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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828467 #
Numero do processo: 10940.000714/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18661
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10940.000714/2002-21 Recurso n° 130.701 Voluntário Matéria Auto de infração eletrônico MF-Segundo Conselho de. Contribuinttes dePutado no, Dina•C c. Acérdã'o n° 202-18.661 RuterIce n• Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02-21 002- / 01 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. Celma Maria de Albuque COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM Mat. Siape 94442 rn SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ff Processo n.° 10940000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 2 ACORD • i os Memb os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON : BUINTES, ! or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ANTS ARLOS A LIM Presidente REt _..... ....,-ta MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora mDO coesas° DE CONTRIBUINTES i" -"CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma. Calma Maria de /Muqu e si MM. Sia' 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES Fls. 3 CONFERE COM O OR1DINAL Brasilla AI; ei,I*762 Celma Maria de Albuqu• Relatório Mat Siape 94442 Contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000399 às fls. 37/43, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 38, e anexos, de fls. 39/41, são exigidos: - Para os períodos de apuração de maio a junho de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (...) de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. I° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §Unico, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. À jI. 39, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF s/Processo', não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Comp. c/ pagto não localizado', e, Ci. 41, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO A PAGAR'. 3. Cientificada da exigência fiscal, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 32/34), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora à fl. 63, tempestiva impugnação (fls. 01/13) em 12/04/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: - Relativamente ao mérito, alega que compensou, diretamente em sua escrita fiscal, os valores que recolheu indevidamente a titulo de PIS, nos períodos de 02/93 a 08/93 (com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o que foi confirmado pelo Senado Federal mediante a Resolução n° 49/1995), com os débitos da COFINS de maio e junho de 1997, conforme planilhas e documentos em anexo, considerando que o recolhimento correto deveria ter levado em consideração a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do 6° mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n°07/70; - De acordo com jurisprudências judiciais e administrativas, o PIS e a COFINS são consideradas contribuições da mesma espécie. Assim, tendo as contribuições identidade de espécie e comprovado que o recolhimento foi indevido, não há porque opor qualquer restrição ao f Mf - SEGUNDO CONSEI.NO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O 010311/M. Processo n.° 10940.000714/2002-21 43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Brasília, Fls. 4 Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 rer4),--" direito de realizar a compensação nos moldes do artigo 66, §1°, da Lei n°8.383/91; - Amparada, também, pela jurisprudência reiterada e uniforme dos tribunais, fez incidir, nos valores indevidamente recolhidos, correção monetária plena, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia; - A imposição de multa de oficio no percentual de 75% conflito com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, IV, da Constituição Federal, assim como o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida; - Requer a produção de prova pericial, a fim de poder demonstrar o correto procedimento efetuado, relacionando os quesitos que deseja sejam respondidos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos complementares. 4. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 8.305, de 20 de abril de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, por unanimidade de votos, "manter o crédito tributário de R$ (..) de Cofins, além dos respectivos encargos legais, e, por maioria de votos, cancelar o crédito tributário de R$ (..) de multa de oficio." A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando resta não confirmada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. PISICOFINS. O exercício do direito em litígio, concernente à compensação, em DCTF, entre tributos e contribuições de espécies diversas, está condicionado à prévia submissão do pedido à apreciação da competente autoridade da SRF de jurisdição do requerente. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício." Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.6451 Fls. 5 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (IPC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Consta dos autos arrolamento de bens, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Grazina , 01"_fb Calma Maria de Albuquerq Mat Sia .: 94442 e "' Processo ri, 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.661 Fls. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arminha 22.4 J20Li era Celma Maria de Albuque Voto Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado, contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Consta do relatório de Auditoria interna de pagamentos informados na DCTF "comp. c/pagto não localizado". A DRJ em Curitiba - PR houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento para manter parte do crédito em razão de compensação inválida. Não conformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (1PC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Em primeiro lugar, afasto a alegação de ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, porque em momento algum o direito de defesa lhe foi cerceado. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar- se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. De se dizer, o art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93)". Alega a contribuinte, desde sua impugnação, ser possuidora de créditos de PIS, decorrentes dos recolhimentos a maior efetuados em função dos inconstitucionais Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, os quais houve por bem compensar, em sua escrita fiscal, com débitos da Cofins. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.000714/2002-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Bras' lia dc9-7 e ‘2"- k C)9' Fls. 7 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 199V, nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n2 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n. 2.287, - de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1 2, estabeleceu: "Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, 'Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995,foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capta ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1° .\ (_____ • Processo 10940.000714/2002-21 -8E0r= CONTRIBUINTES 4:9-/A/ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Braallia, Fls. 8ceImaMaiiadeAflfl Mat Sia 94442 ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,f 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Alega a recorrente que o PIS e a Cofias são tributos da mesma espécie. Penso que não. Muito embora ambos sejam contribuições para a seguridade social, possuem destinação constitucional distinta (art. 239 e 195, da CF). Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais superiores. Diferentemente quando a contribuinte compensa créditos de uma mesma espécie tributária ( PIS com PIS por exemplo) em que os Conselhos de Contribuintes têm admitido a compensação, independentemente de pedido administrativo, à luz da legislação vigente. Assim, deveria a contribuinte ter efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a referida compensação. No mais, faço as considerações seguintes: Como demonstrado acima, com o advento da Lei n2 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos arts. 73 e 74. A partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n2 66/2002, e Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002, e Instrução Normativa SRF n2 320, de 11/04/2003, o sistema previa tão-somente a entrega de Declaração; atualmente, com o advento da Instrução Normativa n 2 460/2004, revogada pela Instrução Normativa n2 600/2005, a compensação é efetuada por meio de Declaração de Compensação — PER/Dcomp. À luz da legislação à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97), inexiste comprovação de que tenha entrado a recorrente com pedido administrativo para efetuar a compensação, aliás, o que afirma em suas defesas é que efetuou tal compensação diretamente em sua escrita fiscal; o requerimento de compensação se faz Processo n.• 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 9 necessário como forma de não impedir o Fisco de verificar os valores, tanto dos débitos, como dos créditos e suas respectivas atualizações. Em face das conclusões acima, fica prejudicado a análise da correção monetária de supostos créditos da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, considerando que a contribuinte não comprovou que os débitos mantidos pela primeira instância foram regularmente recolhidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. tec;-"" MARIA TERES TílNIEZ LÓPEZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruni lia, Calma Maria de Albuque •4„: Mat Sia • • 2 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002416/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07986
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'O. O, .'". '.n1' ‘'ri D.b_.15i__02 ..; 29M e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 rs 1 --27-M----- i - ), 1 '-' ------ rnA2brIc4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,e..,.., Processo n° : 10845.002416/93-48 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.986 Recurso n° : 97.904 • Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S/A Recorrida : DRF em Santos - SP lPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DE SANTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a recorrente recorrido à via judicial e desistido da via administrativa. Sala das Sessões, em 27e agosto de 1995 ,41,/ 0. / Helvio scovedo Bi c- llos Presid nte (- ,-- ‘-"P21)0 e . os :ueno Ribeiroe ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 532 MINISTÉRIO DA FAZENDA N•JM,s,M." . 10-11 `7,n1` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 Recurso n° : 97.904 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/44: "A empresa supracitada foi, pelo Auto de Infração, fls. 01 e 08, intimada a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, o valor equivalente a 245,42 UFIR, a título de: I.P I 42,74 UFIR MULTA 42,74 UFIR JUROS (até 03/93) 159,94 UFIR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 245,42 UFIR A exigência foi decorrente do recolhimento do IPI, referente à primeira quinzena de Dezembro/88, dos produtos "xarope" e "engarrafado" em 15/02/89 e 18/01/89 - Fora do prazo estabelecido pela Portaria MF n° 266/88, 16/01/89 e 26/12/88 respectivamente - gerando assim a insuficiência objeto do presente. A autuada apresentou impugnação, fls. 19 a 25, em que solicita o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: 1. Os prazos para recolhimento do IPI são os previstos no artigo 26 da Lei 4502/64, com nova redação dada pelo arágo 1° do Decreto-Lei 326/67 modificado pelo artigo 63 da Lei 7.450/85 e não os estabelecidos pela Portaria MF 266/88; 2. Existia Lei especifica estabelecendo prazo para recolhimento do IPI, assim sendo, somente nova Lei poderia alterar os prazos para recolhimento e não simples Portaria Ministerial; 3. O artigo 66 da Lei 7.450/85 é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que o Ministro integra o Poder Executivo, no entanto, passou a ter típica função legislativ podendo desta forma, alterar todas as leis que dispuse3sem so ÉL) prazos de recolhimento de tributos; 2 ..j TMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 4. O prazo de recolhimento do tributo em questão é objeto de ação judicial, atualmente tramitando sob n° 90.03.34047-1 no Tribunal Regional Federal da 3 a Região, estando, portanto, " sub-judice" . O AFTN autuante, em informação fiscal às fls. 36/39, era pela manutenção integral do feito e contrapõe que: a) o lançamento foi efetuado de conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, artigos 107, II e 109 do RIPI e itens 1.4 a 1.6 da Portaria MF n° 266/88, combinados com o artigo 1° do DL 2.450/88 e artigo 66 da Lei 7.450/85: b) A Portaria MF n° 266/88 decorreu de autorização legal para sua edição, pois teve como fulcro o artigo 66 da Lei 7.450/85, que autorizou o Ministro da Fazenda fixar os wazos para pagamento dos impostos Federais - Não cabendo discutir na esfera administrativa a suposta inconstitucionalidade alegada - Nem suspender a exigibilidade, por não ter o impugnante efetuado o depósito correspondente à insuficiência, artigo 151 do CTN." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não consta da CF/69, nem consta da atual, que a fixação de prazos para recolhimento seja de competência do Poder Legislativo. O CTN, entre os casos reservados à Lei ordinária (artigo 97), também não faz menção à fixação de prazos para recolhimento de tributos. Como dito no relatório, não cabe a suspensão do crédito, devido a ação judicial impetrada pela impugnante, em razão da mesma não ter efetuado o depósito correspondente - artigo 151, inciso II do CTN. A Portaria MF n° 266/88 foi editada com base no artigo 66 da Lei n° 7.450/85, que atribuiu competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias. Portanto, a Porta' supracitada não fere a Lei 4.502/64." 3 5 3 - Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/62, onde, em suma, enriquece com subsídios doutrinários os argumentos apresentados em sua impugnação, que leio para conhecimento do Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a recorrente intentou ação judicial, tendo como objeto o prazo de recolhimento do IPI do qual resultou a exigência do crédito tributário em exame, junto a 16! Vara da Justiça Federal da Capital de São Paulo, redistribuída para a 1! Vara da Justiça Federal de Santos e que, por ocasião da interposição do recurso em foco, encontrava-se tramitando no Tribunal Regional Federal de 3 a Região. Assim, com essa medida judicial, entendo que a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou dec:aratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 ANTO a - • SlriN0 RIBEIRO 5

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4827382 #
Numero do processo: 10907.000647/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio Apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Bagagem. Hipótese de Isenção vinculada qualidade do Importador. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-27933
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser • recolhidos. Bagagem. Hipótese de Isenção vinculada qualidade do Importador. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os • Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 • n""---- MOAC . • O EDEIROS Presi - WLADEMIR CLO IS MOREIRA RELATOR VISTA EM i5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.704 ACÓRDÃO N° : 301.27.933 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A. RECORRI DA : IRF/PARANAGUÁ/PR RELATOR(A) : WLADEMIR CLÓ VIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de falta de bens de bagagem desacompanhada, apurada em ato de vistoria aduaneira. Foi aplicada a multa prevista no art. 521, II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro. • No prazo Regulamentar, a notificada impugnou a exigência tributária, alegando, em síntese, que: a) deixaram de ser consignados no Termo de Vistoria a relação dos bens faltantes e os valores que serviram de base para o cálculo do tributo; b) não há prejuízo à Fazenda Nacional a ser indenizado, porquanto a • mercadoria faltante está isenta de tributação por ser bagagem. Em 1 a instância, a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da decisão de fls. 27/8. Tempestivamente, autuada recorre da decisão a quo, reeditando o argumento de que não cabe indenização à Fazenda Nacional por serem as mercadorias faltantes isentas de tributação. Cita, em abono à sua tese, diversificada jurisprudência pretoriana. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.704 ACÓRDÃO N° : 301.27.933 VOTO O parágrafo único do art. 60 do D.L. n° 37/66 dispõe que "o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos". Este é o fundamento da exigência fiscal. • Como, no 'Presente caso, se trata de importação isenta de tributação (bagagem), entende a recorrente não ser cabível a indenização por não ter havido prejuízo à Fazenda Nacional em razão de falta de recolhimento de tributos. Nesta Câmara, essa tese vem sendo defendida há muitos anos pelo ilustre Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, apoiado, por sinal, em copiosa manifestação jurisprudencial. Registre - se que, especificamente no caso do extravio apurado em ato de vistoria aduaneira, o Decreto n° 63.431, de 16 de outubro de 1968, prevê, em seu artigo 30, § 3 0 , que, no cálculo dos tributos e da multa "não será considerada a isenção ou redução do imposto que beneficie a importação". Essa tese, embora reconhecidamente sedutora, não tem prosperado nesta Câmara nem, ao que sei, nas demais Câmaras deste Conselho. Normalmente quando se trata de isenção vinculada à qualidade do importador, o entendimento até aqui prevalecente é de que justifica-se a indenização à Fazenda Nacional. Este entendimento está fundado no fato de que essa isenção é personalíssima, não podendo ser estendida a quem não goze do mesmo "status" do beneficiário do favor fiscal. Se a mercadoria foi extraviada, presume-se que ela venha a ser utilizada por pessoa que, se a importasse, pagaria os tributos incidentes sobre a importação, porque a tributação é a regra e a isenção uma exceção. Se se tratasse, no entanto, de isenção objetiva, ou seja aquela que recai diretamente e de forma incondicionada, sobre determinada mercadoria, entendo que nesta hipótese, nenhum tributo deixaria de ser recolhido sendo incabível, consequentemente, a indenização à Fazenda Nacional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. WLADEMIR CL VIS MOREIRA - Relator 3 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4826963 #
Numero do processo: 10880.089002/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01250
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10880.089002/92-07 Sess2(o de : 24 de março de 1994 . ACORDA() No 20301.250 Recurso no: 94.231 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçWo de regencia,'manifestando-se sobre sua 1 legalidade ou nWo. O controle da legislapo I infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em. dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto np 84.685/80, art. 75',2, e parágrafos. E de manter-Se lançamento efetuado , 'com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ' CARLOS' GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Saia das Sessões, em 24 de março de 1994. ./.0% mail~" OSVALDO jr• SE D.:. SC . .. - Presidente .. 0 d //.4 MARIA TI-REZ.Aeas CELLOS Dé AL IIM- Rola oraIP : .. , SILVIO ..I FERNANDES - Procurador-Representante , da Fazenda Nacional . • , , . . VISTA EM SESSAD DE 2-9 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF„ RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA I GALLUCCI. • . • . /ovrs/ . ./ • , 1 °L-1 '*11''W MINISTÉRIO DA FAZENDA 0111; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.089002/92-07 Recurso No: 94.231 • AcórdMo No: 203-01.250 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORIO • • , • Colniztk Colónizaçao Comércio e indiâstria Ltda. sediada em sao Paulo, SP„ na Praça Ramos de Azevedo 206, 285? andar, impugna ( • ls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a' Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 16, gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaçao no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótiCa, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável" ressalta a exist@ncia da Portaria interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor A da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança. do ITR, relativas ao exercício de 1991. • Posteriormente, no entender da impugnante " com a publicaçab da Portaria Interministeriàl n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do CTN„ estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nab declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,.seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 cio art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indico de Variaçao" cio INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. 2 H' .tà4—âk MINISTÉRIO DA FAZENDA St,'"on SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo mg .203-01.250 \. . III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita. . Federal, com base na Portaria Interminist.eria1n21275/91supracitadambem como na IN no 119/92 que geraram " a seu ver, distorções absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a gue sedia o imóvel\rural em discussãb - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. • Argumenta, confrontando, que.em diversas regiebs do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa .capaci \dade, de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa \para os imóveis já cadastradoS deveria abranger tão-somente a índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo. (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tribUtário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da bà.e de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentadá (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando 1. conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de ' • cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3o do art. 7o do Decreto no. 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." • \_) P 'Gc-r. , 0,„ A .fkó'-; ,7-ÀÀ1-(t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , -4k,,' -,:.-,.,t•;, ,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdXo no 203-01.250. . . •, • ' . . .. Regularmente intimada da decisWo de primeira instância, a empresa .interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçWo do VTN pela . IN ne 119/92 niWo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com . terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial np 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. . Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde i da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçâO mencionada. . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 79 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial ng 1.275/91, nMo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3g do mesmo art. 7g do Decreto . citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquiSa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91. , • Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçMo. do VTN de imóveis nâo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidadeS legais. I Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se' sobre a legislaçãO vigente. I - Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui' discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e su,RI! • posterior reemissMo em bases corretas, que atendam, de mod& efetivo, a legislaçãO de regencia. . . . I 1 1 E o relatório. - . 4 I , 4»'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4sY-, Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo no 203-01.250 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . Conforme relatado, entende-se que o inconformismO da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussXo Considera insuportável a elevaçXo Ocorrida, relacionando-se aos; exercícios anteriores. • Analisa como duvidosos e discutíveis os parãmetros\ concernentes A legislação basilar, opinando que siWo injustos e\ descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais 3 desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiVo da emis~ da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos ' 22 e 32, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria• Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, Wao assistir raz'cio à requerente. • Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiza0o da terra e corre0o dos valores em observitncia ao que dispõe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito. Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas compelementares sRb, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sXo leis. - Assim se pode dizer, que stkb leis em sentido amplo e estXo compreendidas na legislaçãb tributária, conforme,• aliás, o art. 96 do CTN determ•n expressamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fdorp: =Às, ler rk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 Acórdão no 203-01.250 • • \ O (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992) Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área: jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, •egulamentador da Lei n2 .6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma dó artigo 72 e . parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto,, de explicitar o Valá; da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das' variaç&es ocorrentes ao longo dos períodos•base, considerados, para a inci~cia do exigido. A propósitos pe •mito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: u a) n n I b) hipótese em que o critério espacial alude • a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' I estiver geograficamente contido; I I urOO (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por, diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se d, disposição expressa em normas específicas, que não nos caly -apreciar são resultantes da politica governamental. 6 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdNo no 203-01.250 • .Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7qp parágrafo 42, qu6 a incidOncia se dá sempre emHvirtude do preço corrente da terra, - levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variçãb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variàçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, 'pois, em afronta Iao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argtái.a recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do tributode'que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base Hde cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com* preços levantados de forma periódica e levando-se em conta diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial hg. 1 -.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, 10 procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçao, o já citado Decreto nq 84.685/80, art. 7q e parágrafos. No item. I da Portaria supracitada está expresSo que: I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiao homogOnea das Unidades federadas 1 definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da • Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de j. que trata o parágrafo 32 do art. 70 do citado Decreto; F)'\ • ee 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo no 203-01.250 • 1 • Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em' consonáncia com os padreies legais em vigoncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária I imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimônio rural dos • contribuintes, a qual aqui nWo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nMo vendo, portanto, como reformar a decisMo recorrida. S..tla das Sessões, em 24 de março de 1994. THEREZA VAtiCONC LOS DE.-A • • • • 8

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4824596 #
Numero do processo: 10845.001073/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de Mercadorias. -Revisão Aduaneira. 1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. 2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 35.07.90.02.00 4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP - Classificação de Mercadorias. - Revisão Aduaneira. 1 - O prazo decadencial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. 2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (wdetileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 3507.90.0200. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do crédito tributário a incidência da TRD no período de fevereiro 91 a junho 91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía também os juros de mora, desde a impugnação até o trânsito em julgado da decisão, e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía totalmente os juros de mora, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1996 ELIZABETH EMtLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora c4.71 Prfoc o a Fazenda Nacional jVISTA EM n , 5 I. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. e mfc/116796 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. • RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RE LATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, contra a empresa supra citada foi lavrado, em 03/01/93, o Auto de Infração de fls. 01, por ter a fiscali7qção constatado que a mesma importou mercadoria diferente daquela acobertada pela D.I. n° 048.308, de • 11/12/90. Declarando a mercadoria como "Savinase 6.0 T' e classificando-a na posição TAB/SH 3507.90.0109, com aliquotas de 30% para o I.I. e de 0% para o I.P.I., a importadora infringiu disposições dos artigos 99, 100 e 499 do R.A. e ocasionou o pagamento do Imposto de Importação a menor, uma vez que o produto foi identificado como "uma preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarideo, Sais Orgânicos e • Poli (oxietileno) Glicol (Surfactante não Tônico)", conforme Laudo de Análise n° 6.729/90, sendo sua correta classificação tarifária o código TAB/SH 3507.90.0200, com aliquotas de 40% para o 1.1. e 0% para o I.P.I. O crédito tributário exigido da autuada é de 259.978,66 UFIR, correspondentes a: Imposto de Importação, Correção Monetária deste imposto e juros de mora. O Laudo de Análise n° 6.729/90 (fls. 25), referindo-se à identificação química do produto, considerou-a positiva para Matéria Proteica, Polissacarideo, Sódio, 111 Potássio e Composto Etoxilado e negativa para Açúcar Redutor, concluindo tratar-se de uma preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarideo, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol (Surfactante não Tônico). Informou, ainda, que, segundo Literatura Técnica Especifica, o produto é utilizado na Indústria em formulação de detergentes para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas proteicas. Esclareceu, todavia, que citada literatura não cita se o seu uso deriva • da propriedade tensoativa do Composto Poli (oxietileno) Glicol, que segundo a mesma é um ingrediente inerte utilizado para encapsulamento da enzima. Em tempo hábil a empresa impugnou a ação fiscal (fls. 29/41), alegando, basicamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 • - 1) que o Auto de Infração é totalmente improcedente pois as mercadorias estão amparadas por G.I. e D.I. com a correta classificação tarifaria, além de estar o procedimento da Recorrente amparado pela resposta da Divisão de Tributação à sua consulta formulada em 1985; - 2) que a autuada, em 27/11/85, efetivou consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, referente à importação de matéria-prima com o nome comercial da Savinase 6.0 CM e científico de Enzima Protease, pretendendo a classificação fiscal no código 3507.01.13, específica na TAB então vigente (processo de consulta n° 13.811.001.760/85-31). Em resposta à referida consulta, a Divisão de Tributação da Receita • Federal decidiu que a classificação da referida matéria-prima importada era no código 3507.01.13 da TAB/85, correspondente hoje ao código 3507.90.0109, específico para enzima concentrada protease (Orientação NBM/DIVTRI - 8 RF n° 131/86). A autuada esclarece que a Savinase 6.0 T contém a mesma enzima ativa que o Savinase 6.0 CM, existindo diferença somente quanto ao aperfeiçoamento do nível de segurança para a manipulação do produto, através de um melhoramento das características do pó, conforme declaração do fabricante (doc. às fls. 52), o qual inclusive se manifestou sobre a composição típica dos dois produtos (doc. às fls. 53). Consequentemente, o Auto de Infração lavrado contraria a determinação expressa do art. 48 do Decreto n° 71.235/72, que assegurou desde novembro de 1985, à Autuada, o direito de que nenhum procedimento fiscal seria instaurado relativamente à matéria consultada, motivo pelo qual deverá ser julgado nulo e totalmente, improcedente citado Auto de Infração. - 3) Que, além disso, a impugnação da Classificação Tarifária somente 1111 poderia ter sido realizada dentro do prazo de 05 dias depois de ultimada a conferência aduaneira, conforme determina o art. 50 do D.L. 37/66. A falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, induz à presunção da juridicidade da classificação adotada, como também de todos os demais elementos e documentos fornecidos pela impugnante por ocasião do desembaraço. Desta forma, tendo sido intempestiva a revisão, conclui-se que nova apreciação jurídica está a ocorrer em relação ao mesmo fato; não houve qualquer erro relativo à descrição da matéria-prima importada, sua natureza ou finalidade, nem se constatou ação ou omissão da impugnante quanto aos elementos fáticos levados regularmente à apreciação para a efetivação do lançamento originário. Logo, não há como cogitar-se de qualquer das hipóteses autorizativas de revisão a que se refere os vários incisos do art. 149 do CTN, de conformidade com o art. 145. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 • ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Portanto, no caso, incide a regra inserida no art. 146 do CTN, que só admite modificação dos critérios jurídicos adotados por autoridades administrativas, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à nova orientação fiscal. A revisão de oficio do lançamento do Imposto de Importação prevista no D.L. 37/66 e em seu Regulamento, deve conformar-se, necessariamente, com as disposições pertinentes do CTN, art. 149. Face aos preceitos do CTN, a revisão procedida pelo fisco, "in casu", não tem apoio legal, sendo inválido, por conseqüência, o Auto de Infração, requerendo que o mesmo seja julgado nulo. • 4) Que, amparada pelas GT' .s IN 387-90/00321-0 e 387-90/003829-7 e pela D.I. n° 48.308/90 e, também, pela orientação NBM/DIVTRI 8' RF n° 131/86, a autuada procedeu a importação do produto sob litígio, classificando-o corretamente no código TAB 3507.90.0109, com alíquota do I.I. de 30%. Nos termos das NESH, o tipo de enzima concentrada importado pela autuada está enquadrado em função de sua constituição química, como enzimas cuja molécula é constituída unicamente por proteína (pepsina, tripsina, uréase, etc) e em função de sua atividade biológica, enquanto, por exemplo, amilases, lipases e proteases. Dentre as enzimas existentes, encontramos amilases e proteases provenientes de microorganismos, sendo que alguns microorganismos, colocados em meios de cultura apropriados, segregam quantidades apreciáveis de amilases e de proteases. Depois de separadas das células e de outra impurezas, as soluções são concentradas por evaporação no vácuo a baixa temperatura ou então as enzimas dessas soluções são precipitadas por adição de sais inorgânicos ou de solventes orgânicos miscíveis com água. O produto importado é enzima concentrada protease, código • 3507.01.13 e atual 3507.90.0109, específico para a classificação de Enzimas Concentradas Proteases, que é uma posição mais específica da Nomenclatura e anterior às enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições, bem como, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação deve efetuar-se pela posição mais específica, que deverá prevalecer sobre a mais genérica. O Laudo de Análises não fornece elementos para que o sr. auditor fiscal pudesse concluir tratar-se a mercadoria examinada de uma Enzima Preparada; ao contrário, até confirma tratar-se de concentração enzimática ao afirmar que a atividade proteolítica é positiva e pelo teor de nitrogênio existente, bem como pela própria conclusão a que se chegou. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Por tal, a utilização do termo preparação no Laudo corresponde somente à colocação da enzima concentrada dentro das cápsulas, o que é bem diferente de enzimas preparadas, uma vez que a finalidade do procedimento de granulação é estabilizar a enzima, permitindo o armazenamento sem degradação da atividade enzimática. Além disso, a granulação também permite o manuseio seguro da enzima. Os componentes adicionados têm a finalidade de auxiliar a granulação do concentrado enzimático. 5) Finaliza insistindo que a resposta à consulta formulada em 1985 à DIVTRI18aRF ratifica integralmente que o produto importado, Savinase 6.0 T é uma enzima concentrada protease, conforme inclusive consta no Laudo emitido pela UNICAMP, ao analisar a atividade enzimática da Savinase (fls. 70). 410 Requer, assim, que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, determinando-se o cancelamento deste e o arquivamento do processo administrativo gerado. Face à impugnação apresentada, a repartição fiscal recorrida encaminhou o processo ao LABANA, para o mesmo se pronunciar a respeito. Através da Informação Técnica n° 140/93 (fls. 73/75), citado Laboratório informou que: - De acordo com Referências Bibliográficas, enzimas encapsuladas ou granuladas com aglomerantes orgânicos, dióxido de titânio, compostos de sílica e Poli (oxietileno) Glicol ou recobertas de material inerte, são consideradas preparações enzimáticas, denominadas de Enzimas Detergentes, e tratadas em capítulos específicos. São descritas como preparações constituídas de baixos teores de proteínas, derivadas das enzimas, quando comparadas com os concentrados enzimáticos que podem conter até 60% de proteínas (cerca de 9,6% de Nitrogênio). Também, que as atividades enzimáticas • dessas preparações são de 5 a 25 vezes menores do que aquelas apresentadas pelas enzimas cristalinas. - Tais preparações são formuladas para que sejam livres da liberação de pó, permitindo seu manuseio de forma segura até a incorporação no produto final. Além disso, em fimção da granulação ou encapsulamento, as enzimas contidas nessas . preparações apresentam bom desempenho e estabilidade no produto final, mesmo em condições adversas, como pH elevado, baixas e médias temperaturas, na presença de agentes de branqueamento e surfactantes (agentes denaturantes). - As Literaturas Técnicas Específicas de produtos comerciais com a denominação "SAVINASE" citam que a dosagem adequada desses tipos de preparações, na forma de grânulos, a serem adicionadas nos detergentes, varia de 0,3 a 0,6% (p/p detergente), indicando que estão prontas para uso. Descrevem, ainda, que estes grânulos são facilmente misturados nos detergentes devido à semelhança dos tamanhos de suas partículas com aquelas da maioria dos detergentes produzido§ em secadores a jato. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Nesse aspecto, as Referências Bibliográficas ressaltam a necessidade da semelhança dos tamanhos de partículas dos grânulos dessas preparações enzimáticas com aqueles dos detergentes para que não ocorra segregação das enzimas durante o transporte e manuseio. Quanto ao aspecto, as Referências Bibliográficas e Literaturas Técnicas Específicas descrevem produtos comerciais com a denominação "SAV1NASE" como sendo preparações à base de enzimas proteolíticas alcalinas nas formas líquida, sólida ou pasta fluida, dependendo do tipo de detergente ao qual se destina. Desse modo, considerando as informações citadas acima e os Resultados das Análises que confirmam baixo teor de proteína ou com o teor de enzima padronizado, na forma granulada para proteger a enzima dos agentes exteriores (outros componentes dos detergentes) e com tamanhos de partículas pré-determinados, concluímos que a mercadoria analisada foi especialmente elaborada para um fim específico, isto é, está pronta para ser incorporada em formulações detergentes. Ratifica, assim, a conclusão e respostas aos Quesitos do Laudo n° 6729-90 (fls. 25), ou seja, trata-se de Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarideos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol. Em Relatório e Parecer às fls. 81/84, a Seção de Preparação e Julgamento de Processos sobre Comércio Exterior da DRF recorrida opinou pela . manutenção da ação fiscal. A autoridade singular, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos pela SECPJE e aprovando-os, integrou-os à Decisão n° 030/94, assim ementada: "Imposto de Importação. Classificação Fiscal de Mercadorias. 111 Identificado pelo LABANA que o produto "Savinase 6.0 T" trata-se de uma "Enzima Preparada" sua classificação far-se-á no código 3507.90.0200 da NBM/TAB/SH. Ação Fiscal Procedente". Em tempo hábil, a interessada recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória e acrescentando que: A) O Ato Declaratório n° 163 de 08 de julho de 1987 do Chefe da Divisão da Nomenclatura e Classificação, declarou homologada a decisão supra da Superintendência da Receita Federai da 8a Região Fiscal, conforme item 04 constante na relação anexa ao referido Ato Declaratório, publicada às páginas 10.908 e 10.909 do Diário Oficial da União, Poder Executivo, edição de 10 de julho de 1987 (DOC. 02), "in verbis": 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 "04 - Processo n° 13811-001.760/85-31 Orientação NBM/DIVTRI- 8 RF n° 131/86 INTERESSADA: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. C.G.C.M.F. n°61.068.276/0001-04 Imposto de Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias CÓDIGO TAB MERCADORIA 35. 07.01.13 CONCENTRADO ENZIMÁTICO ADICIONADO DE AGENTES DE CORTE OU ESTABILIZAÇÃO COM ATIVIDADE PROTEOLÍTICA, DENOMINADO "SAVDNASE 6.0 CM". 4111 B) a propósito, a tese da Recorrente encontra apoio em decisão proferida pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Em outro Auto de Infração • lavrado contra a Recorrente, em matéria idêntica, com o mesmo tipo de matéria-prima importada e com a mesma classificação fiscal adotada de enzima concentrada, a Segunda Câmara deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 1993, DEU PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente determinando o cancelamento do Auto de Infração (doc. 03). É o que consta na Ata publicada às páginas 12.175 do Diário Oficial da União, Poder Executivo, edição de 19 de agosto de 1993, "IN VERBIS": "RELATOR: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RECURSO N° 114.968 Processo n° 10845-004949/91-39 Recte.: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA Recda.: DRF- SANTOS-SP DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência. Vencido o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes; no mérito, também por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. ner Vencido os conselheiros Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial, para excluir a penalidade e o conselheiro José Sotero Telles de Menezes, que negava provimento. ACÓRDÃO n° 303-32.556" É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 • VOTO Após detalhado exame do processo em pauta, várias matérias devem ser analisadas, em decorrência das próprias alegações da autuada na fase recursal. A) No que se refere à consulta formulada pela interessada à DIVTRI, gostaria de esclarecer que a mesma teve por objeto o produto SAVINASE 6.0 CM, o qual, segundo informação do fabricante, contém a mesma enzima ativa do SAVINASE 6.0 T, apresentando como diferença apenas um aperfeiçoamento visando à segurança no manejo e na utilização, através de um melhoramento das características do pó. Contudo, ao analisar a composição típica dos dois produtos, verifiquei que, embora os elementos de ambos sejam os mesmos, a porcentagem de sua presença em um ou outro é variável. B) Desta maneira, como a resposta da DIVTRI foi fundamentada na Informação Técnica n° 004/86, de 24/04/86, emitida pelo LABANA (Santos), a partir de amostra do produto enviada pela consulente, não vejo como transferir este resultado para o recurso em análise, gerado de Auto de Infração originado de outros exames laboratoriais. Com referência o artigo 48 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (e não n° 71.235, como alegou a recorrente), o mesmo não assegura indefinidamente o direito a que nenhum procedimento fiscal seja instaurado relativamente à espécie consultada. Muito pelo contrário e jamais poderia ser este o pensamento do ler legislador. O art. 48 do Decreto 70.235/72 determina, verbis: • "Art. 48: Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência: I : de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; : de decisão de segunda instância. Ora, no caso a consulta foi apresentada em 27/11/85 e a Orientação NBM/Divtri - 8a RF n° 131/86 foi emitida em março do mesmo ano, com ciência em 11/06/86. ~Gr _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Os produtos importados foram submetidos a desembaraço aduaneiro em 1989 e 1990, datando o Auto de Infração de 1991. Desta forma, nenhum procedimento se contrapôs ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. C) Vale ainda salientar que, e este é talvez o principal item de nossa análise, a autuada efetivamente encontrava-se acobertada pela consulta por ela formulada à Receita Federal, enquanto vigorava ainda a Nomenclatura anterior, naquilo que se refere ao produto Savinase 6.0 CM. Com o advento do Sistema Harmonizado, que passou a vigorar a partir de 01/01/89, a supra citada consulta perdeu sua validade, uma vez que foi alterada a • • própria regra de classificação. Não existe tradição de aproveitamento de consulta feita dentro de um arcabouço jurídico para outro arcabouço jurídico. D) Quanto ao prazo decadencial da Revisão Aduaneira, apontado com base no artigo 50 do DL. 37/66, o mesmo não pode prosperar, já que o artigo 178 do mesmo documento legal impõe não ser norma auto-aplicável, pois depende de regulamentação para estabelecer o marco inicial de sua vigência, vigorando assim o prazo decadencial de 5(cinco) anos, estabelecido no artigo 173 do CNT, para a constituição do crédito tributário, enquanto não homologado expressamente, nos termos do artigo 150 do CTN, caindo por terra a decantada tese da irrevisibilidade do "erro de direito". Além do que o CTN, e seu artigo 100, reza que os "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos", aí se colocando a IN n° 40/74, /1111. leer . que baixa normas sobre o despacho aduaneiro de mercadorias importadas e sobre a revisão aduaneira. Saliente-se ainda que este procedimento foi contemplado pelo artigo 455 do R.A. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, podendo ser realizado durante., o prazo decadencial de 5(cinco) anos após a data de ocorrência do fato gerador do crédito tributário. E) No que se refere à falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, o fato não socorre a recorrente pois ela teve conhecimento do mesmo a tempo hábil, não ficando prejudicada em sua defesa. A presunção de juridicidade alegada não prospera, face ao próprio objetivo do ato de "revisão aduaneira". F) A conclusão de que nova apreciação jurídica está a ocorrer, com relação ao mesmo fato, também não encontra respaldo legal. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 O artigo 146 do CTN procura salvaguardar o sujeito passivo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à introdução de modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não é este o assunto em pauta. No caso concreto, na revisão, aplicaram-se as aliquotas corretas vigentes para as mercadorias importadas, na época da ocorrência do fato gerador. A cada mercadoria corresponde, na pauta aduaneira, uma posição apropriada. Se houve incorreta aceitação, por parte do agente fiscal, de enquadramento da mercadoria em "Ex" estabelecido por Portaria Ministerial, quando do exame cadastral ou desembaraço das mercadorias, isto não inibe que a mesma seja corrigida na revisão. As complementações de lançamento em relação a um único fato gerador são perfeitamente er' possíveis, desde que feitas tempestivamente, antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de lançar. Além do que o artigo 142 do CTN reza que o lançamento tem caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, seja ele lançamento originário ou lançamento complementar. G) Desta forma, a revisão e seus resultados não se confrontam com o disposto no CTN (art. 146 e 149). H) No que se refere aos resultados dos exames efetuados pelo LABANA, os mesmos concluem claramente que a Savinase 6.0 T é uma preparação enzimática, conforme pode ser verificado nos próprios laudos constantes dos autos. Transcrevo, outrossim, as razões apresentadas pela SECPJE às fls. 82/83, que adoto: adie. "Não procedem as alegações levantadas pela Autuada nas preliminares. • O procedimento adotado pela Receita Federal - via Auto e Infração - abriu espaço para melhor estudar e identificar o produto, dando prazo legal à apresentação de defesa. Por outro lado, é pacífico em matéria de jurisprudência, a obediência hierárquica do Decreto-lei n° 37/66 (artigo 50) e Regulamento Aduaneiro ao Código Tributário Nacional. É patente o pensamento do legislador, quanto à ocorrência da revisão aduaneira ser após o desembaraço e no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° c/c art. 173 do CTN). Quanto a Orientação NBM/DIVTRI - 8' RF n° 131/86 aplicar-se ao produto, objeto destes autos, não merece acolhida, posto que, naquela orientação, o produto ali referido é o SAVINASE 6,0 CM (granulado de cor creme, composto de um /Endopeptidade do tipo Serina, selecionada de um concentrado de caldo de cultura de BACILLUS SUBTILIS...). io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 No mérito, também, não são procedentes as alegações levantadas. O Laudo do LABANA criticado pela Autuada e reanalisado (Informação Técnica n° 140/93), identificou o produto como uma "Preparação à base de enzima...". O AFTN, com base no Laudo e nas Notas Explicativas da TAB/SH, reclassificou o produto no código TAB 3507.90.0200. Com efeito. De acordo com as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH - pág. 715), as enzimas concentradas são obtidas através de microorganismos, plantas, de órgão de animais, bactérias, etc., em várias proporções. No entanto, as preparações decorrentes de diluição dos concentrados enzimáticos supra, por . misturas das diversas enzimas isoladas, ou dos próprios concentrados enzimáticos entre si, classificam-se como preparações enzimáticas: portanto são aquelas às quais se adicionaram substancias que as tornam próprias para uso exclusivo, o que ocorre no • presente produto, já que o Laudo do LABANA e Informação Técnica nos informam o uso exclusivo do "SAVINASE 6,0 T" em "formulação de detergente para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas protéicas". Assim, as substâncias adicionadas - Polissacarídeo, sais inorgânicos e poli (oxitileno) Glicol - é que vão proporcionar e possibilitar o emprego da preparação nos fins acima mencionados." Face ao exposto e considerando que a legislação tributária respalda perfeitamente a ação fiscal, que os laudos técnicos constantes dos autos, referentes ao produto objeto deste processo e consequente recurso, identificam claramente ser o citado produto uma enzima preparada, com finalidade específica de utilização e tendo em vista a perda de validade da consulta formulada pela recorrente em 1985, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo do crédito tributário a incidência da TRD no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. •••n Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA _ - - - - - - - - . 11 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4826751 #
Numero do processo: 10880.088595/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01961
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Reaurida : DRF em São Paulo - SP 1TR - CORREÇÂO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Tetra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.; e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos mi presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARJPIJANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquasy. Designado o Consellieiro Osvaldo Jose de Souza para redigir o Aotedão. Sala das Sessões eu! 07 de dezembro de 1994. .{4-4 • . . José deSouza - Presidente e Relator-Designado lt $n ti.41à4214usadora Ihnic - -Representante da Fazenda Nacional VISTA Elvf SESSÃO DE *2 b, j 199E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Oallucci. IIRImdm/CF/33 1 ti.t .W4? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,--rfpra \t::: In. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088595/92-77 Recurso n.° : 94.384 Acórdão a° : 203-01.961 Recorrente : COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ RELATÓRIO A eadgência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do MU92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuardt-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuand, para os exercícios de 1991 e 1992 "mio» A decisão recorrida está assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2? e 3? do art 7? do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município fiai fixado com lastro na Instrução Nommtiva SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da regido, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatótia, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os ViNm constantes da IN SRF a° 119/92; finali7a pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 Se!— MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.08859582-77 Acórdão n.°: 203-01361 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TTBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilavski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O CUM da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercido anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercicios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nata, em face dos altos índices inflacionários a época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (1N a° 119192) . V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4..:59 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 109110.088595/92-77 Acórdão a° : 203-01.961 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e alo tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto»! 84.6851130, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia LegaL Por outro lado, esta Colmada Câmara tem guardado, imanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributarias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, níto se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave taro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlindia-MO e Juiz de Fora-MO, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encavado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou soja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, 6 socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assino, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos Mo possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o minto de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principias (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 3.2.1/ 4.143/4 41:4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gá-l' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10800.088595192-77 Acórdão : 203-01.961 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, ofiriakoantP, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adadnistraçâo Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litigio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fimdamentos fáticos e juddMos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala daa Sessões, em 07 de dezembro de 1994. À • tn• :DOS '•S 5 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a• : 10880.088595/92-77 Acórdão : 203-01.961 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora reconerde prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exerelcios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou•se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intemtinisterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui oconeu a fixação do Valor da Temi Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, to/malmente, atos administrativos, mas materialmente ao leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ri (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - S•' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 2.-€ od.rt": MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •slrn Ar": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088595192-77 Acórdão n.° : 203-01361 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, reguhunentador da Lei a° 6.746(79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em fw2ção da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balinmento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Pauto de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente It contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se Siblaal as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma ver, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 40, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação °verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 32 -1 ,mt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a' : 10880.088595192-77 Acórdão a° : 20341.961 Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo ritarIgN mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3? do art. 7? do Decreto n.°84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada mtmicipio Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buiria ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refenmcialmente a 31 de dezemhto de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializado, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; ti Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões - ,;.)2, de dezembro de 1994. .K40, co •W919 111 'te 8

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Numero do processo: 10980.001950/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - I) Art. 31 da Lei nº 4.864/65 (art. 45, VIII, do RIPI/82): revogada, em decorrência do decurso do tempo estabelecido no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT; II) Art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nº 2.451/88: vigente até sua revogação, pelo art. 7 da Lei nº 8.191/91, abrangendo inclusive postes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07010
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - '''''' — — Rubrica Processo np. 10980.001950/92-38 Sessão rio N 24 de agosto de 1994 ACORDA() ng 202-07.010 Recurso np: 92.130 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A Recorrida N DRF em Curitiba - PR IPI - ISENÇA0 - i) Art. 31 da Lei no 4.864/65 (art. 45. VIII. do RIP1/82)2 revogada, em decorrOncia do decurso do tem po estabelecido no paragrafo ip do art. 41 do AD(.T; II) Art. 17' do Decreto-Lei no 2.433/88. com a redação do Decreto-Lei no 2.451/88N vigente até sua revogação, pelo ar t. 7p da Lei no 8.191/91. abrangendo inclusive postes. Recurso provido, em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DOU INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exipOncía a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessffes, em 24 ,,. a gosto de 1994. . / 0. Hei io Ls‘:..:=,eco BRrcelic: - Presidente I./ Osvaldo Tancredo de Oliveira :;:elator fe Adriana Queiroz de Carvalho - Procurad pra-Repre- \ sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:11 fsE:ssitlip DE: 23 s E -1- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe. Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Oarofano. CF/ovrs/ 1 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --4n.....--,--=' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c. Processo no 10980.001950/92-38 Recurso no : 92.130 AcórdSo no : 202-07.010 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A R 1::: I... ff:'i T O R :1: o De.:. acordo COM O Termo de Verificação e Encerramento da Aço Fiscal de fls. 12, a firma acima identificada é denunciada pela prática das infraçbes. assim descritas. em sintese2 1 - saldas de produtos tributados. com isenção do imposto:; - deu saída com isenção do im posto a produtos de sua industrialização. artefatos de cimento (estacas. vidas. pilares. terças. etc.), classificados na Posição 68.10.91.99.00, destinados à construção civil.,; - diz aue esses produtos estavam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. de acordo como art. 45, VIII, do reaulamento do citado impostc. aprovado pelo Decreto no 87.981/82:; - a 15Mit,2(0 em causa foi revogada. em decorrOncia 'do art. 41. parágrafo 12, do ADCT (CF de 05.10.88), com o decurso do tempo ali inclicado. por não ter sido reavaliada:: . . - segue-se a relação das notas fiscais emitidas nessas condiçes. com OS res pectivos nUmeros. datas (por quinzena) e valoresp i ' 2 - saídas de produtos da posição 68.10.9104 1 (postes), sem o lançamento do imposto - trata-se de vendas desses produtos para as empresas Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Companhia Paranaense de Energia - COPEL, discriminando nas notas fiscais. que as operaç'bes estavam isentas do IPI, face ao disposto no art. 17 inciso 1 do Decreto-Lei no 2.433/88 (para PETROBRAS) e inciso no caso de vendas para a COPEL, com a alteração constante do Decreto-Lei no 2.451/88 - tais cl :1. legais dispe5em sobre isenção de (:.:quipamentos. máquinas, aparelhos e instrumentos. adquiridos por empresas industriais. no CWS0 do inciso 1. para integrar o ativo /5/) imwalizado. destinados ao ptoceso produtivo, sendo que essa . .'...nção ficou revoaada pelo art. 52 da Lei no 7.900/89, que 2 ,- : Zid, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.001950/92-38 AcórdãO no: 202-07.010 reduziu a aliquota em 5W.;:. Já o inciso III, "b", é para os produtos adquiridos por empresas concessionárias de serviço ptáblico, para execução de projetos de geracão, transmissão e distribuição de energia elétrican - os beneficios da isenção, portanto, são para' eqÁ ipamentos, máquinas, aparelhos e ~tr~aos, produtos estes que estão classificados nos Capitulos 84, 85 e 90 da TIPI, conforme entendimento do PH/CST no 19/83. O produto industrializado pela fiscalizada classifica-se no Capitulo 68, portanto, fora do conceito de equipamento, máquinas, aparelhos e ~rtmrier~ - seq ue-se a relação das notas fiscais nas citadas con:liOes. para efeitos de a puração do imposto juluado devidon 3 - declara. por fim, o referido termo, que 05 valores do imposto, por periodo de apuração, constam dos Demonstrativos de A puração do Imposto. Os saldos credores apurados no Livro de A puração, Modelo 8, foram considerados nos demonstrativos da reconstituição da escrita fiscal. Os valores assim apurados e correspondentes acréscimos moratórios e muita proporcional, foram formalmente exi g idos pelo auto de infração de fls. 38. no qual são indicados os fundamentos leaais da e~ci.a. Impugnação tempestiva da exigOncia, face ao pedido de prorro g ação, com as raz3es que sintetizamos. Começa a autuada por invocar e transcrever as principais disposiOes em que se fundamenta o feito. ou seja, o ar t. 41 do ADCT e um ato da Coordenação do Sistema de Tributação (ng 151, de 23.10.91), o qual esclarece q ue a isenção do art. 17 do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação dada pelo art. ig do Decreto-Lei no 2.451/88zalterado pelos artigos Sc;' e 9g da Lei no 7.988/89, vigorou até 04 de outubro de 1990, por força daquele dispositivo do ADCT. Diz que "a matéria é polOmica. confusa e de dUbia interpretação". Merece al g umas consideraOes. Preliminarmente, quanto ao alcance do a. i' 41 do ADCT. Diz que as autoridades competentes ainda não definiram a interpretação correta do que seriam incentivos setoriais: a CST não é autoridade para definir e aplicar os #cispositivos constitucionaisn a "atitude arbitrária dos agentes , autuar os cult.rjaAAir~ é condenável e ii~a, uma vez que a , sá SI MINISTÉRIO DA FAZENDA VOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrIg trt:so' Processo no: 10980.001950/92-38 AcórdMo no: 202-07.010 matéria é controvertida na le g islação do IPI inexistem incentivos setoriais. Invoca e transcreve a isenção do IPI constante do art. 45, VIII, do RIPI/82, para as. preparacffes destinadas á aplicaçao em obras hidráulicas e de construcao civil. Acrescenta gue o esclarecimento da CS T. adotado isoladamerite. foi posteriormente contestado pelo Executivo. ao editar a Lei nq 8.191, de 11.06.91, cwio art. 7o é transcrito (o qU.al revoaa o art. 17 do Decreto-Lei nq 2.433. com a redacao dada pelo art. lo. do Decreto-Lei no 2.451/88). • Quanto ao item 2 do auto de infração. diz que houve erro na :1. c . do sujeito passivo, visto que, se houvesse imposto a pagar, este seria devido pelo adquirente, conforme dispffe o art. 97 do Decreto no 96.760. de 22.09.88, o qual indicou a finalidade a que se destinou o produto, nos pedidos de compra, conforme xerox em anexo. Pede deferimento. Informação fiscal contestando a impugnação. Mo que diz respeito ao item 1 do Termo de Verificacao e Encerramento da Acao Fiscal. fls. 12, reitera que" em decorrencia do art. 41 e seu parágrafo lo do ADCT e em face do decurso do periodo ali estabelecido, foram revogados todas os incentivos não revalidadas no referido período, entre eles os previstos nos arts. 44 e 45 do RIPI/82. Quanto ao item .2, diz que o sujeito passivo da• obrigação principal é a pessoa obrigada por lei ao pagamento do imposto, ou seja, o seu contribuinte, e, no caso, a impugnante. Conclui entab que está correto o procedimento fiscal e deve ser mantido o lançamento. Com mais algumas consideraçdes doutrinárias, mas dentro dessa mesma linha de entendimento, constante da informacab fiscal, a decisab recorrida indefere a impuanacao e mantém a exigencía. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente se refere preliminarmente a exigencia fiscal, montante do imposto exigido e aás dispositivos em que a mesma se funda, co.io iá o fizera na iMpugnação. /7f / 1 . 4 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.')N* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio: 10960.001950/92-38 AcórdMo no: 202-07.010 • Volta a indaaar o que seriam beneficios de natureza setorial e de quem é a com petencía para definir o conteúdo dós dis positivos constitucionais. Refere-se a revalidacgo dos incentivos, a que alude ocitado art. 11:' invoca a Lei no 8.402. de 08.01.92, pela qual alguns beneficios foram revalidados. mas não os referentes aos produtns da Posição 68.10 da TIPI. Mas tal fato não autoriza medidas arbitrárias contra os contribuintes. Entende aue houve omis~ do Poder PUblico. provocando sérios danos aos contriffiE~ que a situação foi regularizada apenas em parte pela citada Lei no 8.402/92. No caso em exame, em face da omissão do Poder PtIblico. não poderia o contribuinte destacar e cobrar a imposto, face â inexistência de norma requlamentadora. apesar do preceito do citado art. 11 do ADCT. - Quanto ao item 2 do mencionado Termo. reitera que houve erro iia. eleição do sujeito passivo, que seria o adquirente e n'ão a recorrente, visto que o destinatário em quest'ão deixou de indicar no pedido a finalidade a cou se destinavam os produtos solicitados. Resume declarando que a autoridade ainda no se pronunciou quanto ao que sejam incentivos de natureza setorialg que a CST n'ão é autoridade para definir e a plicar os dispositivos constitucionais que, apesar de apresentar sua defesa. com argumentos irrefutáveis, não recebeu tratamento legal e criteriosog reclama contra o cálculo do crédito tributário. com aplicaçãO da TRD no exercIcio de 1991 e faz uma comparação entre OS valores exigidos em UFIR e Oo valores. conforme demonstrativos, na qual pretende demonstrar o que entende ser uma "diferença pro-reciamante" a reclamante não agiu de má-fé, fraude ou dolo, pois o valor exigido pelo Fisco não foi cobrado dos destinatáriosg que não foram considerados os créditos nas operaçCes anteriores, na aquisição dos insumos. Por fim. pede provimento do recurso, considerando que a matéria em exame é duvidosa, que há imperfeiçffes e erros no auto de infração, que não agiu de má-fe. E o relatório. PLI" 5 5( -.'tí-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.001950/92-3B AcórdãO no: 202-07.010 VOTO DO COHSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ho que diz respeito ao item 1 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 12, trata-se da salda de artefatos. de cimento (estacas, vigas, pilares, terças, etc.), com invocação da isenção constante do art. 45, uTTT, do RIPI/82. cuia matriz leaal é o art. 31 da Lei no 4.064/65. E a exidOncia decorre da extinção desse incentivo, como decorr@ncia do decurso do tempo estabelecido no parâarafo lo do art. 41 do ADCT. A matéria em foco ia foi exaustivamente examinada, sendo obleto de sucessivas e unânimes decisbes desta Câmara, de que são paradiamas os Acórdãos nos 202-06.655 e 202-06.670, face â sua ampla e exaustiva abordaaem sobre todos os aspectos que vOm sendo suscitados nos recursos que enseiaram ditas decisbes. Por isso é que invoco aqueles dois julgados como partes integrantes do presente voto, cuias cópias anexo para o referido fim. Pelas mesmas raz3es constantes daqueles votos, nego provimento ao recurso quanto ao referido item 1. No que díz res peito ao item 2, a questão diz respeito A vigencia ou não do ar t. 17 do Decreto-Lei no 2.433/08, . com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.451/88. face â superveniência do art. 41 do ADCT, cujo paráarafo lq a teria limitado (a isençzão) ao periodo de dois anos ali referidop e ainda se os produtos objeto das notas fiscais (postes) se incluem ou não no citado benefício. Precisamente sobre esses dois as pectos (viaOncia da isenção, ai incluidos os postes) já se pronunciou esta Cãmara, quando, pelo voto constante do Acórdão nq 202-06.446, decidiu, uor unanimidade de votos, em favor da recorrente, sobre os dois AS pectos. Por isso, anexo ao presente, como parte integrante deste, cópia do voto proferido no citado Acórdão no . 202-06.446. Pelas mesmas tazffes, dou provimento ao recurso, quanto ao item 2d o Termo de fls. 12. 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ur> Processo no: 10980.001950/92-38 AcOrdRO no: 202-07.010 Em conclus2(o, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exicOncia a parte descrita no item 2 do Ll Ci 11 Sal?‘ da Se c:.Me s . em 24 de adosto de 1994. / OSVALDO TANCREDO DE OUVE" • 7

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Numero do processo: 10980.000102/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Notas Fiscais Inidôneas. Logrando o Fisco comprovar, objetivamente, a inexistência de fato da empresa emitente, à época das emissões fiscais, os créditos a que se referem tais documentos são estornados de ofício. MULTA AGRAVADA (150%). Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstâncias qualificadoras - Fraude. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06050
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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H.S..4.,: '' Fr- ' )3 "- 0. O. I tí .. .„..., 2 9 e,"i15,134 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e _ ,xwg'..mi.,. SEGUNDOCONSÉLHODECONTRWUNTES C Processo no 10900.000102/91-11 SessWo de: 27 de agosto de 1993 ACORDAI) no 202-06.050 Recurso no: 09.927 Recorrente: TITAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Recorrida N DRF E71 CURITIBA - FR IPI - CREDITOS ILEGITIMOS - Notas Fiscais IniclOneas. Lebrando o Fisco comprovar, obletivaima a inexistência de fato da empresa cimitente, A Afinca das emissffes fiscais, OS credites a que se reforem tais documentos sao estornados de oficio. MUITA AGRAVADA (1501. Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstáncias qualitMcadoras -- FFaude. ENCARGOS DA TRD - Nao sPlo devidos no perlado de 04.02.91 A 01.0E1.91. Supervehiência da Lei no EI.383/91 (arts. 80 a EIS). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos cs presentes autos de recurso interposto por TITAN INDUSTRIA E: COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAil os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho chi ContrMtatiribas, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importAncias relativas aos encargos da : TRD no período de fevereiro a 30 de julho de 1991. Ausent- a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANUOJA. / Sala das Seis/. .a . . POI 27 agosto rbi 1993. -de/ allir—/ • .- HELVIO Er Vi O DARCE itOS - H-ela:alente . 401 ._ ,ÏÍE3a C -. :.- ••• itOPFA11 .-"-- Relator ,...) ar/ ., ---'" -"- 7 N. . . , GOF All. "' AMARAL MARTINS -- Procurader-Repre-sent tante da Fazenda Na- CMonal VISIA E-bi SESSRO DE E 4 S ET 1993 Participaram, ainda, do presento julgamento, os Conselheiros 1.1.10 ROIGE, ANTONIO cmum PLENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEJRA, JOSE ANTONIO AR ou: DA CUNHA e TARASIO cAlwan BORGES. WR/mias/JA-GB 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1t1W -4,4m-,,,,,..., SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10980.000102/91-11 Recurso no: 89.927 Acórdão no : 202-06.050 Recorrente: TITAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, R E: l. ATOR10 Consta da denUncia fiscal (fiVi. 101) ter a ora recorrente, nos anos de 1986 a 1989, wi.criturado netas fiscais inideneas ("notas frias") da empresa FITEI_ prns E: EMSALAGEFIS, o que levou a utilização de créditos ilegítimos pela mesma, os quais foram glosados peia fiscalização, acarretando um crédito trirmitario do Imposto sobre Produtos industrializados .II::. no valor nriginârio de Cz$ 1.013.400,87, Fazendo prova de suas acusaçffes, o represemxtante da fazenda Nacional juntou aos autos documentação sobre a situação da empresa 1 : 1TEL e copia dos livros fiscais da autuada (fls. 03/100), Dentro do prazo legal, foi oferecida a impugnação do crédito tributário (±1 a.. 111/11 4 ), oportunidade em que me manifesta centra o criterio de atualização do tributo, tendo em vista o vencimento da obrigação e não o fato gerador e, para isto, junta quadro demonstntivo de calculo por ela elaborado. Diz ter atividade apenas de COMOttiO e representação de embalagens adquiridas de tercoiros o que nunró praticou ato de industxialização e, por orientação errada escrjturava e recolhia o 'SEI. Insuriffix—se contra a exigencia por entender faltar disposição legai que autorize e lançamento, visto inocorrer o fato gerador -- ausencia de tipicidade de industrialização. Assevera não ter agido CDM dolo ou ichtena de fnustar-se ao pagamento do IP I, bem como não tinha conhecimento de atos irregulares praticados pelos antigos sócios. Protesta pela aplicação da eqüidade. A fiscalização juntou as fls. 120/139 documentação sobre o parcelamento concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, contratos de locação e deolaraçóes que sustentam a inexistencia de fato da FITE..... Anexa, também, cópia da impugnação oferecida no processo de exigencia do IRK), onde sustenta não poder responder por atos irregulares praticados por fixrcleorRiores e que não the cabia averiguar ou conferir a exatidão dos procedimentos deles. FOi Proposta a reabertura de prazo para oferecimento de nova impugnação, tendo em vista anexação de documentos posxrionmite â lavratura do Auto de Infração (fls 147), 2 . 434 Wtraf . .; MNISURIODAMMONMAZE~PLASERMENTO .St'tA SEGUNXICONSEIMODECONTRIBU~ Processo no: 10980.000102J91-11 Acórdão no: 202-06.050 Oferecida neva Jmon ch nia ç fl (-ffl,„ 149/150), apenas ratifica argumentos já a p resentados, sem acrescentar qualquer outra informação riertin(mte ao iffigio. A Informatãe Fiscal (fls. 156/158), além de éuste,ntar os elementos da denúncia fiscal e que a impugnante nada trouxe sobre o assunto, esclarece que a atividade da mesma é equiparada a estabeleciffénto industriai, no momento em que lança o IP1 em sui4 notas fiscais de salda e IFsP credite do impostg referente As suas entradas. PropSe a manutenção integral dri 1~mmmito. Ha esteira da Informação Fiscal, a Decisão ne 2.363/91 (13s. 160/172) indeferiu a impugnação. A decisão recebeu a ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de a puraçãoa 11/86 a 02/89. A escrituração de nots fiscais "frias' com aproveitamento do crédito de IPI. reduzindo, dessa fiel3nra, o tributo a recolher, caracteriza evidente intéito de fratmle". No 1-(:»cur%o voluntário (flm, 1S0/187) reafirma os termos da impugnação, aduzindo fazer prova de nao possuir maquinas e somente pela análise da documentação não e suficiente para se fazer tal acusação. Requer diligencia fiscal e análise de i.IR eCritUr4RWWD ou por qualquer outro meio que demonstre não realizar operaçUes de industrialização. Assevera não ter a l'iscalização provado a inexistencia das mercadorias,' vez que se vendeu é porque comprou. Sobre esta particularidade cita os Acórdãos npsn 201-67,171, 105-5.B/7, 101-13,623 e csw 01-392, Prottesta contra a atili2açPeo da TRD para atualização do crédito tributário, após 1g de fevereiro de 1991, a título de juros, só tendo base legal após a edição da Lei ng a.218/91, conforme entendimento do STF. E o relatárie. 3 .. 23a xo á.,.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO eit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no c 10980.000102/91-11 AcórdAo no: 202-06.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE CABRAL GAROFAHO Em preliminar. HAcc deve ser acolhido o :i. de diligero-ia para análise da documentas:Ao da apelante, porquanto náo faltaram oportunidades para que ela a juntasse aos do proCU . A fiscalizaçAo anexou farto documentario que comprova, cabalmente, a escsAturaçAo e registro de entradas e sai cl do mercadorias, CDM destaque do Imposto sobre Produtos Industria'CL:ados - IF1 e o aproveitamento de credltos. Também finNA fora de dúvida a situar.:Io de estabel.ecimento equiparado a industrial, pelo que independe ter ou nAo a recorrente maquinário para produçAo. n exemplo. os estabelecimentos. atacadistas também var.) possuem equipamentos de produ0o, mas a logislaçáo de IPI os equipara a prodatores. S5Co estas razDes que determinam seJa rejeitado o podido de diliqCncia, a qual em nada altorarla o rumo do julgamento, devendo prevalecer, sobre este. aspecto, os furnianicAvOis expendidos na decisAo condenatória. Mo mérito, o ofticat) da denúncia fiscal é a utiliza0o de notas fiscais inidnneas eis que , a empresa emitente inexToOa de fato desde julho cna 19R5 e as aludidas notas fiscais - utilizadas pela apelante com créditos ilegítimos de IPI em sua escrAturaçAo fii,cal - referemrse ao perTode de 29,09.SO a 28.03.89. De tudo que foi aprociado neste proceso, chega-se à conclue:To que O ámago da controvérsia esta circunscrito no esclarecer, através da realidade tática se - na época das. transaçUes comerciais com a recorrente - existia ou nW .) a empresa FITEI_ - Fitas e Embalagens Ltda. Assim o assunto, a principio, pende à matéria de prova, isto é, como as partes apresentaram as MWSI1)aW5 e até onde corroboram as alecjacffles contidas no processo. Vencida esta fase, a dic“Atsso dirige-se à matéria do direito das partes„ e cl que a legislaço tributaria atende a cada qual, A fica]izaçAo aTArma Ser inexistente a empresa vendedora á recorrente nas datas das opeflçffes comerciais e, para isto " carreou Aos autos documentário, fruto de . diligéncias e pesquisas expendidas durante toda atividade fiscal. A 233, • IML --4-3 7 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-Le10 '''"EOaPik ' SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no: 10990.000102.19/-4 1. . Acer~ n2: 202-06.050 Por outro lado, o que ressalta é D fáktO de a recorrente D7X0 trazer ao procosso um SÓ documento sequer ou qualquer informaçgo que pudesse, fazer prova a seu favor, HA total ausüncia de elementos objetivos que arrostassem as aflrmaçées do autuar. E: verdade, cenrsafxi. da que boa-fé se presume e a má- fé se prova, Neste aspecto a fisca 1 i zaçãO tomou cuidados irrepreensíveis, trazendo aos autos elementos objetivos, materiais, os quais corroboram suas atirmaçêes e, no oposto, a recorrei-Fie náo apresentou, em momento algum, documeo to ou tato que pudesse por em dúvida as acusasC'es formuladas pelo auditor-. riscai, muito embora n go 1 he tenha faltado oportunidades de fazê-lo. Como diz a recorrente, n go ter poder de, policia, nes moldes da Fazenda Nacional, para investigar ou promover fiscalizas go em outras empresas, dirigidas A apuraç go de possíveis condutas irregulares, no que so DPVP aqui coneordan também, nab se pode aceitar que , a ingenuidade empresarial e desorgan i zas go admin istrativo-centabi 1 tenham chegado a tal ponto de nenhum, cuidado ter sido tomado, ainda mais nos negócios em geral que envolvem somas consideráveis de recursos. Cuidados estes que visassem salvaguardar seus interesses perante terceiVOS,, inclusive quanto ao próprio FiSCO, As notas fiscais, por si sós, náo provam as deciaraOes nelas contidwi„ e cabe as partes produzirem suas provas, conforme OPUS fiterossos, contra ou a favor das ditas declarações; na forma que dispéém idibsi d i ariamen te os artigos 332 c/c 362, parágrafo dnice, ambos. do Código de Processo Civil, A existência de fato de atividade de comercio e aquela admitida ne arfigo 305 do Código Comercial, que ficou mui te lenge da realidade constatada pela fiscal i 2 aç go . Lançada sobre a recorrente codúsa são de, implicitamente, ter se beneficiado de tal ilícito praticado pela empresa indigitada - asserçgo supedaneada em provas solidas - de inexistente de fato, cabia à mesma produzir suas provas de ter agido de boa-feg COMO bem POCWEVOU O insigne, doutrinados wAsbaNsum DE BARROS MiNTIETAW: "Da prova e sua classifica 0o -- Sem dúvida, prima este estudo pela sua grande importrincia, porquanto, nas provas geralmente se apoia toda a força dc juízo. Quem nain cfmsegue provar, di2ia MASCARil, e como quem nada tem. Aquilo que n go se prova equivale ao gue n go existe. higc poder ser provado, ou Wgri ser, correspondem à mesma coisa. 5 Átérn, n,w," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO arkr: .40l -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no: 10960.000102/91-11 Acórdão no: 202-06.050 Parece preferível, por isso a dofinição de Clovis_ segundo G qual "prova e o conjunto de. ~MOS empregados para demonstrar legalmente a existCncia de UM MME 11.1VIÁ-110E." Se clulTienmis ser mais concisos, reproduziriamos a dei ir) de CUNHA BONÇALVES. para quem prova é demonstraan da ver4ade de um fato." -WASHINGTON DE BARROS "PONTEIRO - Curso de Dirsito Civil -• Editora Saraiva/lp volume, 27a Ed., 1988, pág. 245. . O que se observou tOram argumentaçffes da recorrente desaemmpannadas de provas que pudessem swstfwvta-las, logo foram negativas gerais de pouca utilidade probante, em matéria que versa essencialmente sobre prova. O fato da requeriinte ter requerido parcelamento da exi~cia relativa ao 111*l„ por si só, ran pode ser aceito como con-ftssào de dívida ou que represonto o relaxamento de defesa em outro processo fiscal. E a autonomia das exigéincias e dos processo fiscais que prevalece nos proc~Jos administrativos, ~e CASD a Fazenda Nacional. não só utilizou a prova emprestada peia poder impcsitivo estadual. COMO também afiro-fundou sobremaneira os trabalhos fiscais, para asseverar a irregularidade das operaçdes sobre exame. iàs cópias das Folhas do Livro de Registre de Entradas (fls. 43/100) também comprovam que a recorrente utilizou créditos ilegítimos pela escrituração das notas fiscais inidonnas. da empresa EITEL -- FITAS E EMBALAGENS LTDA., sem ddvida insistente a época das operagdes mercantis sob discussão. A ME' no 298, de 29.07.91 publicada no W.07-91 5 convertida na Lei lie 0.218/91, veio alterar o dispositivo que atualizava os créKfltos tributardes, pela Lei np 8.177/91, agors. como sondo juros (art. 50). SuperveniOncia da Lei nu 9.3E13, de 30.17_91, publicada no D.O.O. em 31.12.91, a discussão foi dirimida. porquanto o disposto em seus artigos 80 a Cl5 autorizou a compensação do valor pago eu recedhido a titulo de encargos relativos à TRD, a partir de 04 de fevereiro de 1991. Na medida em que o texto legal autoriza a compensaflo do quantias pagasf, deve-se ter- que tais valores -• guando exigidos a título de encargos da TRD -- também não podem prevalecer para atualização do credito tributário, no período de 04.02.91 a 01.06.91. 6 )7,35,. .04. .241- , ~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~T. vm4,,JL ,,..~. SEGUNDOOONSELHODECONTIMUWES Processo no: 10980.000102/91-41 Acórdão nq: 202-06.050 Por outro lado, esta matéria não faz parte da exierencia inicial., eis que quando da autuação, 2M 07.01.91, o indexador vigente era o PIM e não havia Sid0 editada a Lei no 8.177, de 00.03.91.. A opoca da decisão recorrida, muito embora a ver:cri-Jen :te tenha rocebido os demonstrativos de cálculos do crod I to tributário atualizado, não se consegue perceber o cri torio e o dispositivo legal. utilizado para correção des. valores (fls. 115/178)„ Mesmo assim, ainda que por falta de idxstific600 legal nos. demonstratives anexados â decisão recorrida, não piide ser prejudicado o direita da apel ar) to , se de fato a cobrança da TEU) está inserta no alud:Olo demonstrativo, e, ê imperativo ser excjuida pela SECRCT da Divisão de Arrecadação, da repartição fiscal de origem. São estas razEfes que wloto paca DAR PROVIMENTO rmusw an recurva voluntário, para excluir 05 encargos da TRD, tidos no porlodo de 00.02.91 a 01.08,91. Sala dai, Sessffes, em 27 dei agosto de 1993. " 44. JOSE tABR ...., ROFANO 7

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Numero do processo: 10980.012409/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08867
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 De 30 1 . / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C er:,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Sessão - 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.867 Recurso : 99.238 Recorrente : TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI Recorrida : DRF em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das - - - 20 d- novembro de 1996 Otto Cristiano d- Oliveira Glasner Presidente José d mCoelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/G11 1 ,YM MINISTÉRIO DA FAZENDA X'étrán 1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Recurso : 99.238 Recorrente : TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI RELATÓRIO O contribuinte Tadeu Zygmund Gieburowski, CPF n° 075.978.789-15, em Requerimento ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, protocolizado em 15.12.93, de fls. 01 a 03, refere-se ao imóvel rural denominado "Fazenda Mesa de Pedra", cadastrado no INCRA sob o Código 702 021 011 517 6, localizado no Município de Guaraqueçaba-PR, aduzindo, em resumo, que: a) em 1991 procurou os escritórios do INCRA para efetuar pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR referente ao exercício de 1990, mas informaram-lhe que as guias e o pagamento deveriam ser feitos em Guaraqueçaba-PR (sede do Município). Deslocou-se até Guaraqueçaba e na Prefeitura Municipal disseram-lhe que as referidas guias haviam sido recolhidas e remetidas à Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR; b) dirigindo-se à DRF em Curitiba-PR, o requerente obteve a informação de que as guias do ITR/90 já haviam sido remetidas a ele, mas, como não as recebeu, solicitou uma segunda via. Após duas semanas, recebeu um DARF com vencimento para 26.11.91, cujo pagamento fora efetuado em 20.11.91, conforme Documento n° 01 anexado às fls. 04 destes autos; c) em seguida, recebeu a guia para recolhimento do ITR/91 sem as deduções previstas em lei; dirigiu-se à DRF em Curitiba-PR onde informaram-lhe que as deduções não foram concedidas por não constar o recolhimento do ITR/90. O requerente protestou pois tal recolhimento fora efetuado em 20.11.91; na ocasião foi instruído pelo funcionário da DRF em Curitiba, Sr. Sérgio Marques Scheidt, a fazer o Requerimento de fls. 05 protocolizado em 22.12.91; d) procurou, inúmeras vezes (mais de dez), o mesmo funcionário para saber da decisão e, a cada vez, este lhe dizia para não se preocupar e aguardar o novo lançamento com as deduções; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 e) em agosto de 1993, o contribuinte foi notificado a comparecer à DRF em Curitiba-PR para comprovar o recolhimento do ITR/90, comprovação esta prontamente providenciada em 26.07.93 e anotada no Documento n° 03, às fls. 06; f) devido ao atraso, motivado pelo acúmulo de serviços, não lhe foi devolvida pela DRF a guia do ITR/91 juntada ao requerimento (Documento n° 01), também, não puderam ser pagos os ITR de 1992 e 1993 devido à falta das deduções motivada pelo não-pagamento do ITR/90; g) finalmente, o requerente dirige-se a este Segundo Conselho de Contribuintes solicitando que interceda junto à DRF em Curitiba-PR no sentido de que sejam emitidas novas Notificações do ITR referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, com as deduções previstas, alegando que não pode ser penalizado pelo precário funcionamento burocrático daquele órgão; salientando, ainda, que o imóvel mencionado situa-se em zona de "Preservação Permanente" dentro dos limites da "Mata Atlântica". A fim de esclarecer melhor os fatos, transcreve-se, a seguir, o inteiro teor da Decisão n° 228/94, proferida em 17.02.94: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercícios de 1991, 1992 e 1993. Ementa: Os imóveis que, na data do lançamento, apresentarem débitos de exercícios anteriores, não fazem jus à redução do imposto. Após notificado o crédito tributário, dá-se o prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação, considerando-se intempestivas as contestações após este prazo. Lançamentos procedentes. Através do extrato de débitos de fls. 08, verifica-se a existência de créditos tributários lançados em nome do contribuinte acima qualificado relativo ao Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1991, 1992 e 1993. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-Lei 1.166/71, Decreto n° 84.685/80 e Instruções Normativas SRF nos 119, de 19/11/92 e 63, de 9/7/93. O interessado interpôs a petição de fl. 01 contestando o lançamento do exercício de 1991 alegando ser indevida a perda dos beneficios de redução 3 .S.55 MINISTÉRIO DA FAZENDA?;MÇ 4f1.4) -11PstLIN', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 uma vez que o débito do exercício de 1990, que causou esta perda por não estar quitado à data do lançamento, só não foi pago no vencimento em virtude da confusão causada pela transferência da administração do ITR do INCRA para a Receita Federal. Não fora notificado, e quando conseguiu, junto à Receita Federal, a emissão da 2a via, já havia sido lançado o ITR de 1991 sem a concessão dos benefícios de redução. Em 19/11/91 entrou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), alegando as razões acima para que fossem concedidas as reduções. Esta SRL foi julgada desfavoravelmente ao interessado em 20/07/93. Tomando este ciência da decisão em 05/08/93, verifica-se que em 06/08/93 entrou com o processo 10980.007405/93-54 solicitando revisão desta decisão e apresentando comprovante do recolhimento do ITR/90. Neste ínterim, houve o lançamento do ITR192, com vencimento para 21/12/92, também sem a concessão dos beneficios, por motivos de débitos em exercícios anteriores. O interessado não providenciou o pagamento deste crédito nem o impugnou dentro do prazo. Houve, por fim, o lançamento do II1(193, com vencimento para 09/12/93, mais uma vez sem a concessão dos beneficios e pelos mesmos motivos. Desta vez o interessado providenciou a presente impugnação, em 15/12/93, dirigindo-a ao Segundo Conselho de Contribuintes. Mas como não houve ainda julgamento de primeira instância, não se considerando como tal a SRF, cabe julgá-la a nível da unidade administrativa local. É o relatório. Quanto ao crédito tributário do exercício de 1991, o beneficio da redução do imposto foi perdido por haver débito relativo ao exercício de 1990. As justificativas apresentadas pelo interessado, visando contornar este fato, não se sustentam à vista do Edital n° 01, de 18 de outubro de 1990, da Receita Federal e do INCRA dirigido aos titulares e possuidores a qualquer título de propriedades rurais, contribuintes do ITR. Fixa-se aí o vencimento para pagamento do tributo em 30/11/1990. Em sua impugnação, o interessado menciona que só providenciou localizar o seu aviso de cobrança em 1991, ou seja, após o vencimento devidamente notificado através do Edital. Quando o interessado procurou a repartição local da Receita Federal, recebeu um DARF, relativo ao exercício de 1990, com os acréscimos legais calculados para pagamento até 20/11/91, o qual foi pago nesta data. Porém, o imposto já estava vencido, daí justamente os acréscimos calculados. Além disso, quando o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 lançamento de 1991 foi efetuado, o crédito tributário de 1990 não havia sido quitado. O pagamento posterior do imposto não altera a situação à época do lançamento. A Lei 6.746/79 (art. 5 0, parágrafo 6°) estabelece que a redução do imposto territorial rural de até 90%, a título de beneficio fiscal, "não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado". Daí, o lançamento integral do imposto, sem o beneficio das reduções previstas. Quanto ao exercício de 1992, o seu lançamento deveria ter sido suspenso até a solução da SRL do exercício de 1991. Em todo caso, havendo o lançamento, não caberia a perda do beneficio, pois o débito de 1991 estava suspenso em virtude desta SRL. A Lei 6.746/79 (art. 5°, parágrafo 6°) ressalva, quanto a perda dos beneficios, as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, onde faz-se referência às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais estão previstas as reclamações e os recursos, que é o caso da SRL. Verifica-se porém que o interessado, provavelmente acreditando que em caso de erro da administração o seu direito se preservaria indefinidamente, não impugnou o lançamento de 1992 em tempo hábil, ou seja, 30 dias após a notificação. Argumentando-se pelo absurdo, se assim procedesse consistentemente em vários exercícios, deixaria de pagar o tributo indefinidamente, alegando que não os podia pagar por estarem todos errados, pois cada um deles levaria em conta débito do exercício anterior julgado por ele como inválido. Tanto mais sem razão procede quando se verifica que o débito que originou esta cadeia realmente existia na época do lançamento e que as razões apresentadas para não pagá-lo dentro do prazo são individuais e contingentes e sem nenhuma justificativa de direito. Quanto ao exercício de 1993, o interessado faz a sua impugnação também intempestivamente, após o vencimento do crédito tributário. Mesmo não sendo este o caso, caberia o perdimento do beneficio também para este exercício, tendo em vista que na época deste lançamento havia o débito relativo ao exercício de 1992, conforme argumentação acima. O interessado faz constar em sua impugnação que o imóvel encontra-se em zona de preservação permanente da Mata Atlântica, mas não anexa documentação que comprove o alegado. Além disso, já foi levada em conta no lançamento a área declarada pelo interessado como de preservação permanente. Isto posto, 5 1- ir,À,tr& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Resolvo julgar procedentes os lançamentos do ITR dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, levados a efeito contra o interessado, relativos ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 1638086-0. Encaminhe-se ao SESAR para intimar o contribuinte, observando: (x) Prazo de 30 dias para pagamento do crédito, art. 31, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72). (x) Direito de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias (art. 33, do Decreto n° 70.235/72). (x) Acréscimos legais. (x) Cancelar o débito do exercício de 1990 em vista do pagamento efetuado em 20/11/91". Logo após a decisão de primeira instância consta fotocópia de Ficha Tributária, fls. 17, relativa ao exercício de 1991, emitida pelo então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Às fls. 21, consta o Aviso de Recebimento datado de 23.05.94, referente às Intimações ifs 375, 374 e 410, de 11.05.94, juntadas às fls. 18,19 e 20, respectivamente. Às fls. 23 a 25 foram anexados os Avisos de Cobrança n's 236, 237 e 238 de 08.08.94, recebidos em 29.08.94, conforme Aviso de Recebimento de fls. 26. Juntada às fls. 29 está a Papeleta de Comprovação de Recolhimento efetuado em 20.11.91, referente ao ITR/90. Em 03.07.95, o contribuinte dirige-se ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, fls. 30/31, alegando novas razões e juntando ao seu requerimento cópias dos documentos relacionados a seguir: a) às fls. 32, "Auto Circunstanciado de Demarcação de Imóvel"; b) Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 33; c) às fls. 34 e verso, Conta de Custas do Poder Judiciário datada de 15.02.89; d) às fls. 35, Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e da Contribuição à CNA no valor total de 119,53 UFIR, relativas ao exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mesa da Pedra", cadastrado no 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jk-gg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 INCRA sob o Código 702 021 011 517 6, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1538086.0, com área total de 242,0 ha; e) às fls. 36, 37 e 38 estão as Notificações/Comprovantes de Pagamento referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, respectivamente, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, à Taxa de Cadastro e às Contribuições à CNA e à CONTAG do imóvel denominado "Fazenda Bom Jesus e Camarão", localizado no Município de Antonina- PR, com área total de 5.082,0 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 702 013 003 123 0, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1633535.0 em nome de Bameindus Agro Pastoril Limitada; f) às fls. 39, Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento referente ao mesmo imóvel citado à letra "e", referente ao exercício de 1990; g) às fls. 40, Carta datada de 07.04.89, emitida pelo BAMERINDUS S.A. Empreendimentos Florestais ao Sr. Delegado do INCRA (MIRAD) em Curitiba; e h) às fls. 41, Certificado de Cadastro do ITR, Contribuições à CNA e à CONTAG e Taxa de Cadastro referentes ao exercício de 1987 emitido pelo INCRA/MIRAD, relativo ao mesmo imóvel citado na letra "e". O Requerimento de fls. 30/31 não foi apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Despacho da DRF em Curitiba/Serviço de Tributação-SESIT, de 24.07.95, abaixo transcrito: "Processo N° 10980.012409/93-54 Interessado: Tadeuz Zygmund Gieburovski O interessado, em seu requerimento às fls. 30 e 31, alega novas razões visando cancelar os lançamentos do ITR impugnados através do presente processo. Considerando, porém, que os lançamentos já foram julgados como procedentes (decisão às fls. 13 a 16), e que o presente pedido é intempestivo, não cabe mais julgar o seu mérito." Em 29.04.96, de acordo com o Aviso de Recebimento anexado às fls. 47, o contribuinte foi cientificado do Despacho de fls. 43 através das Intimações n's 193/96, 197/96 e 198/96, de fls. 44, 45 e 46, respectivamente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Às fls. 48, está o Memorando n° 150, de 30.06.94, do Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizado na DRF em Curitiba-PR em 06.07.94 encaminhando Requerimento do interessado a este Colegiado, fls. 49/51, idêntico à Petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, fls. 01/03, acrescido da seguinte informação: "A área de 100 alqueires, pertence só em 50% em nome do signatário e 50% em nome de Danuta S. Marinescu, casada com Florentin Marinescu, conforme Planilha de Partilha...", às fls. 52 e verso. Para melhor compreensão dos fatos transcreve-se, a seguir, Despacho de fls. 55, proferido pelo Chefe da Equipe do Serviço de Arrecadação da DRF em Curitiba-PR, onde consta o encaminhamento dos autos a este Conselho: "O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância (constante às fls. 13 a 16) em 23/05/94 conforme AR à fl. 21. Encaminhou então ao Segundo Conselho de Contribuintes o requerimento constante de fls. 49 a 51, tendo sido enviado à DRF/Curitiba através do Memorando à fl. 48, acompanhado também do documento de fls. 52 e do envelope à fls. 53. Em virtude de que em tais documentos não constava o número do processo ao qual o contribuinte pretendia se referir, os mesmos permaneceram no Setor de ITR da /DRF/Curitiba/PR. Tendo o contribuinte comparecido à DRF/Curitiba a situação foi esclarecida e os documentos juntados a este processo. Observamos que a tal correspondência endereçada ao 2° Conselho de Contribuintes foi postada em 24.06.94 (envelope à fl. 53) isto é, após o prazo legal para impetração do recurso voluntário. Tendo em vista o exposto proponho o encaminhamento deste ao 2° Conselho de Contribuintes, para apreciação." Às fls. 57 estão as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão de primeira instância por esta encontrar-se em perfeita consonância com a legislação aplicável. É o relatório. 8 4"', 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme o constante nos autos, o AR pelo qual foi dado ciência ao Recorrente da decisão recorrida foi entregue no dia 23/05/94 (fls. 21) e o Recurso de fls. 30 foi protocolizado no dia 03/07/95, mesmo que queira justificar o fato em razão do documento encaminhado indevidamente a este Conselho, (fls. 53), mesmo assim não atende o determinado em lei, posto que, intimado da decisão a quo em 23/05/94 e a correspondência fora postada em 24.06.94, portanto, também a destempo, fora do prazo para o fim destinado. É certo ainda que no recurso nada há que possa justificar qualquer motivo da não entrega do recurso no prazo previsto em lei. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, em preliminar ao mérito, voto no sentido de não conhecer do presente recurso pela sua perempção. Sala das Sessões, em 20 de ovembro de 1996 JOSÉ DE '1 1 O • ELHO 9

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Numero do processo: 10880.088435/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01061
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U.,, „ • .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C De.-}1/__JÁ.._, 199.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C k. . Pr6E~) no 10880.088435/92-09 Sessão de 2 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.061 Recurso nog 93.866 Recorrente{: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA., Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SE ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - ~ é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislapb de regOncia. Recurso a que se nega provimento. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO_ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1990. • -AP0Pv .00"aringlik, OSVALDC jOSE :(E SOUZA - Presidente e Relatar 1 SILVIO .Tc:: : : ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional -, . VIST'A 1:11 :31:::SSNO DE: 29 A F3 R19 94; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAU BORGES TAPUARY. HR/mdm/CF/GB :I. ,. • •:: ..'4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA --• .„ . •.'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• ',•,---H.,.,....,,,.•,.• ‘1..,:0,-Iit • • . t 7 PrOl6SSo no 10880.088435/92-09 Recurso No n 93.866 Acárd2io No:: 203-01.061 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTA0 no montante de Cr$ 243.469,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Ouruena - MT. não. aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg ,, a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi , superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog . l3 ) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'TB' em dez/91 e abr/92g • C) 05 preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econÔmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU/ a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como DOS anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regi'So considerada inviável e de difícji acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls.. 06/(>7) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog , . "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado Lom base na legislaw.ao vigente. A base de cálculo :I: A . A . :i. ::: a Cl a „ valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de Maio de 1980." ,..,..,. ,.. , . . . /: MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Yocesso no 10880.088435/92-09 Acórdao n2 203-01.061 0 . recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço n2(o foi apreciado em Primeira InsUmcia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. , ., E o relatório W.''' , , . ' , 3 yI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • P r .ss o no :1. 0880 ,. 088435/92-09 Acórd",':'Co no 203-01 .061 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedneo de toda a estrutura tributária, poderia vir • ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçãb de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, n'Wo uma estrutura legal da administra0o tributária e Sim uma balbt'Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situa0o de fato, temos que o julgador de primeira instncia houve-se muito bem ao aplicar a legisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisia0o nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que o se pode alterar OS valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo COM legislaçWo de regCmcia. Por estas razffes„ e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaç'Wo no atribui a este Conselho á competCncia para "avaliar e mensurar" as valores estabelecidos em :i. ri. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess'(.5es, em 22 de março de 199,9i. nC OVAL jOS::. DE SOUZA 4

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