINISTÉRIO DA FAZENDA . ft:;;4,0l •- .401- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10980.007836/88-07 Acórdão r12: 202-06.591 Diz também que a decisão recorrida contrariou a jurisprudOncia deste Conselho, tanto da Primeira, quanto da Segunda Cãmara, que não admite a transmissão eM cadeia interminável de respow. abilidade pela procedencia legal das mercadorias estrangeiras, para atingir a quantos intervenham nas sucessivas operaOes de compra e venda no mercado interflO !, ,A ra0 ser que fique comprovada a existOncia de conluio entre comprador e vendedor. Seguem-se as ementas dos acórdãos invocados nesse sentido. , As mercadorias que adquiriu - continua -, todas no merO ado ints...!rno, e de revendedor, vieram todas acompanhadas de nota fiscal emitida por firma de comprovada existOncia legal. Por isso que não pode arcar com o Õnus dos fatos supostamente irregulares, que desconhecia. Não lhe exige a lei que cobre do vendedor a documentação comprebatória da procedOncia das mercadorias compradas, nem estão ao seu alcance meios para 1investigar tais fatos. E não se concebe que possíveis irregularidades praticadas por empresas que a tenham antecedido na cadeia de transaçffes possam servir de base para sua apenação. • invocando a legislação e a jurisprudOncia que trwlscreve, conclui estar evidente que a obrigatoriedade de , comprovação de importação regular de produto é finus do importador. Nesse sentido, invoca e transcreve voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, proferido no Acórdão n2 201-63.909, que transcreve. 1 Diz que se a legislação tributária pretendesse reclamar do comprador no mercado interno diligOncia maior, deveria ter estabelecido o mecanismo próprio, principalmente em se tratando de aquisiçes acorridas regularmente, sob preços compatíveis e com documentação adequada. Contesta com veemOncia a alegação fiscal, repetida na decisão recorrida, no sentido de que as empresas vendedoras das mercadorias â recorrente não existiriam de fato e./ou de direito e que, portanto, as notas fiscais emitidas pelas mesmas seriam inidõneas. , E passa a enunciar, caso a caso, o que dâ como reconhecimento da prova da existOncia das firmas 'vendedoras, conforme as decisCies deste Conselhog em outros recursos da mesma - recorrente, versando exatamente sobre a mesma matériag conforme e:: ri. para melhor esclarecimento do Colegiado, cuias , decisff•s se acham transcritas na Integra no memorial anexado pela recorrente. : 5 • .. . -0 1- -,..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .-...-94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4"4:1C1-5 Processo no:: 10980.007836/88-07 Acórdao no:: 202-06.591 , , , , Mas decisffes em causa 5.'c';'s..0 expressamente reconhecidas por Esta e pela Primeira Câmara a existOncia de direito e de fato das empresas vendedoras, salvo no que diz respeito â Flaparts, Comércio, ImportaçWo e Exportaço Ltda., na qual houve divergOncia nas referidas Câmaras, quanto ao citado reconhecimento. E o relatório. . • ,, \ i (:.:, , - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --,x.:,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWt: Processo no: 1090O-007036/88-07 Acórd'So ng: 202-06.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, conforme julgados a seguir identificados, pronunciou-se este Conselho, pelas suas Primeira e Segunda Cãmaras, pelo reconhecimento da existência, de fato e de I direito, das firmas vendedoras, a saber:: a) Cater Peças Automotivas Ltda. (Acórdãos n2s 201-66.576 e 202-04.136/04.235) 1 b) Gamecock, Comércio de Peças e Componentes Ltda. (Acórdãos n2s 201-66.576 e 202-04.135) e c) Solmaq, Sociedade de Máquinas, Peças e I ,Acessórios L. (Acórdãos 202-04.135 e 201-66.576). Concluem os P~Aãos em questão, com apoio unánime da Cãmara, pela existência das referidas firmas ou, pelo menos, i pela nãci-compr~ção da inexistência das mesmas. , Ho que diz respeito â firma Comércio e Importação de Rolamentos Durão Ltda., o próprio autuante atesta a sua eistência e situação regular, mas alega, sem comprovação cabal, que dita firma teria adquirido os produtos vendidos à recorrente, de firmas de existência falsa ou irregular, o que caracteriza a hipótese de apenação em cadeia sucessiva, que já se demonstrou repelida por este Conselho. , Finalmente, quanto à empresa Flaparts, sou pela divergência antes referida, no sentido de dar como válidas as concluses do relatório do trabalho fiscal, pela inexistência de fat.o da firma em questão. Assim sendo, e tendo em vista que a acusação de emissão de notas fiscais ti. si e a consegKente imputação à recorrente, da infração do art. 365, II, do RIPI/82, se prende á alegada inexistência das firmas vendedoras e . emitentes das referidas notas fiscais, voto pelo provimento parcial do recurso para manter a decisão recorrida tão-somente no que diz respeito às aquisiOes feitas á firma Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda., excluindo da exigência as demais aquisiçffes referentes às outras firmas denunciadas. das Sessffes, em 25 de março de 1994. Ir SC -O P I / - OSVALDO TANCREDO DE OL 7

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