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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825035 #
Numero do processo: 10850.001560/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Recolhimento insuficiente. Base de Cálculo. ICM. Acréscimos legais. O recolhimento insuficiente da contribuição no momento oportuno, autoriza a cobrança. O ICM integra a base de cálculo da contribuição. Legítima a cobrança da multa, juros e correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05139
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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' --------- -- -- .... r nà.a st701,J, ,t6", '1/4A.144:,.„4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001..560/90-5g Sessão de :: 12 de junho ele 1992 ACORDAD No 202-05..139 Recurso nou Si.. 624 Reco r• ren te:: CAFEEIRA E CEREEALISTA FARIA LTDA. . Recorrida :: DRFE EM srío .TOSE DO RIO PRETO •-• SP • FINEMCIAL-FATURAMENTO -- ONU SSAI3 • DE RECEITA .. Recol hl coei to LI) s ut icie ri te.. Base deu Cale: Ui. C, .. ICEI . A e: rés c j. mos :legais .. O re c ol hi rn e n to 1. n s 1.11 1. c :i. en te da c ont ri bulcão no moment o O FM l'' t. un o „ a l4 to r :I z a a cobrança.. O ICEI integra a base de c ál.c: 1.11.O da contribuição. Legítima a cobrança da multa, :furos eu corre çan mon e t.á ria .. Recurso negado. Vistos„ relatados e discutidos Os presentes autos de TEM:U r1:5 O interposto por CAFEEIRA E CEREALISTA FARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Se(lunda C Çt oi ara do Secunde C01115 el. F10 CI E? Contribuintes„ por UH an i miclade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE NORA:ES e SEBAST:Mulo BORGES TAQUARY., i/ Sala das Sess):e:,s„ em/2 de junho de :1992. _ ;dr F // / Air HELAno E:E • E: 3 B..».LEEL.I...CY., •••• Presidente ‘ ` di v uou:., :-F ,"1 ACAS,FA DE: 1 )1:::( RO uRf•IIIES - E:elatora410 '-"••••• -Gle JOSE - •.: ..ElS DE....MEELD I.; ..EMOS •••• l u• ro cu rad o r ••••• Re p re •- •y men tan te da IEL-:‘•- zeunda Nacional .. VISTA EM SESSNO DIZ • 41-5 g 1\90- 1992 L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL. DORZAGA SANTOS (Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANITONIO CARLOS PUE140 RIBEIRO., OPR/mias/MD/AC 1 „..11........ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1UOX .efil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.560/90-54 Recurso NO: 87.624 Acórdão Np: 202-05.139 Recorrente: CAFEEIRA E CEREALISTA FARIA LTDA. RELATORIO • Al Recorrente foi autuada em fiscali. r.a0Co do IRKT, acusada de omissão de receitas no exercício de 1987, ano-base 86, caracterizada porg 01 passivo fictício, porque intimada a comprovar Cf passivo circulante registrado no seu balanço patrimonial, não o fezg 02. suprimento de numerário por sócio da empresa, sem prova do efetivo ingresso dos recursos . no caixa da empresa. Relativamente ao ano-base i. de 1986, a autuação teve por base também o empréstimo do sócio à empresa, sem comprovação do ingresso dos recursos respectivos e saldo credor de caixa, conflgurado depois da exclusão de valores nnistr.,mles como empréstimos tomados junto a pessoas juridic,ms, também sem prova do ingresso do mmnerário correspondente. Houve dedufle do prejuízo verificado no exercício, apurado assim, o valor efetivo das receitas omitidas, sobre o qual a fiscalização fez inci!dir a contribui0to e respectivos acréscimos da mora.• Irresignada, a recorrente ofereceu defesa, alegando quanto aos fat.c. apenas que se prevalecesse a autuacWo quanto à omissão de rece.d.t,ms„ a tributação de suprimentos excluiria a do saldo credor de caixa. No mais, questiona a incidência de ju=„ ff,ulta e correção monetária, citados os diversos dispositivos legais que estariam a amparar o seu pleito. A impugnação foi rejeitada 8 e contra a decisão foi inerprt.c, recurso !, seguido de cópias extraídas do processo Ri atriz pela fiscalização, tais como folhas do livro Diário e da carta que se vü ,t! fls. 56 1 através da qual a recorrente informa que a documentação solicitada pela fiscalização, seria A presentada em data oportuna. E: o relatóri( D. , 2 - - .. iSlit -51013 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *Afr. 4~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.050-001.560/90-54 AcórdUo no:: 202-05.139 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Mo item 4 do recurso, O contribuinte afirma que a causa em si própria considerada comporta análise independente do desfecho do processo matriz, o que de fato ocorre, uroa. vez que o recorrente submeteu à apreciação deste Conselho exclusivamente a matéria de direito. Questiona o contribuinte a legalidade do processo de cobrança da contribuição em atraim„ bem COMO a legalidade da cobrança dos acréscimos de correção monetária, multa e juros, argimm,,,ntw)do que o Decreto-Lei 2.052/83 não cuidaria desses acréscimos na situação descrita nos autos, mas tão só de multa de 50% e que inexistiria previsão legal para o desencadeamento da ação l'iscal, porque o Decreto-Lei 1.940/82 não cuidou da parte processual da contribuição, e que só a Lei 7.450, de 23.12-85, teria regulado adequadamente os rmicargos questionados, mas que tal lei, no entanto, só se aplicaria a partir de 01.01.96. Hão assiste razão ao recorrente, contudo, ponv.Ae o artigo 12 do Decreto-Lei 2.049/83, é claro ao dispor que os valores das contribuiçUes para o Fundo de Investimento Social, quando não re(mlhidos nos prazos fixados, sergo cobrados pela Uniffo com os acréscimos que enumera (atualização monetária, ju.ros de mora, multa e encargo legal de cobrança da Divida Ativa). Reclama a exclusão do ICM da base de cálculo, questão essa que já pacfficada pela jurisprudéncia, em sentido contrário â pretensão do recorrente (SUmula 258, do TER). 1 Afirma ainda a recorrente, que improcede a cobrança de juros de mora, porque sua :i. 1) pressupCfe o vencimento do credito, o que no caso não teria ocorrido, uma vez que o crédito está suspenso por força do recurso. Obviamente a recorrente não se deu conta de que a mora se caracterizem antes do inicio da ação fiscal, pelo não recolhimento da contribuição na epoca devida e que a interposiçãO de recurso suspende a cobrança do crédito, mas não o próprio . credito. Por essas razffes, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesrars, em 12 de junho de 1992. ACAS»ADEL/kit'DES(ODRIjOUES 3

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4827400 #
Numero do processo: 10909.000014/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. Descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3o. do art. 42 da IN/SRF n. 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro). Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28504
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.504 RECURSO N° : 118.110 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3° do art. 42 da IN-SRF n° 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 • A • OLANDA COSTA PRESIDENTE E RELATOR - jrclit,c5Zre.çonto. Proas rrrrr oa Fazenda Nacional j 2 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES,. Ausentes - os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. hps MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.110 ACÓRDÃO N° : 303-28.504 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOL1S/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Agência de Vapores Grieg S/A foi autuada por descumprimento dos arts 37/41 e parágrafo 3° do art .42 da N SRF-28, de 27/04/94 sendo-lhe imposta a multa do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 (art.522, inciso Ido Regulamento Aduaneiro). Na impugnação, a Agência Marítima argúi: a) vício formal na autuação, feita quando ainda transcorria o prazo de 72 horas que tem o transportador para entrega à unidade da Secretaria da Receita Federal, de uma cópia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos conhecimentos de carga; b) tendo havido o vencimento da Procuração anterior, houve um lapso de tempo até a expedição da seguinte, tempo durante o qual se viu impossibilitada de operar com a senha que ficará bloqueada para operação no SISCOMEX. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Discorreu sobre o contido no art. 37 da IN-SRF-28/94, seus artigos 41 e 42, parágrafo 3°, do art. 39 (número 3° e art. 84 do Decreto n° 1765/95 e ao final conclui ter-se caracterizado a infração definida como embaraço à fiscalização. Manteve a exigência da multa. No recurso, a empresa reproduz as mesmas alegações feitas na impugnação. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.110 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.504 VOTO O motivo da aplicação da multa foi que o transportador da mercadoria, de embarque ,não registrou no SISCOMEX os documentos pertinentes ao embarque, desobedecendo assim o disposto nos art.s 37,41 e 42 parágrafo 3° do IN-SRF n° 28/94. Este registro imediato não se confunde com a entrega de cópias de conhecimentos de embarque a que se refere o art. 41 da mesma IN-SRF 28/94. A decisão de primeira instância demonstrou ainda que o prazo de dez dias a que se refere o art. 39, número 3, do Decreto n° 1.765/95 não se aplica ao presente caso por versar sobre outra hipótese. Por fim, o art. 84 do mesmo Decreto n° 1.765/95 manda que para os casos não abrangidos pelo dito Decreto tem aplicação a legislação própria de cada Estado-parte enquanto não for aprovada a correspondente norma comunitária. E para o caso sob exame a norma própria brasileira é exatamente a IN-SRF n°28/94. Assim, apurados e definidos os fatos, tem-se claramente a caracterização da infração referida no art. 44 da própria Instrução Normativa, punida na forma do art. 107 do DL N° 37/66, regulamentado com o art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, por embaraço à fiscalização. Seja ainda de mencionar que o problema suscitado pela recorrente quanto à senha de acesso ao SISCOMEX e à Procuração que se teria vencido decorrendo um atraso até a expedição de outra em substituição, trata-se de assunto da exclusiva responsabilidade da empresa que não providenciou as coisas com a necessária antecedência e, por isso, está a arcar com as consequências da sua incúria. A decisão de primeira instância não merece reparos, razão por que NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996. J A HOLANDA COSTA /IRELAToR 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000684/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDANTE/INCORPORADORA. Ocorrendo a incorporação, apenas em relação aos créditos, excetuando-se multa e juros, quando da apuração dos valores na arrecadação, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas saídas do estabelecimento encomendante, agora incorporadora e única responsável pelas obrigações com o fisco. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrialização emprega produtos de fabricação própria, nos termos do art. nº 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em relação aos produtos finais remetidos ao encomendante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05484
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDANTE/INCORPORADORA. Ocorrendo a incorporação, apenas em relação aos créditos, excetuando-se multa e juros, quando da apuração dos valores na arrecadação, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas saídas do estabelecimento encomendante, agora incorporadora e única responsável pelas obrigações com o fisco. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrialização emprega produtos de fabricação própria, nos termos do art. nº 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em relação aos produtos finais remetidos ao encomendante. Recurso negado.

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Processo no 10.855-000.694/91-53 Sess'áo de 02 de dezembro de 1992 ACORDflO no 202-05.180 Recurso noz 89.391 Recorrente YASHICA DO BRASIL EXP. E IND. LTDA. Recorrida N ORE EM SOROCABA -SP , 1 IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDAM- TE/INOORPORADORA. Ocorrendo A inc.(ns-pw,mj2(o, Apenas em relaçWo aos créditos, excetuando-se multa e , luros„ quando da apura0o dos valiires na 1 arrecada0b, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas salda do estabelecimento encomendanto, agora incorporadora e Unica , responsável pelas obriga0es com o fisco. 1 INDUSTRIALIZAW40 POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrializa0o emprega produtos de fabricac2Co própria, nos termos do Art. 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em re3ação iàO5 produtos finais remetidos ao encomendante.Recurso negado. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YASHICA DO BRASIL Exr. E IND. LTDA. ., , , , 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes,, em/2 de dezembro de 1992. . , , , . /71 je 10" ' / ,.. HELVIO L:,.. .."..00 I. ,,,,y, - Presidente Or e--. ,. 21PrjOSE CABRAL dA . 00, 1 at" ppp ....ePas0" jOSE .:ApjirDE. rEID()FlYWIS '- Procurador-Repre- Á sentante da Fa- zenda Nacional " 26 MAR 1993 VISTA EM sEssm Participaram, ainda, do presente Julgamento, o% Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BU•NO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOj(ï, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE: MORA1S. Cf/felb/ 1 112) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fri 'Á St ‘51: • b, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.855-000.684/91-53 Recurso No:: 89.394 AcórcWo Non 202-05.484 Recorrente YASHICA DO DRASIL EXP. E IND. LTDA RELATORIO YAS • YCA DO 2RASIL EXPORTAÇMO E INDUSTRIA LTDA. apela a este Conselho de Contribuintes, de decisãb do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP„ a qual lhe foi totalmente desfavorâvel ao manter, na íntegra, o valor constante no Auto de Infra0o lavrado em 21.06.91. Na documentaçâo integrante da denúncia fiscal (fls. 1066/1078), em síntese, dizem WS autuantes ter a autuadag utiE izado indevidamente do benefício da suspensXo do 1PI, no período de 01.01.87 a 31.12.90 - Fabricado e dado salda a produtos industrializados - câmeras fotográficas e flashes eletrAnicos - com allquota na TIPI prevista em 18%, MaS sem destaque e recolhimento do tributm; - montado produtos com componentes recebidos da encomendante, bem como agregado materiais próprios de origem nacional e importados - vendido produtos próprios quando todos materiais eram de sua propriedade, timto no mercado interno como externo, sendo que para este utilizava o sistema do draw-back.:, - produzido câmeras e flashes para a encomendante - esta sua inte r ligada, visto o sócio maloritârio de ambas ser o mesmo de origem externa-após ter recebido da mesma as mercadorias para industrializa0o, com notas fiscais também com suspefisão do imposto ........... 36, I, RIP1/22) - dado saída aos produtos finais, prontos e acabados, com pens'ão (art. 36, II, RIPI/82), com destaque nas notas fiscais de retorno de industrializa0o1; - discriminado nas aludidal, notas fiscais apenas valores reE ativos a mWo-de-obra e mercadorias - procedido o estorno dos créditos de IPI, relativos aos materiais de terceiros agregados na industrializa0o dos produtos de encomendante, e, por isto, deveriam ser compensados quando do cálculo do iMpOStO devido pela salda dos produtos. „„,,,,, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,vhas:. ,;:14= ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-n.. Processo no 10.055-000.684/91-53 Acórdáo ng 202.05.484 Em sua bem elaborada Impugnaçáo ao feito fiscal (fls. 1102/1130), apresentada nos termos dos artigos 15 e lô do Decreto np 70.235/72, enfrenta as asserçdes da fiscalizaçáo, sob OS seguintes argumentosN pr,L,p MULIMPEÇà - Em matéria prejudicial ao méritog it0 i f.W2C2Pri2c.A.R r."‘. ÇÁRM[Ifiji fj,,, L1, ” Por lhe faltar requi'sítos bssenciais, aos arrepios dos arts. 9p e 10. III e IV, todos do Decreto no 70.235/72, eis que o Termo oe Constata0o no pode ser considerado substituto do Auto de InfraçÃop b) cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Auto do. Infra0o prescinde dos requisitos legais, e, por estar incompleto, na descriOck dos tatos, WS° pode exercer seu direito assegurado pela Constituiçáo Federal.; c )~5iiiihiliÇiÁft8.2 jAuJiai c.A qa wAtae, Porquanto a deseriÇS0 ri o's fatos rao se ajusta e o enquadramento legal apontado, na medida em que o artigo 63, parágrafo 22, do PIPI/82, trata de base de cálculo que nWo é a situa0o tática que se discute nos akutosp pg Ma ,:In - Em matéria substantiva da denúncia fiscal2 . et) diz nXo ter utilizado materais próprios na execuflb das industrializaçffes por encomenda de sua interligada, inclusive, os autuantes também náo comprovaram tal fato:; e) alega que os materiais (de sua fabrica0b) próprios só compdem seus produtos finais que s'Ao exportados sob o regime de stAspensáo por cl raw-backg f)para fazer prova de suas alegaçffes, requer perícia em seus livros fisci g) abriga-se no princípio de náci-cumulatividade Insito no art. j 53., II, da entáb Constituiçáo Federal, para insurgir-se contra a exigencia do IFI, dizendo que a "encomendante dos produtos su pmotidos à industrializaçáo no estabelecimento da defendente, ao dar saída aos produtos finais, te-10 sob a incidencia do tributo sobre o valor total das mercadorias, com a consequente. extinO:o do crédito tributário pelo pagamento efetuado" m) entende seja adotado, se devido ter a exigencia, como base de cálculo, apenas o valor dos materiais agregados em seu estabelecimento e que seja de :Sua exclusiva fabricaçáo e, ainda, cpja procedida a "... exclusáo do preço da ~-de-obra, da flw“ceria-prima e componentes fornecidos pela encomendante e do preço da materia-prima e cocrponentes tributáveis, adquiridos de terceiros no mercado interno, é de rigor." 3 . 4 4 • .44‘t~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V.-",..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 . AcóreWo no 202.05.484 . i) pede pela restauração dos créditos estornados na ação fiscal, corrigidos monetariamente (:.: acrescidos de jurosg j) protesta pela anulação da mulla aplicada, porque ... está mais do que . claro que o imposto foi recolhido na operação seguinte, não tendo havido, portmrt.o„ prejuízo algum ao Visco.", fazendo analogia aos demais regulamentos tributfocloih, em especlal ao do 1C M, A Informação Fiscal (fls. 1.237/ 1.217) rebate todos os argumentos apresentados na defesa, tanto nas Preliminares como no mérito, dando, tm~„ pela improcedOncia do pedido de diligencia, visto em nada acrescentaria para o deslinde da questão, e ser recurso meramente protelatório. O julgador em primeira instância administrativa, através da Decisao ng 344/91 (fls. 1.242/ 1.250), manteve inl.egraimente a exigéncia originária, louvando-se nos fundamentos da Informação Fiscal, que podem ser assim resamido1E, 2 que a primeira Preliminar não pode prosperar pelo tato de as nulidades admitidas serem só aquelas previstas no processo administrativo-fiscal (art. 59, Dec. ng 70.235/72) e, ainda, que o Termo de Constataçao è parte irrlegrante do Auto de infração e a impugnante teme conhecimento do int.eim teor de todos elementos. do mesmog -• que a segunda preliminar também deve ser repelida, eis que é correto o enquadramento adotado para a base de cálculo (art. 639 II, do RIPT/82), porque a mesma deve ser constituída do valor da mão-de-obra e materiais aplicados, não sendo incluído o valor dos materiais recebidos da encomendanteg - que a fiscalização, desde o início dos trabalhos, em 17.07.69, utilizou dados e documentos fornecidos pela autuada P Ock mesmoc sempre foram levados a conhecimento da cifl:Hmi.int„ sem contudo haver a mesma protestado na época oportunag -• que o requerimento de conversão do julgamento em diligOncia ó medida protelatória e em nada viria acrescentar aos autos, porquanto ,. mesma teve oportunidade de apresentar suas provasg - que, durante os trabalhos, foi constatado que a autuada adicionava produtos de fabricação própria e de terceiros para montagem dos produtos sob encomenda e, agora, argumenta não ter agregado os mesmosg - que, quanto aos créditos do imposto, relativos ás matérias- primas e peças adquiridas de terceiros, os mesmos foram restaurados na escrita fiscalg 4 415 ~ . - g.i7-f,./5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-44 SEGUNDOCONSELNODE~RIBUINM k>.t Processo no 10.855-000.684/91-53 AccirdXo no 202.05.484 -- que, quanto aos créditos do imposto a favor da encomendante, a mesma não tem direito, eis que ".— no caso vertente a encomendante não pagou nenhum imposto, não lhe competindo o direito a nenhum crédito, haja vista que em nenhuma nota fiscal juntadas aOS autos encontra-se destacado o ssl...":; quanto à multa aplicada, pelo fator de o imposto ter sido reccdhido ra operação seguinte' (venda Cl)s Produtos pela encomendante), não afasta tal exidância, em obediOncia ao disposto no artigo 3614, II, do RIPI/ E2. A decisão monocrática foi assim ementado:: "IMPOSTO SOME PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP)) Utillzação indevida do benefício de suspensão do imposto, por incorporação ao produto final de wmponer~ tributados própria do industrializador em operação de industrialização por encomenda, gera falta de lançamento e recolhimento do tributo. Impugnação não recolhida. Lançamento mantido." Interposto Recurso Voluntário (fls. 1.256,11.294), a apelante, do, plano, arglii, como matéria preliminar, a nulidade da decisão recorida, eis que ihe faltou a furul~vt<mz,„ deixando de determinar a procedOncia do Auto de Infração e a legislaçXo pertinente. O Sr. Delegado apoiou-se na InformaçãO Fiscal, deixando de apreciar a defesa apresentada isto tudo é falta de requisitos essenciais para a validade do decisum. Volta a levantar a nulidade do Auto de Infração. Diz também s p r nulo o Auto de Infração por erro material no cálculo do débito tributáriog erro este que t.ort.t impossível para a empresa delimitar COM certeza o que :Lhe está sendo cobrado. Há grande diferença entre o valor apurado na intimação no 139/91 e aquele constante na decisão no 344/91. Mantêm as argMiOes de cerceamento do direito de defesa e da impossibilidade jurídica da autuação. Os elementos das argtAlçUes são os mesmos já discorridos na peça impugnatoria, • No mérito, repete os argumentos esposados na cic~, a„ aduzindo, agora/ que a empresa encomendante-como entende .?azer prova, a declarante da mesma - recolheu integralmente o imposto devido, nas operaçCes posteriores, pela venda dos produtos finais, sem aproveitamento dos respectivos créditos que estão sendo exigidos neste processou Defende a não incidencia do tri4:JuLt na operação efetuada, suportada FIO Parecer anexado As fls. 1.319/1.351. 5 • 4ib. _ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1@n -ve-,--.. /5k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.855-000.680/91-53 , Acórdab na 202.05.484 Np pedido torna a prostestar pelo deferimento da diligencia - perícia documental - para apurar suas alegaçÕes. Consoante previsto no art. IY, parágrafo 52, de Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, a recorrente apresentou esclarecimentos ao Recurso Voluntário (fls. 1.::55(4/1.357) e anexou documentação de incorp(~:o da sociedade (tis, 1358/1365). Sustenta que em 01.02.92 a recorrente foi incorporada por outra empresa do grupo - YASHICA DO MAM. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a mesma que figura como encomendante no processo fiscal - o que leva a uma nova e relevante situaçao. Pelo fato do 'PT ser de natureza não-cumulativa, possíveis exigÊncias deste processo passarão a ser créditos nas operacffes subsequentes. Nab se tratando de créditos referentes a materiais de terceiros, utilizados na fabricação por encomenda, sac. os mesmos créditos decorrentes desta exigencia fiscal. Àquela que in=porou a recorrente, receberá, os. creditos em virtude do pagamento do imposto exigido na dendncia fiscal e, também, será responsável pela obrigação fiscal da incorporimla. Já apresentou deciaraçao que a incorporador recolheu o IPI pela venda do produto final sem se beneficiard: créditos correspondentes da operaçab por encomenda. Pede seja efetuada a compensacao dos créditos envolvidos nas operaçÕes, O que, em ültima L. ii anula cn próprio Auto de Infracao, pois, passa a ser credora e devedora da liniao pelo mesmo valor. Deve também, ser excluída a multa de of1.fio„ visto nao haver ocorrido dolo, prevalecendo a boa-fé. Repisa o pedido de conversab do julgamento em diligencia, para comprovar. todas alegações apresentadas. E o relatório. . . 6 il.+ ;48“ • _rte.,J •( n,,- .:41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kftwr- ,...--0,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 . Acórd:To no 202.05.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RFLATOR 30SE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em suas razües d p recurso, antes de atacar o mérito do litígio, a apelante, em matéria Preliminar, levanta cinco nulidades, as quais passam a ser apreciadas na mesma ordem. A primeira, uuLIwAç pri) pLçf9m3. . Hão prevalece a argumentação de a autoridade julgadora em primeira instãncia administrativa ter aplicado fundamentação incenda e não indicar a legislação em que se funda sua decisão. Desnecessário o julgador singular repetir o eraramento legal que levou A exigencia tribuUria. Hada obsta que o mesmo se reporta aos argumentos expostos na Informação 1, e, pode adota-los na íntegra ou empa rte'. E livre para formar sua convicção, mesmo esposando o sustentado pela fiscalização e não repetindo a fundamentação, considero economia proLem,ual, livre e legítima, inclusive, é o que sempre se espera de ambas às partes e dos julgadores na condução do processo. Por outro lado, a recorrente não apresentou, mesmo que superficialmente, onde residiu o prejuízo reciamadog pelo que os fundamentos adotados não inovaram o mérito ou deixaram de apreciar a totalidade dos elementos de defesa. Citação, pura e simples, de dispositivos legais, decisües judiciais e entendimentos de juristas não suprimem a falta de objetividade do protesto. A segund o MULIPÉJPL PP çag PE:: JJ:JEPÊÇnP . Em resumo, diz não ter a fiscalização precisado a descrição dos. fatos. a disposição legal ifffringida e a penalidade aplicável, ao arrepio do contido no art. 10, incisos TIS e 1V, do Decreto nq 70.235/72. A denúncia fiscal é o conjunto de elementos que sLgiorlcmrs a exigencia fiscal - Auto de infração, descrição dos fatos, enquadramento legal, termos de constatação, meios de prova apresentadas, demonstrativo do crédito tributário e consectários legais etc. - e precisamente sobre o protesto de recorrente às fls. 1.07 a 1077, estão descritos os fatos e ao seu final o perfeito enquadramento legal. Nada impediu que a autuada exercesse seu amplo direito de defesa, inclusive o fez, quando atacou o mérito na peça impugnateria. 7 . ¡Is 4at. kaW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v „,-;.à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 AcOr~ no 202.05.484 A trceira ” HQLIMPE PQ f:'AL I IP. PE, IL I.ECAçMP 2Q. 1.5. UNCÇ un ysExnL !N. fALÇALP PQ PEP :LM ICIP~D').- Nãb é atribuição deste Colegiado proceder revisão ou conferencia de cálculos do crédito tributário e consectários legais. Sobre a atualização monetária e acréscimos legais, base de cálculo, creio não haver düvida de sua exatidão e, para todos os efeitos, a apuração do crédito tributário é aquela constante as fls. 1050 a 1065, suportados por obediOncia à legislação'apontada às 'fls. 1.077. Compete â Divisão de Arrecadação da AR/SOROCABA-SP atualizar a exigencia dos valores exigidos no Auto de Infração !, A data de apuração dos saldos para pagamento. A quarta 5 PÇ.SaPP CCírf,',1 EIÇCAL E P. PIKULIQ PE, putLw2! . Toda nulidade, para ser acatada, deve ser reconhecido manifesto erro que levou ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Esta foi a preocupação da lei, ao prever no art. 59 do Decreto no 70.235/72, as nulidades cabíveis e, esta argüição se sobrepOe à já levantada na segunda Preliminar, porquanto, da argüição imprecisa não se observa qualquer elemento de :_ercears~to do direito de defesa, também neste particular, PI quinta, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA AuTunçno, Ao sustentar a impossibilidade jurídica da aplicação do artigo 63, parágrafo 2Q, do RIPL/02, creio esta não ser matéria prejudicial • ao mérito, eis que há perfeita compatibilidade entre os fatos narrados e o enquadramento legal adotado e, ainda, a recorrente, já na Impugnação, instmose contra toda a matéria alvo da dernáncia fiscal. MO que respeita ao requerimento de deferimento de diligencia - "... para que seja efetuada perícia em seus livros fiscais, onde restará comprovado, de forma irretorquível, a. legalidade dos procedimentos levados a efeito pela empresa ..." -- creio também não se justificar, pelo que todos os elementos necessaricer já se encontram sobejamente comprovados nos autos do processo bem como, ainda que assim não fosse, não trouxe a recorrente qualquer 1~-otamcmi 1n„ demonstrativo ou dado objeti.vo que piikle arrostar a farta documentação trazida pelos autuantes. Foram lavrados dois Autos de Infração. O p-imeirT3... refore-so às exiOncias do IPT Com fatos geradores acorridos de:, 01.01,86 a 31.12.86 e, o segundo, que é este, abrange o período de 01/87 a 12/90. Como se percebe do Termo de Constatação n2 01 (tis, 445/d41), de 19.12.90, a matéria é precisamente igual a se aprecia reste apelo sendo que aquela foi exigida nos autos do Proce , no 10985.000.001/91-59. O mesmo subiu a este Conselho de 8 . . 4. n 9_ a,•:;,1; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kr411 'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 Acórdgo nó 202.05.424 Contribuintes, em fase de recurso (nó 87..J66) e foi julgado em s•ssgo de 12.11.91 pela Primeira Uàmara como faz cerd ..o . c. Acórdgo nu:. 201-67.565 9 tendo seus membros decidido, por unanimidade de voto%, peio seu improvimento. Nada mais objetivo e honesto do que transcrever parte das raz ges de decidir lançadas no voto condutor do Acórdgo supra, da lavra do ilustre Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda, as quais, com muita propriedade, representam os. elementos de convicçgo para formaç go de meu juízo. "Reputo evidenciado no% autos que a ora recorrente. fabricou produtos sob encomenda da empregando nas operaç ges de ind1Àstrial17ação produtos de fabricaçgo própria, que ela mesma indicou, nos documentos de fls. 01/07, informando ainda as materias-primas de tais produtos nos documentos de fls. 02/11. A fiscalizaç go ià anotara, em 21.11.29, a industrializaç go por encomenda, com utilizaçãO, dentre outros, de produtos fabricados pela empresa, conforme se pode constatar no Termo de Verificaç go e Intimaç go nó 02", As fls. 22-A/29, do qual transcrevo parte do item 2, n go contestado pela empresa. . '2... em r'e&idde verificou-se que a mesma também efetua vendas no mercado racional, e onde se indiccm transforOncias efetuadas de produtos, nada mais era do que o retorno de produtos industrializadas para terceiros, no caso para a empresa a qual envia à fiscalizada componentes importados para que a mesma adicionando componente% Pró Prios (5:.MA Ains-JA fnelbgr 0.2 tPri5:,e pr,:n2r¡ffi) e de terceiros realize montagem dos produtos, que posteriormente retornam 6 sua origem como produtos montados e em condiçges de comercializaç go" igrifeii.' Assim, e tendo em vista que a empresa poderia comprovar, mesmo documentalmente e 1A durante o trabalho fiscal, que somente aplicava produtos de fabricaçgo própria nos produtos fabricado% sob regime de "draw-back", o que nac. fez, considero suficiente para decisão os elementos de informaçgo constante dos autos. Prescindível, pois, a perícia 9 , 420 — tg; Wr AW- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..-, 44 -~SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- ....e.' Processo no 10.855-000.684/91-53 , AcórdXo no 202.05.484 • requeriada. Aliás, o requerimento náb observou o c~sto no art. 17, parágrafo úlvico„ do Decreto n2 70.235/72. Demonstrada a inteira aplicabilidade, ao CRSO ” do disposto no art. .:.6, II, do RIPT, e. portanto, que a suspens'ào do IPI invocada pela empresa foi irregulár, passo a examinar os demais. pontos do recurso. Quanto às alega0es sobre a base de cálculo entendo-as incimbsi~~, pois caracterizada que foi a aperaçSo de industrializaçao sob encomenda, com emprego de produtos de fabrica0o própria, e a subseqUente ocorrOncia do fato gerador pela saída do estabelecimento irm~~ com destino ao estabelecimento do encomendante, o valor tributável só pode ser o preço da operaçab (art. 63,. II, do RIPO entendido aí como A verba total cobrada ao encomendante, pela realizaç'áo da operaçãO de industriali~. Esta, por definiçao, engloba a utilizaçao do trabalho e de produtos, e, PM sendo uma opera0o econCmica, 5CU valor rellt„ necessariamente, o custo de todos os fatores dp produpb e materiais nela empregados, inclusive para efeito do cálculo do imposto de que ora 5e trata. Agiu corretamente, pois a fiscaliza0o Ao computar os valores da mo-de-obra e dos produto1i. aplicados na industrializaçao, discriminados nas notas fiscais de salda dos prcdutos fabricados por encomenda, e ao n'iío considerar os valores dos produtos remetidos pelo encomendante. Aqui devo dizer, ainda, quanto à alega0o de que devem ser ,excluídos os valores dos produtos adquiridos de terceiros para a industrialio„ que esta ó no mínimo contraditória com o pedido de restabelecimento de créditos relativos à entrada daqueles produtos no estabelecimento da ora recorrente. Com efeito, ou os valores dos p~luWs devem ser excluídos da base d e cálculo, e estornados os créditos (..orsporide~ ou os valores referidos devem ser- incluídos na base de cálculo e computados os créditos correspondentes. para deduçab do imposto devido no período de apura0o. Por outro lado, o que objetivam os (1 1. legais que permitem a suspens'ào do imposto, nos casos de remessa de componentes para industrializa0o e respectivo retorno de produtos 10 •- 4.2.1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 Acórdab no 202.05.484 finais, é tão-só não onerar com o imposto o processo de produção e ç:irculação de bens em sua fase intermediária uma vez atendida a condicionante de não emprego, pelo executor da •ncom•nda de produtos de faN~(ci própria, ou de importaa, própria. . Entendo, outrossim, que nesse particular, a decisão de primeira instancia é definitiva, nos termos do art. 42, parágrafo Cnico, do Decreto ng 70.235/72, ao confirmar a base de cálculo indicada pela fiscalização, porquanto a definição dessa base de cálculo mediante fundamentação no art. 63, II, do RIP', não foi objeto do recurso ora apreciado. Com efeito, a recorrente nada op?Se quanto à aplicação desse dispositivo (que elege o preço da operação como ba:.,e de cálculo) restringido seu arrazoado à alegação de que não ha aplicabilidade do art. 63, parágrafo 2g, e à pretensão de que se tome por valor tributável o valor dos materiais aplicados, de produçao p~a„ o que evidentemente não é um preço, nem, no caso específico, é o preço cobrado pela . operação. No que concerne às alegaçffes de violação do princípio da não-cumulatividade, observo que este . é aplicável em relação As obrigaçUes tributárias de cada estabelecimento produtor de um mesmo c:on 'ti ...i bu:n te estabelecimento esse que é considerado cont.ribui~ aut4nomo, nos termos dos artigos 51, parágrafo único, do CTM, e 392, IV, do RIP'. Nao há, portanto, comunicação entre débitos e créditos de estabelecimentos, para se apurar o imposto final reialivo a todos 05 estabelecimentos, como pretende a recor~e.. Ademais, trata-se aqui de estabelecimentos de empresas diferentes, apurando-se somente crédito tributário de responsabilidade do estabelecimento da recorr~„ e não de estabelecimento de terceiro, ainda que haja interligação ou iiva~mdOncia das empresas. Não resta provado, ainda, que o e;ícome~t.e recolheu o imposto ~Umente, como afirma a recon.~y!.. Considero, portanto :, que não houve ofensa ao princípio da nao-cumelatividade. ~strwHicn, nesse passo, que a fiscalização se ateve rigorosamente As prescriçUes legais sobre não-. 11 -.. 4ZZ _ /a- ! m-;07.7 9 gt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi~ Processo no 10.855-000.684/91-53 '. Acórdao no 202.05.484 - cumulatividade„ inclusive quanto ao restabeleci- mento dos créditos reclamados pela recorrente, que haviam sido indevidamente estornados em virtude da errünea suspensào de imposto praticada pela empresa." Pela justeza e serenidade com que o ilustre Consolheiro-Relator julgou a matéria e, sendo esta precisamente a mesma, nao encontro outras razeles para entende-la de forma diferente. Agora, com a documentacao trazida em suas razdes complementares ao Recurso Voluntário, ficou comprovado quo a recorrente foi incorporada pela sua coli.qada„ que até entKo figurava como eocomendante dos produto% ora em discussao .- YASHICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Com efeito, aqui se estabeláceu a confuso que é um dos efeitos da obrigaçWo, discipLinada pelo Código Civil Brasileiro. A confusXo só pode resultar de ato jurídico lícito que veio altorar uma situaçao jurídica, que ate entao existia e prevalecia perante terceiros. Foram incorporados em uma só pessoa dois atributos, jus creditoris e onus debitoris. Pela incorporaçao desapareceu o dualismo, fundindo-se naquela que sobreviveu os dois atributos opostos?, passando a ser devedora pela obrigaçao exigida da incorporada e, ao mesmo UNmui, também credora pelos direitos (1,1 mesma. Ácresce que, na forma como defende a recorrente, os direitos. aos créditos que possam resultar da decisao deste processo Administrativo serem devidos A empresa remanescente, O situacab jurídica posterior a apresentaçae da denómcia fiscal, pelo que, até unta°, n'So é questa° a ser resolvida nos auto5 deste processo. Creio que o pleito deve ser apresentado diretamente à ropartiçao fiscal de origem, que é o órgab competente para apreciar e decidir sobre seu aprovejtamento, conforme determina a legislaçao de regencia sobre a matéria. Sao estas razi:Jes de decidir que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 02 de dezembro de 1992. Ir..., JOSE CABRAL 40°C FANO Ni 12

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4825977 #
Numero do processo: 10880.013902/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01483
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no: 1~0.013902/93-83 Sesso de: 18 de MifliD de 1994 ACORDES° Np 203-01.483 Recurso no: 95.106 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO E: INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRS' EE SM PAULO -, SP ITR -- VALOR DA TUrtRA NUA -- V11.4 s . A Secretaria da Receita nuleral,, ao estabelecer o Valer da Terra Nua m VTI1 para as várias reglUes, o fez seguindo critérios de politica ftscalm que u8rn estão • sujeitos ao controle deste Colegiado. A Atribuir:a/o deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos relatados e discntiens os presentes autos de recurso intdrposto por COLNIZA - COLONIZAÇMO COME5RCIO E INDUS- TRIA LTDA. no URDAM ns Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintcs, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEASTIMO 1,ORGE.S TAGUARY, Fez sustentacão oral, pela reorrohle, m Dra, TERESA CRISTINA CAMPOS MELLÁL Assentes D5ii Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11.14:RANA: HãtRAZ DOS SANTOS. Salm dms Sessges m em 18 de maio de 1994„ ,,00:0r< .fflatft.ddlott,„. 05SVAI...1) , • • .. 0Sr, , 4:: b .. .1 Z A -- Pres iden te .---r---e• tf C:El >--<a .& t-ild :,:l.. n 1 .. :I: SB Oí., • W. -̀,1.1.1.1CC, :I: -- Reli. ,',‘ to r /15 ,, , It NRIA WAHQA "NIZ "41JEIRA - -rocuradora-Represens tante da Fazenda Na- t-j_onal visIn EM SE3SA0 DE O 7 juL1994t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDÓ LEI1T RODRICoES e SERGIO ArywAstErr, ':1 (h/ ' a Ne... ir : " MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 tb,„5-: SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES . , . ,../ Processo no: 10880.013902/93-83 Recurso no: 95.106 AcórcRYo no t 203-01.483 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O 011 Pf Contribuinte em eplgrafe iii tempestivamente contra a ?x :i. do Imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o n2 2659366-1, denominado Gleba G 3 Ag, lote 07, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que: a) pelos crit grios adotados pela Receita, com base na Portaria interministerial 1,275/91 e na Instrução Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorçao em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (V7hp alcançando um indice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regiMes mais valori zadas g b ) uma exac.-.2(0 corr eta • legal c ., jtu :sta para 01! imévoi.o 1à cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91r c) o principio da reserva leg.Ri consaorado no .70'1'. . 97 e !“,;,u parágrafo to prescrevo (4ue, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributes, senCl o que no caso vertente, o abusivo w8manto da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta Aquele principio de justiça tributárla. Faz citação da Apelação Civel ng 100.-010-PR, 1u1qada pela ga Vurma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10..82 (RTFR-152/141-145), A Autoridade de Prlmeira Instància Julgou imprm.edente a impugnação em decisão assim ementada: "LER/ 92 -- O lan çaerren to toi Corretamente efetuado com basse na logistaçao vigente. A baw de c:içac:mio utilizada, valo', mínimo da terra nua ! , es là prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto ng 81„685 1 de 6 de maio de 1900.". finda inconformada, d Contribuinte interpOs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quet a) a fixação do V -111 pela Instrução Normativa n2 11.9/92 não te.nye por bd%e O *levantamento do menor preço de transação CDM terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Intercdmisterial ng 1.275/91. por duas ra73est ima temporal e outra matei-tal, conforine. paosa a exp .]. : i. car r; , ..1 P.J ArIN. M ~10 DA FAZENDA 4»n.eY. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ÷ Processo no: 100130.013902/93-83 Acóran no, : 203-01.483 a) n go se atencleu os exatos termoe dm art, 7o, parAgrafos 2m o 3o do Decreto np 84.685/9(4 b) quanto ao item primeiro da Portaria Intrnministerial ng 1.215/91, v(#.-se que no toi adotado na fixaçgo do VTN o menor preço de id/ansaçge com terras no meio it rural em 31 de dezembro c) ac serem adotados os valores estabelecidos na Ig nstruoge Normativa ng 119, de 10.11.92 (item 1. da Portaria Irrierm:HreBbe.I1 no 1.27n/91) para os i.MÓVCi5 cadastrados localizados no Município de Aripuana, o VTN apresenta a majoraçgo ansurda e ilegal de 19,349,04%, em flagrante ijastiça se comparado com o reajuste dos imóveis n go cadastrados no mesmo municipio DAjO valor do 1TR foi. reajustada até 31.12.91 em 236 9 992% (item 2 da Portaria Interministerial ne 1.275/91); d) ngo é defeso ao julgador, na esfera adminisrativa, negar aplicap(o de lei. DU legislaBlio intxalegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior e e) de todo o exposta, fica claro que o lançamento ngo está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. E o relatório, I 3 ifq •defistk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no. : 10880.013902/93-83 AcercMo no : 203-01.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC/ e Recurso é tempesti.ve. Dele tomo conhecimento.. TirmArge-oe a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, PM rat:Io de discordar do Valor da Terra Nua - Vfli - base de calcino do imposto atribuído a seu imóvel e fixado pela Instriiço Normativa SRF no 11.9/92, Di1 que iMMVPIS rurais situados em miaras regiMes tiveram o maiorado em indices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu, Do mesmo modo, A rgumenta em relaç gb aos imóveis que, situados na mesma regiab que o seu, no leram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do J:lto normativo acima aludido ari fundamente, em síntese, de que não foram atendidas, em sua génese, as regras estabelecidas na legislac go de regéncia hierarquicamente superior. Entendo riab assistir rafgo à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valer da Terra NUM -" VIR pc'itr n'9( a reg :Lao onde se e 1 /.1 Sell tM() el., o fez :1:Ç':',(2141:(. Cl C) o ri. L. 2:h: de po ir. t if isca 1 que „ ev idem temen te „ nâ't3 a'n ao coo trole cieste eti lado À A t i Int :I ;:N o des te Conselho o c o ri ti re 1 o ti a 1. J.Mi:SMe do .Lr i;:amen ta cl iam te da leu: :i. a Oti pos ta , que , no caso em iulgamento, foi efelmado com cTia estrita observancia„ Em razaIi do acima exposto. nego provimento ao Recurso. Sala Se,:i4Oevi, em iG de maio de 1?94. CELSO ANE,. LI BOA SAI _UCCI a

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4829177 #
Numero do processo: 10980.006063/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIMPLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veículo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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PRENDIM - INDUSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA. Recorrida: DRF -CURITIBA - PR. IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIM- PLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a opera ção realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veiculo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur se interposto por J. PRENDIM - INDUSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS - LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao re - Curso. Sala das 5- -s5-s 1 25 de de 1990. EELVIA ..e geWDO BARIN' LOS - PRESIDENTE ter .LOSI MORAES -RELATOR RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTRE, OSCAR WS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBASTIÃO BORGES TAWARY. 02.14 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.980-006.063/88-70 Recurso ri?: 82.820 Acorda° ri.°: 202-03.276 Recorrente: j. intENDIM - INDÚSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Exige-se, no auto de infração de fls. 102 a 106, a importãncia de CZ$ 3.766.364,00, a titulo de IP/, não lançado e não recolhido no período de Jan/ 87 a Abr/88, incidente em operação de industrialização procedida em veículos automotores pertencentes a terceiros-encomendantes, destinados a uso específico destes, sem que fosse considerada a ali:quota própria e com omissão da mão-de-obra, com infração aos arts. 3O, 8O, 16, 22,11, 54, 55, I, b e II c, 56, 59, 62, 63, II, 69 e 14, 81, 82, I e IX, 97, I, 103, 107, II todos do R/PI, baixado com o Dec. ne 87.981/82. Impugnando o feito,a autuada alinha em suas razões de defesa, resumidamente, que: - seu estabelecimento não á uma indústria automobills tica e nem uma montadora, vez que recebe veículos de uso misto, os quais já sofreram toda a tributação pertinente, diretamente das mãos de seus usuãrios, jã de posse dos respectivos certificados de pro- priedade expedido pelo DETRAN e devolve ãqueles usuários o mesmo vel culo de uso misto com ampliação da cabine e redução da corroceria; -os autuantes, alem de classificarem suas atividades -segue- v- 03.1.1 SERVIÇO PÚBLICO FEREM Processo nç 10.980-006.063/88-70 Acórdão 202-03.276 como sendo de indústria automobilística ou montadora, pretende ainda cobrar-lhe IPI, na condição de substitutos tributários, em relação aos serviços de estofamento/forração, efetuados por encomenda direta do proprietário do veículo a outra pessoa jurí- dica; - a atividade que exerce, de corte da cabine e de seu alongamento, sem qualquer alteração no chassis, pois há a conseqüente redução da carroceria, é de mera transformação da cabine simples em cabine dupla. Irrelevante é o fato de os au- tuantes alegarem que é a própria empresa que se diz industrial, por ter esta denominação na sua razão social, uma vez que não e o nome da empresa que gera a obrigação de pagar impostos; - os autuantes, acolhendo o entendimento do Art. 312 do RIPI/82 que define industrialização, de forma bem mais abran- gente que o art. 46 do CTN, procuram enquadrar a atividade da au- tuada na TIPI, na Pos. 87.02.01.05, por mera analogia, vez que não encontraram como enquadrá-la no Capitulo 87 ou em qualquer ou tro, praticando excesso de exação, ao arrepio das disposições dos arts. 107 e 108 do CTN que prescrevem as formas de interpretação da lei tributária; - não existindo alíquota para a sua industrializa- ção na TIPI, a mesma é zero "0" ou não tributada, não podendo a interpretação por analogia cobrar tributos e multas não previs - tos em lei. No capitulo 87, a posição que mais se aproxima da ati vidade da impugnante e a 87.05.02.00, que se refere a carrocerias, inclusive cabines, para veículos automóveis classificados na posi cão 87.01 e 87.03. 11 - r -seque- 04. SERVIÇO PELICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 - o S.T.F. tem reiteradamente se pronunciado que em caso de dúvida na interpretação da legislação Tributária esta deve ser mais benévola para o contribuinte, em súmulas assim emen tadas: "Em matéria tributária, na aplicação ou interpreta ção das leis de impostos e tributos, a dúvida deve ser resolvida a favor do contribuinte". " A regra em matéria fiscal é que, nos casos duvi- dosos a interpretação de leis tributárias é sempre em favor do contribuinte". - espera, por parte da autoridade julgadora, deci- Cão no sentido de reconhecer não ser a sua atividade nem de indús tria automobilística e hem de montadora de veículos, mas sim de produtora de carrocerias especiais, que não é alcançada pela atual legislação. A informação fiscal, às fls. 123 a 130, refuta, pon to por ponto, com toda a clareza possível, as objeções feitas pe- la impugnante ao lançamento e diz em conclusão: - que o contribuinte é um estabelecimento industrial, porque realiza operações caracterizadas como industrialização de que resulta produto tributado; - que dá saída àquele produto tributado, resultan- te da industrialização; - que na determinação do valor tributável das opera- ções não foram considerados os valores correspondentes a estoflumm- to/torração, por se tratar de negócio alheio às atividades da au- tuada; —di -segue- 05.L4‘1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.980-006.063/88-70 Acórdão ng 202-03.276 - que não houve interpretações extensivas ou por analogia e sim aplicação dos dispositivos regulamentares expres- sos; - que a atividade exercida pela autuada e o produto dela resultante que dão condiçOes de suficiéncia para a exigen cia do credito tributerio e claramente demonstrada pelas próprias alegações da autuada que, inclusive, junta documentação e fotos comprobatórias de todo o processo industrial que desenvolve. A decisão de primeira instãncia, entendendo ser incensurável o procedimento fiscal, fundamenta o decisório nos termos do art. 30 e seu inc. II do RIPI/82, que caracteriza a in- dustrialização e, mais particularmente, o beneficiamento e ainda nos termos do art. 8 g do mesmo diploma legal que diz dos aspectos necessários e suficientes para se determinar se um estabelecimen- to e - industrial, isto é, se a operação realizada se enquadra den- tre as descritas no art. 3 g e se oproduto saído é um produto tri- butado, concluindo que tais condições são plenamente satisfeitas no caso sobrexame. Reconhece, também, que não há, na exigência formalizada pelo fisco, qualquer cobrança de tributo incidente so bre estofamento/forração e que não houve, no procedimento, qual- quer interpretação analõgica ou extensiva da lei, mas sim a apli- cação de disposições regulamentares expressas. A decisão singular ressalta, ainda, que na operação de beneficiamento, o produto, mantendo sua individualidade, tem aperfeiçoada a utilização, o funcionamento, o acabamento ou a apa rência, como esclarece o PN/CST n g 398/71. Tal é o caso da impug nante que, ademais, não nega ter efetuado a industrialização. -segue- 145' 06. SERVIÇO PÚBUCCI FEDERAL Processo n g 10.980-006.063/88-70 Acõrdão n9 202-03.276 Concluiu, ao final, pelo prosseguimento do feito, não acolhendo as razões da impugnação, assim ementaria a decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração 01/87 a 04/88. Falta de lança mento e recolhimento do tributo. Caracteriza in- dustrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresen tação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. O beneficiamento de caminhonete ca- bine simples para cabine dupla caracteriza indus- trialização e enquadra-se na posição 87.02.01.05 da TIPI. Lançamento procedente." Inconformada, a ora Recorrente Vem a este Egrégio Conselho recorrer da decisão prolatada em primeira instância, rea firmando tudo quanto já dissera na peça impugnatória e aduzindo: - que o PN/CST 398/71, usado como paradigma pela recorrida decisão, .e estranho ã matéria discutida, vez que trata de Beneficiamento de Madeira e de saídas da Zona França de Manaus; - que não houve definição, naquela decisão, se o produto por ela elaborado é transformação ou beneficiamento; - que o PN/CST 206/70 por ela citado na impugnação que se refere a Montagem de carrocerias sobre chassis e obrigações decorrentes aplicáveis ao montador, não foi considerado na deci ção: - que do montador de veículos, daquele que aplica sobre um chassis carrocerias (e cabines) para formar veículos, é exigível o IPI na ali:quota correspondente; - que este não é o seu caso, pois que não monta veículos sobre chassis e nem produz carrocerias ou cabines e que, para a sua atividade não existe classificação específica no RIPI ou na TIPI, com uma alíquota determinada e que, portanto, es -segue- 10- O7. SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Processo ng 10.980-006.063/88-70 Acórdão n g 202-03.276 ta terá que ser zero ou N/T; - que espera a aceitação de seu Recurso para lhe dar provimento unanime, reformando a recorrida decisão. 497 . 2 o relatório. -segue- 08. SERVIÇO PUELICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Os fatos apurados pela fiscalização são os seguin- tes: a empresa recebe de terceiros-encomendantes veículos automo- tores, com motor a diesel, ate 160 CV, originariamente destinados ao transporte de cargas, classificados na Posição 87.02.03.00 da TIPI, para transformá-los em veículos de uso misto (transporte de cargas e passageiros) da Posição 87.02.01.05, operação que envol- ve o corte e solda de suas cabines, aumentando o espaço para a colocação de mais um banco, atrás do jé existente, com diminuição da carroceria e, às vezes, mudança do formato das janelas, utili- zando em todo o processo, além de matéria-prima nova, serviços de funilaria e pintura. A regulamentação legal das operações de "transforma cão" e "beneficiamento" constitui matéria do art. 39, incisos e II, do RIPI/82, verbis: "Art. 39 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do pro duto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: / - a que exercida sobre matéria prima ou produ to intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação): II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a uti- lização, o acabamento ou a aparéncia do produto (te neficiamentot:" Desta forma, ambas as operações, a de transforma - ção e a de beneficiamento, são processos de industrialização, di- ferenciados apenas no resultado: do primeiro resulta uma "espé- cie nova", isto é, outro produto com classificação fiscal dife - 40/1Y-ri/ , • -segue- 142 09. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10.980-006.063/88-70 Acórdão n4 202-03.276 rente, enquanto que, no segundo, o produto mantem a sua individua liada, modificados tão-somente o seu funcionamento, utilização, a cabamento ou aparéncia (PN-CST 398/71). No caso dos autos, parece-nos que deuzre de um pro duto intermediário, tendo em vista o produto que se quer obter, isto é, um veículo de uso misto, a partir de um veículo de trans- porte de carga, importando, afinal, no deslocamento do produto de uma para outra Posição da TIPI. Constitui-se, pois, em uma nova espécie, com enquadramento fiscal diferente. Entendemos que este é o parãmetro para determinar, do ponto de vista tributário, a na tureza da operação. Somente se poderia cogitar no caso de beneficiamen to se a operação apenas modificasse a utilização do produto, sem acarretar a mudança de sua Posição na TIPI, como sói ser, por exemplo, a instalação de ar acondicionado no veiculo. Quanto à alegação de considerar o caso como de "não industrialização", de que cogita o art. 44, inciso XI, do RIPI/82, descabe o seu acolhimento, porque ultrapassa em muito a natureza do conserto ou restauração por encomenda. Descabe igual mente qualquer consideração quanto ao PN/CST 206/70, por versar matéria estranha‘i tratada nos Autos. Atento ã orientação administrativa de que a opera ção praticada pela Recorrente se caracteriza como "transformação", pois importa em deslocamento do produto de uma para outra posição da TIPI, conclui-se que a operação efetuada pela Recorrente é uma industrialização da qual resulta um produto tributado e classifi- do na TIPI na pos. 87.02.01.05, como bem conclui a ação fiscal e gR"' -segue- 10. szaviçO POUCO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 a recorrida decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de que se co- nheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito,neçar-lhe provi- mento, confirmando ãs conclusões da recorrida decisão de primei- ra instância. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1990. arai aMOMMIV;ofori mgr . ANTON • RLOS DE i; ORAES

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Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento. INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. MULTAS. Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda • ; Fl.• leu' NO o. a u. . Segundo Conselho de Contribuintes " ADO •.; 'frit-..1142./...Q.k./ °Pç • • Processo nt : 10930.004388/2004-11 C „kat C ----C-d. Recurso nt : 129.941 Acórdão nt : 202-17.158 • Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • DATÉO É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade • MINISRI FAZEN Segundo Conseino DA da Contribuintes competente e que observou todos os requisitos legais para sua CONFER E CO ‘ M ORtIG1i141‘ fritura. anisilia-DF.emyr AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • • uzNalaftki i • Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorávele • ~ser da anon Creta • sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa• julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE • EXAÇÃO. • Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a• cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do ' lançamento. • INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência • de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os . órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. • MULTAS. • Só se exclui a multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de 1 \\t.s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MJ' Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em c Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C euza Takajuji Recurso n2 : 129.941 ~obra da Segunda Chova Acórdão n2 : 202-17.158 Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala d. essãeã, em 29 de junho de 2006. "711 Arnonio Carlos Atuktn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 2 MINISTÉRIO DA FAZ E e». • Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COXO ORIGIN.Ak 2 CC-MF erasliá-DF, em z`f I grva• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;;tc,ink 1 uzálifuji Processo n2 : 10930.004388/2004 -11 seposone da Segundo ClIMW1 Recurso n9 : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de R$ 55.895.073,07, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 9 da Lei ne 9.718/98. Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n9 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.707/10.728), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cotins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10729/10732, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10733/10740, a fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado no Processo n2 • 10930.004389/2004-57, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao presente processo, onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.164, de 23/03/2005, a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.924/10.942). Regularmente notificada daquela decisão em 18/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10951/10986, em 11/05/2005, instruído com os documentos de fls. 10987/11011. O arrolamento de bens constou às fls. 10948/10950. Alegou em preliminar a nulidade do auto de infração por ofenáa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida não só por ter decidido que no âmbito administrativo é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 'iya. Ministério da Fazenda CONFERE COLO OS:W*5k Segundo Conselho de Contribuintes Sreellie-DF. em el It=" Fl. 14 • Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C 1 euz Takajuji ~hm de Segunda Grais Recurso nt : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 da Lei n2 9.718/98, mas também por não ter apreciado aquelas questões sob alegação de já terem sido objeto do Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5. Relativamente à possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, alegou que no caso concreto não se trata de declarar a inconstitucionalidade mas sim de aplicar a lei conforme a a:instituição. No tocante ao Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5, alegou que a matéria nele ventilada e que foralegada como óbice à apreciação das razões de mérito da impugnação, refere- se à ampliação da base de cálculo do tributo em comento por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não reconhecida pelo TRF da 42 Região (fls. 10.993/10.996) e transitada em julgado • em 14 de outubro de 2002 (fls. 10.998/10.999). A matéria discutida naquele mandado de segurança é totalmente distinta da alegada na impugnação, que versou sobre a ilegalidade da Lei n 2 9.718/99 por violar o art. 110 do CTN. Tendo em vista que matéria discutida na impugnação não esteve e nem está sob apreciação do Poder Judiciário, reapresentou os argumentos no sentido de que a Lei n 2 9.718/99 violou o art. 110 do CTN ao ampliar o conceito de faturamento estabelecido nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. Prosseguindo, alegou que as variações cambiais são decorrentes de receitas de exportação e, portanto, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2 2, I, da Constituição Federal, acrescentando que a decisão recorrida escorou-se em decisões de consulta que versaram sobre isenção e não sobre imunidade. Disse que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a autoridade administrativa desobedeceu a ordem judicial, pois o juiz determinou que a contribuição somente deveria incidir sobre o valor liquido das variações cambiais. Dessa sentença houve interposição de apelação que foi recebida no efeito devolutivo, o que vale dizer que o impetrado está impedido de exigir tal tributo e de efetuar qualquer lançamento com base no Ato Declaratório n2 73/99, tal como fez neste processo. Com tal conduta o Fisco incidiu nas figuras penais do excesso de exação e da desobediência à ordem judicial, previstas nos arts. 316, § 1 2, e 330, do CP. Insurgiu-se contra a inflição da multa de oficio, pois além de o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) vedar o lançamento de créditos com exigibilidade suspensa, no seu entender, o capa do art. 63 da Lei n2 9.430/96 determina que a suspensão da exigibilidade deve ser verificada no momento da constituição do crédito tributário e não no momento do inicio da ação fiscal. Considerando que o auto de infração foi lavrado após a prolação da sentença de primeiro grau, que proibia o lançamento, não se pode cogitar da aplicação de multa de oficio no caso concreto. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMP OBIOIRW 2° CC-MF ta. te 0- Brunia-DF em ti/ Fl. tet ," Segundo ConselhO de Contribuintes (-/fet; i e uNittia—fuji Processo n2 : 10930.004388/2004-11 secretsn. a Soma Chein Recurso n2 : 129.941 Acórdão : 202-17.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •• . ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 11.013, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002 relativas ao arrolamento de bens. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao Morimoto, às fls. 10.929/10.942, do voto condutor do Acórdão recorrido. Alegou a recorrente que o julgador de primeira instância cometeu uma impropriedade ao aplicar o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) para descaracterizar a nulidade do lançamento, pois a alegação contida na impugnação refere-se à nulidade material do auto de infração pela não ocorrência do fato gerador, diante da imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88. Na verdade quem cometeu uma impropriedade foi a recorrente. O que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante• a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22 , I , da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das • variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. aSiç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO CC-MF • -e:pau-v-6 Ministério da Fazenda BresIlla-DF. em el / / Fl. • 4" Segundo Conselho de Contribuintes fieuza Takajuji Processo nt : 10930.004388/2004-11 ~na da %puniu Creta Recurso n2 : 129.941 • Acórdão : 202-17.158 §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo. sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do "crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na • apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou • sua graduação. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da • ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado;" 1. E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência • para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para • homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n9 8.212191 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e e•" Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(.-) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, não 6 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDI 2° COMF . -4 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte; ^.(4 .:( 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O OANGIUli" Fl. • ;;.:9:2;;* Brasília-DF. em C:Lia_ • Processo na : 10930.004388/2004-11 leuza adasjun Recurso ot : 129.941 %aténs de ~Me Unia • Acórdão n'l : 202-17.158 terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadêncid para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45,!; da Lei n2 8.212/91. A escolha entre uru e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei. • ordinária e lei . complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. , • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - Cm - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co/vida Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Acórdão unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental n° 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, IH, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 7 • 4,‘.` MINISTÉRIO DA FAZENDs- 2° CC-MF • ;c; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % -sofr` .-;,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OlIGNAt_i Fl. Braille-DF. em C CL_ILOLI2 Processo n2 : 10930.004388/2004-11 e z akafuji Recurso n! : 129.941 Sectelina da Siga% Cámat Acórdão n2 : 202-17.158 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212791 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. • No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos tom a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as diferenças resultantes deste confronto, que se cingiram às receitas financeiras resultantes da variação cambial, que a empresa não havia oferecido à tributação. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do quinqtlênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social do art. 45 da Lei n2 8.212/92. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. . No mérito, os documentos de fls. 10964/10974 confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O fato de o argumento de afronta ao art. 110 do CTN não ter integrado aquele mandado de segurança não significa que possa ser apreciado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outro argumento, pois o art. 474 do CPC veda esta possibilidade. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido pelo fato de não ter apreciado a alegação relativa à suposta violação do art. 110 do CTN, uma vez que a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 faz lei entre as partes e não pode ser elidida com base em outros argumentos (art. 474 do CPC). Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação ao art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n 2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.811 a 10.818, verifica-se que o Judiciário reconheceu à recorrente o direito de oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a 8 \1\ • - MINISTÉRIO DA FAZE:40A Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF •• Ministério da Fazenda *c lã- CONFERE C014 Fl. Se undo Conselho de Contribuintesbr• g Bresilia-DF, em er-1 i t‘cv • .41 )c • Processo 112 : 10930.004388/2004-11 cífÇÇAfuJi Recurso n2 : 129.941 SOCUSIM da Segunda Carnaça Acórdão n 202-17.158 recorrente a deduzir das variações cambiais positivas as variações cambiais negativas, a fim de que fossem tributadas apenas apenas o resultado positivo. • No que concerne à violação do art. 149, § 2 2 , I, da CF/88, tal argumento também não pode ser considerado pelas instâncias administrativas de julgamento, pois o primeiro mandado de segurança determinou que as receitas financeiras devem integrar a base de cálculo • do PIS e da Cofins, enquanto que o segundo mandou excluir dessa base de cálculo apenas as variações cambiais negativas. Portanto, está implícito nas decisões judiciais entendimento segundo o qual a recorrente deve recolher o PIS e a Cofins sobre as variações cambiais líquidas, não podendo a Administração Tributária deixar de cumprir determinações judiciais com base em argumentos diversos dos que foram apresentados em juízo, a teor do art. 474 do CPC. • A regra prevista no art. 149, § 22, I, da CF/88 é dirigida ao legislador ordinário e • não pode ser utilizada pela Administração Pública para cancelar lançamento tributário amparado por decisão judicial 'desfavorável à recorrente. Ao contrário do alegado, não houve crime de desobediência à ordem judicial, pois a fiscalização, ao segregar o lançamento em dois autos de infração, cumpriu à risca a determinação contida na sentença de fls. 10.811 a 10.818. O auto de infração albergado no presente processo foi lavrado apenas para • salvaguardar o interesse da Fazenda Pública no que tange aos efeitos da decadência, a teor do permissivo legal contido no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Se existe uma lei autorizando o • lançamento na vigência de medida judicial e se o Judiciário não vedou expressamente nas suas sentenças o lançamento, então não há que se cogitar dos crimes de desobediência e de excesso de exação, pois não incide em crime o servidor que se limita a cumprir o que determinam a lei e o • Judiciário. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) não constitui óbice ao lançamento porque foi revogado de forma tácita pelo art. 63 da Lei n 2 9.363/96, a teor do disposto no art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil. • No que tange à multa de oficio, não prospera a alegação de que a verificação da suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração, isto porque o § 1 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 explicitou o que se contém no caput do dispositivo, estabelecendo expressamente que a exclusão da multa só se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os períodos de apuração até novembro de 1999, por terem sido alcançados pela decadência. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ANT010 CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000521/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67558
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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' 10.865-000.521/89-73 mias Sessão de 12 de novembro de 19 91 ACORDÃO N.• 201-67.558 Recurso n.° 84.054 - Recorrente CEREALISTA FAMA LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP PIS—FATURAMENTO LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sOcios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das res pectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. V/ ROB 0 B B(rdlA DE CASTRO - PRESIDENTE // 6-"2 4. LINO DE—AZEVEDO ES UITA — RELATOR Nvidewrm DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS — PRFN VISTA EM SESSÃO DEO9FEN11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS-1 TõFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplen te). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na-j cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CARMARGO, face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. s r- 11 4) -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.865-000.521/89-73 • Recurso N2: 84.054 Acordão N2: 201-67.558 Recorrente: CEREALISTA FAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 23/30) contra a decisão de fls. 16/17 que manteve o Auto de Infração de fls. 1, em que é exigido da Recorrente a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento, no montante de NCz$ 7,30, e acrescida dos encargos legais, ao fundamento de que ela no período de 11/84 a 4/87 omitira receitas operacionais dos seus registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa, no período, por sócios da Recorrente, sem que comprovasse a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos à empresa. Nas razSes de recurso, a Recorrente alega que sendo este reflexo do processo matriz de número 10865/000523/89-07 - IRPJ, a recorrente junta fotocópia do recurso interposto naquele processo, pelo qual se demonstra a improcedência da ação fiscal". A fls. 24/30 são anexas, por cópia, as razOes apresentadas no dito administrativo relativo ao IRPJ. Nelas é sustentado, em resumo, que somente é cabível o arbitramento de lucro com base em suprimentos a caixa, quando evidenciada a existência de indícios na escrituração da recorrente a omissão de receita e isso não fora feito. tCr -segue- Processo ri(2 10.865-000.521/89-73 -03- Acórdão nQ 201-67.558 Ã fls. 33 é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-80.618, da 1 ,1- Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no aludido administrativo relativo ao IRPJ instaurado com base nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto observa-se que aquele Colegiado, a unanimidade de seus membros manteve a exigencia fiscal. $1è É o recurso. -segue- Processo n(210.865-000.521/89-73 -04- 0- , Acórdão nQ 201-67.558 ...,-- - Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente não trouxe étstes autos quaisquer documentos no sentido de demonstrar a origem dos recursos supridoiLl a caixa, nem a efetiva entrada dos mesmos na empresa a esse titulo. Deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado também nos mesmos fatos que sustentam o presente feito. Tenho, assim, que a,meteria fática,esta demonstrada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo a fls. e que adoto como razOes de decidir, como se aqui estivessem transcritos. - A omissão de receitas operacionais da base de cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S-S26es, em 12 de novembro de 1991. _ ILi no *e g"quita ' — _,..

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4824684 #
Numero do processo: 10845.002846/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria importada. Ação de grupos criminosos descaracterizam a responsabilidade do transportador marítimo (caso fortuito/força maior). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10882.003038/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79921
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sessão de 08 de dezembro de 2006. Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 'Processo n.° 10882.003038/200441' ...LCCO2/C01 Acórdão 0 0 20179921 Bre.slfla, 4(?- Lr cago*. 4:: -Fls. 124 SO: ilWrbosa Mal: Solo° 91745 ACORDAM OS Membros da PRLMEIRA CÂMARA do SEGUNDO - - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AGOI-Ca, iltibt°11relj: OS A MARIA COELHO MAR UES • Presidente JOSatrfgRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo a° 10882.00303812004-11 CONFF.:RE COL1 O C RIGIN-t CCO2/C0 I AM.O° EL• 201-79.921 a? _932 Fls. 125 enuai,À, .ap Siivasa Mal: Stape 9174$ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/99) apresentado contra o Acórdão n2 11.095, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 58/69), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS • ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIVUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 14 de dezembro de 2004, referiu-se ao 3 9 trimestre de 1997 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insutrios de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. dOk. 4e7 P.F - SEGUICO CONSELHO DE CONTRUINTL1 • Processo o.° 10882.003038/200441 CC;;;TRE COM O onnez.kt. CCO2JC01 Acérdâo n.° 201-79 921 40 °L-2 2,;e: Fls. 126 Sedoale5: Met: Siam 91745 • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de Sumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IH (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de aliquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como Um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de Sumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de Sumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. 4W`Xl ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCRFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.003038/2004-41 • CCOVCO O Acórdão n Braz.n..° 201-79.921 Fls, 127 isvio SieS a St: Sapa 91745 Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=RE &processo=212484&origern=1T&cod classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." • Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregada O que - não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IN é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. IA, À. r 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo A.(110882.00303812004-41 CCO2JCOI Acórdâo n.° 201-79.921 Eresllit.,_74,11 O 1 2AOS Fls. 128 Mat.: Stape 91745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se chie é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. o IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As aliquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no [VA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IN é, em regra, a aliquota aplicada ao valor do produto acabado), o que nao ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. t1/4L - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cnfirr RE CCM O ORIGINAL Processo o? 10882.003038/2004-41 o CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.921 4 ,_ Fls. 129 • -Seflo 548pe 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vadtagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do Volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua aliquota é zero, porque a aliquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). • Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do 1PI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insurnos de aliquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. W1/4-1 1.1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.0030381200441 CONFERE COM O ORIGIN11. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.921 _O( 08 Fls. 130 • &Moa— Mal . S4ape 91745 Assim, no exemplo citado, a maça() da aliquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. • Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insurnos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de aliquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, aliquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de i\X„. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CCM' ERS COM O ORIGINAL • Processo n.° 10882.003038/2004-41. 000 2./C01 Acórdão n.°201-79S21 o og 19sel_ Fls. 131 SiMo Ma SIggeltos3 t.: pe 91745 - acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da • legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibai, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débil°. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.00303812004-41 • o CCO2/C0 Acórdão ft° 201-79.921 Bruta 4,, R Fls. 132 Blelo Siárbasa Mat.. a 91745 •• Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente,- quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos não tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equívoco da tese da interessada é ainda mais absurda. - Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insurnos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. . Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10881003038/200441 CONFERE COMO ORIGINAL . CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.921O eq ./2/30 Fls. 133 Siivio Brasília, sig .sa Mat: Siape 91745 • Essa operação, portanto, sena irrelevante para efeito de incidência do imposto, - que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso, de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fomecedór e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria benéficiada pela isenção, não se havendo que falar eth crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSC ‘FRAN' CISCO Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000565/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A apresentação, intempestiva, à repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado (Portaria DECEX 8/91 alterada pela Portaria DECEX 15/91) caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28055
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 05 de dezembro de 1994. ?42,J, A HOLANDA COSTA - PRESIDENTE 5 c SANDRA MARIA FARONI - RELATORA CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - P'OCUIVDOR DA FAZ. NAC VISTO EM JVOql (1;5 fgve ‘ r,7ã, YA.C. Participaram, ainda, do present: , 'ul m-, t guintes onselhei- ros: ROMEU PUENO DE CAMARGO, FRAN IS RIT A Bv •NARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUNDO F IN 0 DE LIMA (suplente), ZORILDA LEAL SCHALL. Ausente os Conselh ros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO PES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e ISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. . .„ . . • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.894 - ACORDAO N. 303-28.055 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA MOURAOENSE LTDA -COAMO RECORRIDA : IRF - PARANAGUA - PR RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda solici- tou, em 04.08.93 relevação da irregularidade pela não apre- sentação da Guia de Importação n. 1962-93/3910-9 à Inspeto- ria da Receita Federal no prazo de 15 dias após sua emissão, conforme previsto na Portaria DECEX 8/91 com a alteração in- troduzida pela Portaria DECEX 15/91. Alegou que a GI foi emitida em 20.05.93, que o prazo para apresentação decorreu • exatamente durante o período de greve dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e que, por falha sua , esqueceu-se de logo após o término da greve apresentá-la. A solicitação de relevação foi indeferida por fal- ta de previsão legal a amapará-la. Informando o processo, o chefe da Seção de Controle Aduaneiro declara, às fls. 10: Efetivamente os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional estiveram parados no período de 20.05. a 04.06, porém o serviço de Protocolo continuou recebendo toda a espécie de docu- mentação, resguardando o direito dos contri- buintes, bem como a tempestividade nos diver- sos processos. Foram recebidas no Protocolo, no período de greve, inclusive Guias de Im- portação "a posteriori". • Foi, então a importadora, autuada (A.I de fls 1), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, VII, do Re- gulamento Aduaneiro, com o limite previsto no parágrafo 2., inciso II, do mesmo artigo. A impugnação tempestiva por par- te da autuada deu origem ao litígio. Por sugestão do Chefe da Seção de Tributação foi lavrado auto de infração complementar (f is. 21), para mudar o enquadramento legal da infração para o inciso II do mesmo art. 526. Novamente foi impugnada a exigência, alegando a autuada que após o término da greve foi tentado por diversas vezes, efetuar a entrega do documento sem o pagamento da pe- nalidade, entendendo a impugnante que o prazo para apresen- tação estaria suspenso por motivo de força maior, que foi o evento social paralisador, contra o qual não poderia se opor. Menciona jurisprudência da la. Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que a pa- ralização do serviço (greve) caracteriza forca maior, contra a qual não há norma que prevaleça. E que a greve interrompe o prazo. 3 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a intidade recorre a este Conselho, reiterando as razões apresentadas na impugnação. E o relatório.V II 4 O ,40 4 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 VOTO Inicialmente, devo dizer ser totalmente infundada a alegação da recorrente de "força maior" que a impediu de apresentar tempestivamente o documento. Primeiro, porque a greve de Auditores Fiscais não significa fechamento da Re- partição. O Protocolo, onde trabalham servidores de apoio, não paralisa com greve de auditores fiscais. O contribuinte zeloso deve resguarda-se quanto a prazos fatais, dando en- trada no Protocolo da Repartição dos documentos a que está obrigado a apresentar ou até, em caso extremo, postando-o tempestivamente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento. Além disso, a própria Recorrente, à fls. 04 admite que se esqueceu de apresentar a GI após o término da greve. Descabida, pois, a invocação de "força maior" como excludente de culpabilida- de. No mérito, deve-se verificar se a Cooperativa in- fringiu o controle administrativo das importações por impor- tar mercadorias sem a competente Guia de Importação. A Lei 5.026/66 criou o Conselho Nacional do Co- mércio Exterior, ao qual compete, entre outras atribuições, traçar as diretrizes da política de comércio exterior e ado- tar as medidas de controle das operações a ele relativas, quando necessárias ao interesse nacional. O controle admi- nistrativo das importações, antes exercido pela CACEX, de-. pois pelo DECEX, hoje pela SECEX objetiva não só a implemen- tação dessa política de comércio exterior, mas também forne- cer elementos estatísticos que influirão na própria defini- ção dessa política. O controle das importações leva em consideração o volume (quantidade), valor, preço, etc., e tem em vista os reflexos que o comércio exterior produz na economia do País. Assim, ao conceder autorização para uma determinada importa- ção, o órgão incumbido do controle administrativo das impor- tações leva em conta, entre outras variáveis, a circunstân- cia de ser ou não oportuno o ingresso daquela mercadoria,. naquela quantidade, naquele valor, na economia interna. Essa diretriz do controle administrativo é retra- tada com bastante nitidez na redação das Resoluções CONCEX n. 158/88 e 159/88, a seguir parcialmente transcritas: "Resolução CONCEX n. 158, de 28.06.88 1 - SISTEMA ADMINISTRATIVO . . 5 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 • 1.1. As importações brasileiras são conduzidas através da emissão de guias de importa- ção, pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) 1.3. Poderá a CACEX 1.3.1. - Indeferir ou contingenciar im- portações que: a) originem a formação de esto- ques especulativos; b) caracterizem a manipulação de preços; c) causem ou ameacem causar da- nos à , economia nacional; d) sejam originárias e/ou proce- dentes de países que discri- minem as exportações brasi- leiras; 3 - DISPOSIÇOES GERAIS 3.1. - A fim de monitorizar as importações a CACEX poderá adotar sistema de progra- mas de importação. "Resolução CONCEX n. 159, de 28.06.88 I - Nos programas especiais de importação • destinados à complementação do mercado interno deverá o importador, após o ven- cimento da guia de importação, comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a internação da mercadoria, junto à agência do grupo CACEX emissor da guia. II - Como se vê, a guia de importação é o instrumento que permite controlar a execução da política de comércio ex- terior. O ingresso de mercadorias na economia nacional sem a competente guia de importação impossibilita o controle e vulnera a execução da política de comércio exterior. E é por isso que a lei estabelece sanção para o fato: a multa pre . . , 6 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 vista no art. 526, incisos I ou II, do Regulamento Aduanei- ro. No que se refere a partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral, a emissão do documento de controle, na vigência do Comunicado n. 204, era feita em duas fases. Previamente ao embarque era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa, que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no in- ciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da Portaria DECEX 8/91 com a alteração da 15/91, a emissão do documento de controle daquelas importa- ções passou a ser feita numa única fase. Tornou-se inexigi- vel a emissão prévia de guia genérica a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento que poderia ser emi- tido aP(')s a importação deixou de ser uma Parte da guia (O anexo discriminativo que complementava a guia), mas a pró- pria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento de controle daquelas importações não significa que o mesmo possa deixar de ser emitido nem que, uma vez emitido, sua não apresentação no prazo não caracterize infração. Em resumo as partes, peças e acessórios de que se trata podem ser importados sem a necessidade de emissão pré- mia de guia. Mas se a guia não for obtida, o fato será ca- racterizado como importação ao desamparo de guia, punível com a multa do art. 526, II, do R.A. Por outro lado, obtido o documento, sua não apresentação ou apresentação fora do prazo previsto configura a infração capitulada no inciso VII 4111 do art. 526 do mesmo Regulamento. No presente caso, a guia existe, o que afasta a aplicação da multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Sua apresentação fora do prazo ensejaria a apli- cação da multa no inciso VII do mesmo artigo, mas tal não foi a exigência. Por isso dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1994. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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