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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7039392 #
Numero do processo: 11516.722478/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 SIMULAÇÃO. MAIS DE UMA EMPRESA. MESMA ÁREA GEOGRÁFICA. Caracteriza simulação a instalação de três empresas na mesma área geográfica, com o objetivo de subtrair o pagamento de tributos. A comprovação de tal fato autoriza o Fisco a alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder a devida tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. A regra acerca da contagem de decadência para os lançamentos por homologação excepciona as situações em que exista dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, aplica-se a regra geral do art. 173 do CTN, que estabelece como marco inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a qualificação da multa de ofício quando demonstrado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, visando sonegação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A fabricação de embarcações completas, mesmo que mediante a aquisição de cascos nus, caracteriza-se como industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.
Numero da decisão: 1301-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  SIMULAÇÃO.  MAIS  DE  UMA  EMPRESA.  MESMA  ÁREA  GEOGRÁFICA.  Caracteriza  simulação  a  instalação  de  três  empresas  na  mesma  área  geográfica,  com  o  objetivo  de  subtrair  o  pagamento  de  tributos.  A  comprovação de tal fato autoriza o Fisco a alcançar o negócio jurídico que se  dissimulou, para proceder a devida tributação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITA.   Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO.  TERMO INICIAL.  A  regra  acerca  da  contagem  de  decadência  para  os  lançamentos  por  homologação  excepciona  as  situações  em  que  exista  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nestes  casos,  aplica­se  a  regra  geral  do  art.  173  do  CTN,  que  estabelece como marco inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta a qualificação da multa de ofício quando demonstrado que o sujeito  passivo valeu­se de artifício doloso, visando sonegação fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  calculados  com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 78 /2 01 1- 61 Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.858          2 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos consectários  legais, em virtude da irrefutável  relação de causa e  efeito.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A fabricação de embarcações completas, mesmo que mediante a aquisição de  cascos  nus,  caracteriza­se  como  industrialização,  sujeitando  as  operações  à  incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.859          3   Relatório  ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  (Acórdão  14­37.388)  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  exigência  reflexa  de  IPI  decorrente  de  lançamento  de  IRPJ  em  razão de suposta omissão de  receitas com base em depósitos bancários  sem comprovação de  origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) encontra­se formalizada  no processo 11516.722477/2011­17.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  2586/2594,  lavrado  em  19/12/2011,  com  ciência  da  contribuinte em 21/12/2011, totalizando o crédito tributário de R$ 39.356.340,26.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 2587/2590 e o Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2536/2584, foram constatadas diversas irregularidades em  relação ao IPI:  ­ No período de janeiro a dezembro de 2006 foram constatadas:  1. Falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, em razão da  emissão de notas  fiscais  com valores  tributáveis menores do que o valor  total  da  operação,  por  não  ter  a  contribuinte  considerado  parte  de  sua  atividade como industrial;  2.  Falta  de  lançamento  do  IPI,  em  virtude  da  saída  de  produtos  do  estabelecimento  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  da  constatação de receitas omitidas, decorrentes da existência de créditos em  conta  corrente  mantida  em  instituição  bancária,  cuja  origem  não  foi  comprovada;  ­  No  período  de  outubro  e  dezembro  de  2010  foi  constatada  falta  de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados, apurada através da constatação de receitas  omitidas,  decorrentes  da  existência  no  passivo  de  registro  de  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas;  ­ Em julho, setembro, outubro e novembro de 2010,  falta de lançamento de  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  pela  emissão  de  notas  fiscais  com  valores  tributáveis  menores do que o valor real da operação.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.860          4 ­  Em  julho  de  2010  foi  constatada  falta  de  lançamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  tributados, por  ter se utilizado  incorretamente do  instituto da suspensão prevista no  inciso II do art. 43 do RIPI/2010, na saída para exposição em feiras, pois não houve o retorno  do produto ao final da feira.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  intimação  à  contribuinte  para  apresentar,  dentre  outros,  contrato  social,  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  de  contas  bancárias, documentos que lastrearam os registros contábeis além de arquivos magnéticos dos  registros  contábeis  relativos  ao  ano­calendário  de  2006.  Em  atendimento  a  contribuinte  apresentou  contrato  social,  extratos  do  Banco  Safra  e  Banco  Bradesco,  além  de  outros  documentos. Solicitou prazo para apresentação dos livros contábeis e fiscais, além de descrever  o processo produtivo (fls. 02/06).  Posteriormente o procedimento de fiscalização estendeu­se para o período de  maio  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2010,  relativamente  ao  IRPJ  e  reflexos,  além do  IPI  para o ano­calendário de 2006 e junho a dezembro de 2010.   Conforme  consta  do Termo de Verificação  e Encerramento  de Ação  Fiscal  (fls. 2536/2584) juntamente com as empresas SPA Comércio de Embarcações e Equipamentos  Náuticos  Ltda.,  CNPJ  n.  07.029.802/0001­73  e  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.,  CNPJ  n.  86.994.993/0001­80, a contribuinte compõe um grupo empresarial que fabrica embarcações de  luxo para lazer e funciona na mesma planta industrial. O desmembramento das atividades nas  três empresas  foi efetuado com a  intenção de burlar a apuração de  impostos,  fato constatado  após o grupo ter sido submetido a Regime Especial de Fiscalização (fls.911/926).  O  despacho  decisório  que  concluiu  pela  implementação  do  REF  fundamentou­se  não  só  no  embaraço  à  fiscalização,  como  também  na  provável  confusão  patrimonial e de atividade, caracterizada pela  localização de  três  empresas na mesma planta,  com  ressalva  de  que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  implica  ilegalidade,  desde  que  as  sociedades empresárias participantes fossem distintas.  A ação fiscal voltou­se inicialmente para o ano calendário de 2005 e maio de  2010. Após ter sido constatado que os anos calendário de 2006 e 2007 apresentavam indícios  de  sonegação,  materializados  na  apresentação  de  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  sem  registro  de  faturamento,  além  de  recolhimento  de  tributos em valores insignificantes, se comparados com a movimentação financeira, foi emitido  o MPF 0920100.2010.00955­7 para fiscalização do IRPJ do ano­calendário de 2006, além de  MPF  específicos  para  diligências  nas  contribuintes  Spa  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda.  e  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.  O  objetivo  foi  o  de  apurar  elementos  relativos  às  operações  da  contribuinte.  Posteriormente  foram  incluídos  outros  períodos para incidir a ação fiscal.  Das intimações  Para demonstrar que as operações industriais e comerciais referiam­se a uma  única  sociedade  empresária  foram dirigidas  intimações para que  as  três  integrantes do grupo  apresentassem escrita contábil e fiscal, extratos bancários relativos ao ano­calendário de 2006,  além da descrição dos serviços prestados e produtos comercializados.  Em  resposta  a  contribuinte  alegou  que  a  empresa  Estaleiro  Kiwi  Boats  produzia cascos em fibra de vidro; a Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. montava kits conforme o  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.861          5 modelo  da  embarcação  e  a  Spa  prestava  serviços  de  administração  de  contratos.  Após  as  intimações  terem  sido  reiteradas  foram  apresentados  elementos  da  escrita  fiscal  e  contábil,  exceto os arquivos magnéticos da Spa.  Intimada a  identificar  a  origem dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  relativas aos extratos apresentados a contribuinte não apresentou qualquer resposta.  Estaleiro Kiwi Boats Ltda.  Foi intimada a apresentar notas fiscais de entrada de valor contábil superior a  R$ 10.000,00 e/ou com crédito de IPI em importância igual ou superior a R$ 200,00, além de  notas  fiscais  de  saídas  com  o  registro  de  cancelamento  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  na  escrituração  fiscal  não  existe  entre  a  Estaleiro  Schaefer  e  a  Estaleiro  Kiwi  Boats  segregação  entre  os  bens  que  transitam  pelas  empresas.  Conquanto  as  embarcações  fossem  encaminhadas  para  representantes  comerciais por meio de nota fiscal emitida por Estaleiro Kiwi, não havia lançamento contábil  que  justificasse  o  aparecimento  das  embarcações.  Quando  alguma  das  embarcações  em  demonstração  era  vendida  o  representante  emitia  nota  fiscal  de  devolução  da  demonstração  para Estaleiro Kiwi,  com destaque de  IPI  e  ICMS. Em seguida o Estaleiro Kiwi  emitia nota  fiscal  de  venda  do  casco,  enquanto  a  Estaleiro  Schaefer  emitia  nota  fiscal  de  venda  com  registro  de  venda  de  kit  e  acessórios  e  mão  de  obra  de  montagem.  Em  ambas  notas  o  destinatário era o adquirente.  Após  descrever  algumas  operações  que  foram  efetuadas  com  a  utilização  desta sistemática, a autoridade fiscal consignou que tal procedimento acobertou a sonegação de  IPI e ICMS. O IPI passou a ser calculado apenas sobre o valor do casco. O ICMS, que seria de  25% por se tratar de venda a consumidor final, também era calculado apenas sobre o valor do  casco. As parcelas do Estaleiro Schaefer eram calculadas à alíquota de 17% sobre os produtos e  zero sobre a mão­de­obra. O quadro de fls. 2548 demonstra os valores de impostos sonegados.  Do que consta, infere­se que havia lançamento de IPI apenas sobre o valor do  casco, sem considerar o processo de montagem, pois ocorria venda de um barco, não de casco  e componentes, separadamente. Tal situação ocorria também com os motores das embarcações.  Spa Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda.  Embora  tivesse  alegado  que  sua  atividade  era  a  de  administrar  contratos,  constatou­se  que  os  documentos  que  apresentou  denominados  “contratos  de  prestação  de  serviços”,  de  fato  eram  contratos  de  venda  de  embarcações,  em  que  a  Spa  figura  como  contratada  para  administração  e  intermediação  da  compra  de  embarcação,  sem  qualquer  previsão de recebimento pelos serviços prestados. O valor  total da contratação corresponde à  importância da venda. Grande parte dos contratos não está assinada pelos contratantes; alguns  nem pela contratada.  Registra  o  termo  que  da  amostra  de  contratos  figuram  como  contratantes  empresas  de  representação  que  não  adquirem  as  embarcações,  conforme  atestam  as  notas  fiscais de venda.  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.862          6 Ademais, a prestação de serviço praticada pela Spa era ilógica, pois  1)  uma  pessoa  interessada  em  adquirir  uma  embarcação  da  Schaefer Yachts vai até as  instalações da Schaefer e contrata a  SPA (que funciona no mesmo endereço conforme declaração do  sócio) para intermediar a aquisição da embarcação. Quem faz a  intermediação é o sr. Márcio Schaefer (dono de 90% da SPA) e  o  sr.  Pedro  Odílio  (10%  do  capital  da  SPA)  na  compra  da  embarcação  fabricada pelo Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.,  do  qual o sr. Márcio Schaefer possui 95% do capital e o sr. Pedro  5%;  2)  as  empresas  representantes  da  empresa  Estaleiro  Schaefer  Yachts Ltda.  (Band Náutica; Celmar; Força 10; MCC Náutica)  que  apenas  recebem  embarcações  em  demonstração,  firmam  contratos com a SPA para que esta (a SPA) administre e faça a  intermediação da aquisição de uma embarcação que ela não vai  adquirir,  vai  apenas  deixar  em  demonstração  em  seu  estabelecimento.  A  escrituração  contábil  da  Spa  não  registra  saldo  inicial  nas  contas  patrimoniais,  acrescido  do  fato  de  que  a  conta  “Fornecedores  Nacionais”  registra  diversos  pagamentos sem as entradas correspondentes, resultando em saldo devedor de R$ 6.046.369,56  (fls. 1021/1052).  Todas as observações antes lançadas serviram para corroborar a ausência de  autonomia patrimonial entre as empresas, em afronta ao princípio contábil da entidade, previsto  no art. 4º da Resolução CFC 750/1993.    Do IRPJ  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  apuração  do  IRPJ  ocorreu  de  forma  consolidada, abrangendo as três sociedades empresárias anteriormente citadas, em face de que  ficou  demonstrado  inexistir  autonomia  patrimonial,  tratando­se,  de  fato,  de  uma  só  contribuinte.  A autoridade fiscal valeu­se da prerrogativa de apuração do IRPJ e da CSLL  pela sistemática do arbitramento do lucro, com base no art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/1999)  em  face de  que  as  três  contribuintes  apresentaram DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário  de  2006  com  apuração  lucro  real  sem  qualquer  valor  registrado  como  receita,  os  registros  contábeis  não  serem  confiáveis,  não  haver  documentação  representativa  dos  recebimentos, o que impossibilitou a reconstituição do fluxo financeiro,   A base de cálculo para o arbitramento foi a receita conhecida, abrangendo a  receita das atividades lastreada em notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços além das  receitas omitidas.  Os  quadros  de  fls.  2559/2560  demonstram  as  receitas  utilizadas  pela  fiscalização  para  o  arbitramento  do  lucro,  obtidas  das  notas  fiscais  emitidas  para  o mercado  interno e das atividades de exportação. A planilha de fl. 2561 relaciona os créditos bancários  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.863          7 cuja  origem  não  foi  comprovada,  considerados  receita  omitida.  O  demonstrativo  de  fls.  2561/2562 sintetiza as receitas e os depósitos bancários.  Às  fls.  2562/2565  encontram­se  relacionados  os  valores  dos  tributos  declarados ou recolhidos pela contribuinte, cujas importâncias foram deduzidas para efeito de  constituição do crédito tributário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2010,  quando  o  grupo  assumiu  a  entidade única da Estaleiro Schaefer Yachts Ltda., em vista de que a contribuinte não atendeu  as  intimações  para  esclarecer  a  composição  da  conta  “Adiantamento  de  Clientes”,  a  fiscalização  considerou  o  saldo  apresentado  em  31/12/2010,  de  R$  23.336.151,17  como  obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, caracterizando omissão de receita, além do  valor do lançamento efetuado a débito da conta Banco Safra e a crédito da conta Fornecedores  Nacionais, no valor de R$ 196.649,26 (fls. 2565/2566).  Após  circularização  de  informações  entre  os  adquirentes  de  embarcações,  durante o período em que a contribuinte esteve sob o regime especial de fiscalização constatou­ se  que  as  notas  fiscais  de  vendas  foram  emitidas  por  valor  inferior  ao  total  da  transação,  conforme sintetizado no quadro de fls. 2567 e descrito nas fls. 2567/2568.  Intimada a se manifestar, a contribuinte alegou que o valor da transação é o  que  consta  das  notas  fiscais,  em  conformidade  com  os  contratos  que  apresentou,  no  que  foi  contestada pela fiscalização, que descreveu eventos em que os fatos militam em desfavor das  alegações da autuada. As  importâncias  relativas  à omissão de  receita apurada estão descritas  nos demonstrativos de fl. 2569.  Do Imposto Sobre Produtos Industrializados  Pela  falta  de  distinção  entre  as  operações  das  empresas,  a  apuração  do  IPI  também foi consolidada para as três empresas.   ANO DE 2006  1. Falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, por não ter a  contribuinte considerado parte de sua atividade como industrial.  A contribuinte dissimulava a fabricação de embarcações de luxo, fracionando  seus negócios  em  três diferentes  empresas,  e para efeito de  IPI,  considerava  industrialização  apenas a fabricação do casco nu, pela empresa Estaleiro Kiwi.  Na  realidade  a  contribuinte  vende  embarcações  completas  de  alto  luxo,  fabricadas  por  ela  desde  o  casco,  incluindo  a  montagem  nesse  casco,  de  diversos  outros  componentes  elétricos,  eletrônicos,  de  mobília,  estofados,  divisórias,  revestimentos  e  equipamentos, e, eventualmente, motores e entrega ao cliente um barco completo.  A  empresa  Estaleiro  Kiwi  fabrica  cascos  nus  e  os  transfere,  na  mesma  unidade industrial, para a empresa Estaleiro Schaefer que monta nesse casco os demais itens.   A  empresa Estaleiro  Schaefer  sustenta  que  sua  atividade  é  de  prestação  de  serviços,  e  descreve  a  operação  como  a  venda  de  um  kit,  quando  na  verdade  executa  uma  operação industrial de montagem, recebendo um casco nu e entregando um barco completo.   Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.864          8 O valor do IPI não lançado encontra­se demonstrado às fls. 2572/2573.  2.  Falta  de  lançamento  do  IPI,  em  virtude  da  saída  de  produtos  do  estabelecimento sem a emissão de nota fiscal, apurada através de créditos em conta corrente  mantida em instituição bancária, cuja origem não foi comprovada.  Conforme  já  descrito  acima,  na  fiscalização  do  IRPJ,  foram  constatados  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, caracterizando omissão de receitas. Em  decorrência, foi lançado o IPI relativo às receitas omitidas, em conformidade com o parágrafo  2º, do art. 448 do RIPI/2002. Os valores estão demonstrados às fls. 2573/2574.  ANO DE 2010  1.  Falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  apurada  através da constatação de receitas omitidas, decorrentes da existência no passivo de registro  de exigibilidades que não foram comprovadas.  Conforme  já descrito  acima, na  fiscalização do  IRPJ,  foram  constatados  no  passivo, em outubro e dezembro de 2010, valores cuja exigibilidade não pode ser comprovada,  caracterizando omissão de receitas. Os valores estão demonstrados à fl. 2579.  2. Falta de lançamento de IPI na saída de produtos tributados, pela emissão  de notas fiscais com valores tributáveis menores do que o valor real da operação.  Conforme  já  descrito  acima,  na  fiscalização  do  IRPJ,  nos  meses  de  julho,  setembro, outubro e novembro de 2010, mediante a circularização de clientes, constatou­se que  foram emitidas notas fiscais de vendas por valor inferior ao total da transação. Os valores estão  demonstrados à fl. 2579.  3. Falta  de  lançamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto  da  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  43  do  RIPI/2010.  Em julho/2010, a contribuinte  remeteu  três  embarcações para exposição em  feira,  com  a  suspensão  do  IPI  prevista  no  inciso  II  do  art.  43  do  RIPI/2010,  entretanto,  as  embarcações  não  retornaram  ao  estabelecimento  após  o  encerramento  da  feira,  tendo  sido  remetidas para um representante. Posteriormente, em setembro, para tentar corrigir a situação,  a  contribuinte  efetuou  o  lançamento  do  imposto.  Conseqüentemente,  foi  lançado  o  IPI  que  deixou  de  ser  lançado  em  julho,  e,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foram  excluídos  os  débitos lançados em setembro, conforme demonstrado à fl. 2578.  Em relação ao ano de 2006, por entender que existiu dolo materializado nas  figuras qualificadoras de sonegação, fraude e conluio, a multa de ofício imposta foi majorada  para 150% dos tributos lançados.  Para o  ano de 2010,  foi  aplicada  a multa de ofício de 150% em virtude da  contribuinte  estar  submetida  a  regime  especial  de  fiscalização  previsto  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96.   Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.865          9 Regularmente intimada da imposição tributária a contribuinte ingressou com  a  impugnação  de  fls.  2603/2641,  em  que  pleiteia  sejam  as  intimações  remetidas  para  o  endereço profissional de seus representantes.  Em sua defesa, arguiu que o procedimento é ilegal e arbitrário em face de que  a autoridade fiscal  (i) desconsiderou, indevidamente, no ano calendário de 2006, a  estrutura jurídica das empresas Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.,  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.,  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda,  para  considerar  que  todas  as  empresas mencionadas deveriam ser tributadas como uma única  pessoa jurídica (Estaleiro Schaefer Yachts Ltda);  (ii)  considerou,  erroneamente,  que  tanto  as  atividade  desenvolvidas  pelas  empresas  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltdfa.(revenda  e  prestação  de  serviços)  e  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda  (prestação  de  serviços) estão sujeitas a tributação de IPI;  (iii)  não  cumpriu  com  o  dever  de  investigação  necessário  à  obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis a  constituição  do  crédito  tributário,  baseando­se  em  simples  indícios e erros isolados na escrita fiscal que não sustentam, por  si só, a presunção legal de omissão de receita;  (iv)  não  examinou  de  forma  criteriosa  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  quais,  se  analisados  em  conjunto,  comprovariam  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  possuem  origem  identificada,  estando  devidamente  escriturados e submetidos à tributação;  (v)  não  excluiu  da  receita  supostamente  omitida  os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  jurídica, empréstimos, estornos e contratos de câmbio;  (vi)  não  examinou  de  forma  criteriosa  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  as  quais,  se  analisadas  em  conjunto com as demais documentações, comprovariam que não  houve  saída  do  estabelecimento  de  produtos  com  valores  tributáveis menores do que o valor total da operação;   (vii) não aplicou o instituto da decadência ao crédito tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  implica  a  sua  imediata  extinção,  nos  termos  do  art.  156,  V,  do  Código  Tributário Nacional.  (vi) qualificou a multa de 150% com base na simples presunção  de  fraude,  infirmada pela própria  fundamentação adotada pelo  Fiscal para justificar o arbitramento do lucro.  Acrescentou que:  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.866          10 ­ a desconsideração dos atos e negócios jurídicos baseada no parágrafo único  do  art.  116  do  CTN  é  ilegítima  pois  aquele  normativo  não  é  auto­aplicável  e  exige  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária que até o momento não foi editada;  ­  enquanto  a  empresa  Kiwi  Boats  produz  casco  nu  de  embarcações,  a  impugnante  revende  equipamentos  e  acessórios  e  presta  serviços  de  instalação  e  montagem  específico para cada adquirente;  ­ os motores, aparelhos de som e demais equipamentos não sofrem qualquer  alteração de natureza ao serem instalados, não se caracterizando como industrialização, estando  a atividade sujeita à incidência do ISS;  ­  a empresa SPA apenas presta  serviços de administração de  contratos e de  assessoria na aquisição das embarcações;  ­  é  descabido  considerar  a  omissão  de  receita  decorrente  dos  depósitos  bancários e ao mesmo tempo tributar o que se encontra registrado nos livros fiscais e  já fora  submetido  à  tributação.  Quando  muito  poderia  ter  tributado  a  diferença  como  omissão  de  receita, considerando a escrituração fiscal;  ­ não há como considerar omissão de receita importâncias referentes às outras  empresas.  Se  houve  inconsistências,  a  fiscalização  deveria  ter  sido  dirigida  em  desfavor  daqueles contribuintes;  ­ mesmo que fosse constatada a omissão de receitas, não haveria IPI a cobrar  pois não há incidência de IPI nas atividades da impugnante;  ­ o lançamento da importância de R$ 196.649,26 a débito da conta Bancos e a  crédito  da  conta  Fornecedores  foi  reconhecido  como  erro  pela  impugnante  e  corrigido,  entretanto, a fiscalização manteve o lançamento decorrente;  ­ o valor de R$ 23.336.151,17 refere­se a valores de adiantamento de clientes  para aquisição de itens que não são fabricados pela impugnante;  ­ as diferenças de valor entre as notas fiscais emitidas e os contratos obtidos  pela  fiscalização  através  de  circularização  de  clientes  decorrem  do  fato  de  que  as  notas  se  referiam  somente  ao  valor  da  embarcação  enquanto  os  contratos  abrangem  o  valor  da  embarcação  e  os  valores  adiantados  pelos  clientes  para  compra  de  equipamentos  através  de  fornecedores;  ­  a exasperação da multa de ofício  ressente­se da comprovação da  intenção  dolosa por parte da impugnante;  ­ a imposição da taxa Selic é inconstitucional.  Ao final requereu da autoridade julgadora:  (i)  receber  e processar a presente  impugnação, nos  termos dos  arts. 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, suspendendo­se a  exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso  III, do CTN;  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.867          11 (ii) determinar o cancelamento da exigência fiscal, uma vez que:  (a)  restou comprovado que a impugnante não agiu com simulação ou fraude;  (b) a preponderância da prestação de serviços (de instalação de  equipamentos  nos  cascos  nus  de  fibra  de  vidro)  e  comercialização nas atividades  da  impugnante,  sem ocorrência  de industrialização;  (c)  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  que  prevê  a  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  carece  de  regulamentação;  (d)  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  tributação  de  grupo  econômico  de  maneira  unificada,  havendo,  conseqüentemente,  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  e  na  quantificação  da  base de cálculo;  (e)  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  possível  apenas por meio de decisão judicial;  (f)  demonstrada  a  inexistência  de  simulação,  os  débitos  se  encontram decaídos;  (g) a autoridade fiscal não cumpriu com o dever de investigação  necessário  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza,  indispensáveis a constituição do crédito  tributário, baseando­se  em  simples  indícios  e  erros  isolados  na  escrituração  contábil,  que não sustentam a presunção legal de omissão de receita;  (h) os documentos apresentados pela Impugnante, analisados em  conjunto,  comprovam  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  possuem  origem  identificada,  estando  devidamente  escriturados e submetidos à tributação;  (i) não foram excluídos os valores decorrentes de transferências  entre contas da própria pessoa jurídica, empréstimos e contratos  de câmbio;  (iii) determinar o cancelamento dos juros Selic;  (iv) por fim, determinar o cancelamento da multa qualificada ou,  alternativamente, a redução para o percentual de 75% (setenta e  cinco por cento), na hipótese de se entender devido o pagamento  do crédito tributário.   Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 17 de maio de 2012 (fl. 2.708),  apresentando  recurso  voluntário  em  15  de  junho  de  2012  (fls.  2.710­2756),  reafirmando  os  termos de sua impugnação.  É o relatório.   Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.868          12 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Dessa  forma,  preenchidos  os  pressupostos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele  conheço.  1  OMISSÃO DE RECEITAS  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade,  arguição  de  decadência  e  omissão  de  receitas,  adoto o fundamento do voto condutor do acórdão 1401­001.102 (processo 11516.722477/2011­ 17) que, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade, afastou a decadência e  negou provimento ao recurso ao voluntário:   Trata­se  de  lançamento  referente  às  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  decorrente da emissão de documentos fiscais em valores inferiores aos efetivamente  praticados;  b)  omissão  de  receita  decorrente  de  passivo  fictício  e  c)  omissão  de  receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  Arguição de decadência  Repetindo  o  que  foi  alegado  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  argüiu  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores  que antecederam a notificação do lançamento (21/12/2011­fl. 2658), sob a alegação  de  que  tais  tributos  estão  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  consoante art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional  A  regra geral de contagem do prazo de decadência,  prevista no art.  173 do CTN  estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.   A antecipação do  termo  inicial  do prazo de decadência,  tal como prevista no art.  150, § 4º do CTN, somente ocorre quando forem cumpridos os seguintes requisitos  cumulativos:  1)  tenha  havido  pagamento  ou  tenha  sido  dado  conhecimento  da  atividade  ao  sujeito  ativo da  obrigação  tributária,  e  2) que  não  tenha ocorrido  a  figura do dolo, da fraude ou de simulação.  Postergo  a  análise  desta  alegação  para  momento  oportuno,  tendo  em  vista  a  necessidade de apreciar previamente se a contribuinte  incorreu ou não na prática  de dolo, fraude ou simulação.  Arguição  de  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  e/ou  utilização  dos  extratos bancários com base na Lei Complementar nº 105/2001  De  maneira  inovadora  em  relação  ao  que  foi  alegado  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  considerou  impossível  a  quebra  do  sigilo  bancário  bem  como  a  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.869          13 utilização  de  extratos  bancários,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  considerando o novo entendimento do STF no julgamento do RE 390.808­6/PR.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  No  presente  caso  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  não  tendo  sido  emitida  pelo  Fisco  nenhuma  RMF  –  Requisição  de  Movimentação Financeira.   Os  extratos  bancários  que  lastrearam  o  presente  lançamento  foram  apresentados  espontaneamente  pela  contribuinte,  em  atendimento  a  intimações  específicas  expedidas pelas autoridades fiscais.  Assim  sendo,  considero  que  a  presente  alegação  do  contribuinte  não  merece  prosperar.  Mérito  Da unificação das pessoas jurídicas  Conforme  se verifica a partir dos documentos acostados aos autos,  as  sociedades  empresárias  Estaleiro  Schefer  Yachts,  Estaleiro  Kiwi  Boats  e  Spa  Comércio  partilhavam  a  mesma  planta  industrial.  Segundo  a  recorrente,  cada  uma  dessas  pessoas jurídicas exercia uma função específica.  O acórdão recorrido deixou claro que o mero compartilhamento da mesma planta  industrial  por  parte  das  três  pessoas  jurídicas,  por  si  só,  não  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  jurídica  existente,  desde  que  as  citadas  empresas  efetivamente tivessem existência autônoma.   No presente caso, contudo, o Fisco logrou contatar que não havia individualização  das três pessoas jurídicas. Conforme devidamente demonstrado pelo Fisco, inexistia  registro  contábil  distinto  para  cada  uma  das  empresas,  requisito  essencial  para  demonstrar a evolução de seus ativos e para demonstrar a que cada uma daquelas  sociedades empresárias existia de forma autônoma.   Os fatos acima descritos forçadamente conduziram à conclusão de que se tratava de  uma única entidade empresarial com três denominações diferentes. No entender do  colegiado julgador a quo, “tal circunstância foi confirmada em face de o grupo ter  assumido a identidade única de Estaleiro Yachts Ltda.”.  A  questão  em  apreço  foi  analisada  com  grande  precisão  e  objetividade  pelo  colegiado recorrido, fls. 2753­2754:  A  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  CTN  deve  ceder  passo à interpretação econômica dada ao que foi  constatado  pela  fiscalização,  em  que  a  forma  eleita  pelo  contribuinte,  por  camuflar  operação  econômica  tributável  com  mais  gravosidade  é  desconsiderada  em  favor  da  real  atividade  praticada por ela.  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  (in  A  Elisão  Tributária  e  a  Interpretação  Econômica,  RTFP n. 67, mar­abr/2006) leciona que  O  planejamento  tributário  na  medida  em  que  tem  sua  licitude  no  uso  de  formas  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.870          14 alternativas  ou  indiretas  representando  realmente  o  fenômeno  econômico  praticado,  tem  seu  limite,  entretanto,  na  falta de equivalência entre o fato praticado  e  o  seu  registro  jurídico,  configura  o  artifício dissimulador usado para disfarçar  ou  camuflar  o  verdadeiro  e  real  ato  praticado.  Não é defeso à contribuinte escolher a alternativa  que resulte em menor pagamento de tributo, desde  que  não  haja  afronta  ao  sistema  jurídico  posto.  No  caso  presente,  a  fiscalização demonstrou  que  ocorreu  verdadeira  confusão  patrimonial,  o  que  leva a concluir  tratar­se de apenas uma entidade  econômica.  Repise­se  que  o  fato  de  existir  mais  de  uma  empresa  localizada  na  mesma  planta  industrial,  como é o caso em questão, não  tem o condão de  descaracterizar  a  individualidade  de  cada  uma  delas. O que ensejou a unificação foi o fato de não  haver  distinção  contábil  que  caracterizasse  cada  uma das atividades.  As  condutas  praticadas  pela  contribuinte  sequer  atendem  ao  requisito  de  licitude  que  Marco  Aurélio Greco enumera como um dos vestibulares  para  que  se  possa  admitir  o  planejamento  tributário  e  a  elisão  fiscal  (in  Planejamento  Tributário,  2ª  ed.,  Dialética,  pág.  113),  pois  a  impugnante simulou a existência de três entidades  quando, de fato, existia apenas uma.  Extremamente  relevante  para  o  deslinde  desta  questão  é  a  descrição  do  modus  operandi da contribuinte, conforme bem descrito no acórdão recorrido, fls. 2754:  Cite­se a descrição da venda  (fl.  2545) em que o  Estaleiro  Kiwi  Boats  remete  a  embarcação  à  destinatária  MCC  Náutica  Importação  e  Comércio Ltda. para demonstração. Algum tempo  depois  a  Estaleiro  Schaefer  emite  nota  fiscal  de  venda com vários itens e um kit 290 mais mão­de­ obra  de  montagem.  Na  mesma  data  o  Estaleiro  Kiwi Boats emite nota fiscal de venda de um casco  nu. Cinco dias depois a MCC Náutica emite nota  de devolução da embarcação. Ora, o que ocorre é  a  venda  de  um  barco;  não  de  casco  e  kit  de  montagem,  pois  ele  está  montado  e  pronto  para  uso.  Utilizando­se de raciocínio analógico, seria o  mesmo  que  uma  montadora  de  automóveis  emitir documento fiscal da venda da carcaça  do  veículo;  outra  empresa  interligada  venderia  o  motor;  outra  venderia  alguns  acessórios, e assim por diante.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.871          15 Em sua defesa, a recorrente alegou que este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf)  já  apreciou  situação  semelhante,  prolatando  decisão  favorável  à  contribuinte.  Deve­se  ter  em  conta,  porém,  que  no  precedente  mencionado  pela  recorrente  o  Fisco  não  aprofundou  devidamente  a  ação  fiscal.  Por  consequência,  naquela  ocasião o Fisco não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade dos  atos praticados pela contribuinte.  Para constatar este  fato, convém analisar um pequeno trecho do acórdão referido  pela  recorrente  (processo n.  11516.002462/2004­18),  na parte  em que  considerou  insuficiente a instrução probatória que visava justificar a exigência fiscal (grifado):  Como  os  atos  simulados  são  praticados  com  o  objetivo  de  ludibriar,  escondendo  os  atos  dissimulados  e  efetivos,  a  prova  da  simulação  é  difícil,  árdua,  às  vezes  impossível,  pois  divergência  psicológica  de  intenção  das  partes  que é, escapa a uma prova direta, dificilmente os  que  simulam  deixam  evidências,  a  prova  escrita  do fingimento é impossível e a contra­declaração,  reveladora do negócio dissimulado, raríssima.  Por  isso, o  fisco, a quem incumbe desconstituir a  presunção de legitimidade de que gozam os atos e  negócios  jurídicos  atacados,  provando  que  não  passam de mera aparência ou ocultam uma outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando a ocorrência do fato gerador, há de  se valer da prova indireta, de indícios, que hão de  ser  graves,  precisos,  concordantes  entre  si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores de ligação direta do fato desconhecido  como fato conhecido.  A meu sentir, disso não se desincumbiu o fisco. A  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal  faz  com  que  os  fatos  apontados  como  indícios  de  simulação,  quais  sejam,  a  instalação  das  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  e  as  alterações dos seus objetivos sociais, reservando­ se  a  uma  a  fabricação  do  casco  e  à  outra  os  serviços de montagem da embarcação, possam ser  tidos  como  desdobramento  da  atividade  antes  exercida por uma delas,  objetivando  racionalizar  as operações e minorar a carga tributária.  A  conclusão  diversa  chegaria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  a  empresa  desqualificada  não  mantinha  registros  e  inscrições  fiscais  próprias,  que não possuía quadro próprio de empregados,  que  não  celebrava  negócios,  que  não  emitia  documentação,  que  não  mantinha  escrituração  fiscal relativa a seus negócios.  O  argumento  de  que  o  desmembramento  das  atividades  operacionais  teve  por  único  escopo  obter economia  tributária não é suficiente, por si  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.872          16 só,  para  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos realizados com amparo legal.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  caso  mencionado  pela  contribuinte,  considero  que  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  são  amplamente  suficientes  para  demonstrar  que  a  contribuinte,  de  maneira  fraudulenta, forjou a aparência de três sociedades empresárias quando, na verdade,  existia uma só.  No caso ora em análise, conforme bem referido pela decisão recorrida, não há que  se  falar  em  responsabilização  de  terceiros,  conforme  indevidamente  alegado  pela  contribuinte, tanto em sede impugnatória quanto em sede recursal.   Também  não  se  trata  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  conforme  previsto  no  art.  50  do  Código  Civil,  mas  sim  de  reconhecimento  do  desvio  de  finalidade das demais entidades empresariais e de confusão patrimonial entre todas  elas.   No  presente  caso,  as  autoridades  fiscais  simplesmente  atribuíram  a  responsabilidade tributária a quem de direito, ou seja, à entidade que efetivamente  exercia  atividade  econômica  e  que,  portanto,  se  revestia  da  condição  de  contribuinte perante o fisco federal.  No  caso  descrito  nos  presentes  autos,  não  há  dúvida  de  que  as  três  entidades  jurídicas (aparentemente distintas) constituíam uma única entidade econômica. Tal  realidade fática, conforme bem apontado pelas autoridades fiscais, foi reconhecida  pela  própria  contribuinte,  quando  formalmente  unificou  suas  atividades  em  uma  única pessoa jurídica, no ano­calendário de 2010.  Sobre o tema, posicionou­se com suficiente clareza o acórdão recorrido, fls. 2755:  O que está demonstrado nos autos  é ausência de  registros  contábeis  que  pudessem  justificar  o  trânsito  de  bens  entre  as  empresas  durante  o  processo  produtivo,  aliada  à  dissimulação  da  venda do produto, registrada como retorno para a  unidade  que  a  enviou  e  a  posterior  venda  de  partes,  como  se  a  embarcação  tivesse  sido  desmontada em vendida aos pedaços.  Desta  sequência  de  atos  e  fatos  (retorno  da  embarcação  que  havia  sido  enviada  para  demonstração e venda de partes, sem considerar o  processo  de  montagem)  resulta  significativo  prejuízo ao erário, conforme se verifica do quadro  de fls. 2548. Conforme registrou a fiscalização (fl.  2548, último parágrafo), por que adquirir partes e  peças  de  motores  se  a  Estaleiro  Kiwi  apenas  fabrica cascos?  Semelhante  situação  se  apresenta  com  a  administração  de  contratos  e  prestação  de  serviços  efetuada  pela  SPA  Comércio  de  Embarcações,  em  que  os  contratos  apresentados  registram como valor do serviço prestado o preço  total da embarcação.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.873          17 Diante do exposto, considero que em relação a este tema, o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Do arbitramento do lucro  [...]  Da presunção de omissão de receita    Conforme  relatado,  uma  parte  da  base  imponível  foi  apurada  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por:  a)  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada; b) existência de passivo fictício.  Conforme bem apontado pela decisão de piso, as presunções legais são aquelas que  decorrem  de  norma  jurídica  expressa  apresentando  a  natureza  de  verdades  jurídicas, por força de lei. Tal atitude do legislador se justifica amplamente, ante a  dúvida  ou  a  própria  impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso  sobre  determinados  fatos.  Nestas  situações,  a  lei  declara  antecipadamente  a  verdade  jurídica  sobre  eles,  que  passam,  assim,  a  se  ter  como  provados  por  presunção legal.  As  presunções  de  omissão  de  receita  de  que  se  trata  do  presente  processo  constituem presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário. Tais  provas deveriam ter sido produzidas pela contribuinte.  Em  outras  palavras,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receita  objeto  do  presente  processo, ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, após o Fisco demonstrar a  ocorrência da hipótese autorizadora da presunção, compete ao contribuinte provar  o contrário.   Ressalte­se  que  em  homenagem  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  foi  assegurado  à  contribuinte,  desde  a  lavratura  do  auto  de  infração  até  o  presente  momento, a possibilidade de produzir provas capazes de refutar tal presunção.  No  que  tange  aos  depósitos  bancários,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda se dá pela constatação do crédito bancário associado  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  do  numerário  creditado  e  do  seu  regular  oferecimento à tributação.  Como facilmente se percebe, a presunção legal em apreço não fere o conceito legal  de  fato gerador a que se  refere o art.  43 do CTN. Conforme bem apontador pelo  acórdão recorrido, a presunção em apreço ressalta o fato de que o sujeito passivo  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores  creditados  em  sua  conta corrente bancária, sem que tivesse comprovado o regular oferecimento de tais  valores à tributação.  Registre­se,  por  oportuno,  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  minimamente  satisfatórios,  tendentes  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  seja  no  decorrer  do  procedimento  fiscal, seja na fase impugnatória, seja na fase recursal.  Conforme  bem  apontado  pelo  acórdão  de  piso,  eventual  dedução  das  receitas  declaradas  pela  contribuinte  do  montante  dos  depósitos  bancários  considerados,  por  presunção  legal,  como  receita  omitida  somente  poderia  ocorrer  se  a  contribuinte  correlacionasse  algum  depósito  bancário  com  o  ingresso  de  receita  devidamente tributadas. Tal fato, contudo, não ocorreu.  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.874          18 No que tange à presunção de omissão de receitas por passivo fictício, no montante  de  R$  196.649,26,  a  própria  contribuinte  reconheceu  a  existência  de  erro.  Tal  reconhecimento,  conforme  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  evidencia  com  clareza que, à época, realmente existia o passivo fictício identificado pelo Fisco.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  também  em  relação a  estes  valores  a  contribuinte  absteve­se  de  apresentar  demonstração  cabal  da  existência  do  erro  e  da  devida  regularização contábil.  Por  fim, quanto ao valor de R$ 23.336.151,17, que foi considerado como omissão  de  receita  por  passivo  fictício,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  meras  alegações, totalmente desacompanhadas da necessária comprovação.  Segundo a recorrente, os adquirentes dos produtos adiantavam importâncias para  que a contribuinte realizasse compras em nome deles. No entanto, tal  fato deveria  ser devidamente demonstrado pelos registros contábeis, o que não foi feito.   A recorrente também alegou que tais valores corresponderiam a itens que compõe a  embarcação, mas  que  não  são  fabricados  pela  contribuinte. Ora,  tal  fato  apenas  confirma  o  fato  de  que  a  contribuinte  efetivamente  executava  a  montagem  das  embarcações,  mas  sem  dar  o  devido  conhecimento  deste  fato  à  autoridade  fazendária.  Por todo o exposto, em relação a este tema, considero que o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Da qualificação da multa  A qualificação da multa de ofício, de 75% para 150%, prevista no art. 44, II da Lei  n.º 9.430, de 1996, exige a presença da figura jurídica do dolo.  Sobre o tema, manifestou­se com propriedade o acórdão recorrido, fls. 2760­2761:  O conceito de dolo, para os fins de tipificação do  delito  em apreço,  encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do  Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  A lei penal brasileira adotou, para a conceituação  do dolo, a  teoria da vontade.  Isto  significa que o  agente do crime deve conhecer os atos que realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto  a  produzir o  resultado deles decorrente. Em outras  palavras,  podemos  dizer  que  os  elementos  componentes do dolo, de acordo com a  teoria da  vontade são :  a) vontade de agir ou de se omitir;  b)  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão) e do seu resultado; e  c) consciência de que esta ação ou omissão  vai levar ao resultado (nexo causal).  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.875          19 Como  se  verifica,  o  dolo  é  animus,  vontade  de  querer o resultado ou assumir o risco de produzi­ lo. É momento subjetivo.  Entende­se que esse animus, vontade de querer o  resultado, ou assumir o risco de produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  em  face  de  a  contribuinte  ter  recebido  vultosas  quantias  em  depósito durante o período fiscalizado e não tê­las  oferecido  à  tributação,  bem assim  na  entrega  da  DIPJ com apuração do resultado pela sistemática  do lucro real sem, contudo ter qualquer espécie de  apuração  dos  estoques,  conforme  descrito  anteriormente.  Os atos praticados  reiteradamente,  de dissimular  o valor das vendas, apresentar DIPJ sem registros  contábeis e não oferecer os depósitos bancários à  tributação demonstram o propósito deliberado de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo  como  resultado  a  redução  do  montante do tributo devido.  Esses  procedimentos  que  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar  ou  pagar  menos  tributos  e  contribuições  enquadram­se  perfeitamente  às  hipóteses  previstas  na  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964:  [...]  O fato de a autoridade fiscal ter utilizado a e expressão “em tese”, ao qualificar a  multa de ofício,  não afeta a  clara  constatação de que a  contribuinte  efetivamente  utilizou­se  de  meios  fraudulentos  para  dissimular  o  valor  das  vendas  de  seus  produtos,  não  apresentando  documentação  hábil  e  idônea  referente  a  créditos  de  elevado valor em suas contas correntes, além de ter prestado informações falsas em  sua DIPJ.  Conforme  bem  apontado  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  tal  afirmação  das  autoridades autuantes deve ser entendida no sentido de que “a contribuinte incidiu  nos  ilícitos  administrativos  de  fraude  e  sonegação  e  na  esfera  penal,  em  tese,  praticou crime contra a ordem tributária”.   Ressalte­se, por oportuno, que a representação fiscal para fins penais visa informar  ao Ministério Público a  prática de  atos  que  possam  caracterizar  a  ocorrência  de  crimes.  No  caso  concreto,  há  de  se  ter  em  conta,  ainda,  que  na  prática  do  delito  fiscal  verificou­se a utilização de  interpostas pessoas, no caso aquelas pessoas jurídicas  que ostentavam existência meramente jurídica, sem existência de fato.  Diante  do  exposto,  considero  amplamente  justificada  a  qualificação  da  multa  de  ofício, razão pela qual em relação a este tema deve­se negar provimento ao recurso  voluntário.  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.876          20 Da decadência1  Uma vez confirmada a qualificação da multa de ofício, torna­se possível apreciar a  argüição de decadência.  A regra acerca da contagem de decadência para os lançamentos por homologação  excepciona  as  situações  em  que  exista  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nestes  casos,  aplica­se a regra geral do art. 173 do CTN, que estabelece como marco inicial da  contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ser efetuado.  Contando­se o prazo decadencial segundo as regras do art. 173 do CTN, é forçoso  concluir  que  os  fatos  geradores  objetos  do  presente  lançamento  não  foram  alcançados pela decadência.  Dos juros Selic  Com relação aos juros de mora exigidos com base na taxa Selic, cumpre aplicar o  disposto na Súmula CARF nº 4, verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos federais.    2  DAS ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS À EXIGÊNCIA DE IPI  No  que  diz  respeito  à  exigência  de  IPI,  conforme  já  evidenciado  no  voto  condutor da exigência principal  (IRPJ), não há um único documento fiscal que dê suporte às  transferências  dos  cascos  nus  da  empresa Kiwi  para  a  empresa  Schaefer. De  igual  forma,  a  empresa Schaefer não registrou nenhuma de entrada de cascos.  Na  realidade,  se  efetivamente  Kiwi  e  Schaefer  fossem  estabelecimentos  distintos, sempre que Kiwi desse saída de cascos para Schaefer deveria ser realizado o destaque  de IPI.   Como bem consignou a decisão de primeira instância:  Não é o que ocorre. Há simplesmente uma ordem de serviço que acompanha o  produto  a  ser  fabricado,  desde  o  início  até  a  obtenção  do  produto  final,  os  barcos de luxo completos e prontos para o uso.  Desta  sequência  de  atos  e  fatos  (retorno  da  embarcação  que  havia  sido  enviada para demonstração e venda de partes,  sem considerar o processo de  montagem)  resulta  significativo  prejuízo  ao  erário,  conforme  se  verifica  do                                                              1 Especificamente em relação à exigência de IPI, o primeiro período de apuração objeto de lançamento refere­se a  janeiro/2006.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  iniciar­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, isto é, a partir de 01/01/2007. Desse modo, o termo ad quem para a contagem do prazo decadencial dar­ se­ia  apenas  em  31/12/2011.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  21/12/2011,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.877          21 quadro  de  fls.  2548.  Conforme  registrou  a  fiscalização  (fl.  2548,  último  parágrafo),  por  que  adquirir  partes  e  peças  de  motores  se  a  Estaleiro  Kiwi  apenas fabrica cascos?  Semelhante  situação  se  apresenta  com  a  administração  de  contratos  e  prestação de serviços efetuada pela SPA Comércio de Embarcações, em que os  contratos apresentados registram como valor do serviço prestado o preço total  da embarcação.  FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI – ATIVIDADE INDUSTRIAL  Alega a recorrente que a atividade desenvolvida por ela desenvolvida seria de  prestação de serviços. Explica que a operação realizada seria a instalação de um kit adquirido  pelo cliente, nos cascos nus fornecidos pela empresa Estaleiro Kiwi.   Tal conclusão já foi rechaçada tanto no voto condutor do processo principal  (IRPJ), quanto no início deste voto quanto às questões específicas ao lançamento de IPI.  Nos  termos  discorridos  alhures,  não  há  um  único  documento  fiscal  que  dê  suporte às  transferências dos cascos nus da empresa Kiwi para a empresa Schaefer. De  igual  forma, a empresa Schaefer não registrou nenhuma de entrada de cascos.  Na  realidade,  se  efetivamente  Kiwi  e  Schaefer  fossem  estabelecimentos  distintos, sempre que Kiwi desse saída de casos para Schaefer deveria ser realizado o destaque  de IPI.   Além  disso,  inexiste  lançamento  do  IPI  no  momento  da  transferência  dos  cascos de um estabelecimento para o outro.  A  toda  evidência,  salta  aos  olhos  que,  em  uma  única  unidade  industrial,  adquirem­se insumos e realiza­se a fabricação completa de uma embarcação (vide catálogos de  fls. 2478­2497).  Com  efeito, mostra­se  acertado  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  lançar  o  IPI  sobre  os  valores  de  "prestação  de  serviço"  apurados  pela  empresa  Estaleiro  Schaefer.  Isso  porque  o  valor  tributável  do  IPI  é  exatamente  o  valor  total  de  venda  das  embarcações, ou seja, com a inclusão do preço do casco nu, do kit e da mão de obra.   E,  se  efetivamente  fossem  duas  empresas,  o  efeito  fiscal  não  seria  outro,  como bem asseverou a decisão recorrida:  De  qualquer  forma,  ainda  que  se  considere  a  existência  de  duas  empresas,  ainda  assim,  a  operação  executada  pela  empresa  Estaleiro  Schaefer  caracteriza­se  como  operação de industrialização.  De  início,  cabe  refutar  as  decisões  judiciais  e  administrativas  transcritas  pela  impugnante.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  os  casos  julgados  não  se  assemelham  ao  presente.  Trata­se  apenas  da  colocação  de  um  motor  em  uma  embarcação  pronta.  Aqui  não.  A  Schaefer  recebe  um  casco  nu,  não  uma  embarcação  pronta,  e  monta  no  casco  diversos  componentes  tais  como  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos, mobília,  estofados,  divisórias,  revestimentos,  equipamentos de navegação e motores, entregando um barco completo ao cliente. O  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.878          22 produto  final,  embarcação  pronta  e  acabada,  apta  a  ser  utilizada,  é  distinto  do  produto inicial, casco nu.  Desse modo,  ainda  que  admitíssemos  a  existência  de  duas  empresas,  a  operação  realizada  pela  Schaefer  caracteriza­se  como  industrialização,  estando  correto  o  lançamento do IPI.  Também não procede a alegação de que a empresa SPA Comércio de Embarcações  realiza apenas atividade de assessoramento na aquisição das embarcações. Como  já demonstrado, não há distinção entre as empresas, o que por si só já é suficiente  para incluir o valor cobrado pela SPA na base de cálculo do IPI. Além disso, qual  seria a lógica de um cliente procurar a SPA, de propriedade dos mesmos sócios da  fabricante,  para  assessorá­la  na  aquisição  de  embarcação?  Em  primeiro  lugar,  como via de regra, as embarcações são comercializadas através de revendedores.  De qualquer forma, no caso de compra direta do fabricante, não haveria sentido no  adquirente  contratar  empresa  do  próprio  fabricante,  situada  na  mesma  sede  do  fabricante,  para  assessorá­la  na  compra  da  embarcação.  Portanto,  mantém­se  o  lançamento efetuado.  FALTA DE LANÇAMENTO DO  IPI – SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA EXPOSIÇÃO  EM FEIRA  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  tal  matéria  sequer  foi  objeto  de  impugnação, tornando­se definitiva na esfera administrativa desde então, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 1972.    FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI – OMISSÃO DE RECEITAS  Foram três as espécies de omissão de receitas apontadas no lançamento:  i)  omissão  de  receitas  decorrente  da  emissão  de  documentos  fiscais  em  valores  inferiores  aos  que  foram  efetivamente  negociados,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro e novembro de 2010;   ii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  manutenção  de  passivo  fictício  em  outubro e dezembro de 2010;   iii)  e  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada durante o ano de 2006.  No  que  diz  respeito  às  diferenças  de  valor  entre  os  documentos  fiscais  emitidos pela contribuinte e os contratos obtidos pela fiscalização através da circularização de  clientes,  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  notas  fiscais  referiam­se  somente  ao  valor  da  embarcação,  ao  passo  que  os  contratos  abrangeriam  o  valor  da  embarcação  e  os  valores  adiantados pelos  clientes para  compra de equipamentos  através de  fornecedores,  para que  se  pudesse dar guarida a tal argumentação, o contribuinte deveria ter apresentado documentação  que comprovasse suas alegações, o que não foi feito em nenhum momento processual.  A  despeito  dessa  ausência  de  comprovação,  é  importante  ressaltar  que  de  acordo com art. 130 e inciso II do art. 131do RIPI/2002, a base de cálculo do IPI é o valor total  da  operação.  Nesse  caso,  considerando  o  contexto  já  narrado,  os  valores  dos  motores  e  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.879          23 equipamentos  instalados  nas  embarcações  deveriam,  de  qualquer  forma,  compor  a  base  de  cálculo do IPI.  Desse modo, mantém­se integralmente o lançamento correspondente.  No  que  atine  às  omissões  de  receitas  relativas  ao  “passivo  fictício”  e  aos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  tendo  sido  integralmente  mantidas  no  processo  principal,  replica­se  no  auto  reflexo  a  mesma  conclusão,  nos  termos  do  voto  já  reproduzido alhures.  Especificamente  em  relação  ao  IPI,  a  formalização da  exigência  se deu  em  conformidade com o parágrafo 2º, do art. 448 do RIPI/20022.                                                               2  Art.  448.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas  gerais efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim  como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 108).  §1ºApurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de vendas não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo  Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 1301­002.694  S1­C3T1  Fl. 2.880          24 Desse modo, não há reparos a se fazer em relação à exigência de IPI.    3  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a preliminar  e  a  arguição  de  decadência,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 2880DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001742/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.055  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 42 /2 01 0- 11 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.628,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 9303­006.055  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as decorrentes de aplicações financeiras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. IMUNIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educação sem fins lucrativos são imunes somente aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.778  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  ESCOLARES.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107).  Conforme  Súmula  CARF  nº  107,  “A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O §  3º  do  art.  67  do RICARF estabelece  que “Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.  DEMAIS  RECEITAS  DE  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO,  NÃO  ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO.  As  demais  receitas  de  instituições  de  educação,  que  não  sejam  de  mensalidades escolares (como as decorrentes de aplicações financeiras), não  estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou  judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas  afastada  está  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 37 /2 00 2- 36 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 9303­005.778  CSRF­T3  Fl. 643          2 IMUNIDADE.  APLICAÇÃO  RESTRITA  ÀS  ENTIDADES  BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  são  imunes  somente  aos  impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da  Constituição  Federal,  estando  restrita  a  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  trazida  no  art.  195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão 3402­01.046, de 1º/3/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  dessa  base  as  receitas  tributadas  com base no dispositivo legal declarado inconstitucional.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento  de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência  social  configura  receita  de  atividade  própria  quando  o  serviço  prestado está previsto no objeto social da entidade.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 9303­005.778  CSRF­T3  Fl. 644          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  de  decisão  que  tenha  exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada  definido pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Recurso de ofício não conhecido  A  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  buscando,  de  início,  fundamentos constitucionais, com a "correta  interpretação do art. 195, §7°  ..., para que não  remanesça  dúvida  acerca  do  fato  de  que  a  contribuinte  também  não  possui  imunidade  em  relação à Cofins. As instituições que prestam serviço remunerado de ensino não estão insertas  no conceito constitucional de assistência social".  Ao  final,  toma  por  base  os  fundamentos  delineados  nos  parágrafos  que  transcrevo a seguir:  "  ... é de se admitir que tais entidades possam prestar serviços,  realizar  investimentos  financeiros  ou  mesmo  atividade  econômica  visando  à  obtenção  de  recursos  para  a  melhor  execução  das  suas  finalidades,  desde  que  os  destinem  à  consecução de  seus objetivos  sociais  e não distribuam  lucros a  quaisquer de  seus membros, mas o que NÃO se pode aceitar é  que  as  referidas  receitas,  não  decorrentes  das  suas  "atividades  próprias" fiquem à margem da tributação.  Portanto,  a  norma  tributária,  definitivamente,  NÃO  veda  a  percepção  de  receitas  contraprestacionais  pelas  referidas  entidades,  mas,  ao  revés,  reclama­lhe  a  tributação  devida  e  necessária,  afinal  qualquer  hospital  ou  escola  que  realize  os  serviços  prestados  pela  contribuinte  sofrerão  igualmente  tributação.  A  prestação  de  serviços,  no  caso,  não  foi  assistencial".  A  questão  nodal,  então,  gira  em  torno  da  receitas  contraprestacionais  (no  caso,  recebidas  por  convênio  com  outras  entidades),  que,  para  fins  tributários,  fugiriam  do  conceito de receitas decorrentes das "atividades próprias" da entidade.  Em  Exame  de  Admissibilidade,  foi  dado  prosseguimento  ao  Recurso,  consignando  o  Conselheiro  responsável  que  "A  Fazenda  insurgiu­se  em  face  da  decisão  recorrida, aduzindo discordar do entendimento de que as receitas de convênio, com caráter de  contraprestação,  de  instituições  educacionais  sem  fins  lucrativos,  poderiam  se  incluir,  para  fins de isenção da COFINS, no conceito de “atividades próprias” de instituições educacionais,  no sentido do art. 14, inc. X, da MP 2.158­35/01.".  O contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando como Preliminares:  1) Que o Recurso não poderia ser admitido, obedecendo ao comando do art.  67, § 3º, do RICARF, pois contrário à Súmula CARF nº 107.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 9303­005.778  CSRF­T3  Fl. 645          4 No bojo desta alegação, diz expressamente "se trata o Recorrido de entidade  sem  fins  lucrativos  cujos  convênios  previstos  em  seu  Estatuto  são  integralmente  voltados  à  educação".  2) Falta de prequestionamento (art. 67, § 5º do RICARF), pois o que "subiu"  foi o discutido no Recurso de Ofício, afastado por não ter alcançado o valor de alçada;  3)  Falta  de  demonstração  da  divergência,  pois  os  acórdãos  paradigmas  estariam a contrariar a Súmula nº 107 do CARF (art. 67, § 12, III, do RICARF).  No  mérito  alega  que  "...sendo  as  receitas  de  convênio,  receitas  dos  serviços  próprios da atividade do Recorrido, essas receitas, advindas da prestação de serviços próprios figuram  no  âmbito  das  receitas  de  atividade  própria,  alcançadas  portanto,  pela  isenção  prevista  na Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, nos precisos termos da Súmula 107".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 107:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  E, agora, o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula transcrita é tão abrangente a ponto de simplesmente não conhecer  do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF?  Penso  que  o  termo  “alcança”  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  das  receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo  e qualquer ingresso obtido pela entidade.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 9303­005.778  CSRF­T3  Fl. 646          5 Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que  vincularia estes Conselheiros (a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente diz que  trata exclusivamente das mensalidades escolares (não que afaste, mas sim que, simplesmente,  não  versa  sobre  outras  receitas),  que  é  o  REsp  nº  1.353.111/RS,  cuja  ementa  transcrevo  parcialmente a seguir (os grifos são originais):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante a  ilicitude do art. 47, § 2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Veja­se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as  receitas auferidas pela entidade.  E o contribuinte, expressamente, diz, em suas Contrarrazões, que "se trata o  Recorrido de entidade sem fins lucrativos cujos convênios previstos em seu Estatuto são integralmente  voltados à educação" (grifei), então aplicam­se aqui perfeitamente as decisões colacionadas.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 9303­005.778  CSRF­T3  Fl. 647          6 Sem  dúvida,  eu  não  poderia  contestar  a  observação  de  alguém  que  aqui  dissesse que esta discussão é totalmente inócua, já que,  in casu, a Entidade era tributada pelo  regime cumulativo de apuração da Cofins,  e a  inclusão na base de cálculo de outras  receitas  que  não  as  típicas  da  atividade  foi  afastada  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  que  culminou  na  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria,  mesmo  na  parte  conhecida  (restando  a  este  Relator  não  deixar  de  consignar  sua  posição  a  respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não­cumulatividade).  No que se  refere  à  imunidade –  também a  título de observação,  já que não  poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade” –, atinge as instituições  de educação sem fins  lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços,  conforme art.  150, VI,  “c”,  da Constituição Federal,  estando  restrita  a  limitação da  competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social,  trazida no  art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas.  Finalmente,  no  que  se  refere  ao  não  conhecimento  em  face  da  matéria  do  Recurso de Ofício também não o sê­lo, pelo julgamento da Turma Ordinária da 3ª Seção, já há  uma preliminar afastando a parte não conhecida (que não foi objeto de Recurso de Ofício) e, na  parte conhecida, foi negado provimento (por outra motivação, mas, ao final, resulta na mesma  não exigência do crédito tributário reclamada pela autuada).  Ex positis,  voto  por  não  conhecer,  em parte,  o Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 647DF CARF MF

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7055762 #
Numero do processo: 10880.075313/92-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1989 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de consectário do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador se existir pagamento antecipado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERTIDÃO NEGATIVA. COMPETÊNCIA DA DRF QUE JURISDICIONA O SUJEITO PASSIVO. A expedição da certidão negativa compete a DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de IRRF e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 234          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  107­114  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  14.225,87 UFIR,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, referente ao ano­calendário de 1988 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real anual.  O lançamento fundamenta­se nos seguintes ilícitos, em conformidade com a  Descrição dos Fatos, fl. 113 e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 97­100:  (a) glosa por apropriação  indevida como despesa própria da  importância de  Cz$5.112.156,14,  uma  vez  que  esse  valor  já  havia  sido  utilizado  como  custo  de  obra,  caracterizando  assim  a  duplicidade  de  dedução  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido  pela  administração das obras imobiliárias; e   (b)  insuficiência  do  valor  de  Cz$28.502.537,48  decorrente  de  erro  na  apuração da correção monetária do balanço.  Foram  analisadas  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) ano­calendário de 1988, fls. 04­11, no Livro de Registro de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  fls.  12­14,  no  Livro  Diário,  fls.  15­22,  nas  Notas  Fiscais  Fatura  de  Serviços,  fls.  23­24,  nos  Demonstrativos  de  Obras,  fls.  25­49,  na  Folhas  de  Pagamentos  e  Recibos,  fls.  50­79  e  nas  Contas  Correntes  dos  Pagamentos  das  Despesas  da  Obras, fls. 80­107.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 235          3 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  179,  art.  191,  art.  347,  art.  348,  art.  356  e  art.  361  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR, de 1980).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituídos  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 141­143 com a exigência do crédito tributário  no valor de 1.407,92 UFIR a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro  Líquido (ILL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte  enquadramento legal: art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  III ­ O Auto de Infração às fls. 170­172, com a exigência do crédito tributário  no  valor  de  3.793,48 UFIR  a  título  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Cientificada em 30.10.1992, fls. 112, 142 e 172, a Recorrente apresentou as  impugnações  em  30.11.1992,  fls.  116­119,  146­149  e  176­179,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Em relação a conta corrente da obra, aduz que   Veja, E. Julgador, a acusação fiscal  fala em despesas próprias a importância  de  CZ$5.112.156,14  (cinco  milhões,  cento  e  doze  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  cruzados  e  quatorze  centavos),  ora  glosada,  na  apropriação  aos  custos  das  obras  administrativas pela fiscalizada, com os seus valores apropriados em duplicidade, o  que ocorre é que a contabilização foi feita de forma, que deixou margens de dúvidas  ao agente fiscalizador, como veremos:  As despesas das obras foram embutidas como Despesas operacionais próprias,  em razão de gerar uma Receita dessas despesas, por ter sido emitidas notas fiscais de  Prestações de Serviços, e sua contabilização foi feita da seguinte forma:  ­ Débito ­ Na conta de Despesas ­ ref.despesas da obra;   ­ Débito ­ Na conta corrente ­ Obra ­ ref. ao custo das despesas;  ­  Crédito  ­  Na  conta  Prestação  de  Serviços  (receita)  ref.  as  despesas  operacionais da obra;  ­ Crédito ­ Na conta Corrente ­ Obra ­ pelo recebimento, dos gastos e serviços.  No que se refere à prestação de serviços, alega que   Como  a  conta  prestação  de  serviços  é  uma  conta  de  Receita  foi  oferecido  tributação dessa conta, logo pode ser visto que não existe duplicidade, porque essa  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 236          4 despesa,  gerou  receita  pela  emissão  das  notas  fiscais  de  Serviços  como  se  pode  verificar:  Mês     Denominação     Vlr  Notas Fiscais de Serviços            Cruzados  Nº    Vlr  01/88    GAIVOTAS     101.127,62   080   199.117,60   02/88    GAIVOTAS     164.463,56   083   172.785,24   03/88    GAIVOTAS     174.307,10   089   234.002,11   04/88    GAIVOTAS     219.816,61   090   328.453,25   05188   GAIVOTAS     289.372,95  093   441.443,95   06/88    GAIVOTAS     544.124,70   098   670.502,86   07/88    GAIVOTAS     463.258,41   099   617.353,94  08/88    GAIVOTAS     380.965,99   101   619.124,81   09188   GAIVOTAS     508.174,75   104   647.254,94   10/88    GAIVOTAS     434.538,49   106   428.856,29   11/80    GAIVOTAS     505.459,61   110   614.444,23   12/88    GAIVOTAS     1.1105.817,41   108   888.808,37  No mês de Dezembro de 1988, o valor está a maior pelo provisionamente da  folha  de  pagamento  no  valor  Cz$365.697,54,  para  cálculo  no  mês  de  janeiro  do  próximo exercício.                  NCz$                CRUZADOS NOVOS  10/88    UVAIAS     45.372,46   11/88    UVAIAS 7    3.640,68  12/88   UVAIAS     101.715,80  03/89             114  825,00  Atinente à correção monetária suscita  A correção Monetária, com aumento de CZ$4.900.000,00, em julho de 1988,  teve o saldo corrigido pela totalidade; já que na Reserva de Capital cujo saldo inicial  CZ$2.510.893,22,  teve  sua  correção,  feito  pelo  saldo  diminuído  para  a  conta  de  Capital, cujo saldo em 07/88 CZ$910.893,22, isto quer dizer que houve correção a  menor da conta de Reserva de Capital, cujo valor seria levado a débito da conta de  Despesas, não levada em conta pelo agente fiscalizador.  Conclui  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 237          5 Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  da  presente  impugnação,  com o fim de serem canceladas as exigências, as multas e acréscimos impostos, bem  como os itens consequentes requerendo expressamente o retorno da fiscalização para  a comprovação a ser feita em seus documentos.  Nestes Termos, p. Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  6.480, de 30.06.2004, fls. 189­193: “Lançamento Procedente”.  Notificada  em  06.02.2008,  fls.  198,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.03.2008,  fls.  199­208,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  no  seguinte  sentido:  Alega  que  o  crédito  tributário  não  poderia  ser  constituído  porque  foi  alcançado  pela  decadência  (art.  173  do Código  Tributário Nacional). Destaca  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  e  assim  o  lançamento  deve  ser  cancelado  (art.  174  do  Código  Tributário Nacional).  Explica  que  tem  direito  à  expedição  da  certidão  negativa,  uma  vez  que  a  exigência está extinta.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Assim, seja como for, caso de prescrição ou decadência, patente é o  fato de  que o crédito tributário está extinto, ante a havida paralisação do feito administrativo  por período aproximado de doze anos, ou seja, muito superior ao qüinqüênio legal  previsto para a ocorrência, tanto da prescrição, como da decadência. [...].  Ex  positis,  requer­se  o  reconhecimento  do  instituto  da  prescrição  intercorrente, ou da decadência, conforme o entendimento deste Colendo Conselho,  bem como a expedição de certidão negativa de débito em nome da recorrente, ante a  ocorrência da extinção do crédito tributário.  Termos em que, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 238          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz que o crédito tributário não poderia ser constituído porque  foi alcançado pela decadência.  Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública,  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento.Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa  a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada  pela  sonegação,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  cinco  anos  se  inicia  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 973.733/SC1, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência do fato gerador. A intimação foi efetivada em 30.10.1992, fls. 112, 142 e 172, de  modo que desde a data do fato gerador ocorrido em 31.12.1988 não se verificou o transcurso  do prazo  legal de caducidade. A contestação aduzida pela defendente, por  isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  suscita  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  e  assim  o  lançamento deve ser cancelado.  A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a  requerimento da  parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal. Ademais, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal.3                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  3 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 239          7 No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação  do  recurso  voluntário  e  assim  não  está  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa, nos termos das leis  reguladoras do processo administrativo fiscal, medida que  tem o efeito de  impedir o  início da contagem do prazo de prescrição. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente afirma que  tem direito à expedição da certidão negativa, uma  vez que a exigência está extinta.  A  legislação  exige  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  para  que  seja  expedida  a  certidão  negativa,  que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido. Tem os mesmos efeitos a certidão de que conste a  existência  de  créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  administrativa  ou  executiva,  cuja  exigibilidade esteja suspensa4.   Vale esclarecer que estas atribuições são próprias das Delegacias da Receita  Federal do Brasil quanto aos tributos administrados pela RFB a quem compete, no âmbito da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação  e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação e organização, modernização, nos  termos do art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de  maio de 2012.   Nesse  sentido,  a  expedição  de  certidão  negativa  não  se  conforma  com  o  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que  trata do  rito do processo  administrativo de  determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por essa razão deve ser requerida  junto  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente. A  afirmação  suscitada  pela  defendente,  destarte,  não é pertinente.  A Recorrente defende que o lançamento não é procedente.  Em  relação  à  glosa  por  apropriação  indevida  como  despesa  própria  da  importância de Cz$5.112.156,14, tem­se que esse valor já havia sido utilizado como custo de  obra,  caracterizando  assim  a  duplicidade  de  dedução  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido  pela administração das obras imobiliárias, a legislação determina que a receita bruta das vendas  e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos  serviços prestados e ainda que são operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora 5  Verifica­se que as Notas Fiscais Fatura de Serviços, fls. 23­24, discriminam  “honorários referente à administração da obra” e contemplam tão­somente o ressarcimento dos  custos  inerentes.  Ainda  restou  comprovado  que  esses  valores  eram  reembolsados  mediante  pagamentos  efetuados  pelos  proprietários  das  unidades  imobiliárias  e  creditados  em  "conta  corrente de obras", fls. 25­49 e o Demonstrativo às fls. 105­107. Assim esses valores quando                                                              4 Fundamentação legal: art. 205 e art. 206 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 240          8 recebidos eram registrados na contabilidade na "conta corrente de obras" debitada pelos custos  das  obras  e  creditada  pelos  valores  ressarcidos  pelos  titulares  dos  imóveis. Nesse  sentido,  a  Recorrente não pode concomitantemente registrar parte dessas quantias também como despesas  operacionais próprias deduzindo­as da base tributável.  No que concerne à insuficiência do valor de Cz$28.502.537,48 decorrente de  erro na apuração da correção monetária do balanço  tem­se que os  efeitos da modificação do  poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados  do exercício são computados na determinação do lucro real pela correção monetária, na ocasião  da elaboração do balanço patrimonial. Os saldos das contas da escrituração são ajustados aos  saldos  corrigidos  são  determinados  mediante  lançamentos  nas  próprias  contas,  cuja  contrapartida  será  debitada  ou  creditada  à  conta  especial,  das  contrapartidas  dos  ajustes  de  correção monetária,  exceto a correção da  conta do capital  integralizado, que será creditada à  conta  especial  de  reserva  de  capital.  O  saldo  credor  da  conta  de  correção  monetária  é  computado na determinação do lucro real 6.   Cabe esclarecer que o valor inicial de Cz$2.510.893,22, corrigido para todo o  ano­calendário de 1988, pela aplicação do índice de 9,1606, resulta em uma correção monetária  de Cz$20.490.395,21.   Em conformidade com o Demonstrativo às fls. 101­104, no Quadro 04, estão  detalhados todos os cálculos e os valores originais e atualizados correspondentes:  (a)  Cz$3.196.160,00  como  correção  da  parcela  de  Cz$1.600.000,00  integralizada  ao  capital  no mês  de  julho  de  1988  pelo  período  da  data  da  integralização  até  31.12.1988 pelo índice de 2,9976;  (b)  Cz$17.294.235,21  como  correção  monetária  de  toda  a  parcela  de  Cz$2.510.893,22  pelo  índice  de  9,1606,  sendo  excluído  do  resultado  o  valor  de  Cz$3.196.000,00,  já considerado como correção da parcela de Cz$1.600.000,00  integralizada  em julho de 1988 e transferida da conta ‘Reserva'.  Como a conta de 'Reserva' já havia sido corrigida durante o ano­calendário de  1988, e  tendo em vista que a  importância destinada ao aumento de  capital  foi de novamente  corrigida  até  o  fim  do  ano,  a  parte  transferida  à  conta  ‘Capital’  deve  ser  subtraída  da  conta  'Reserva' para que a correção monetária não fique apropriada em duplicidade. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              6 Fundamentação legal: Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.075313/92­81  Acórdão n.º 1801­001.566  S1­TE01  Fl. 241          9 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo9. Os  lançamentos de  IRRF e de CSLL sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de  IRPJ.   Em assim sucedendo voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.004640/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.
Numero da decisão: 2402-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004640/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  SUCESSÃO EMPRESARIAL  Recorrente  A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito  e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de  defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO.  CONTINUIDADE  DA  RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.   Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o  forte  conteúdo  probatório  revela  a  existência  de  aquisição  de  fundo  ou  estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 40 /2 00 8- 67 Fl. 333DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.172.003­6,  por  ter  a  empresa  deixado  de  recolher  as  seguintes  contribuições  devidas  à  seguridade social:  a)  parte  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados constantes das folhas de pagamento.  Segundo o relatório fiscal da infração, a auditoria fiscal teria constatado que a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  empresariais  no  endereço  da  empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (RTS),  utilizando  a  sua mesma  infra­estrutura, equipamentos e funcionários.   Os  fatos  caracterizariam  sucessão  empresarial  e  a  responsabilização  tributária, nos termos do art. 133 do CTN e do art. 751 da IN SRP 3/05.   Segue a descrição dos fatos constante do relatório fiscal:  8. [...] Iniciada a ação fiscal 0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008  esta  auditoria  se  dirigiu  ao  estabelecimento  da  RTS  COMÉRCIO  DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas informatizados, tanto da  Receita Federal do Brasil, quanto da Previdência Social, como Av.  Parigot de Souza 1864 ­ Toledo ­ PR. Neste local a fiscalização foi  recebida pelo Sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  9. Perguntado pela fiscalização, informou que no local encontrava­ se  funcionando  a  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA  ­ CNPJ  08.958.074/0001­47.  Sobre  o  endereço  onde  estava  operando a empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e sobre o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa  RTS  estava  com  as  atividades  encerradas  e  que  não  possuía  vínculo  com  nenhuma  das  empresas.  Informou  que  estava  apenas  prestando ajuda  no  local  e,  ainda,  que  o  escritório ORCA  CONTABILIDADE  S/S  LTDA,  situado  na  Av.  Parigot  de  Souza,  1986  sala  3  ­  Toledo  ­  PR  realizava  a  escrituração  contábil  das  empresas.  10.  Em  seguida,  na  mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se ao  já  referenciado escritório  contábil,  tendo então dado  ciência  ao Termo de  Início  da Ação Fiscal  ­  TIAF a  sra. NEURA  GRANDI SAVARIS, contadora responsável pela área de pessoal do  escritório,  com  prazo  para  atendimento  da  intimação  em  12.02.2008.  11.  A  apresentação  de  documentos  pelo  escritório  contábil,  representando a RTS, foi efetuado parcialmente e de acordo com o  Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao exercício de 2004.  Fl. 335DF CARF MF     4 12.  Iniciado o exame dos documentos básicos para uma auditoria­ fiscal  nas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  pagamentos/créditos de remunerações a segurados, tais como folhas  e  recibos  de  pagamentos  e  de  férias,  rescisões  de  contrato  de  trabalho, livro de registro de empregados, guias de recolhimento do  FGTS  e  da  Previdência  Social  e  os  livros  contábeis  dos  registros  comerciais,  dentre  outros,  esta  auditoria  observou  que  a  quase  totalidade  destes  documentos  eram  assinados  pelo  sr  RONALDO  TAVARES DA SILVA.  13.  Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004,  indicava  que  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  possuía  um  vínculo  com  a  RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado. Ademais,  aplicava­se  ao  caso  concreto a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  que  continuou as  atividades  da  empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA  (art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  751,  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005).  Tais  fatos  motivaram  esta  auditoria  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS,  bem como  a  emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal  a  ser cumprido na empresa AMM.  14.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado na empresa RTS, bem como a abertura do procedimento  fiscalizatório na AMM, esta auditoria­fiscal em 26.02.2008 dirigiu­ se  ao  estabelecimento,  sendo  recebida  novamente  pelo  sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência  ao Termo de  Início da Ação Fiscal da AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr. RONALDO como gerente  da  empresa  (vide cópia do TIAF). Contudo, se negou a cientificar o Termo da  RTS COMÉRCIO DE PECAS LTDA.  15.  A  ciência  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  relativo  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado na RTS  foi dada pela  sra. NEIVA MARIA THEOBALD  DA  SILVA,  contadora  no  escritório ORCA CONTABILIDADE  S/S  LTDA, em 26.02.2008.  16.  Tendo  sido  cumpridas  as  Intimações  cientificadas  em  26.02.2008, ambas as empresas apresentaram os documentos/livros  contábeis solicitados.  17. Ao examinar os documentos já mencionados no item 12 acima,  esta  auditoria­fiscal  pôde  comprovar  que  o  vínculo  do  sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS COMÉRCIO  DE PEÇAS LTDA foi ininterrupto, contínuo e habitual, estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava da assinatura dos sócios era por ele firmada,  inclusive  os livros de registro de empregados e contábeis (vide cópia de farta  e extensa documentação comprobatória).  18.  Além  dos  fatos  acima  narrados,  outros  constatados  por  esta  auditoria  levaram­na  a  concluir  sobre  a  aplicação  da  hipótese  de  incidência  do  art.  14,  IV,  da  Lei  n  e  9.317/96  ao  caso  concreto  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 4          5 (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios).  19. A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício  financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  imóvel)  compatível  com  algumas  das  atividades  exercidas,  tais  como  a  retifica  de  motores.  Não  possuía,  também,  escrituração  de  despesas  com  aluguel.  20.  A  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA também não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais  citados  na  alínea  anterior  e  mais  grave,  até  a  competência  março  de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades econômicas.  21.  Diante  de  tais  constatações,  a  auditoria­fiscal  intimou  ambos  contribuintes a apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008, as  seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado na Av. Parigot de Souza, 1864 ­ Toledo ­ PR, juntamente  com os  documentos comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de locação ou comodato, dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa  RTS;  c) na hipótese de encerramento das atividades, esclarecimento por  escrito sobre a transferência de máquinas/equipamentos e do ponto  comercial  para  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ­  CNPJ 08.958.074/0001­47.  22)  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008 (vide cópias), se qualificando como gerente, inclusive na  empresa  RTS.  Em  razão  dessas  intimações,  esteve  presente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel,  no  dia  13.03.2008,  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO,  qualificado  como  sócio­gerente  no  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  23) Na ocasião, em razão das robustas provas que se apresentavam  até  aquele  momento  da  constituição  das  pessoas  jurídicas  (RTS  e  AMM) por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios  (respectivamente, art. 14, IV, da Lei ne 9.317/96 e art. 29, IV, da Lei  Complementar n  s 123/2006), a auditoria­fiscal resolveu entrevistar  o sr. ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO, na presença dos auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matrícula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um Termo de Constatação  (cópia em anexo), cujo conteúdo transcrevemos:  Fl. 337DF CARF MF     6 [...]  24)  Deve  ficar  evidenciado  que  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO, sócio­gerente constante do contrato social da empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  somente  confirmou  verbalmente  o  que  os  documentos  e  os  fatos  já  demonstravam,  ou  seja,  que  ele  e  outras  pessoas  foram  utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  pelos  verdadeiros  sócios  srs.  RONALDO  DA  SILVA  TAVARES  e  ROSALVO  DA  SILVA  TAVARES.  É  muito  provável  que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em  virtude  da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, pois vejamos  as "coincidências":  25)  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações assinadas em 11.03.2008, o prazo fixado pela auditoria­ fiscal (14.03.2008) correu "in albis", motivo que ensejou a lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente em 23.04.2008 as  Intimadas protocolizaram na Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos relativos à intimação. Nesta correspondência demonstraram  certa indignação pelo requerimento das informações fiscais e, pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados  os  devidos  esclarecimentos,  sendo, ainda, anexadas cópias dos seguintes documentos:  [...]  26)  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas, com quarenta dias de atraso. Ademais não foi informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  27) Ocorre, também, que os reconhecimentos das firmas constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6º  Tabelionato  Mônica  Malucelli,  situado  na  Rua  Comendador  Araújo,  143  ­  Curitiba  ­  Paraná.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou  que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente  confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo).  28)  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa  do  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA,  a  RTS  a  apresentar  os  originais  dos  citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  29) O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar  em  "branco",  sem  cumprimento  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em anexo).  30)  Desta  forma,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informações  diversas  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 5          7 falsificada), a RTS incorreu na infração capitulada no art. 33, §§ 2º  e  3º  ,  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Tal  conduta  da  Auditada  ensejou a aplicação de multa com a agravante prevista no art. 290,  II,  do Decreto  n°  3.048/99.  Ademais,  o  fato  caracteriza  "em  tese"  crime  de  falsidade  ideológica,  razão  pela  qual  foi  emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  31)  Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam na  comprovação de  que  as  empresas RTS  e AMM  foram  constituídas por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros  sócios:  a.  as  iniciais  da  empresa  RTS  coincidem  com  os  nomes  dos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  e  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA;  b.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA  foi  nomeado procurador  da RTS, possuindo amplos e  ilimitados poderes para administrar a  sociedade (vide cópia da procuração);  c.  nas  quatro  oportunidades  em  que  esta  auditoria  esteve  na  Av.  Parigot de Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre  foi atendida pelo sr.  RONALDO, em seu escritório no 1º andar (vide cópias dos TIAFs e  TIADs).  d.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA  sempre  assinou  tanto  as  CTPS  dos  empregados,  como  os  documentos  relativos  a  administração  de  pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias  de  farta  e  extensa  documentação);  e.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  sempre  agiu  como  preposto  das  empresas  nas  ações  trabalhistas  movidas  contra  as  Auditadas (vide cópias de reclamatórias trabalhistas);  f. a sra. ELIANE GRUNFELD sócia ingressante da 1º alteração de  contrato  social  da  RTS  outorgou  procurações  em  caráter  irretratável  para  o  sr.  RONALDO  TAVARES DA  SILVA  efetuar  a  venda de imóveis em 2002 na cidade de Cascavel  (vide cópias das  procurações), demonstrando, desde data anterior a constituição da  pessoa jurídica, possuírem estreitos vínculos de confiança;  g.  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete  RTS Ltda CNPJ 82.432.188/0001­01;  h. a sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da  1º  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu  pai  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  efetuar  a  administração  plena  de  todos  os  seus  bens  (vide  cópia  da  procuração).  i.  na  reclamatória  trabalhista  00064­2008­068­09­00­1  (cópia  em  anexo) movida por José Strelin contra as Auditadas, protocolada na  Fl. 339DF CARF MF     8 Vara do Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao início  do procedimento fiscal), o empregado na petição inicial confirma:  "As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico ou de pessoas.  Ambas  funcionam  no  mesmo  edifício.  O  que  as  diferenciam  são  apenas o local de acesso e a placa de publicidade, sendo que para a  primeira a entrada é pela Avenida Parigot de Souza e a segunda é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o  edifício  onde  ambas  estão  instaladas. (...)"  j  .  na  reclamatória  trabalhista 00334­2008­068­09­00­4  (cópia  em  anexo),  movida  por  Adelar  de  Almeida  Bueno  contra  a  RTS,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho  em  Toledo  em  27.02.2008,  o  empregado na petição inicial informa:  "(...). No presente caso há prova inequívoca da demissão arbitrária  do  autor,  através  de  documentos  ora  anexados  e  assinados  pelo  representante do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No AI DEBCAD 37.172.009­5,  integrante  do  PAF  10935.004632/2008­11,  ainda  foi  apurada  a  infração  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal:  [...]  até  a  versão  7.0  do  SEFIP,  a Previdência  Social  considerava  todas as declarações prestadas pelo contribuinte em GFIPs, mesmo  que este prestasse a informação por diversas vezes. Com o advento  da  versão  8.0  do SEFIP, a  entrega  de uma  nova GFIP  retifica  as  demais informações anteriormente prestadas, sendo válidas para a  Previdência  Social  somente  as  informações  constantes  da  última  versão da GFIP.  Efetuados estes esclarecimentos, resta informar que a sucedida, de  junho  até  dezembro  de  2007,  realizou,  dentro  de  uma  mesma  competência,  diversas  entregas  de  GFIPs,  todas  com  a  utilização  das  versões  8.0  e  seguintes  do  SEFIP,  de  forma  a  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso  de  um  empregado.  Assim  procedendo,  declarou  as  informações  para  Previdência  Social  apenas  deste  empregado  com  o  FGTS  em  atraso,  deixando  de  prestar as informações dos demais segurados por ela remunerados.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ.   Intimada  da  decisão  em  20/08/2009  (fl.  285),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 21/09/2009  (fls. 289 e  seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  a) nulidade do  acórdão  recorrido diante da ausência de manifestação acerca  da  identidade de condutas  imputadas pelo  fisco neste auto de  infração e no  auto de infração 37.172.008­7;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 6          9 b) conclusão açodada e inverídica de sucessão empresarial e constituição por  interposta pessoa;  c) a  recorrente  é  pessoa  jurídica  distinta  da  RTS,  tendo  objetos  e  quadros  societários diferentes;   d) a  reclamatória  trabalhista  mencionada  no  relatório  fiscal  foi  extinta  em  relação à recorrente;  e) o funcionário em questão jamais pertenceu ao seu quadro de funcionários;  f)  a RTS não encerrou suas atividades e tampouco o fez de forma irregular;  g) a  entrevista  feita  pela  auditoria  consigna  dados  inverídicos  e  sem  razoabilidade, além de não ter qualquer valor probatório;  h) o documento da entrevista é apócrifo;  i)  a  Recorrente  não  se  encontra  estabelecida  no  endereço  para  onde  foram  encaminhadas todas as intimações e correspondências fiscais, as quais foram  recebidas  por  terceiro,  estranho  ao  seu  quadro  social,  de  forma  que  as  autuações seriam nulas;  j)  não  há  provas  dos  fatos  imputados  à  recorrente  e  as  autuações  estão  baseadas em ilações;  k) a autoridade fiscal se limitou em indicar como motivos e fundamentos os  artigos da Lei n° 8.212/91, os quais, de forma isolada, nada dizem;  l)  a recorrente não pode ser demandada por obrigações de terceiros e sempre  declarou o que havia a declarar.   Ao final, a recorrente pediu o cancelamento do Auto de Infração.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência, diante da conexão ou  continência  entre  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  obrigação  tributária  principal  (AIs  37.172.008­7,  37.172.003­6,  37.172.004­4,  37.172.005­2,  37.172.006­0  e  37.172.007­9)  e  o  auto de infração 37.172.009­5.   Houve  a  prolatação  de  despacho  de  conexão  e  todos  os  Autos  foram  distribuídos a este Conselheiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.         Fl. 341DF CARF MF     10 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade das autuações  No requerimento final de seu recurso, o sujeito passivo pede a improcedência  do auto de infração, afirmando­o por razões de mérito. Veja­se:  Em  face  de  todo  exposto,  requer  sejam  recebidas  as  presentes  razões, para ao final julgar improcedente o auto de infração em  questão,  pela  esteira  de  argumentos  despendidos,  culminando  com seu CANCELAMENTO INTEGRAL, POR SEUS PRÓPRIOS  MÉRITOS [...].  Ocorre que, na fundamentação, o sujeito passivo defende a existência daquilo  que chamou de nulidade das autuações e notificações.  Preliminarmente, portanto, é necessário verificar se há nulidades.   Nesse  tocante,  observa­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório.  Veja­se  que  o Auto  de  Infração  foi  devidamente  recepcionado,  tanto  que  a  recorrente apresentou sua impugnação de forma tempestiva, sendo equivocado afirmar que ela  não se encontraria no endereço informado.   Por  outro  lado,  é  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O contribuinte ou responsável  tem todo o direito de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados  por pessoa competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e  de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 7          11 constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão prolatada no processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem como fazer  uma indicação mais detalhada, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  devidamente  fundamentados  e  foram  assegurados todos os prazos para a apresentação de defesa e documentos.   Finalmente, e quanto à não devolução dos  livros contábeis, não há qualquer  prova das alegações formuladas pela contribuinte.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade.  3  Da nulidade do acórdão recorrido  Nesse  ponto,  a  recorrente  discorre  sobre  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  diante da alegada ausência de manifestação acerca da  identidade de condutas  imputadas pelo  fisco neste auto de infração e no auto de infração 37.172.008­7.   Em outras palavras, a recorrente afirma que a presente autuação está exigindo  as mesmas  rubricas  exigidas  naquele  auto  de  infração,  o  que  já  havia  suscitado  em  sede  de  impugnação, sem que a DRJ tenha enfrentado esse argumento.    Analisando­se  a  peça  impugnatória,  efetivamente  se  observa  que  o  sujeito  passivo vinha defendendo a existência de duplicidade de cobrança. Veja­se excerto extraído da  folha 31:  Ocorre  que  uma  análise  detida  do  Processo  Administrativo  ­  Auto  de  Infração  n°  37.172.008­7,  dá  conta  de  que  a  exata  exação,  inclusive  com  idênticos  fundamentos  legais,  foram  utilizadas  neste  feito,  como  se  depreende  da  imputações  lá  lançadas, verbis:  O acórdão recorrido, contudo, realmente não enfrentou esse argumento.  Foram julgadas as teses atinentes à exclusão do simples nacional, à sucessão  empresarial,  à  motivação  do  lançamento,  ao  prejuízo  do  direito  de  defesa,  à  instrução  probatória  e  à  devolução  de  documentos,  mas  não  se  vislumbra  qualquer  pronunciamento  acerca  da  duplicidade  de  cobrança,  o  que  ensejaria  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 343DF CARF MF     12 Ocorre  que,  na  dicção  do  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  "quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta".   Como  se  verá  no  tópico  seguinte,  a  decisão  de  mérito  é  favorável  à  recorrente, o que enseja a aplicação do dispositivo legal mencionado.  4  Da sucessão empresarial  Questão  de  fundamental  importância  para  a  solução  deste  caso  é  (i)  a  existência ou não de sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial;  e  (ii)  a  cessação  da  exploração  do  comércio  pela  empresa  adquirida, uma vez que a acusação fiscal parte desse pressuposto e também porque a principal  tese de defesa se sustenta nessa quadra.   Iniciando­se  pela  norma,  o  art.  133  do  CTN  prevê  a  existência  de  responsabilidade  pelos  tributos  à pessoa  que  adquirir  de outra,  por qualquer  título,  fundo ou  estabelecimento,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sendo  essa  responsabilidade  integral,  caso o alienante cesse as atividades.   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Como se vê, o fato de a empresa dita sucessora ocupar o mesmo imóvel antes  ocupado  pela  empresa  dita  sucedida  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata o artigo.   Deve  haver  a  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento,  compreendido  como  todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade  empresária (art. 1142 do CC).   Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  A distinção entre local e fundo ou estabelecimento não é sutil; e a sucessão  por  conta  da  alienação  do  estabelecimento  ou  fundo  faz  sentido  porque  eles  constituem  um  ativo  da  empresa,  aos  quais  se  vinculam  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato.  Conforme  a  doutrina do professor Ives Gandra da Silva Martins:  [...]  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  ponto  comercial.  Fundo é a  integralidade dos bens patrimoniais,  inclusive os de  natureza  pessoal  e  de  valor  imaterial,  e  não  apenas  um  local,  para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva  atividade.  A  expressão  ...  implica  sempre  um  sentido  de  universalidade.  A  aquisição,  portanto,  apenas  pode  ser  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 8          13 caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando  a  assunção  do  estabelecimento  ...  implicar  a  aquisição  da  universidade  dos  bens,  do  fundo  de  comércio,  das  marcas,  da  clientela específica do good will [...]3.  Como  reforço,  veja­se  que  a  parte  final  do  art.  133  restringe  a  responsabilidade  do  adquirente  pelos  tributos  "relativos"  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.   Ainda que não contabilizados, o  fundo ou estabelecimento são uma medida  de  grandeza  da  entidade,  fazendo  todo  sentido  responderem  pelos  tributos  que  lhes  são  correlatos.  A doutrina de Luís Eduardo Schoueri está expressa nos seguintes termos:  [...] a sucessão exige transferência de estabelecimento ou fundo  de  comércio.  Se  um  mesmo  imóvel,  antes  ocupado  por  uma  empresa, é ocupado por outro, noutro ramo de atividade, não há  que  se  falar  em  sucessão;  se  a  nova  empresa  ocupa  o  mesmo  imóvel e mantém o mesmo objeto, então é possível que se cogite  de  transferência  de  fundo  de  comércio,  a  ensejar  a  sucessão  (matéria que deve ser verificada em cada caso) 4.   A par da transferência do fundo ou estabelecimento, a norma ainda determina  a  continuidade  da  "respectiva  exploração"  como  critério  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  conforme  se  demonstrou  na  transcrição  do  dispositivo  legal  e  na  doutrina  do  professor Ives Gandra da Silva Martins.   Neste caso concreto, contudo, sequer há identidade entre os objetos sociais de  ambas as empresas, na medida em que a RTS era uma empresa de comércio de auto peças, ao  passo  que  a  AMM  era  uma  retificadora  de motores  (vide  denominação  social  de  ambas  as  sociedades e contratos constitutivos de fls. 710/711 e 903/905).   Logo, não há que se falar em continuidade da respectiva exploração.   Ademais,  a despeito de  todos os  indícios apurados  em sede de  fiscalização,  como  amplamente  relatado  acima,  a  autoridade  também  não  demonstrou  que  a  recorrente  passou  a  se  utilizar  dos mesmos  ativos  tangíveis  ou  intangíveis  que  pertenciam  à RTS,  tais  como máquinas, equipamentos, veículos, marcas, etc, tampouco que tenha explorado a mesma  clientela.   Não  houve,  ainda,  prova  da  relação  de  continuidade  entre  a  atividade  anteriormente exercida pela RTS e a atividade da recorrente.   Nesses  termos,  a  autuação  carece  de  provas  da  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento comercial.   Isto  é, muito embora haja provas  a  respeito  (i) da constituição de  empresas  por interpostas pessoas; (ii) da utilização, pela AMM, de parte dos empregados registrados na                                                              3  Citado  por PAULSEN,  Leandro. Direito  tributário:  Constituição  e Código   Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. rev.  atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 942.   4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo:  Saraiva, 2017, p. 611.   Fl. 345DF CARF MF     14 RTS; e (iii) fortes indícios de falsificação de documentos, fatos estes de grande gravidade e que  podem  repercutir  da  esfera  penal,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  subsunção dos fatos concretos à norma do art. 133 do CTN, principalmente diante da falta de  comprovação da alienação do estabelecimento e da continuidade da respectiva exploração.   Como  dito,  os  objetos  sociais  de  ambas  as  empresas  eram  distintos  e  a  administração fazendária não conseguiu provar que a recorrente se utilizou dos mesmos ativos  da pessoa jurídica dita sucedida.   Sabe­se  das  dificuldades  que  a  fiscalização  tem  em  procedimentos  de  tal  natureza, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que tal procedimento tem um viés  fortemente acusatório, cabendo à autoridade empreender  todos os esforços para demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador e de todos os requisitos legais para a aplicação da norma de  responsabilidade por sucessão.   A  norma  de  responsabilização,  além  de  pressupor  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem requisitos específicos.   Expressando­se de outra forma, a extensão da relação jurídico­tributária, que  originariamente recaía sobre determinada pessoa, a um terceiro, requer a ocorrência de todos os  elementos  fáticos previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  responsabilidade  tributária.  A  responsabilidade  pressupõe  a  regra­matriz  de  incidência e a regra­matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus  sujeitos próprios (contribuintes/solidários e responsáveis).  Por todos esses motivos, entende­se que não há como se aplicar o art. 133 ao  caso  concreto,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  autuação  e  o  lançamento.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  passo  a  abordar  as  matérias  apontadas nos itens 3 e 4 do voto do relator.  Da nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta a recorrente que não teria havido manifestação acerca da identidade  de condutas imputadas pelo fisco neste auto de infração e no auto de infração 37.172.008­7.   É  dizer:  alega  que  a  presente  autuação  está  exigindo  as  mesmas  rubricas  exigidas  no  auto  de  infração  37.172.08­7,  o  que  já  havia  suscitado  em  sede de  impugnação,  sem que a DRJ tivesse enfrentado esse argumento.   Note­se que referida alegação, tal como formulada, não demandará, para sua  apreciação, qualquer manifestação de cunho decisório por parte de colegiado a ensejar eventual  supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição administrativa.  Ao  contrário,  as  considerações  adiante,  além  de  procurarem  esclarecer  a  possível  dúvida  do  recorrente,  prestigiam  os  princípios,  dentre  outros,  da  eficiência,  oficialidade e da celeridade processual.   O  presente  feito,  formalizado  sob  o  nº  10935.004640/2008­67,  trata,  especificamente,  do  débito  constituído  de  nº  37.172.003­6,  ao  passo  que  os  demais,  como  abaixo tabulados, de débitos com distintos fatos geradores e tipos tributários próprios. Veja­se:  PAF  DÉBITO  MATÉRIA   PERÍODO  10935.004632/2008­11  37.172.009­5  MULTA ­ FATOS GERADORES NÃO DECLARADO EM GFIP  23/07/2007  10935.004634/2008­18  37.172.008­7  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ DECLARADOS EM GFIP  06/2007 a 12/2007  10935.004635/2008­54  37.172.007­9  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL ­ CONT .INDIVIDUAL ­. PAGTO A RONALDO T DA SILVA   07/2007 a 12/2007  10935.004636/2008­07   37.172.006­0  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS ­ CONT .INDIVIDUAL ­ PAGTO A RONALDO T DA SILVA  07/2007 a 12/2007  10935.004637/2008­43   37.172.005­2  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL  07/2007 a 12/2007  10935.004638/2008­98   37.172.004­4  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ENTIDADES CONVENIADAS ­ TERCEIROS  07/2007 a 12/2007  10935.004640/2008­67   37.172.003­6  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ NÃO DECLARADOS EM GFIP  07/2007 a 12/2007  10935.004631/2008­76  37.172.010­9  MULTA ­ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE     10935.004630/2008­21  37.172.011­7  MULTA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS     Nesse  sentido,  o  resumo  acima  propõe­se,  tão  somente,  seja  esclarecida  a  dúvida manifestada pelo recorrente.   Da sucessão empresarial  Em que pese o muito bem fundamentado voto do relator, ouso a, neste ponto,  discordar de sua conclusão.  Ao  artigo  133  do  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  sucessão  empresarial, assim dispõe:  Fl. 347DF CARF MF     16 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...)  O  ponto  sob  análise  resume­se  a  determinar  se  houve,  ou  não,  a  efetiva  aquisição do "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" e a  continuidade da "respectiva exploração".  Os fatos trazidos pela Fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos  autos, evidenciam que, a meu ver e sem sobras de dúvidas, a  recorrente adquiriu o  fundo de  comércio  da  pessoa  jurídica  RTS,  mantendo,  inclusive,  a  exploração  da  mesma  atividade  empresarial. Vejamos:  Iniciada a ação  fiscal _0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008 a auditoria se  dirigiu ao estabelecimento da RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas  informatizados,  tanto  da Receita Federal  do Brasil,  quanto  da Previdência Social,  como Av.  Parigot  de  Souza  1864  ­  Toledo  ­  PR.  Neste  local  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA.  Perguntado  pela  Fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47. Sobre o endereço onde estava operando a empresa RTS COMERCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa RTS estava com as atividades encerradas e que não possuía vínculo com nenhuma  das empresas. Informou que estava apenas prestando ajuda no local e, ainda, que o escritório  ORCA CONTABILIDADE SIS LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo  ­ PR realizava a escrituração contábil das empresas.  Em  seguida,  na mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado escritório contábil, tendo então dado ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAF  a  sra.  NEURA  GRANDI  SAVARIS,  contadora  responsável  pela  área  de  pessoal  do  escritório, com prazo para atendimento da intimação em 12.02.2008.  A apresentação de documentos pelo escritório contábil, representando a RTS,  foi efetuado parcialmente e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao  exercício de 2004.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos/créditos de remunerações a segurados,  tais  como  folhas  e  recibos  de pagamentos  e de  ferias,  rescisões de  contrato de  trabalho,  livro de  registro de  empregados,  guias de  recolhimento do FGTS  e da Previdência Social  e os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, observou­se que a quase totalidade destes  documentos eram assinados pelo sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 10          17 Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA possuía um vínculo com a RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO,  da  empresa  AMM  RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133, do Código Tributário Nacional e art. 751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos  motivaram  a  Fiscalização  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na RTS,  bem  como a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa RTS, bem como a abertura do procedimento fiscalizatório na AMM, a auditoria­fiscal  em 26.02.2008 dirigiu­se ao estabelecimento, sendo recebida novamente pelo sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA, SUCESSORA DE RTS COMÉRClO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  teria  se  negado  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA.  A ciência ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  relativo a ampliação do período a ser examinado na RTS foi dada pela sra. NEIVA MARIA  THEOBALD DA SILVA, contadora no escritório ORCA CONTABILIDADE S/S LTDA, em  26.02.2008.  Tendo sido cumpridas as  intimações cientificadas em 26.02.2008, ambas as  empresas apresentaram os documentos/livros contábeis solicitados.   Ao examinar os documentos já mencionados no item acima, a auditoria­fiscal  pode comprovar que o vínculo do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Além dos fatos acima narrados, outros constatados pela auditoria levaram­na  a concluir sobre a aplicação da hipótese de incidência do art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 ao caso  concreto  (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que não sejam os verdadeiros sócios).  A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (maquinas,  equipamentos e imóvel) compatível com algumas das atividades exercidas, tais como a retifica  de motores. Não possuía, também, escrituração de despesas com aluguel.  A  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais citados no parágrafo anterior e mais grave, até a competência março de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades  econômicas.  Fl. 349DF CARF MF     18 Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos contribuintes a  apresentar documentos e prestar, ate 14.03.2008, as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864  ­ Toledo  ­ PR,  juntamente com os documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a  transferência de maquinas/equipamentos  e do ponto  comercial  para  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias), se qualificando como gerente, inclusive na empresa RTS. Em razão dessas intimações,  esteve presente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, no dia 13.03.2008, o  sr. ANTONIO MARCOS MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele  momento da constituição das pessoas jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios (respectivamente, art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 e art. 29, IV, da  Lei  Complementar  n°  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matricula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação,  cujo  conteúdo  segue transcrito a baixo:   (­­­)  II ­ RELATÓRIO  MARCOS  ALBERTO  SUSSUMU  LOURENÇO,  matricula  SIAPE  2205369,  na  presença  das  testemunhas  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  SIAPE  1450704  e  ANTÔNIO CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  SIAPE  1286863,  todos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  13  de  março  de  2008  as  16h  e  30min,  considerando  o  comparecimento  do  sócio­gerente  da  empresa  identificada  na  epígrafe  nesta  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  portador  da  carteira  de  'identidade  civil  RG  5.281.644­0  (SSP  PR)  e  do  CPF  809.023.919­68,  com  o  objetivo  de  protocolar pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, decorrente da  intimação  assinada  em  11  de  março  de  2008  (cópia  em  anexo),  procedeu  a  oitiva  deste,  visando  esclarecer  pontos  relativos  aos  procedimentos  fiscais  0910300.2008.00053  e  0910300.2008.00128, tendo ocorrido os seguintes fatos:  a)  Indagado  sobre a data de  inicio das atividades da  empresa AMM  ­ que  não  se  arriscaria  a  dizer  a  data,  pois  poderia  fornecer  uma  informação  incorreta;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 11          19 b) Indagado sobre sua experiência profissional relacionada com a atividade  da  empresa  ­  que  já  exerceu  e  exerce  diversas  atividades  para  muitas  pessoas, dentre estas o sr. Rosalvo Tavares da Silva;  c)  Perguntado  sobre  o  tipo  de  vínculo  pessoal  ou  profissional  com  o  sr.  Rosalvo Tavares da Silva ­ que há muito tempo conhece e trabalha para ele  sem vínculo empregatício, realizando serviços gerais;  d) Perguntado sobre como conheceu o sr. Ronaldo Tavares da Silva ­ que o  conheceu em razão de ser irmão do sr. Rosalvo Tavares da Silva;  e) Indagado sobre a administração da AMM Retificadora de Motores Ltda ­  que  não  administra  a  empresa;  que  é  o  sr.  Ronaldo  Tavares  da  Silva  que  efetivamente  realiza  a  administração  da  empresa;  que  somente  presta  serviços  gerais  como  motorista,  mecânico  e  outros  como  entrega  de  documentos (similares a atividade de "office~boy" ­ termo não utilizado pelo  declarante); que  ao  necessitar  de  dinheiro  para  custear  despesas  requer  a  empresa AMM o pagamento  pelos  serviços  realizados; que  trabalha muito  em diversas atividades e para diversos tomadores de serviço;  f)  Perguntado  sobre  ser  o  proprietário  da  empresa  AMM  Retificadora  de  Motores  Ltda  ­  que  seu  nome  consta  dos  documentos  de  constituição  da  empresa, mas de forma confusa relatou que seria o sr. Rosalvo Tavares da  Silva o verdadeiro proprietário da empresa.  Naquele  momento  da  entrevista,  o  declarante  se  mostrou  embaraçado  e  confuso, dizendo que estava realizando uma entrega no CEASA em Cascavel, quando recebeu  uma ligação telefônica, onde o interlocutor lhe disse ser necessário entregar um documento na  Receita Federal (o declarante não informou o nome do interlocutor). Apesar de ser portador e  de ter assinado o documento acima referido, o declarante informou que não entendia a que este  se prestava, perguntando se poderia deixar de prestar as informações requeridas pela auditoria­ fiscal.   Considerando  o  estado  psicológico  de  dúvidas  que  se  abateu  sobre  o  declarante,  a  Fiscalização  informou  que  ele  não  estava  obrigado  a  dar  continuidade  à  entrevista.  Aproveitando  o  momento,  prestou­se  ao  declarante  algumas  informações  relativas ao procedimento fiscal, além das possíveis repercussões legais daí decorrentes. Nesse  sentido, foram esclarecidos, em síntese, os seguintes pontos:  ­  que  de  acordo  com  o  art.  133,  do Código Tributário Nacional  a  empresa  AMM Retificadora de Motores Ltda seria considerada sucessora da empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  devendo  aquela  assumir  a  responsabilidade  pelos tributos devidos aos cofres públicos;  ­  que  sucedida  e  sucessora  se  encontravam  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  inclusive  de  contribuições  sociais  objeto  “em  tese"  dos  crimes  de  “apropriação indébita previdenciária” e “sonegação";  Fl. 351DF CARF MF     20 ­  que  os  administradores  das  sociedades  poderiam  vir  a  responder  aos  processos penais decorrentes de tais crimes; e que   ­  a  constituição  de  uma  empresa  por  “interposta  pessoa"  estaria  capitulada  como um procedimento ilegal.   Dadas as explicações, a auditoria­fiscal indagou se as informações prestadas  estavam  suficientemente  claras  para  o  declarante.  Neste  ponto  o  declarante,  de  forma  titubeante,  chegou a  se  expressar que seria,  então,  um “laranja” do  sr. Rosalvo. A auditoria­ fiscal,  então,  explicou­lhe que  caso não  fosse  “de  fato"  sócio da  empresa.  este  seria o nome  comumente utilizado. O declarante, num lampejo de emoção, disse: que estava preparado para  cumprir penalidades comunitárias alternativas, chegando a mencionar que “tinha entrado numa  fria",  que  trabalhava  muito  somente  para  sobreviver;  que  se  encontrava  passando  por  dificuldades no relacionamento com sua esposa; que estava pensando, inclusive, em trabalhar  no Paraguai, pais onde já havia vivido e trabalhado; e que a partir do momento em que havia  tido  recursos  financeiros  apreendidos  durante  o  Plano Collor,  havia  se  decepcionado  com  o  governo brasileiro.   Considerando o estado emocional do declarante;  Considerando  o  pedido  verbal  do  declarante  para  interromper  a  entrevista  formal e para não assinar o termo circunstanciado;  Considerando,  ainda,  que  o  declarante  demonstrava  não  entender  o  real  conteúdo e finalidade do documento que, portava para protocolo;  A Fiscalização interrompeu, naquele momento, a entrevista para obtenção de  esclarecimentos, bem como resolveu emitir este termo de constatação, visto que os fatos então  narrados teriam ocorrido na presença das testemunhas arroladas adiante.  Evidenciou­se  que  o  sr.  ANTONIO MARCOS MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente confirmou verbalmente o que  os documentos e os fatos já demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como interpostas pessoas para acobertar a constituição das pessoas jurídicas pelos verdadeiros  sócios srs. RONALDO DA SILVA TAVARES e ROSALVO DA SILVA TAVARES. E muito  provável que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em virtude da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL, pois vejamos as “coincidências":  I  ­  a  constituição  da  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ou  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  pelos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA, impossibilitaria a opção pelo  sistema  de  tributação,  respectivamente,  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL, haja vista já serem sócios das seguintes empresas: Auto Posto  Tavares Ltda CNPJ 00.797.920/0001­82, Fidelcino Santos & Cia Ltda CNPJ  00.219.670/0001­01,  Jr  Adminstração  e  Participações  Ltda  CNPJ  36.956.589/0001­43, O. Nunes & Tavares  Ltda CNPJ  79.782.660/0001­21,  Lanchonete  RTS  Ltda  CNPJ  82.432.188/0001­01  e  Rosalvo  Tavares  Da  Silva  8.  Cia  Ltda  CNPJ  72.566.953/0001­22  (vedações  constantes  do  art.  9°,lX, Lei 9.317/96 e do art. 3°, §4°, IV, da Lei Complementar 123/2006);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 12          21 II  ­  a mudança da opção do SIMPLES para o SIMPLES NACIONAL pela  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, que poderia ser requerida no mês de  julho  de  2007  (data  de  constituição  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA)  não seria possível em razão da existência de débitos para com a Seguridade  Social declarados em GFIP.  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  “in  albis",  motivo  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos  relativos  à  intimação.  Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados os devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda,  anexadas  cópias  dos seguintes documentos:  a)  certidão  n°  5165,  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR  relativa  ao  lote  urbano  n°  7,  da  quadra  623,  situado  no  Jardim  Novo Bandeirantes;  b)  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial firmado entre as empresas RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  datado  de  10  de  julho  de  2007  e  com  reconhecimento das firmas na mesma data;  c) instrumento particular de locação de maquinas e equipamentos firmado  entre  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA  e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA  datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento das firmas na mesma  data.  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais,  näo  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6°  Tabelionato Mônica Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curiti_ba ­ Parana.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo),  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a RTS a apresentar os originais dos citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a empresa AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Fl. 353DF CARF MF     22 O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar em "branco",  em cumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em  anexo).   Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam  na  comprovação de que as empresas RTS e AMM foram constituídas por interpostas pessoas que  não sejam os verdadeiros sócios:  I ­ As iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs. RONALDO  TAVARES DA SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA;  II  ­  O  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador  da  RTS,  possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  administrar  a  sociedade  (vide cópia da procuração);  III ­ Nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av. Parigot de  Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre foi atendida pelo sr. RONALDO, em seu  escritório no 1° andar (vide cópias dos TIAFs e TlADs).  IV ­ O sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou tanto as CTPS  dos empregados, como os documentos relativos a administração de pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de farta e extensa documentação);  V  ­ O  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre  agiu  como preposto  das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as Auditadas (vide cópias  de reclamatórias trabalhistas);  VI  ­  A  sra.  ELIANE  GRUNFELD  sócia  ingressante  da  1“  alteração  de  contrato social da RTS outorgou procurações em caráter irretratável para o sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a venda de imóveis em 2002 na  cidade de Cascavel (vide cópias das procurações), demonstrando, desde data  anterior  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  possuírem  estreitos  vínculos  de  confiança;   VII  ­  O  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete RTS Ltda  CNPJ 82.432.188/0001­01;   VIII ­ A sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da 1”  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu pai o  sr.  ROSALVO TAVARES DA SILVA efetuar  a  administração plena de  todos  os seus bens (vide copia da procuração).  IX ­ Na reclamatória trabalhista 00064­2008­068­O9­00­1 (copia em anexo)  movida  por  José  Slrelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao inicio do procedimento  fiscal),  o  empregado  na  petição  inicial  confirma:  “As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico  ou  de  pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são apenas o  local de  acesso e a placa de publicidade, sendo que para a primeira a entrada é pela  Avenida  Parigot  de  Souza  e  a  segunda  é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o edifício onde ambas estão instaladas. (...)"   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10935.004640/2008­67  Acórdão n.º 2402­005.993  S2­C4T2  Fl. 13          23 X ­ Na reclamatória trabalhista 00334­2008­'O68­09­00­4 (cópia em anexo),  movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS, protocolada na Vara do  Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o empregado na petição inicial informa:  “(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor, através de documentos ora anexados e assinados pelo  representante  do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No  caso  sob  análise,  a  aparente,  ou  sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  identidade entre os objetos sociais de ambas as empresas, na medida em que a RTS seria uma  empresa de comércio de auto peças, ao passo que a AMM, uma retificadora de motores, cede  espaço ao forte conteúdo probatório que conduz à convicção de que a sucessora permaneceu  exercendo o  negócio  da  sucedida,  seja  pelo  aproveitamento  de parcela  de  seus  funcionários,  bem  como  de  suas  máquinas  e  equipamentos,  seja  pela  "gerência"  comum  a  cargo  do  Sr  Ronaldo, seja ainda pelo o que constou na exordial da reclamatória trabalhista RT 56/2006, de  23.01.2006,  no  sentido  de  que  o  lá  reclamante  teria  sido  contratado  para  ocupar  o  cargo  de  montador de motor (motores em geral ­ principalmente motores a diesel de caminhões, tratores,  máquinas industriais, e outros) e que fazia também recuperação de motores velhos (desmontar,  montar, lavar peças, fazer lubrificação, etc), atividades não compatíveis com as que se espera  de um comércio e de auto peças.  Soma­se às robustas evidências encimadas, a conduta reprovável dos gestores  das  empresas  envolvidas  que  navegou  desde  a  utilização  de  interposta  pessoa  à  tentativa  de  aproveitamento de documento falso.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  responsabilidade por sucessão é um imperativo.  Nesse  sentido, VOTO por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.    Mauricio Nogueira Righetti  (assinado digitalmente)                       Fl. 355DF CARF MF

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6986639 #
Numero do processo: 16327.910678/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 21/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.546  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 78 /2 01 1- 11 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910678/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.546  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.043, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 21/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910678/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.546  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910678/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.546  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910678/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.546  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13504.000075/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 23/02/1996 a 21/11/1996 DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.863  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/02/1996 a 21/11/1996  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 75 /2 00 1- 51 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3101­001.584, de 26 de fevereiro de 2014 (e­folhas 530 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  IRREGULARIDADES  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO  ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO  O  tempestivo  enquadramento  dos  Registros  de  Exportação  ao  regime  especial  de  drawback  suspensão  (código  81101)  e  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  requisitos  indispensáveis  para  a  fruição  do  incentivo  do  Drawback  Suspensão,  em  atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A  ausência  de  alguma  dessas  informações  exclui  o  benefício  do  Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva  das exportações para atendimento do Regime.  Recurso Voluntário Negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 543 e segs) diz respeito  à  repercussão  jurídica  dos  equívocos  praticados  pelo  importador  no  preenchimento  dos  Registros de Exportação, especificamente quanto ao enquadramento da operação e vinculação  do RE ao AC. A recorrente defende que tais  irregularidades formais não são suficientes para  que se considere inadimplido o regime aduaneiro especial de Drawback.   O recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 615 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  619  e  segs.  Requer  que  se  negue provimento ao recurso especial.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  Discutem­se as consequências jurídico­tributárias decorrentes da ausência de  informação tempestiva, nos registros de exportação de Drawback, (i) do código da operação de  Drawback, 81.101 e/ou (ii) do número do Ato Concessório correspondente.  O voto condutor da decisão de primeira instância esclarece as circunstâncias  fáticas específicas do caso concreto:  No caso concreto, compulsando os REs acostados dos autos (fls.  128­407), inclusive aqueles a que alude a impugnante, constata­ se que, embora contenham, além do código relativo a exportação  normal (80000) ou Befiex (80116), também o código referente a  drawback (81101), e ainda a indicação, no campo 24, do número  do  Ato  Concessório,  tais  informações  foram  inseridas  nos  documentos  posteriormente  à  averbação  das  exportações,  à  exceção  dos  REs  nºs  97/0766454­001,  97/0919084­001  e  97/0978950­001,  conforme  atesta  o  autuante  no  relatório  de  diligência.  A  recorrente  pretende  a  mitigação  dos  efeitos  da  inobservância  das  formalidades por ela negligenciadas, em prestígio ao primado da verdade material.  Analisemos as alegações de defesa à luz das particularidades do regime e da  legislação  que  regulamenta  as  condições  para  sua  concessão  e  para  o  adimplemento  da  obrigação que lhe confere condição de eficácia.   O  Regime  Especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n°37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 5          4  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 6          5  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas que seguem:  Portaria SCE nº 02, de 1992:  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 7          6  Art.  10  –  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  (...)   §3.º As  tabelas com os  códigos utilizados no preenchimento do  RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria.  Em simples  leitura das normas de regulamentação do Regime, verifica­se a  necessidade  de  constar  nesses  documentos  eletrônicos  (Registros  de  Exportação)  o  correto  enquadramento  da  operação  e  também  a  sua  vinculação  ao Ato Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro  de  Exportação  não  há  como  o  Fisco  controlar  a  adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro  de  Exportação  está  corretamente  preenchido  e  devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação  é  a oportunidade que a  contribuinte  tem de  apresentar à  autoridade alfandegária os produtos  que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal  do  drawback  e,  desse  modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é  que a Aduana vai  inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência  sobre a comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana  que  são  exportações  decorrentes  de  regime  drawback,  elas  não  recebem  o  correspondente  e  necessário  procedimento  de verificação. Como  se  vê,  a  informação  inexata nos Registros  de  Exportação não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da  condição de verificação para se concluir pela extinção da obrigação tributária. Esses "erros de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  Assim,  a  alegação  feita  no  curso  do  recurso  especial  (e­folha  552)  de  que  "eventuais  averbações  posteriores  das  informações  contidas  nos RE's  não  se  praticavam ao  alvedrio do contribuinte  (...)" não pode  trazer o  efeito pretendido pela parte. Levando­se em  considerações  as  particularidades  do  regime  e  os  requisitos  de  controle  acima  esboçados,  parece­me até despiciendo dizer que de nada adianta apor tardiamente essas informações nos  Registros de Exportação. Na essência, não se discute neste ponto se a contribuinte modificou  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 8          7  deliberadamente  os  dados  do  RE,  mas  se  sua  conduta  foi  efetiva.  Por  óbvio,  informações  prestadas tardiamente não irão cumprir o papel a que se destinavam.   O  mesmo  juízo  se  faz  em  relação  ao  argumento  de  que  os  Registros  de  Exportação foram devidamente vinculados aos Atos Concessórios, embora em campo distinto  daquele  especificado  nas  normas  regulamentares.  Isso  de  fato  ocorreu,  como  confirma  o  excerto a seguir reproduzido, extraído do Relatório Fiscal, e­flolha 14:  Para a grande maioria destes RE, a empresa pretendeu informar  no campo 24 o AC ao qual estariam estes REs vinculados. Ora  ao preencher o campo "2­a", destinado ao código da operação,  com  80000,  e  deixar  o  campo  2­f  em  branco  o  exportador  automaticamente descarta a possibilidade que pudesse ser o RE  um  documento  hábil  para  comprovação  da  exportação  pois  como  já  foi  escrito  uma  operação  "Exportação  Comum"  não  comporta  maiores  complexidades  na  fiscalização  no  porto  de  embarque.  Contudo, se, por um lado, o relato do Fisco confirma a informação prestada  pela  recorrente,  também  reprisa  as  razões  por  que  essa  irregularidade  não  pode  ser  tomada  como  descuido  ocasional.  Não  se  trata  de  simples  escolha  indevida  do  campo  de  preenchimento. Todas as informações, inclusive a retificação do código da operação, como dito  acima, foram registradas depois do embarque das mercadorias; conduta que, no todo, terminou  inviabilizando o controle aduaneiro das operações.  É de se destacar que, quando apenas meros erros formais foram identificados,  tal  como  ocorreu  nos  REs  nºs  97/0766454­001,  97/0919084­001  e  97/0978950­0011,  a  pretensão  da  parte  foi  provida  já  em  primeira  instância  de  julgamento.  Observe­se  a  interpretação dada a essas circunstâncias pelo relator de primeiro grau (e­folhas 452):                                                    1 O excerto a seguir já foi transcrito na parte introdutória do vertente voto. Nele a DRJ faz referência aos três REs  citados.    No  caso  concreto,  compulsando  os  REs  acostados  dos  autos  (fls.  128­407),  inclusive  aqueles  a  que  alude  a  impugnante, constata­se que, embora contenham, além do código relativo a exportação normal (80000) ou Befiex  (80116),  também o código  referente a drawback  (81101), e ainda a  indicação, no campo 24, do número do ato  concessório,  tais  informações  foram  inseridas  nos  documentos  posteriormente  à  averbação  das  exportações,  à  exceção dos REs nºs 97/0766454­001, 97/0919084­001 e 97/0978950­001, conforme atesta o autuante no relatório  de diligência.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 9          8  DA  ADMISSIBIL1DADE  DOS  REs  Nº  97/0766454­001,  97/0919084­001 e 97/0978950­001  (...)  Todavia, haja vista a indicação do código relativo ao Drawback  e da indicação do Ato Concessório, no tocante a esses três REs  não subsiste o argumento da Fiscalização, pois, não ha prova de  que tais informações tenham sido inseridas após a averbação da  exportação,  pelo  que  se  infere  que  existiam  desde  a  época  dos  respectivos  despachos  aduaneiros.  Ademais,  por  ocasião  da  diligência,  em que  teve  oportunidade  de  se manifestar,  o  fiscal  autuante  não  trouxe  nenhum  argumento  adicional  que  descaracterizasse a vinculação dos citados RE s ao drawback e  ao respectivo Ato Concessório ou que apontasse qualquer outra  irregularidade, limitando­se a informar que não foram alterados  após  a  averbação,  o  que  implica  reconhecer  a  idoneidade  dos  documentos para fins de comprovação do drawback.  Noutro  giro,  percebe­se  que  a  recorrente,  no  intuito  de  contrapor  os  argumentos  expendidos  pelo  Fisco  para  manutenção  do  crédito  tributário  (baseados  nas  disposições do art. 179 do CTN), defende, repetidas vezes, que, na espécie, adimpliu na íntegra  o contrato para concessão do benefício fiscal. Alega que, em se tratando de regime aduaneiro  especial  de  Drawback,  o  contrato  é  o  próprio  Ato  Concessório,  no  qual  não  há  nenhuma  menção  à  obrigatoriedade  de  vinculação  do  Registro  de  Exportação  ou  de  anotação  de  um  código de operação específico. Assim, sempre segundo entende, não se deveria falar em prova  do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, como quer o Fisco, mas apenas  naquelas previstas em contrato2.   Quanto a isso, destaco o disposto no artigo 176 do CTN, a seguir transcrito.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.                                                    2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa,em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 10          9  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  E,  de  fato,  chega  a  ser  ingênuo  cogitar  da  possibilidade  de  que  cláusulas  contratuais  pudessem  esvaziar  o  conteúdo  normativo  legal  próprio  de  determinado  regime  especial de tributação.  Por  fim,  também  não  pode  subsistir  a  ideia  de  que  o  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  tenha,  por  si  só,  o  condão  de  afastar  as  irregularidades  identificadas  pela  Fiscalização  Federal.  Como  bem  destacado  no  relatório  fiscal,  esse  documento não passa de uma declaração prestada pela beneficiária do  regime, nos  seguintes  termos.  DECLARAÇÃO  Empresa CGC:  Finalidade: Comprovação de exportações vinculadas ao Regime  Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão.  Declaramos,  sob as penas da  lei,  para  fins do  cumprimento do  disposto no art. 2o. da portaria SECEX no. 07 de 27 de abril de  1993,  que  as  mercadorias  relacionadas  no  Relatório  de  Comprovação de Drawback, anexo, foram exportadas e tiveram  seus  embarques  averbados  ou  se  encontram  em  fase  de  averbação pela Secretaria da Receita Federal.  Declaramos, ainda, estar ciente de que, caso julgado necessário,  a  qualquer  tempo deverá(ão)  ser  apresentado(s)  documentos(s)  comprobatório(s) da averbação do(s) respectivo(s) embarque(s).  Local e data  (carimbo e assinatura)  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13504.000075/2001­51  Acórdão n.º 9303­005.863  CSRF­T3  Fl. 11          10  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303003.850, de 17/05/2016, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com  base  nessas  premissas,voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                  Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003475/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos ou ganhos de capital, submetidos à tributação ao final do período de apuração, poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante • da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção.
Numero da decisão: 1402-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos  à  tributação  ao  final  do  período  de  apuração,  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  •  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ou  outros  elementos  de  provas  hábeis  a  demonstrar  que  sofreu  o  ônus  da  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.             (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 75 /2 00 6- 68 Fl. 403DF CARF MF     2   Relatório    Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  do  v.  acórdão  da  DRJ  proferido nos autos, que abaixo transcrevo:        Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 404          3     Fl. 405DF CARF MF     4     O  v.  acórdão  decidiu  dar  provimento  parcial  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos:           Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 405          5   Fl. 407DF CARF MF     6         Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 406          7     Inconformada com o v. acórdão a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de  fls. 286/328.    Em  seguida  a  C.  2  Turma  Especial  da  1  Seção,  decidiu  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos:    Como se extrai do relatório, os presentes autos versam sobre a  legitimidade e existência do saldo negativo de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário de 2002.  As  DCOMP  36052.44107.020104.1.3.023548  e  05525.17177.070104.1.3.02  9930  noticiam  que  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  período  é  de  R$  1.215.822,00.  Referido  saldo,  conforme  consta  na DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte,  é  decorrente  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por terceiros, no montante de R$ 457.987,62, e pelas estimativas  de setembro de 2002, no montante de R$ 757.834,38.  Para  comprovação  do  saldo  negativo  pleiteado,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimento, trazido aos autos às efls. 27/38.  Houve  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  R$  889.148,25,  pela  liquidação  da  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2002,  e  pelo  reconhecimento  parcial  das  retenções  na  fonte,  conforme  consta do Despacho Decisório (efls 43):  Foram aceitos os comprovantes que contêm os dados prescritos  pelas  normas  que  regulam  a  matéria  e  que  tratam  do  mesmo  ano­calendário que o saldo negativo usado na DCOMP. Foram  Fl. 409DF CARF MF     8 também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF entregues pelas fontes pagadoras.  As tabelas a seguir indicam as retenções informadas na DCOMP  e aquelas aceitas como dedutíveis do imposto devido.  [...] tabela com as retenções informadas nas DCOMPs (fl. 5 da  Resolução ­ fl 335 do e­processo).   (2)  O  comprovante  de  fl.  29  tem  período  de  apuração  (ano­ calendário 2001) diverso daquele a que  se  refere a declaração  em  análise  (ano­calendário  2002).  Não  há  comprovação  nas  DIRF do ano­calendário 2002 para as retenções de R$ 8.678,97  indicadas na DCOMP.  [...]  (4)  O  documento  de  fl.  32  foi  elaborado  pelo  próprio  beneficiário, não se enquadra como comprovante de rendimentos  válido. Conforme a DIRF foi retido por essa fonte pagadora no  código 6188 R$ 219.082,39, assim a parcela correspondente ao  IRPJ é R$ 74.575,64, valor inferior ao indicado na DCOMP.  (5) Não foi apresentado comprovante de rendimentos referente a  essa fonte pagadora. A retenção comprovada em DIRF R$ 60,06  (fl. 19) é inferior a indicada na DCOPMP (sic) (R$ 537,23).  (6) As retenções comprovadas em DIRF R$ 3.018,67 (fl. 20) são  inferiores  às  indicadas  na  DCOMP  R$  10.865,99.  Os  valores  constantes  dos  documentos  de  fls.  33/35  apresentados  pelo  contribuinte  estão  contidos  no  montante  de  R$  3.018,67,  conforme demonstra o extrato detalhado de fl. 36.  [...]  Como  se  observa,  a  autoridade  julgadora  analisou  o  limite  do  direito creditório dos 06 (seis) cedentes, com base no constante  na DCOMP.  Especificamente  quanto  a  alguns  destes  cedentes,  argumenta  o  contribuinte possuir  saldo de crédito  superior ao declarado em  DCOMP  e  DIPJ,  aumentando  assim  o  direito  creditório  ao  indébito, conforme sustenta às efls. 288:  Nada  obstante  e  tendo  em  mente  o  acolhimento  parcial  da  manifestação de inconformidade apresentada, pode­se observar  que  o  saldo  remanescente  de  R$  143.228,42  decorre  diretamente da não aceitação do comprovante de  rendimentos  do INSS,  relativo ao ano de 2001 (parcela de novembro/2001,  registrada na contabilidade em 2002) para fins de composição  da base negativa apurada pelo Recorrente que, se regularmente  considerado,  geraria  um  crédito  de  R$  208.684,09,  ou  seja,  superior  em  R$  65.455,67  ao  débito  remanescente  apurado,  conforme se pode observar pelo quadro abaixo:  [...] Quadro 3 com os Rendimento pago pelo INSS.  Pertinente  ressaltar  que  a  retenção  antes  noticiada  não  foi  aproveitada para fins de composição do saldo negativo de IRPJ  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 407          9 do ano­calendário de 2002, sob a alegação de referir­se ao ano  de  2001  (portanto  anterior  ao do  processo  –  2002),  e  não  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  em  favor  do  Recorrente.  E  isso restou incontroverso.  Assim, pelas razões suscitadas, não remanesce dúvida de que o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado  é  suficiente  para  a  compensação  integral  das DCOMP apresentadas,  urgindo  seja  reformado o acórdão  recorrido  em  face da  real  e demonstrada  existência de crédito em favor do Recorrente.  [...]  Diante  destes  fatores,  deve­se  analisar  se  o  tributo  retido  na  fonte  concernente  ao  CNPJ  29.979.036/0001­40  na  DIRF  do  ano­calendário de 2001, em seu mês de Novembro, já foi ou não  utilizado pelo contribuinte.  Por merecida análise dessa questão, sob pena de enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  converto  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem, através de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/0001­40) do mês  de  novembro  de  2001  está  disponível para suportar os débitos arrolados nestes autos.  Do  relatório  proferido  pela  autoridade,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte para que exerça o contraditório, caso desejar.  Após a diligência e o prazo para manifestação do contribuinte,  retornem­se os autos para julgamento.    Em  seguida  veio  a  Informação  Fiscal  da  DIORT/DRF  ­  Brasília  de  fls.  377/378 com o seguinte texto:     Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  –  DCOMP's,  que  utilizam  como  crédito  o  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário de  2002.  2.No  Despacho  Decisório(fls.  40  a  45),  foi  validado  o  direito  creditório no montante de R$ 889.148,25, ao passo que o saldo  negativo solicitado nas DCOMP's foi de R$ 1.215.882,00. Deste  modo,  foi  homologada  a  DCOMP  n°  36052.44107.020104.1.3.023548; e homologada parcialmente a  DCOMP n° 05525.17177.070104.1.3.029930.  3.Cientificada  da  decisão  em  12/01/2007,  consoante  Aviso  de  Recebimento(fl.  48),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade(fls. 49 a 53) em 15/02/2007  4.A DRJ  julgou  como  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  aproveitar  valor  de  retenção  referente  a  ano­calendário  Fl. 411DF CARF MF     10 diferente  daquele  para  o  qual  pleiteava  o  aproveitamento  de  saldo negativo.  5.Não  satisfeita  com  a  decisão,  a  contribuinte  entrou  com  recurso  voluntário(fls.  282  a  292)  perante  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF em 01/06/2012.  6. O CARF, por sua vez, apesar da determinação do art. 2º, § 4º,  inciso  III,  da  Lei  9430/1996  que  prevê  que  o  IRRF  somente  poderá  reduzir  o  Imposto  a  pagar  quando  os  rendimentos  que  geraram  a  retenção  também  tiverem  sido  levados  a  resultado  como receita, decidiu por converter o julgamento em diligência  para  que  esta  Delegacia  apurasse  se  o  tributo  retido  na  fonte  concernente  ao  CNPJ  29.979.036/000140  na  DIRF  do  ano­ calendário  de  2001,  em  seu  mês  de  Novembro,  já  foi  ou  não  utilizado pelo contribuinte.  7.Assim, para atender a determinação do CARF, pesquisou­se no  Sistema  SIEF/PERDCOMP(fls.  344  a  358),  e  verificou­se  que  não  há  nenhuma  Declaração  de  Compensação  ou  Pedido  de  Restituição  que  tenha  utilizado  a  retenção  mencionada  no  parágrafo  anterior  como  crédito.  Também  foi  consultado  o  COMPROT(fls,  359  a  373),  e  não  foi  encontrado  nenhum  processo de compensação no período de 2001 a 2002.  8. Diante do exposto, proponho que se dê ciência a interessada  do  teor  desta  Informação  Fiscal,  para  que  se  a  contribuinte  entender  necessário  apresente  defesa,  e  que  em  seguida  se  devolva  este  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF.  Em seguida, a Recorrente se manifestou sobre a diligência feita (fls.388/389),  alegando que como o crédito remanescente não foi utilizado em nenhuma outra compensação,  não resta óbice para o reconhecimento do crédito e para sua respectiva homologação.       É o relatório.       Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 408          11 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e trata de outras matérias que não estão albergas pelo mandado de segurança, motivo pelo qual  dele conheço.  O  valor  que  restou  a  ser  analisado  em  sede  Recurso  Voluntário  é  de  R$  208.914,76 relativo ao IRRF, conforme quadro do v. acórdão recorrido abaixo.     Cumpre  ressaltar que o valor de R$ 9.804,46 não  foi defendido e  recorrido  pela Recorrente, tornando­se incontroverso nos autos.   Vejamos a delimitação do litígio, conforme muito bem analisado pela DRJ:      Fl. 413DF CARF MF     12   Em  relação  ao  crédito  no  importe  de R$  208.914,76  de  crédito  oriundo  de  IRRF, a resposta da fiscalização sobre a diligência determinada foi a seguinte:    Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP's,  que  utilizam  como  crédito  o  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário de  2002.  2.No  Despacho  Decisório(fls.  40  a  45),  foi  validado  o  direito  creditório no montante de R$ 889.148,25, ao passo que o saldo  negativo solicitado nas DCOMP's foi de R$ 1.215.882,00. Deste  modo,  foi  homologada  a  DCOMP  n°  36052.44107.020104.1.3.023548; e homologada parcialmente a  DCOMP n° 05525.17177.070104.1.3.029930.  3.Cientificada  da  decisão  em  12/01/2007,  consoante  Aviso  de  Recebimento(fl.  48),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade(fls. 49 a 53) em 15/02/2007  4.A DRJ  julgou  como  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  aproveitar  valor  de  retenção  referente  a  ano­calendário  diferente  daquele  para  o  qual  pleiteava  o  aproveitamento  de  saldo negativo.  5.Não  satisfeita  com  a  decisão,  a  contribuinte  entrou  com  recurso  voluntário(fls.  282  a  292)  perante  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF em 01/06/2012.  6. O CARF, por sua vez, apesar da determinação do art. 2º, § 4º,  inciso  III,  da  Lei  9430/1996  que  prevê  que  o  IRRF  somente  poderá  reduzir  o  Imposto  a  pagar  quando  os  rendimentos  que  geraram  a  retenção  também  tiverem  sido  levados  a  resultado  como receita, decidiu por converter o julgamento em diligência  para  que  esta  Delegacia  apurasse  se  o  tributo  retido  na  fonte  concernente  ao  CNPJ  29.979.036/000140  na  DIRF  do  ano­ calendário  de  2001,  em  seu  mês  de  Novembro,  já  foi  ou  não  utilizado pelo contribuinte.  7.Assim, para atender a determinação do CARF, pesquisou­se no  Sistema  SIEF/PERDCOMP(fls.  344  a  358),  e  verificou­se  que  não  há  nenhuma  Declaração  de  Compensação  ou  Pedido  de  Restituição  que  tenha  utilizado  a  retenção  mencionada  no  parágrafo  anterior  como  crédito.  Também  foi  consultado  o  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11516.003475/2006­68  Acórdão n.º 1402­002.679  S1­C4T2  Fl. 409          13 COMPROT(fls,  359  a  373),  e  não  foi  encontrado  nenhum  processo de compensação no período de 2001 a 2002.  8. Diante do exposto, proponho que se dê ciência a interessada  do  teor  desta  Informação  Fiscal,  para  que  se  a  contribuinte  entender  necessário  apresente  defesa,  e  que  em  seguida  se  devolva  este  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF.     Note­se  que  a  Resolução  demonstrou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito que se pretende o reconhecimento e compensação.   Como se não bastasse a constatação de que a Recorrente não tem direito ao  crédito, nos autos, existe outro ponto importante relativo a competência para o oferecimento da  receita, onde deveria estar incluído o IRRF, que não foi analisado nem na Resolução e nem na  resposta a diligência fiscal (Informação Fiscal).   No  caso,  o  crédito  de  IRRF  é  de  novembro  de  2001,  diverso  do  ano­ calendário o qual foi registrado, ano­calendário de 2002.   Tal fato acima comentado, apesar de não ter sido expressamente abordado na  Informação Fiscal e ignorado pela Resolução proferida pela C. Turma deste E. CARF/MF, não  altera o julgamento deste recurso, pois este crédito não pode ser reconhecido eis que o IRRF é  do ano­calendário de 2001, diferente daquele o qual  foi pleiteado o aproveitamento de  saldo  negativo que se pretende compensar de 2002, contrariando o regime de competência.  Sendo  assim,  além  de  a  Recorrente  não  ter  direito  ao  crédito,  conforme  demonstrado na resposta a diligência, também não poderia se reconhecer seu direito eis que o  IRRF não é do mesmo período do qual foi pleiteado o aproveitamento do saldo negativo que se  pretende compensar;  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento ao Recurso Voluntário.     Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator                              Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002872/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.200  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANTEX INDUSTRIAL EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 28 72 /2 00 7- 08 Fl. 958DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:    PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10935.002873/2007­44  37.066.083­8   Obrig. Principal  Dívida Ativa  10935.002876/2007­88  37.066.087­0  Obrig. Principal  Recurso Especial  10935.002874/2007­99  37.066.086­2  Obrig. Principal  Excluído  ­  RV  negado  10935.002872/2007­08  37.066.084­6  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10935.002875/2007­33  37.066.085­4  Obrig. Acessória  Dívida Ativa    O presente processo trata do Debcad 37.066.084­6 (AI­68), lavrado em razão  de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. A autuada deixou de  informar em GFIPs a  rubrica  "gratificação por produtividade" devida aos seus empregados em razão de Convenção Coletiva  de Trabalho.  Em  sessão  plenária  de  08/02/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.472 (fls. 813 a 822), assim ementado:   “ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  NEGOCIO  JURÍDICO  SIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  N  °  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n°  11.941/09  o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10935.002872/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.200  CSRF­T2  Fl. 959          3 acrescentado o art. 32­A à Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  deve­se  aplicar  a  norma  mais  benigna ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Gustavo Vettorato.”  O provimento parcial é elucidado com a seguinte conclusão do voto vencedor  (fls. 832):  "Isso posto, voto por conhecer o presente Recurso Voluntário, no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL no sentido apenas  para reformar o lançamento no que tange a aplicação da sanção  que deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde  que mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art. 32, IV, § 5o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Medida Provisória n. 449/2008."  O processo foi recebido na PGFN em 16/08/2011 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 824) e, em 22/08/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 826 a  834 (Relação de Movimentação de fls. 825) .  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 232/2012, de 11/05/2012 (fls. 836/837).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/05/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  904),  a  Contribuinte,  em  13/06/2012,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  e­fls.  905  a  907  e  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls. 908 a 945.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  ­ o art. 106 do CTN possibilita a aplicação  retroativa de  legislação benigna  em favor do sujeito passivo, e no caso concreto deve ser aplicado o artigo 32­A,  I da Lei nº  11.941, de 2009, que é amplamente mais favorável ao sujeito passivo em comparação com o  Fl. 960DF CARF MF     4 artigo art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.21, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008;  ­  além  disso,  o  artigo  112  do CTN,  em  seu  inciso  IV,  é  taxativo  quanto  à  interpretação favorável que se deve realizar em favor do sujeito passivo, no caso de legislação  tributária que define infrações e comina penalidades.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional não seja conhecido, ou, se conhecido não lhe seja dado provimento.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de 19/01/2016 (e­fls. 950 a 953).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  do Debcad  37.066.084­6  (AI­68),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  mesmo  procedimento  fiscal  gerou  os  Debcads  37.066.083­8  (processo  nº.  10935.002873/2007­44),  37.066.087­0  (processo  nº  10935.002876/2007­88)  e 37.066.086­2  (processo nº 10935.002874/2007­99), que  tratam das  obrigações principais, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF de fls. 08/09.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10935.002872/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.200  CSRF­T2  Fl. 960          5 Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  procedimentos  separados  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  presente  processo, e descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto  de lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  Fl. 962DF CARF MF     6 (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10935.002872/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.200  CSRF­T2  Fl. 961          7 com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 964DF CARF MF

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6991046 #
Numero do processo: 13819.720126/2010-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. Será excluída do SIMPLES a empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01  de  janeiro de 2011, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 441366, de 01 de setembro de  2010,por possuir débitos do Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados no  mesmo  Ato,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123,  de  14/10/2006, e na alínea ”c”do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos  da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007  Em  29  de  setembro  de  2010  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que tem vários parcelamentos em andamento: Processo nº 18208.720.548/2007­93 –  Refis ­01/ 2004 a 04/2005; Parcelamento Simples Nacional RFB­NP; aderiu ao parcelamento  da Lei  nº  11941/2009,  inclusive quitou  a parcela  referente  ao mês  07/2007 que  faz  parte  da  relação  de  débitos  constantes  do  ADE  nº  441366.  Está  tentando  regularizar  a  situação  da  empresa  junto  a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mais uma vez  reitera  a  intenção de  pagar os débitos devidos do ADE e solicita que os mesmos sejam parcelados. Juntou o DAS  referente à arrecadação do mês 07/2007.  Em  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  a  8ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação Improcedente, conforme Acórdão 05­33.882, tendo por fundamento:  I  –  os  débitos  informados  pela  Recorrente  referentes  ao  parcelamento  do  REFIS 01/2004 a 04/2005 não constam do ADE;  II – no ADE constam débitos sem exigibilidade suspensa que vão de 07/2007  a 12/2008;  III –a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi vedada pela Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06,  de  22/07/2009,  que  teve  sua  legalidade  acatada  no  Resp.  1.236.488­RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26/04/2011,  na  qual  foi  determinado em seu art. 1º, § 3º:  Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13819.720126/2010­10  Acórdão n.º 1801­00.941  S1­TE01  Fl. 39          3 Intimada.do Acórdão em 18 de  julho de 2011,  interpôs Recurso Voluntário  em  05  de  agosto  de  2011,  reiterando  seu  inconformismo  com  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL, baseado no fato de que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  por  possuir  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar 123,  de  14/10/2006,  e na  alínea  ”c”do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com o  inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007  A Recorrente alega que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941, de 2009 e, por  isso, que se manter no SIMPLES NACIONAL.Como bem posto pela DRJ, o parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941/2009 foi vedado às empresas do SIMPLES NACIONAL , de acordo  com a Portaria Conjunto PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, art. 1º, § 3º.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.                              Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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