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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669406 #
Numero do processo: 10768.028004/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Revela-se improcedente o lançamento tributário, mediante revisão interna de declaração de rendimentos, calcado em dados constantes de declaração de rendimentos, porém sem considerar os dados da declaração retificadora, já em poder da administração tributária quando efetivada a autuação. Denegado provimento ao recurso ex officio. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20613
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que o proviam parcialmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .4. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.028004199-84 Recurso n°. : 125.783— EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ-Rio de Janeiro/RJ Interessado(a) : CARVAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 103-20.613 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Revela-se improcedente o lançamento tributário, mediante revisão interna de declaração de rendimentos, calcado em dados constantes de declaração de rendimentos, porém sem considerar os dados da declaração retificadora, já em poder da administração tributária quando efetivada a autuação. Denegado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria ae votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire que o proviam parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ãiSRODRIGLJES'I,I; Presidente e Relato sesignado FORMALIZADO EM: 2 o mAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. CRN/R125.783/Cantal Partiapações e Investmentos Ltda . • i s h. ,t- . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1';‘, ;!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 Recurso n° :125183 Recorrente : CARVAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO 1. Em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995, foi apurado que o lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real foi adicionado a menor. 2. No enquadramento legal foram invocados os seguintes dispositivos legais e regulamentares : a) Lei n ° 8200, art. 3°, II; b) arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, todos do RIR194; Lei n° 9065/95, arts. 4° e 5°, "caput "e § 1°. 3. O crédito tributário apurado atingiu a cifra de R$ 806.292,88, sendo : IRPJ R$ 306.960,40 Multa de Ofício R$ 230.220,30 Juros de Mora R$269.112.18 TOTAL R$ 806.292,88 4. O auto de infração foi encaminhado ao contribuinte por cópia, confórme noticia a Intimação n° 016/00, de fls. 15, datada de 17/02/2000, mas do processo não consta o Aviso de Recebimento - AR. 5. A impugnação de fls. 16/22, acompanhada dos documentos de fls. 23/140, foi apresentada em 23/03/2000 ( fls. 16 ), considerada tempestiva pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme consta da Decisão DRJ /RJ (lis. 164). 6. Após discorrer sobre as razões e conteúdo do auto de infração de fis. 01/07, o inwt~ reporta-se ao demonstrativo do lucro inflacionário ( ~fls. 8/13), 2 e2 . • . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ; Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 que tem como ponto de partida o período-base de 1987, podendo se constatar a inexistência de lucro inflacionário diferido até o período-base de 1989. 7. Salienta o impugnante que no ano-base de 1990 foi apurado um lucro inflacionário a realizar ( fls. 09), que foi considerado como diferido, pela Fiscalização, para o período-base de 1991. 8. Nesse período-base de 1991, o "lucro inflacionário acumulado a realizar mais o saldo credor da diferença IPC/ BTNF comgido da diferença IPC / BTNF conlgido irão constituir o lucro inflacionário diferido para 1992, depois de deduzido o lucro inflacionário realizado no respectivo período-base."( Fls. 17, penúltimo parágrafo ). 9. Acrescenta ainda o impugnante que" na verdade, como se constata do demonstração do lucro inflacionário levantada pelo ilustre fiscal, ele puxou esse saldo diferido do ano-calendário 1991, no montante apurado e, " sponte sua ",promoveu o seu diferimento, transportando-os para o ano-calendário 1995 e, com base na declaração deste período-base de 1995, lavrou auto de infração acima referenciado, por irregularidades que pretensamente teriam ocorrido no ano-base 1991." ( Fls. 18, 3° parágrafo ) . 10. Aduz o defendente que nos períodos-base de 1991 a 1995 não houve saldo credor de correção monetária e, "por conseqüência, não havia lucro inflacionário a realizar, decorrente dos citados períodos-base, a não ser o lucro inflacionário que vinha sendo diferido desde 1990." (Fis.18, 5° par.) . 11. Esclarece o impugnante que as suas declarações de IRPJ dos anos- calendários 1991 a 1995 foram entregues dentro dos prazos legais, mas teria deixado de declarar a "opção pelo diferimento do lucro inflacionário a maior, encontrado pelo ilustre Fiscal", descabendo à autoridade tributária promover tal diferimento de ofício, "já que a 3 3 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' n n,}*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 opção para diferir o lucro inflacionário não realizado, conforme decisão do 1° CC, Ac. 101- 22698/81-DO 17.02.82, é uma faculdade exclusiva do contribuinte" ( Fls. 18, 4° parágrafo). 12. Contudo, informa a defendente ter apresentado DECLARAÇÃO RETIFICADORA, referente ao exercício de 1992, ano- -calendário 1991 ( Doc. 03, fls. 51/62 ), alterando o saldo credor da diferença IPC I BTN no valor de Cr$ 6.916.551.270,00 para Cr$ 18.593.367,00. 13. Entretanto, alega a impugnante, a Fiscalização não considerou a declaração retificadora apresentada em 15/07/93 (fls.51), tomando para base do seu lançamento os dados constantes da declaração original, " in verbis " : " O ilustre fiscal, ao promover o levantamento do pretenso lucro inflacionário diferido (fls. 09), período-base de 1991, tomou como base o saldo credor da diferença IPC/BTN no valor de Cr$ 6.916.551.270,00, constante da DIRPJ/92 ratificada ( doa 02 anexo ), quando o correto iene sido considerar o valor de os 18.593367,M que era o saldo credor da diferença IPC/ BTNF, constante da DIRPJ/92 RETIFICADOR4 (doa 03 anexo )." (Fls. 18, último parágrafo ). 14. Após todas as razões de defesa já relatadas, o contribuinte formulou as seguintes PRELIMINARES: 14.1 - Por se referir a lucro inflacionário realizado, cuja origem está no período-base de 1991, o lançamento está alcançado pela decadência. 14.2 - A partir do DL n° 1967/82, o lançamento do IRPJ observa a modalidade" por homologação ", cuja decadência em cinco ( 05 ) anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4° ). 14.3 - Conforme DIRPJ's apresentadas, referentes aos anos-calendário 1991 a 1995, não foi apurado saldo credor de correção monetária, nem tão pouco se diferiu lucro inflacionário desses períodos-base, por inexistente, 4 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 restando diferido apenas o lucro inflacionário que já vinha do ano-base de 1990. 14.4 -Que o valor tomado pela Fiscalização para efetuar o lançamento correspondente ao lucro inflacionário apurado e a realizar do período- - base de 1991, não diferido por opção do contribuinte, portanto já alcançado pela decadência. 14.5 - Invoca o Acórdão n° 103-15004/94, segundo o qual não podem ser computados prejuízos fiscais a compensar, já excluídos pela decadência " mutatis mutandis ", o mesmo raciocínio se aplicaria ao lucro inflacionário. 14.6 -Menciona ainda outros Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo sua ementa ( Ac. 105-6112/91 e 103-818/85), ambos dispondo sobre a decadência. 14.7 -Entende ser improcedente o auto de infração contestado, por inexistência do lucro inflacionário e pela ocorrência da caducidade. 15. O impugnante elenca, a seguir, razões de mérito, que constitui uma reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, para solicitar seja declarada a improcedência do auto de infração, determinando-se seu cancelamento. 16 A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, pela Decisão n° 063/2001 (fls. 163/165), consignou que a declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1991, fora apresentada em 15/07/93 (fls. 51), antes da lavratura do auto de infração (21/12/1999). 17. A autoridade julgadora de primeira instância ressalta que o lançamento originou-se de valor já retificado pelo interessado. 18. Por já estar em poder da Administração, a declaração retificadora, o lançamento em questão é improcedente, pois caberia à repartição fiscal pronunciar-se sobre a retificação, antes do procedimento de ofício. 5 . . u, • * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..›; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 19. Como não o fez, registra a decisão monocrática, devem ser aceitos os valores apresentados pelo interessado na declaração retificadora e, em face da decadência, não cabe mais revisão dos valores declarados. 20. Entendendo faltar base de sustentação ao lançamento, a DRJ/Rio de Janeiro julgou-o improcedente, e recorreu de ofício a este Conselho de contribuintes. É o relatório. 6 6 . 1 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 VOTO VENCIDO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 21. Em sua impugnação, o contribuinte enfatiza que no ano-calendário de 1989, não apurou lucro inflacionário, conforme demonstrativo de fls. 09. 22. Em 1990 apurou um lucro inflacionário de Cl 16.719.321, do qual foi considerada realizada a parcela de Cr$ 7.075.437, restando um lucro inflacionário acumulado a realizar de Cr$ 9.643.884. 23. Esses valores coincidem com os constantes da DIRPJ/91 ano-calendário 1990, conforme se verifica na cópia juntada a fls. 30, a saber : "Quadro 14- Demonstração do Lucro Real Exclusões Linha 14- Lucro Inflacionário do Período-Base Cr$ 16.719.321 Adições Linha 04- Lucro Inflacionário Realizado Cr$ 7.075.437 Lucro Inflacionário a Realizar Cr$ 9.643884 24. Para fins de maior clareza, cabe anotar que o lucro inflacionário do período é conta de resultado ( receita ), por isso que já integra o Lucro Líquido. 25. Em conseqüência, para se demonstrar a parcela oferecida à tributação( lucro inflacionário realizado ), e a quantia que representa o valor diferido ( lucro inflacionário a realizar ), utiliza-se o seguinte procedimento : 7 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t n • :".?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 a) na DIRPJ, exclui-se do lucro líquido o total do lucro inflacionário do período, que já está contido nesse lucro líquido; b) adiciona-se a parcela que se oferece à tributação ( lucro inflacionário realizado ); c) a diferença representa o lucro inflacionário a realizar ou, ainda, a parcela que teve sua tributação diferida. 26. Fica claro, portanto, que o ano-calendário de 1991, recebeu um saldo de lucro inflacionário tributável, originário do ano anterior ( 1990 ), no valor de Cr$ 9.643.884 que, corrigido pelo índice de 5,7682, nos dá um montante de Cr$ 55.627.851, que coincide com a importância a fls. 09, no demonstrativo do ano-base 1991, a saber : Cr$ 1. Lucro Int Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 55.627.851 2. Lucro Int Demais Atividades - O - 3. Lucro Int Acumulado 55.627.851 4. Lucro Int Realizado - Demais Atividades - - 5. Lucro Int Acumulado a Realizar 55.627.851 6. Saldo Credor Dif.IPC/BTNF Corrigido 6.916.551.270 7. Lucro Infl. a Realizar Dif. IPC/BTNF -0- 27. O Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF que constara da declaração original de IRPJ/92, ano-base 1991, conforme documento de fls. 50, quadro 04, linha 56, era de Cr$ 6.916.551.270, o qual foi alterado, pela DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IRPJ/92, ano-calendário 1991, para Cr$ 18.593.367. 8 (1) r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 , • ' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 28. Assim, com a retificação apresentada, o demonstrativo do Lucro Inflacionário referente ao ano-calendário 1991, anteriormente reproduzido no item 26, passaria a ser o seguinte : 1. Lucro Infl.Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 55.627.851 2. Lucro Infl. Demais Atividades - - 3. Lucro Infl. Acumulado 55.627.851 4. Lucro Int Realizado - Demais Atividades - O - 8. Lucro Int Acumulado a Realizar 55.627.851 9. Saldo Credor 10. Dif.IPC/BTNF Corrigido 18.593.367 11.Lucro Int a Realizar Dif. IPC/BTNF -0- 29. Como se verifica, o Lucro Inflacionário a Realizar, referente ao ano- calendário de 1991, refere-se ao Lucro Inflacionário apurado no ano-base 1990, o qual, conforme explicitado nos itens 21a 26, já integrou o lucro liquido apurado contabilmente em 31/12/1990, e o seu diferimento deu-se mediante exclusão integral na DIRPJ/91, ano- base 1990, e adição parcial na mesma declaração de rendimentos. 30. A adição parcial corresponde ao lucro inflacionário realizado e, portanto, oferecido a tributação, enquanto a diferença entre a exclusão integral ( Cr$ 16.719.321 ) e a adição parcial ( Cr$ 7.075.437), representa o lucro inflacionário diferido ou a realizar ( Cr$ 9.643.884), cuja tributação dar-se-ia a partir do ano-calendário de 1991. 9 . . e h, t,. DA FAZENDA• .• .1/4 /.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 31. Considerando que o lucro inflacionário diferido do ano- -base 1990 para o ano-calendário de 1991, não está incluído no resultado do exercício encerrado em 31/12/91, o oferecimento à tributação faz-se mediante ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO na DIRPJ/92, ano-calendário 1991, procedendo-se ao controle no LALUR. 32. Ora, na DECLARAÇÃO RETIFICADORA do exercido financeiro de 1992, ano-base 1991 nada foi oferecido à tributação relativamente ao lucro inflacionário apurado em 1990 e diferido para 1991, conforme se constata pela Linha 04 - Lucro Inflacionário Realizado (fls. 55 ) e se confirma na cópia do original juntada pela repartição fiscal, onde a mesma linha 04- Lucro Inflacionário Realizado, está em branco (fls. 161). 33. O art.22 do Decreto n° 332/91, dispõe sobre forma de apuração do lucro inflacionário realizado, que obrigatoriamente deve ser oferecido à tributação, enquanto o art. 23 do mesmo decreto estabelece que a pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado. 34. Quanto à correção monetária com base no IPC, o citado Decreto n° 332/91, em seu art. 38, caput ", e seu inciso II, dispõe : " Art. 38 - O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o 8TN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- ..." omissist. II- será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo coador." 10 \° ..• k r2".• • fh, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 35. Como se vê, o lucro inflacionário diferido e o saldo credor da correção monetária complementar, resultante da diferença IPC/BTNF/90, têm tratamento fiscal idêntico ( Decreto n° 332/91, arts. 22 e 23 c/c art. 38, inciso II). 36. O controle dos lucros inflacionários não realizados - e que devem ser oferecidos à tributação, ainda ficam passíveis de diferimento, mesmo após a revogação da correção monetária das demonstrações financeiras ( Lei n° 9249/95, art. 40) - continua obrigatoriamente a ser efetuado no LALUR. 37. Por oportuno, transcreve-se parte da resposta ao quesito n° 503, constante do Livro Perguntas e Respostas - Imposto de Renda 2001, editado pela Secretaria da Receita Federal (fls. 276): A partir de 01/01/96, em face da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras ( Lei n°9.249/95, ad. 4°), e tendo em vista que pennanecem em vigor exclusivamente vara fins fiscais, as regras de diferimento de tnbutacão do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31112195, comgido monetariamente até essa data o controle da parcela que ainda não foi realizada continuará a ser efetuado na parte 8 do LALUR, devendo ser diminuído do respectivo saldo, em cada período de apuração, o valor considerado como realizado no período, consoante as regras de realização !tentes àquela data, que for adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real, na parte A do LALUR. Em conseqüência, até a sua total realizacão, devera permanecer o controle do saldo do lucro inflacionado acumulado remanescente em 31/12/95, em folha específica do LALUR, que refletirá o valor do lucro inflacionado ainda não realizado." ( Grifos acrescentados ). 38. Ora, se permanecem em vigor as regras sobre diferimento do lucro inflacionário, continuando obrigatório o controle no LALUR, e considerando, na época, a realização mínima de 5% ( cinco por cento ), é inconcebível a invocação de decadência, após o decurso de cinco anos da apuração da matéria tributável, pois o fato gerador 11 \\ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 respectivo ainda não se considera ocorrido e nem existentes os seus efeitos, consoante as razões adiante elencadas. 39. Se assim não fosse, como ficariam as reavaliações de imóveis, acima dos índices oficiais, que constituem importâncias tributáveis, porém com faculdade de diferimento que, não raro, podem se estender por mais de uma década. 40. A solução nos é dada pelo próprio Código Tributário Nacional, quando dispõe sobre o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador e a existência dos seus efeitos, matéria disciplinada no art. 116 e seus incisos, " in verbis " : "Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos : I- tratando-se de situação de ;ato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias matenals necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de sltuacão jurídica desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável? (Grifos acrescentados ) 41. Assim, embora a DIRPJ/92 referente ao ano-calendário 1991, bem como a Declaração Retificadora respectiva, apresentada em 15107/1993,estejam alcançadas pela decadência, no sentido de que não mais se poderá proceder a uma auditoria contábil- fiscal, para verificar se os valores declarados estão corretos, o mesmo não se pode dizer em relação às importâncias tributáveis que foram diferidas e que obrigatoriamente são controladas no LALUR, eis que a estas últimas se aplica o disposto no art. 116, "caput" e seu inciso II, do CTN, acima reproduzidos. 12 . • LI"; S. 's.— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 42. Por tais razões, entendo que deva ser considerado, na base de cálculo do lançamento objeto destes autos, o saldo credor da diferença da correção monetária IPC/ BTNF, no valor de Cr$ 18.593.367, e o saldo do lucro inflacionário a realizar, diferido do ano-calendário de 1990 para o período-base 1991, o qual, devidamente corrigido pelo fator 5,7682, importa em Cr$ 55.627.851 ( Cr$ 9.643.884 x 5,7682 = Cr$ 55.627.851 ). 43. No que tange à decadência, considerar a percentagem mínima de realização ( art. 23 c/c o art. 38, " caput " e seu inc. II do Decreto n°332/91), observado o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador, preceituada no CTN ( art.116, inciso II). 44. Tendo a DIRPJ/92, período-base 1991, sido entregue em 14/05/92, a decadência do percentual mínimo de realização (5%), ocorreu em 15/05/97; a DIRPJ/93, ano-base 1992, foi entregue em 1993 ( v. fls. 09), possivelmente em 31/05/93 ( data que aparece na declaração ), operando-se a decadência em 1°/06/98; a DIRPJ/94, ano- calendário 1993, foi entregue em 31/05/94, hipótese em que o termo final do período decadencial se deu em 1°/06/99; e a DIRPJ/95, ano-base 1994, foi entregue em 1995, provavelmente em 31/05/95 ( v. data constante da declaração ), completando-se o prazo decadencial em 1°/06/2000. 45. O auto de infração de fls. 01/13 foi lavrado em 21/12/1999, mas somente entregue em fevereiro/2000 ( v. intimação fls. 15 ), estando, pois, alcançados pela decadência os seguintes exercícios e respectivos períodos-base : Exercícios/Períodos-base Decadência a)Ex. 1992/Base 1991 15/05/97 b)Ex. 1993/Base 1992 01/06/98 c)Ex. 1994/Base 1993 e;;;;r01/06/99 13 15 • 4:4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".)=1::!::-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 Observação : A decadência dos Exercícios de 1995/Base 1994 e 1996/Base 1995, somente ocorreriam em 01/06/2000 e 03/08/2001, posteriores à lavratura e ciência do auto de infração de que trata o presente processo administrativo-fiscal. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra expostas, dou provimento parcial ao recurso Nex-officio " interposto pela DRJ / Rio de Janeiro, para considerar atingidos pela decadência os percentuais mínimos de 5% (cinco por cento ) do lucro inflacionário a realizar a partir de 1991 e da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF- 90, esta pelo saldo credor de R$ 18.593.367. constante da declaração retificadora de IRPJ/92, ano-calendário 1991, apresentada em 15/07/93. Os exercícios já decaídos são os de 1992, 1993 e 1994, correspondentes aos períodos-base de 1991, 1992 e 1993. Sala das Sessões-DF., em 24 maio de 2001 •• RAUC 14 C k • .•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. :103-20.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Paschoal Raucci, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso manifesto pela significativa maioria dos membros do Colegiado decorreu do exame atento dos elementos de provas contidos nos autos, enfatizados pelo ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, no seu relatório, e em função dos acalorados debates havidos em plenário, precedentes à votação. Os autos nos informam que a exigência fiscal sob exame foi formalizada a partir de uma revisão interna da declaração de rendimentos - imposto de renda pessoa jurídica, referente ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, apresentada pela empresa, ocasião em que o Fisco revisou os controles do lucro inflacionário a realizar, conforme demonstrativos de fls. 08 a 12, e chegou à acusação de que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado a menor, segundo descrito no auto de infração, fls. 02. O levantamento fiscal partiu dos dados contidos na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, fls. 09, que apresentou lucro inflacionário diferido; a fiscalização tomou por base o saldo credor da diferença IPC/BTNF no valor de Cr$ 6.916.551,270,00, constante da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, apresentada pela contribuinte em 14/05/92, fls. 38 a 50; essa declaração de rendimentos foi retificada em 15/07/93, fls. 51 a 62 e 148 a 161, quando o referido valor passou a ser de Cr$ 18.593.367,00, porém no levantamento fiscal não foi considerada a declaração de rendimentos retificadora apresentada pela contribuinte. Entendeu este Colegiado escorreita a decisão sob recurso necessário, na sua parte nuclear, vazada nos seguintes termos: 7-3 Do exame dos autos, verifica-se, conforme recibo de fls. 51, que o interessado apresentou declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1991 e 15/07/1993. Foi juntada cópia às fls. 148/161. A declaração retificadora foi apresentada antes portanto da lavratura do CRAUR125.783/Catval Participações e Investimentos Ltda. 1 5 . • . 4: • b. •• f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. : 103-20.613 auto de infração (21/12/1999). A declaração retificadora acima mencionada alterou os valores da declaração original, inclusive o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF utilizado no demonstrativo de fls. 09 (item 6 do quadro Anual-Período-base 1991), o qual deu origem ao presente lançamento. Na declaração retificadora, o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF foi alterado para Cr$ 18.593.367,00 (Anexo A, linha 4/28 — fis. 157). O lançamento originou-se de valor (Cr$ 9.616.551.270 — fis. 9 e 50) que já havia sido retificado pelo interessado. O lançamento é, portanto, improcedente, uma vez que a declaração retificadora já se achava em poder da administração, que sobre ela teria de pronunciar-se antes do presente procedimento de oficio. Se não o fez, devem ser aceitos os valores apresentados pelo interessado na declaração retificadora. E, face a decadência, não cabe mais revisão dos valores declarados? Houve-se com acerto a ilustre autoridade julgadora em primeira instância. Realmente, como foi demonstrado acima o lançamento tributário foi efetuado em bases equivocadas, a partir de dados constantes de uma declaração de rendimentos que já não mais expressava a realidade dos fatos, pois que retificados os valores, os quais não foram observados pelo Fisco. Particularmente, filio-me entre os que esposam a jurisprudência administrativa que admite a auditoria de valores, além do prazo decadencial de cinco anos, de determinadas operações registradas contabilmente, cujos efeitos perduram e se propagam por vários anos, mesmo décadas, como é o caso de bens classificáveis no Ativo Imobilizado, de longo prazo de vida útil, tais como imóveis, navios, direitos societários, etc. Nestas hipóteses é possível ao Fisco pesquisar a natureza dessas operações, solicitar apresentação dos documentos originais de aquisição, verificar datas e valores de aquisição, acréscimos ou decréscimos a esses bens ao longo do tempo, conferir a contabilização, depreciação, correção monetária, e examinar fichas de controles extra-contábeis desses bens, eventuais baixas, com vistas a identificar ou atestar a correta apuração efetuada pela contribuinte de ganhos ou perda de capital nas alienações ou baixas de bens, quotas de depreciação, índices e cálculo de correção monetária, com resultados computados num exercício financeiro mais recente, mas maculados por alguma irregularidade originada num exercício social remoto. Aqui não vai nenhuma ofensa ao lustro decadencial, visto que o Fisco está simplesmente coletando e pesquisando dados, conferindo determinadas operações que geraram ganhos ou perdas apropriados contabilm e pela empresa que, nestas CRN/R125.783/Carval Patacipações e Investimentos Ltda. 1 6 - k -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. :103-20.613 circunstancias, tem a obrigação legal, quando solicitada, de comprovar ao Fisco a regularidade das operações contabilizadas. Em situações quejandas, se apurada alguma irregularidade num exercício passado, já abrangido pela decadência, por exemplo quanto à valores de aquisição, depreciação, correção monetária, apropriação ou compensação de prejuízos, dentre outros possíveis, ao Fisco é defeso lançar tributos referentes ao exercícios financeiros já abrangidos pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, mas nada impede o lançamento correspondente aos exercícios não decaídos, naquilo em que a dita irregularidade refletir e afetar os resultados desses exercícios. Esta digressão é útil enquanto evidencia toda a complexidade que envolve a matéria sob exame, entretanto não é a hipótese dos autos. O Fisco não procedeu como acima referi, visto que apenas revisou uma declaração de rendimentos, internamente, na repartição, sem levar em consideração as alterações introduzidas pela retificadora, sem pedir esclarecimentos à contribuinte e sem examinar a sua escrituração, confirmando assim a lúcida percepção da autoridade julgadora, ora recorrente, de que o lançamento fora construido em bases equivocadas (não considerou os dados da retificadora) referentes a exercício financeiro já decaído. É que à época em lavrado o auto de infração, 21/12/1999, já havia decaído o direito de se auditar o exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, de modo a se auditar, alterar ou verificar irregularidades quanto aos valores informados na declaração retificadora, ou seja, a ação fiscal ao tomar os valores da primeira declaração de rendimentos, detectado nela a irregularidade autuada e ter formalizado a exigência apenas quanto ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, não abrangido pela decadência, adotou critério de levantamento fiscal correto ao meu ver, porém em bases equivocadas. Agora, em grau de recurso já não é mais possível inovar ou aperfeiçoar o lançamento de modo a se considerar os valores da retificadora, pois implicaria em novo lançamento mediante aplicação do algoritmo do lançamento tributário previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, no caso dos autos, o cumprimento de algumas de suas etapas, consistente em: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. É certo que, nesta quadra, já não é mais possível esse tipo de procedimento, por mais que os membros do Colegiado conheçam a matéria e saibam e possam expressar como o Fisco deveria ter procedido. A competência legal deste Colegiado é no sentido de verificar a legalidade do lançamento tributário em grau de recurso voluntário; não tem a função de efetuar lançamento mediante seu aperfeiçoamento ou inovação, tarefa privativa, por lei dos auditores fiscais no exercício dessas funções no órgão lançador. CRNM125.783/Carval Participações e Investimentos Ltda. 17 g CÇt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f2N.e.r.;7:" TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10768.026004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 Ademais, qualquer aperfeiçoamento do lançamento implicaria em se reabrir o duplo grau de jurisdição mediante oferta à contribuinte da oportunidade constitucional da ampla defesa, de modo que pudesse expressar a sua concordância ou discordância com as novas bases que viessem a integrar a exigência fiscal aperfeiçoada, o que já não é mais possível em sede de julgamento de recurso voluntário. Não vai aqui nenhum demérito ao voto vencido, na medida em que entendeu ser possível identificar os exercícios decaídos, bem como vislumbrou a possibilidade de se quantificar provável matéria tributável relativa aos não decaídos, entretanto, ocorre que esses fatos, valores tributáveis somente agora identificados e o novo montante da exigência que viesse a ser quantificado, para citar apenas alguns aspectos litigiosos, não compuseram as etapas anteriores da lide não tendo a contribuinte deles se defendido, e isto tudo sem levar avante a discussão sobre a ocorrência ou não do direito de revisar valores de declarações de rendimentos já albergada pelo instituto da decadência, para se repercutir e constituir credito tributário referente a exercício financeiro não decaído. Estes são os fundamentos aflorados quando dos debates em plenário que fundamentam o voto da corrente vencedora que ora procurei consignar neste voto, fiel aos anseios da maioria dos membros do Colegiado, no sentido de denegar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 24 de maio de 2001. o Rodrigues 18CRAUR125.7831Catval Participações e Investimentos Lida Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007776/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO. 1. Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. 2. O art. 150, VI "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre partrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 111 4 RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento. Brasília-DF, em 19 de março de 1999 nocuRADor.IA-C:RAL DA l'AZfr2 rA t'AC1C"At COOrdenaçao - Ge, a I • f' • r r e 7 Ec ExtrojudIclat ' 1 rlirrid, • CleGnci rrn SIO ,22__ • • HENRIQUE PRADO MEGDA LUCIANA COR.eZ F.OrtIZ PONTES Presidente Procuradora do fazem:ta Naclona/ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 5 MM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mfms • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCH[ETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATTVAS RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 97/0408540-0, registrada em • 19/05/97, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária nos termos do art. 150, inciso VI, letra "a", e § 2° da Constituição Federal. Entendendo que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 01/03 (Demonstrativos às fls. 04/05), exigindo o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 1.182,59 (Hum mil, cento e cinqueta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e esclarecendo que não há incidência de multa do respectivo imposto, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria. O total do crédito tributário apurado restringiu-se, assim, ao valor do • Fundamentou a autuação nos artigos 29, I, 40, 55, I, "a", 63, 1, "a" e 112, I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Regularmente intimada, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1)a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Lei Máxima; F‘t.ec‘ 2 . . , * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 3) é no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do exterior, destinados a essa específica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior. I 4)As hipóteses do inciso VI do artigo 150 qualificam o que se houve I sempre como imunidade, ou seja, a proibição constitucional de tributar, no caso a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 411 vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 5) É tal a eficácia da norma imunizadora, que não se constitui em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal. 6) a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê- las a "requisitos da lei", como fez com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "a" c/c seu § 2°) e, bem por isso, auto aplicável, de eficácia plena. Para fortalecer suas colocações, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. • A Autoridade de Primeira Instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/SP n. 16518/98-41.1038, cuja Ementa tem o seguinte teor: "LP.L - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao I.P.I., como pretende a importadora". Para esclarecimento de meus pares, leio em Sessão os fundamentos da referida Decisão (fls. 175/179). Regularmente cientificada, a empresa interpôs, com guarda de prazo, recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões que constaram da defesa exordial e, apoiando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 reafirmando o seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 1111 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos • Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- ...0missis... VI- instituir impostos sobre: 410 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ...-... Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio, renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO Isr : 302-33.923 É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a 411 Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. 010 Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equAlizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: ~..eat 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado 11) para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1- Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2°. a 6°. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art.2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a)pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social: c)...,, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1°. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a redução de 804)/o apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, Àlb que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação niv tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele • previstas". E, verificando-se o art. 4°. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais Capítulo -Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo ifi - Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo 11 - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pesem as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a lo • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capitulo In referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Acompanhando o voto à época proferido pelo Douto Conselheiro hamar Vieira da Costa, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exigência do recolhimento do IPI e dos juros pertinentes. ne, Sala das Sessões, em 19 de março de 1999 dr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Aln 11

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4672123 #
Numero do processo: 10825.000162/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000162/2004-30 Recurso n°. : 144.327 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOAQUIM MELANDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.108 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MELANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. < JOSÉ RIBA AR ::OS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 200§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 0,4tS4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,t,.--3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"&t.;.%&..;p3iita SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 Recurso n° : 144.327 Recorrente : JOAQUIM MELANDA RELATÓRIO Joaquim Melanda, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão Simplificado DRJ/SPO II n° 6.974, de 08.7.2004, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a impugnação no sentido de que estava isento da apresentação da declaração, afirmando-se que o mesmo participou do quadro 'societário da Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n°46.156.154/0001-78. No Recurso apresentado, o recorrente justifica não ter apresentado Declaração de ajuste dos anos-calendários de 1999 e 2002 pelo motivo de seus rendimentos não ultrapassarem os valores estabelecidos. Informa ter vendido a participação na empresa supra em 01.11.1979, conforme contrato que junta. ifÉ o Relatório. ( ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)1F-r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi protocolizado em 6.01.2005, tempestivamente, visto a ciência do Acórdão DRJ em 13.12.2004 (fls. 14-15). Conforme o julgado recorrido o contribuinte estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual por participar do quadro da social Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n° 46.156.154/0001-78. O recorrente apresenta cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial firmado em 01.11.1979, com reconhecimento de assinatura em cartório, no qual os titulares da empresa vendem-na a Euclides Salmeirão Garcia (fls. 27-29). Sabidamente, a alteração de contrato social de empresa comercial registra-se na Junta Comercial situação que o recorrente não comprova ter realizado. Por este aspecto a alteração do quadro societário por meio de "venda da empresa" não teria efeitos contra terceiros, conforme determina o art..... do CTN. Contudo, conforme consta dos autos, referida empresa, aberta em 29.07.1976, encontra-se INAPTA desde 06.09.1997, por omissa contumaz. Os membros desta Câmara têm-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de oficio em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Dai, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado, ressaltando-se que, no mais das vezes, a inclusão na situação é por não localizada. 3 43:f:íÇ:::;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA J:.:R5L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acgiia• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. (Sala das Ses õEr - DF, em 11 de novembro de 2005. JOSÉ RIBAMAR BA R(;)‘' PENHA 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001973/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Procede à tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA – Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as pessoas jurídicas que optaram e não recolheram integralmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida mensalmente. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:14Z; created: 2009-09-01T17:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:14Z | Conteúdo => 44.c; ....V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - est4F4-t.-i, OITAVA CAMARA Processo n° : 10820.001973/00-21 Recurso n° : 129.788 Matéria : CSL — Anos: 1995 a 2000 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.093 CSLL - Procede a tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA — Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as pessoas jurídicas que optaram e não recolheram integralmente a contribuição social sobre o lucro liquido devida mensalmente. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES,. TE I LUIZ ALB "TO CAVA MAC IRA RELATO fil Processo n°. :10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4:i 2 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Recurso : 129.788 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.384.096/0001-77, estabelecida na Rua Maestro A Passarelli, 288, Centro, Birigui, SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição • Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, anos-calendário de 1995 a 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento relativo à CSLL, em razão de ter sido apontada como irregularidade a falta de recolhimento da mesma, nos períodos de 1995 a 2000. Como enquadramento legal, o art. 77, III, da Lei n° 8.444/1943; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/98; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei ri° 9.065/95; arts. 19 e 20 da Lei n°9.249/95 e art. 29 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 309/374), alega a autuada, em síntese, o seguinte: Que possui créditos a compensar relativo à PIS, COFINS, CPMF e IPI, podendo ser utilizados para liquidação da dívida fiscal ora objeto de exigência pelo Fisco. ni k). 3 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Aborda, ainda, a suspensão da eficácia da Medida Provisória n° 1.325, tendo em vista Ação Direta de Inconstitucionalidade, por desrespeito ao prazo nonagesimal, previsto no art. 195, parágrafo 6°, da CF/88. Com relação à multa aplicada, contesta o valor exacerbado de 75%, revelando a inobservância do aspecto da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, pois o percentual máximo ao caso seria de 2%. Quanto aos juros de mora, aduz se tratar de juros sobre juros, o chamado "anatocismo", sem qualquer base legal. A correção monetária, por sua vez, foi contabilizada indevidamente pelo Fisco, por total desrespeito à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do débito. Constesta, ainda, a taxa SELIC, uma vez que o modo de apuração desta nada mais é do que a própria correção monetária calculada através dos títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ferindo os princípios constitucionais da limitação dos juros em 12 % ao ano, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva, restando evidentes que tais valores devem ser excluídos do montante supostamente devido, a fim de regularizar o efetivo numerário. Por fim, salienta não ter havido nenhum intuito em fraudar o Fisco por parte da contribuinte, requerendo perícia contábil. Sobreveio a decisão do juízo de primeiro grau (fls. 415/434), de procedência integral do lançamento em ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 4) • Processo ri°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: NULIDADE A autuação devidamente clara e fundamentada não enseja a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. •MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Sefic está em toral consonância com o Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quanto à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. 5 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Ementa: COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito, deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 464/534), ratificando as alegações apresentadas na Impugnação, salientado que, conforme devidamente comprovado no presente feito, os valores objeto de compensação pela recorrente advêm de recolhimentos indevidos em razão de sua inconstitucionalidades, gerando, assim, um crédito do contribuinte para com o Fisco, levando, desse modo, a utiliza-los através da compensação com tributos vincendos. Traz à colação jurisprudência e doutrina sobre as teses apresentadas. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fls. 512/546), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. g. 6 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. :108-07.093 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente é de rejeitar-se a preliminar de nulidade da peça vestibular, considerando que os fatos descritos encontram conformidade com demonstrativos elaborados pelo Fisco que denotam a falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por parte do sujeito passivo, inclusive, não resultando prejuízo para a Recorrente que exerceu na plenitude e amplamente seu direito de defesa. No tocante ao mérito da exigência o contribuinte não apresentou contestação à imposição, no entanto, alegou efetuara a compensação com eventuais créditos fiscais de contribuições e IPI sem comunicar ao Fisco, transcrevendo excertos que amparariam o direito creditório existente em tese, sem, todavia, apresentar qualquer prova de reconhecimento de sua pretensão. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que o contribuinte pretendeu de forma unilateral a compensação de eventuais créditos com a exigência em tela, olvidando o que prescreve a legislação de regência — Lei 8.383/91 e Lei 9.430/96 — de que somente é legítima a compensação quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte, que deveria se dar através de reconhecimento da Fazenda Pública mediante o processo administrativo 7 611 4). .. Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 competente ou quando previamente autorizado pelo Poder Judiciário, sendo que, nenhuma providência observou-se por parte do sujeito passivo para tal desiderato. No que respeita à imposição da multa de ofício de 75%, este Colegiado vem entendendo cabível a penalidade sobre a cobrança do tributo que deixou de ser pago mensalmente, a teor do disposto no art. 4°, da Lei 8.218/91 e art. 44, incisos I e II, da Lei 9.430/96, portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau acerca do tema. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas quando superiores a 1% ao mês , considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Ademais, recentemente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a incidência na espécie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 23 de agosto de 2002. it i, LUIZ ALBE TO CAVA MA, EIRA 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001286/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14171
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Recorrente : LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, In casu, a NIP n° 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. P-Itte Ligue inbeiro o etc' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. E aal/ovrs/j a 1 , • . . r CC-MF ' ••• .€' ',,c Ministério da Fazenda. Fl. ?•;:,,7-'";44- Segundo Conselho de Contribuintes ';;zi:[2',-.4: ., Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Recorrente : LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: "O interessado supra solicitou (fls. 01 / 02 e 18 a 59) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliei:lota de 0,5 9%9, 710S períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/03/1992, declarados institucionais, com débitos do Simples. Para fitnclamentcrr o pleito, juntou cópias dos Darf (lls. 03 a 14), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (lis. 15 a 17), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (l7. 61), declaração informando a inexistência de ação judicial 07. 609 e demais documentos (lls. 62 a 81). Dando prosseguimento ao processo, a DRF'/Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/132/2000 (fls. 95 a 97), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 100 a 112, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alega, basicamente, o seguinte em seu recurso: I. Que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente e 2. O recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos findamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada." Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fl. 115, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 22 CC-MF • - - lir' •=4:" :;;;". Ministério da Fazenda 42.. ,,CiiiN EL ") ,-44" Segundo Conselho de Contribuintes 4;74.705:;fr Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO F-XTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 15/10/2001, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 124/147, no qual requer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum , expurgo inflacionário. É o relatório. 3 " r CC-MF Minis-tério da Fazenda Fl "9zsel Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à aliquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de alíquotas acima deste valor. O pleito foi indeferido em razão de a Delegacia da Receita Federal e Julgamento, prolatora da decisão, haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99 do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Ribeirão Preto - SP, argumenta que o prazo para constituição do crédito vinculado ao FINSOCIAL, assim como para restituição do indébito, é de 10 (dez) anos. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação foi entregue à repartição competente em 10 de outubro de 1999. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olympo Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda• c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil if 5 22 CC-MF • . .R1.2";7;;: Ministério da Fazenda '.27:r.,..02 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória1 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio cm. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)"." 6 4) A 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n9 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto . porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga munes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 8 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instancia, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em18 de setembro de 2002. o ISTMQUE PINHEIRO TORtES 7

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Numero do processo: 10768.010170/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-12383
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. ...) .._ 2.9 c.,..1,1L.1_42.._i 20211 33 9 c a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubdca I --.- `., j ,1 L..• I"; SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES ..t.r.t e c, ! Processo : 10768.010170195-18 Acórdão : 202-12.383 Sessão • 16 de agosto de 2000. Recurso : 110.282 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO WIT'ORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO A DIMINISTFtATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMNIUM CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Se Iff, -)00.- rn 16 de agosto de 2000 ft Eff • Ma co • nicius INeder de Lima Pr • i i ente ..---------- Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas/cf. 1 .. 3 GO #41..fs MINISTÉRIO DA FAZENDA W..9. .9w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 Recurso : 110.282 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte (CGC n° 33.464.843/0001-06), nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o FINSOCIAL na aliquota de 2% e multa de 100%, correspondente ao período de 01 a 03/92, sob a argumentação de que deixou de recolher a contribuição. Foi constatado que a contribuinte possui Ação Judicial (Ação Declaratária n° 93.0025268-2). Através de impugnação alega a contribuinte, em apertada síntese, que a exigência do crédito tributário em questão não deve subsistir, posto que, além de apurado sob aliquota incorreta (2%), implica extinto, pela compensação na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 54/55, Despacho DRJ/RESERCO n° 151/98 manifestando-se pelo não conhecimento da impugnação, em face da existência de ação judicial, com o mesmo objeto do presente feito. Em suas razões de decidir, assim se manifestou: "Verifica-se que em ambos os processos, ação declaratória e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa Todavia, ainda em cumprimento ao supracitado Ato Declaratório, torna- se necessário verificar se a hipótese comporta a aplicação do artigo 17 da Medida Provisória n'' 1.175, de 27/10/95, publicada no D.O. U em 30/10/95, e 2 364_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 reedições posteriores, efetuando-se, em caso afirmativo, a revisão de ofício prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 31/32 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. A multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso lido artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em decorrência, DETERMINO o retorno dos autos do processo ao Setor de Arrecadação da CAC/CENTRO/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de mia alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional." Às fls. 59/64, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado pelo qual insurge-se contra a não apreciação da matéria discutida no judiciário, uma vez que o auto de infração foi lavrado posteriormente ao ingresso na via judicial. Cita decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. Aduz ainda que em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional as majorações de aliquotas, bem como, a edição do Decreto n° 1.601/95, MP n° 1.621-35, de 12/05/98 e 1N SRF n°311/97, improcedente o auto de infração, nos termos em que foi efetuado. Às fls. 97/99, sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0014026-3, permitindo o seguimento do recurso sem o depósito prévio dos 30% exigido pela atual redação do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 315‘,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.(11.t.*Iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rr Processo : 10768.010170/95-18 Acórdão : 202-12.383 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme amplamente relatado, a autoridade singular, através do DESPACHO DRJ/RJ/FU/SERCO/N° 151/98, manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte, em face da assim chamada "renúncia administrativa", segundo o entendimento de que haveria identidade de objeto nas ações judiciais com a denúncia fiscal. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas no caso de a ação judicial e de a autuação fiscal terem o mesmo objeto. Compulsando os autos, não entendo que tenha ocorrido a hipótese de total identidade de objetos. Na impugnação ao lançamento, conforme relatado, a contribuinte se insurge também contra "os encargos de mora". Já o pedido da autora na ação judicial é para afastar a aplicação do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores por ofensa a Constituição Federal, bem como, do direito de compensação em face da legislação superveniente (Lei n° 8.383/91). Assim tem-se que a recorrente não discute judicialmente a multa de oficio, matéria afeta somente ao lançamento administrativo. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a matéria diferenciada. Por outro lado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Também a apreciação efetuada pela autoridade a qua, ao final de seu despacho decisório, não preenche tal atribuição de julgamento, eis que exonera a contribuinte da exigência de multa e dos juros de mora, sob condição de ulterior verificação do depósito do montante integral do tributo exigido. Pelas informações trazidas nos autos, sequer inexistem depósitos judiciais. Tenho como verdadeiro que, mesmo que a contribuinte tivesse depósitos judiciais, a decisão que faculta a exoneração da multa e juros, à autoridade que cumprirá o acórdão, não é viável. Não pode haver decisão condicional. A decisão é sempre definitiva. Nesse sentido, também dispôs o artigo 459 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Quando o autor tiver formulado 4 2G3 tik , MINISTÉRIO DA FAZENDA •'15'45) 14N7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010170195-18 Acórdão : 202-12.383 pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Se o julgador diz "que o contribuinte tem direito à exclusão da multa de oficio e aos juros de mora se comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido", deverá dizer realmente se o contribuinte fez o depósito tempestivamente, e não deixar este encargo para a autoridade que irá executar a decisão. Face ao todo o acima exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 , --- 7gçAR T MARIA TER M -- TINEZ LÓPEZ 5

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4673096 #
Numero do processo: 10830.001218/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83 e a Lei nº 8.212/91 conferem o prazo de dez anos para a seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06633
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U.MINISTÉRIO DA FAZENDA . D. 4 1 .2.2.../ 2000.. C toLutu,e,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C cd-IN Rubrica Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.652 Recorrente : P. M. DELB1N Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 conferem o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. M. DELBIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio .ntas C axo President • Fran Preneftli:~1- 41 I ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Renato Scaleo 1squierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 F J , • 4 14„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA n '4-: C)," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 Recurso : 104.652 Recorrente : P. M. DELBIN RELATÓRIO ÀS fls. 25/27, Decisão n° 11.175/01/GD/3013/97 julgando a exigência fiscal procedente em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de novembro/91 a março/92. Diz o julgador de primeira instância que a contribuinte alegou, na Impugnação de fls. 14/20, haver ocorrido a decadência do direito à Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, segundo o que preleciona os arts. 173 e 174 do CTN. Em face da alegação, inicia aquela autoridade contra - argumentando que o art. 174 diz respeito à prescrição e não à decadência e, ainda, que, como a contribuição em tela insere- se no rol dos lançamentos, por homologação, regulados pelo artigo 150 do mesmo CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar o prazo de cinco anos para o exame da autoridade administrativa, com ressalva prévia e condicional no capta, de que, se a lei não fixar prazo à homologação. No caso, o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu prazo decadencial de dez anos para o FINSOCIAL, a contar da data fixada para o seu recolhimento, e como, o Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 01) deu-se em 23.08.96 e os períodos exigidos reportam-se a fatos geradores de novembro/91 em diante, tais períodos não foram alcançados pela decadência. Irresignada, às fls. 31/40, interpõe Recurso Voluntário onde inicia reeditando o contido na Impugnação quanto à decadência a partir do entendimento de que o FINSOCIAL tem natureza tributária, sujeitando-se ao CTN, art. 173, e transcrevendo decisões do judiciário sobre tal natureza. Às fls. 38, registra que o STJ vem reconhecendo o direito de compensação dos valores recolhidos a mais . do FINSOCIAL com futuros recolhimentos da COFINS e que a autoridade fiscal tem o pr. o de cinco anos para homologar o crédito sob pena de decair o direito de revisão que constituiria prováveis créditos compensados a maior, e oferece transcrição de decisão daquela Corte, e fin. iza, requerendo a improcedência do lançamento pelo reconhecimento da decadência. É o rel . ório. 2 - J _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,f4,44 Processo : 10830.001218/97-22 Acórdão : 203-06.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De há muito pacificado o direito da Seguridade Social apurar e constituir os créditos tributários decorrentes de Contribuições Sociais, no prazo de dez anos. Além do Decreto- Lei n° 2.049/83, veio reconhecer esse direito, a Lei n°8.212/91, no seu art. 45. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0' e julho de 101 FRANCI s n3~e P . õp I t. QUERQUE SILVA 3

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4668950 #
Numero do processo: 10768.015837/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE – Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE — Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---1(12111( JOSÉ RIBAMAR COS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 'O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • ir • r "A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"!1;"•1/4 kW). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Recurso n° : 145.477 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessada : BOZANO SIMONSEN S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E • VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O Conselheiro José Ribamar Barros Penha, relator do Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, que deu provimento ao Recurso Voluntário da interessada, ao assinar o Acórdão considerou oportuna a oposição de Embargos de Declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por omissão quanto a apreciação da exigência juros de mora isolados, conforme os termos do Despacho n° 106-010/2006, fls. 2546-2547, que lido em sessão de fevereiro foi acatado pela Câmara. Registra que "decidido pelo afastamento da multa isolada por ausência de previsão legal, foi dado provimento ao recurso do contribuinte também quanto aos juros de mora isolados, entendendo-se os fatos não corresponderem à verdadeira situação da contribuinte. Sem dúvida, esta é matéria de mérito cuja apreciação não mereceu o devido enfrentamento do litígio. É o Relatório. 2 • 1 • ot.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr /Pita- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Conforme relatado, o Conselheiro-relator do voto condutor do Acórdão n° 106-15.149, de 07.12.2005, opôs embargos de declaração em face de omissão no enfrentamento de matéria de mérito relativa à exigência dos juros moratórios isolados. Ao assunto, há que se complementar o voto, como segue. Dos juros isolados, inclusive a sua apuração pela taxa Selic. De acordo com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente a juros de mora, isoladamente, isto é, sem o principal, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, segundo o § 30 do art. 61, da mesma lei. A infração relativa a juros isolados encontra-se descrita no Auto de Infração como "Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento dos respectivos juros de mora, ... (fl. 1894)". No Termo de Verificação Fiscal, que integra o Auto de Infração, no item 7 - dos Procedimentos - informa-se que somente a multa agravada de 150% e juros de mora de um por cento foram lançados no Auto de Infração, uma vez que foi suposto que houve apenas uma postergação do pagamento do imposto. pagamento este que foi feito quando os clientes ofereceram à tributação os Ganhos auferidos com a aplicação financeira por ocasião do levantamento dos respectivos balancetes mensais de suspensão / devolução. Afirma-se, ainda, que a suposição foi necessária devido a extrema dificuldade que seria levantar a situação particular de cada cliente do Bozano, Simonsen S/A DTVM aue aplicou no produto EASY, dado o grande número de dlientes, e que pelo mesmo motivo, considerou-se os juros de mora de apenas um 3 • t L MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;taibif> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 por cento, uma vez Que foi suposto Que o pagamento se deu no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (fl. 1891). De acordo com o comando legal mencionado, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora. No caso presente, a ora recorrente não recolheu em mora débitos havido com a União. O lançamento é realizado por suposição que cada cliente aplicador recolheu o imposto que deveria ter sido retido na fonte sobre rendimentos em operações financeiras no mês seguinte. Como afirma o Auditor- Fiscal a suposição foi necessária em face da extrema dificuldade de levantar a situação de cada investidor. Conforme previsto no art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Afeito ao princípio, no direito tributário é cabível as presunções quando decorrentes de lei. Superando-se os aspectos de ordem formal, a exigência dos juros isolados dependeria de estar o banco responsável em reter na fonte o imposto sobre os ganhos obtidos na aplicação financeira, que haveria de caracterizar-se como de renda fixa. A este aspecto conceituai, o art. 65 da Lei n° 8.981, de 1981, que fundamenta o lançamento, não se presta, posto que apenas determina ser tributado o rendimento produzido por aplicação de renda fixa. Em termos de legislação tributária, em sentido amplo, a Instrução Normativa SRF n° 134, de 30.12.1985, define Renda Fixa como "o rendimento pré ou pós-fixado (ou misto) correspondente a título, obrigação ou aplicação com data estabelecida para liquidação". (.1 4 • e • w. f&44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 A fiscalização encontra na doutrina os conceitos de mercados de renda fixa e renda variável, conforme transcrito no Auto de Infração. O primeiro, "se caracteriza pelo conhecimento do ganho futuro em termos nominais (taxa pré ou pós-fixada), enquanto, no mercado de renda variável, o ganho somente será conhecido na data do papel." Ou, "Títulos de renda fixa prometem ou um fluxo fixo de renda ou um fluxo de renda que é determinado de acordo com uma fórmula especifica. Por exemplo, uma obrigação corporativa tipicamente prometeria ao obrigacionista que ele irá receber uma quantia fixa de juros a cada ano. Outras obrigações de taxas flutuantes prometem pagamentos que dependem das taxas atuais de juros. Por exemplo, uma obrigação pode pagar uma taxa de juros que é fixa a três pontos percentuais acima da taxa paga pelas letras do tesouro do EUA." Ou ainda, "Ao fazer um investimento em renda fixa — que no Brasil tem como ponto de referência o CDI -, você está comprando um título de dívida. Trata-se de um contrato por meio do qual você empresta dinheiro ao emissor do papel, que, em troca, lhe paga quantias fixas em intervalos regulares, que são o pagamento de juros, até uma data específica, a data de vencimento do papel, quando então é feito um pagamento final, o resgate do titulo. Ao comprar um título de renda fixa, você está comprando um fluxo de caixa fixo expresso em moeda nominal. Esse fluxo de caixa é um fluxo de pagamentos que o emissor do papel faz para o investidor e suas condições estão estabelecidas no título." No caso concreto, diante dos conceitos doutrinários e não da definição estabelecida na Instrução Normativa, a fiscalização considera que "o produto EASY simula uma aplicação de renda variável, mas é, na verdade, uma aplicação de renda fixa" e que houve a prática de simulação pelo contribuinte, motivo, inclusive, da qualificação da multa de ofício. Ainda sobre a parte conceituai das aplicações, na página do Banco do Brasil, na Internet, os esclarecimentos seguintes. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Títulos de Renda Fixa são aqueles que pagam, em períodos definidos, uma certa remuneração, que pode ser determinada no momento da aplicação ou no momento do resgate (no final da • aplicação). O modo mais fácil de entender o que é um título de renda fixa é imaginar cada título como um empréstimo. Cada vez que você compra um título de renda fixa você está basicamente emprestando dinheiro ao emissor do título (que pode ser o seu banco, uma empresa ou o governo). Os juros cobrados nada mais são do que a remuneração que você recebe por emprestar seu dinheiro. Títulos Pré-fixados são aqueles cuja remuneração é determinada no momento da aplicação. Você sabe o que significa quando o gerente do seu banco lhe oferece um CDB pré-fixado de 360 dias rendendo 18%. Isto significa que você já sabe o quanto receberá dentro de um ano - o valor investido mais juros pelo período (360 dias) em que o dinheiro foi investido. A mais conhecida forma de investimento pré- fixada no Brasil é a caderneta de poupança. Títulos Pós Fixados funcionam de forma diferente. Quando você investe em um pós-fixado, você saberá o quanto irá receber somente no final da aplicação. Isso ocorre porque o rendimento é determinado pela variação de um certo índice mais uma taxa de juros determinada no início. Alguns títulos do governo federal que rendem a variação da inflação pelo IGP-M mais uma taxa de juros pré-determinada (digamos 6%) são um bom exemplo. Se a inflação for 7%, a taxa bruta (excluindo impostos) será de 13%, se for 9%, a taxa bruta será 15%. Portanto, um investimento pós-fixado é o mais adequado para quem espera um aumento da inflação ou da taxa de juros. Com base na definição da Instrução Normativa n° 134/85, a recorrente considera que para ser de renda fixa a aplicação haveria de comportar, cumulativamente, (i) a predeterminação dos rendimentos a serem auferidos e (ii) a existência de data preestabelecida para liquidação características estas não apresentadas pela aplicação EASY. A autoridade julgadora de primeira instância não teve segurança para afirmar que o produto EASY era ou não de renda fixa. Assim, dizendo "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos", determinou a conversão do 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 julgamento em diligência para "estender as diligências feitas junto à Cotei Empreendimentos Imobiliários e à Editora 'O Dia' S. A., no mesmo teor dos Termos de Intimação de fls. 1155 e 1342, a outros clientes, escolhidos aleatoriamente, e em número representativo, que permita reunir todos os elementos necessários para formar convicção sobre a matéria:" (fl. 2058) Verifica-se que mediante o Termo de Intimação de fl. 1155 endereçado à empresa Editora 'O Dia' S. A., fundamentado nos artigos 904, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, o contribuinte foi instado a apresentar as informações e/ou documentos abaixo relacionados: 1. Apresentar todos os documentos referentes à aplicação financeira feita pela empresa acima identificada no produto EASY, oferecido pela Bozano, Simonsen S. A. DTVM no período de janeiro a julho de 1997; 2. Demonstrar a contabilização das operações de aplicação e resgate listadas na planilha em anexo, através de cópia do Livro Diário e cópia do Razão das contas envolvidas. Fornecer, ainda, cópia do plano de contas. 3. Demonstrar a apuração do imposto de renda relativo à referida aplicação financeira. À fl. 1342, o Termo de Intimação, também dirigido à empresa Editora 'O Dia' S. A., pergunta: 1. O produto EASY foi oferecido pela Bozano, Simonsen S. A. DTVM à empresa acima identificada como uma aplicação financeira de renda fixa? 2. Caso a resposta ao item 1 seja negativa, justificar o não recolhimento das antecipações do IRPJ relativo aos rendimentos obtidos com a referida aplicação financeira. O Termo de Intimação à Cotei Empreendimentos Imobiliários encontra-se à fl. 1044, apresenta idêntico teor da intimação feita à fl. 1155. Os termos de intimação lavrados em cumprimento à Resolução DRJ, Anexo I, volume 1, os dois primeiros às empresas Vopar Empreendimentos e Participações Ltda. (fl. 4) e Hemisfério Holding Ltda. (fl. 14), com a denominação 7 f - • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA gL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 "Termo de Início de Ação Fiscal", com fundamento no art. 1°, inciso I, da Lei n° 4.729, e em de artigos do RIR99, apresentam o seguinte contexto: Trata-se de diligência para obter informações acerca de aplicação no produto EASY disponibilizado pelo (a) Bozano, Simonsen S. A. D7VM ao contribuinte acima identificado. Para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., • como representante de ..., por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto EASY, solicitamos que seja informada a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto. A resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CDI do período de aplicação. Anexar à resposta cópia de ao menos uma nota de negociação do produto EASY. Da comparação dos dois textos, verifica-se que o procedimento adotado pela fiscalização para cumprir a diligência não se fez nos exatos moldes em que a Resolução determinou. Na diligência original foi delimitado que o seu objetivo era verificar os efeitos fiscais das aplicações financeiras efetuadas no produto EASY oferecido pela Bozano, Simonsem S. A. DTVM, perguntando-se, se o mesmo foi oferecido como aplicação financeira de renda fixa e alguma garantia de rentabilidade. Já em atendimento à DRJ, delimitou-se que a diligência era para obter informações acerca de aplicação no produto EASY disponibilizado pela • Bozano, Simonsem S. A. DTVM, para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte por aquela empresa por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto EASY, solicitando-se, ainda, sobre a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto e requerido que a "resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CD] do período de aplicação." Realizada a diligência, informa-se no "Termo de Diligência Fiscal" (fls. 2215-2219) que "diante da impossibilidade matemática de se fixar uma amostra 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA vg - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,) .Or SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 confiável daquele universo de clientes, optou-se, em principio, por estender a diligência a todos eles." No ponto seguinte, a autoridade fiscal informa ter desistido da opção de estender a diligência a todos os clientes, pelo que excluiu todos aqueles em situação cadastral "suspensa", "inapta" ou "cancelada", além daqueles que efetuaram até quatro aplicações, informando-se que o "objetivo desse critério foi selecionar os clientes para quem o produto EASY teve maior importância em termos de estratégia de aplicação de recursos financeiros." Restaram a ser diligenciados 187 de um total de 340 clientes. Segundo consta do Termo de Diligência Fiscal, "apenas como sugestão e com o intuito de facilitar o trabalho fiscal - que obviamente será desenvolvido pela DRJ/RJO I - de interpretação dos dados obtidos, elaborou-se a planilha de fls. 2.212 a 2.214, onde foram tabuladas as respostas dos diligenciados." Dita planilha, "Relação de Pessoas Jurídicas Diligenciadas", na coluna denominada "Resposta" encontram-se anotadas as seguintes expressões: resposta não elucidativa, 55; renda fixa, 49; renda variável, 49; não sabe, 13; não respondeu, 12; mudou-se, 9. Nesta relação as empresas Vopar Empreendimentos respondeu "não sabe" e a Hemisfério Holding Ltda., renda fixa. Examinando-se a correspondência da empresa Vopar, fl. 5, anexo I, vol. 1, a resposta, da qual se extrai: Com referência aos termos acima, venho, na qualidade de responsável pela liquidação da VOPAR..., apresentar os seguintes esclarecimentos: 3 - No tocante às aplicações efetuadas junto ao Banco Bozano Simonsen S. A., tenho a informar que, no período compreendido entre o último trimestre de 1994 e o final de 1997, a VOPAR manteve conta corrente de depósitos junto àquela instituição financeira, em sua agência em São Paulo - SP, que nos ofereceu a facilidade de, automaticamente, ao final de cada dia útil, após o registro de toda a movimentação, aplicar o saldo remanescente em conta nos produtos financeiros por ela dispopnibilizados. 9 • , : r MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 4 - Não tenho registros da remuneração ajustada à época, que me permitam informar se se tratava de percentual da variação do CR mas apenas que o produto visava rentabilizar curtos períodos as disponibilidades de caixa. A resposta da Holding (fl. 15) encontra-se nos seguintes termos: 1. Os rendimentos recebidos em 1997 a 1999, em razão das aplicações realizadas no produto "WAVE" e "EASY" disponibilizados pelo Banco Bozano Simonsen S. A., foram tacitamente (verbalmente) ajustados entre 90% e 92% da variação do CDI do período correspondente a aplicação e resgate. 2. Os rendimentos auferidos foram totalmente tributados pelo Lucro Presumido no período de 1997 e pelo Lucro Real Anual, regime de competência nos anos de 1998 e 1999. A ora recorrente, intimada, contesta os critérios como a diligência foi realizada por ter abrangido somente parte dos clientes aplicadores e a forma como a • intimação foi realizada o que teria levado o contribuinte diligenciado a supor estar sob fiscalização, ao tempo que indica a existência de erros no resultado da diligência conforme o Termo de Diligência em confronto com as respostas dadas pelos diligenciados. Diante dos elementos supra, de ver que, de fato, com vistas à definição da aplicação como renda fixa ou variável a diligência não atingiu o objetivo. Não há como se concluir que a aplicação era de renda fixa fundado nas respostas de 49 aplicadores, quando idêntico número de aplicadores responderam tratar-se de renda variável, e mais, ainda, 55 ter suas respostas não elucidadtivas. Ou seja de um total de 340 clientes, investigados 187, somente . 49 informa como sendo a aplicação de renda fixa. Não encontra amparo legal o procedimento fiscal que privilegia o Fisco diante das respostas duvidosas (não elucidativas) ou que deixaram de ser prestadas pelo intimado por não localizado ou por não saber responder. Nestes casos, entendo que faltou o prosseguimento da diligência. Por outro lado, respeita destacar, que embora a diligência tenha sido determinada por "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que lo 1" ...11- kr4g MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .-99, 'qd` kh' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk M ,,ksj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos", no voto, afirma-se que a diligência "objetivou o convencimento da existência de simulação", tendo como conclusão que "De todo o exposto entendo aue restou claro que houve divergência entre a vontade interna e a manifestada, com o intuito de se conseguir uma tributação mais benéfica em detrimento da Fazenda Pública, constituindo-se o Fisco em terceiro prejudicado havendo de se aplicar ao caso o disposto no artigo 404. inciso I, do Código de Processo Civil." Referido dispositivo do CPC define que é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Ou seja, os julgadores acordaram que houve simulação nos contratos firmados entre recorrente e os aplicadores, daí deduzindo (supondo) ser de renda fixa a natureza jurídica da aplicação. Entendo, contudo, que isto não ficou respondido. Tampouco, não posso concordar com a acusação de simulação, eis que a fiscalização não logrou 'comprovar de forma irrefutável. A esta matéria, o Código Civil, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, vigente ao tempo dos períodos lançados, estabelece, verbis: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem.• - Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III - Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Os atos praticados pela autuada não se verificam atingidos pelas situações previstas no artigo 102, posto que não conferiram direitos a pessoas distintas daquelas que realizaram as aplicações; não se pode afirmar categoricamente que os atos praticados contenham declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira posto que a diligência não comprova, em número preponderante, ser a aplicação de renda fixa. ti ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA'. c..." . 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 Ademais, instrumentos particulares não foram antedatados ou pós- datados, sendo certo que os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos, além de não haver nos autos, qualquer comprovação de razão existencial, legal ou objetiva que vedasse os atos praticados pela sucedida da contribuinte nas operações do produto financeiro EASY. Ao tema simulação, os precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ementa: ATO SIMULADO - O ato simulado deve ser comprovado de forma irrefutável pela fiscalização, caso contrário, o lançamento fiscal por ser estritamente vinculado à lei, não deve prosperar (Ac. 101- 90.493). IRPJ e CSL ATO SIMULADO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO - Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pela contribuinte é preciso determinar a motivação e a conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida. (Ac. 108-07.316) Há de se concluir, diante do exposto, que restou incomprovada a prática de simulação nos atos praticados pela recorrente em face da aplicação denominada EASY. Desta conclusão, o julgamento retoma a estaca zero quanto à caracterização de ser o produto EASY de renda fixa ou variável. Os julgadores, para a manutenção do lançamento, também justificam que as operações realizadas seriam de natureza conjugada o que as levariam à equiparação de operações de renda fixa para fins tributários, conforme determina o artigo 2°, da Instrução Normativa n° 72 de 1997. A redação do dispositivo é a seguinte, verbis: Art. 2° São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; 12 • 10.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;.:2e.; Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 c) no mercado de balcão; A respeito, a recorrente esclareceu que "não existe operação conjugada só de compra ou só de venda e nem de compra e venda ocorrida em datas distintas, pois se assim for, conjugada não será, mas outra coisa qualquer, já que conjugar pressupõe a existência de dois ou mais objetos que possam ser reunidos, ligados ou combinados (...). Dá como exemplo de operação conjugada aquela no qual o investidor compra determinado ativo à vista em uma data determinada por um preço qualquer e, na mesma ocasião, vende a termo ou a futuro o mesmo ativo por outra quantia e com outra data de liquidação, de sorte que ao efetivar as referidas operações conjugadas já é possível determinar de antemão o rendimento que será auferido na liquidação do contrato. Conclui que "como as operações em causa não eram conjugadas, uma vez que se tratava de opções negociadas em determinado dia e vendidas em outro, sem que existisse predeterminação quer quanto à data de vencimento, quer quanto ao rendimento a ser auferido, resulta mais que evidente a autêntica impossibilidade de se pretender equipará-las, para finss tributários, às operações de renda fixa, como pretende o r. acórdão recorrido." Contudo, no particular, a recorrente afirma que o acórdão inovou o critério jurídico do lançamento na medida que a acusação não se referiu a operações conjugadas para caracterizar de renda fixa a aplicação. De fato, em nenhum trecho do Auto de Infração, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, existe menção de que as operações EASY seriam conjugadas ao fundamento da IN SRF n°72, de 1997. É de concluir que faltam elementos nos autos para firmar entendimento de que as aplicações EASY continham as características de operações conjugadas definidas pela Instrução Normativa n°72, de 1997. Em síntese, em face das dúvidas quanto à caracterização da aplicação como sendo de renda fixa ou variável, os julgadores de primeira instância 13 . • - . -. tf.;kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''k' C.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f7{1); ,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015837/2001-24 Acórdão n° : 106-15.416 determinaram a realização de diligência em que entre outras perguntas aos diligenciados, quis-se saber a natureza jurídica da aplicação (renda fixa ou variável) e se os rendimentos eram previamente estabelecidos inclusive por vinculado a percentual de CDI. As respostas aos dois pontos cruciais ao julgamento não foram conclusivas. Menos de vinte por cento chegaram a afirmar tratar-se de renda fixa ou que os rendimentos estavam vinculado ao CD!. Outros responderam tratar-se de aplicações de renda variável. Conclui-se, assim, que a natureza jurídica da aplicação, isto é, se a , aplicação era de renda fixa ou de renda variável não restou comprovada. A diligência determinada para auxiliar na convicção do julgador de primeira instância, sobre este aspecto, em nada resolveu. O julgamento fundado na existência de simulação não procede. Por outro lado, a própria materialidade quanto a ter existido débito tributário contra a sucedida é duvidosa diante da suposição levantada pela . autoridade autuante e a determinada confiança de que os aplicadOres recolheram o imposto de renda logo no mês seguinte. Do exposto, pertinente a aplicação das disposições do art. 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, pelo que voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, no sentid de manter o provimento ao recurso. Stipa- Se- sões - F, em 22 de março de 2006. a / 1 / JOSÉ RI AR 424tS PENHA 14 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000478/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.2 '9 .... "1:1 19 1W C C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:1-105,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478197-50 Acórdão : 202-10.789 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 108.533 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sess: em 09 de dezembro de 1998 / if M. o micius Neder de Lima Pr ente t pdà • :O' •• ardo Leite ',odriguel 'e, 1~1111/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 . 6cy , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1. Processo : 10825.000478197-50 Acórdão : 202-10.789 Recurso : 108.533 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 14), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 53,01 0,00 53,01 Contrib. Sind. Empregador 3,87 0,00 0,00 Contrib. Sind. Empregador 135,02 0,00 0,00 Valor Total 191,90 0,00 53,01 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) 2 b e)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 5. ,• r • . SEGUNDO CONSELH_O DE CONTRIBUINTES - - _- Processo : 10825.000478M-50 Acórdão : 202-10.789 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805050.9 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-040 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional .1è11‘/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEISO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o 'VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, ÃV 4 46- h - , MINISTÉRIO DA FAZENDA "fe3j-f SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 10825.000478M-50 Acórdão : 202-10.789 comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 5 G/02, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA oi,win-•.`..,s -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --- Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão ri' 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com fmalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4° , § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4do art. 3' da Lei ri 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Pfr 6 C/ \5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ___SEGUNDO-CONSELHO DE.CONTRIBUINT_ES Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § zls integrada com as disposições do Decreto riQ 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), \N1 7 .. 1. .0,,,.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA - — ..,ki--: • --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000478/97-50 Acórdão : 202-10.789 que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." 1 Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 • oi. do / / RIC • e D O LE ROD ' UE s _7/2 _ . 8

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Numero do processo: 10805.003387/90-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO - TEMPESTIVIDADE RESTAURADA - É de ser superada a intempestividade do recurso voluntário, se esta decorre de ato praticado pela autoridade administrativa quando da intimação da decisão e induz o sujeito passivo a erro, impondo-se o restabelecimento do referido prazo sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo em se tratando de processo referente a lançamento reflexo cuja matriz foi tomada por improcedente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS (IRF) - Por coerência de tratamentos, aplicam-se aos processos ditos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04053
Decisão: P.U.V., conhecer do recurso e, no mérito, DAR provimento recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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É de ser superada a intempestividade do recurso voluntário, se esta decorre de ato praticado pela autoridade administrativa quando da intimação da decisão e induz o sujeito passivo a erro, impondo-se o restabelecimento do referido prazo sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo em se tratando de processo referente a lançamento reflexo cuja matriz foi tomada por improcedente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS REFLEXOS (IRF). Por coerência de tratamentos, aplicam-se aos processos ditos decorrentes o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXHOTH HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MARIA 0_ ‘).-241u.tos ILCA CASTRO LEMOS DEN11.Z PRESIDENTE /1‘ r JONA dè):', ISCO DE OLIVEIRA RELAS' • ti h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 FORMALIZADO EM: 08 juL 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387190-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 RECURSO N° : 08.466 RECORRENTE : REXROTH HIDRÁULICA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao LRF do ano de 1987, celebrado nos termos do artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, consubstanciado no auto de infração de fls. 16, alterado através do Termo de fls. 49/55, contra o qual a pessoa jurídica autuada interpôs as impugnações de fls. 22/28 e 57/64, as quais foram julgadas parcialmente procedentes, conforme decisão de fls. 80/81. Trata-se de imposição fiscal decorrente de lançamento do IRPJ formalizado junto ao processo n° 10805.003385/90-11. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, a pessoa jurídica interpôs o recurso de fls. 86/88. Em memorial apresentado por ocasião do julgamento do presente recurso, a recorrente trouxe novas alegações, pelas quais pretende superar a intempestividade verificada em sua interposição, para que a questão de fundo possa ser apreciada. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 106054, referente ao processo matriz, decidiu pelo seu provimento nos termos do Acórdão n° 107-01.198, prolatado em Sessão de 18 de maio de 1994. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Trata-se, conforme relatado, de recurso interposto contra lançamento de oficio celebrado como consequência de fatos que ensejaram outro lançamento, relativo ao IRPJ, o qual, julgado por este Colegiado, foi provido à unanimidade. Convém ainda clarificar o resumo esclarecendo que o processo do qual este decorre, de seu turno, teve origem em outro, relativo ao IPI, que ao ser submetido a exame pela Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, igualmente se decidiu por todos os seus pares em favor da recorrente. Assim também com os demais feitos decorrentes. Sem embargo, estranhamente, o recurso junto ao presente processo foi interposto após o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a ciência à decisão deu-se no dia 19.12.95 (AR de fl. 84), enquanto que o apelo foi protocolizado somente no dia 14.03.96; aproximadamente três meses após a ciência. Esta intempestividade, contudo, é acidental, involuntário e não tem, destarte, o condão de interferir no exame do mérito das razões de apelo. Em outras palavras, o recurso deve ser conhecido. A intempestividade insta ser superada. Deveras. Verificam-se nos presentes autos os seguintes elementos circunstanciais, que necessariamente devem ser considerados no deslinde preliminar, tais sejam: trata-se de processo reflexo cuja fonte também se origina de outro procedimento fiscal (TI> > IRF); os recursos interpostos contra tais exigências foram providos à unanimidade; quando a decisão recorrida foi prolatada passavam-se, aproximadamente, dezessete meses, contados da decisão colegiada referente ao processo do IRPJ, fato que sugere ser esta do conhecimento do órgão singular, na intimação que acompanhou a decisão de primeira instância referente ao recurso em tela foi acrescentado, logo abaixo do item 5, a expressão, " SEM EFEITO O ITEM 3", onde se lê: "3. Haverá redução de 50% (cinquenta por cento) na multa lançada se o débito for pago no prazo supra, sendo-lhe facultado recurso ao Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo, sem direito a redução na multa." 4 40PP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO : 107-04.053 Tais elementos conduzem às seguintes conclusões: ciente das decisões favoráveis, a recorrente jamais perderia o prazo para os demais recursos, a não ser que houvesse algum incidente obstaculizando a sua interposição; se correta a assertiva de que, quando da decisão monocrática a autoridade recorrida já conhecia o acórdão acerca do processo matriz, a manutenção da exigência recorrida teve por escopo apenas cumprir formalidade inerente à relação de causa e efeito a nível de primeira instância, pois, data vênia, nada impedia que fosse observada esta mesma relação considerando-se a decisão colegiada, o que economizaria o recurso e evitaria o incidente processual precitado; por derradeiro, a expressão que tornou sem efeito a possibilidade do recurso, constante da intimação da decisão, certamente lançou dúvida à recorrente, sobre se apelava ou não a este Colegiado, no prazo regulamentar, acarretando, destarte, cerceamento de seu direito ao recurso, portanto, de defesa. Esta última conclusão autoriza a afirmação de que estamos diante de um ato nulo, nos precisos termos em que o artigo 59, inciso II, do PAF, o define, sobretudo por ter induzido o contribuinte ao erro. Assim sendo, a implicação imediata seria declará-lo como tal, devolvendo- se os autos à repartição de origem para a intimação fosse restaurada, devolvendo-se à recorrente novo prazo para recurso. Antes, contudo, de decidirmos acerca da nulidade da aludida intimação, insta considerar, ainda, alguns enunciados essenciais relacionados à presente questão, a saber: processo decorrente é resultado, conclusão, dedução do que foi apurado no que lhe deu origem (principal); o que restar decidido no processo principal reflete-se no decorrente, automaticamente; posta a causa segue-se o efeito, necessariamente; por conseguinte, sendo ilegítima a exigência no processo principal será ilegítima a do decorrente (uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo); no processo não se pode afirmar a um só tempo que um fato tenha e não tenha acontecido; finalmente, o decidido no processo principal faz coisa julgada em relação aos que dele são decorrentes. Por conseguinte, como o processo principal já se encontrava definitivamente julgado, a nível administrativo, a decisão singular do decorrente deveria ser favorável ao sujeito passivo, como consequência lógica dos efeitos mencionados, dado tratar-se de mesma relação jurídica de direito material e formal, e por mais esta razão sequer haveria necessidade de recurso. Por todos estes fundamentos, não tenho qualquer dúvida de que a prejudicial deve ser afastada e as razões de mérito do recurso apreciadas. Dir-se-ia, como adredemente feito, que, nestas circunstâncias, sobre ser nula a intimação referente à decisão ora recorrida, a rigor deveria esta ser restabelecida para que à recorrente se devolvesse o prazo necessário à impetração do apelo. Entretanto, tal medida 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.003387/90-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.053 toma-se despicienda, até porque antieconômica e nada recomendável, diante do preceptivo legal constante do parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ao dispor que: " § 3°- Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." (Parágrafo introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93). Assim, força é conhecer do recurso por tempestivo, para, ato contínuo, passar ao exame do mérito de suas razões. É o que se passa a fazer. Conforme relatado e resumido à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao 1RPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi inteiramente provido. Este Colegiado, em regra, tem por consagrada a norma processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, notadatnente se a questão de fundo é a mesma, como no caso destes autos. Assim sendo e considerando-se que o presente processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que restabelecida a tempestividade e que o mesmo atende a todos os pressupostos legais necessários ao seu deslinde, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem, sendo, pois, despiciendas demais considerações pertinentes ao gravame especifico. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF 6 de abril de 1997. JONAS • • ',7"E OLI 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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