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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243002 #
Numero do processo: 18471.001429/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 30/06/2004 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 18471.001429/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.805  S3­C4T2  Fl. 123          2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata­se  de  lançamento  (fls.  14/20)  para  prevenir  a  Fazenda  Nacional  dos  efeitos da decadência. A empresa ajuizou mandado de segurança nº 2004.61.00.018177­3 com  o fito de não ser cobrada a CPMF por conta de celebração de contratos de câmbio simbólicos  exigidos  pelo Banco Central  do Brasil  como  instrumento  à  conversão  de  valores  relativos  à  dívida da TIM Brasil com a TIM Internacional N.V., no valor de US$ 77.356.100.100,00, em  investimento direto e permanente desta naquela. Foi efetuado depósito do montante integral da  contribuição no valor de R$ 913.606,48 em 03.06.2004 (fl. 13). Decisão do juízo da 12ª Vara  Cível Federal de São Paulo denegou a segurança.  De fls. 14/20, Auto de Infração constituindo o crédito tributário para fins de  prevenir  a  Fazenda  Nacional  dos  efeitos  da  decadência,  porém  com  incidência  de  juros  moratórios e com exigibilidade suspensa por força do depósito judicial.   Confrontado  (fls.  36/50)  o  lançamento,  a  r  decisão  (fls.  85/95),  de  31/07/2009, não conheceu a impugnação. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso  voluntário  (fls.  99/118),  no  qual,  em  suma,  alega  a  desnecessidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  uma  vez  ter  sido  efetivado  depósito  judicial  e  entende  descabível  a  incidência  dos  juros de mora na medida que este foi levado a efeito tempestivamente. Alega ainda a nulidade  do lançamento por entender que houve infração ao art. 10 do Decreto 70.235/72, uma vez não  ter sido expressamente apontado qual dispositivo legal teria sido infringido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Quanto à preliminar de nulidade, há de ser afastada. A descrição dos fatos foi  bem clara quanto ao fato jurídico que deu azo ao lançamento, qual seja, a incidência da CPMF  por  conta  de  celebração  de  contratos  de  câmbio  simbólicos  exigidos  pelo Banco Central  do  Brasil como instrumento à conversão de valores relativos à dívida da TIM Brasil com a TIM  Internacional  N.V.  Demais  disso,  o  lançamento  foi  expresso  quanto  ao  fundamento  legal,  conforme abaixo se transcreve:  Arts.  2°,  4°,  5°,  60  e  7  0  da  Lei  n°  9.311/96  e  art.  1°  da  Lei  n°9.539/97.  Art.  84  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  acrescentado pelo art.3°da Emenda Constitucional n°37/2002;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 18471.001429/2007­18  Acórdão n.º 3402­002.805  S3­C4T2  Fl. 124          3 Art. 3° da Emenda Constitucional nº 42/03.  Portanto, não há que se falar em infração ao art. 10 do 70.235/72, e nem que  tenha  havido  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  O  certo  é  que  a  matéria  encontra­se  sob  discussão  judicial,  ainda  sem  trânsito  em  julgado,  mas,  até  o  presente,  em  sentido favorável à Fazenda.   Contudo, inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do da  valor  da  CPMF  em  discussão  judicial  e  que  o  mesmo  foi  tempestivo.  Assim,  descabe  a  incidência dos juros de mora, pois mora não houve.  Nesse  sentido,  a  Súmula  nº  5  do  CARF,  cujo  enunciado  foi  vazado  nos  seguintes termos:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  afastar a incidência dos juros de mora.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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6275775 #
Numero do processo: 10680.726496/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% A base de cálculo negativa apurada poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro. Não há previsão legal que permita a compensação acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 1402-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% A base de cálculo negativa apurada poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro. Não há previsão legal que permita a compensação acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 576          1 575  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726496/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30%  O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do  referido  lucro  real. Não há previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  LIMITE  DE  30%  A  base  de  cálculo  negativa  apurada  poderá  ser  compensada  com  o  lucro  líquido ajustado na determinação do resultado tributável, observado o limite  máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido  lucro. Não há  previsão legal que permita a compensação acima deste limite, ainda que seja  no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 96 /2 01 1- 58 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 577          2 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 578          3 Relatório  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  recorre  a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Os  autos  de  infração  a  folhas  2  a  5  exigem  o  recolhimento  de  crédito  tributário no montante de R$ 13.295.569,97, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  PROPORCIONAL  TOTAL  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ)  4.531.206,38  1.813.841,9 1  3.398.404,79  9.743.453,08  Contribuição Social s/ o  Lucro Líquido (CSLL)  1.651.916,89  661.262,33  1.238.937,67  3.552.116,89  Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  Fazendo  referência  ao  termo  de  verificação  juntado  a  folhas  17  a  36,  o  autuante  atribui  à  autuada o  cometimento da  infração de  cuja descrição adiante  se  faz uma síntese.   1.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  SEM  OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% – Na incorporação e conseqüente extinção  de  pessoa  jurídica  da  Uhgasa  em  19/12,  o  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  fiscais  sem  observar  o  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Data do fato gerador: 19.12.2007. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249, de  1995; artigo 247, artigo 250, inciso III, e artigos 251, 509 e 510, todos do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999.  Auto de infração de CSLL   O autuante atribui à autuada o cometimento da mesma constante do auto de  infração  precedente,  referente  ao  IRPJ.  Data  do  fato  gerador:  19.12.2007.  Enquadramento legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15.12.1988, com a redação dada  pelo  art.2º  da Lei  nº  8.034,  de  1990;  artigo  57  da Lei  nº  8.981,  de  1995.  com  as  alterações do artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995; artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995;  artigo 1º da Lei nº 9.316, de 22.12.1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002.  Termo de verificação fiscal  No  termo  de  verificação  fiscal,  a  folhas  17  a  36,  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.   A  cisão  e  a  incorporação  da  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorim  S/A  (Uhgasa)   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 579          4 · Segundo o estatuto social consolidado em 21/03/1995, a Uhgasa tinha  como  objeto  social  a  construção  e  gestão  da  exploração  da  Usina  Hidrelétrica Guilman­Amorim. Seu capital dividia­se entre 65% para  a Companhia Siderúrgica Belgo­Mineira e 35% para o Cimento Cauê  S/A.  · No  ano­calendário  de  2007,  até  sua  cisão  total  e  extinção  em  19.12.2007, já sob o controle dos sucessores Arcellormittal e Samarco  Mineração  S.A.,  que  detinham,  respectivamente,  51%  e  49%  do  capital social, sua DIPJ informa que a foi adotado o lucro real anual  como forma de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.   · Segundo  o  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  de  30.11.2007,  o  consórcio  foi  constituído  em  13.12.1933  pela  Belgo­ Mineira  e  pela  Cauê.  Posteriormente,  motivadas  por  seus  próprios  interesses  negociais  e  comerciais,  as  consorciadas  originais  foram  sucedidas,  com  a  Cauê  sendo  substituída  pela  Samarco  em  23.04.1996,  e  a  Belgo­Mineira  pela  Belgo  Siderurgia  S.A.,  sua  subsidiária integral e de quem a razão social viria a ser alterada para  Arcelormittal Brasil S.A.   · Em 19.05.1998, a União Federal e as Consorciadas (Belgo­Mineira e  Samarco)  celebram  um  contrato  de  concessão  para  exploração  da  hidrelétrica e do sistema de transmissão associado.   · Sempre  em  virtude  de  seus  próprios  interesses  (nesse  caso,  transferência  de  controle  acionário  e  alterações  societárias),  o  consórcio  controlador  requereu  à  Aneel  anuência  para  transferir  parcialmente a concessão e as ações da Uhgasa detidas pela Arcelor  Brasil  S.A.  para  a  Belgo  Siderurgia  S/A.  A  Aneel  deferiu  o  requerimento,  dando  prazo  até  31.12.2008  para  que  a  Uhgasa  transferisse  seus  ativos  de  geração  e  arrendamento  para  os  consorciados Belgo Siderurgia S.A e Samarco Mineração.  · Segundo  o  item  1.5  do  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  o  cumprimento  dessa  determinação  implica  a  extinção  da  Uhgasa,  que  depois  da  transferência  de  seus  ativos  deixa  de  ter  condições para  cumprir  seu objeto  social. Todavia,  além de o prazo  estender­se  até  31.12.2008  (o  que  possibilitaria  que  eventuais  compensações  tributárias  fossem efetuadas  ao  longo de dois  anos,  e  não  apenas  em  2007),  tudo  isso  ocorreu  em  virtude  de  solicitações  para  atendimento  a  interesses  negociais  e  comerciais  das  próprias  consorciadas.  · Conforme  relatório  do  voto  do  pedido  feito  à  Aneel,  toda  a  estruturação  do  empreendimento  foi  concebida  com  objetivos  bem  determinados. A concessão pela Aneel do prazo para a  transferência  dos  ativos  foi  simplesmente  conseqüência  de  uma  série  de medidas  tomadas ao longo do tempo pelas empresas consorciadas — formação  do  consórcio  para  possibilitar  o  financiamento,  sucessivas  reorganizações  societárias  e  estatutárias,  aquisições,  vendas,  utilização da energia gerada — sempre, obviamente, visando atender  seus próprios interesses privados e de seus acionistas e controladores,  culminando na concessão por parte da Aneel para que se fizesse o que  as próprias consorciadas solicitaram.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 580          5 · As  sucessoras  da  Uhgasa,  após  sua  cisão,  incorporação  e  extinção,  continuaram a exercer exatamente a mesma atividade antes exercida  por  ela,  ou  seja,  aproveitamento  conjunto  de  energia  hidráulica  em  trecho do Rio Piracicaba para geração de energia elétrica por meio da  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorin.  Fica  claro,  portanto,  que,  embora  não  constasse  no Protocolo  e  Justificação,  o  suposto  direito  adquirido de compensar integralmente prejuízos acumulados de IRPJ  e CSLL foi um importante motivador da operação.  Aspectos legais, análises e conclusões  · Os artigos 227 e 229 da Lei 6.404 de 15/12/1976 estabelecem que a  sucessora  de  sociedades  por  incorporação  total  ou  cisão  seguida  de  incorporação  lhes  sucede  também  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações.  · A  Lei  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional)  estabelece  em  seu  art.  132  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  resultado  da  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  (sucessora) será responsável pelos tributos devidos pela sucedida até a  data do ato.  · A Lei 8.981 de 20/10/1995, art. 42, dispõe que o  lucro  líquido após  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação  do  IRPJ  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  de  01/01/1995,  não  poderia  ser  reduzido num percentual superior a 30% (trinta por cento), norma que  passou  a  ser  conhecida  como  trava  de  30%.  E  o  seu  art.  58  estabeleceu a mesma regra para a determinação da base de cálculo da  CSLL.  · Posteriormente, a Lei 9.065 de 20/06/1995 estabeleceu em seu art. 12  que o referido art. 42 da Lei 8.981/95 vigoraria apenas até 31/12/1995  e  em  seu  art.  15  deu  nova  redação  aos  termos  relativos  à  trava  de  30%,  prevendo  literalmente  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos fiscais com o lucro líquido ajustado (lucro real) dentro desse  limite. O art. 16 da mesma lei estabeleceu literalmente a possibilidade  de compensação da base de cálculo negativa acumulada em períodos  anteriores  com  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  no  exercício  dentro do limite de 30%.  · A  Uhgasa  foi  integralmente  cindida  e  incorporada  pela  Samarco  (49%)  e  Arcelormittal  Brasil  S/A  (51%),  após  a  qual  foi  extinta  e  sucedida por elas.  · Na  extinção  da  primeira  (Uhgasa),  esta  realizou  no  ano  calendário  2007 compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  negativa de CSLL de períodos anteriores, sem respeitar a trava legal  de  30%,  tendo,  nesse  caso,  ainda  excedido  o  saldo  disponível  de  Prejuízo  Fiscal,  conforme  quadros  01  e  02  constantes  neste  termo,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da  CSLL  do  SAPLI  (Sistema  de Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativo da CSLL).  · Sobre  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  lucro  real  e  de  base  de  cálculo negativa na base de cálculo da CSLL nos termos e limitações  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 581          6 impostas  pelos  artigos  42  e  58  da  Lei  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  9.065/95,  o  STF  (Supremo  Tribunal  Federal),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  344.994  realizado  em  25/03/2009  e  publicado  no  DJE  (Diário  de  Justiça  Eletrônico)  de  28/08/2009,  decidiu que o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte. Tal instrumento de política tributária — benefício fiscal  —,  conclui  o  STF,  pode,  portanto,  ser  revista  pelo  Estado,  não  havendo que se falar em direito adquirido.  · Ratificando a natureza das disposições contidas nos artigos 42 e 58 da  Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95 como sendo benefício fiscal,  que a limitação de 30% é constitucional e que se trata de instrumento  de política  tributária que pode  ser  revisto pelo estado, não havendo,  portanto,  direito  adquirido,  apresentam­se  neste  termo  diversas  ementas  de  decisões  recentemente  prolatadas  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal),  todas  elas  no  mesmo  sentido,  evidenciando  inequívoca jurisprudência.  · O  CTN  estabelece  em  seu  art.  111  que  a  legislação  tributária  será  interpretada  literalmente  sempre  que  dispor  sobre  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário e outorga de isenção,  · Considerando­se que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da  Lei 9.065/95 tratam de exclusão de crédito tributário, visto que, caso  não existisse o benefício, o contribuinte seria obrigado a  recolher os  tributos  referentes  à  parcela  de  30%  do  lucro  real  compensada  por  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados,  conforme determinação do art. 176 do CTN, aqueles artigos deverão  ser interpretados de forma literal.  · Os referidos artigos, ao estabelecerem limitação de 30%, não prevêem  expressamente,  em  nenhum  caso,  a  compensação  integral,  seja  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  outro  qualquer,  e  obstam  definitivamente que se considere tal possibilidade.  · Considerando­se  que  não  há  direito  adquirido  e  tampouco  previsão  expressa para a compensação integral sem a trava de 30% no caso de  extinção  da  pessoa  jurídica,  efetuou­se  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  e  compensados  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  negativa  com a  base  de  cálculo da CSLL,  referentes  ao  ano  calendário de 2007, dos valores que excederam a trava legal de 30%.  · Os autos de infração foram lavrados contra Samarco Mineração S/A,  sucessora da Uhgasa, com base no disposto nos artigos 227 e 229 da  Lei 6.404, de 1976, no art. 132 do CTN.  Impugnação do lançamento  Conforme assinatura aposta nos autos de infração, a ciência dos lançamentos  foi  dada  pessoalmente  ao  sujeito  passivo  em  18.11.2011,  uma  sexta­feira.  Em  19.12.2011  foi  apresentada  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  288  a  307.  Os  enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  · O  lançamento  fiscal  é  improcedente  e  deverá  ser  integralmente  cancelado.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 582          7 HISTÓRICO  DA  CONSTITUIÇÃO  E  EXTINÇÃO  DA  USINA  HIDRELÉTRICA GUILMAN­AMORIM  · Em 13 de dezembro de 1993, as empresas Companhia Belgo Mineira  e Cimento Cauê S/A constituíram o consórcio denominado Guilman­ Amorim, com a finalidade de possibilitar o aproveitamento da energia  hidráulica  de  um  trecho  do  Rio  Piracicaba,  para  a  autogeração  de  energia elétrica. A concessão foi outorgada em janeiro de 1995 para a  geração de energia elétrica exclusivamente para uso das consorciadas.  Posteriormente,  em  1996,  a  Cauê  foi  sucedida  pela  Samarco  Mineração  S/A  e  a  Belgo Mineira  pela  Belgo  Siderurgia  S/A,  cuja  atual denominação é Arcelormittal Brasil S/A.  · Para viabilizar a construção da Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim e  a  obtenção  de  financiamentos  de  instituições  financeiras,  foi  necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico ­  SPE, sob a  forma de sociedade anônima, que ficou responsável pela  construção  da  usina,  com  todas  as  suas  instalações,  e  posterior  arrendamento às consorciadas.  · A  constituição  da  SPE  foi  comunicada  à Aneel,  órgão  regulador  da  atividade. Já o capital social da Usina Guilman­Amorim foi subscrito  pelas  consorciadas  nas  proporções  então  previstas  no  contrato  de  Consórcio, a saber, 51% para a Arcelormittal e 49% para a Samarco.  · Em 19 de maio de 1998, a União Federal, por intermédio da Agência  Nacional de Energia Elétrica ­ Aneel, a Belgo­Mineira (Arcellormittal  Brasil)  e  a  Samarco  celebraram  "Contrato  de Concessão  de Uso  de  Bem  Público  para  Exploração  de  Aproveitamento  Hidrelétrico  e  Sistema  de  Transmissão  Associado",  que  passou  a  regular  a  exploração da concessão que lhes foi outorgada.  · Contudo,  em  2006,  a  Aneel  entendeu  que  os  ativos  da  Usina  Hidrelétrica,  os  quais  pertenciam  à Usina Guilman­Amorim  e  eram  arrendados às consorciadas, no exercício da sua finalidade social (art.  3o da Ata de Constituição da Usina Guilman­Anorirn  ­ doc. anexo),  deveriam pertencer às próprias consorciadas, determinando, per meio  da Resolução Autorizativa n° 694/06, a transferência a elas dos ativos  de geração anteriormente arrendados pela Usina Guilman­Amorim.  · Tendo em vista que a atividade de geração de energia elétrica, ainda  que para autoprodução, está sujeita à regulação do poder concedente,  e,  por  isso motivo,  tem  limites  e  deveres  próprios  de  um  segmento  regulado, não restou alternativa às consorciadas senão o cumprimento  da determinação da Aneel.  · Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  protocolo  de  justificação  da  extinção  da  Usina  Hidrelétrica  Guilman­Amorim  (doc.  anexo),  o  cumprimento da determinação da Aneel resultou na extinção da Usina  Guilman­Amorim,  já  que  após  a  transferência  dos  ativos  para  as  consorciadas,  a  empresa  deixou  de  ter  condições  de  cumprir  o  seu  objeto social. Diante disso, as consorciadas deliberaram e aprovaram  a cisão total da Usina Guilman­Amorim, com a versão da  totalidade  dos  seus  bens  e  direitos  na  proporção  da  participação  das  consorciadas.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 583          8 MOTIVOS DA CISÃO TOTAL DA UHGASA   · Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  a  deliberação  acerca  da  cisão e conseqüente extinção da Uhgasa ocorreu exclusivamente em  razão  da determinação  da Aneel  para  que  a  sociedade  transferisse a  integralidade  dos  seus  ativos  para  as  suas  consorciadas,  o  que  inviabilizou o cumprimento do seu objeto social.  · Na Resolução  n°  694,  a Aneel  determinou  que  a  transferência  total  dos  ativos  para  as  consorciadas  ocorresse  até  31/12/2008.  As  empresas  conseguiram  cumprir  totalmente  a  determinação  em  dezembro de 2007.  · Mostra­se  totalmente  absurda  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  as  empresas  poderiam  continuar  com  a  SPE  e  utilizar  os  prejuízos  até  2008.  Tratou­se  de  determinação  do  órgão  regulador  que  continha  prazo  máximo  para  cumprimento.  Não  havia  nenhum  fundamento  para  manutenção  de  uma  situação  fática  cuja  alteração  foi  determinada pelo órgão regulador.  · Além disso, os prejuízos fiscais acumulados nos exercícios anteriores  não  poderiam  ser  aproveitados  no  exercício  de  2008,  como  alega  a  fiscalização,  uma  vez  que  toda  a  escrituração  da  empresa  foi  finalizada  em  dezembro  de  2007,  razão  pela  qual  os  prejuízos  acumulados foram utilizados na declaração do final daquele ano.  · Mostra­se  também  absurda  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  as  sucessoras  da  Usina  Guilman­Amorim  continuaram  a  exercer  as  mesmas  atividades  e,  por  isso,  "o  suposto  direito  adquirido  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  acumulados  de  IRPJ  e  CSLL  foi  um  importante motivador  da  operação". Não  é  possível  concluir  qual seria o planejamento tributário imaginado pela Fiscalização, uma  vez  que  a  lei  veda  que  o  prejuízo  acumulado  seja  transferido  às  empresas  consorciadas,  como  se  a Usina  não  estivesse  sido  extinta.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  distintas.  Os  prejuízos  apurados  pela  SPE  não  se  confundem  com os  das  consorciadas,  e,  justamente  por  isso,  a  legislação  não  veda  a  compensação  integral  do  saldo  de  prejuízos acumulados na extinção da pessoa jurídica.  INAPLICABILIDADE  DA  TRAVA  DE  30%  NA  CISÃO  TOTAL  DA  SOCIEDADE  · A Lei 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 812/94,  instituiu, em seu artigo 42, a  restrição quantitativa de 30% para  fins  de  compensação  do  lucro  real  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados e, em seu artigo 58 a mesma limitação para compensação  da base negativa da CSLL. Antes desta norma, a  legislação previa o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  sem  nenhuma  limitação quantitativa.  · Posteriormente, a Lei 9.065/95 estabeleceu, em seu artigo 12, que os  arts.  42  e 58  somente vigorariam até 31/12/1995,  inserindo em seus  artigos  15  e  16,  nova  redação  para  a  regra  da  limitação  de  30% na  compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 584          9 · Contudo, a limitação de 30% não se aplica aos casos de incorporação  e  cisão  total,  nas  quais  há  a  extinção  da  sociedade,  porque  essas  normas não representam a regra geral de compensação de prejuízos,  mas,  sim,  regras  específicas  que  só  podem  ser  adotadas  nos  seus  estritos  limites.  A  regra  geral  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  está  no  artigo  64  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977.  As  alterações  introduzidas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 não revogaram o art. 64  do Decreto­lei n° 1.598/77, já que apenas fixaram o teto de 30% para  a compensação dos prejuízos, sem regular inteiramente a matéria.  · As  referidas  leis não  criaram o direito  à  compensação dos prejuízos  fiscais, mas  apenas  inseriram norma que posterga  a utilização desse  direito. Consistem em norma especial, enquanto o art. 64 do Decreto­ lei n° 1.598/77 continua ser a norma geral dessa matéria.  · Em  se  tratando  de  normal  especial,  os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados  de  acordo  com  o  seu  contexto. A  justificativa  para  a  limitação  de  30%,  segundo  a Exposição de Motivos  da MP 812/94,  que  deu  origem  à  Lei  n°  8.981/95,  foi  o  estabelecimento  de  "uma  regra  gradual  de  compensação  de  prejuízos,  tomando­se  como  referência  os  resultados  obtidos  em  cada  ano.  Essa  alteração  permitiria  ao  Estado  um  fluxo  estável  no  ingresso  de  receitas  provenientes  do  imposto  de  renda”.  O  legislador  não  objetivou  impedir  a  compensação  de  prejuízos,  mas  sim  garantir  ao  Estado  determinado  fluxo  de  arrecadação  em  um  período  certo  de  tempo.  Esse  fato  reforça  o  entendimento  de  que,  nos  casos  em  que  a  sociedade deixa de existir, a trava de 30% seria inaplicável.  · Portanto, as normas que estabeleceram a limitação de 30% adotaram a  continuidade da atividade econômica como parâmetro de validade de  sua  aplicação,  pressuposto  que  se  coaduna  com  os  princípios  norteadores da  legislação que  rege o  funcionamento das  sociedades.  Essa conclusão é corroborada pelo artigo 33 do Decreto­lei nº 2.341,  de 1987, cujo teor é repetido pelo artigo 514 do RIR 1999. Observe­se  que a lei distingue entre cisão total e cisão parcial.  · No  caso  dos  autos,  houve  a  cisão  total  da  Uhgasa.  Dessa  forma,  é  razoável  não  vedar  a  compensação  de  prejuízos  sem  limitação  pela  empresa  que  sofre  cisão  total.  Enquanto  na  cisão  parcial  a  empresa  cindida dá continuidade às suas atividades, podendo compensar seus  próprios  prejuízos  nos  exercícios  subseqüentes,  na  cisão  total  esta  possibilidade deixa de existir.  · Logo,  é  possível  afirmar  que  a  norma  do  regulamento  que  prevê  a  limitação  apenas  para  os  casos  de  cisão  parcial  está  em  plena  consonância com as exposições de motivos das MP 812/94 e 998/95,  uma vez que estas consideraram como pressuposto a continuidade das  atividades econômicas da pessoa jurídica nos exercícios subseqüentes  e, conseqüentemente, a possibilidade de aproveitamento dos prejuízos  fiscais acumulados nos exercícios anteriores.  · Não  tendo  o  legislador  previsto  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  hipótese  de  cisão  total,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 585          10 · A  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  nos  casos  de  cisão  total  da  sociedade observa, também, o Postulado da Entidade, que estabelece  que  a  empresa  deve  ser  vista  como  apta  a  operar  por  período  indeterminado e contínuo de tempo. AÍ sim, a previsão de limitação à  compensação  de  prejuízos  fiscais  (e  da  base  negativa  da  CSLL)  somente se mostraria viável dentro dos padrões normais da atividade  da  empresa.  A  extinção  da  empresa  e  o  fim  de  suas  atividades  operacionais  é  situação atípica  e,  portanto,  não  deve  ser  incluída na  regra geral. A sociedade cindida não poderá aproveitar seus próprios  prejuízos, uma vez que ela já não existirá no exercício seguinte.  · Trata­se, portanto, de não enquadramento de caso específico (extinção  da  pessoa  jurídica)  à  regra  geral  de  limitação  da  compensação  dos  prejuízos, a qual pressupõe a continuidade da pessoa jurídica. Ou seja,  não há necessidade de previsão legal expressa nesse sentido, porque a  norma geral de limitação de 30% não se aplica ao caso específico.  · O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quando  se  manifestou  pela  constitucionalidade  da  "trava"  de  30%  em  relação  às  situações  comuns  (ou  seja,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  continuará  existindo,  com  atividades  regulares),  adotou  como  fundamento  justamente  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  prejuízos  em  períodos  subseqüentes.  Asseverou  o  STJ  que  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  negativo  em período  posterior  teria  o  condão  de  preservar  o  conceito  de  renda,  permitindo  que  os  contribuintes  ajustem seus resultados de acordo com o real acréscimo patrimonial.  Em abono do argumento, transcreve­se a ementa de diversas decisões  atribuídas a esse órgão.  · Fazendo­se  uma  interpretação  a  contrario  sensu  conclui­se  que,  na  ausência de período posterior em função da extinção da sociedade, a  aplicação  da  limitação  de  30%  provocaria  imediata  violação  do  conceito  de  renda,  maculando  as  normas  restritivas  de  vício  de  constitucionalidade.  · A escorreita aplicação do conceito de renda exige a observância das  despesas  ou  prejuízos  tidos  pelo  contribuinte  em  suas  atividades  usuais.  Uma  vez  desconsiderados  os  prejuízos  auferidos  pelo  contribuinte, estar­se­á a criar acréscimo patrimonial irreal, tributando  o patrimônio e não a renda. Portanto, a única conclusão possível é que  a  limitação  dos  30%  só  pode  ser  aplicada  às  empresas  em  funcionamento normal, sob pena de haver perda do prejuízo fiscal.  · A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF já se firmou no sentido de que é inaplicável a trava de 30% à  empresa  extinta,  a  exemplo das ementas dos  acórdãos  transcritos na  impugnação.  INAPLICABILIDADE  DOS  PRECEDENTES  DO  STF  AO  CASO  DOS  AUTOS  · A  fiscalização  alega  que  a  questão  relativa  à  limitação  da  compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL já teria  sido apreciada pelo STF, que entendeu pela  sua constitucionalidade.  Contudo, os precedentes não se aplicam ao caso específico dos autos,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 586          11 uma vez que naqueles casos o STF julgou apenas a hipótese relativa  aos casos gerais (aplicação da regra de geral que determina a trava de  30%), sem analisar a situação especifica da inaplicabilidade do limite  aos casos extinção da pessoa jurídica por cisão total.  PEDIDO  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  que  seja  dado  provimento  à  impugnação, com o cancelamento integral do lançamento.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  02­ 37.501  (fls.  503­518)  de  15/02/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL  ­  LIMITE DE  30%.  Mediante  compensação  de  prejuízo  fiscal,  somente  se  permite  reduzir  em  no  máximo  30%  o  lucro  líquido  ajustado  na  determinação  do  resultado  tributável,  ainda  que  se  trate  de  pessoa  jurídica  que  faça  sua  última  declaração  de  ajuste  em  virtude do encerramento de suas atividades.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  LIMITE  DE  30%.  Mediante  compensação  de  base  de  cálculo  negativa, somente se permite reduzir em no máximo 30% o lucro  líquido ajustado na determinação do resultado tributável, ainda  que  se  trate de pessoa  jurídica que  faça  sua última declaração  de ajuste em virtude do encerramento de suas atividades.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 16/03/2012 (termo de fl.  525)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/03/2012  (fls.  526­540)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 587          12 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  entender  que  a decisão  recorrida  bem enfrentou  a matéria,  sirvo­me,  com a devida vênia, de seus fundamentos como razão de decidir no presente voto, na forma a  seguir apresentada.  "O cerne da controvérsia reside na interpretação das normas que estabelecem  o  limite  de  30%, mediante  compensação  de  resultados  negativos  passados,  para  a  redução do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL. A impugnante, alinhavando uma  série  de  argumentos,  advoga  que  a  limitação  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  apura o  resultado  tributável pela última vez em virtude de extinção. A  tese porém  não se sustenta.   No caso dos  autos,  a  extinção ocorreu  como conseqüência da  cisão  total  da  pessoa  jurídica  e  com  a  absorção  de  seu  patrimônio  por  duas  outras.  Ainda  que  admitamos,  conforme  sustenta  a  impugnante  em  contraposição  ao  termo  de  verificação fiscal, que a cisão e conseqüente extinção ocorreram não por interesse e  decisão  própria  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mas  por  determinação  das  autoridades reguladoras de suas atividades, nem assim se lhe poderia dar razão, uma  vez que não existe fundamento legal para desrespeitar o limite de 30% a pretexto de  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  em  extinção. Assim,  para  a  solução  do  litígio  são  indiferentes as circunstâncias particulares do caso.  O limite de 30% foi estabelecido primeiramente pelos artigos 42 e 58 da Lei  nº 8.985, de 1995, nestes termos:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições  e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto  de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até  31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto  no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário  subseqüentes.  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  O artigo 12 da Lei nº 9.065, de 1995, estabeleceu que os artigos supra da Lei  nº  8.981,  de  1995,  vigorariam  até  31.12.1995.  E  a mesma Lei  nº  9.065,  de  1995,  contém as normas que passaram a regular o assunto desde 1º de janeiro de 1996, a  saber:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 588          13 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.   Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá  ser compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Os dois artigos supra da Lei 9.065, de 1995, constituem o fundamento  legal  dos lançamentos de IRPJ e de CSLL. A impugnante, contudo, argumenta, que esses  artigos são normas especiais e específicas, de alcance restrito e que não revogaram  inteiramente a disciplina anterior da matéria, que era dada pelo artigo 64 do Decreto­ lei nº 1.598, de 1977, o qual dispunha, textualmente:  Art.  64.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  apurado em um período­base com o lucro real determinado nos  quatro períodos­base subseqüentes.   §1º ­ O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do  lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo  8º, corrigido monetariamente até o balanço do período­base em  que ocorrer a compensação.   §  2º  ­  Dentro  do  prazo  previsto  neste  artigo  a  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou mais  períodos­base,  à  vontade do contribuinte.   §  3º  ­  A  absorção,  mediante  débito  à  conta  de  lucros  acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social,  ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica  seu  direito  à  compensação  nos  termos  deste  artigo.   § 4º ­ O prejuízo compensável transferido de exercício anterior  será  absorvido  pelo  valor  da  reserva  de  reavaliação  utilizada  para  compensar,  na  escrituração  comercial,  prejuízos  de  exercícios anteriores.  O  confronto  das  duas  normas  evidencia  de  imediato  quão  equivocado  é  o  argumento da impugnante. A regulação anterior não estabelecia limite quantitativo à  compensação, mas temporal. Os prejuízos que não fossem compensados nos quatro  anos  subseqüentes  ao  ano  de  sua  geração  decaíam  e  deviam  ser  estornados  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 589          14 definitivamente.  Já no  novo  regime não  existe  limite  temporal, mas  quantitativo  e  esse se define não em função do montante do prejuízo, mas do resultado tributável  antes da compensação: ele não pode ser reduzido em mais de 30%. Ora, se a norma  nova fosse especial ou específica, ela incidiria apenas sobre alguns casos, enquanto a  antiga  se  aplicaria  aos  demais.  Para  esses  demais  casos,  não  haveria  limite  quantitativo, mas temporal: o lucro de determinado período poderia ser inteiramente  anulado pela compensação, mas os prejuízos remanescentes originados há mais de  quatro anos teriam de ser eliminados da escrituração fiscal. Não é essa, por óbvio, a  determinação  atual  do  legislador:  o  resultado  tributável  somente  se  reduzirá  em  30%. As únicas exceções a essa regra são aquelas que são admitidas expressamente  na  legislação:  o  prejuízo  fiscal  de  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de Exportação  ­ Befiex,  aprovados  até  3  de  junho de  1993,  conforme o  artigo 470, inciso I, e artigo 510, § 3º do RIR 1999; o prejuízo apurado pela pessoa  jurídica  que  explorar  atividade  rural,  conforme  artigo  512  do  mesmo  RIR  1999.  Além disso, o saldo de prejuízo ou de base de cálculo negativa poderá ser mantido  na escrituração indefinidamente e pode vir a ser aproveitado em qualquer tempo no  futuro quando a oportunidade se apresentar. As duas normas regulam inteiramente o  mesmo assunto e são incompatíveis entre si. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto­lei  nº  4.657,  de  1942),  acham­se  derrogadas  as  disposições  do  artigo  64  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  que  são  incompatíveis com os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.   No entender da impugnante, a exposição de motivos da Medida Provisória nº  812,  de  1994,  que  se  converteria  na Lei  nº  8.981,  de  1995,  fornece  amparo  à  sua  tese, visto que nela se observa que a alteração introduzida permitiria ao Estado um  fluxo  estável  no  ingresso  de  receitas  provenientes  do  imposto  de  renda.  Daí  a  impugnante  infere  que  o  legislador  não  quis  impedir  a  compensação  do  prejuízo,  mas apenas assegurar a estabilidade da arrecadação dos tributos sobre a renda.   A inferência, porém, é incompatível com a própria natureza da proposta e da  lei dela resultante. Em verdade, ela não assegura que não haverá impedimento para a  compensação  total  de  perdas  passadas  com  o  resultado  presente,  nem  foi  esse  o  propósito que levou o governo a propor a alteração. Impedimentos ou restrições já  havia  antes,  visto  que  no  regime  antigo  o  prejuízo  não  aproveitado  em  até  quatro  anos era irremediavelmente perdido. Ou seja, a pessoa jurídica que nos quatro anos  subseqüentes ao registro do prejuízo não gerasse lucros tributáveis suficientes para o  absorver perderia o direito à sua compensação. Da mesma forma, se antes de quatro  anos  a  empresa  se  extinguisse,  o  saldo  de  seus  prejuízos  não  lhe  representavam  nenhum  direito  e  nada  poderia  reivindicar  em  nome  deles.  No  novo  regime,  a  preocupação com o lapso de tempo deixa de existir, mas o resultado tributável não  pode ser reduzido em mais de 30%. Isso garante um fluxo mais estável de receita ao  Erário, porque se a empresa volta a ser rentável, ela deverá efetuar um recolhimento  de IRPJ e de CSLL sobre pelo menos 70% do resultado positivo, enquanto antes só  voltaria a contribuir para os cofres públicos quando se esgotasse totalmente o saldo  de  seus  prejuízos  não  decaídos. Logo,  a motivação  da mudança  na  legislação  não  guarda nenhuma relação com discussão a respeito do tratamento que se deve dar aos  prejuízos  acumulados  pelas  pessoas  jurídicas  que  se acham em vias  de  extinção  e  devem por isso apresentar sua última declaração de rendimentos.  Tampouco  se  segue  da  exposição  de  motivos  invocada  que  a  regra  da  limitação  de  30%  teria  adotado  como  parâmetro  de  validade  o  pressuposto  da  continuidade  da  atividade  da  econômica  ou  a  persistência  da  pessoa  jurídica.  Nenhum  legislador  poderia  ter  em  mente  tal  pressuposto,  uma  vez  que,  seja  no  universo  abstrato  das  normas  jurídicas,  seja  no mundo  concreto  dos  fatos,  não  se  pressupõe  que  as  pessoas  jurídicas  terão  existência  eterna  ou  que  pelo  menos  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 590          15 continuarão por período indefinidamente longo. A Lei 6.404, de 1976, que regula as  sociedades por ações, prevê e regula em seu artigo 206 a dissolução das companhias.  O Código Civil faz o mesmo em relação às pessoas jurídicas em geral no seu artigo  51,  e nos artigos 1.033 a 1.038 em  relação às  sociedades por  ele  reguladas. Além  disso, a legislação societária permite a criação de empresas por prazo determinado.  E  na  realidade  abundam  exemplos  de  empresas  que  desaparecem,  seja  porque  cumpriram seus objetivos, seja porque foram mal sucedidas. E podem­se citar ainda  os casos de empresas moribundas, que ainda que não se dissolvam, permanecem por  longos anos gerando prejuízos e, por essa razão, sem pagar tributos. Se o objetivo do  legislador era assegurar o  fluxo  regular de recursos para o Tesouro jamais poderia  condicionar  a  aplicação  da  norma  ao  pressuposto  de  que  as  empresas  teriam  existência contínua.   Segundo o artigo 5º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de  Contabilidade,  o  princípio  da  continuidade  faz  parte  da  estrutura  normativa  da  contabilidade comercial. Contudo, esse princípio  tem apenas conteúdo  formal e se  destina  apenas  a  fornecer  um  critério  uniformizador  da  escrituração,  sem  negar  a  realidade de que as pessoas jurídicas, especialmente as de direito privado, podem ir e  vir, e principalmente, serem rentáveis ou deficitárias.   É  igualmente  infundado  o  entendimento  derivado  pela  impugnante  do  disposto no artigo 33 do Decreto nº 2.341, de 1.987, ao qual corresponde o artigo  514 do RIR 1999 e que dispõe, textualmente:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   A  norma  supra  deixa  claro  que  o  patrimônio  sucedido  não  transfere  ao  sucessor nenhum direito à compensação de eventuais prejuízos  fiscais acumulados  pela  pessoa  jurídica  extinta. A  distinção  que  se  faz  entre  a  cisão  total  e  a  parcial  decorre de que no caso desta a sucessão não é completa, de modo que não se deve  considerar prejudicado o direito à compensação da pessoa jurídica que retiver certa  parcela  do  patrimônio,  mas  esse  direito,  conforme  categoricamente  estabelece  a  norma, é proporcional ao patrimônio retido. Ou seja, a ressalva do parágrafo apenas  corrobora  o  que  se  acha  no  caput:  havendo  sucessão,  a  sucessora  não  herda  os  prejuízos fiscais da sucedida, e havendo patrimônio remanescente na pessoa jurídica  cindida,  o  direito  à  compensação  fica  reduzido  na  mesma  proporção  em  que  foi  reduzido  o  patrimônio  em  virtude  da  cisão.  Logo,  da  distinção  entre  cisão  total  e  parcial  não  se  deriva  nenhuma  conclusão  abonadora  da  tese  defendida  pela  impugnante,  pois  aqui  o  legislador  trata  de  matéria  diversa.  Sua  preocupação  é  impedir  que  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo,  ou  que  já  se  encontram  inativas  e  cujo  único  bem  valioso  é  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  realizem  operações  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  para  reduzir  indevidamente  obrigações tributárias umas das outras. Ao tratar desse assunto, não teve o legislador  o propósito de  regular em si  o destino do prejuízo  fiscal  acumulado pelas pessoas  jurídicas extintas, particularmente em virtude de cisão total, mas apenas impedir que  esse  prejuízo  fosse  transferido de  empresas  deficitárias  para  empresas  lucrativas  e  dessa forma lhes reduzir a tributação. A questão do que fazer com os prejuízos não  aproveitados de pessoas jurídicas extintas não é tratada por essa norma, até porque o  tema se apresenta não só em virtude de operação de fusão, incorporação e cisão, mas  em  toda  ocasião,  muito  mais  freqüente,  em  que  uma  empresa  é  simplesmente  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 591          16 dissolvida, depois liquidada, e seu patrimônio não é objeto de sucessão por nenhuma  outra.   Com  respeito  a  esse  último  assunto,  o  legislador  não  se manifestou,  o  que  significa  que  não  considerou  relevante  estabelecer  um  tratamento  distinto  para  as  pessoas jurídicas que se encontram em semelhante situação. Recorde­se que quando  quis  abrir  exceção,  o  legislador  o  fez  expressamente,  como  no  caso  do  prejuízo  resultante da atividade rural e das empresas titulares de benefícios concedidos pelo  programa  Befiex.  Logo,  daí  se  segue  que  às  pessoas  jurídicas  extintas,  seja  por  sucessão, seja por dissolução e liquidação simples, se aplica a regra geral do artigo  15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.   Diferentemente do argumentado pela impugnante, a eventual impossibilidade  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  acumuladas  em  virtude  de  extinção  da  pessoa  jurídica  não  viola  a  definição  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  dada  pelo  artigo  43  do CTN,  ou  do  fato  gerador  da CSLL  dada pela CF 1988, artigo 195, inciso I, alínea “c”. Não se discute que esses tributos  incidem sobre o lucro, a renda ou os acréscimos patrimoniais. Esses manifestam­se  sob a forma do ingresso efetivo de recursos ou do reconhecimento pelo devedor ao  direito a uma certa soma por pagar no futuro em virtude do emprego ou cessão, por  parte do seu beneficiário, de  trabalho e de capital, isolada ou combinadamente, ou  ainda em virtude de alienação de bem por preço superior ao custo de aquisição ou do  recebimento de prêmio. Os tributos sobre a renda não se confundem com os tributos  sobre  a  propriedade  ou  sobre  o  patrimônio,  porque  estes  incidem  sobre  o  valor  atribuído  aos  bens,  e  não  sobre  os  ingressos  por  eles  proporcionados.  Noutras  palavras,  os  tributos  sobre  a  renda  não  incidem  sobre  o  patrimônio, mas  sobre  o  resultado proporcionado por ele.  Visto  que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  estão  constantemente  recebendo  e  transferindo  recursos  entre  si  em  virtude  de  suas  atividades  ou  do  uso,  cessão  e  alienação de seus bens e direitos, o  legislador, para efeito de fixar a  incidência do  imposto  e  da  contribuição  sobre  a  renda,  precisa  encontrar meios  de  identificar  e  mensurar  os  eventos  que  efetivamente  caracterizam  fatos  geradores  desse  tipo  de  tributo.   No  caso  das  pessoas  jurídicas,  a  solução  encontrada  foi  apurar  a  base  de  incidência  desses  tributos  periodicamente,  em  intervalos  de  tempo  fixados  precisamente pela  legislação. Havendo  lucro,  renda ou acréscimo patrimonial num  determinado período, será sempre legítima a incidência deles, à luz do CTN e da CF  1988.  Essa  apuração  do  rendimento  tributável  faz­se  independentemente  em  cada  período, e nem o CTN nem a CF 1988 determinam que o resultado de um período  necessariamente seja levado em conta ou tenha influência em outro.   No período em que houver  resultado negativo, não há  incidência do tributo,  porque não houve lucro, renda nem acréscimo patrimonial. Em períodos em que há  lucro,  o  tributo  incide,  ainda  que  tenha  sido  precedido  de  períodos  com  resultado  negativo.  A  compensação  de  prejuízos  passados  não  é  inerente  nem  faz  parte  da  demonstração do resultado do período. Somente por liberalidade do legislador é que  se  permite  que  o  resultado  positivo  seja  diminuído  pela  dedução  de  prejuízos  passados antes da determinação da base de incidência do tributo. Essa permissão se  faz não em nome da natureza do rendimento, mas por preocupações de ordem social,  política e macroeconômica. O governo procura, dessa forma, dar uma oportunidade  para  que  as  empresas  se  recuperem de  uma  fase  desfavorável  em  seus  negócios  e  não percam os  investimentos  realizados nem provoquem o aumento do número de  desempregados.  É  também  uma  maneira  de  estimular  empreendimentos  de  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 592          17 maturação mais longa, nos quais os resultados positivos só costumam vir depois de  um postergado período inicial de construção do parque industrial ou das instalações  produtivas ou ainda de consolidação do negócio.  Na legislação societária passa­se o mesmo. O artigo 187 da Lei nº 6.404, ao  discriminar os componentes da demonstração do resultado do exercício, não inclui  entre  eles  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  em  exercícios  anteriores.  Essa  figura  somente  adquire  relevância  no  Capítulo XVI  da  Lei  nº  6.404,  que  vai  dos  artigos 189 a 204 e que disciplina a destinação do lucro. O seu artigo 189 estabelece  que  do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Havendo prejuízo,  e  não  lucro,  ele  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva  legal,  nessa  ordem.  Ou  seja,  a  subtração  de  eventuais  prejuízos  acumulados  é  etapa  posterior,  que  se  faz  depois  de  apurado  o  resultado do exercício e do próprio imposto sobre a renda sobre ele incidente. Logo,  para efeitos puramente contábeis, os prejuízos acumulados de exercícios anteriores  não  constituem  uma  conta  de  resultado,  mas  uma  conta  patrimonial.  O  lucro  ou  prejuízo de determinado exercício  é apurado  independentemente do que  se passou  em  exercícios  precedentes.  Uma  vez  registrado  lucro  ou  prejuízo,  e  efetuadas  as  subtrações de tributos e participações determinadas em lei, o resultado do exercício  passa  a  integrar  conta  patrimonial  que  faz  parte  do  grupo  do  patrimônio  líquido.  Caberá  aos  acionistas  definir  o  que  se  fará  dele,  respeitadas  as  destinações  obrigatórias fixadas em lei, tais como o pagamento de dividendo mínimo.  Lança ainda mais luz sobre o assunto exame da legislação tributária aplicável  às  pessoas  físicas  ou  naturais.  Ainda  que  o  mesmo  artigo  43  do  CTN  forneça  também a definição do fato gerador do imposto incidente sobre a renda das pessoas  físicas, a legislação desse tributo não permite que na apuração da sua base de cálculo  se faça dedução de perdas registradas em períodos anteriores. Embora não se espera  que  pessoas  físicas  mantenham  escrituração  regular,  é  fácil  conceber  em  sua  situação  econômica  ou  financeira  circunstâncias  análogas  à  de  uma  empresa  que  apure prejuízo.  Imagine­se o exemplo de uma pessoa que esteja desempregada em  todo  o  ano  e  não  teve  nenhuma  fonte  de  rendimento,  mas  que  continue  tendo  despesas médicas, de educação, ou com dependentes, pagas com recursos poupados  ou  obtidos  com  a  venda  de  seu  patrimônio.  O  exemplo  continuaria  válido  se  a  mesma pessoa estivesse empregada, obteve rendimentos, mas esses foram inferiores  às despesas médicas, de educação ou com dependentes. Não há dúvida de que essa  pessoa apurou, em sentido figurado, prejuízo naquele ano. E todavia, caso volte a ter  rendimentos no ano subseqüente, nada poderá ser deduzido de sua renda tributável a  título de compensação pelo déficit observado no ano precedente.   Recorde­se  ainda  que  certos  ganhos  das  pessoas  físicas  constituem  fatos  geradores isolados do imposto sobre a renda, tais como os rendimentos de aplicações  financeiras  e  os  ganhos  de  capital.  Esses  são  tributados  ainda  que  seja  negativa  a  renda  líquida  apurada  na  declaração  de  ajuste  anual  do  mesmo  período  em  que  foram gerados.  Não  obstante,  não  se  argúi  que  é  inconstitucional  ou  que  viola  o  CTN  a  legislação do imposto de renda da pessoa física.  A  impugnante  invoca  o  exemplo  de  decisões  administrativas  de  segunda  instância em seu favor. Contudo, na jurisprudência raramente se produzem opiniões  e decisões uniformes e homogêneas acerca dum mesmo assunto, de modo que a cada  parte  em  disputa  sempre  é  possível  selecionar  aquelas  que  lhes  mais  convier.  Realmente,  o  mesmo  órgão,  tanto  quando  ainda  se  denominava  Conselho  de  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 593          18 Contribuintes  do  Ministério  da  Fazendo,  como  já  quando  passou  a  se  chamar  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  já  proferiu  decisões  que  expressam  entendimento  contrário  ao  defendido  pela  impugnante,  a  exemplo  da  ementa  de  acórdãos transcritos adiante, o último dos quais, saliente­se, proferido pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, o seu colegiado de mais alto grau.   INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO FINAL.  Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  a  que  se  reporta  o  artigo  15  da Lei  nº  9.065,  de  1995. No  contexto  do  ordenamento  jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete, mormente na situação em que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem  a  matéria.  Recurso  negado  (Acórdão  nº  105­15908  da  5ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 16/08/2006).  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  30%.  INCORPORAÇÃO.   A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de  cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido  ajustado  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  contribuição incidente sobre diferença compensada a maior na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese  de  encerramento  da  empresa.  (Acórdão  nº  105­15999  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  21/09/2006)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Acórdão nº 9101­00401 da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, sessão de 02/10/2009)   ...  De resto, conforme salientado no termo de verificação fiscal, o próprio STF,  em  mais  de  uma  ocasião,  corrobora  o  entendimento  de  que  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  tem natureza  de  liberalidade  do  legislador  e  constitui  um benefício  fiscal em favor do contribuinte, sem constituir um direito inerente à determinação do  resultado  do  exercício,  ou  decorrente  da  definição  do  fato  gerador  do  tributo. As  decisões  do  STF  invocadas  pelo  fiscal  autuante,  ainda  que  não  tratem  especificamente do caso em discussão, são relevantes para a presente controvérsia,  ao contrário do que argumenta a  impugnante,  justamente por esclarecer a natureza  do direito à compensação de prejuízo fiscal.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.726496/2011­58  Acórdão n.º 1402­002.064  S1­C4T2  Fl. 594          19 Em se tratando de benefício ou favor fiscal, as disposições legais que tratam  do assunto devem ser  interpretadas de  forma  literal e estrita,  nos  termos do  artigo  111 do CTN. Visto que entre as exceções previstas na legislação à restrição ao limite  de  30%  não  se  encontra  a  hipótese  de  determinação  do  resultado  tributável  de  pessoas jurídicas extintas por qualquer motivo, conclui­se que não tem fundamento  legal a pretensão da impugnante.   Por conseguinte, o lançamento deve ser mantido integralmente.   Conclusão  À vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, para manter  integralmente as exigências de  IRPJ e de CSLL, assim como da multa de ofício e  dos juros de mora respectivos."  Isso posto, há que se considerar que, para a determinação da base de cálculo  do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do  ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por  cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de  cálculo negativa, ainda que na hipótese de encerramento da empresa ou incorporação, uma vez  inexistente exceção ao limite imposto pela legislação.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6304516 #
Numero do processo: 10166.727071/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa, à míngua de comprovação da efetividade da prestação de serviços. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Não restando consignado no laudo médico oficial a data de início da moléstia grave, prevalece como tal a data de emissão do documento, para fins de isenção do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10166.727071/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.066  S2­C4T2  Fl. 131          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJ1, que  julgou parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ajustando o  saldo de imposto a restituir de R$ 30.089,04, relativo ao ano­calendário 2009, para o montante  de R$ 8.086,34 de imposto suplementar a pagar (fls. 23/34).  Como  infrações  objeto  de  recurso  voluntário,  restaram  parte  da  glosa  de  despesas médicas, R$ 12.859,20 relativo a tratamento de dependente, bem como a omissão de  rendimentos  do  trabalho  na  quantia  de  R$  152.187,81,  apuração  esta  amparada  na  falta  de  comprovação da data de início da condição de portador de moléstia grave.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  defendeu  que  a  data  de  início  de  sua  enfermidade remonta a 1/12/2000, e que foi devidamente comprovada a despesa médica tendo  em vista o recibo apresentado (fls. 2/21)  Não  vertendo  o  interessado  inconformidade  contra  parte  do  lançamento,  e  restando exoneradas algumas das infrações, foram mantidas pela decisão de primeiro grau (fls.  53/64)  as  infrações  acima  referidas,  posto  que  no  recibo  apresentado  para  fins  de  atestar  a  despesa médica não constava o endereço do profissional. E, quanto à omissão de rendimentos,  considerou­se que a documentação trazida comprova que o contribuinte é portador de moléstia  grave apenas a partir de 14/3/2014.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/3/2015, repisando as razões  de impugnação e juntando documentos (fls. 70/124).  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10166.727071/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.066  S2­C4T2  Fl. 132          5  Conforme  mencionado,  o  aresto  combatido  manteve  a  glosa  de  despesas  médicas no valor de R$ 12.859,20 relativo a tratamento de dependente (fl. 20), por não constar  no recibo o endereço do profissional emitente.  O contribuinte  consignou no corpo do  recurso voluntário  (fl.  73) o  suposto  endereço  do  profissional,  procedimento  que  não  satisfaz  os  requisitos  legais  acima  mencionados, pois a  indicação deve estar presente no recibo/documento emitido pelo próprio  profissional.   De  fato,  a  referência  contida  na  peça  recursal  consubstancia­se,  em  mera  declaração  do  próprio  contribuinte  sobre  o  conhecimento  de  determinados  fatos,  no  caso,  o  suposto  endereço  do  prestador  de  serviço.  Mas,  conforme  dispõem  os  arts.  368  e  373  do  Código  de Processo Civil,  semelhante  documento  pode  tão­somente  comprovar  a  declaração  em si, mas não a veracidade das informações nele consignadas.  Acrescento  ser,  ainda,  admissível  declaração  firmada  pelo  profissional  emitente  do  documento  complementando  as  informações  lacunosas,  ou  a  apresentação  de  segunda  via  dos  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  estipulados  pelas  normas  de  regência.  Mais:  constando  nos  autos  elementos  indicativos  da  efetiva  ocorrência  da  prestação dos serviços, em conformidade com a dedução  informada na Declaração de Ajuste  como  descrito  no  recibo,  a  ausência  de  um  determinado  requisito  formal  poderia  ser,  eventualmente, superada.  Não se configurando situação do gênero no caso em tela, deve ser mantida a  glosa da mencionada despesa médica.  No tocante à comprovação da data de início da moléstia grave, melhor sorte  não favorece o recorrente.  Ainda que seja possível admitir que os documentos de fls. 16 (fl. 78) e 49/50  consubstanciem­se em laudo médico oficial, por possuírem suas características essenciais, não  há  como  divergir  das  percucientes  considerações  do  aresto  atacado,  as  quais  peço  a  devida  vênia para reproduzir, de modo a que passem a fazer parte desta fundamentação:  A partir do que consta nos relatórios médicos, resta comprovado apenas que o  Impugnante é portador de cardiopatia grave quando da emissão do relatório médico  de fl. 16, ou seja, em 14/03/2014.  Em  que  pese  constar  no  relatório  médico  de  fls.  49/50  que  o  paciente  é  portador de cardiopatia  isquêmica desde dezembro de 2000, não resta comprovado  nos  autos  que  o  mesmo  seria  portador  de  cardiopatia  grave  no  ano­calendário  de  2009.  Faltou ao relatório médico de fl. 16 informar a data a partir da qual o paciente  seria  portador  de  cardiopatia  grave.  Saliente­se  que  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta Interna nº 11 – COSIT, de 28/06/2012, “o  laudo pericial deve conter, no  mínimo,  as  seguintes  informações:  (...);  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência  da doença em período anterior à emissão do laudo); (...)".  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Faltou ao relatório médico de fls. 49/50 informar a gravidade da cardiopatia  isquêmica  da  qual  seria  o  paciente  portador  desde  o  ano  de  2000.  Não  cabe  ao  julgador  inferir  se  “cardiopatia  isquêmica”  é  caso  de  cardiopatia  grave  ou  não. O  emitente  do  laudo médico  (relatório  médico)  é  quem  deve  identificar  o  nome  da  moléstia nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para fins de  isenção do imposto de renda.  Em  suma,  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  só  foi  comprovada  a  partir  da  data  de  emissão  do  relatório  de  fl.  16  (fl.  78),  14/3/2014,  posteriormente  ao  ano­ calendário sob exame.  Portanto, não há como acatar a pretensão do recorrente, devendo ser mantida  a infração de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 11516.722955/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.784          1 3.783  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722955/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.      Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 95 5/ 20 12 -7 0 Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 3.785            2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.    "Contra o interessado foram lavrados autos de infração de redução de  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos  relativo  ao  ano  de  2008  (fls.  3.432/3.438),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) de fls. 3.440/3.461;    A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese:    a) DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO;  b) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO  PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 2008;  c)  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  SALDOS  CREDORES  ACUMULADOS E DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA  COMPENSAÇÃO;  d)  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA;  e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO  PERCENTUAL  CONFORME  O  INSUMO  ADQUIRIDO  –  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS;  f)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;  g) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;  h) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE;  i) DAS DESPESAS COM FRETE;  j) ENERGIA ELÉTRICA;  k)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;  l)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  BENS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA;  m)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO;  n) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;"      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 3.786            3 Se não há pagamento antecipado do tributo, a decadência se rege pelo  art. 173 – CTN.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS.CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  alegando  a  nulidade  de  lançamento, em razão do período analisado no presente processo referir­se ao mesmo período  auditado  em  outros  processos  que  controlavam  pedidos  de  ressarcimento.  Os  argumentos  apresentados pela Recorrente foram assim explanados no recurso.    "Subvertendo o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e ao rito previsto  no Decreto nº  70.235/72, o Agente Fiscal  simplesmente,  procedeu  ao  exame  dos  créditos  escriturados  pela  Recorrente  no  mesmo  período  relativo  ao  1ª  e  2ª  trimestres  de  2008  e  efetuou  glosas  nos  valores  apontados, reconstituiu as bases de cálculo das contribuições ao PIS e  à COFINS, para, ao  final, efetuar os  lançamentos de ofício,  lavrando  Autos de Infração para exigência de créditos que foram glosados.  Consequentemente,os  lançamentos  de  ofício  são  absolutamente  nulos  de pleno direito por isso que, não foi atendido o rito processual a que  alude  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430;96  e  os  artigos  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  os  8  (oito)  processo  objeto  do  mesmo  período  e  referidos  no  TVF  encontram­se  ainda  com  recurso  submetido  ao  CARF."    A  seguir  tece  diversas  alegações  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  referentes  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  questionando  o  entendimento  adotado  no  auto  de  infração  e  na  decisão  da  primeira  instância  quanto  as  seguintes matérias:    i)  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas em atividades agroindustriais;  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 3.787            4 ii) crédito na aquisição de bens com suspensão e alíquota zero;  iii) crédito na movimentação de carga e embalagens para transporte;  iv) crédito com fretes;  v) crédito referente ao aluguel de máquinas e equipamentos;  vi) crédito referente a bens adquiridos para revenda;  vii) crédito sobre combustíveis utilizados no processo produtivo;      Finalizando  o  recurso  pede­se  a  realização  de  perícia  para  confirmar  as  informações apresentadas no impugnação e no recurso.  Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intima­se  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  detalhar  o  seu  processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a  interferência de cada um dos bens e  serviços  na  processo  produtivo,  cuja  a  Recorrente  pretende  aferir  créditos  sobre  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos;  b) Apresentada  as  informações  pela Recorrente,  a Receita  Federal,  poderia  se  manifestar quanto as  informações apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e  intimações  complementares que julgasse necessárias.   A  Unidade  de  Origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  o  seu  processo  produtivo e indicar os créditos de PIS e COFINS que pretende utilizar. A Recorrente, alegando  que o prazo de 30 (trinta) dias não era suficiente para apresentar as  informações necessárias,  solicitou  a  prorrogação,  com  a  concessão  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  as  informações  constantes da intimação.(fls. 3779 a 3781)  A Unidade de Origem em dúvida sobre a concessão do prazo devolveu os autos  ao CARF para pronunciamento. (fl. 3782)    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não  cumulativos,  que  a  turma  decidiu  por  converter  em  diligência  para  que  a  Recorrente  apresentasse informações para balizar a analise dos créditos.   A  teor do  relatado  foi  solicitado  pela Recorrente  prorrogação  do  prazo  para  a  apresentação dos documentos.   Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722955/2012­70  Resolução nº  3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 3.788            5 Entendo  não  existir  nenhum  óbice  na  concessão  do  prazo  e  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  concedendo  o  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  as  informações  constantes  da  intimação  da  Unidade em cumprimento à diligência determinada por este Conselho.      Winderley Morais Pereira    Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6141734 #
Numero do processo: 13888.900794/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Se a legislação tributária analisada nos acórdãos confrontados não for a mesma, não é possível deduzir que houve divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial por falta de divergência. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3                          CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.900794/2008­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.247  –  3ª Turma   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERRO ENAMEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/04/1999  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Se  a  legislação  tributária  analisada  nos  acórdãos  confrontados  não  for  a  mesma,  não  é  possível  deduzir  que  houve  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial por falta de divergência.   assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 07 94 /2 00 8- 82 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 9303­003.247  CSRF­T3  Fl. 242          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL  (fls.  164 a 179) contra o v.  acórdão nº 3201­000.995 proferido pela Colenda Segunda Câmara/1°  Turma Ordinária  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  155  a  162)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  FERRO  ENAMEL  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  para  determinar  a  não  incidência  das  contribuições ao PIS sobre variações cambiais positivas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/04/1999  COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não há  incidência das contribuições ao PIS sobre as variações  cambiais positivas, pela aplicação da regra de  isenção prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002  e  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade de exportação.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  valor  de  COFINS  recolhido a maior, no mês de abril de 1999, relativo ao período de apuração de março de 1999.  Ocorre que o crédito compensado decorre do  recálculo da variação cambial  sobre importações e exportações realizadas pela Recorrente, considerando a variação da moeda  estrangeira desde o registro do direito ou da obrigação até a efetiva liquidação (regime caixa),  conforme disposto no artigo 30 da Medida Provisória 1.858, de 1999.  A  FERRO  ENAMEL  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 02 a 14) que restou indeferida pelo acórdão da  DRJ (fls 46 a 51). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls 56 a 76) o  qual  foi  provido  nos  termos  expostos  acima  reformando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Desta  forma,  a  FAZENDA  NACIONAL  apresentou  o  já  citado  Recurso  Especial requerendo seu provimento a fim de restabelecer a decisão de primeira instância em  sua integralidade de forma indeferir o pleito do contribuinte, por entender que a contribuição é  devida, pois trata­se de receita tributável nos termos da legislação vigente à época.  O Recurso Especial foi integralmente admitido (fls. 198/199).  Contrarrazões do Contribuinte as fls. 206 a 219, requerendo a inadmissão do  Recurso Especial por  falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  requereu  a  improcedência  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional em razão de estar em sentido contrário às jurisprudências consolidadas pelo  STF, STF e este Conselho.  É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 9303­003.247  CSRF­T3  Fl. 243          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  240,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais incumbiu­me de formalizar o presente acórdão.   Ressalte­se que o relator original entregou à secretaria da Câmara Superior o  relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente aproveitado.  Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da  citada decisão.  Eis o voto do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda:  "Inicialmente,  entendo  que  é  devido  o  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  negar  seguimento  ao  mesmo.  Isso  porque  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas,  apesar de versarem sobre o tema objeto da discussão, qual seja,  incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas  decorrentes  de  variação  cambial  positiva,  encontram­se  no  cenário  da  vigência  da  lei  nº  10.833/2003,  lei  esta  que  não  existia no período de apuração do crédito em discussão (1999).  Ainda  assim,  apenas  por  consideração  à  discussão,  no  mérito  também  não  resta  razão  à  Fazenda  Nacional.  Como  se  não  bastasse  toda  jurisprudência  a  respeito  da  matéria  discutida,  entendo  também  que  as  variações  cambiais  são  exatamente  reversões de provisões operacionais e não representam ingresso  de novas receitas, portanto, se encaixam à perfeição no conceito  excludente  inserto no  inciso  II  do parágrafo  segundo do artigo  30 da Lei 9.718/1998.  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne do recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao  disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, especificamente  quanto à base de cálculo da COFINS.  Por  fim,  importante  ressaltar  que  no  tocante  conceito  de  faturamento,  como  se  sabe,  foi  declarado  inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, o que limita a eficácia da decisão às partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas  pela  Excelsa  Corte,  tendo  sido,  inclusive,  cristalizado  de  forma  definitiva  pelo  seu  órgão  plenário, com a reafirmação da jurisprudência no julgamento do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido  como  de  repercussão  geral,  tendo se deliberado, ainda, pela edição de súmula vinculante:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 9303­003.247  CSRF­T3  Fl. 244          4 Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do  artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 9303­003.247  CSRF­T3  Fl. 245          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Vale reforçar que, quanto à hipótese ora em discussão, a Excelsa  Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  determinando, ainda, a edição de súmula vinculante."  Com  base  nele,  o  colegiado,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  recurso  especial da Fazenda Nacional por falta de divergência, sendo esse o acórdão proferido que me  coube redigir.     assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900794/2008­82  Acórdão n.º 9303­003.247  CSRF­T3  Fl. 246          6               Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6267996 #
Numero do processo: 16024.000133/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. ELEMENTOS DE PROVAS NÃO APRECIADOS. CORREÇÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção dos pontos omitidos no acórdão embargado. Impõe-se apreciação dos elementos de provas não abordados na decisão anterior. EXTRATOS BANCÁRIOS. REGISTROS NO LIVRO RAZÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS. Os extratos bancários e correspondentes registros no Livro Razão, desacompanhados de documentação comprobatória que indiquem o real beneficiário das transferência bancárias, não comprovam o pagamento das mercadorias a determinado fornecedor. Acresce-se o fato de que grande parte dos registros contábeis de pagamento, sequer constam dos extratos bancários. Necessária a comprovação documental dos registros correspondentes. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000133/2009­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Embargante  PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  ELEMENTOS DE PROVAS NÃO APRECIADOS. CORREÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  correção  dos  pontos  omitidos  no  acórdão  embargado.  Impõe­se  apreciação  dos  elementos  de  provas não abordados na decisão anterior.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REGISTROS  NO  LIVRO  RAZÃO.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS.  Os  extratos  bancários  e  correspondentes  registros  no  Livro  Razão,  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  que  indiquem  o  real  beneficiário  das  transferência  bancárias,  não  comprovam  o  pagamento  das  mercadorias a determinado fornecedor. Acresce­se o fato de que grande parte  dos registros contábeis de pagamento, sequer constam dos extratos bancários.  Necessária a comprovação documental dos registros correspondentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  ELEMENTOS DE PROVAS NÃO APRECIADOS. CORREÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  correção  dos  pontos  omitidos  no  acórdão  embargado.  Impõe­se  apreciação  dos  elementos  de  provas não abordados na decisão anterior.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REGISTROS  NO  LIVRO  RAZÃO.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS.  Os  extratos  bancários  e  correspondentes  registros  no  Livro  Razão,  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  que  indiquem  o  real     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 33 /2 00 9- 94 Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 11          2 beneficiário  das  transferência  bancárias,  não  comprovam  o  pagamento  das  mercadorias a determinado fornecedor. Acresce­se o fato de que grande parte  dos registros contábeis de pagamento, sequer constam dos extratos bancários.  Necessária a comprovação documental dos registros correspondentes.  Embargos acolhidos em parte.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis  de Oliveira Duro.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração,  tempestivo,  interposto  por  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  ao  amparo  do  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  nº  3301­002.655,  de  19/03/2015, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2004, 30/11/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a prática de dolo, fraude ou simulação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235, de 1972.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  A simples discordância quanto ao resultado da decisão não gera  sua nulidade.  PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca  a  existência  de  créditos  de PIS  e Cofins apurados na  sistemática  da não cumulatividade.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  embargado  é  obscuro  e  omisso  nos  seguintes pontos:  1) Questão relativa ao frete do PCNAA  O embargante alega que a contratação do frete de Manaus/AM à Boituva­SP  deu­se na modalidade CIF, ou seja, por conta do vendedor, sendo obscura a afirmação do voto  no  sentido  de  que  caberia  à  embargante  apresentar  documentos,  mais  especificamente  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 13          4 conhecimentos  de  transporte,  uma  vez  que  a  operação  de  transporte  foi  contratada  pela  vendedora, não existindo qualquer relacionamento com a recorrente.   2) Dos pagamentos efetuados em favor da Stratus  O  contribuinte  alega  omissão  pelo  fato  do  relator  ter  feito  referência  aos  demonstrativos gerado por  instituições  financeiras utilizados para demonstrar o  recolhimento  da  CPMF,  porém  não  teria  feito  qualquer  análise  acerca  dos  demais  documentos  comprobatórios  que  teriam  sido  acostados  pela  recorrente,  sobretudo  a  notificação  extrajudicial, fl. 1311, além do extrato bancário e composição analítica das notas quitadas que  acompanharam o doc. 11 do recurso voluntário.  3) Do cotejo dos julgamentos já realizados em torno do mesmo cenário fático  nas esferas estadual e federal  O  contribuinte  alega  que  "as  ilações  feitas  pelo  i.  relator  foram  genéricas  citando apenas ementas dos  julgados para  inaplicá­los ao presente caso,  sem aprofundar­se  nas razões de julgamento, o que por si só representa uma omissão" e prossegue: "É de sabença  geral, que os fundamentos de um julgado vão muito além de uma simples ementa de acórdão".  Desta  forma,  os  presentes  embargos  foram  por  mim  encaminhados  para  a  deliberação da turma de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os embargos são tempestivos e, portanto passo à sua apreciação.  1) Questão relativa ao frete do PCNAA  O embargante alega que a contratação do frete de Manaus/AM à Boituva­SP  deu­se na modalidade CIF, ou seja, por conta do vendedor, sendo obscura a afirmação do voto  no  sentido  de  que  caberia  à  embargante  apresentar  documentos,  mais  especificamente  conhecimentos  de  transporte,  uma  vez  que  a  operação  de  transporte  foi  contratada  pela  vendedora, não existindo qualquer relacionamento com a recorrente.   Não  há  qualquer  obscuridade  ou  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão.  A  análise da questão do frete faz parte de um contexto de quanto a recorrente não se empenhou  em  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seus  créditos  da  contribuição.  O  voto  ressalta  que  o  contribuinte  apresentou  informações  contraditórias  a  respeito  do  transporte  das  mercadorias  adquiridas em Manaus. De início declarou que o frete tinha sido realizado por conta própria por  meio de sua frota de veículos. Depois que o frete tinha sido feito pela empresa PB Transportes.  Diante  de  situação  tão  antagônica,  acrescentando  o  fato  de  que  a  empresa  transportadora  declarava­se  inativa  para  a  Receita  Federal,  é  que  se  concluiu  que  caberia  à  recorrente  apresentar documentos adicionais, no caso o conhecimento de  transportes, para comprovar o  efetivo transporte e por conseguinte a efetiva aquisição das mercadorias. Certamente, com um  esforço  adicional  e  até  simples,  poderia  a  recorrente  ter  se  valido  dos  préstimos  de  seu  fornecedor para a obtenção do referido documento.  2) Dos pagamentos efetuados em favor da Stratus  O  contribuinte  alega  omissão  pelo  fato  do  relator  ter  feito  referência  aos  demonstrativos gerado por  instituições  financeiras utilizados para demonstrar o  recolhimento  da  CPMF,  porém  não  teria  feito  qualquer  análise  acerca  dos  demais  documentos  comprobatórios  que  teriam  sido  acostados  pela  recorrente,  sobretudo  a  notificação  extrajudicial, fl. 1311, além do extrato bancário e composição analítica das notas quitadas que  acompanharam o doc. 11 do recurso voluntário.  Neste  ponto  entendo  que  o  contribuinte  tem  razão  no  sentido  de  que  não  houve manifestação expressa no acórdão embargado a respeito dos elementos  juntados e que  ele  denominou  de  doc.  11,  os  quais  encontram­se  às  e­fls.  1325/1340.  Então  passemos  a  analisá­los.  À e­fl. 1326 consta a impressão de uma folha do Livro Razão, conta do ativo  de adiantamento a fornecedor relativa à Stratus  Ind. e Comércio Ltda. Revela­se ali que teria  havido 11  lançamentos  a débito que deveriam ser decorrentes de pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  a  título  de  adiantamento,  àquele  fornecedor.  Penso  que  esta  conta  seria  movimentada  a  crédito  sempre  que  o  fornecedor  efetuasse  a  entrega  de  produtos  ao  contribuinte. Parece estranho, pois no período de 18/09/2003 até 29/02/2004 não tenha havido  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 15          6 qualquer  entrega  dos  produtos  em  decorrência  dos  referidos  adiantamentos.  Já  na  folha  seguinte, e­fl. 1327, o contribuinte junta um extrato de conta corrente do Banespa relativo aos  dias 28/01/2004 a 03/02/2004, no qual destaca o valor de R$ 49.849,45, movimentado no dia  29/01/2004,  com  histórico  "TED CIP  EMIS".  Este  valor  seria  referente  ao  adiantamento  do  fornecedor registrado no mesmo dia na citada conta do Livro Razão. Ora, o contribuinte fez 11  registros de adiantamento ao fornecedor e quer comprovar o desembolso financeiro de somente  um, por meio de um extrato bancário, que não revela o beneficiário do TED. Na minha opinião  estes documentos não comprovam nada, além de revelar a estranheza do procedimento de fazer  uma série de adiantamentos a fornecedor sem contra­partida do recebimento dos produtos.  A  conta  de  passivo  relativo  a  dívidas  com  o  fornecedor  Stratus,  e­fls.  1336/1340,  Grupo Duplicatas  a  Pagar,  cuja movimentação  teria  se  iniciado  em  02/02/2004,  indica um crescente fornecimento de mercadorias pela Stratus, sendo escassos e insignificantes  os  registros  de  pagamentos,  revelando  um  raro  desprendimento  por  parte  deste,  que mesmo  sem  recebimento,  continuava  a  fornecer,  inclusive  pagando  o  frete  às  suas  expensas,  pois  o  contribuinte informou em sua defesa que o frete foi na modalidade CIF. Vejam só o fornecedor  entrega mercadorias de valor expressivo, arca com os fretes, e só  inicia um procedimento de  cobrança 3 anos depois. Curioso também que o sujeito passivo, que estava inadimplente, quita  pouco tempo depois as suas obrigações milionárias com o fornecedor, logo após a notificação  judicial. Simples assim, um havia esquecido de cobrar e o outro de pagar. Tão logo cobrado,  anos depois, a dívida é quitada.  Então tentemos localizar os comprovantes de pagamentos.  Já  comentei  que  dos  adiantamentos  registrados  à  e­fl.  1326,  só  consta  o  extrato bancário do Banespa de e­fl. 1327, o qual registra uma operação TED no valor de R$  49.849,45, sem especificar o beneficiário do pagamento.  O  extrato  bancário  relativo  a  maio/2004,  do  BicBanco,  e­fls.  1328/1329,  revela  débitos  coincidentes  em  valores  e  datas,  de  24/05  ­  R$  50.000,00,  de  31/05  ­  R$  50.000,00 e 70.631,00. Porém da mesma forma não revela o beneficiário do desembolso. Estes  débitos estão registrados no Razão, e­fl. 1338.   O  extrato  do  Banco  do  Brasil,  relativo  a  outubro/2004,  e­fl.  1330,  revela  somente um débito coincidente em valor e data, de 25/10 ­ R$ 90.000,00. Também não revela o  beneficiário do TED. Este débito estaria registrado no Razão à e­fl. 1338.   O extrato do Banco Safra, relativo a outubro/2004, e­fl. 1331, revela débitos  coincidentes em valores e datas, de 25/10 ­ R$ 110.000,00 e, 26/10 ­ R$ 50.000,00. O histórico  destes  dois  débitos  é  "PAGSAFRA  CC",  não  revela  o  beneficiário  e  os  débitos  estão  registrados no Razão à e­fl. 1338.  Por  fim,  extrato  do  Banco  Real,  de  outubro/2007,  com  6  operações  com  histórico "PGTO.FORNEC." no montante de R$ 23.993.370,63  realizados entre os dias 04 a  10/10/2007.  O  contribuinte  afirma  que,  parte  destes  pagamentos,  no  montante  de  R$  19.293.370,63,  teriam  sido  feito  à Stratus  em  atenção  à Notificação  Judicial  de março/2007.  Relaciona  as  notas  fiscais  relativas  a  estes  pagamentos  na  planilha  de  e­fl.  1333. Registra  a  baixa  destes  pagamentos  conforme  Razão  em  e­fls.  1334/1335.  Aqui  novamente  não  há  nenhuma prova de que estes pagamentos tiveram como beneficiário a empresa fornecedora.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 16          7 Ainda  assim,  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  em  relação  aos  demais  débitos  registrados  no  Razão,  e­fls.  1336/1338.  Inclusive de valores expressivos como os registrados nos dias 05/05/2004 e 07/05/2004 ­ Três  pagamentos nos valores de R$ 3.102.871,85, R$ 3.309.600,00 e R$ 1.173.195,81 ­ (e­fl. 1338).  Vejam  só  o  contribuinte  registra  o  desembolso  de milhares  de  reais  e  não  consegue juntar um documento sequer de que o beneficiário destes pagamentos teria sido a sua  fornecedora de PCNAA ­ a empresa Stratus Ind. e Comércio Ltda.  Aqui  volto  a  destacar  que  estamos  tratando  de  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  cujo  ônus  de  comprovar  o  direito  líquido  e  certo  é  do  contribuinte,  conforme  ficou  registrado no acórdão embargado.  3) Do cotejo dos  julgamentos  já realizados em torno do mesmo cenário  fático nas esferas estadual e federal  O  contribuinte  alega  que  "as  ilações  feitas  pelo  i.  relator  foram  genéricas  citando apenas ementas dos  julgados para  inaplicá­los ao presente caso,  sem aprofundar­se  nas razões de julgamento, o que por si só representa uma omissão" e prossegue: "É de sabença  geral, que os fundamentos de um julgado vão muito além de uma simples ementa de acórdão".  Aqui o contribuinte  faz  referência ao  julgamento de dois  autos de  infração,  sendo  um  lavrado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  de São  Paulo  e  o  outro  relativo  ao  processo administrativo nº 10074.000506/2010­99 por parte da Receita Federal.  De  fato,  nem  sempre  as  ementas  refletem  exatamente  todo  o  contexto  do  julgamento, porém aqui, entendo que não houve qualquer omissão ou obscuridade, na medida  em que as ementas citadas são suficientes para entender que os focos dos respectivos processos  são diferentes.  O  julgamento  da  auto  de  infração  lavrado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo encontra­se às e­fls. 1359/1361. Lá verifica­se que, para consumação da  acusação  fiscal,  o  relatório  fiscal  elaborado  pelo  DEAT  foi  o  fundamento  principal  do  lançamento.  Como  as  amostras  do  PCNAA  colhidas  para  análise  foram  efetuadas  em  outra  empresa,  firmou­se  dúvida  razoável,  se  tratava  do  mesmo  produto  comercializado  pelo  contribuinte. Aqui, como apreciado no acórdão embargado, este relatório foi somente o ponto  de  partida  para  o  início  da  fiscalização,  na  qual  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  liquidez e certeza do seu crédito tributário.  Quanto  ao  processo  administrativo  nº  10074.000506/2010­99,  o  acórdão  completo de seu julgamento encontra­se às e­fls. 1346/1357. De fato existem alguns elementos  de conexão entre aquele processo e o presente, à medida que naquele relata­se também a falta  de pagamento ou o pagamento em atraso à empresa Stratus Ind. e Comércio Ltda. Porém lá a  acusação  é  substancialmente  diferente  pois  concluiu  a  fiscalização  de que  houve  informação  inverídica na exportação do PCNAA, aplicando­se a multa do art. 105, VI do Decreto­Lei nº  37/1966 combinada com o art. 23,  IV, § 3º do Decreto ­Lei nº 1.455/76, pelo qual a pena de  perdimento da mercadoria é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja  localizada ou que tenha sido consumida. Trata­se de infração configurada como  Dano ao Erário. Como abordado no acórdão embargado, aqui o ônus probatório é de exclusiva  competência  do  fisco.  Os  fatos  daquele  processo  são  totalmente  diferentes  e  referem­se  à  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 17          8 acusação  de  falsidade  ideológica no  registro  do Despacho Aduaneiro  de Exportação. Veja  o  seguinte trecho do voto condutor do referido julgamento:  (...)  No  presente  caso,  a  multa  ora  exigida  é  decorrente  da  não  localização  da  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento.  Tal  pena de perdimento, segundo a fiscalização, decorre do fato de a  interessada  ter  utilizado,  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias, documentos ideologicamente falsificados.  A  aventada  "falsificação  ideológica"  decorre  do  fato  de  a  fiscalização  ter  concluído  que  as  mercadorias  efetivamente  exportadas eram outras (solução aquosa) que não a mercadoria  declarada  nas  notas  fiscais  e  respectivas  declarações  dc  exportação (preparado composto não alcoólico).  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  presente  autuação  decorre especificamente de falsidade documental relacionada ao  desembaraço das mercadorias para a  exportação,  sendo este o  foco  do  presente  litígio.  Infrações  outras  relacionadas  com  a  aquisição  das  referidas  mercadorias  no  mercado  interno  do  País,  ou  eventual  aproveitamento  indevido  de  créditos  fiscais,  devem ser apuradas em procedimentos específicos e nos  limites  da respectiva legislação de regência.  Assim, não se vislumbra que haja duplicidade de procedimentos  fiscais com dupla penalização, pois não se trata de apuração dos  mesmos  fatos  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  sob  n°  16024.000133/2009­94,  na  medida  em  que  lá  se  trata  dc  autuação  relacionada  a  créditos  utilizados  para  dedução  de  contribuições apuradas (PIS e COFINS), como se depreende dos  documentos acostados às folhas 2.303 a 2.328, e aqui se trata de  falsificação  de  documento  relacionado  ao  desembaraço  de  mercadorias para exportação, infrações notadamente distintas.  (...)  Vê­se que o processo citado no voto é exatamente este que estamos julgando  e afasta­se, didaticamente, a semelhança entre as acusações.  Desta  forma,  conheço  dos  presentes  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  reconhecida,  porém  sem  lhe  conceder  efeitos  infringentes,  mantendo  integralmente  procedente a exigência constante dos referidos autos de infração.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                         Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16024.000133/2009­94  Acórdão n.º 3301­002.764  S3­C3T1  Fl. 18          9   Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6141747 #
Numero do processo: 16327.001851/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 SÚMULA VINCULANTE N° 08. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º , DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF As DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). A Súmula Vinculante n° 8, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional. 0 direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados e pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n° 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a decadência do período de apuração até agosto/1996.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-16T13:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-09-16T13:31:19Z; Last-Modified: 2015-09-16T13:31:19Z; dcterms:modified: 2015-09-16T13:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a9d5ba7-3c59-4681-b9f7-eed40729a3fb; Last-Save-Date: 2015-09-16T13:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-16T13:31:19Z; meta:save-date: 2015-09-16T13:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-16T13:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-16T13:31:19Z; created: 2015-09-16T13:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-09-16T13:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-16T13:31:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.001851/2001-16 Recurso n° Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303 -002.011 — 3' Turma Sessão de 14 de junho de 2012 Matéria COFINS Recorrente CBF - COMPANHIA BRASILEIRA FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 SÚMULA VINCULANTE N° 08. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 40 , DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF As DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). A Súmula Vinculante n° 8, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional. 0 direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados e pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n° 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a decadência do período de apuração até agosto/1996. Luiz Eduardo de e veira Santo - Presidente Substituto Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI Processo n° 16327.001851/2001-16 AcOrdfio n.° 9303-002.011 CS12F-T3 Fl. 515 .7 Nanci -Gam1atora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão de n° 201-79.169 proferido pela Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, (i) por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de MPF-D, bem como rejeitou a preliminar de decadência; e (ii) por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário para incluir na base de calculo da Cofins as receitas oriundas das operações com títulos ou créditos relativas a atividade operacional de empresa de factoring realizadas entre janeiro de 1996 e novembro de 1998, conforme ementa a seguir: "COE/AIS. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU CRÉDITOS. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de títulos ou direitos creditórios caracterizam-se, de acordo coin a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cofins, devendo a receita ser reconhecida na data da operação. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado." O auto de infração em epígrafe foi lavrado em decorrência de procedimento de revisão interna de declaração de ajuste anual de IRPJ, por meio do qual a fiscalização apurou que não foram incluidos os valores relativos as receitas de factoring na "receita de serviços" indicada nas respectivas DIPJs de 1997 e 1999. O contribuinte, aduzindo possível omissão do acórdão a quo no que se refere a sua alegação de que as atividades exercidas pelas empresas de factoring se tratam dc i e Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI Processo n 16327.001851/2001-16 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-002.011 Fl. 516 atividades de natureza mista, opôs embargos de declaração às fls. 218/222, os quais foram rejeitados por meio do despacho de fls. 234/236. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência com base em acórdãos utilizados como paradigmas para questionar (i) a decadência decenal, (ii) a data da operação de crédito como o momento da incidência da Cofins sobre as receitas auferidas em operação de factoring e (iii) a aplicação retroativa do Ato Declaratório Cosit n° 31/97 em prejuízo do contribuinte. No que se refere à decadência, o contribuinte alegou, com base em acórdão paradigma, que tendo a ciência da autuação ocorrido em 19/09/2001, não caberia a pretensão da fiscalização de constituir os débitos de Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1996, eis que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4° do CTN já teria sido atingido para esses débitos. Aduziu, ainda, que o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91 não deveria ser aplicado. No que se refere As receitas relativas a operações de factoring, o contribuinte alegou que, ao contrário do entendimento respaldado no acórdão recorrido (de que a receita deve ser reconhecida na data da operação conforme previsão do Ato Declaratório Cosit n° 51/94), o regime de reconhecimento de receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, o reconhecimento deve ocorrer ao longo da operação (pro rata tempore), não sendo, portanto, possível a exigência da Cofins sobre essas receitas tomando-se por base a data da operação. Quanto à aplicação retroativa do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31/97, o contribuinte suscita como paradigma o acórdão n° 102-45.988, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE DA RETROAO 0 DE ATO DECLARATÓRIO — PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO — (...) A edição de Ato Declara tório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio a conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroativiclade da Lei". Em exame de admissibilidade de fls. 308/312, a i. Presidente da Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte apenas no que se refere à (i) decadência e à (ii) inclusão das receitas auferidas em operação de factoring na base de calculo da Cofins. Referido despacho não reconheceu a divergência quanto a questão relativa ã impossibilidade de aplicação retroativa do Ato Declaratório Cosit n° 31/97, eis que enquanto o acórdão recorrido teria entendido que referido Ato Declaratório seria norma genuinamente interpretativa e, por essa razão, o mesmo dever-se-ia ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, I, do CTN, o acórdão utilizado como paradigma fez referência à Ato Declaratório Normativo, qual seja, o de número 96/99, que altera uma situação jurídica a partir da sua vigência e que, por essa razão, não poderia ser aplicado retroativamente já que, se assim fosse, alcançar-se-ia direitos adquiridos já consumados. 3 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI Processo n° 16327.001851/2001-16 Acórdão n.° 9303-002.011 CSRF-T3 Fl. 517 Regularmente intimada a Fazenda Nacional não apresentou tempestivamente suas contrarrazões, o que fez posteriormente As fls. 337/348 por meio de simples petição. Em 09/12/2010 a Recorrente requereu desistência e renúncia parcial de seu recurso especial para incluir no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 os débitos objeto do auto de infração em epígrafe relativos ao período de outubro de 1996 a novembro de 1998, remanescendo apenas a questão relativa A decadência do lançamento do direito da Fazenda constituir, por meio de auto de infração cuja ciência se deu em 19/09/2001, os débitos de Cofins relativos ao período de apuração compreendido entre janeiro e setembro de 1996. E o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e, considerando a desistência e renúncia expressamente manifestadas pelo contribuinte, conheço do mesmo apenas no que se refere A decadência. A relevância da controvérsia se dá para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1996, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte apenas se deu em 19/09/2001. Considerando que o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante de n° 08 1 , de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a qual respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, mister se faz afastar o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto em referido dispositivo inconstitucional. Feita essa consideração acerca da inaplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos previsto no inconstitucional artigo 45, I da Lei n° 8.212/91, cabe analisar se o direito da fiscalização constituir crédito tributário de COFINS no presente caso decaiu em 5 (cinco) anos a contar dos fatos geradores, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, ou se o mesmo decaiu em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte, conforme dispõe o artigo 173, I, do CTN. 0 Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo de controvérsia de n° 973.733, o qual esta Camara Superior de Recursos Fiscais deve reproduzir por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF 2, considerou, em seu teor, as regras para a aplicação dos dispositivos do CTN, referentes A decadência, da seguinte forma: "(...) 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Sumula Vinculante n°08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 2 , `Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B c 543-C da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI Processo n° 16327.001851/2001-16 Acórdão n.° 9303-002.011 CSRF-T3 Fl. 518 jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3 0 Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40 , e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido noti ficado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência ,e' Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI Processo n" 16327.001851/2001-16 CSRF-T3 Ac6rdfio n." 9303-002.011 Fl. 519 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do credito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória.(...)" (grifou-se) Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (iii), eis que a COFINS se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, e, também, que houve pagamento antecipado pelo contribuinte, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4° do CTN em detrimento ao prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 45, 1 da Lei 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, bem como em detrimento ao previsto no artigo 173, I do CTN, o qual apenas se aplica para os casos em que não tenha havido pagamento antecipado pelo contribuinte. Em face do exposto, no voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte para reconhecer a decadência do direito da fiscalização constituir os valores de COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1996, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte ocorreu em 19/09/2001. 6 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI

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6243473 #
Numero do processo: 10840.903576/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MEL NATURAL NÃO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. IPI. NÃO-INCIDÊNCIA. O mel natural é classificado no Código 0409.00.00 da TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. A classificação corresponde a notação “Não Tributado” . Somente quando acondicionado em embalagem de apresentação a classificação se desloca para o “Ex 01”, que é tributado à alíquota zero. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO "NT". A produção e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não geram direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, por se encontrarem fora do campo de incidência do imposto. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Apesar da previsão de que no ressarcimento ou compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, ser devida a atualização monetária, com base na Taxa Selic, não havendo crédito, isso não é aplicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 136          1 135  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903576/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IPI ­ Créditos sobre Produtos Não Tributados e Atualização pela Taxa Selic  Recorrente  APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MEL  NATURAL  NÃO  ACONDICIONADO  EM  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO. IPI. NÃO­INCIDÊNCIA.  O mel natural  é classificado no Código 0409.00.00 da TIPI/2002, aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  A  classificação  corresponde  a  notação  “Não  Tributado” . Somente quando acondicionado em embalagem de apresentação  a classificação se desloca para o “Ex 01”, que é tributado à alíquota zero.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO "NT". A  produção e exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT) não geram  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do  IPI,  por  se  encontrarem  fora do campo de incidência do imposto.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO   Apesar  da  previsão  de  que  no  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  presumido de IPI, em que atos normativos infralegais ou atos administrativos  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  ser  devida  a  atualização monetária, com base na Taxa Selic, não havendo crédito, isso não  é aplicado.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros da 3ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 76 /2 01 0- 72 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 137          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 138          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  (nº  28131.92508.170206.1.1.01.3109),  elaborado  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP, transmitido em 17/02/2006, relativo ao 4º trimestre de 2005, no valor  de R$ 343.106,46, que contempla tanto créditos básicos como o Crédito Presumido  do  IPI  nas  exportações,  para  ressarcimento  PIS/Cofins  incidentes  na  cadeia  produtiva, apurado pelo regime da Lei nº 10.276/2001, cuja escrituração se deu em  dezembro de 2005.  2. O PER foi analisado em procedimento fiscal que culminou na emissão do  Despacho Decisório Nº de Rastreamento 948151596 (fls. 024 e 025), de 02/08/2011,  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu  somente R$ 36,62,  por  terem havido  glosas das duas espécies de créditos.  3.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  025  a  031),  a  Auditora  diligenciante  traz  um  panorama  da  legislação  do  Crédito  Presumido,  transcrevendo  vários  dispositivos,  dentre  os  quais  os  seguintes,  da  IN/SRF  nº  420/2004,  que  regulamenta  a  Lei  n  º  10.276/2001 (o grifo é da AFRFB):  Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa , considera­se:  .................  II – receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos  industrializados, de produção da pessoa jurídica, para o exterior  e para empresa comercial exportadora com o  fim específico de  exportação;  .................  § 1 º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados e produtos adquiridos de  terceiros que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora.  3.1. Descreve assim o processo produtivo:  “Constatamos que o processo produtivo da empresa consiste  resumidamente  na  précristalização,  corte  e  bombeamento,  descristalização,  homogeneização  e  decantação,  estocagem,  rotulagem  e  expedição  do  mel  recebido  de  vários  fornecedores.  O mel homogeneizado, objeto de exportação, é envasado em tambores de aço  revestidos  com  epóxi  fenólico,  e  que  possuem  capacidade  líquida  de  280  Kg  (embalagem  de  transporte).  Posteriormente,  esses  tambores  são  agrupados  em  containeres de, aproximadamente, 20 toneladas”.  3.2. No procedimento fiscal, constatou­se que todas as exportações realizadas  no período analisado foram de mel natural, classificação fiscal 0409.00.00, produto  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 139          4 não­tributado (“NT”) segundo a Tabela do Incidência do IPI – TIPI vigente à época,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002,  já  que  no  “Ex  01”  deste  mesmo  código,  tributado à alíquota zero, classificam­se  somente os produtos “Acondicionados em  embalagem  de  apresentação”,  o  que  não  seria  o  caso  da  interessada,  pois  acondiciona  o  mel  em  tambores  com  cerca  de  280  quilos  –  embalagem  para  transporte, a teor do art. 6º do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002).  3.3. Para  fins de determinação do valor do Crédito Presumido, utilizou­se  a  diligenciante do conceito de produção da legislação do IPI, tendo concluído que, não  estando incluído o mel no campo de incidência do imposto, não se caracterizaria a  industrialização,  não  havendo,  conseqüentemente,  o  direto  ao  benefício,  pelo  que  propôs o indeferimento total do pedido, no que tange ao crédito desta natureza, no  valor de R$ 98.341,33.  3.4. Quanto aos créditos básicos, as notas fiscais de aquisição foram acatadas,  mas, no caso de insumos adquiridos para a fabricação de produtos “NT”, não há o  direito à manutenção e à utilização do crédito, conforme explicitado na IN/SRF nº  33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779/99.  3.4.1.  E  a  mesma  instrução  normativa  preceitua  que,  no  caso  do  estabelecimento  também fabricar produtos tributados, deve ser feito o rateio dos créditos  com base nas saídas  dos  últimos  três meses,  e  isto  foi  feito,  sendo  que  dos R$  519,94  de  créditos básicos, R$ 483,32  foram glosados, restando apenas R$ 36,62 a serem ressarcidos.  4.  Irresignada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 036 a 048), definindo­se como “pessoa jurídica que opera no  ramo de indústria, comércio, exportação e entreposto de mel e derivados”.  4.1.  Como  primeira  preliminar,  suscita  a  homologação  integral  do  Crédito  Presumido  do  IPI  pelo  decurso  do  prazo,  pois  “é  inadmissível  que  o  contribuinte  permaneça por tempo indeterminado aguardando que a autoridade fiscal homologue  os créditos tributários por ele constituídos”.  4.1.1.  Em  relação  às  compensações,  este  prazo  é  de  cinco  anos  e,  para  os  pedidos  de  ressarcimento,  o  art  24  da  Lei  nº  11.457/2007  estabeleceria  que  sua  análise deveria ser feita em 360 dias:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.1.2.  Como,  neste  caso,  teriam  se  passado  quase  seis  anos  do  pedido  sem  nenhuma  manifestação  do  Fisco,  que  somente  agora  “busca,  por  argumentos  infundados  ...  glosar  o  crédito  constituído”,  entende  a  reclamante  que  “Cabe  aos  julgadores fazerem valer a lei, considerando homologado o pedido de ressarcimento  cuja  análise  não  foi  feita  no  prazo  estabelecido  na  lei,  sob  pena  de  colocar  em  descrédito o ordenamento jurídico”.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 140          5 4.1.3.  Argumenta  que  nenhum  prazo  relacionado  ao  Direito  Tributário  e  a  matérias administrativas e judiciais é superior a cinco anos e que ao contribuinte é  vedado  ressarcir  créditos ou  retificar declarações decorrido  este  lustro,  enquanto  a  Fazenda quer modificar um fato jurídico ocorrido há mais tempo, privilégio vedado  pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.  4.1.4. E,  em caso de qualquer alegação de omissão da  legislação, há que se  aplicar o art. 108 do CTN, que trata da integração da legislação tributária.  4.2.  Estribado  na  doutrina  de Maria Helena Diniz,  alega  ainda  a  prescrição  intercorrente.  4.3. No mérito, “caso não entendam homologar os créditos postulados há mais  de cinco anos”, com base na lei e na jurisprudência do CARF, pretende demonstrar o  seu direito ao Crédito Presumido, pois se trata de um incentivo fiscal às exportações  que não foi criado para o IPI, mas sim para ressarcir ao produtor­exportador a Cofins  e  a  Contribuição  para  o  PIS  pagas  internamente,  nas  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva, conforme se depreende já do preâmbulo da Lei nº 9.363/96 e se confirma  no seu art. 1º, da mesma forma que no art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Transcrevo o  art. 1º da primeira lei (com o grifo da manifestante):  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  4.3.1. Assim, a  lei  exige dois  requisitos para a concessão do benefício:  (  i  )  que  a  empresa  efetue  produção  (industrialização)  e  (  ii  ),  que  haja  exportação  da  produção, não havendo a condicionante de que o produto exportado seja  tributado  pelo IPI.  4.3.2.  A  manifestante  entende  preencher  os  requisitos  legais  e  frisa  que  o  benefício é concedido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e  não ao produto.  4.3.3. Para corroborar seu entendimento, colaciona uma decisão do Conselho  de Contribuintes e duas do CARF, e diz que “não pode a autoridade fiscal pretender  contrariar a decisão do ÓRGÃO MÁXIMO ADMINISTRATIVO – O CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS”.  4.3.4. Na  seqüência,  defende que  seu processo produtivo,  conforme narrado  pelo  próprio  Fiscal,  efetivamente  caracteriza  industrialização,  na  modalidade  de  beneficiamento,  definida  no  inciso  II  do  art.  4º  do  RIPI/2002,  pois  modifica,  aperfeiçoa e altera o acabamento ou a aparência do mel. Além disso, “ao receber a  matéria prima em tambores, que são utilizados apenas para transporte e realizar os  processos de industrialização ... o ACONDICIONA EM EMBALAGEM PRÓPRIA,  antes da comercialização, o que, por si só já comprova a industrialização conforme  previsto no Regulamento do IPI”.  4.5. Após, adentra na discussão sobre a incidência da correção monetária, que,  se não aplicada, implicaria enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 141          6 pois  nada  acrescenta  ao  valor  a  ser  utilizado, mas  apenas mantém  a  equivalência  monetária.  4.5.1. Com base  na CF,  diz  ser  a  correção  direito  consectário  do  direito  de  propriedade e que sua negativa seria uma forma de confisco.  4.5.2. Transcreve ainda ementa de acórdão do STJ, no qual o Tribunal entende  devida  a  correção  do  Crédito  Presumido  quando  o  seu  aproveitamento  pelo  contribuinte  sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo ou normativo do Fisco.  4.6.  Ao  final  requer  que  seja  “reconhecido  o  direito  creditório  ...”,  e  “a  atualização monetária  sobre  o  valor  integral  do  crédito  presumido de  IPI  que  tem  direito ...”  A  DRJ  em  Recife/PE  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  a  seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MEL  NATURAL  NÃO  ACONDICIONADO  EM  EMBALAGEM  DE APRESENTAÇÃO. IPI. NÃO­INCIDÊNCIA.  Na  TIPI/2002,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002,  o  mel  natural  é  classificado  no  Código  0409.00.00,  ao  qual  corresponde  a  notação  “NT”  (não­tributado).  Somente  quando  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação  é  que  se  enquadra no “Ex 01”, tributado à alíquota zero.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS  (“NT”).  CRÉDITO PRESUMIDO DAS LEIS Nos 9.363/96 e 10.276/2001.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  enseja  direito  ao  Crédito  Presumido  para  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  itens  utilizados  no processo produtivo, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001.  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde  repete os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.          Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 142          7 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  A controvérsia do processo se resume ao seguinte:  a)  Se  as  exportações  de  produtos  classificados  como“NT”  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI/02  são  admissíveis  no  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da Cofins, apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001;  b) Se incide ou não a correção monetária sobre o valor pleiteado.  A  primeira  questão  é  determinante,  pois,  inadmitidas  as  exportações,  despicienda se torna a discussão da segunda.  O § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 diz que   Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de  1996.   Da Lei 9363/96 extraio alguns artigos para nos situarmos na discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  ...................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 143          8 receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Então,  para  a  definição  do  conceito  de  produção  e  produtor,  a  lei  remete  expressamente à legislação do IPI (no caso, o RIPI/2002), que diz o seguinte:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  O  Crédito  Presumido  não  foi  criado  para  ressarcir  o  IPI,  mas  sim  PIS  e  Cofins, mas o mesmo legislador que instituiu o benefício quis que fosse utilizado o conceito da  legislação do IPI, que diz que industrial é aquele que fabrica produtos tributados pelo IPI.  Em  adendo,  a  interpretação  de  lei  que  de  qualquer  forma  traz  uma  desoneração, em defesa do interesse público, deve ser literal, conforme determina o art. 111 do  CTN.  No  caso  em  tela,  em  nenhum  momento  do  contencioso  administrativo  a  recorrente contesta que o produto é não tributado pelo IPI, com classificação “NT”.  O produto sob enfoque é o mel natural, classificado, na TIPI/2002, no Código  0409.00.00:  0409.00.00 ­ MEL NATURAL NT  Na TIPI/2002, há a possibilidade de classificação no Ex 01, o que levaria o  produto a ser tributado pela alíquota zero:  Ex 01 – Acondicionado em embalagem de apresentação 011.1.   Já  a  definição  do  que  é  embalagem  para  transporte  ou  de  apresentação,  à  época das exportações, e que não se alterou até hoje, era a encontrada no art. 6º do RIPI/2002:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 144          9 II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  A  Fiscalização  constatou  que  o  mel  homogeneizado,  objeto  de  exportação,  era  envasado  em  tambores  de  aço  revestidos  com  epóxi  fenólico,  com  capacidade  líquida  de  280  kg,  não  sendo  razoável  supor  que  se  venda  no  varejo,  aos  consumidores, tamanha quantidade.  Esta descrição não foi contestada pelo contribuinte o qual também não alegou  que a embalagem tivesse função promocional ou de valorização do produto.  Portanto,  preenchidos  estão  os  requisitos  da  legislação  para  que  o  acondicionamento seja considerado de transporte, e afastado, portanto, está o enquadramento  do produto no “Ex” tarifário do Código NCM 0409.00.00 da TIPI/2002, donde conclui­se que  o produto exportado efetivamente era não­tributado (“NT”).  Voltando  a  fundamentação  do  processo,  o  chamado  "crédito  presumido  de  IPI",  concedido  e disciplinado  pelas  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização segundo os conceitos definidos pela legislação do IPI.  A  recorrente  alega  serem  ilegais  as  exclusões  de  exportações  de  produtos  classificados como não tributados.  É  essencial  ao  deslinde  da  demanda,  determinar  se  os  produtos  com  a  classificação  “NT” na TIPI,  por não  estarem  no  campo de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art.1 da  Lei 9.363/96.  Apesar de controversa, a questão  já  foi enfrentada de forma satisfatória por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo  da Costa Possas, no Acórdão 930301.808, da 3ª Turma da CSRF, cujas razões de decidir adoto  e ratifico, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei nº 9.784/99:   A  Lei  n  4.502/64  é  muito  precisa  na  definição  do  que  seja  estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3  que  considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim fica claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento  industrial  ou  estabelecimento  produtos,  na  linguagem  pouco  precisa  usada  pelo  legislador  quando  da  edição  da  lei  9363/96.[...]  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não há como se  interpretar o art. 1 da Lei 9.363/96, a  ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali  mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais  é  que  podem  compensar  os  créditos  presumidos  de  IPI  nos  casos  de  exportação.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 145          10 Economicamente  falando, não  há  porque  de  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities,  pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores exportadores mundiais.  Em  se  tratando  de  uma  interpretação  meramente  jurídica,  se  fosse a  intenção do  legislador,  a  lei  teria de ser muito  clara, e  não  deixar  nenhuma  margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  No  mesmo  sentido,  reproduzo  excertos  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, no Acórdão n 202.16.066:  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos do  caput do art.  1 da Lei 9.363/1996,  instituidora desse  incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão somente, às empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições: a) ser produtora; b) ser exportadora.   Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT,  não  são,para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo3 da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.   Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores.  Tanto  é  verdade,  que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 146          11 afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos empregados na fabricação de produtos exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  [...]  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado),não geram crédito presumido de IPI.  Diante  das  razões  e  as  argumentações  constantes  nos  acórdãos  acima  reproduzidos, adotadas e ratificadas por este relator, conclui­se que o benefício fiscal instituído  pelo  o  art.1  da  Lei  n  9.363/96  só  alcança  as  empresas  produtoras,  assim  entendidas  em  conformidade  com o  conceito  dado  pela  legislação  do  IPI,  a  qual  considera  estabelecimento  industrial, stricto sensu, aquele que executa operações próprias das indústrias e cuja produção  resulta produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento.  Para ratificar este entendimento, verifica­se que o Direito Pátrio não autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  mercadorias  exportadas  que  figurem como NT na tabela do IPI ­ TIPI.  Esta é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido da Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Assim,  não  há  como  o  não  contribuinte  do  IPI  se  ressarcir  do  crédito  presumido concedido pela lei 9.363/96.   Em relação à atualização monetária do crédito pela taxa Selic, é fato que no  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo,  é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo  ressarcimento do crédito.   Entretanto, como no caso em questão não há crédito, não há que se falar em  correção monetária.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10840.903576/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.708  S3­C3T1  Fl. 147          12   Conclusão:  a)  O  produto  exportado  não  estava  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação e, portanto, era “NT”, isto é não­tributado pelo IPI, por não se enquadrar no “Ex  01”  do Código  0409.00.00  da TIPI/2002,  não  havendo,  assim,  direito  ao Crédito  Presumido  para ressarcimento do PIS e da Cofins, das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001;  b) A discussão sobre a correção monetária, que, na realidade, seriam juros à  Taxa Selic de um crédito inexistente, não produz efeito prático.  À vista destas conclusões, voto por negar provimento do Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10120.727382/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GLOSA EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO. Não se conhece de recurso pleiteando a aceitação de despesa declarada que sequer foi objeto de glosa por parte da fiscalização, face à ausência de utilidade recursal. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de R$ 527,05 (quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos) pagos ao IPASGO. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  dedução de R$ 527,05 (quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos) pagos ao IPASGO.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.727382/2012­51  Acórdão n.º 2402­004.761  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSB,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 19.308,63 relativo ao ano­calendário 2010.  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  21/1/2015,  foi  exarada  por  aquela  Turma a Resolução nº 2802­000.225, convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro,  em  observância  ao  disposto  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  49  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Esclarecidos  esses  fatos  preliminares,  passo  a  reproduzir  o  Relatório  constante na precitada Resolução:  O  lançamento  se  deu  em  virtude  da  glosa  das  deduções  declaradas  com dependente,  com  instrução,  pensão  alimentícia  judicial e despesas médicas.  O  contribuinte  arguiu  na  impugnação,  em  síntese,  que  já  apresentou  os  comprovantes  da  pensão  alimentícia  ao  Fisco  e  que  os  demais  comprovantes  seguem  anexos;  acrescentou  que  nada alegava quanto à dedução de despesas de instrução de sua  neta, pois não possuía os documentos.  A  instância  de  primeiro  grau,  após  ressaltar  não  ter  o  contribuinte  impugnado  as  infrações  de  glosa  de  dedução  de  dependente e de despesas com instrução, deu parcial provimento  à  inconformidade,  restabelecendo  R$  34.790,39  a  título  de  dedução  de  pensão  judicial,  e  R$  70,00  de  dedução  com  despesas médicas.   O notificado  interpôs  recurso  voluntário  em 20/12/2012. Alega  não se conformar com o processo, e, aceitando nos itens 1, 2 e 4  de sua petição as glosas referentes às deduções com dependente,  instrução e alimentação (pensão judicial), aduz nos itens 3 e 5:  I ­OS FATOS (...)  3  ­  Em  anexo,  demonstrativo  para  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA,  emitida  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  Goiás,  de  número  1175815­00,  que  tem  a  servidora  ELIZABETE  PEreira  do  Nascimento  Lacerda  cuja  participação  nº  1175815,  esposa  do  intimado, no valor de R$ 666,44, já tendo sido comprovado junto  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 a  Delegacia  da  Fazenda  em  Goiás,  assim  como  os  demais  dependentes da mencionada funcionária.  (...)  5­  Consta,  também  a  importância  de  R$  809,75,  pago  pelo  contribuinte a Diretoria de Finanças da Marinha (DFM), CNPJ  00394502/0473­70, pagamento válido como Pensão Hospitalar.  Como  fecho  o  contribuinte  afirma  esperar  solução  e  pede  desculpas pelos erros cometidos.  O  recurso  foi  admitido  como  tempestivo  à  ocasião  da  prolação  daquela  Resolução, não tendo sido conhecido, porém, o pedido formulado quanto ao pagamento de R$  809,75 efetuado à Diretoria de Finanças da Marinha. como "Pensão Hospitalar".  Quanto  ao  pedido  relativo  ao  pagamento  ao  Instituto  de  Previdência  e  Assistência dos Servidores do Estado de Goiás  (IPASGO),  foi considerado que o documento  intitulado Demonstrativo de Valores Pagos – IPASGO (fls. 13 e 100), atesta tal pagamento de  despesas médicas (co­participação em plano de saúde de titularidade de sua cônjuge, Elizabete  Pereira do Nascimento Lacerda, CPF nº 169.221.581­12 ­ fl. 33) em seu benefício no valor de  R$ 666,44.   Tal conclusão, entendeu­se, está em harmonia com as orientações contidas no  manual  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  ­  Pessoa  Física  do  exercício  em  questão,  2011,  e na Solução de Consulta Cosit  nº 185, de 25/6/2014. Ou  seja,  é possível  ao  contribuinte,  beneficiário  do  plano  de  saúde  de  sua  esposa  que  apresenta  declaração  em  separado,  deduzir  suas  despesas  conforme  discriminado  no  comprovante  desse  plano,  sendo  desnecessário,  dada  a  sua  condição  de  integrante  da  entidade  familiar,  a  comprovação  do  respectivo ônus via transferência de recursos.  Entretanto,  inexistindo  informação  no  processo  acerca  sobre  eventual  aproveitamento do pagamento em questão por parte do cônjuge virago, a 2ª Turma Especial da  2ª Seção do CARF determinou a remessa do processo à autoridade preparadora, para  fins de  que  nele  fosse  juntada  a  DIRPF/2011  de  Elizabete  Pereira  do Nascimento  Lacerda,  CPF  nº  169.221.581­12, com o seu posterior retorno ao CARF para prosseguimento do julgamento, o  que ora se sucede.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.727382/2012­51  Acórdão n.º 2402­004.761  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  parcialmente  conhecido  pelo  CARF,  tendo  ficado  consolidado  quando  da  prolação  da  Resolução  nº  2802­000.225,  como  relatado,  o  não  conhecimento da parte atinente ao pagamento de R$ 809,75 efetuado à Diretoria de Finanças  da Marinha. como "Pensão Hospitalar", pois:  ­  tal pagamento,  informado em sua Declaração de Ajuste, não foi objeto de  glosa por parte da fiscalização, tratando­se de matéria fora da controvérsia posta nos presentes  autos,  do que decorre estar  ausente no  caso utilidade  recursal,  requisito  indispensável para a  admissão da irresignação;   ­  o  contribuinte  não  manifestou  inconformidade  a  respeito  dessa  questão  quando da  impugnação, não podendo ele modificar o pedido ou  invocar outra  causa petendi  (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da congruência e  ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como aos arts. 128, 183,  264 e 460 do Código de Processo Civil.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  666,04  efetuado  ao  IPASGO,  CNPJ  nº  01.246.693/0001­60,  restara  claro  que  ele  seria  apto  a  ser  deduzido  pelo  recorrente  em  sua  DIRPF/2011,  desde  que  seu  cônjuge  já  não  o  houvesse  feito  na  respectiva  declaração  desse  exercício. Oportuno, nesse passo, transcrever o seguinte trecho da precitada Resolução, o qual  passa a integrar a fundamentação do presente julgado:  Dissinto do entendimento da DRJ/BSB de que o documento em tela não seria  hábil  a  comprovar  que  o  indigitado  pagamento  foi  efetuado  pelo  notificado. Veja­se  que  os  pagamentos das co­participações estão devidamente individualizados, do que se deduz que eles  foram realizados pelas pessoas físicas ali discriminadas, na ausência de evidência em sentido  diverso.  Vale  lembrar,  a  respeito  do  tema,  as  orientações  contidas  no  manual  Perguntas  e Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  ­  Pessoa  Física  do  exercício  em  questão,  2011:  361 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado? E  a  pessoa  física que constou como beneficiário em plano de saúde  de outra pode deduzir as suas despesas?  O  contribuinte,  titular  de plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6 declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  são  dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  declaração  cujo  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  por  um  terceiro,  se  este  for  integrante  da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  ônus.  Entretanto,  se  o  terceiro  não  for  integrante  da  entidade  familiar,  há  que  se  comprovar  a  transferência  de  recursos,  para  este,  de  alguém que  faça  parte  da entidade familiar.  A  comprovação  do  ônus  financeiro  deve  ser  feita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como  contrato  de  prestação  de  serviço ou declaração do plano de  saúde  e  comprovante da  transferência de recursos ao titular do plano).  Aplica­se  o  conceito  de  entidade  familiar  tanto  aos  valores  pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a  cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos  profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos  pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus  dependentes.  Corroborando  tal  entendimento,  traga­se  à baila  a  conclusão  da Solução  de  Consulta Cosit nº 185, de 25/6/2014:  Conclusão 13. Dessa forma, tendo em vista os dispositivos legais  anteriormente  mencionados,  é  de  se  concluir  que  somente  são  passíveis de dedução, na DAA, as despesas médicas pagas pelo  contribuinte  relativas  ao  próprio  tratamento  e  de  seus  dependentes  incluídos  em  sua  declaração,  desde  que  devidamente  comprovadas,  mediante  documento  que  contenha  sua  razão  social,  endereço  completo,  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  valores  efetivamente pagos durante o ano­calendário, emitido por quem  os recebeu.  14. Convém observar, contudo, que se analisando as orientações  expedidas pela RFB na pergunta 363 do Perguntas e Respostas  IRPF – 2013, verifica­se que há a possibilidade de dedução das  despesas médicas pelo cônjuge que declare em separado, desde  que ele não opte pelo desconto simplificado, devendo solicitar à  empresa  contratada  que  emita  o  comprovante  segregando  os  valores efetivamente pagos durante o ano­calendário.  Ou  seja,  é  possível  ao  contribuinte,  beneficiário  do  plano  de  saúde  de  sua  esposa  que  apresenta  declaração  em  separado,  deduzir  suas  despesas  conforme  discriminado  no  comprovante  desse  plano,  sendo  desnecessário,  dada  a  sua  condição  de  integrante  da  entidade  familiar,  a  comprovação  do  respectivo  ônus via transferência de recursos.  E, compulsando a DIRPF/2011 da cônjuge Elizabete Pereira do Nascimento  Lacerda, CPF nº 169.221.581­72, carreada na diligência solicitada (fls. 152/157), verifica­se na  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.727382/2012­51  Acórdão n.º 2402­004.761  S2­C4T2  Fl. 5          7 ficha "Pagamentos e Doações Efetuados" que a  referida não  realizou o aproveitamento desse  pagamento como dedução em sua Declaração de Ajuste.  Não permanece, doravante, óbice para o reconhecimento da despesa médica  com o IPASGO como dedução na DIRPF do notificado, nos termos preconizados pelo art. 8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995.  Esclareça­se,  por  fim,  que  o  montante  a  ser  reconhecido é o informado pelo notificado naquela declaração, e objeto de glosa por parte da  fiscalização, R$ 527,05 (fls. 29/34).   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso no que tange ao pagamento  de R$ 809,75, e, na parte conhecida no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  R$  527,05  (quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  cinco  centavos) pagos ao IPASGO.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11020.002546/2006-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido  de ressarcimento de saldo credor do PIS não­cumulativo.  Repisando  argumentação  contida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  defende  a  não  tributação  dos  valores  de  transferências  de  créditos do  ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a  Recorrente,  o  saldo  credor  de  ICMS  acumulado  por  força  da  regra  que  isenta  as  operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no  balanço,  está  classificado  como  uma  conta  do  Ativo  da  empresa  e,  após  a  transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa.  Afirma  que  quando  a  transferência  é  para  fornecedores  ocorre  redução  de  despesas,  em  vez  auferimento  de  receita,  e  que  de  todo modo  não  é  incorporado  qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica.  No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic.”  A Câmara a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado  pelo sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3401­01.121, de 09/12/2010  (156/163), cuja ementa restou assim redigida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível  que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002546/2006­87  Acórdão n.º 9303­003.343  CSRF­T3  Fl. 341          3 Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 169/185), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 233/234.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário,  às  efls.  242/256. Apresentou,  ainda,  recurso  especial  (efls.  283/301),  ao  qual  foi  negado seguimento (efls. 330/333).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.002546/2006­87  Acórdão n.º 9303­003.343  CSRF­T3  Fl. 342          5 respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki ­ Relator                             Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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