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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829009 #
Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4824938 #
Numero do processo: 10850.000389/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro, a caixa, por sócio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da origem, autoriza a presumir-se que, na verdade, eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67849
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Orp. n. ir_ I 0 157 e ti C kni,Tha MINISTERiO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procelas() N. 0 10.850-000.389/90-10 FCLB Sessão de 28 de fevereirodela 92 ACORDÃO N°201 67849 Recurso C 85.589 Remedo AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. Recambia DRF EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO/SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro,a caixa, por siicio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da en- trega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, autoriza a preslimir-se que, na verdade, eles decorrem de recai tas- à margem dos registros fiscais e- contábeis. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das essões, em 28 de fevereiro de 1992. ROHER AraOS: DE CASTRO - PRESIDENTE / LINO 1 é - trea4a1SWÉA - RELATOR 41 /41,4ile . G • ANTO a • No0- -si •• CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE5--0 DE 27 MAR 1992 Participaram,ainda,do presente julgamentos, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLEN C/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. .4.-nsWor MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo M 10.850-000.389/90-10 Recurso M: 85.589 Acordão N2: 201-67.899 Recorrente: AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso, consoante relatório e voto de fls. 42/45, que releio em Sessão, para tornar presente a matéria fática, foi submetida a julgamento na Sessão de 4-7-91, É lido o referido relatório Nessa ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu, entretanto, o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse: a) anexada aos autos cópia legível do documento de fls. 36 (trata-se de cópia de folha do Livro Diário da recorrente; b) informado se os cheques relacionados a fls. 20 foram depositados em conta corrente bancaria da recorrente; caso negativa a resposta, esclarecer se esses cheques ou seus valores correspondentes deram entrada (se for o caso) na caixa da empresa, nas datas de emissão desses cheques (ou datas próximas); c) anexada aos autos cópia reprográfica do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no administrativo relativo ao imposto de renda, a que a decisão recorrida e as razões de recurso denominaram de processo matriz. —segue- Processo nQ 10.850-000.389/90-10 —03— Acfoclão /IQ 201-67.849 Em cumprimento à diligência em tela, vêm aos autos: 1) o livro Diário n P 03 da recorrente do qual foi extraído o mencionado documento de fls. 36; 2) declaração da recorrente relativamente aos cheques relacionados a fls. 20; 3) informação fiscal de fls. 51, que leio em Sessão; 4) cópia do Acórdão da 6á Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no mencionado processo relativo ao IRPJ, em que aquele Colegiado, à unanimidade de seus membros manteve a exigência fiscal constante daquele administrativo. É o relatório -segue- o 2 ifá7 Processo nO 10.850-000.389/90-10 -04- Acórdão rio 201-67.849 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi acusada de no ano de 1984 haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em razão de ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais no montante de Cr$ 112.479.993 (expressão monetária da época), caracterizada essa omissão pelo suprimento a caixa, nesse valor, por sócio da recorrente sem que fosse feita a prova da efetiva entrada na empresa dos recursos, a esse titulo, e da sua origem. A recorrente, salvo os documentos de fls. 35/36 e de 37, não trouxe aos autos qualquer outro documento no sentido de demonstrar a efetividade da entrada na empresa dos recursos supridos e da sua origem. Ficou, apenas, em alegações. Os registros no Livro Diário n2 03, a fls. 155, por cópia a fls. 36, não comprovam que os suprimentos efetivamente deram entrada no caixa da empresa. Se os cheques relacionados a fls. 37 foram endossados pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda. à sócia da empresa e, no caso, supridora, seria natural que esses chegues fossem transferidos por endosso pela referida súcia à Recorrente e, nesse sentido, feita a prova da entrada e origem. Nada disso, entretanto, fora demonstrado. S. jurisprudência reiterada dos Colegiados administrativos de que não demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, pressupõe-se que, na verdade eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis e que se exteriorizam mediante o registro dos mesmos a suprimento de caixa. Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess n -s, em 28 de fevereiro . de 1992. 0 tino er"i,v-eoCequita

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4827160 #
Numero do processo: 10880.089992/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69567
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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P11131.1CM)0 NO 0, 0, I Á L. „.„ ' De N./. OS i 1 2' RECURSO N.V3/20-0.133 •MINISTÉRIO DA,f .,PA Rubr ca. C 07 de 19 93---¡- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft Processo na 10880.089992/92-01 Procurador Rep. da r az. Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDAO Na 201-69.567 Recurso na: 95.640 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. Edison O iveira - Presidente e Relator f04.ÁN&Wk2a4j2:°1g7ilva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE' J U L1 2 1 1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 v - a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089992/92-01 Recurso na: 95.640 Acórdão no: 201-69.567 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.059471.1, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esdlarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 9 , el'Att' MINISTÉRIO DA FAZENDA A,,q ' o o.;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t fr-~ Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão /12 201-69.567 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. 0 . VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela . Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k11,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'41 Processo nsl 10880.089992/92-01 Acórdão n2 201-69.567 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normatiya no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto â repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 540t, MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão ru 201-69.567 • "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa n2 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089992/92-01 - Acórdão n2 201-69.567 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3.ã Circunscricão, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XN„gléo,fr Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão na 201-69.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. . A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa ngl 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal . de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" - " 7' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt, Processo nsl 10660.069992/92-01 Acórdão riQ 201-69.567 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do v-lor, venal, que igualmente comporta as considerações já feitas.NX W-n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ZW5,- Processo nQ 10880.089992/92-01 Acórdão no. 201-69.567 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 72 in fine e parágrafo 22, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3Q desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF n.51 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI nQ 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de de embro em cada uma das microrregibes definidas pelo IBGE.NkIke 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rul 10880.089992/92-01 Acórdão no 201-69.567 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. N:X) EDISON G0M;v0: 4 DE OLIVEIRA 10 , •,; Á „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.567 Recurso n.°: 95.640 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES 1 que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. , Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 OS ' lã WVIAIZa • ''Qj IA' il s i9 Pij- curador-Representante da Fazenda Nacional _ fclb/ , 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s; • * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 RD/201-0.139 Acórdão n.° 201-69.567 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • Á ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir:. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z • -'7.k"=-•-- :•, :.i, Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: , "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se. desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1°., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões; dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7°. , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 -44-441 MINISTÉRIO DA FAZENDA gg. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 (7vXà-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ;$1: : ." Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo" , no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. " Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fw" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 • fiÉ iâfj4k1.-;AWS-1 Procurjidor-Representante da Fazenda Nacional 9

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Numero do processo: 10980.009824/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09396
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Do ...40 / 04 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA c ‘, rá7l( Rubrica c.,:g-Gt.i'F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk..~ Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 89.625 Recorrente; PAULO TETSUO UCHIMURA Recorrida : DRF em Maringá - PR 1TR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO TETSUO UCH1MURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , Mar , :1 inicius Neder de Lima Pr. : e t •nte 4111th Afroni e -44.,,,rasava Re or ,r- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf! 1 • • bi5 '1 NIEWSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 Recurso : 89.625 Recorrente. PAULO TETSUO UCHIMURA RELATÓRIO PAULO TETSUO UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 002.784.249-53, representando o Sr. TSGUITO UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 108.574,519-87, proprietário do imóvel rural no Município de Vera - MT, com área de 250,0há, cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 005 339 5, inconformado com a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento de sua impugnação por não ser sujeito passivo da obrigação, recorre a este Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o Sr. Tsguito Uchirnura faleceu em 05 de janeiro de 1988, conforme Certidão de Óbito de fls. 18, e que o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura, como herdeiro, é o seu representante legal; e b) por outro lado, o referido imóvel rural foi vendido em 19 de setembro de 1986, ao Sr. Rolf Albercht, conforme Certidão de fls. 16. A autoridade monocrática não tomou conhecimento da impugnação, em razão de o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura não ser sujeito passivo da obrigação tributária e nem estar habilitado nos autos e, principalmente, pela falta de prova da venda de seu imóvel rural. É o relatório. 2 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ›.fsW^.;;tr< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O presente processo trata-se de retorno da Diligência de n°202-01.555, Sessão de 04 de janeiro de 1994, solicitada pelo Conselheiro Elio Rothe, para ser esclarecida a pertinência ou não do imóvel a que se refere a Matrícula n° 1.912 do Cartório de Registro de Imóveis, doc. de fls. 17, com o imóvel do lançamento em exame, especialmente quanto à divergência do código do INCRA O INCRA em Cuiabá - MT, em Despacho de fls. 32, informa que, por desmembramentos de municípios, o imóvel recebeu o Código 901 032 012 513 6 do Município de Chapada dos Guimarães - MT, e, em seguida, substituído pelo Código 901 164 143 626 1, do Município de Sinop - MT, e, por fim, o Código 901 342 005 339 5, do Município de Vera - MT, portanto, trata-se do mesmo imóvel rural lançado no ITR/90 e o constante da Matricula n°24.537, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT. A Certidão de fls. 17 assenta a alienação feita pelo Sr. Masura Uchimura ao Sr. Rolf Alberecht, do imóvel rural matriculado sob n° 1.912, fls. 01, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT, registro anterior de n° 24.537, livro 3-T, objeto da notificação de lançamento ITR/90, e impugnado pelo Sr. Paulo Tetsuo Uchida, O ITR/90 foi lançado na forma dos arts. 49 e 59 da Lei n° 4.504/64, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.746/79, com base no comando da Lei n° 5172/66 - CTN, assim enunciado em seus arts. 29, 30 e 31: "Art. 29. O imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." Portanto, em que pese a autoridade de primeira instância não ter julgado o mérito da questão e a impugnação ter sido realizada por terceiro, na condição de herdeiro ou representante do espólio dos bens deixados pelo titular do imóvel rural, por questão de economia • TIFf MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.j Z4305 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 e celeridade processual, aprecio a questão entendendo que, optando no julgamento pela realização da Diligência, ficou a presunção da intenção do Relator de deslindar o mérito, se favorável ao notificado. Diante deste fato, no mérito, assiste razão ao recorrente que, na data do lançamento, não mais era proprietário do imóvel rural, conforme prova da alienação pela Certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio de Sinop - MT e da informação prestada pelo INCRA/MT, portanto, não vejo razão para se arrastar ainda mais esta questão, com a cobrança de quem não é mais proprietário do imóvel, cujo tributo deve ser exigido do adquirente. Conforme determina o art. 130 do CTN, o ITR incide sobre o imóvel e com ele se transfere para o adquirente, assim ordenado: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Caracterizado erro na identificação do sujeito passivo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, -026 de agosto de 1997 ANTONI *az -)0. ASAVA 4 •

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4828967 #
Numero do processo: 10980.001502/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79,482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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MF - SEGUM90 CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ct.NFE:"..E CCi4: O C R:CNAL ....:0:'-s,...22 CC-MF -••• 1.: -,^. , Ministério da Fazenda grasilia, c:2 i 09 r -•07 Fl. Dpr.,;skr Segundo Conselho de Contribuintes 'f>1-7--,ktl# . alvítjàafterea . - • . Mat.: Suo. 91745 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso ns! : 130.979 14F-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão 10 : 201-79.482 deRubleMo noi oito) Oficiei darr* Recorrente : SUPERMERCADOS FERRAR1N LTDA. Rubrica dil ....• Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88 LEI COMPLEMENTAR N2 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP n2 1.212/1995, a Lei Complementar n2 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria le votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto • do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. , , i • i 1.. Snt-1-0- e LL.C.9,-,51..c-c LU, k-C.0C-Lx."V‘.--A.- . Josefa Maria Coelho Marques U Presidente il. ' A; l- tf/i7 r• GilescrGurjao arreto RelatOr Participaram, ainda, do preser te julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando . Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . 1 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCI‘SERE cr.5.: O CRZNAL &asila, J4-é ArbOo9sa 21' CC-MFMinigtéTiO da Fazenda Fl. "tel trng Segundo Conselho de Contribuintes .S1v.o Sof Mal Sio, 9114 5 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 Acórdão 112 : 201-79.482 Recorrente : SUPERMERCADOS FERRAFUN LTDA. RELATÓRIO - Trata-se do Auto de Infração n 2 0000295, lavrado contra o contribuinte, às fls. 58 a 63, decorrente de auditoria interna da DCTF do primeiro trimestre de 1997 em que, de acordo com fatos, à fl. 59, e anexos, às fls. 60 e 61, são exigidos R$ 5.760,00 de contribuição para o PIS e R$ 4.320,00 de multa de oficio de 75%, com fundamentação legal à fl. 59. À fl. 60 constam os valores informados na DCTF, a titulo de valor do débito apurado declarado, os quais não foram confirmados, sob ocorrência: "proc. jud. não comprova", enquanto que à fl. 61 está o demonstrativo do crédito tributário a pagar. Irresignado, tendo sido cientificado em 28/12/2001 (extrato de fl. 207), o autuado apresentou, em 10/01/2002, as suas razões de discordância (fls. 01 a 47), assim resumidas: Sustenta o recorrente que o auto de infração não merece prosperar devido aos vícios formais e materiais, bem Como, dado o fato de que tal tributo já foi alvo de questionamento judicial transitado em julgado, contra o qual o Fisco não poderia insurgir, além de impor a aceitação da semestralidade da base de cálculo, com base na Lei Complementar n2 7/70, defender a inconstitucionalidade da taxa Selic nos juros impostos e o caráter confiscatório da multa imposta a ele, ferindo o Principio do não confisco, previsto na Constituição Federal, apresentando à fl. 48 urna lista de quesitos a serem respondidos. Antes de seguir para julgamento m. DRJ em questão, a autoridade preparadora, após analisar a imp ignação do autuado, manifestou seu entendimento a respeito no documento de fls. 199 a 203. O recurso voluntário foi interposto com base na Lei n2 10.522/2002 e n2 art. 33 do Decreto n2 70.235/72, contra o Acórdão da 3 t Turma da DRJ em Curitiba - PR, de n2 8.525, de 25 de maio de 2005, que entendeu, com base na Lei Complementar n 2 7/70, no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e na Lei n2 8.748/93, por maioria de votos, como procedente o lançamento de R$ 5.760,00 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais, vencido o julgador Jorge Frederico Cerdoso de Menezes, que votou pelo cancelamento do lançamento. Considera o acórdão, de acordo com fundamentação exposta em fls. 219/223, indevidas as compensações feitas pelo recorrente, com relação a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada de 75%, decisão se baseou no art. 102 ,"a", da Constituição Federal, de encontro com o art. 44, I e §1 2, I, da Lei n2 9.430/96, citada pelo recorrente. Já com relação aos juros de mora equivalentes à taxa Selic, encontrou respaldo no art. 61, §32, da Lei n2 9.430/96. Inconformado, sustenta o recorrente SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. que o acórdão recorrido, ao entender pelo referido lançamento, além de multa e encargos legais foi a favor de um auto de infração contra o recorrente que lhe exige um crédito tributário em nada e por nada justificável, desconsiderando a denominada "semestralidade" da base de cálculo do PIS na averiguação dos créditos judiciais do contribuinte. • ME - Star:DO CONSELHO Da CON'TSUSUINTES CONFERE_ Cr.4.1 O art:C.::NPL. c2R. crio -2-9--1—a"" CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes si,vlo34Ws hatosa At, .••• Ma: SePe 91745 •r- Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 Acórdão n2 : 201-79.482 Cita o recorrente a Lei n2 10.522/2002, art. 18, inciso VIII, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição à parcela da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n2 7/70 e alterações posteriores, e o art. 19 da mesma lei, que autoriza a PGFN a não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias de que trata o art. 18 e pede a manifestação deste colendo Conselho de Contribuintes quanto a aplicabilidade deste dispositivo. O recorrente questiona a legalidade do lançamento em questão, tomando por base o art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na redação que lhe emprestou a Lei n2 8.748/93, que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração que deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que não foi seguido no auto em questão, prejudicando assim o recorrente em seu direito de defesa, pois argumenta que não há em nenhum lugar da peça fiscal a descrição da fundamentação do lançamento. Nas questões quanto ao mérito, o recorrente alega que através da Ação Ordinária n2 95.3010277-1, julgada procedente, movida contra União Federal, buscou a declaração de seu direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS, desde a edição dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, que alteraram a Lei Complementar n2 7/70, em face até do entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, caracterizando assim coisa julgada. Lei Complementar esta que impõe a aceitação da semestralidade da base de cálculo do tributo, não do prazo de recolhimento do mesmo. O recorrente considera também necessária a realização de perícia para averiguar quais os montantes eventualmente devidos, o que não acredita encontrar, urna vez que o procedimento fiscalizador não considerou a compensação ocorrida, nem tampouco se manifestou pela retidão ou não do seu procedimento contábil, de acordo com o Decreto n 2 70.235/72, art.18. Além disso, considera como indevida a multa incorrida, com base no art.100 do CTN, parágrafo único, diferente da decisão tomada no referido acórdão, que com base no art. 42 da Lei n2 8.218/91, aplica penalidade em valor de 75% sobre o tributo exigido, monetariamente corrigido. E por fim, questiona também a aplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos federais, considerando-a inconstitucional, através de argumentos doutrinários e jurisprudência elencada, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Diante do exposto, requer o recorrente o recebimento e o provimento do presente recurso voluntário para o fim de desconstituir o suposto débito, que seja julgada improcedente a cobrança apontada, assim como reconhecido seu crédito intentai, validando-se as compensações efetuadas, abertura de diligência no sentido de verificar a retidão dos cálculos ora juntados e caso haja dúvida acerca do procedimento adotado pelo recorrente, a produção de prova pericial, a exclusão da correção monetária, realizada com base na taxa Selic, bem como a multa de 75%, ou ao menos a redução destas rubricas, além de pugnar pela posterior juntada de documentos que se façam necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico do recorrente, requer ainda, "a fumada incluso Instrumento de ter linda de poderes outorgados ao dr. Cláudio 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE...5. Ct.:. O alNAL •: s9-9- Ministéno da Fazenda Brasília. / 0 9 1 0-7-- 22 CC-MF •?.p.• *.*:3 Segundo Conselho de Contribuintes aRvio sWealtega Siam 91745 Processo ne : 10980.001502/2002-95 Recurso nt! : 130.979 Acórdão n2 : 201-79.482 Zankoski, advogado inscrito na OAB/AS n° 17.258 e na OAB/PR n9 26.959-A, o que torna inválidos os substabelecimentos assinados por ele, e este produza seus jurídicos e legais efeitos, para o Jim de que as futuras intimações saiam, única e exclusivamente, em nome do dr. Wolmar Francisco Amélia Esteva, advogado devidamente inscrito na OAB/PR sob o n2 34.813-B e no CPF/MF n2 256.631.838-76."(destaques do original) É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Ca;C:NAL Brasllia, DM- / o9 22 CC-NIF •••• Ministério da Fazenda Fl. ttip segundo Conselho de Contribuintes SiMo aidarboss ..;tzet.'"?t^„. MatSa9e91145 • •• Processo ns' . : 10980.001502/2002-95 Recurso ns' : 130.979 Acórdão n : 201-79.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÁ" O BARRETO Da análise dos autos, depreendo que se trata de auto de infração decorrente de auditoria -interna de DCTFs, que apurou crédito tributário concernente ao período compreendido entre janeiro e março de 1997. O caso concreto, no entanto, traz consigo alguns desdobramentos que julgo importante considerar. O recorrente impetrou a Ação Ordinária n2 95.301.0277-1, cujas principais peças processuais encontram-se acostadas às fis. 312 a 360 quando, em sede do RESP 365.889/PR transitou em julgado em 6 de fevereiro de 2003. Naquela ocasião, o contribuinte teve seus pleitos atendidos, inclusive quanto à compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido pelos Decretos n2s 2.445 e 2.449/88, com o mesmo tributo. Exceção à pretensão do recorrente ocorreu em relação aos expurgos inflacionários do Plano Real. A sentença, de idos de 1995, garantira ao contribuinte a compensação desses valores, muito embora não tenha se pronunciado quanto aos valores envolvidos. O contribuinte, então procedeu essa compensação, a partir do valor inicial de R$ 69.836,25, ao longo do tempo, que englobou o período ora sub judice. Apresentou comprovantes dessa compensação, através da DCTF e de Darfs de fls. 389 a 408, em valores idênticos àqueles levantados pela autoridade lançadora. Eis que, no entanto, surge do processo o Termo de Auditoria da Arrecadação n2 056/96 onde a autoridade lançadora apurou valores a serem recolhidos, na data-base de setembro de 1996, no montante de R$ 67.196,81 (fls. 118 a 149), a título de PIS, julgado procedente nos autos do Processo n2 10.950.003104/96-51 (fls. 154 e ss.), sob a alegação de que os fatos geradores a partir de 1989 teriam como datas para pagamento aqt elas fixadas pelos arts. 60 e 67 da Lei n2 7.799/89, e do art. 22 da Lei n2 8.218/91. Do processo também consta, às fls. 183 a 188, o ccnteúdo das discussões travadas entre o contribuinte e a autoridade lançadora nos autos daquele processo. Outrossim, de acordo com o Despacho Sacat DRF/MGA-PR n2 2.299/2002, à fl. 212, foi possível aprender sobre a origem do auto de infração que, ao longo do processo, levou a autoridade julgadora a indeferir tais compensações, o que culminou com o auto de infração ora apreciado. Afirma, em resumo, nos itens 15 a 16, que o auto fora lavrado considerando a alíquota de 0,75% da Lei Complementar n2 7/70, e que a planilha apresentada pelo contribuinte estaria incorreta, por considerar uma "tese" de que a base de cálculo do PIS seria aquela do 62 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, ou seja, a denominada "semestralidade", de há muito acatada por este Conselho. Por todo o exposto, é possível depreender dos autos que a controvérsia maior pertence a outra lide, no caso a de n2 10.950.003104/96-51, e refere-se à apreciação do lançamento de oficio acerca da legalidade da imposição da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada na escrita comercial do contribuinte. Como essa tese de há muito tem sido desconsiderado por este Conselho. razoável afirmar que o contribuinte. à data da lavratura c;es.e 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 0,41. CC-IvEE09Ministério da Fazenda c27 0* : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.; 7;erlre. • Slhio S(Oèadxsa Mat.: Siape 91145 : - Processo nis : 10980.001502/2002-95 Recurso n 130.979 Acórdão : 201-79.482 auto de infração, fazia jus aos créditos comprovadamente compensados. Caso tenha sido julgada a legalidade dessa imposição, ainda assim não haveria elementos no processo para constatar pela existência ou não dos créditos, já que dele não constam qualquer estimativa judicial dos valores objeto de controvérsia. Finalmente, corroboro com a declaração de voto do Julgador da 32 Câmara de Julgamento, o Sr. Jorge Francisco Menezes, que afirma, in litteris: "Não há como esquecer que o auto de infração foi lavrado em vistude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial que, informada pelo contribuinte na DCTF, teria lhe reconhecido direito creditório relativo ao PIS. (.), o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos outros que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientifico o contribuinte desses novos pressupostos. Convém ressaltar, ainda, que a instrução processual promovida pela autoridade preparadora foi efetuada após a impugnação e antes de o processo ter sido encaminhado a essa DAI, qual seja, sem observar a competência desse colegiado (..)". O Conselho de Contribuintes já nesse sentido outrora decidiu, como nas ementas dos Acórdãos n2s 201-75.567 e 201-75.568, presentes nos alfarrábios desta Primeira Câmara, de igual teor e relativos, respectivamente, aos Recursos Voluntários n 2s 114.716 e 114.755, que versam: "PIS/PASEP - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - arupmayrAryn nn cry:rn Atte ANTERIOR À mrpriyrcr nr littrptivrbt SEM CORREÇÃO MONETÁRIA Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MI' n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o futuramento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legitima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior." Ainda no tocante à semestralidade da base de cálculo, o entendimento deste Colegiado é conforme o contido na ementa do Acórdão n 2 201-76.206, desta Primeira Câmara e relativo ao Recurso Voluntário n2 104.650, transcrita abaixo: "PIS. FATURA.MENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), "o faturamento do més anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL .20 : 1? 54 22 CC-.14.4F -••• Ministério da Fazenda wekt:.-.., Brasil., )9-7 e"....ifebosa / o7 Fl. ca Segundo Conselho de Contribuintes sav:02? . • Mat.: Sape 91745 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 • Acórdão n2 : 201-79.482 ao PIS O auto de infração desconsiderou a semestralidade do P1V prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente." Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. GILEN G MeARRETO • • Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003518/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 Ementa: IPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratura de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80572
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997,30/11/1997 Ementa: FPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratum de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 7 4k ç n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'CONFERE COProcesso n.• 10930.003518/2002-28 M O ORIGINAL CCOVC01. Acórdão n.° 201-80.572 &unha, 41 .2407- As. 92 SlInsfiBarbesa Supe 91745 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio. • Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro, OAB-RJ 032.641. 44 álOyarira- cl,Wo OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente \JLtv,- WALBER 1 'SEDA I' LVA Relator-‘esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n." 10930.003518/2002-28 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTEE cavai Acórdão n.° 201-80.572 CONFERE COM O CFC.,;NAL Fls. 93 • &asila. O "g' sgvio 5.3itartasa mat: siam 91745 . Relatório Trata-Se de recurso voluntário (fls. 63 a 76) apresentado em 24 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.076, de 08 de novembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 59), que considerou procedente auto de infração de IPI lavrado em 6 de junho de 2002, relativamente aos 1 2 e 22 períodos de agosto de 1997, 12, 22 e 32 períodos de setembro, de outubro e de novembro de 1997, nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 10/12/1997 NULIDADE. As preliminares de nulidade do lançamento, inconsistentes, são rejeitadas. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. A auditoria interna é o procedimento previsto em norma tributária e específico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamente a vincula ção de débitos a créditos por compensações, com ou sem DARF, parcelamento, exigibilidade suspensa por ação judicial ou pagamentos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se, de oficio, o imposto não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectá rios legais. MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de setenta e cinco por cento sobre os tributos nos lançamentos de oficio por falta de pagamento ou recolhimento ou por • declaração inexata. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 23 de dezembro de 2006. Segundo o auto de infração de DCTF (fls. 28 a 32), os pagamentos relativos aos Darfs informados em vinculação à compensação com Darf e sem processo não teriam sido localizados. No recurso, inicialmente, alegou a contribuinte que o auto de infração seria nulo, esclarecendo que, no Processo Administrativo na 10880.026962/98-52, requereu ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Segundo a recorrente, o lançamento teria sido formalizado "sem qualquer fundamentação, uma vez que, quando da lavratura do auto de infração, o Pedido de Ressarcimento dos créditos considerados indevidos pelo d. Fiscal Autuante ainda encontrava-se, e ainda encontra-se pendente de decisão". g-AR* - ..• • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.572______#___/2.422_- Brasi5a. 19 Fls. 94 SiNio 55-5. arooss Mat.: Sapo 91745 • Defendeu a interessado que, à epoca das compensações, a legislação, especificamente a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, permitiria a realização da • compensação "sem prévio exame dos créditos apurados". Posteriormente, a recorrente teria apresentado, por conta própria, o pedido constante do processo citado. Alegou, ainda, que não seria possível o lançamento de débitos declarados em DCTF, em face do disposto no art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 1984. No mérito, alegou que não seria possível a efetuação da glosa, passando a defender o seu direito de crédito. Por fim, contestou a aplicação da multa, uma vez que, "Ao contrário do sustentado pela decisão ora Recorrida, a Recorrente declarou todos os débitos objetos da autuação em DCTF, cuja juntada ora requer (Doc. n o 1) muito antes do lançamento". Além disso, segundo a Instrução Normativa SRF n 2 77, de 1998, com a redação dada pela IN SRF n2 14, de 2000, o contribuinte teria o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento, no caso de indeferimento do pedido de compensação, e, assim, nesse prazo, não poderia ser aplicada a multa. Segundo a recorrente, nesse prazo, não haveria atraso e a compensação não implicaria violação à legislação tributária. Por fim, contestou a adoção da Selic como taxa de juros de mora, por violação - do princípio da legalidade. É o Relatório. Processo n.° 10930.003518/2002-28• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01- Acórdão n.° 201-80.572 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 95 • BraslIta, 0 / 4 / 260 9-- siMoçogiSboul • Ma: Sapo 9174$ Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É preciso esclarecer, inicialmente, que a origem do auto de infração nada teve a ver, inicialmente, com o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI constante do Processo Administrativo n2 10880.026962/98-52. O lançamento em revisão de DCTF, conforme apropriadamente esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, nada tem de irregular e baseia-se nas informações declaradas pelo contribuinte na DCTF. Mesmo que se tratasse de erro de declaração, o que não é o caso dos autos, não seria tal fato que tomaria o auto de infração inválido ou nulo. Conforme já esclarecido, a autuação partiu de informações prestadas pela própria contribuinte, informações essas que são comprovadamente incorretas. Mas isso não ocorreu e, portanto, nulo não é o auto de infração. Ademais, no caso dos autos, cabe ressaltar a observação do Acórdão de primeira instância de que aquele processo de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI foi apresentado muito posteriormente ao vencimento dos débitos, não tendo sido apresentada declaração • retificadora. Por essa razão, conclui a DRJ que a contribuinte não contestou na impugnação a existência dos débitos, sendo assim, cabível a aplicação da multa de oficio. Ademais, a própria contribuinte alegou no recurso que, à época da vigência da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, não seria preciso "prévio exame dos créditos apurados", admitindo que os pedidos foram apresentados posteriormente (o processo de pedido de ressarcimento é de 1998). O fato é que, segundo o que consta dos autos, a contribuinte vinculou os débitos informados em DCTF à compensação com recolhimentos inexistentes. Somente em algum momento futuro é que teria apresentado os pedidos de compensação com os alegados créditos, que são discutidos no âmbito do processo próprio. Deve-se observar que a alegação relativa à IN SRF n 2 21, de 1997, foi colocada de forma não apropriada. O fato de a N permitir que a apuração do direito de crédito seja efetuada posteriormente não elimina a necessidade de pedido, nem a de informar a compensação corretamente em DCTF. No caso dos autos, poder-se-ia até cogitar de que, tratando-se de crédito-prêmio, o meio adequado para a sua utilização seria o lançamento no livro de Apuração de IPI. Somente em alguma fiscalização posterior é que, tomando o Fisco conhecimento do registro indevido de créditos, poder-se-ia efetuar o lançamento. lOtk Q14- . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n. • 10930.003518/2002-28 CONFERE COMO CR:CANAL CCOVCO 1 Acórdão n.• 201-80.572 Semeai t 11 I AJO 9- Fls. 96 Mme :5-2?ea:" Mat. 5'0;391745. Tal fato, entretanto, sugere qaeriniciairrrentera-contribuinterritcrtinha a intenção de efetuar a compensação com o crédito-prêmio, situação que se demonstra compatível com a observação da DRJ de que não houve retificação das DCIT. Portanto, há duas questões independentes: lançamento ' efetuado em razão da inexistência de pagamentos e posterior compensação com crédito-prêmio não informada em DCTF. No tocante ao lançamento, como já afirmado, sua procedência é notória, uma vez que as vinculações à compensação com Darf não eram verdadeiras. Ademais, quanto ao lançamento e à aplicação da multa sobre a parcela declarada em DCTF, o lançamento a que se refere o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, era realizado no caso de vinculação de tributo em DCTF, como foi o caso dos autos. Conforme salientado pelo eminente Julgador da DRJ em Florianópolis - SC Gilson Wessler Michels, em seu Processo Administrativo Fiscal Comentado (http://www. receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdrnFiscal/PAF.Pdf), somente em relação aos valores declarados como "saldo a pagar" em DCTF é que se considerava confessado o débito, não havendo, aí, necessidade de lançamento. Nos casos de vinculação de débitos a pagamentos, compensações, ações judiciais, etc., considerava-se não confessado o débito. Dessa interpretação decorreu o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, conforme abaixo demonstrado: "DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS. DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS À SR.F - Já há algum tempo depois de reiteradas manifestações jurisprudenciais e de parecer, os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de inscrição em divida ativa. Tal entendimento ficou apresso no artigo 12 da IN SRF n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n." 14: 'Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida ativa da União após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.' A mesma exegese consta do Parecer PGFN n.° 991/2001, que assim se expressa: SOA' zift _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.572 Brasília, 0+,_j 44 / 20± HL 97 " sm55tgriabou Mau S:ape 91745 '15. A título de conclusão, podemos armar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida, se foro caso; b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', ('débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente tributária? Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há saldo a pagar (e não do tributo devido), sofreu mudanças, em face da disposição Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001: 'Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal.' Assim, volta a ter de ser formalizado o lançamento quando, não declarado corretamente o valor do tributo devido, há divergência quando inadimplido por via de pagamento, parcelamento, compensação, etc." (Destacamos) Portanto, a disposição do art. 22 da N SRF n 2 210, de 2002, que previa o encaminhamento dos débitos à inscrição de dívida ativa, referia-se tão-somente ao saldo a pagar. No tocante aos valores vinculados, a lei determinava, com suporte no art. 149, 1, do CTN, que houvesse lançamento. Dai, decorriam duas conseqüências: lançamento de auto de infração com _ aplicação de multa e direito à discussão administrativa de quaisquer fatos relacionados à vinculação considerada indevida. Essa era a situação existente anteriormente à Medida Provisória n 2 135, de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, apenas à multa isolada de oficio e somente nos casos de compensação irregular. Obviamente, como conseqüência da alteração, é preciso concluir que houve mudança de interpretação relativamente aos efeitos da declaração de débitos vinculados em DCTF. Anteriormente, como já esclarecido, entendia-se que a parcela do débito vinculada em DCTF não representava confissão de divida, sendo, portanto, necessário o lançamento, regido pelo art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. 2rox _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01• . Acórdão n.° 201-80.572 44 i 200-7' Fls. 98 Silvio Brasiba, O 9- / • ana Mat.: Stape 91745 Entretanto, se não mais ex sie possibilidade de lançamento do débito confessado, à vista da restrição já mencionada, deve-se concluir que a declaração dos débitos em DCTF, ainda que vinculados, possibilita a inscrição em dívida. Assim, é certo que, hoje, considera-se confessado qualquer débito declarado em DCTF, ainda que vinculado. Mas não se pode daí concluir que o lançamento é improcedente. Como já anteriormente mencionado, do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, decorriam duas conseqüências adicionais: imposição de multa e direito à discussão administrativa dos fatos relativos à vinculação. A multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, poderia ser cancelada à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN. Entretanto, se cancelado o auto de infração, pelo simples fato de que o débito foi declarado em DCTF, retirar-se-ia do sujeito passivo, quando fosse o caso, o direito de discutir administrativamente os fatos relativos à vinculação considerada indevida. A questão ficaria ao arbítrio da autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo, que poderia determinar, incontinenti, a inscrição da dívida. Por essa razão, o melhor tratamento a ser dado, no caso dos lançamentos realizados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, efetuados anteriormente à alteração da MP n2 135, de 2003, é o seu não cancelamento, quando o valor declarado seja objeto da impugnação de lançamento. Quanto à multa, em face das disposições do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), aplicar-se-ia retroativamente a disposição da MP n2 135, de 2003, que somente prevê sua incidência no caso de vinculação em DCTF à compensação que seja vedada por lei. A disposição do art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no tocante à multa, somente manteve sua aplicação no "percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado". No caso dos autos, a vinculação dos débitos a Das inexistentes implicaria,— — inevitavelmente, o lançamento de revisão de DCTF, uma vez que se tratava de situação conhecida do Fisco, de forma que não representa hipótese de evidente intuito de fraude. Deve-se esclarecer, entretanto, que os dispositivos das N citadas referem-se a hipóteses em que os débitos tenham sido anteriormente confessados, prescindindo de lançamento. O dispositivo do art. 1° da IN SRF n°77, de 1998, refere-se ao encaminhamento à dívida ativa da União e não a prazo para pagamento. Nesse caso, o indeferimento do pedido pela autoridade fiscal implicaria o lançamento dos débitos por auto de infração e ambos os processos (auto de infração e compensação) correriam em paralelo. wit ka neer 1=11~1111 P Mv" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1131:1NTES • " Processo n.• 10930.003518/2002-28 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/(201 Acórdão n.• 201-80372 200— Brasile. 72 '7" /tf Fls. 99 saio Mat. Ste p. 9174 Quanto ao mérito da questáv da wmpensaylo, depende integralmente do resultado do julgamento do processo de compensação, que tratou do direito de crédito. Tendo sido indeferido o pedido apresentado no âmbito daquele processo, por decorrência, deve ser mantido o auto de infração. Além disso, se eventualmente vitorioso naquele processo, a compensação teria de ser efetuada nos estritos limites do pedido de compensação lá apresentado. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSÉ7tANCISCO • Processo n.• 10930.003518/2002-28 CCO2/C01•• Acórdão n.° 201-80.572 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 100 •• CONFERE COM O ORiGINAL• Brasília, o sur 209- • Stivio Mat. ~e 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado quanto à multa de oficio Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto à multa de oficio. No mais, acompanho-o. Em primeiro lugar, o lançamento foi efetuado porque a recorrente declarou em DCTF que extinguira crédito tributário por meio de "compensação com DARF e sem Processo", ou seja, com crédito decorrente de pagamento indevido de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Em segundo lugar, no recurso voluntário a recorrente não logrou provar a veracidade de sua declaração, caracterizando a declaração inexata porque, além de não haver Darf de pagamento indevido, também não havia, na data de vencimento dos débitos, pedido de reconhecimento de crédito de outros tributos, passível de compensação. O processo administrativo de reconhecimento de eventual crédito da recorrente contra a União, citado na sua defesa, é posterior, e muito posterior, ao vencimento dos débitos lançados nestes autos. De fato, não há compensação alguma dos débitos da recorrente com créditos oriundos de pagamentos, com Darf, indevidos. Estes simplesmente inexistem. Correto o procedimento de oficio que constatou a declaração inexata da recorrente e aplicou a multa de oficio, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n'19.430/96. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 17 dè agosto de 2007. I` - WALBER JOSE DA SIL A, 1 Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001311/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17447
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:47:37Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:47:37Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:47:36Z; created: 2009-08-12T12:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T12:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:47:36Z | Conteúdo => • 4 CCO2/Co2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001311/2002-19 Recurso n° 128.834 Voluntário cor~tee, Matéria PIS mesegund°0tyrcatir Acórdão n° 202-17.447 devit— I .0"aubrks - --- Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valeração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força . do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os M' bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C• 1 RIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. trf I !SIE - SEGUNDO coNseLH o c: ccgracuraEs ANTONIO CARLOS CONFERE COMO 0áGRIAL Presidente Brcsilia, 04 1 0 Y 1 O I- n('n , !vasa Clauct i.: 5.Iva Castro NA1544 RODRIGUES ROMERO i s tv, Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López.. . . • ' Processo n.° 10930.001311/2002-19 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.447 IlIF - SEGUNDO ccusEu 4 o DZ CONTRIBlENTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Frzsilia. o G) or I 01- Relatório Ivanor,CialatsililapeS9i12via3C6 astro Contra contribuinte retromencionado foi lavrado auto de infração, às fls. 28/31, com exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao segundo trimestre de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, realizada pela fiscalização. Consta à fl. 29, acompanhada dos documentos às fls. 30/31, a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a seguir reproduzida: —"FALTA DE RECOLHIMEIVTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', (.) de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com enquadramento legal (.) além dos acréscimos legais;" -"DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', fls. 30. constam valores informados nas DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Exigibilidade Suspensa', em face da existência do Processo n°920095607, não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprova', e, à fl. 31, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'." A contribuinte, após ciência da exigência fiscal, no devido prazo legal, apresenta as suas razões defesa a seguir resumidas: - em preliminar, alega a nulidade do lançamento, em face de auto de infração conter descrição dos fatos de forma genérica, e, ainda, com dados completamente estranhos à relação processual; - trata-se de autuação abusiva, pois desconsiderou os recolhimentos e depósitos efetuados pela empresa, conforme documentos anexados; - requer a inclusão dos débitos tributários no Programa de Recuperação Fiscal — Refis/2000, pois, conforme documento carreado aos autos, optou pelo referido programa em 17/11/2000, razão pela qual os valores correspondentes à presente exigência encontram-se incluídos no Refis, conforme faz prova a documentação anexa, não podendo ser objeto do presente auto de infração; - rejeita a aplicação dos juros moratórios, diz que, se devidos fossem, deveriam ser calculados à base de 1% ao mês, a teor do disposto no § 1 2, art. 161, do Código Tributário Nacional, bem como no § 32, art. 192, da Constituição Federal. Os juros lastreados na TR, TRD e Selic não prestam para o cálculo dos juros de mora dos créditos tributários devido a sua natureza remuneratória; - alega que a multa exigida deve ser reduzida a patamares aceitáveis, frente aos princípios constitucionais tributários da vedação do tributo com o efeito de confisco e da capacidade contributiva. À E. 53, consta a intimação/Sasar/Ações Judiciais — 015/2003 da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR para a contribuinte-apresentar documentos referentes à , ., • • osinkj.- -. - • t , . Processo o.' 10930.00131112002-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.447 Fls. 3 Ação Judicial n2 92.0009560-7. Em atendimento, a contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: Petição Inicial, Decisão da Seção Judiciária Federal do Paraná, na qual o Senhor Juiz Federal Eduard Antônio Lppmann Jr, em 19 de maio de 1994, julgou procedente em parte a Ação Declaratória, acatando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e negando o acolhimento da argüição de que faz jus a imunidade constitucional. Na certidão expedida pela Justiça Federal no Paraná, fls. 71 e 72, consta o arquivamento da Ação Judicial, ocorrido era 19/04/199, após julgamento final do Recurso Extraordinário no seguintes teor "1. A imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos". Consta a ainda a apresentação dos recolhimentos dos depósitos judiciais, fls. 73/93. A informação prestada pela DRF/Londrina - PR, fl. 117, dá conta de que os créditos tributários inclusos no presente lançamento não foram objeto de parcelamento no Refis. A DRJ em Curitiba — PR afastou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, decidiu pela manutenção integral do lançamento, por intermédio do Acórdão n 2 7.385, de 17 de novembro de 2004. Convém esclarecer que a decisão da DRJ em Curitiba - PR contou com voto divergente de um dos membros da turma julgadora, que apresentou declaração de voto pela. n rnnt;.rn An xtr.tn fl;Iyarerontp oet4n troulanrn 'inc nreccunnetne do auto de infração lavrado, em decorrência da inexistência de ação judicial indicada na DCTF, • que após análise da autoridade preparadora ficou constatada a existência de referida ação, com os seus devidos desdobramentos, tais como: existência ou não de depósito judicial ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado • da ação, etc. e na mesma esteira a autoridade lançadora tampouco cientificou a contribuinte desses novos pressupostos. A contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes trazendo as mesmas alegações da peça impugnatória, com reforço na questão de mudança motivação para manutenção da exigência fiscal, o que acarreta a nulidade do auto de infração. É o relatório. ' frME • SEGUNDO CONSEI.H 17;T CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiC:4NAL Sn:sina O (• (ir o 4- lvana Cláudia Silva Castro n.!„1 t; '?" j • '" "'"'""` "" • .„ . • . f . . ' • : - • -. - • Processo n.° 10930.001311/2002-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.447 KIP • SEGUNDO CONSELHO DF. CONT ESRIBUINT Fls. 4 CONFERE COM O OPX/NAL Brasib, 01( 01- 11/ Voto Ivana Cláudia Silva Castro Ma' Siare 92136 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente litígio de lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, à fl 29, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", no segundo trimestre de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 30, no qual está indicando na DCTF, a titulo de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face da existência do Processo n2 920009560-7, que não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova". À fl. 31, consta o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Por oportuno, cabe o registro de que, por determinação da DRJ em Curitiba — PR, foi realizado diligência pela Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, que além de constatar a existência do processo judicial indicado nas DCTF, informou que os valores exigidos no presente lançamento correspondem aos débitos de PIS informados na DCTF do 22 trimestre de 1997, cujos valores encontram-se vinculados a créditos com exigibilidade suspensa, em virtude da existência de depósitos judiciais decorrentes da Ação Judicial n2 _ 920009560-7. Como se observa no lançamento originário, a descrição dos fatos encontra-se de forma genérica, indica apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado da diligência traz outra motivação do lançamento de oficio. Com base no resultado da diligência, a autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve o lançamento. Neste ponto é que consta o voto divergente de um dos membros da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que se ampara na mudança da descrição dos fatos originários da exigência tributária, para decidir pela improcedência da autuação. O voto divergente tem a seguinte fundamentação, que a transcrevo e adoto como minhas razões de voto: 2. Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatora, no sentido de que a existência do processo judicial, não afasta, necessariamente, a lavratura do auto de infração e o lançamento efetuado de molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu juízo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de abril a junho de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e • • . considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a • - • • +1 - . • A)F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COMO OR:GiNAL Processo n.° 10930.00131112002-19CCM/C(12, O Acórdão n.° 202-17447 / o 1- Fls. 5 Ivan \CII:\ :S911:; ia ;;; Castro _ prevenir decadênc, tdirrattoscre:ctstêncta- sitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc, e, na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer, foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoraçã o jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o .f 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. P da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: '5 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento • complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINIC1US 1VEDER e MARIA TERESA MAR TINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob rena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não . obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento • de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. • Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que • • ot---••n TÀ.;,..j. . . „ 1 .4 • - • -- • - • . A- - • • • • Processo n.° 10930.001311/2002-19 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.447 Fls. 6 não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juizo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7.Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórias." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. a„1 NIF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES NADA RODRIGUES ROMERO CONFERE COM O OtVGiNAL Grasilia: - or r 04-- 44/ Nana Cláudia Sik, a Castro n h-a miare 36 . . .. • "ttar-re"r: Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4827112 #
Numero do processo: 10880.089808/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06430
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rh94-- /--)A ... / ------- ubrica Processo no 10880.089808/92-41 SessUo de 22 de março de 1994 ACORDO N2 202-06.430 Recurso no:: 94.789 Recorrente2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A Recorrida N DRF EM SA0 PAULO - SP IIR - VALOR TPTPUTAVEL (Vnlm) - Hao compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.' Sala das SessGes, em de março de 1994. 4110f - O1 E' ..)0 BAR(' 1 1 t OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator 4/4 114,/ :: CARVAI...1-10 Fr::o c:: It ci o sentante da Fazen- da Nacional VISTA 1:::11 SEE3:3PíO DE: 2 9 A 8 R 199 4 r- „ è't ci „ cl o' I:, t :1 u1cimn .to „ oo Cor' sei h r . o s ELIO ROTHE„ ANTONIO CARI ns BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ /10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I." o co C-? s S no :1.0800..089E308/92-4:1. Recurso no: 5'41.789 Acór cl ao no 202-06.430 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR.. Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribuiç3es, referentes aos exercícios indicados na Notificação. Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alega0es que sintetizamos. Diz que a Instrução Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.302,00 por hectare, "está completamente equivocada" que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do . ITBI„ muito inferiores ao estabelecido,pela citada IN Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imével SC localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma região "considerada ínvia e de difícil acesso, onde proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisão ou retificação do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre a Si I 11 et I .1. ori a cl a ci - z q ue o 1 ,nç,. a m oriLu E .1. O f e luado E acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo L tilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 24.605, de 06.06.00. 2 À1/ -. • •,_:-y,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., ..• .- - - ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. :..; .,..4u,„,... Processo no N 10880.089808/92-41 Acórd'ao n2N 202-06.430 - Diz que os VTIM estabelecidos na IN/SRF n2 119/92 foram obtidos em consor~cia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275/91 e parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto no 04.685, de 1980. Finalmente, diz que nao cabe àquela int.;jincia pronunciar-se a respeito "do cont~o da legisia0o de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ng 119/92, em questa°, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugnaçao e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o Vfilm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRE n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado pela primeira instãncia por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os Vfilm da IN/SRF n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa ti. ri. referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnaçao. 1 E o relatório. '..---r !I 1 . 3 / L'í MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' .• - . -A • ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..•• . ' Processo no u 10880.089808/92-41 Acórdão no u 202-06.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores . estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem • como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel dá outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razes, nego provimento ao recurso. Salajas Sessffes, em 22 de março de 1994. A 0`14 ,' ) . I ., OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1 , • • (4 .

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4829251 #
Numero do processo: 10980.007681/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Emissão de "notas calçadas", de que resultou omissão de receitas e a exigência de que se trata. Infração comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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score : 1.0
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Numero do processo: 10950.000987/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, apurada à vista dos livros e documentos da fiscalizada, cujos valores não são contestados, limitando-se a contestação à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar que instituiu dita contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09798
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica j$41r) +.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000987/96-39 Acórdão : 202-09.798 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 101.002 Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINTS - Falta de recolhimento da contribuição, apurada à vista dos livros e documentos da fiscalizada, cujos valores não são contestados, limitando-se a contestação à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar que instituiu dita contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, m 28 de janeiro de 1998 M. co • ,I inicius Neder de Lima / Pr sidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/cf/gb 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA St67 4>4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000987/96-39 Acórdão : 202-09.798 Recurso : 101.002 • Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. - RELATÓRIO Segundo consta da descrição das irregularidades que ensejaram o presente litígio, foi constatada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade I Social - COFINS, nos valores constantes do demonstrativo que acompanha dita descrição e I relativa ao período de abril/92 a abril/96. Em conseqüência, o crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 27, com discriminação dos valores que o compõem (contribuição, juros de mora e multa proporcional), fundamentação legal e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito demonstrativos onde se acham discriminados os valores componentes do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Depois de se referir à exigência acima relatada, a impugnante passa a contestá-la, tecendo exclusivamente razões de ordem inconstitucional, no sentido de que a COFINS é uma imposição inconstitucional e, por conseqüência, a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu. Pede, por isso, que seja a exigência julgada totalmente improcedente. A decisão recorrida, também depois de descrever os fatos, passa a alinhar as razões pelas quais escapa à competência das instâncias administrativas decidir sobre a inconstitucionalidade de leis, matéria restrita aos órgãos do Poder Judiciário, alinhando, nesse sentido, os atos administrativos sobejamente conhecidos deste Colegiado. Por essa razão, considerando que o processo se reveste das formalidades legais, julga procedente a exigência, em todos os seus termos. Ainda inconformada, a autuada apela para este Colegiado, simplesmente reiterando que seja apreciada a inconstitucionalidade argüida e que os órgãos administrativos /(M 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir`rí7:,=4tAL=0,4.- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000987/96-39 Acórdão : 202-09.798 devem decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, "sob pena de não cumprirem a função constitucional que lhes foi imposta." Conclui reiterando que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a manutenção da decisão recorrida e a improcedência do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000987/96-39 Acórdão : 202-09.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Não obstante limitar-se a recorrente, no presente recurso a pedir que este Conselho declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, o que não constitui matéria do âmbito de competência da autoridade administrativa, como já tem sido dito e reiterado exaustivamente, reportamo-nos, no que diz respeito às aliquotas aplicadas para o cálculo do crédito tributário exigido, às detalhadas explicações constantes da decisão recorrida. Com efeito, ali se acha detalhadamente esclarecida a origem, bem como a fundamentação legal desse fato, inclusive com transcrição dos textos legais correspondentes. Com invocação do texto que fundamenta a mencionada decisão, como se aqui transcrito estivesse, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa de 100% aplicada, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 414145.--rh. OSWALDO TANCREDO DE OLI IRA 4

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