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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671744 #
Numero do processo: 10820.001757/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados da decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de ofício, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, combinado com o art. 61, ambos da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 cc-MF Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso flQ : 122.265 Acórdão n2 201-77.403 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados -I a decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de oficio, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso 1, combinado com o art. 61, ambos da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATUANA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 40.41 Q.M2COu:ct, ,,Q2Ábiticwo • Josefa Maria Coelho Marques Presidente • drcebita=naCGa veãorft Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ‘42,Ct 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. 4,:'ff Segundo Conselho de Contribuintes ./.<eitk'• Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso e : 122.265 Acórdão n' : 201-77.403 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Catuana Veículos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 189/203, contra o Acórdão n 2 2.054, de 5/09/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 176/182, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/4, lavrado em 01/11/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 a junho de 2000. Da Descrição dos Fatos, fl. 10, consta que a contribuinte ajuizou uma ação perante a Justiça Federal em Araçatuba referente à contribuição em comento: Processo n2 1999.61.07.001169-0, onde solicitou, em Mandado de Segurança, a concessão de liminar e sentença definitiva para efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins somente sobre o seu ganho real (lucro) e não sobre o valor total da venda dos veículos, havendo a liminar sido indeferida e a sentença final denegado a segurança e extinto o processo com julgamento de mérito, ao que a ora recorrente ingressou com recurso de apelação, ainda não julgado. Denegada a segurança da aludida ação, a fiscalização constituiu o crédito tributário ora discutido, tomando como base de cálculo o valor da receita bruta total, excluindo- se, apenas o custo dos veículos usados, conforme o art. 5 2 da Lei n2 9.716/98, e lançando as diferenças entre este valor apurado e o declarado, com os acréscimos legais previstos para os procedimentos de oficio. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 122/137. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. SENTENÇA JUDICIAL. DENEGAÇÃO. MULTA E JUROS MORATORIOS. O contribuinte tem até trinta dias, contados da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição, para recolher o crédito tributário sem multa de mora, acrescido apenas de juros moratórios. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 30/9/2002, fl. 188, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde, em síntese, argumenta, (jicvtf 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001757/00-85 Recurso n0 : 122.265 Acórdão n'a : 201-77.403 a) na época do recolhimento autuado, o PIS estava sob a égide da MP n 2 1.212/95 e posteriormente da Lei n2 9.718/98, mas hoje está regulamentado pela MP n2 66/2002 que inovou, dando fim à cumulatividade do tributo, tal como requereu por meio do Mandado de Segurança; b) com efeito, no período de maio de 1999, quando o TRF da r Região concedeu efeito suspensivo ao indeferimento da liminar, até abril de 2000, quando foi publicada a sentença que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, há provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de recolher a contribuição somente sobre os valores que integraram seu real faturamento, ou seja, sobre a diferença verificada entre o preço de aquisição e o preço de revenda; c) como causa de pedir de seu Mandado de Segurança, sustentou que celebrou com a FIAT AUTOMÓVEIS S.A., contrato de concessão, através do qual esta lhe concede o direito de intermediar a venda de automóveis e peças de reposição, bem como de prestar serviços de assistência técnica aos veículos de sua fabricação, com as obrigações consectárias do referido negócio jurídico, tendo salientado que, embora o contrato firmado pareça assumir natureza jurídica de revenda, em verdade, ele se caracteriza como um contrato de comissão, através do qual a concessionária se obriga a comercializar os veículos que recebe da concedente em troca de certa remuneração, tratando-se, pois, de venda por consignação; d) é que, de fato, a concessionária adquire da montadora apenas a posse do veículo, pois esta, através de instituição financeira própria, firma contrato mediante o qual concede crédito/financiamento rotativo à concessionária para que adquira os veículos que produz e, utilizando-se dos recursos oriundos dos descontos que concede sobre os produtos que fabrica, bem assim de outras receitas, institui um "fundo de financiamento", cujos valores deverão obrigatoriamente ser utilizados pela concessionária para aquisição de sua quota mensal de veículos destinados ao mercado consumidor, de forma que até a efetiva venda do bem a terceiro, a disponibilidade jurídica deste nunca deixou de pertencer à montadora; e) em sendo contrato de comissão, o PIS e a Cofins deveriam incidir somente sobre o valor que efetivamente integrou a esfera patrimonial da concessionária como faturamento, ou seja, sobre a sua comissão, e não sobre o valor total da operação, já que o valor repassado para a concedente, o qual, saliente-se, também será objeto de tributação, faturamento da concessionária e, com a edição da MP n2 1.724/98, que posteriormente foi convertida na Lei n2 9.718/98, há previsão, no art. 2 2, § r, inciso III, de que se excluem da receita bruta os valores transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, o Executivo também reconheceu a verdadeira natureza jurídica do contrato de concessão; f) insta ressaltar que não busca com o mandamus que o PIS e a Cofins passem a incidir sobre seu lucro, pois esta base já é tributada pelo IRPJ e CSLL: a comissão variável recebida pelo serviço de intermediação, ou seja, a margem de ganho da concessionária na venda do bem é o verdadeiro faturamento e, de forma alguma, pode ser confundida com o lucro; g) não obstante as razões que fundamentam seu direito, como possuía decisão judicial a seu favor, não pode ser penalizada com multa de 75% e juros de mora, até porque, quando da constituição do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, em 01/11/2000, já era conhecida a decisão que assegurou à recorrente recolher o PIS na forma pretendida, d% A" 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001757/00-85 Recurso 112 : 122.265 Acórdão n9 201-77.403 forma que não existe embasamento legal para a cobrança de multa e juros de mora, vez que estes têm natureza indenizatória, pelo retardamento culposo no cumprimento da obrigação; h) a cobrança de juros moratórios e multa moratória viola o princípio constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, pois se imputa penalidade aos que recorrem ao Judiciário em busca da proteção dos seus direitos lesados; i) o argumento utilizado para pautar o não conhecimento da impugnação por se operar renúncia às instâncias administrativas não pode prosperar, visto que não se discute pelo presente recurso o mérito do mandado de segurança, e sim a legitimidade da autuação efetuada sobre recolhimentos amparados por decisão judicial concernente a tal mandamus; j) quanto ao disposto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, é de se observar que este não contraria o seu pleito, tendo em vista que não foi preferida decisão definitiva no mandado de segurança, não tendo transitado em julgado a sentença que revogou o provimento favorável à recorrente, e posicionamento contrário a este colocaria em risco a segurança jurídica; e k) insta rememorar o brocardo "in dúbio contra o Fisco". Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja anulado o auto de infração ora atacado, ou, que se exclua deste a multa e os juros incidentes sobre a obrigação tributária principal no período em que o contribuinte encontrava-se ao amparo de decisão judicial. À fl. 208 consta relação de bens para arrolamento. É o relatório*, 4‘N, 4 ',4j.k4n 22 CC-MF té-ii"" ;7, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 10820.001757100-85 Recurso no : 122.265 Acórdão n° : 201-77.403 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou Mandado de Segurança pleiteando ser tributada tão- somente sobre a comissão que recebe da concessionária. Sobre este assunto, entretanto, destaco a jurisprudência do STJ e também do Tribunal Regional Federal da 4! Região, no sentido contrário ao seu pleito, conforme se pode depreender: "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2.A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5.Inocorréncia de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6.A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (RESP n2 417.009/SC, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2003, p. 184). "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATO GERADOR. LEI 9.718. ARTS. 2° E 3° § 2° INC HL REVENDA VEÍCULOS NOVOS. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. INCABIMENTO. 1.As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantil. O fato de haver indisponibilidade dos veículos pelas revendas advém de contratos financeiros destas para com bancos e factorings na qual entregam simbolicamente tais veículos em penhor mercantil, para cuja viabilização mister se faz haver a revenda domínio da coisa. Tais operações - mercantil e financeira - não se confundem com o instituto da consignação mercantil. Inteligência dos artigos 756 do Código Civil e 271 do vetusto Código Comercial 2. Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, incabe pretensão para ,Aincidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor d venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. klik 5 ikr 2° CC-MF 'fra. Ministério da Fazenda % Fl. léit Segundo Conselho de Contribuintes ,ertz'k'r.d, izg,s1, - Processo n° : 10820.001757/00-85 Recurso n' : 122.265 Acórdão : 201-77.403 3. O inciso Hl do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da 114P 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Se o legislador comentou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 4.Apelação improvida." (AC n2 448.593/PR, 2a Turma do TRF da 41 Região, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 16/01/2002, p. 534). TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2.Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da base de cálculo firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 2°). 3. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTN). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '41,15%' (sic fls. 19) de sua receita bruta." (AMS n2 59.472/RS, 22 Turrna do TRF da 1111 Região, Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, DJU 08/11/2000, p. 127). Não obstante o entendimento emanado nestes Acórdãos, com o qual concordo, e considerando a opção pela via judicial para discutir este assunto, importando, como observou a decisão recorrida, em renúncia às instâncias julgadoras administrativas, verifico que há de se analisar, no presente recurso, o que a recorrente, com muita propriedade, esclarece: a legitimidade da autuação, isto é, a autuação referente a períodos e matéria tributária em que possuía decisão judicial amparando o seu procedimento. Neste sentido, e ao contrário do que procurou a recorrente demonstrar, entendo ser plenamente aplicável a regra do § r do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966*3 4 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >•.,t,et>"^ ---., Processo n' 10820.001757/00-85 Recurso n' : 122.265 Acórdão n' : 201-77.403 I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Com efeito, dispôs o legislador que 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar a contribuição devida, passa a ser devida a incidência de multa de mora. Observe- se que em momento algum esta regra foi condicionada ao trânsito em julgado da decisão. O escopo da lei é que, a partir do momento que o contribuinte toma conhecimento de que já não está mais sob o amparo de uma decisão judicial, tem ele 30 dias para recolher o que é devido, com seus respectivos acréscimos legais. Não se trata de ofensa à segurança jurídica, pois nada mais estava sendo garantido, ela já não dispunha de nenhuma norma concreta e individual que lhe amparasse a tributação de forma diferente do que dispõe a lei, de tal sorte que afrontaria, sim, a segurança jurídica, qualquer manifestação do Fisco ou de órgão julgador administrativo, na ausência de decisão judicial que assim entendesse, descumprisse o que dispõe a Lei n 2 9.718/98, ao estabelecer a base de cálculo da contribuição em comento. Assim, e considerando que a recorrente não se tributou sobre a totalidade de sua receita bruta, mas tão-somente sobre o que entendia ser devido, ou seja, sobre sua margem de ganho, e ainda, que, a despeito de ter-lhe sido denegada a segurança, não promoveu o recolhimento sobre as diferenças, acrescidas de multa e juros de mora, toma-se devido o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, observando-se, por conseguinte, o que dispõe os arts. 44 e 61 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, (..)" "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do_prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A 1/444i 7 .:/j; '-at • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1,140tc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001757/00-85 Recurso n2 : 122.265 Acórdão flQ : 201-77.403 Por oportuno, esclareço que não vislumbro neste caso qualquer ofensa ao principio do Livre Acesso ao Judiciário, pois estivesse a recorrente ao amparo de decisão judicial, ou mesmo depositado judicialmente as importâncias devidas, as penalidades não lhe seriam aplicadas. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. c"debt.tevnon-..,:prere.O-ta.epti-u.,) ADRIANA GOMES RE O GAIVÃO 4ÇÃA_ 8

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4668715 #
Numero do processo: 10768.010890/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato.
Numero da decisão: 107-08.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4,A.:4,z . -.-., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA mfaa-7 Processo n2 :10768.010890/2002-10 Recurso n 2 :146954 - EX OFFICIO Matéria :CSLL — Ex.: 1998 Recorrente :9 TUMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada :BRADESCO SEGUROS S.A. - (SUCESSOR DE ATLÂNTICA :BRADESCO SEGUROS S.A) Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.442 LANÇAMENTO — NULIDADE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ali'' \ft - 4 ''. VINICIUS NEDER DE LIMA 13 - :ID TE I ________ Z MA INS V RO ELÃTOR FORMALIZADO EM: 1 O ABR 7% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eftt,:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t".1;15:fi? SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 Recurso n 2 : 146954 Interessado : BRADESCO SEGUROS S.A — SUCESSOR DE ATLÂNTICA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL formulada em face de Atlântica Bradesco Seguros S/A, CNPJ n2 33.055.161/0001-31, sucedida por Bradesco Seguros S.A. Em procedimento de auditoria interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes aos trimestres do ano-calendário de 1997, o fisco constatou que a autuada teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal confessado e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida liminar. Concluiu a auditoria interna das DCTF que a ação judicial indicada pela autuada corresponderia ao CNPJ de outro contribuinte. Na impugnação que instaurou o litígio administrativo, a sucessora, Bradesco Seguros S.A, sustentou a nulidade do Auto de Infração pois a fundamentação da exigência se resume a menção de ""Proc jud de outro CNPJ". Aduziu que a sucedida Atlântica Bradesco Seguros S/A também é parte na impetração do mandado de segurança n 2 97.0005871-9. Julgando a impugnação, a 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, concluir ter razão a impugnante, posto que não poderia jamais ter sido, simplesmente, desconsiderado o processo judicial expressamente indicado nas DCTF sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia da autuada para prestar esclarecimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.+• ' •::Ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ')~ Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 Asseverou o Relator, seguido à unanimidade pela Turma que o processo judicial indicado em cada um dos 12 débitos declarados nas DCTF (fls. 35/38) é o de n 2 97.0005871-9, no qual a empresa sucedida pelo interessado é parte, nele constando o número de seu CNPJ, 33.055.161/0001-31 (fl. 47). O Acórdão n2 6.310/2004, que proclamou a nulidade do Auto de Infração, está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE FALTA DE MOTIVAÇÃO. A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Lançamento Nulo É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • t„ sa--,:fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44-rkW;#- Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício assente na legislação de regência. Dele conheço. Ainda que decorrente das chamadas "malhas eletrônicas, o lançamento tributário há de ser formalizado em estrita obediência aos comandos do Código Tributário Nacional e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, Decreto n2 70.235/72. Aliás, para lembrar aos auditores fiscais a necessidade de obediência ao primado do devido processo legal, a Instrução Normativa SRF n 2 94/97, em pleno vigor à época do lançamento, assim dispunha (os grifos são nossos): "Art. 39 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de aue trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a)se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. b)se verificada a inexistência da infração. (..) Art. 59 Em conformidade com o disposto no art. 142. da Lei n95.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4, II, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141`--;I:t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n2 :107-08.442 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 62 Sem prejuízo do disposto no art. 173. • inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; ii - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. Não é o caso destes autos em que a fiscalização limita-se a exigir de oficio tributo que, além de confessado em DCTF, encontrava-se suspenso por liminar em ação judicial, conforme explicado pelo Relator do julgamento de primeiro grau. Eventual erro na indicação da ação judicial ou do número do CNPJ seria facilmente sanado por prévia intimação ao fiscalizado. 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.010890/2002-10 Acórdão n° :107-08.442 Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. • alaN2f-s S- sões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 LUI MARTI S ALE O 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4669303 #
Numero do processo: 10768.025046/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subsequente, correta a decisão de 1o. grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei nr. 8.383/91 (art. 1o., parágrafo 2o., da IN/SRF nr. 67/92). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93305
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 IRPJ — RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subseqüente, correta a decisão de 1° grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei n° 8 383/91(art 1', § 2°, da IN/SRF n° 67/92) Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c,_,E,„ ISON P " -,irl; -1' e DRIGUES I ENTE ' Á n `KAZ 1 1 IOBARA a' ELA e • , PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N°. . 123,087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO FORMALIZADO EM 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CAB L, RAUL PIMENTEL0 SANDRA MARIA FARONI . CELSO ALVES FEITOSA sente, justificadamente. 2 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 RECURSO N° 123.087 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 34 270 520/0001-36, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls., 276/290, Em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A autuação deu-se por falta de recolhimento do Imposto de Renda declarado, no montante correspondente a 29.700 291,86 UFIR acrescida de multa de lançamento de ofício de 75% A fiscalização entendeu que esta falta de recolhimento teria ocorrido, face aos fatos enumerados em seguinte Em 29 de março de 1995, o sujeito passivo formulou consulta por escrito indagando se está correto o seu entendimento de que de acordo com o caput do artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 consolidado no artigo 320 do RIR/94, as variações cambiais devem ser apropriadas na determinação do lucro real no período de sua realização vez que não concorda com o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 86/78 que determina a observância do regime de competência A solução da consulta não foi favorável ao sujeito passivo, em primeira instância, e/ este interpôs recurso voluntário a Coordenação Geral do Sistema de Tributa0ão mas com o advento da Lei n° 9.430/96, a referida consulta tornou sem efeito 3 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 Desta forma e fundado no artigo 48, § 13, inciso I, da Lei n° 9,430/96, o sujeito passivo retificou as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 para. a) considerar o ganho cambial oriundo das obrigações expressas em dólar sujeito à tributação com a simples variação de seu valor e o computou no lucro real dos meses de 1994, apurando IRPJ a pagar em dezembro de 1994; b) deixou de computar no lucro real de 1995, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter 1RPJ a restituir em 1995; c) deixou de computar, também, no lucro real de 1996, a parcela do ganho cambial das obrigações expressas em dólar que, no ajuste, considerou computada nos lucros reais dos meses de 1994, com o que passou a ter IRF'J a restituir, também, em 1996 Como conseqüência, destes ajustes nas bases de cálculo do imposto, dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, também, na declaração do ano- calendário de 1996, a autuada' a) compensou parte do montante do IRPJ e pagar relativo ao mês de dezembro de 1994, com o crédito do IRPJ que tinha relativo ao ano de 1992; b) compensou outra parte do montante do referido IRPJ com os créditos do IRPJ a restituir dos anos de 1995 e 1996; e, c) pagou, em espécie, em 31/01/97, montante do referido IRPJ que subsistiu após as referidas compensações, corri ido monetariamente, mas sem qualquer acréscimo de juros nem de multa de mor 4 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 A fiscalização entendeu que o imposto devido no período-base de 1994 não poderia ser compensado com o imposto a restituir dos períodos-base subseqüentes: 1995 e 1996 e, já que a consulta foi formulada após o vencimento do tributo o pagamento efetuado em 31/01/97 estaria sujeita a multa e juros de mora e promoveu a imputação de pagamento, apurando imposto a recolher, no mês de dezembro de 1994, de 29.700 291,86 UFIR Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora singular entendeu que está comprovado o recolhimento de R$ 8.959.615,72, no ano-calendário de 1995 e reconstituiu a imputação de pagamento no mês de dezembro de 1995 e concluiu que remanesce uma diferença de imposto a recolher, como demonstrado no quadro abaixo DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DEZ/94 EM REAIS EM UFIR IMPOSTO + ADICIONAL DEVIDO 37.282 459,14 55.094.516,00 IMPOSTO PAGO EM 1995 8 959 615,12 IMPOSTO DEVIDO 28 322.844,02 41.854 357,94 IMPOSTO COMPENSADO- DE 1992 2 082 274,04 IMPOSTO DEVIDO 39 772,083,90 FATOR DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 0,5888684 (-) IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL 23.420 523,41 IMPOSTO A RECOLHER 14.893.001,29 16 351.560,40 A decisão de 1° grau reduziu o montante do crédito tributário de 29.351.560,40 UFIR para 16 351 560,40 UFIR e, portanto o valor exonerado é superior a R$ 500,000,00, motivo porque foi interposto o recurso de ofício. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuraçí-io: 01/12/1994 a 31/12/1994 ilCONSULTA FISCAL - É incabível a reapreciação na esfera administrativa de matéria que tenha por objeto de decisão e , 5 i PROCESSO N° : 10768.025046198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 processo de consulta, à exceção da hipótese prevista no parágrafo 50 do artigo 48 da Lei n° 9.430/1996, POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Caracteriza-se a figura de postergação de pagamento de imposto, ocasionada pelo registro extemporâneo de receitas, quando o contribuinte as reconhece em período posterior ao de sua correta competência, pagando espontaneamente o tributo correspondente neste último período. Entretanto, se incomprovado o pagamento de parcela do referido tributo em período posterior, é incabível falar-se em postergação de pagamento em relação à referida parcela. COMPENSAÇÃO — As compensações a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional, efetuadas sob a égide da Lei n° 8.38,3/1991, devem restringir-se à utilização de créditos do contribuinte cuja origem seja anterior a dos débitos a serem quitados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EIVI PARTE." Desta forma, a decisão recorrida admitiu como receita postergada apenas a parcela da receita que correspondia a pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, na fonte ou por estimativa, no ano-calendário de 1995, abstraindo-se do exame das receitas efetivamOnte declaradas. , É o relatóri X .. . ) 6 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Como se conclui do relatório acima, a fiscalização entendeu que como resultado da retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 e, ainda, da apresentação da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, o sujeito passivo teria pleiteado uma compensação de tributos nos moldes estabelecidos no artigo 66 da Lei n° 8.383191 e que de acordo com o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 67/92, estaria vedada a compensação de um tributo a pagar em um período com os tributos pagos indevidamente em períodos anteriores A decisão recorrida não concordou com a tese adotada pela autoridade lançadora e entendeu que se trata de uma hipótese de postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência, no reconhecimento de receitas e este entendimento está consoante com o disposto no artigo 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1 .598/77 Quanto ao cálculo demonstrado, consoante a decisão recorrida, as declarações retificadoras apresentadas pela recorrente nos anos-calendário de 1994 e 1995, apresentavam os seguintes resultados EM DEZEMBRO DE 1994 Imposto devido de 55 094 516,00 UFIR ou R$ 37.282.45914 / 7 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 ANO-CALENDÁRIO DE 1995 . EM REAIS EM UFIR LUCRO REAL 58,114.843,25 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO 13 641,363,67 RETIDO NA FONTE 11.425.400,39 PAGO POR ESTIMATIVA 12.536 634,45 IMPOSTO A RESTITUIR 10 320 671,17 23 962 034,84 A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que do montante de R$ 11.425 400,39, somente R$ 6 036 329,41 seria compensável e que do montante do imposto informado, pago por estimativa de R$ 12.536 634,45, parte corresponderia depósitos judiciais e que somente a importância de R$ 2 923.286,31 teria sido pago como imposto de renda, totalizando R$ 8.959 615,72 o montante utilizado para cálculo de imputação Desta forma, a autoridade julgadora adotou como critério de inobservância do regime de competência, a validação do pagamento do imposto de renda porque optou pela sistemática de imputação de pagamento O critério adotado pela autoridade julgadora de 10 grau é restritivo e como decidido, a Fazenda Pública da União não teve qualquer prejuízo e, portanto, sou pela confirmação da decisão recorrida quanto à conclusão. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - D, em 06 de dezembro de 2000 4/Á K • IOBARA RELATOR 8 PROCESSO N° : 10768.025046/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O .0 de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 JAN 2001 PER' 127-7" - e -IGUES PRESIDENTE Ciente em. 2 e, JAN ?mi , RODRIGftERA-D'É MELLO PROCURADR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008039/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ONIO P GA P • SIDEN 1 ' 41, - 40 MARCOS CANDID • r LATOR FORM ADO EM: 17 MAR é008 • . •• . • Processo rr 10768.008039/98-25 C-001/C01 Acórdão n.• 101-96.536 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Mv"— 2 . .• Processo n° 10768.008039/98-25 CC01/C01 Acórdão n. 101-96.536 Fls. 3 Relatório ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Rio de Janeiro - RJ n° 4.675, de 23 de dezembro de 2003, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 125/132), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 133/135), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 136/140), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 141/144) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 145/151), relativos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. A autuação dá conta do cometimento da infração à legislação tributária consistente na omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 07 de abril de 1998, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 154/156) em 30 de abril de 1998, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 1. que, conforme os anexos 2 a 5, (demonstrativos de fls. 173/201), em todos os meses considerados pelo autuante, (janeiro, julho, novembro e dezembro), ocorreu saldo positivo; 2. tais demonstrativos estão referidos dia a dia no movimento de caixa e bancos, correspondendo à totalidade de entrada e saída de ingressos financeiros; 3. que todos os lançamentos estão referidos no Livro Diário n° 13, em sua integralidade, encontrando-se disponíveis para o autuante, caso deseje uma comprovação específica; 4. que o auto de infração baseou-se num erro de fato, que por si só elimina quaisquer outras considerações acaso pertinentes; 5. que o artigo 59, da Lei n°. 8383/1991, que fundamenta os artigos 985 e 988, do RIR11994, determina os valores máximos da multa e dos juros que podem ser exigíveis no caso. 6. Em relação ao IRRF, alegou, ainda, que para ser possível cobrar o IRRF seria indispensável comprovar que o lucro acrescido tivesse sido efetivamente distribuído aos sócios, pois a distribuição de lucro entre os sócios é o único fundamento para a cobrança do IRRF. 3 . •• . • " Processo n° 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-08.538 Fls. 4 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.675/2003 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. APLICAÇÕES SUPERIORES AOS RECURSOS. A constatação, por meio de demonstrativo de fluxo financeiro embasado por documentos hábeis, que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra-prova dos elementos constitutivos do demonstrativo, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que o demonstrativo de fluxo financeiro é um instrumento de auditoria, com base em origem e aplicação de recursos, que tem por objetivo evidenciar as variações ocorridas nas disponibilidades líquidas da empresa. 2. que, na tributação pelo lucro presumido, a constatação por meio do demonstrativo de fluxo financeiro, devidamente lastreado em livros e documentos contábeis, de que os dispêndios da empresa superaram os recursos disponíveis em determinado período, por decorrência lógica, caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a contra prova dos elementos constitutivos das parcelas que compuseram os cálculos, bem como, da origem dos recursos efetivamente utilizados. 3. que os dados que serviram de base para a elaboração dos demonstrativos de fluxo financeiro de fls. 52/63, foram extraídos de planilhas preenchidas pela própria Interessada e confrontados com o Livro Razão Analítico das contas do respectivo período. 4 Em sua defesa a interessada alegou a existência de erro de fato, visto que conforme os demonstrativos que apresentou às fls. 173/201, em todos os meses considerados pela Fiscalização ocorreu, de fato, saldo positivo. 5. Ocorre que tais valores não estão em conformidade com os dados constantes na declaração de rendimentos entregue em 29/05/1995, conforme fls. 04/06, bem como, não guardam consistência com o Razão Analítico das diversas contas, cujas folhas foram acostadas às fls. 82/123. Opera contra a Interessada o fato de ela não ter juntado aos autos nenhum tipo de documento, como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou cópias de folhas dos seus livros comerciais que embasassem os dados consignados nos demonstrativos, que pudessem convencer que teria ocorrido algum tipo de equívoco no preenchimento das planilhas que embasaram o lançamento dos tributos. 4 - . - • Processo It 10768.008039/98-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 5 6. que a constatação do excesso de dispêndios em relação às origens de recursos deve conduzir à conclusão de omissão de receitas, uma vez que a opção pela apuração do lucro presumido não a desobriga a comprovar, por meio dos livros de escrituração obrigatória ou de documentos hábeis e idôneos, os fatos, operações e transações ocorridas ou praticadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 05 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de fevereiro de 2004 o recurso voluntário de fls. 408/411, em que junta os documentos de fls. 419/785, com vistas a suprir a deficiência apontada pela autoridade julgadora de primeira instância em sua defesa. Na sessão de julgamento de 28 de julho de 2006, esta Primeira Câmara resolveu, por meio da Resolução n° 101 — 02.561 (fls. 790/792) converter o julgamento em diligência para que a autoridade tributária do domicilio fiscal da recorrente procedesse a análise dos documentos juntados em confronto com os valores constantes dos assentamentos fiscais e contábeis, bem como, elaborasse parecer conclusivo indicando, se fosse o caso, as divergências encontradas. Às fls. 830/834 a autoridade diligenciante apresenta seu relatório circunstanciado, concluindo ao final pela existência de excesso de origem de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994 e, não como apontado nas autuações, excesso de aplicações. É o relatório. Passo a seguir ao voto. si e . .. • , Processo e 10768.008039198-25 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.536 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O lançamento teve por supedâneo a acusação de que teria ocorrido a omissão de receita de prestação de serviços, decorrente do excesso de dispêndio em relação às disponibilidades declaradas no ano-calendário de 1994, conforme se pode verificar dos demonstrativos elaborados pelo Fisco (fls. 52, 58, 62 e 63). Ocorre que, em face do grande volume de documentos juntados aos autos em sede recursal, o julgamento da matéria foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal do domicilio fiscal da recorrente se manifestasse acerca da existência ou não dos excessos de aplicações em relação às origens indicados na autuação. Em seu Relatório da Diligência Fiscal (fls. 830/835) concluiu pela inexistência de excesso de aplicações de recursos nos meses de janeiro, julho, novembro e dezembro de 1994, por conseqüência, concluiu pela inexistência de omissão de receita no período. Acolho as razões expostas no citado relatório de diligência fiscal, para concluir que não havendo matéria a ser tributada, não há como subsistir o lançamento de oficio efetuado. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro 108 eln for: 41i CAI MARCOS CAN; IDO k\j‘ 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4670115 #
Numero do processo: 10783.009266/90-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07217
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:26Z; created: 2009-08-21T15:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:26Z | Conteúdo => _ #4'11, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo5 Processo n° : 10783.009266/90-22 Recurso n°. : 134.799 Matéria : PIS/DEDUÇÃO Ex: 1988 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS Recorrida: V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de : 12 junho de 2003 Acórdão n°. : 107-07.217 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de .• garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS • ES -RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Recurso n°. :134.799 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.80810001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1 21 Turma da DRJ RJ-I, - que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 01, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/50, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 01/04, trata-se de lançamento de PIS DEDUÇÃO DO IRPJ exercício de 1988 ano- base de 1987, decorrente de lançamento de IRPJ lançado através do processo n° 10.783.009268/90-58 efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz o seguinte: Artigos 3°, alínea "b" e 4° alínea "a' e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/24, argumentando em epítome, o seguinte. Boa fé das pessoas integrantes do quadro societários, 2 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retornavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equívoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Somente em 31 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em acórdão de folhas 36/39, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 46/51, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutível e por isso deve ser admitida. 3 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Não apresentou garantia recursal. É o Relatório eft AP v.n 4 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO por falta de garantia de instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. MA(8 ÓVIS ALV —RELATOR • 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023224/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ - 3a TURMA Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — ATO ADMINIS- TRATIVO DE LANÇAMENTO. — NULIDADE. - NÃO CARAC- TERIZAÇÃO. — O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, "ex o" do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judici- al, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdi- ção administrativa, em face da prevalência do que vier a deci- dir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de na- tureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iintegrar o presente julgadot. ' çf-' Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÍOAi.A4111 UE'S CABRAL RELATO' % FORMALIZADO EM: 2'7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 Recurso n°. : 132.614 — VULUNTÁRIO Recorrente : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. RELATÓRIO PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.740.465/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando impugnação tem- pestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do Auto de Infração de fls. 173/174, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMEN- TE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (COMPENSAÇÃO INDEVI- DA DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES) Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vis- ta adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme descrito no Termo de Verificação, par- te integrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 198/209, a Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ prolatou a decisão consubstancia- da no Acórdão de n° 01.330 (fls. 234/241), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1997. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade do auto de infração lavrado apenas para preve- nir a decadência, se provido o recurso à sentença que o afastava. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. 10 ã 3 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias adminis- trativas, consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. JUROS DE MORA. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constituciona- lidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 01 de agosto de 2002 (AR fls. 244) e com ela não se conformando, no dia 29 seguinte a contribuinte fez protocolizar o recurso de fls. 245/257, onde com pormenores ataca o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) o recurso deve ter regular seguimento, em face da Medida Liminar con- cedida no Mandado de Segurança n° 2002.5101015593-0, pela Vigé- sima Nona Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Ja- neiro; ii) o lançamento tributário resulta do fato de haver a Fiscalização apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, infração que não restou configurada tendo em vista que os efeitos gerados pela compensação de prejuízos em valor acima do limite de 30%, na verda- de, caracterizariam uma simples postergação do pagamento do tributo, na forma como preceitua o Parecer Normativo CST n° 02, de 1996, en- tendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes; iii) caracterizada está a inequívoca circunstância de que ao caso sob aná- lise tem aplicação o instituto da postergação, do que resulta nulidade do ato administrativo de lançamento, por não contemplar tal critério; iv) nada obstante o até aqui exposto, cumpre lembrar que apesar do fato de a recorrente possuir amparo judicial, notadamente face à liminar e sentença favoráveis, no tocante ao direito à integral compensação de seus prejuízos, foi a contribuinte surpreendida com a lavratura do auto de infração, quando já havia determinação expressa no sentido de im- possibilitar a prática do ato pelas autoridades fiscais; v) ainda que se admita sejam ultrapassadas as questões preliminares le- vantadas, deverão ser apreciadas as razões de mérito apresentadas na fase impugnativa, visto que o malsinado artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão de ser conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa (inciso LV, art. 50 , CF/88); vi) face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Agravo de Instrumento n° 208.027-9, que transcreve, requer o envio dos presentes autos à DRJ no Rio de Janeiro, para que todos os argu- 0/Q 4 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 mentos expendidos na fase impugnativa venham de ser analisados e enfrentados, sob pena de grave afronta ao artigo 5°, LV, da Lei Maior; vii) não há como deixar de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário relacionado com os períodos de outubro e novembro de 1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 12 de dezembro de 2000; viii) no mérito, a limitação da compensação de prejuízos introduzida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, extravasou de seus limites constitucionais, gerando verdadeiro desman- telamento do resultado do exercício, vez que passou a ser tributada urna não-renda,ou seja, a receita que deu cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos; ix) ainda que pudesse ser hipoteticamente válida e lícita a instituição de "imposto Inominado" sobre a recuperação de perdas patrimoniais, dis- simulada dentro da legislação do imposto de renda, a União somente poderia fazê-lo mediante edição de Lei Complementar, conforme exi- gência expressa do artigo 145, I, da Constituição Federal; x) deve ser ressaltado que este Colegiado já se manifestou sobre a ques- tão posta a julgamento, conforme pode ser constatado, dentre outros, pelo julgado cuja ementa transcreve às fls. 252; xi) não obstante acreditar plenamente no equívoco total da presente exi- gência, a recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de ju- ros, incidentes sobre débitos de natureza fiscal. É O RELATÓRIO.f 05, 5 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano cumpre deixar consignado que a preliminar levantada pelo sujeito pas- sivo, com vistas a que seja declarada a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por descumprimento de ordem judicial, deve ser rejeitada. Com efeito, "ex vi" do dis- posto no parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa de lança- mento é vinculada, o que implica obrigatoriedade da sua prática pelo Agente Fiscal, ainda que possa existir determinação judicial em contrário. E uma vez praticada, cabe- ria ao sujeito passivo buscar a medida judicial que entender necessária com vistas à decretação de sua nulidade. Com relação à compensação dos prejuízos e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente subme- tido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurispru- dência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões des- te Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Demais, em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administra- tiva, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária conduz ou concentra parte substancial de seus argumentos especificamente na direção dos assuntos relaciona- dos com a incidência dos juros moratórios e, de conseqüência, com a utilização da ta- xa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, deixando de ex- pender substancial argumento a propósito da matéria submetida à apreciação do Po- der Judiciário. Os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que fica à dis- posição do devedor. Quando verificado o inadimplemento da obrigação, o devedor fica obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros morató- rios". Nosso ordenamento jurídico alberga norma que estabelece, de forma imperati- va, que os créditos da União, não liquidados até a data do vencimento, devem ser a- crescidos de juros de mora. Também é certo que em face do disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 1979, os juros de mora incidem sobre os créditos da União Federal, inclusive duran- te o período em que a cobrança desse mesmo crédito houver sido suspensa por medi- da judicial. É pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que vão transcritas:, 6 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IM- POSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO — Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja e- xigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário. JUROS DE MORA TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Se- lic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Provimento parcial." (Acórdão n.° 101-93.693, de 05/12/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impe- de a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade adminis- trativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da U- nião, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de de- pósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equi- valentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custó- dia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado." (Acórdão n.° 101-93.749, de 21/02/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. 7 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.757, de 19/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.758, de 19/3/2002) "MANDADO DE SEGURANÇA — CONCOMITÂNCIA COM O PRO- CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A semelhança da causa de pe- dir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança pre- ventivo, e da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, im- pede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fun- damentos idênticos. No entanto, se a autuação abrange matéria distin- ta, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial, a controvérsia deve ser apreciada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatacla no lançamento procedi- do na área do I. R .P .J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.° 101-93, de 20/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Po- der Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever 8 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidi- do. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, ini- be o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mé- rito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica ads- trita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar a- plicação a lei em vigor. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Ac. n° 101- 93.577, de 22/8/2001, Rel. SANDRA MARIA FARONI) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singu- lar. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de pre- venir a decadência, mormente quando ausente nos autos evi- dência de que o contribuinte tenha espontaneamente registra- do o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será aprecia- da nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacifi- cada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação median- te o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional) CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o re- colhimento de parcela da contribuição social exigida no lança- mento, reduz-se a exigência pelo valor recolhido., r t 9 Processo n°. :10768.023224100-17 Acórdão n°. :101-94.685 MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de o- fício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tri- butário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta, salvo a hipótese de depósito do montan- te integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 19/9/2001, Rel. Edison Pereira Rodrigues) "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em no- me da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — INOCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO: É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGA- ÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBI- TRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMPOETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de incons- titucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados." (Ac. n° 101-93.742, de 20/02/ 2002, Rel. Raul Pimentel) No mesmo sentido temos o Acórdão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° CSRF 01-0.115, de 1989, pelo qual se declara que não pode prevalecer o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende, tam- bém, a fluência dos juros moratórios. Na esteira dessas considerações, voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e, no mérito, seja negado provimen- to ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. f Brasília - DF, 15 :, e setz bro de 2004. SEBASTIÃO '•-• A -urA ---- CABRALr 4ft ..„...,...1.,J1 arlfP O 1 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002667/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO - Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR,eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatória desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C R.;:ica A.:.'.fg?li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,rreÀtV' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO — Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO — Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR, eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. •VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATORIA — A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatOria desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEUCLE MANARELLI E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ti in t‘k tt°toai. : ... .. axo iPreside, AI i.il - - an/ Ma e di elato 4 Participar , aind. e o pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Riab , s de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 &saë MINISTÉRIO DA FAZENDA stv • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _a<400" Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inc,onstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0 , IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO. Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento." Em seu recurso, o contribuinte diz que: a) o lançamento está superior à média de região e junta Laudo, que ficou evidenciado no lançamento de 1996; b) consta Contribuição Sindical de Empregador não filiado ao sindicato; c) questiona, no mérito do VTN, dizendo que é defeso o arbitramento; d) a lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; e) a Receita Federal impôs, unilateralmente, a base de cálculo; 2 3.2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 f) no que pertine ao direito, menciona súmula do STJ, que é vedado o arbitramento; g) transcreve jurisprudência administrativa e judicial, relativa à majoração e coeficiente de atualização, h) para o proprietário rural, a contribuição é facultativa; i) discorre sobre o principio da não surpresa; j) comenta a competência residual da União para criar impostos e contribuições; k) não se aplica o § 3° do art 24 da Constituição Federal; 1) que a Constituição, no caso, impõe lei ordinária, e m) REQUER a exclusão da contribuição sindical e a redução do 1TR195, está de acordo com o Laudo Técnico O recorrente conseguiu liminar para não recolher o depósito de 30%. É o relatório. 3 n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k8go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 75t. Fr' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente às alegações preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, descabe aos conselhos Sou tribunais administrativos decidirem sobre tal aspecto, vez que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto às contribuições sindicais, atualmente dissociadas do lançamento do 1TR, já está consolidado neste Colegiado que as mesmas eram devidas, independente ou não da filiação do empregador, vez que não comprovado que o recorrente não recolhe contribuição sindical à outra entidade. No que pertine à discussão relativa ao VTN, precluiu tal discussão, vez que não tratada na impugnação e, obviamente, não mencionada na decisão recorrida Todavia, mesmo em homenagem aos princípios da informalidade, e da verdade material, relativamente à aceitação nesta fase recursal, de Laudo Técnico (de acordo com a ABNT), tal não é possível, vez que o recorrente, apesar de mencioná-lo, esqueceu-se de juntá-lo ao recurso em julgamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Se. es. em 10 de junho de 1999 MA ' AgILEWSKI 4

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4669414 #
Numero do processo: 10768.028035/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'h• „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Recurso n° :124.789 Matéria : CSLL - EX:1995 Recorrente :THE SIDNEY ROSS CO. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.539 1111103-0 „253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE SIDNEY ROSS CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ND erre ODRI E • :ER — ESIDENTE ALEXAND" B • " A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.789/MSR•20/04/01 e L • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - • 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Recurso n° :124.789 Recorrente : TI-IE SIDNEY ROSS CO. RELATÓRIO THE SIDNEY ROSS CO, sociedade qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a CSLL apurada no ano-calendário de 1995, compensada com a base de cálculo positiva, de períodos subseqüentes, conforme consta do Auto de Infração de folhas 01/03. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, da qual resultou lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte ter aproveitado a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro de períodos-base anteriores, em valores percentuais superiores a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/10). As folhas 14/17, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que apurou a CSLL de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendendo a tese de que o lançamento em questão importa em tributação do capital, fato que contraria princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/RJ nO 3127/2000 (fls. 40/43), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que as argüições trazidas à baila pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. 11 124.789/14SFC20104/01 2 c. t • k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Decidiu, ainda, a DRJ, que a cobrança em questão é absolutamente legal e que já existe, inclusive, decisões judiciais, amparando a limitação da compensação de prejuízos ao limite de 30%. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 05 de setembro de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 63. Em 05 de outubro, irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 47/52, que veio acompanhado de Carta de Fiança — fl. 55, com cláusula de correção, baseada na taxa SELIC para títulos federais, no valor de R$ 413.895,44 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com o fito de suprir o depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973164, de 02/06/2000. Segundo a recorrente, ao contrário do que afirmara a Administração, o Fisco pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Diz, o recurso, ainda, que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração incorreu em duplo equívoco, quais sejam: - de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; - de haver tributado o capital, fato que vai de encontro à definição de renda contida no artigo 43 do CTN, que traduz o conceito de lucro, como base de cálculo de incidências tributárias está a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos anteriores a compensar. 124 789/1.18R*20/04/01 3 , • ; 414. 44+ • •• red. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por último, a recorrente Transcreveu Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário em abono à sua tese. Este é, de forma concisa, o relatório. 124.749/MSR20/04/01 4 ""f( • t•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, - Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado de Carta de Fiança, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a base negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores (1993 e 1994), pode ou não ser compensada contra a base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada no ano-calendário de 1995. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza económica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: •... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimón. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do córdão: 124.789A4SR10/04/01 5 4.` . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 'Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticameMe, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponiveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito:. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: `Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal.' Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei da Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. 124.789/MSR20104101 6 r •.` V 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto aualquer limitação ai) exercício OA direito à compensação /o os só 'viria acontecer teMPOS depoisl, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. 124.789/MSR•20/04/01 7 . • _ 41' L 49 "'" • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10168.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos ria nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepülveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. *Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: - IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independenteinefità dõ IÍiftIIê aã 30% jaittalii 42 dê Lei ff 8.981/95 e 12 da Lei n• 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02(01).' -Relator: Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direità adquirido à compensação ihtebial Eálitiittifilõ instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, to -se impossível, por força da 124.789114S1~04/01 8 • 7. ../•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido.' Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981195 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não exis ia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. 124.789/MSR•20/04101 9 „ Sillk,- - g. .. - ...). . • r's MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",--.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurado. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL do exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pretendido pelo autuante, no período-base ali referenciado (1995). Sala das Ses-á DF; em 22 de março de 2001 ) 1 , I '1 ALEXANDR - : • R :OSA JAGUARIBE . 124.789/M5R•20/04/01 10 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4670026 #
Numero do processo: 10783.006064/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo. Recurso que não se conhece. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.
Numero da decisão: 107-05465
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:47:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:47:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:47:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:47:24Z; created: 2009-08-21T19:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:47:24Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:47:24Z | Conteúdo => Processo n° : 10783.006064193-44 Acórdão n° : 107-05.465 Recurso n° : 117.571 Recorrente : TRANSCRIL-TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO TRANSCRIL-TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa comercial sediada à Rod. BR 101 Norte, KM 210, PEDRA BRANCA — IBIRAÇU — ESPIRITO SANTO, inscrita no CGC MF sob o n° 28.936.497/0001-28, recorre a este Colegiado, via instrumento de recurso voluntário, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, prolatada em 20105/98, docs. de fls. 29/30, que julgou procedente o lançamento da multa por não atendimento à intimação fiscal. Da decisão proferida a contribuinte foi cientificada em 27/06/98 e apresentou recurso voluntário em 04/08/98 conforme constatam os documentos acostados aos autos às fls. 37 e 39. n I É o Relatório. 11 2 Processo n° : 10783.006064193-44 Acórdão n° : 107-05.465 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235/72: "art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." De acordo com o disposto no artigo 210 do Código Tributário Nacional, os prazos previstos na legislação tributária, à semelhança do que estabelece o Código de Processo Civil, são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. E mais: iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Também dispõe o artigo 758 do Decreto n° 85.450/80 — Regulamento do Imposto de Renda — que as intimações ou notificações serão, para todos os efeitos legais, considerados efetivadas na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção "AR" ou, se a data foi omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica. Analisando-se as peças que compõem os autos do presente processo verifica-se que o contribuinte cientificou-se da decisão de primeira instância em 27/06/98 — data do recebimento da decisão de primeira instância aposta no AR acostado às fis. 37 3 Processo n° : 10783.006064/93-44 Acórdão n° : 107-05.465 — e apresentou recurso voluntário em 04 de agosto de 1998 — carimbo aposto no documento de fls. 39. O dia do recebimento, 27 de Junho de 1998 — Sábado — não pode ser contado como início de prazo porque, além de ser excluído o dia do início, não havia expediente normal na repartição local. O marco inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário seria dia 29 de Junho de 1998. A partir de então, contados os 30 dias seguidos, ininterruptamente, teríamos que o trigésimo dia ocorreria em 29 de Julho de 1998 — Quarta feira — prazo final para a interposição do recurso. Verificando-se que o mesmo foi protocolizado em 04 de Agosto de 1998 — portanto intempestivamente — voto no sentido de não conhecer do recurso. a Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. / I MARIA DO CAR • VI- S RODRI UES DE CARVALHO arneosia _ . 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4671987 #
Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILLIAM PAULA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ca O LEI RIA CH RER LEITÃO PRESIDENTE I 4', JQS3EREV• DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • • 4 • -,.:74k."1 ré MINISTÉRIO DA FAZENDA nct, p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ziz.Cti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Recurso n°. : 121.412 Recorrente : VVILLIAM PAULA DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/02 para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995 e 1996, anos calendário de 1994 e 1995, acrescido dos encargos legais. A acusação fiscal está distribuída em dois itens, como sendo: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam segundo a fiscalização, a renda mensalmente auferida e não declarada, pela aquisição de dois veículos, conforme Termo de Constatação de fls. 10. 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Constatado na alienação de um veiculo marca Chevrolet, Monza SUE 90, conforme Termo de Constatação de fls. 09. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 32142, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a apresentar as declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995; 2 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,p-r Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- que não houve variação patrimonial a descoberto, apresentando às fls. 35/38 a relação dos bens que possuía em 31 de dezembro de 1993, 1994 e 1995, informando às fls. 36 e 38 os valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, como sendo de R$- 11.977,04 em 1994 e R$- 10.841,00 em 1995; c)- que com relação ao ganho de capital, o fisco estilizou erroneamente a UFIR da data da compra como sendo 32.749,68, quando o carreto seria 39.208,56 (dia 22.07.93) afirmando que a legislação vigente na época isentava lucro apurado em valor inferior a 10.000 UFIR, que é o caso da venda em questão, conforme demonstrativo de fls. 39; d)- que a aquisição do veiculo Corsa VVind se deu por meio de consórcio, conforme documentos de fls. 44 a 49, tendo pago em 1995 R$ 3.062,68, não havendo acréscimo patrimonial a tributar. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a multa de ofício para 75%, nos moldes do art. 44, inciso I, da Lei n.°430/96. Intimado de decisão de tis. 69/75 em 10.03.99, ingressou com a petição de fls. 83 a 88 e 113 a 116, onde requer a revisão da referida decisão, para retificar os seguintes itens; a)- os valores tributados como ganho de capital, (fls. 05/06) de 2.886,10 UFIR (dezembro de 1994) para 1.910,02 e de R$ 951,01 (janeiro de 1995) para 951,02 UFIR, conforme demonstrativo de fl . 09, resultando em imposto a pagar nos valores de 477,51 UFIR e R$ 96,53; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA = ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- a base de cálculo do imposto do exercício de 1995, passando 11.977,04 UNR, tendo em vista que os valores dos rendimentos informados às fls. 36,64 e 65 estavam expressos em UFIR. Dessa forma não restaria imposto a pagar no exercício de 1995. Argumentou que os valores dos bens que constituem seu património foram informados em reais, pois não estando obrigado a apresentar as declarações de rendimentos daqueles exercícios, não teria sentido faze-los em diferente moeda. Concordou com exigência de R$ 305,63 relativos ao exercício de 1996 e finalizou solicitando que se considere os documentos de lis. 83/89 como pedido de retificação da decisão n.° 0.124/1999. A autoridade julgadora singular acolheu em parte o pedido de retificação, para reduzir para 477,51 UFIR o imposto sobre ganho de capital relativo a dezembro de 1994 e para 2.554,27 o IRPF relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Tomando ciência da nova decisão, volta o interessado a pedir correção da decisão DRJ-RPO c.° 1260 de 28.06.99, alegando impropriedades existentes em decorrência de equívoco, sob os seguinte argumentos; a)-que no quadro demonstrativo de fls. 125/126 a decisão apurou para o exercício de 1995 rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de 21.930,52 UFIR e de pessoas jurídicas 4.651,99 UFIR sendo que este ultimo valor anual informado, de R$ 1.841,00, mensais somados atingiram aquele montante; b)-que o valor infonindo de R$ 1.841,00 se refere ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 (fls. 38 e 65/68) e não exercido de 1995, como lançado; 4 91j1.• -ste: MINISTÉRIO DA FAZENDA * •"„r iZ(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 c)- que também cabe salientar que, o somatório dos rendimentos auferidos de pessoas físicas e jurídicas naquele ano de 1994, atingiu o montante de 11.977,04 UFIR (fls. 64/65) e não 26.582,51 UFIR conforme constou no demonstrativo de fls. 125/126; d)- que o valor reclamado na decisão a titulo de IRPF sequer é objeto do lançamento e que se o montante apontado fosse correto, teria o contribuinte direito aos abatimentos permitidos; e)- que quanto ao erro cometido ao somar valores expressos em UFIR com outros expressos em reais, o que admite, no mérito é de se Ter como irrelevante, já que não conferiu naquele ano de 1994 rendimentos superiores a 12.000 UFIR e não 26.582,51 UFIR tal como apontado no decisório. Por fim pede que seja procedida a correção pleiteada. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto recebe a petição como Recurso Voluntário, retomando o processo a DRF de Araçatuba para as providências. O chefe da SASAR, nega seguimento ao recurso pela falta de depósito recursal de 30% (fls. 157), intimando o contribuinte para recolher o débito. Intimado em 23.11.99, interpõe o interessado em 07.12.99 o recurso de fls. 162/166, juntando o comprovante do depósito necursal a que se refere a M. P. 1621197, insistindo na alegação de que seus rendimentos do ano de 1994 somam 11.977,04 UFIR, o que o dispensa da apresentação da d !ereção. 5 . . . . _ . X;7;. 4,, --'-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 1,-._;:i t " P ci " 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038196-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Diz que a decisão se equivocou ao afirmar que o valor de 11.977,04 não se trata de URR, mas sim de Real, mesmo porque tal moeda só passou a Ter existência após meados de 1994. Ademais, consoante se pode avaliar pelas anotações feitas a lápis, e cálculos efetuados a margem de fls. 64 o foram na proporção de R$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, quando se sabe que a conversão foi na proporção de R$ 1,00 = 1 URV para cada Cr$ 2.750,00. Reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso, determinando o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 6 . . . ,.. , ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA •i)r,-;:nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;tfz-:t%- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Auto de Infração inicial, é composto de dois itens, corno sendo: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos, apurado nos meses de dezembro de 1994 e - Ganhos de Capital Na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um veiculo, sendo parte em dezembro de 1994 e parte em janeiro de 1995. A decisão monocrática considerou justificados os acréscimos patrimoniais, excluindo, portanto, a exigência a estes relativas. Assim, das exigências contidas no lançamento original, remanesceria tão- somente aquelas relativas ao ganho de capital. A decisão monocrática, contudo, entendeu que além do Ganho de Capital, deveria também exigir o IRPF relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 e 1995, acrescidos dos encargos legais, tomando-se por base os valores info , dos pela contribuinte, muito embora tal exigência não conste do lançamento, conforme d4frionstrativos de fls. 03 e 05 dos autos. 7 - tti-• tv,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ii .±4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Entendendo haver erro de cálculos, o interessado ingressou com pedido de revisão, tendo a autoridade julgadora singular acolhido em parte a pretensão do contribuinte, para reduzir o imposto a pagar, a título de ganho de capital, para 477,51 UFIR, relativo ao exercício de 1995 e R$ 96,53, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte reconheceu como devido (fls. 89) os valores exigidos como ganho de capital, como também o apurado com base nos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, requerendo parcelamento do débito (fls. 113/119). Recorre o sujeito passivo a esta instância apenas da exigência relativa ao IRPF e encargos apurados sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Compulsando atentamente os autos e os documentos nele contidos, este relator chegou à conclusão de que, efetivamente, assiste razão ao recorrente ao insurgir-se contra a exigência. Isto porque, sem adentrar no mérito da divergência entre os valores apurados pelo fisco e pelo contribuinte, a verdade é que tal tributo não está sendo exigido no auto de infração e seus anexos, fls. 01 a 08 dos autos, onde só se reclama dois itens, como sendo, omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Ora, se a autoridade lançadora não está a exigir tal tributo, não pode a autoridade julgadora fazê-lo, inovando o rânçamento, já que lhe falta competência para tal. 8 - - - — . _ .• j44.e.rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;• =-1,./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Não se pode olvidar que à autoridade julgadora compete tão-somente julgar o lançamento na forma em que se apresenta, enquanto que, o ato de lançar é de competência privativa da autoridade lançadora. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto à matéria recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de iril de 2000 •/ A- JO -41-r°- NASCI ENTO 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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