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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681571 #
Numero do processo: 10880.002923/2003-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.FORNECIMENTO DE PROGRAMAÇÕES E MATERIAIS TELEVISIVOS. ARGUIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL DENUNCIANDO A PRÁTICA DE ROYALTIES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Se restar provada a Importação de Tecnologia que designa direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, tipifica-se a figura de “royalties”. Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresa estrangeira contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com “royalties” ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com “royalties”, a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a recíproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. - PUIBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07940
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresa estrangeira contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com “royalties” ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. IRPJ.”ROYALTIES” OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com “royalties”, a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a recíproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. - PUIBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.

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ARGUIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL DENUNCIANDO A PRÁTICA DE ROYALTIES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Se restar provada a Importação de Tecnologia que designa direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, tipifica-se a figura de "royalties". Não se pode atribuir à exploração dos direitos intelectuais, inerentes à cessão e licença exclusiva de marcas, à programação própria, à programação adicional, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos por empresas estrangeiras contratante), uso e exploração ( cessão e licença ) de logotipo do tipo exclusivo protegido pela propriedade intelectual via direitos industrial e comercial, ou combinações de elementos ali contidos postos à disposição da licenciada brasileira como mera aquisição de programações e materiais televisivos mediante percentual sobre a receita obtida. IRPJ.DIREITOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DIREITOS DO AUTOR, CONEXOS OU NÃO. DISTINÇÃO. Não se pode atribuir ao direito intelectual pela obra do autor, intérprete, arranjador, executor de música etc., agentes submissos que estão a um contrato de duração legal não superior a cinco anos, com um ajuste contratual celebrado por um prazo de vinte e cinco anos para a comercialização de programa concebido e de origem externa, com musica em formato digital com apoio em computação gráfica e sob as vestes de software, ainda que aqueles direitos nesses possam se achar encerrados. IRPJ."ROYALTIES" OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com "royalties" ou com assistência técnica beneficiando domiciliados no exterior não prescindem, para a sua dedutibilidade, do competente registro do contrato no Banco Central do Brasil. • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 1r: SÉTIMA CÂMARA .27fIrti> processo n°:10880.002923/2003-42 Acórdão n°: 107-07.940 IRPJ."ROYALTIES" OU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO FEITO NO BRASIL. DESNECESSIDADE. INDEDUTIBILIDADE. É irrelevante, para efeitos de dedutibilidade da despesa com sroyalties", a praça onde se materializará o pagamento, pois o foco causal da dedutibilidade ficará adstrito ao fato de o contrato, em não tendo sido registrado no Banco Central do Brasil, eleger como beneficiário dos rendimentos pessoa jurídica com domicílio no exterior. IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação - de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, — dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após - expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros. IRPJ.GASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E 2 „ . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s t' SÉTIMA CÂMARAj. Processo n°:10880.002923/2003-42 Acórdão n°: 107-07.940 OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE E NÚMERO DE REFEIÇÕES EXPRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS MOTIVOS CAUSAIS. INDEDUTIBILIADE.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutivel, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham a reciproca da contraprestação, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios com indicação dos motivos dos gastos, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais beneficiários da empresa, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas despesas e os objetivos sociais ou com as atividades operacionais da empresa, inclusive com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MTV BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a t , g r o presente julgado. Á MAR** VI ICIUS NEDER DE LIMA PRE"ID NTE NEIC lk ALMEIDA RELAT - FORMALIZADO EM: 29 AR 2005 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:,;•€•-i:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi 4-_-ict • SETIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO,NATANAEL MARTINS,OCTÁVIO CAMPOS FISCHER,HUGO CORREIA SOTEROLBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 --II~4a-"--.! MIIII e. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t* SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MTV BRASIL LTDA, já devidamente qualificada nesses autos, recorre a este Colegiado da decisão de fls. 699f735, em face da exoneração parcial que a primeira prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa MTV BRASIL LTDA. II— ACUSAÇÃO. IRPJ — (1) Custos ou despesas não comprovadas: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR11994; (2) Custos despesas operacionais e encargos não necessários: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/1994; (3) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: artigos 195, inciso I, e 244 do RIR/1994; (4) Aluguéis ou Royalties : artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 290, 291 e 292 do RIR/1994; (5) Contribuições e doações: artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único e 309 do RIR11994 e art. 13, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/1995; (6) Remuneração indireta: artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, parágrafos 1° e 2°, 247, 296, parágrafo 5° e 297 do RIR11994 e artigo 61 da Lei n° 8.981/1995; e (7) Despesas indedutíveis: artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único e 242 do RIR11994; 4.2 CSLL — Falta de recolhimento da contribuição: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/1988, artigo 19 da Lei n° 9.249/1995, artigo 1° da Lei n° 9.316/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996; e 4.3 IRRF — Imposto de renda retido na fonte sobre benefícios indiretos: art. 631 do RIR11994 e artigo 61, parágrafos 1° e 3° da Lei n°8.981/1995. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.04.2001, apresentou a sua defesa em 23.05.2001, conforme fls. 317/337, acostando o documento de fls. 338 e seguintes. Dos custos não comprovados _ eno~~~~~~ „ o • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;7i1 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 A respeito da glosa de despesa no valor de R$ 240.410,23 por considerar insuficientes os documentos apresentados, a defesa afirma que as INVOICES são de emissão da MTV Net-Works (MTVN), que tem contrato de fornecimento de programas com a autuada, tratando-se de despesas normais e usuais. Complementa afirmando que não há necessidade de tradução de faturas de importação para o idioma nacional. Junta os documentos de fls. 340/393; 01. Dos custos e despesas não necessários Diversas despesas foram glosadas pelo fato de o prestador de serviço ser ligado à autuada. a) Quanto aos pagamentos feitos à ABRIL S/A, no valor de R$ 104.488,36, dizem respeito à prestação de serviços jurídicos, cuja comprovação é difícil, uma vez que as consultas eram feitas por telefone no Departamento Jurídico do Grupo, que fica concentrado na ABRIL S/A (juntou os documentos de fls. 393/405); b)Os pagamentos efetuados à TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A, no valor de R$ 99.000,00, são referentes à administração de recursos humanos, conforme se verifica nos documentos de (Is. 406/414. Tais serviços são devidos em razão de orientação de recursos humanos e confecção de folha de salários, conforme contrato de (Is. 415/438; c) Quanto aos pagamentos efetuados à PÁ LACE PROMOÇÕES LTDA., no valor de R$ 38.867,20, alega que teriam sido para pagar ingressos de shows artísticos, distribuídos ao público para promover lançamentos da impugnante, tratam-se, portanto, de despesas necessárias para uma empresa cujo alvo é o público em geral;) Em relação à despesa de R$ 24.000,00, paga à M&M EVENTOS S/C LTDA., afirma a defesa que se trata de pagamento por stand , conforme discrimina a nota fiscal. O pagamento efetuado à M&M constaria do depósito bancário cuja cópia juntou-se à ft 443. A falta de coincidência dos valores se deve a erro no preenchimento da nota fiscal, comprovada através da carta de correção anexada à ft 444. No tocante à escrituração mencionada pelo autuante, ela é referente a outra despesa, comprovada pela nota fiscal cuja cópia juntou-se à fi. 445. 02.Dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa A fiscalização teria glosado, indevidamente, despesas no valor de R$ 524.349,01, por entender que deveriam ter sido ativadas. Tal assertiva seria incorreta se verificado o contrato firmado entre INTERA TIVE TELEVISION ENTERTAINMENT AIS (ITE), MTV e HERBERT RICHERS JUNIOR (HRJ), segundo o qual a interessada teria feito um 6 • . • • e a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 contrato de aluguel e de licença. Tanto é assim, que as fitas dos jogos deveriam ser devolvidas ao final do contrato, conforme dispõe o item 2.2 do contrato. Não houve aquisição do hardware nem dos personagens; Ainda no item 3 da autuação, foram glosados dois valores, um de R$ 18.523,62 e outro de R$ 41108,63. Tais valores correspondem a despesas com a aquisição de fitas de magnéticas, cuja durabilidade é de alguns meses e o custo individual de cada fita é de R$ 89,71, inferior, portanto, ao valor mínimo para ativação; 03.Dos royalties A autoridade tributária glosou valores pagos em razão do Contrato de Atividades Ancilares, firmado entre a interessada e a MTV NETWORKS (MTVN) , por entender tratarem-se royalties pagos a empresa controladora. A defesa sustenta que houve interpretação equivocada por parte da fiscalização, pois nem os pagamentos foram por conta de royafties nem a empresa que os recebeu é sua controladora indireta; Para sustentar seus argumentos, afirma que a VIA SEM BRASIL HOLDINGS LTDA. possuía apenas 50% do capital, o que, segundo a legislação, não é suficiente para tê-la como controladora e que os pagamentos não foram efetuados por royalties , conforme estabelecido no art. 292, inciso V, do RIR/1994, pois os contratos tem por essência o fornecimento de materiais de programas, que foram gravados em fitas e fornecidos pela MTVN, são, portanto, cessão de direitos semelhantes a filmes, que por sua vez não estão sujeitos a registro no INPI; Além desses argumentos, esclarece ainda que as películas de cinema estão sujeitas à imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (art. 784 do RIR/1994), ao passo que os royalties estão limitados a 1%, portanto, a Receita Federal dá tratamento diferenciado para um caso e outro; 04.Das contribuições e doações Esse item diz respeito a glosa de doação de um automóvel, no valor de R$ 21.500,00, para um dos diretores. A autuada não contesta o lançamento e afirma haver pago os tributos devidos, conforme DARF de fl. 617; 05. Da remuneração indireta A fiscalização glosou despesas efetuadas junto ao Restaurante NABUCO no valor de R$ 25.000,00. A defesa argumenta que a alegação do autuante é absurda, pois as 1465 refeições em dois meses equivaleriam a 30 refeições por dia. Também afirma, somente para argumentar, que mesmo sendo despesas efetuadas por gerentes em almoços de negócios, essas seriam despesas dedutíveis. Em razão da natureza da 7 _ . , • . C4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P2:á •**t: SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 atividade da autuada, ela promove eventos e fornece refeições conhecidas como `para viagem", em marmita de alumínio. Além desses argumentos, a defesa afirma que não há previsão legal para que as notas fiscais discriminem os usuários dos restaurantes e que as despesas correspondem à °permuta", e não há efetivo desembolso dos recursos; 06.Das despesas indedutíveis O fisco glosou despesas indedutíveis no valor de R$ 996.244,98 por entender que se tratavam de despesas, que como as receitas de propagandas de comerciais veiculados nacionalmente, foram rateadas com as retransmissoras (afiliadas). A defesa afirma que não há amparo lega/ o procedimento adotado pela fiscalização, sendo que as despesas são suportadas pela autuada porque ela fica com a maior parte das receitas e a maior parte das despesas da emissora não tem qualquer relação com as receitas de comerciais retransmitidas pelas afiliadas. Afirma também que se os custos fossem reconhecidos nas afiliadas, essas poderiam ser autuadas por deduzir encargos pertencentes a terceiros; 07.Dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social A defesa afirma que, ainda que seja mantida a autuação em sua totalidade, a fiscalização deixou de considerar os prejuízos apurados pela interessada em 1997, que se fosse feito, restaria apenas R$ 773.731,80 a ser tributado. Esse valor ainda poderia ser compensado com prejuízos de 1996. O mesmo se verifica quanto à CSLL; 08.Dos lançamentos decorrentes Afirma seu entendimento no sentido de que os lançamentos decorrentes do IRPJ devem acompanhar o que foi decidido quanto a este. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 6991735, a decisão de Primeiro Grau, exarou a seguinte s ntença, sob o n.° 1.346, de 15 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: 8 • I _ „• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i:k t.; SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA. DESPESA NÃO COMPROVADA As "invoices° emitidas pelo controlador de sócio da autuada não comprovam a efetividade das despesas suportadas pela interessada, ainda que entre as empresas exista contrato. Necessário comprovar o tipo de despesa de forma a relacioná-la ao acordo comercial bem como demonstrar sua efetividade e necessidade. GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Os pagamentos feitos a empresas do mesmo grupo por conta de serviços de consultoria jurídica via telefone e de serviços com administração de recursos humanos devem ser comprovados por meio de contratos que estabeleçam critérios de rateios dos custos dos departamentos centralizados em determinada empresa bem como a efetividade do serviço prestado.1 GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. As despesas efetuadas com a aquisição de convites para eventos somente podem ser consideradas dedutíveis se a interessada demonstrar que serviram para promover a empresa de forma a influenciar na formação do seu resultado. Também é indedutível a despesa evento que a interessada não demonstra ter tomado parte ou organizado. GLOSA. BENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO CUSTO. LICENÇA. O pagamento por licença para utilização de jogo interativo veiculado por canal de televisão é dedutível durante o prazo do contrato sendo necessária sua ativação se a licença ultrapassa o período de apuração dos resultados. GLOSA. BENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO CUSTO. FITAS MAGNÉTICAS. Demonstrado que o preço unitário dos bens cujos valores foram objeto da glosa são inferiores ao valor mínimo para que deva ser ativado, improcedente o entendimento de que deveriam ser registrados em ativo permanente. Se fosse o caso de registro em ativo circulante, caberia à fiscalização apontar o valor dos bens existentes no estoque ao final do período. GLOSA. DESPESA COM ROYALTY. Os pagamentos efetuados a pessoa no exterior por conta de contrato cujo objeto é a licença para explorar comercialmente marca, formato de programa ou conteúdo de programação é denominado royaltye seu pagamento somente é dedutível na medida em que se atenda os requisitos da lei. GLOSA. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. DOAÇÃO. A doação de automóvel a dirigente é indedutível para fins do Imposto de Renda. GLOSA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. A falta de identificação das pessoas que se beneficiaram de des sa em restaurante de nível elevado dá ensejo a glosa do valor despendido. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,e.1...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 GLOSA. DESPESAS INDEDUTIVEIS. RATEIO DE DESPESASCOM AFILIADAS. A legislação não prevê que as despesas suportadas por transmissora seja suportada pelas retransmissoras de canais de televisão tal como se avançou entre as partes em relação às receitas de propagandas com veiculação nacional. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL Demonstrada a existência de prejuízos no mesmo período da autuação, cabe ao autuante considera-los no momento da apuração do crédito tributário. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. IRRF. As exigências relativas à CSLL e IRRF devem acompanhar o que ficou decido quanto ao 1RPJ. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 P GRAU Cientificada em 12.09.1992, por via postal (AR de fls. 740), apresentou o seu feito recursal em 07.10.1992 (fls.741/756). . VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. Junta novos documentos, conforme fls. 757 e seguintes. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 758 e 814 junta DARFS relativamente ao depósito recursal e devidamente acolhidos pela Autoridade da SRF, conforme despacho de fls. 821 e 822. Sk É O RELATÓRIO. ti) — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESii- zrtze:, Nr SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relatos'. I. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo. Conheço- o. ITEM 1. Custos ou Despesas Não-Comprovados 1.1.Vr. Exigido: R$ 240.410,23 1.2.Parcela Mantida: R$ 240.410,23 1.3.00cumentos acostados às fls. 339/392. Relator o Fisco, em seu Termo de Verificação Fiscal ora trata o gasto como indedutivel por não lhe permitir aferir a trilogia da necessidade, normalidade e usualidade, ora coloca em dúvida a efetiva realização dos gastos e até mesmo o seu pagamento. Ora, se os documentos não são hábeis por não expressarem que tipo de gastos fora realizado; ou, se o gasto não guardara correlação com a atividade da empresa ( caráter de mera liberalidade do dispêndio ), estar-se-á frente a dispêndios indedutiveis; mas, se contrário senso, os gastos são necessários e não se ajustam aos elementos probantes ( inexistentes ou viciados ), estar-se-á diante de gastos não-comprovados. Essa dualidade é importante, salvo se estivermos frente aos dois casos, simultaneamente. A decisão guerreada dera à infração a tipicidade de gastos não- comprovados. Estou crivei, equivoca. A capitulação legal, entretanto, aponta para o primeiro caso; vale dizer retrata-se a indedutibqiade dos dispêndios. E, assim, serão apreciados os elementos acostados, um a um. 11 _ . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e "IP SÉTIMA CÂMARA :;`Lff> Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Os documentos, em língua inglesa, conquanto possam ser admitidos, não são acompanhados de quaisquer relatórios ou detalhamentos minudentes dos efetivos dispêndios, onde se possam aferir a natureza dos respectivos gastos. E outras faturas - de serviços técnicos - não demonstram que tipo de serviço fora contratado ou demandado pela recorrente. Apenas planilhas de cotação, sem quaisquer minudências ou detalhamentos maiores. Há outros serviços contraprestados pela empresa Abril S/A., (fls. 393 a 405), onde, no corpo das notas fiscais-faturas de serviços consta apenas a oração" Referente serviços técnicos administrativos", sem quaisquer outros elementos que permitam aferir o tipo ou a natureza do serviço contraprestado. Similarmente perfilham as Notas fiscais de Serviços emitidas por TVA — Sistema de Televisão S/A . ( fls. 406 a 414 ), onde se constatara, em seu corpo, apenas a lacónica e nada reveladora expressão 'Serviços de Administração de Recursos Humanos no mês XYZ". Ainda que não se discuta a validade das despesas ou dos custos envolvidos, porém é solar que os documentos apresentados não permitem tênue análise da essência do serviço demandado e, algumas vezes pagos, pela recorrente. Item que se nega provimento. ITEM 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não-Comprovados 2.1.Vr. Exigido: R$ 258.530,56 2.2.Parcela Mantida: R$ 257.030,56 2.3. Parcela Exonerada: R$ 1.500,00 2.4. Documentos acostados às fls. 393/444. Relator aqui, como no item anterior, não basta a apresentação de uma nota fiscal atestando o fornecimento dos serviços que ela encerra ou abarca. Ainda que o título da infração esteja em desacordo com a ex' ncia e com o sentido finalista da exigência, trata-se de despesa ou de custo indedutivel. 12 - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..37 .S- SÉTIMA CÂMARA ' Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Não se pode atestar - como dedutivo, - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria jurídica, econômica etc., ou de consultoria técnica sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalhos desse jaez não se perfazem apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo probante que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais obtidos. Procuro e não os encontro. Item que se nega provimento. ITEM 4. Aluguéis ou Royalties 4.1.Vr. Exigido: R$ 2.265.407,68 4.2. Parcela Mantida: R$ 2.265.407,68 4.3. Parcela Exonerada: NHILL 4.1.1. Da Capitulação Legal Arguida. Relator: enquanto no Termo de Verificação Fiscal a Autoridade da SRF sublinhara o inciso III do art. 292 (fls. 297), no auto de infração de fls. 304 citara o art.292, tão-somente. Não vejo qualquer antinomia entre os assentamentos, nem mesmo qualquer conflito entre a peça decisória e a acusatória. A citação do inciso III apenas retrata uma das várias facetas alçadas pelo Fisco para infirmar a pretensão da contribuinte, não se valendo, a fiscalização, tão-somente nesse pilar como bem demonstra a sua extensa peroração para sustentar o crédito tributário erigido. Ademais, ao longo de suas dissertações cita o Fisco no Termo de Verificação Fiscal o art. 291 do RIR/94, fato igualmente resroduzido no auto de infração de fls. 304, além da menção ao art. 290 do mesmo RIR/94. 13 _ _ •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.2.Da Empresa Controladora. Reconheça-se que é desprezível a análise laborada pela recorrente para assegurar que, em detendo 50% das ações de uma empresa, tal fato não lhe asseguraria direitos de controlá-la. É consabido que, até o advento da Lei n° 10.303/01 e que alterara o segundo parágrafo do art. 15 da Lei n° 6.404/76, o controle acionário que concedera preponderância nas deliberações sociais, e o poder de eleger a maioria dos administradores poderia ser materializado com a adoção de um percentual dramaticamente menor do que o exposto. Para tanto importa saber como o capital acionário acha-se formado, notadamente em relação à composição numérica da cesta das ações ordinárias e das preferenciais sem voto, podendo, tais percentuais variarem segundo a pulverização acionária desse mesmo capital. E o controle, ainda que indireto, é perceptível, ao menos pela via da empresa VIASEM - Brasil Holding que, por sua vez em 1997 era controlada pela VIACOM Internacional; essa última sob o pálio de contratante para fornecimento de Programa à recorrente ( licenciada ) e objeto da presente lide. Queda-se ainda mais robusto esse controle indireto quando se constata que a VIACOM é detentora da marca mundial MTV. Isso porque é consabido que a marca, in casu, é um ativo de apreciável valor patrimonial e, por esse fato responsável por parcela ponderável do patrimônio líquido da recorrente, ainda que não-escriturada. Dessa forma não se pode descartar a influência que exerce a VIACOM na administração de suas licenciadas. Também está assente que a influência pode se dar por multifacetados prismas, independente de sua participação no capital, a exemplo do controle de tecnologia, de programas, de softwares e hardwares, da logomarca de programas licenciados entre outros, como se verifica nos autos e, especificamente, no caso em foco. 14 ----•— • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiFrj SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.3. Do Conceito de Royalties. Inicialmente importa para melhor encaminhamento e compreensão do que o vocábulo encerra assentar que a palavra royalty, literalmente realeza, tem o sentido original de prerrogativa ou privilégio real; ou seja, a concessão, pelo monarca, de um direito de cópia (copyright) de uma determinada obra literária, pelo qual pagava-se uma determinada importância que, ao fim e ao cabo passara a se designar como royalty. Entretanto, por certo, há que se estabelecer uma dicotomia entre copyright e royalty - esse último caso dos autos. No âmbito tributário, a noção de royalties, ou regalias, é construída na legislação tributária pátria pelo art. 22 da Lei 4.506/64. Segundo a lei, são royalties: os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: a) direitos de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.( o destaque não consta do original). Do Glossário veiculado pelo Banco Central do Brasil retira-se o conceito que ratifica a extensão e a natureza dos preceitos que enfeixam as patentes e marcas importadas por residentes brasileiros. Cita-se: patentes e marcas são categorias da Importação de Tecnologia que designam direitos de propriedade industrial, presentes, também, no domínio da transferência de tecnologia, onde figuram mais comumente como objetos de contratos de licença de uso/exploração, por meio dos quais o detentor desses direitos (que pode ser um não-residente), é remunerado pela licenciada brasileira por meio, geralmente, de toyaltiesn. Dentro da propriedade intelectual podemos distinguir dois elementos por ela contemplados e definidos: os direitos industriais e os direitos imateriais. Os primeiros são usados para proteger invenções, marcas e toda idéia que será utilizada de maneira física. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Os direitos imateriais protegem mais a criação do que as idéias, por isso cuidam das artes, cujas obras têm início, meio e fim, ao contrário das idéias que são mais livres. Um logotipo da estirpe MTV, por exemplo, é protegido pela propriedade intelectual via direito industrial, importa assinalar nessa quadra. Montado esse cenário conceituai poder-se-ia inferir que não se trata de royalty o pagamento do custo ( por aquisição ) das máquinas, equipamentos e instrumentos patenteados (Lei 4.506/64, art. 23, § 2°; RIR/80, art. 33, § 2°). Dessarte, discrepa o pagamento de royalty (rendimento pela exploração de direitos de propriedade industrial, etc.) e o preço do bem físico em que a tecnologia patenteada está inserida: uma coisa é o direito de reproduzir o bem (direito intelectual) e outra o direito ao bem reproduzido. Um, é o fruto do direito intelectual; outro, o resultado da alienação do torpus mechanicumn. Economicamente, no preço do bem fabricado sob licença, há uma parcela correspondente aos royalties; este segmento do custo, porém, não é, juridicamente, royalty. Dessa forma, à luz do que já fora colacionado, resta também inconfundível o conceito do que seja -royalties", e a sua tipicidade à luz dos comandos legais colacionados. Entretanto, uma mais clara e precisa definição pode-se ver na Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001 ao instituírem e aperfeiçoarem a Contribuição de Intervenção de Domínio Económico ( CIDE ) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa. . Verbis: Lei n° 10.168/00: Art. 2°. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída a contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que Impliquem trans ferdnciq de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"."; r-1.1",:,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yair -i5;k. SÉTIMA CÂMARA ';;tf1/4:44,:e? Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 §1°. Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Lei n°10.332/01: Art. 6°. O art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° § 2°. A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatá das de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ( Os negritos não constam dos originais). É consabido, pois, que somente através da exploração da patente (direta ou indiretamente) que se recupera o investimento realizado em esforços materiais e pessoais (pesquisa e desenvolvimento) e se garante a continuidade do desenvolvimento tecnológico e econômico de um pais. (4.1.5.4.) A argüição recursal repousa no fato de se tratarem, os contratos, de fornecimento de programação e materiais televisivos. Entretanto não é o que os contratos celebram, como já explanado. E mais: às fls. 226, sob o pálio de PERDAS E DANOS, consta que a Licenciada, no caso de roubos, perdas, destruição ou danos da Programação MTV ou da Programação Adicional ou dos Materiais do Programa, pagará à MTVN uma quantia igual ao custo de confeccionar novos materiais de reposição. Às fls. 228, consta, similarmente, que todos os direitos de propriedade, titularidade e direitos de uso, ai incluídos, sem limitação, os direitos autorai 17 -,.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 4 .-;-• 4t "VPI.N kt SÉTIMA CÂMARA -;'lePS• Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 relativos à Programação MTV, e Programação Adicional à Programação Original, aos Materiais de Programa e aos Direitos Autorais serão de propriedade exclusiva da MTVN. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a conseqüente remessa de valores ao exterior, a título de royalties, configura, por óbvio, hipótese de incidência, por exemplo, da CIDE. Que não se diga que música ( sob a forma de clip, DVD ou outras ) ou programa de música estrangeira ( sob as vestes de software — música em formato digital com computação gráfica ) não encerra a hipótese de royalties. Para melhor compreensão dos conceitos envolvidos há que se distinguir os direitos do autor (( direitos autorais ( inclusos, por extensão, os mesmos direitos aos intérpretes, arranjadores, executantes de que cuidam os direitos conexos) consubstanciados na Lei 9.610/98 )), o denominado copyright ( literalmente traduzido pelo direito de fazer e vender cópias ) pelo controle de sua criação intelectual; no ramo da música, ao permitir o compositor ou ao letrista ou a ambos resguardarem e manterem a propriedade sobre suas obras; e, ao intérprete, bem como aos arranjadores, orquestras etc., proteger as suas gravações ( vide art. 89 e parágrafo único da Lei n° 9.610/98). Já a gravadora por passar a deter direitos de gravação e publicidade ou difusão da música deverá pagar royalties ao Editor pelo uso das obras de seu cliente; ou seja, ao autor da composição ou da letra, e os direitos de produção artística aos intérpretes, músicos, arranjadores etc., sem se descurar dos denominados direitos conexos Ancoremos na doutrina, na Lei de regência e num solitário julgado judicial, algumas das nossas dúvidas: de acordo com o art. 51 da Lei n° 9.610, o direito autoral não poderá extravasar o período de cinco anos contratuais para que fique caracterizado, sob a ótica de 1(duração contratual, os direitos do autor e dos conexos. Cuida-se, na espécie, de algo e 18 ._ - - - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDAj.i. 1-,--*-.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘1" SÉTIMA CÂMARA ':;"(k-TP Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 tomo de vinte e cinco anos ( 25 ) conforme já assinalado. O autor é sempre uma pessoa física criadora de obra literária, artística ou cientifica, incluindo-se, nesse rol, os atores, cantores, músicos etc ( inciso XIII do art. 50). Licença e Cessão têm conotações jurídicas díspares; senão vejamos: a licença autoral, em sendo uma autorização para que se utilize uma obra, assemelha-se, dessarte, a uma locação de imóvel. O locador sempre trabalhará sob as ordens e fiscalização do locatário, de quem recebe orientação a respeito do trabalho que executa. Pode ser com exclusividade, como no caso presente. Já a cessão implica transferência de direitos ao adquirente. É o caso da utilização da marca MTV pela recorrente. Quando se tem, em mira, a transmissão de programas ao público, por satélite, sem fio, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento, tal fato não se trata, com todas as luzes, de um direito de autor, mas de um direito de ordem industrial, ou mesmo comercial. Cuida-se da transmissão à distância de sons e imagens. São as denominadas empresas auxiliares à criação literária, artística ou científica ( Inciso XII, art. 5°, colacionado na obra denominada In Contratos, de Amaldo Rizzardo, pp.1.216). Ainda do mesmo autor, pp. 1.235, pinça-se a seguinte orientação doutrinária e legal acerca do uso e transferência de tecnologia ( incluso o denominado software ): Para uso de programa de computador, há necessidade de contrato escrito ou de licença. Em relação aos contratos de licença para a comercialização de programas de origem externa, a responsabilidade para o pagamento de tributos e encargos exigíveis constará nos respectivos instrumentos ( no caso, há vedação de sua comercialização). Considerar-se-á neles, ainda, a remuneração do titular dos direitos de programa residente ou domiciliado no exterior. S Pode-se concluir que: 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• trz-; —.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/200342 Acórdão n° : 107-07.940 Não se trata de direito autoral, pois o pacto contratual fora celebrado por duas pessoas jurídicas num prazo de vinte e cinco anos ( e não de cinco anos ). Trata-se, pois, de cessão e licenciamento com exclusividade de desenvolvimento de software, sujeito à remuneração ao editor estrangeiro através da empresa americana já referenciada. Não se cuida na espécie, como já demonstrado, de um direito de autor, mas de um direito de ordem comercial, com suas dobras industriais. Tais elaborações televisivas são levadas a termo por empresas auxiliares na criação, formatação, elaboração etc de obras artísticas. Desenhemos um exemplo prático — em forma de ciclo - para melhor fixação do conceito: Imagine que "C" tenha composto uma música. "I" grava essa música. "C" deterá o "copyright" da música, mas "I" deterá o "copyright" da gravação dessa música, sendo que ambos necessitarão — mutuamente - de autorização para publicar a música ou proceder a sua gravação. Na realidade, provavelmente "C" é um compositor sob contrato com um Editor ("E; e " I "um intérprete sob contrato com uma gravadora ("G"). Então, assemelhadamente, "E" deterá a titularidade do "copyright" na música de 't ( com o objetivo de estimular, garantir e divulgar a produção da obra), "G" deterá a titularidade do "copyright" da Gravação dessa música e terá de obter a autorização de "E" para que "I" possa gravar a música de "C" e "G" possa produzi-Ia e publicá-la. "G" pagará um royalty a "E" pelo privilégio de usar a composição de "C" e "E" repassará parte desse royalty a "C". Esse é o ciclo da gravação de música ( Seq. 01 a 07 da ilustração a seguir). Se avançarmos na análise, a MTVN através das músicas gravadas em formato digital codificado promoverá cfips, DVDS ou outros em ambiência de software específico ou banco de dados através de cópias comercialmente distnbuídas; ou, pela oferta geral de sua transmissão "a distância" ( ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio, cabo ou outro condutor) com propósitos de explotação ( tirar proveito económico), promovendo pagamento de royalties não só à Gravadora, como ao Editor das obras musicais pela licença exclusiva de direitos de gravação, arranjos, orquestração etc., das referidas composições. E, completando o ciclo, a MTV ( recorrente pagará à MTVN pela cessão do respectivos softwares, conforme cláusulas contratuais. _ . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41;:tiZ4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 iAgora ilustremos, observando-se que para melhor compreensão deva o leitt trilhar a ordem das seqüências ( Seq. de 01 a 08), com apoio no texto antes mencionado 21 --- " e Is'è MINISTÉRIO DA FAZENDA --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »:,± - : r.: I: ,-;.F.Kt SÉTIMA CÂMARA ett> Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 C = COMPOSITOR AMBOS ( "C e 1= INTÉRPRETE 1 "1" ) NECESSITAM 1 CONTRATOS pi Seq.02 Seq.01 ! I DEAUTORIZAÇÃO Seq.07 I MÚTUA PARA EDI OR PASSA A A CESSÃO E GRAVADORA DETÉM O DETER A GRAVAÇÃO DA 'COPYRIGHr DA TITULAR IDADE DE Re'icira GRAVAÇÃO DA MÚSICA E 'COPYRIGHT DA DEPENDERÁ DE MÚSICA DE 'C' AUTORIZAÇÃO DE • E" CONTRATOS ITOR PAGA RTE DO ( ) ) YALTIES CEBIDOS DA AVADORA VN AO Contratos entre o MPOSITOR Compositor e Editor ( contrato de concessão); entre Seq. 03 Intérprete e Gravadora; entre Gravadora e Editor entre ( )_ gravadora e a .1 -I Seq 04 I• E = E G = GRAVADORA1 i„. 'V AUTORI ÇÃO A GRAVADORA /COM FXAÇÃO DE PREÇO / ° Seq. 06 0 I Seq. 05 I PUBLICAÇÃO Ilr PAGAMENTO DE ROYALTIES • M'ÉVN ( Produção de software) MTV PAGAMENTO DE ROYALTIES (Por Fornecimento de RECORRENTE Software - másicae imagens Seq 08 Idigitalizadas) 22 \ i — . • .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"19,i'ets,:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sl“?.--;:j SÉTIMA CÂMARA , Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Ora, se a MTVN detém e opera nos Estados Unidos e em outros locais - com exclusividade - um serviço de programação conhecido como MTV: Music Television, e que detém e controla, similarmente, o logotipo da MTV: Music Television ( o do tipo MTV, como já afirmado, é protegido via direito industrial ), a empresa estrangeira VIACOM, por sua vez, pagará, em decorrência, royalties aos Editores ou assumirá a própria condição de Editor. Em quaisquer dos casos estará repassando ou recebendo royalties havidos de sua licenciada recorrente ( MTV ), para remuneração dos serviços contratados junto à VIACOM. Não se trata, pois, de um direito de autor ou conexo, mas de um direito industrial ou comercial, ainda que enfeixe, em seu conteúdo parcelas daquele direito. Entretanto, a segregação, na contabilidade da recorrente, era um imperativo que se lhe recai, não se admitindo a transferência desse ônus para o Fisco. Por fim, colacione-se o único julgado típico na seara judicial, ainda que voltada par a CIDE.: LICENÇA DE USO DE SOFTVVARE - REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM SENTIDO ESTRITO – DESNECESSIDADE. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a conseqüente remessa de valores ao exterior, a titulo de royalties, configura hipótese de incidência da citada contribuição 4. A tutela conferida ao programa de computador pela legislação do direito autoral não retira a natureza de royalties imprimida aos rendimentos obtidos pelo uso ou exploração desse direito e não impede a incidência da exação. 5. Legitimidade da incidência da contribuição, independentemente de estar comprovada a existência ou não de transferência de tecnologia, em sentido estrito, mesmo porque as hipóteses descritas na lei abarcam situações em que ela é presumida. 6. Agravo regimental improvido. (Tribunal Regional Federal da 38 Região. AP 164954, de 28.03.2003. Agr. Instrumento. Relatora MM. Juíza Consuelo Yoshida). O Negrito não consta do original. Dessa forma restará - sob a ótica versada até aqui - inconfundível a aplicação, no caso, do conceito de aroyalties" e a sua tipicidade à luz dos comandos legais, dos pactos contratuais colacionados, da doutri a, do julgado, e da exigência fiscal frente aos fartos e incontrastáveis elementos dos autos. 23 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ftv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %n:gerA SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 4.1.4. À Luz do Objeto do contrato. Assente, examinemos se há, em face do desenho posto, incongruência na caracterização fiscal da infração exigida frente aos postulados contratuais. Às fls. 209/272 encontram-se os ajustes contratuais onde se cognominam de licenciado a recorrente, e contratante MTV NetWorks ( MTVN ), ou seja, uma das divisões da Viacom International. Há dois contratos sob análise: o primeiro refere-se ao fornecimento de programa "Music Television", de propriedade e operação do respectivo serviço pela MTVN, pelo qual a licenciada recorrente se dispõe a produzir um serviço de programação de música para televisão no território. Fica avençado o licenciamento, em favor do Licenciado, de determinadas marcas, mamas de serviços, direitos autorais e programação da MTVN a uma taxa de royalty de 10% das Receitas Liquidas em Dinheiro, tendo o contrato a duração de vinte e cinco anos (fls. 219). O segundo denominado de Contrato de Atividades Ancilares, com os mesmos intervenientes, elege como objeto " o direito de a licenciada recorrente usar e obter direitos de terceiros ( contratos de uso ) para manufaturar, distribuir, vender e anunciar produtos e serviços que conterão o material licenciado". Observa-se que a contratante opera nos Estados Unidos e em outros locais, um serviço de programação conhecido como MTV: MUSIC TELEVISION, e que detém e controla o logotipo da MTV: Music Television ( doravante Material Licenciado ), conforme Anexo " A". Às fls. 243, consta a seguinte cláusula: Em contrapartida dos direitos outorgados ao licenciado sob este contrato, o Licenciado pagará à MTVN, em continuidade, 24 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SÉTIMA CÂMARA ”&tkro OP Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 as Taxas de Utilização de cada um dos usos autorizados, nos montantes das Receitas Liquidas em dinheiro previstas no Anexo B. Volvendo-se para o Anexo B constata-se mais: O Licenciado pagará à MTVN 12,5% ( doze e meio por cento ) das Receitas Liquidas em Dinheiro ( porcentagem essa que será reavaliada depois de três anos). (...) A Taxa de Royalty prevista pelo contrato de Fornecimento de Programa não será aplicada a quaisquer receitas líquidas em dinheiro deste uso autorizado. Em outro ponto: A MTVN terá o direito pleno de aprovar o uso do material licenciado. Às fls. 266 consta: Todas as Receitas Líquidas em Dinheiro irão para o Licenciado. A Taxa de Royalty prevista pelo Contrato de Fornecimento de Programa será aplicada a quaisquer receitas liquidas em dinheiro deste uso autorizado. Nessa mesma direção o que consta de fls. 218. Destaca-se, por derradeiro, o trecho contratual de fls. 211, relacionado às receitas em dinheiro: significará os direitos autorais inerentes às marcas, à programação MTV, à programação adicionai, aos materiais de programas ( somente à medida em que esses materiais tenham sido fornecidos pela MTVN) e elementos ou combinações de elementos ali contidos. 4.1.5. Das Conclusões Gerais: 4.1.5.1. As operações impugnadas acham-se iniludivelmente confinadas no conceito de royalties, onde os contratos celebrados, tendo como objetos licença de uso/exploração de bens e tecnologias de propriedade e domínio - de não-residente - dos direitos, em sendo remunerado pela licenciada brasileira por meio de royalties, esses com 25 • e . .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 supedâneo em percentagem da receita. Trata-se a recorrente, pois, de empresa licenciada, segundo os autos, detentora do uso e gozo exclusivo no Brasil do logotipo da MTV: Music Television e dos produtos de propriedade e domínio de VIACOM. (4.1.5.2.) Da peça acusatória extrai-se o seguinte apoio legal coligido do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, e 11 de janeiro de 1994 (RIR/94 ): Art. 291 ( RIIW99, Art.352). A dedução de despesas com "royalties" será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 71). Art. 292 ( RIR/99, Art.353). Não são dedutiveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os "royalties" pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os groyalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio de sua matriz; b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os aroyalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; 3 - os aroyalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•:;----*: ,:,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44;77:j:•\ 41: SÉTIMA CÂMARA45,.). Processo n°: 10880.00292312003-42 Acórdão n° : 107-07.940 o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 50). Ainda que se abstraia do controle da empresa estrangeira sobre a recorrente, até mesmo que se descarte a sua condição de sócia através de sua controlada VIAS EM ( detentora de 50% do capital da recorrente ), mesmo assim não se lhe exime do registro no BACEN, como se impõe pela simples leitura do inciso IV do art. 292 do RIR194. 4.1.5.3. Sobre a impertinência do registro dos contratos ( por averbação ) no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI ), ouso, também, discordar da peça recursal. O trecho da Lei n.° 9.279 de 14 de maio de 1996 aplicável ao caso acha-se compilado no art. 355 do RIR/99. Verbis: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei 12 2 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n2 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei n 2 1.730, de 1979, art. 62). § /2 (--); § 22 (-); § X A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, rrftobedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as de is prescrições pertinentes, na forma da Lei n2 9.279, de 14 de maio de 1996. 27 -, ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'ík;_-1,j SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 Observa-se que o caput do art. 355, bem como o seu § 3.°, não falam em invenção, mas sim em exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e comércio ( é o caso dos produtos desenvolvidos pela empresa estrangeira — com objetivo comercial - e do seu logotipo). Já o seu parágrafo terceiro amplia o conceito, incluindo-se também a hipótese de aluguel pelo uso ou cessão de marcas, caso dos autos, similarmente. Item que se nega provimento. ITEM 6. Remuneração Indireta a Beneficiário Não-Identificado 2.1.Vr. Exigido: R$ 25.000,00 2.2. Parcela Mantida: R$ 25.000,00 2.3. Documentos acostados às fls. 618/619. Relator trata-se de refeições, em número de 1.465, havidas em restaurante, ao preço unitário de R$ 17,55 ( dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos ), nos meses de março e abril de 1997. As notas fiscais foram emitidas em nome de " Abril S/A MTV ", sem especificação dos beneficiários, em bloco, e sem quaisquer relatórios explicitando a necessidade dos dispêndios. A fiscalização tipificara a infração ao abrigo do art. 297 do RIR/94, mas também a abrigara sob o pálio de outros comandos que atestam ser a despesa indedutivel ( arts. 194, 194, 195, 197, 242, 247 e 296 do RIR/94). Trata-se de elemento de prova a cargo, não do Fisco, como sugere a defesa, mas da recorrente que, no caso, limitara-se a apresentar cópias tão-somente das notas fiscais já colacionadas e apreciadas pela acusação. Em face da ausência de provas, decido pela manutenção do feito. ITEM 5. Contribuições e Doações 5.1.Vr. Exigido: R$ 21.500,00 5.2.Documentos acostado 's fls. 617. 5.3.Doação de Automóvel 28 ' 4 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst; 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 10880.002923/2003-42 Acórdão n° : 107-07.940 5.4. Matéria não-litigiosa. II. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 11.1. CSLL Relator: essa exigência deverá se amalgamar ao que fora decidido nesse processo. 11.2.IRRF Relator imposição que deverá se amalgamar ao que fora decidido nesse processo. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALMEID e e e 29 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004756/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.282
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I i` É e MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo te 10880.00475612002-93 Recurso e 148.890 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n" 104-22.282 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACDC FACTORING FORMENTO MERCANTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 20.Q_D-t.futt HELENA COTTA C-AerDQ01r) Presidente • PTOCCSSO n.° 10880.004756/2002-93 • Ac6rellio 6.° 104-22.282 • Fls. 2 PE ?atA PERE kreali,s4ka al3kAt O I BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 0, 2 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddadjek Processo n.0 10880.004756/2002-93 • °Acendi° n. 104-22.2826 Fls. 3 Relatório Contra ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls.22/29. para formalização da exigência de multa isolada, passível de redução, no montante de R$ 5.509,94. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR, NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR, em anexo. Art. 160 L 5.172/66; art. 1° L 9.249/95; arts. 43 e 44 incs. I e II e par 1°, inc. II e par. 2° L 9.430/96. Segundo o referido anexo IV (fls. 26), trata-se de multa pelo pagamento de IRRF informado em DCTF (código 0561) com atraso, sem a multa de mora devida, sendo as datas de vencimento 05/03/1997 e 16/07/97 e os pagamentos feitos em 17/07/97. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/19 onde aduz, em síntese, que o pagamento espontâneo do crédito tributário exclui a aplicação da multa de mora, por força do que dispõe o art. 138 do CTN; que a exigência da multa de oficio quanto o imposto já havia sido confessado e pago fere o princípio da legalidade. A própria contribuinte, à guisa de conclusão, assim resume os seus fundamentos: Diante do exposto, requer a impugnante a Vossa Senhoria (I) seja o presente auto de infração anulado, eis que não havia infração por parte da impugnante ao não recolher a multa de mora que justificasse a aplicação da multa de oficio, justamente porque a multa de mora não era devida em razão da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN (H) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja o auto de infração anulado, pois contém lançamento de oficio de crédito tributário objeto de anterior autolançamento, com a absurda cobrança de multa de oficio ao invés do que seria efetivamente devido no caso de não recolhimento da exclusão da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea da infração, qual seja, o saldo devedor oriundo da confissão em DCTF, após imputação proporcional do pagamento, em tese, a menor. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações de que o instituto da denúncia espontânea veiculado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades de natureza moratória, as quais tem previsão legal expressa em lei e que a pretensão da Contribuinte implicaria em considerar indevidos todos os recolhimentos de multa de mora efetuados espontaneamente pelos contribuintes desde a vigência do CTN. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Processo n.° 10880.004756/2002-93 • Adianto ri, 104-22.282• Eis. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico prevê o lançamento de oficio de multa isolada na hipótese de recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. Lançamento Procedente. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2005 (fls. 53), a Contribuinte apresentou, em 10/11/2005, o Recurso de fls. 54/115, onde aduz, preliminarmente, a tempestividade do recurso. Diz que, ao tentar protocolizar a defesa, encontrou o órgão administrativo fechado e com manifestação à porta e anexa boletim da categoria dos Técnicos da Receita Federal (fls. 121/123) que noticiam a greve desses servidores no período de 19/09/2005 a 06/11/2005. Quanto ao mérito, reitera os temos da Impugnação quanto aos efeitos da denúncia espontânea e à impossibilidade de lançamento da multa de ofício, por ilegalidade, no caso de confissão de pagamento do crédito tributário. Acrescenta argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao período em questão, com fundamento no art. 173, I do CTN. Por fim, insurge-se contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic. É o Relatório. Processo n.° 10880.004756/2002-93 • • Acórdão n.° 104-22.282 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do recurso, considerando o intervalo temporal entre a sua apresentação e ciência da decisão de primeira instância. Como explicitado nos autos, a ciência do lançamento se deu, por via postal, em 29/09/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 53. O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 10/11/2005 (fls. 186), portanto depois de já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da decisão de primeira instância. Como se sabe, o prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Alega a Impetrante, entretanto, que ao tentar protocolizar o recurso, encontrou o órgão administrativo fechado, devido a greve de servidores, conforme boletins que acosta à defesa. É certo que a contagem dos prazos só se iniciam nos dias de expediente normal das repartições, conforme parágrafo único do art. 5° do Decreto n°70.235, de 1972, a saber: Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Todavia, no caso presente, mesmo considerando que não houve expediente normal nos dias de greve dos Técnicos da Receita Federal, ainda assim o recurso estaria intempestivo. É que, conforme informado pelo próprio Recorrente, a paralisação teria findado em 06/11/2005, um domingo, enquanto o recurso foi apresentado em 10/11/2005. Ora em tal hipótese, o prazo se findaria em 07/11/2005, primeiro dia útil seguinte em que a repartição funcionou com expediente normal. Todavia, como acima assinalado, o recurso só veio a ser entregue em 10/11/2005. Vale ressaltar, para que não pirem dúvidas, que não se cogita de devolução de prazo em decorrência de circunstâncias que levaram ao fechamento do órgão ou de seu funcionamento anormal. A regra é bastante clara: em tal hipótese, o vencimento do prazo ocorre no primeiro dia subseqüente em que houver o expediente normal, conforme dispositivo acima transcrito. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: te Processo n.°10880.004756/2002-93 .. • • Acórdão n.'" 104-22.282 Fls. 6 "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Tal situação afasta a competência deste Conselho de Contribuinte de conhecer do recurso interposto a destempo Esse fato não impede, todavia, que, se for o caso, a autoridade administrativa proceda a eventual revisão de oficio do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 b:0?,,,,À.,0 .1 • /293444A---, P RO PAUL PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002448/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - PERÍODO DE 04 DE ABRIL A 29 DE JULHO DE 1991 - PARCELA INDEVIDA - Tendo a Secretaria da Receita Federal determinado através da IN SRF nr. 32/97, a subtração ex offício de tal parcela dos respectivos créditos tributários, por entendê-la indevida, resta desnecessário o conhecimento do recurso, vez que entendê-la indevida, resta desnecessário o conhecimento do recurso, vez que extinta a lide fiscal relativamente a tal aspecto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4679160 #
Numero do processo: 10855.001914/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN. O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. Em relação à realização incentivada de lucro inflacionário acumulado, na forma do artigo 31, inciso V e § 3º, da Lei nº 8.541, de 23/12/92, o fato gerador do IRPJ ocorre na data do pagamento do imposto em quota única, à alíquota de 5%(cinco por cento) que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Efetuado o pagamento do IRPJ relativo à realização incentivada em 25/06/93, o Fisco poderia constituir crédito tributário de IRPJ incidente sobre eventual diferença de lucro inflacionário acumulado realizado a menor até 25/06/98. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21831
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à diferença IPC x BTNF, saldo acumulado em 31/12/1992 (lucro inflacionário acumulado).
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN. O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. Em relação à realização incentivada de lucro inflacionário acumulado, na forma do artigo 31, inciso V e § 3º, da Lei nº 8.541, de 23/12/92, o fato gerador do IRPJ ocorre na data do pagamento do imposto em quota única, à alíquota de 5%(cinco por cento) que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Efetuado o pagamento do IRPJ relativo à realização incentivada em 25/06/93, o Fisco poderia constituir crédito tributário de IRPJ incidente sobre eventual diferença de lucro inflacionário acumulado realizado a menor até 25/06/98. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.

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Recorrida : 33 TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 103-21.831 IRPJ — DECADÊNCIA Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, por força do • disposto no artigo 38 da Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. O fato gerador do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário ocorre na data do encerramento do período de apuração que a pessoa jurídica está obrigada à realização do mesmo, que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constatada diferença de lucro inflacionário realizado a menor no ano-calendário de 1995, de • contribuinte submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fisco poderia constituir crédito tributário do IRPJ até 31/12/2000. • Em relação à realização incentivada de lucro inflacionado acumulado, na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n°8.541, de 23/12/92, o fato gerador do IRPJ ocorre na data do pagamento do imposto em quota única, à aliquota de 5°/0(cinco por cento) que determina, assim, o •• termo inicial da contagem do prazo decadencial. Efetuado o pagamento • do IRPJ relativo à realização incentivada em 25/06/93, o Fisco poderia constituir crédito tributário de IRPJ incidente sobre eventual diferença de lucro inflacionário acumulado realizado a menor até 25/06/98. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NORFIN DO BRASIL LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à diferença IPC/BTNF, saldo acumulado em 31/12/1992 (lucro inflacionário acumulado), nos termos do relatório e voto *tia passam a integrar o presente julgado. ~- à fl-ODRI R " R ES IDENT • - MAURICI Adit E ALMEIDA REL)fpyr -"e • mpd - 27/01/05 ‘1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LlItS DE SALLES FREIRE. mpa -27/01/05 2 si MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'sfrzjzn tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 Recurso n° :138.152 Recorrente : NORFIN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal de revisão interna contra a empresa NORFIN DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada e identificada no presente processo, foi lavrado, em 31/08/2000, o Auto de Infração de fls. 1/5, no valor total de R$ 118.406,31, v sendo R$ 42.974,02 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, R$ 32.230,51 de multa de ofício de 75% e R$ 43.201,78 de juros de mora calculados até 30/09/2000. O Auto de Infração originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 2, da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido constatada a existência da seguinte irregularidade: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO". Enquadramento Legal: Artigos 195, inciso II, 419, e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994— RIR/94; Lei 9.065/95, ads. 4° e 6°." A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 40/75. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 81: "Em 1993, quando optara pelo pagamento do imposto de renda na fonte de forma incentivada, ou seja, com a alíquota de 5% sobre o montante do lucro inflacionário realizado, tê-lo-ia feito em decorrência de expresso reconhecimento legal da divergência entre os respectivos índices; mpa -27/01/05 3 k ‘ n - to,':4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t'it k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 O lançamento suplementar achar-se-ia abrangido pelo instituto da decadência, pois a fiscalização teria desclassificado a opção exercida em 1993 para, em 1995, ressuscitar o lucro inflacionário acumulado já totalmente zerado em junho de 1993, nos termos da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 30 e 31, V, §§ 2°e 30; O lançamento careceria de legalidade e legitimidade, pois o disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 96, de 30 de novembro de 1993, art. 13, II, não se acharia em conformidade com a Lei n° 8.541, de 1992, art. 31. Requereu o integral acolhimento de suas razões para cancelar a exigência contida no auto de infração." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que prolatou o Acórdão n° 2.637, de 30/10/2002, fls. 79/83, cuja ementa dispõe: • "Normas Gerais de Direito Tributário Lucro Inflacionário. Decadência. O fato gerador do imposto incidente sobre o lucro inflacionário somente ocorre no momento de sua realização, que determina, assim, o termo inicial do prazo de decadência do direito do Fisco. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Lucro Inflacionário. Realização Incentivada. Não tendo a contribuinte, ao fazer a realização incentivada do lucro inflacionário, tributado todo o saldo acumulado, perde o direito à tributação favorecida da diferença encontrada. Lançamento Procedente? As considerações que fundamentaram as co clusões do aludido Acórdão são as seguintes: mpa -27/01105 4 , • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA:• »: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente ao IRPJ do ano-calendário de 1995, em que foi apurado lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A discussão cinge-se, basicamente, à discussão em tomo do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, incluindo o saldo credor relativo à diferença IPC/BTNF, que, segundo a impugnante, teria sido realizado integralmente no ano-calendário de 1993, por meio da • tributação favorecida estabelecida pela Lei n°8.541, de 1992. Ocorre que a autuada informou que, ao optar pela realização incentivada, deduziu do saldo existente em 31/12/1992 o valor correspondente às baixas e depreciações, relativo à diferença IPC/BTNF, a que teria direito de excluir na demonstração do lucro real a partir de 1993, nos termos da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, I. Tal dedução é desprovida de qualquer base legal. Quanto à diferença apurada na determinação do saldo de lucro inflacionário para cálculo da tributação incentivada, a IN SRF no 96, de 1993, arts. 60, V e §1°, e 13, II, estabelece: • Art. 6° À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/13TNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°), existentes em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: V— em quota única à aliquota de cinco por cento. § 1° Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor correspondente ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PCIBTNF, corrigido monetariamente, e deduzido das parcelas realizadas anteriormente à opção. Art. ia Caso sejam apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo • do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPCIBTNF, existentes em 31 de dezembro de 1992, terão elas o seguinte tratamento: li — se o saldo for maior que o utilizado na opção, sobre a parcela excedente apurada, a pessoa jurídica não poderá pleitear o exerci& da opção. mpa -27/01/05 5 .4.4* - c, MINISTÉRIO DA FAZENDA õT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 • A impugnante alegou que a referida IN não estaria de acordo com a Lei n° 8.541, de 1992, portanto seria ilegal. Entretanto tal lei não • estabeleceu de modo diverso. A IN SRF n° 96, de 1993, apenas a interpreta e esclarece sua aplicação. • E não há nada de errado nessa interpretação. Ora, se a legislação oferece aos contribuintes a opção de tributar de maneira favorecida seu saldo de lucro inflacionário, considerando o imposto pago definitivo, mas, ao fazer sua opção, a contribuinte faz deduções indevidas no saldo, nada mais correto do que a parcela não tributada continuar compondo o saldo de lucro inflacionário e receber o mesmo tratamento deste. Ademais, a autoridade administrativa não tem competência para questionar a legalidade dos atos normativos emitidos por autoridade competente, os quais ela deve seguir, por expressa disposição legal. Quanto à alegação de que estaria decaído o direito de lançar, por se tratar de suposta não homologação do valor recolhido em 1993, engana-se a impugnante. Como visto acima, se ela não exerceu sua • opção na forma determinada pela lei, a diferença não tributada continua compondo o saldo do lucro inflacionário, com o mesmo tratamento deste. Em relação ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o fato gerador somente ocorre na data em que está obrigada a pessoa jurídica a realizá-lo, uma vez que, anteriormente, ele não é tributável. Assim, somente em 31/12/1995 é que ocorreu o fato gerador do imposto, sendo que o lançamento só poderia ocorrer no ano-calendário de 1996. Portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/1997, encerrando-se em 31/12/2001, não havendo que se falar em decadência, pois o lançamento foi efetuado no ano de 2000." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 07/10/2003, conforme A.R. de fls. 90. Insatisfeita com o referido julgado, • que manteve a exigência, interpôs, em 05/11/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 91/100. Por iniciativa da recorrente, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, preencheu e anexou ao R c so, o formulário mpa -27/01/05 6 /1"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 98/100. Foi apresentado para arrolamento o seguinte bem: "Dispositivo da Máquina de Solda Nuova Cetass", aquisição: 31/03/1998, valor contábil: R$ 78.356,40. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Sorocaba-SP, após manifestar-se sobre o recurso apresentado pela contribuinte, quanto à comprovação da tennpestividade, anexação aos autos dos documentos e da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento" e providências de atualização no Sistema PROFISC, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 101/102. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 81, e acrescenta, em síntese: A douta ação fiscalizadora tomou como base da imposição tributária, valores consignados desde 1979 até 31/1211992, quando então a ora recorrente recolheu o respectivo imposto com base no lucro inflacionário realizado até então. O direito a tal exigência acha-se atingido pelo instituto da decadência e da prescrição, constantes dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. O instituto da decadência ora invocado se constitui em entendimento pacifico do E. Conselho de Contribuintes, mencionando a ementa do Acórdão n° 101- 94.192. Quando do recolhimento do imposto de forma incentivada, levado a efeito em 25/06/93, o fisco federal deveria homologar tal ato até 25/06/98, a teor do disposto no artigo 150, § 4, do CTN. Não o fazendo, ou seja, não procedendo à respectiva homologação, a partir de 25/06/98 o lançamento levado a efeito pela ora recorrente tomou-se definitivo, não mais podendo ser revisto, estancando assim, qualquer cálculo posterior para ressuscitar o lucro inflacionário então existente. A autuação se concentrou no exercido de 1996, ano-calendário de 1995, quando deveria obedecer ao disposto no artigo 27 da Lei n° 8.981/95, já em vigor na data da alegada realização do respectivo lucro inflacionário. Requer ao final o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. mpa 47/0 1/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Quanto ao mérito, consoante delineado no relatório, o lançamento de ofício de que trata o presente processo, fls. 2/5, foi efetuado em decorrência da constatação de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, no ano-calendário de 1995. Assevera, em síntese, o "Termo de Constatação" lavrado pela autoridade fiscal, de fls. 35, que, "de conformidade com os esclarecimentos prestados pela fiscalizada, a divergência entre o saldo do lucro inflacionário diferido constante de seu LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real e o saldo constante do demonstrativo da Receita Federal decorreu de diversidade de valores na realização incentivada do lucro inflacionário acumulado existente em 31/1211992 (item 3). A fiscalizada alega haver _ deduzido do saldo existente em 31/12/1992, corrigido à data da opção, o valor correspondente às baixas e depreciações, relativo à diferença IPC/BTNF, que tenra direito, segundo ela, de excluir na demonstração do lucro real a partir de 1993, nos termos do artigo 3°, 1, da Lei n° 8.200191 (item 4). O procedimento da fiscalizada não tem amparo legal (item 5). De acordo com a Instrução Normativa n° 96/93, artigo 13, II, sobre a diferença apurada na determinação do valor tributado à alíquota de 5% a fiscalizada não poderá pleitear o exercício da opção, devendo, pois, essa parcela excedente ser tributada à aliquota normal (item 6)." mia° 47/01/05 3 te k "•. 't •. e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 Comparando o "Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado" elaborado pela autoridade fiscal, fls. 7, e as fichas 24 e 25, da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda — Pessoa Jurídica apresentada pela contribuinte, cópia fls. 30, identifica-se que a diferença objeto da autuação, decorre das seguintes divergências: 1 8) — no percentual de realização do ativo — a autoridade fiscal apurou 14,9584% e a contribuinte: 15,2494%; e 28) — no valor do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores — a fiscalização registrou R$ 1.052.422,00 e a contribuinte R$ 497.433,28. Na apuração do mencionado saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de R$ 1.052.422,00, foram computados, conforme "Demonstrativos do Lucro Inflacionário — SAPLI", emitidos pela Secretaria da Receita Federal, fls. 8/11, inicialmente, os valores dos lucros inflacionários dos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, e dos anos-calendário de 1992 e 1993 e, também, do saldo credor — Diferença IPC/BTNF e do Lucro Inflacionário a realizar em 31/12189 — Diferença IPC/BTNF, ambos do período-base de 1991. E, a seguir, de acordo com a legislação do imposto de renda vigente em cada um dos anos-calendário correspondentes, foram somados os valores de correção monetária e deduzidos os valores de realização, inclusive incentivada (Lei 8.541, de 1992). Quanto à realização incentivada do lucro inflacionário, houve opção pela recorrente em relação ao saldo acumulado existente em 31/12/1992, manifestada através do recolhimento do imposto de renda, efetuado em 25/06/1993, no valor de Cr$ 9.768.399.810,54, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias fls. 32 e 68, e, também, pela escrituração no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Parte B, cópias fls. 69/75. De acordo com a informação constante do campo 14 do mencionado DARF, a contribuinte optou pelo pagamento do imposto, em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento), considerado como de tributação • exclusiva, nos termos do artigo 31, inciso V, e § 3°, da Lei \ n 8.541, de 1992, valor original (do imposto) de Cr$ 7.923.196.788,02.• . A mpa -27/01/05 9 • - e k 44 1=e. MINISTÉRIO DA FAZENDA sr:* 'letk %I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 Conforme evidencia a tabela abaixo, todos os valores utilizados na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992, constantes do citado "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" emitido pela Secretaria da Receita Federal, fls. 8/11, divergem com a demonstração "Lucro Inflacionário — 31/05/1993" de fls. 33/34, corroborada com o DARF e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Parte B, cópias apresentadas pela recorrente, fls. 68/75. O total apurado pela contribuinte, base de cálculo do imposto de renda à alíquota incentivada de 5% (Lei n°8.541, de 1992), foi menor em Cr$ 5.418.263.301,00 ("SAPLI": 52.285.294.654,00 menos "LALUR": 46.867.031.353,00). Lucro Inflacionário em 31/12/1992 SAPLI (Cr$) LALUR (Cr$) 1. Acumulado a Realizar 20.782.111.505 19.043.312.047 2. Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido 14.486.900.275 16.207.754.903 • 3. A Realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF 17.016.282.874 22.654.984.905 4. Subtotal (1 + 2 + 3) 52.285.294.654 57.906.051.856 5. IR a Recuperar s/Baixas e Depreciações 11.039.020.502 6. Total do Lucro Inflacionário (4- 5) 52.285.294.654 46.867.031.353 Sobre a tributação da referida diferença no saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992, dispõe, em resumo, o Acórdão prolatado no julgamento de primeira instância que, "não tendo a contribuinte, ao fazer a realização incentivada do lucro inflacionário, tributado todo o saldo acumulado, perde o direito à tributação favorecida da diferença encontrada." E, "quanto à alegação de que estaria decaído o direito de lançar, se a opção não foi exercida na forma determinada pela lei, a diferença não tributada continua compondo o saldo do lucro inflacionário, com o mesmo tratamento deste. Em relação ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o fato gerador somente ocorre na data em que está obrigada a pessoa jurídica a realizá-lo, uma vez que, anteriormente, ele não é tributável. Assim, somente em 31/12/1995 é que ocorreu o fato gerador do imposto. O lançamento só poderia ocorrer no ano-calendário de 1996. Portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/1997, encerrando-se em 31/12/2001, não havendo que se falar enn ecadência, pois o lançamento foi efetuado no ano de 2000." mpa -27/01/05 10 121; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 Quanto à decadência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF n°01-04.347, a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei n°8.383, de 1991,0 IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. • Analisando as considerações que fundamentaram as conclusões do julgado de primeira instância, entendo que as mesmas não procedem em relação à • tributação da referida diferença do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992. Com respaldo na mencionada jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a partir do ano-calendário de 1992, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação, sou favorável ao entendimento de que em relação à realização incentivada de lucro inflacionário acumulado, na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, o fato gerador do IRPJ ocorre na data do pagamento do imposto em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento) que determina, assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Constata-se nos autos que a recorrente manifestou a sua opção pela realização incentivada do lucro inflacionário, em relação ao saldo acumulado existente em 31/12/1992, nos termos do artigo 31, inciso V, e § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, através do recolhimento do imposto de renda, efetuado em 25/06/1993, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias fls. 32 e 68, e cálculos inseridos na demonstração "Lucro Inflacionário — 31/05/93" de fls. 33/34 e, também, pela escrituração no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Parte B, cópias fls. 69/75. Assim, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ ocorreu em 25/06/1993, data do recolhimento do imposto e do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em °810N2000' fls. 38. mpa 47/01/05 11 9.411:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 Verificou-se, portanto, com base no mencionado entendimento, a • decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício em relação à diferença no saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992 aqui discutido. O fisco poderia ter constituído o referido crédito tributário até o dia 25 de junho de 1998, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador — 25 de junho de 1993. Consultando a jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, verifica-se que, sistematicamente tem sido adotado idêntico entendimento, a exemplo do que dispõem os Acórdãos n°s 101-93.949, 101-94.349 e 103-21.602, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n° 101-93.949 "PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera- se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em • que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo." Acórdão n° 101-94.349 "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO INFLACIONÁRIO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial para o fiscoc o constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças de lucro inflacionário não realizado por ocasião da realização incentivada prevista no inciso V, artigo 31, da Lei n. 8541/92, inicia-se da data da opção formalizada pelo contribuinte." Acórdão n°103-21.602 "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lança de ofício." mpa 47/01/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA te. ,-.0E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001914100-18 Acórdão n° :103-21.831 Por outro lado, com base no aludido entendimento e nas informações inseridas nos "Demonstrativos do Lucro Inflacionário — SAPLI", emitidos pela Secretaria da Receita Federal, fls. 8/11, efetuando-se a exclusão do saldo do lucro inflacionário• existente em 31/12/1992, resta o lucro inflacionário do ano-calendário de 1993. E, somados os valores de correção monetária e deduzidos os valores de realização, de acordo com o fator de correção e percentual de realização aplicados pelo aludido "SAPLI", apura-se no ano-calendário da autuação, 1995, conforme tabela abaixo, lucro inflacionário realizado no valor de R$ 105.295,00, enquanto que na ficha 25, da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda — Pessoa Jurídica apresentada pela contribuinte, cópia fls. 30, consta o valor de R$ 92.843,67. Remanesce, portanto, uma diferença de lucro inflacionário realizado a menor de R$ 12.451,33. E, também, apura- se saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 598.629,00. Lucro Inflacionário Apurado n Autuação c) 1. A Realizar em 31/12/92 52.285.294.654 52.285.294.654 2. Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 1.318.666A85 1.318.666.485 I' (Fator de Correção: 25,2206) 3. Realização Incentivada — Lei 8.541/92 1.318.666.485 1.166.835.356 4. Saldo a Realizar — Períodos Anteriores (2 - 3) 151.831.129 5. Do Ano-Calendário de 1993 182.733.803 182.733.803 6. Total — para cálculo do Realizado em 1993 (4+5) 182.733.803 334.564.932 7. Realizado — 1993 (% de Realização: 5,6077) - 10.247.163 18.761.280 8. A Realizar em 31/12/93 172.486.640 315.803.652 9. Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 630.517 1.154.398 (Fator de Correção: 10,0525) 10. Realizado — 1994 (% de Realização: 8,8337) 55.697 101.976 11. A Realizar em 31/12/94 574.820 1.052.422 12. Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 703.924 1.288.795 (Fator de Correção: 1,2246) 13. Realizado — 1995 (% de Realização: 14,9584) 105.295 192.783 • 14. A Realizar em 31/12/1995 598.629 1.096.012 (1- item 1: Cr$: itens 2 a 8: CR$ (1.000,00 Cruzeiros = 1 cruzeiro real) e itens 9 a 14: R$ (2.750y0 r eiros Reais = 1 Real) mpa 47/01/05 13 •••:' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - : -é fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::4-:::-bac? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° : 103-21.831 Sobre a tributação da referida diferença de R$ 12.451,33 que não • decorre do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1992, concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, de que "o fato gerador do imposto incidente sobre o lucro inflacionário somente ocorre no momento de sua realização, que determina, assim, o termo inicial do prazo de decadência do direito do Fisco." E, ainda, de que "em relação ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o fato gerador somente ocorre na data em que está obrigada a pessoa jurídica a realizá-lo, uma vez que, anteriormente, ele não é tributável." Diverso, portanto, em relação à diferença do lucro inflacionário existente em 31/12/1992, que, conforme explanação anterior, o fato gerador ocorreu na data do pagamento do imposto calculado à alíquota incentivada. Cumpre assinalar que o referido entendimento do julgado de primeira instância está em consonância também com a citada jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF n°01-04.347), de que a partir do • ano-calendário de 1992, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Assim, no caso da diferença de R$ 12.451,33, embora a mesma seja decorrente do lucro inflacionário do ano-calendário de 1993, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995, data que a contribuinte estava obrigada à realização do lucro inflacionário no período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente --ao ano-calendário de 1995, uma vez que, conforme a ficha 02 da declaração de rendimentos, cópia fls. 14, a contribuinte submeteu-se neste ano-calendário ao regime de tributação com base no lucro real anual. Não ocorreu, portanto, neste caso, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício em relação à diferença do referido lucro inflacionário do ano-calendário de 1993, aqui discutido, pois a ciência do Auto de Infração deu-se em 08/09/2000. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência, conforme demonstrado na tabela acima, a parcela correspondente ao lucro inflacionário realizado, no valor de R$ 87.488,00 (Autuação: R$ 192.783,00 menos Apura : R$ 105.295,00). mpa -27/01/05 14 J-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttil S.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10855.001914/00-18 Acórdão n° :103-21.831 • Conseqüentemente, a diferença apurada, conforme "Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ", anexo ao Auto de Infração, fls. 3, relativa à ficha 7, linhas 08, 12, 28 e 34, fica alterada de R$ 99.939,58 para R$ 12.451,33. E, também, o saldo do lucro inflacionário a realizar, controlado no "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)", item 5, fls. 10, que fica alterado de R$ 1.096.012,73 para R$ 598.629,00. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2005. MAURÍCIO 15CMEIDA .„. mpa 47/01105 15 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4681914 #
Numero do processo: 10880.006214/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Confome dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros , de professor, a não ser que se restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ti. kis Uingkça./ /o21001. MINISTÉRIO DA FAZENDA O OS ÍPC-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R w rTc: Processo : 10880.006214/99-16 Acórdão : 202-12.988 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 115.911 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DOM QUIXOTE S/C LTDA. - ME Recorrida : DRI em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei no 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor, a não ser que se restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL DOM QUIXOTE S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - m 23 de maio de 2001 de„, rt M. cos finicius Neder de Lima P esis te • • o ri eiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . rVI,I4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880906214/99-16 Acórdão : 202-12.988 Recurso : 115.911 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DOM OUIXOTE S/C LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 145.713, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei rf 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a ora Recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei no 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a Impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 001703/00, manifestou- - se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10880.006214/99-16 Acórdão : 202-12.988 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade esteja comtemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr:;"-)r} . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006214/99-16 Acórdão : 202-12.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ensino pré-escolar, 1" grau, recreação, cursos de reciclagem, pesquisa e remoção escolar, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n°9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem, iterativamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei rf 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucional idade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. g' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador 4 MINSTERIO DA FAZENDA t'gr '-arrElii,e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006214/99-16 Acórdão : 202-12.988 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, _fisieultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe, também, aqui, fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objetivo social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9", não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domíni 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .7 rtí1/41 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se. Processo : 10880.006214/99-16 Acórdão : 202-12.988 mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucionaL Donde se conclui que, com muito mais razão ainda se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são, naturalmente, mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, é de ser mantido o ato administrativo atacado. Por último, cabe aduzir que em nada socorre à Recorrente as supervenientes disposições da Lei n° 10.034/2000, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, tendo em vista que, segundo o seu Contrato Social, também exerce atividade de ensino relativa a cursos de reciclagem, a qual não foi contemplada pelo mencionado diploma legal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 e - aio de 2001 ANT seí•r: - .4- o • r-r• O 6

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Numero do processo: 10875.003772/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI Nº. 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, havendo a previsão, no contrato social da empresa recorrente, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura-se a ocorrência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988. Decadência afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 2a TURMA/ DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.741 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ART. 35 DA LEI N°. 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, havendo a previsão, no contrato social da empresa recorrente, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura-se a ocorrência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988. Decadência afastada. Recurso negado.73.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSIL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ytaLksGiin -e ,MARIA HELENACOTTA CARe1505r PRESIDENTE i tLSC4 là I21#7#/" ELAT ri - FORMALIZADO EM: 13NOV ?nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Recurso n°. : 155.154 Recorrente : ROSIL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO ROSIL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 43.871.946/0001-36, estabelecida no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, à Rua Laércio Nazareno, n°. 298 - Jardim Cumbica, jurisdicionada a DRF/Guarulhos/SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 186/196, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 202/211. A requerente apresentou, em 14/11/01, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1989 a 1992, cujos valores originais, devidamente corrigidos, somam a importância de R$ 45.232,23, requerendo, ainda, que sejam aplicados os índices oficiais de correção de acordo com a NE/Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97, mais juros calculados a base de 1% a.m até 12/95 e juros SELIC a partir de 01/96. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF - Guarulhos - SP, apreciou e concluiu, que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pela contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, 1, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos durante os anos de 1990 a 1993 e o processo foi protocolado em 14/11/01. /-----1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 09/01/06, a sua manifestação de inconformidade fls. 141/147, solicitando, que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a ora inconformada baseada na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial inclusive do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL para empresas sob a forma de Sociedade por Ações, levantou os valores recolhidos indevidamente a título de ILL e protocolou Pedido de Restituição em 14/11/2001; - que para a surpresa da inconformada teve seu pleito indeferido sob alegação da decadência, o ilustre agente fiscal julgador entendeu incorretamente que a contagem do prazo decadencial para solicitação da restituição do ILL conta-se a partir da data do pagamento; - que, data máxima vênia, é cediço que nos casos de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, o inicio do prazo decadencial para solicitação da restituição é a partir da publicação de Ato Administrativo que reconheceu a referida inconstitucionalidade, no caso do ILL foi a Instrução Normativa n°. 63, de 24/07/97. Portanto, o Pedido de Restituição protocolado pela inconformada em 14/11/2001 não estava alcançado pelo instituto da decadência, sendo permitida nesta hipótese a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito; - que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°. 172.058-1/SC, declarou inconstitucional o Imposto sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, que foi exigido para o período de 1989 a 1992, referente às empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações, decisão esta que foi ratificada pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Senado Federal através da Resolução n°. 82, de 18/11/96, que conferiu à decisão do STF efeito "erga omnes"; - que tendo a exigência do Imposto sobre Lucro Líquido sido suspensa pelo Senado Federal, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24/07/97, determinando a dispensa, pela autoridade fiscal administrativa, da constituição de créditos da fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos referentes ao ILL. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF - Guarulhos - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo sido o pedido protocolizado em 14/11/2001, constata-se que em relação aos valores recolhidos a título de ILL, entre 1990 e 1993, já havia ocorrido a decadência do direito de a contribuinte solicitar a restituição do suposto crédito; - que e mesmo se assim não fosse, cumpre esclarecer à reclamante que o recolhimento do tributo ora em discussão não significa, por si só, que o pagamento foi indevido; - que mesmo se o direito de pedir a restituição não estivesse decaído, a solicitação da empresa não poderia prosperar, pois seus sócios, à época dos recolhimentos, detinham disponibilidade jurídica dos lucros tributados nos termos do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988; - que considerando os Contratos Sociais presentes nos autos, verifica-se que "os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais encerrados de dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção do Capital Social de 5 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 cada sócio". Ora, se no momento da distribuição dos lucros, os quotistas possuíam a disponibilidade jurídica dos rendimentos, o recolhimento era devido, inexistindo qualquer indébito a favor da contribuinte. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Rest/Ress. Indeferido - Comp. Não homologada? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/09/06, conforme Termo constante às fls. 197/198, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (20/10/06), o recurso voluntário de fls. 202/211, no qual demonstra irresignação contra ,--L 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinaçâo do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, entende 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional. Ora fala em sociedade por quotas citando a Instrução Normativa SRF n°. 63/97, de 24/07/97 e ora fala em sociedade Anónima. Desta forma, diante do alegado cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto a beneficiária agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°. 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22112188 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, diz a Resolução SF n°. 82, de 18 de novembro de 1996: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Diz, ainda, a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63197. Assim sendo, entendo que não ocorreria à decadência do direito de pleitear a restituição, se fosse o caso, em discussão, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 14 de novembro de 2001. É de se ressaltar, ainda, que para aqueles que adotam como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição à data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 (18/11/96), independentemente, de ser sociedade anônima ou sociedade por quotas, também não havia transcorrido o prazo decadencial. Quanto à matéria de mérito em si, é sabido, como já foi dito anteriormente, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei no. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Como se vê, a improcedência da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido só se aplica a determinados casos. Sendo que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada o imposto sobre o lucro líquido somente não era devido, quando o contrato social, de forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período-base. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 É de se ressaltar, que a par das inúmeras decisões proferidas pelos Tribunais levou a Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, que dispôs o seguinte: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Ora, no caso em tela, é cristalino que o instrumento contratual vigente á época dos fatos, juntado aos autos às fls. 04/20 e 107/110, previa a distribuição imediata dos lucros, anualmente, quando da elaboração das demonstrações contábeis, em 31 de dezembro, conforme transcrição da cláusula abaixo: "CLÁUSULA DÉCIMA Os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais encerrados em 31 de Dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção do Capital Social de cada sócio." É de se observar, ainda, que a requerente se refere, em sua peça recursal, que a empresa esta organizada sob a forma de sociedade anônima, entretanto, da análise das peças processuais de fls. 04/110, não existe nenhum documento que diga que a referida empresa está estrutura sob a forma de sociedade anônima, pelo contrário, é sempre citada como "Rosil Embalagens Plásticas Ltda.". Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003772/2001-57 Acórdão n°. : 104-22.741 de afastar a decadência do direito de pleitear restituição da recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 4r'f7 17 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026660/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - PDTI - BENEFÍCIOS FISCAIS - RESTITUIÇÃO - Benefícios fiscais de redução direta de base de cálculo de tributo ou indireta, mediante restituição de tributo pago, definidos, por prazo certo e sob determinadas condições, no contexto de Programa Governamental de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, como indiretas isenções, não podem ser modificados ou revogados por lei posterior àquela que amparou a concessão, por expressa vedação de dispositivo infraconstitucional - CTN, art. 178. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.489 IRFONTE — PDTI - BENEFÍCIOS FISCAIS — RESTITUIÇÃO - Benefícios fiscais de redução direta de base de cálculo de tributo ou indireta, mediante restituição de tributo pago, definidos, por prazo certo e sob determinadas condições, no contexto de Programa Governamental de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, como indiretas isenções, não podem ser modificados ou revogados por lei posterior àquela que amparou a concessão, por expressa vedação de dispositivo infraconstitucional — CTN, art. 178. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann. r /0111 I N - 4 ALMEIDA . -4: . IDENTE E • CICIO L1 1 Lk.P.p.rp ROBERTO WILLIAM GO)), ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 . . Z4 .;• MINISTÉRIO DA FAZENDA -twt:iét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . . . .. ...fi 'ff, 1.. ^ MINISTÉRIO DA FAZENDAN. : n:::9-; 4. vtjzirk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 Recurso n°. : 132.923 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou parcialmente procedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pedido de restituição de 50% do IRFONTE incidente sobre remessa de "royalties", recolhidos em 21.10.98, no contexto do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, objeto da Lei n° 8.661/93, do qual á pessoa jurídica é beneficiária, conforme Processo MCT/SETEC n ° 00018/96 e Portaria MCT n° 139/97, fls. 02/04 e demais documentação acostada aos autos. A autoridade administrativa já reconhecera o direito à restituição, pleiteado pela requerente, conforme manifestação de fls. 87/89, da qual transcrevo, "verbis": "Em justificativa à pretensão, o contribuinte apresenta os documentos que, em conjunto, comprovam satisfatoriamente o atendimento das condições estipuladas para o gozo do beneficio, em especial dos requisitos estabelecidos na Portaria citda." (fls. 88). Entretanto, face ao artigo 2° da Lei n° 9.532/97, que alterou a redação do artigo 4°, V, da Lei n° 8.661/93, reconheceu, como di ito à restituição o percentual de 30%. Porquanto, consoante o dispositivo legal em questão: 3 . . . ,,,—,;_..iir; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st *.bl.',.._,...i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 "Art. 2°.- Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts 1°, inciso II, 19 e 23, da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4°, inciso V, da Lei n°8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I — 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003." Ao se insurgir contra o deferimento apenas parcial de sua pretensão, tanto na impugnação, quanto na peça recursal o contribuinte sustenta que, o benefício foi concedido por prazo certo —60 meses, contados de 18 de abril de 1997, e sob determinadas condições no contexto do PDTI, de forma que posterior alteração na legislação não o alcança. Ao indeferir a impugnação entendeu a autoridade recorrida que, de um lado, a regra do art. 178 do CTN se aplica à isenção, não alcançando benefícios fiscais (SIC?). E, de outro lado, que o pressuposto lógico da restituição é o recolhimento do tributo, não havendo que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato, fls. 119/122. É o Relatórik . 4 .4 "r" p• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ï:1-tr>.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivocado o entendimento recorrido quanto ao conceito de isenção. A isenção apenas traduz apenas a retirada de parte ou da totalidade da base imponível de tributo que sobre esta incida. Assim, tanto pode ser genérica, a todos atingindo. Como restrita (CTN, art. 176, § único) ou, específica, atendidas determinadas condições prevista em lei, no contexto de uma política governamental. Daí, o art. 178 do CTN fazer a exata distinção entre isenção genérica e restrita ou especifica, "verbis": "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso II do ar.t 104." (grifos não do original). Assim, ao contrário do entendimento recorrido, inequivocamente, isenção, esp 'almente se restrita ou específica, também se conceitua no contexto de benefício fis 5 . . . 44 k ::.",:ápft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;44-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 De outro lado, o CTN não trata especificamente de incentivos fiscais como reduções diretas de bases de cálculo, ou, indiretas, mediante restituição tributária. Incentivos fiscais que tais nada mais significam do que, por expresso dispositivo legal, "retirar do campo de incidência da regra matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação". Exatamente o conceito de isenção formalizado pela autoridade recorrida, objeto, inclusive de expressa disposição do art. 178 do CTN, antes retratada. Assim, no contexto de incentivos fiscais, se reduções de base de cálculo se conceituam como isenções diretas, as restituições concretizam indiretas isenções. É o caso do PDTI, objeto da Lei n° 8.661/93. Neste resta inquestionável que o benefício fiscal da recorrente lhe foi deferido por prazo certo e sob determinadas condições, no contexto do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial objeto da Lei n° 8.661/93. E tais condições foram cumpridas, como o reconheceu a autoridade administrativa singular, fis. 87/89. Ora, se o Estado, por opção de política económica, lhe concedeu benefício por prazo cedo e sob determinadas condições, por força da legislação infraconstitucional, antes reportada, artigo 178 do CTN, não pode o mesmo Estado retirar-lhe, ainda que parcialmente, o benefício concedido, sob as regras a que o contribuinte se submetera antes, pelo mesmo Estado impostas. Porquanto, foi-lhe outorgada, por vontade exclusiva do Estado, poder tributante, a possibilidade de se extraírem efeitos de um ato contrário ao previstos pela lei atualmente vigente, ou seja, de continuar a gozar dos efeitos de uma norma pretérita mesmo depois de j- er sido ela revogada. Como é o caso do PDTI, objeto da Lei n° 8.661/93, substrato desta 1)1/4 \‘1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.026660/98-93 Acórdão n°. : 104-19.489 "Last but not least", ao contrário do entendimento recorrido, o direito de ressarcimento do contribuinte não nasce do pagamento do IRRF. Os pressupostos necessários à aquisição do direito são anteriores ao fato. Este, apenas concretiza o exercício do direito antes adquirido. Porquanto, sem aqueles não haveria substância neste! Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurso. ' das Sessões - DF •. 14 de agosto de 2003 W4-4,4 -Ardi. 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008704/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- Deve ser cancelado o lançamento resultante de revisão sumária da declaração, quando evidenciado que o valor do tributo apurado carece de certeza.
Numero da decisão: 101-94.970
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE NOVINVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : 7a Turma/DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.970 CSLL- Deve ser cancelado o lançamento resultante de revisão sumária da declaração, quando evidenciado que o valor do tributo apurado carece de certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE NOVINVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •=-V, (' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 J 1LL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 Recurso n°. : 139.525 Recorrente : NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE NOVINVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto peia empresa Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., atual denominação de Novinvest S.A. Corretora de Valores Mobiliários, contra decisão da 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL relativa ao ano-calendário de 1993. O auto de infração, cuja cópia se encontra juntada às fls.03/07, originou- se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1993 (DIRPJ/94), e abrangeu o mês de novembro de 1993. A irregularidade apurada, segundo descrito no auto de infração, consistiu em "transporte a menor do Lucro Líquido para a Demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". O demonstrativo de fl. 05 evidencia que a diferença apurada decorreu da alteração do valor da linha 01 do quadro 05 do mês 11, de CR$ 15.463.250,00, declarado pelo contribuinte, para CR$ 115.463.250,00 , alterado na revisão. Em impugnação tempestiva, o contribuinte pugna pela improcedência da exigência, ao argumento de que o crédito tributário constituído é indevido, pois na apuração do mês de novembro na DIRPJ/94 foram considerados os totais acumulados do balancete, ao passo que o procedimento correto seria considerar tão-somente os totais do próprio mês. Por tal razão, apresenta a retificação do Anexo 1 da DIRPJ/94, de acordo com as instruções do Ato Declaratório n° 1, de 28/06/1995, bem como cópia do balancete do mês de novembro, xerox da DIRPJ/92 e xerox da DIRPJ/93. A 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, julgou procedente a ação fiscal, conforme Acórdão 3.486. de 05/06/2003 , assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 2 Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 Ementa: ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Cumpre ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto a erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Ciente da decisão em 24 de setembro de 2003 (AR fl. 78), a empresa apresentou recurso em 23 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto à fl. 79. Na petição de recurso reedita as razões da impugnação, e diz estar apresentando documentos, que relaciona, para comprovar a existência do alegado erro. É o relatório. \-% 77? 3 Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O acórdão recorrido manteve a exigência ao argumento de que, a despeito das alegações colacionadas pela Recorrente, não restou demonstrado o erro pretensamente cometido na elaboração da declaração de rendimentos. Segundo o demonstrativo anexo ao auto de infração, foram alteradas as linhas 01, 17, 18, 19 e 23 do quadro 05 do Anexo 3, referente ao mês de novembro, como a seguir: linha Título Valor declarado Valor alterado diferença 01 Lucro líci.antes da CSLL 15.463.250,00 115.463.250,00 100.000.000,00 17 Base de cálculo da CSLL 15.463.250,00 115.463.250,00 100.000.000,00 18 CSLL 2.891.488,00 21.590.689,00 18.699.201,00 19 CSLL (Ufir) 21.331,52 159.282,10 137.950,58 23 CSLL a pagar (Ufir) 0,00 159.282, 10 159.282,10 A empresa alega que o erro está no valor indicado como receita de prestação de serviços do mês de novembro, pois, segundo ela, por equívoco, constou a receita acumulada até o mês, e não a receita do mês. No arrazoado para manter a exigência, o relator do voto condutor do Acórdão recorrido afirma que a empresa ora recorrente carreou aos autos os documentos que viriam a consubstanciar o balancete, e através dos quais pretende demonstrar que os valores declarados na DIRPJ/94 correspondem a valores acumulados até novembro de 1993, e não apenas àqueles correspondentes ao mês de novembro do aludido ano. Todavia, ponderou que a interessada não juntou à impugnação qualquer elemento contábil que demonstre os saldos constantes no balancete. Exemplificativamente, diz que poderia ao menos apresentar cópias de folhas do Livro Razão (desde que devidamente escriturado com as formalidades exigidas) correspondentes às k? 4 SiviC)‘ Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 contas que influenciariam a apuração dos resultados, de maneira a demonstrar os respectivos saldos nas datas aventadas. Com o recurso, a empresa traz farta documentação, na qual se incluem os balancetes dos meses de setembro a dezembro de 1993 e o Razão Analítico, correspondente ao mês de novembro de 1993, relativo à conta Receita de Prestação de Serviços. A documentação juntada corrobora a alegação da empresa, de erro de fato cometido no preenchimento da declaração, no que se refere à receita de prestação de serviços do mês de novembro. Realmente, o valor de 131.821.423 é o valor das receitas acumuladas até 30 de novembro, e não o valor das receitas auferidas em novembro. De acordo com o balancete de fls. 174, a conta Rendas de Prestação de Serviços apresentou saldo até 31 de outubro de 85.573.760,70 e saldo acumulado em 30 de novembro de 131.821.425,44. A diferença, que pode significar o valor das receitas do mês novembro, é 46.247.664,74. Essa alteração da receita de prestação de serviços, contudo, não é suficiente para justificar o valor da base de cálculo transportado para a linha 01 do quadro 05 do Anexo 03. (15.463.250,00). A tão só alteração do valor da receita de prestação de serviços para 46.247.664 acarretaria alteração das linhas 46, 49 e 51 (respectivamente, lucro operacional, lucro líquido antes da contribuição e lucro líquido do período-base) para 29.889.491, e não para 15.463.250. A declaração apresentada pelo contribuinte apresenta outras inconsistências, que não a que foi objeto do lançamento litigado. Senão, vejamos: No Anexo 1, no quadro 04, destinado à apuração do resultado do período-base, os valores referentes a receita de prestação de serviços (linha 03), receita líquida (linha 08) e lucro bruto (linha 28), para todos os meses„ são coincidentes. Da mesma forma, no Anexo 1, quadro 04, são coincidentes os valores do lucro líquido antes da contribuição social (linha 49) lucro líquido do período base (linha 51) e lucro líquido do período-base depois da provisão para o imposto de renda (linha 53). Muito embora, observando o contido na declaração, o valor da linha 51 5 Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 devesse ser inferior ao da linha 50 em 2.891.488 (CSLL, Anexo, 3, quadro 5, linha 18), uma vez que, para fatos ocorridos em 1993, a CSLL era dedutivel da base de cálculo do IRPJ . Tendo em vista o registrado no parágrafo precedente, os pontos de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda (linha 01 do quadro 04 do Anexo 2, transportado da linha 51 do quadro 04 Anexo 1) e da base de cálculo da contribuição social ( linha 01 do quadro 05 do Anexo 3, transportado da linha 49 do quadro 04 do Anexo 1) deveriam ser idênticos. Em síntese, para a declaração da Recorrente, o valor registrado na linha 01 do quadro 04 do Anexo 02 deveria ser idêntico ao valor registrado na linha 01 do quadro 05 do Anexo 3, que deveria ser idêntico ao valor registrado na linha 49 do quadro 04 do Anexo 1. Na declaração apresentada, em relação ao mês de novembro, o valor registrado nas linhas 49, do quadro 04 do Anexo 01 é R$ 15.463.250,00, que é o mesmo registrado na linha 01 do quadro 05 do Anexo 3. Todavia, o valor registrado na linha 01 do quadro 04 do Anexo 02, que deveria ser o mesmo, é 47.027.755. A revisão sumária não aborda essas divergências, tendo se restringido a alterar o valor da base de cálculo da CSLL (linha 49 do quadro 04 do Anexo 1) e do tributo apurado no quadro 05 do Anexo 3. Na declaração do contribuinte, o resultado do período-base relativo ao mês de novembro (linha 46 do quadro 04 do Anexo 1) consigna o valor de 115.463.250, enquanto o lucro líquido antes da contribuição social (linha 49), que deveria ser igual, e que é transportado lucro no demonstrativo de apuração da CSLL (linha 01 do quadro 05 do Anexo 03) consigna 15.463.250. A revisão sumária considerou errado o valor da linha 49 do Anexo 1, alterando-o para 115.463.250,00, como consta na linha 46. Ocorre que o valor da linha 46, que é o resultado da soma algébrica do lucro bruto com as receitas e despesas operacionais e com o saldo da conta de correção monetária, resulta em 15.463.250,00, ficando evidente que o valor de 115.463.250,00, consignado na linha 46, decorreu de erro de digitação. Assim, o lançamento, tal como feito, está errado. 6 Processo n°: 10880.008704/98-85 Acórdão n°: 101-94.970 É bem verdade que o arrazoado de defesa e os documentos trazidos não demonstram que o valor da CSLL apurado na declaração esteja correto. As inconsistências são claras. A declaração, sem dúvida, mereceria ser objeto de fiscalização, pois a revisão sumária, no caso, não permite apurar corretamente o tributo devido. Assim, em que pese haver indícios de que o tributo demonstrado na declaração não está correto, o lançamento de ofício formalizado no auto de infração impugnado, resultante de revisão sumária da declaração, carece de certeza, não podendo prosperar. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de maio de 2005 „I( SANDRA MARIA FARONI 7,</V 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000526/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos que o suposto proprietário não era possuidor ou sequer detentor do imóvel, deve ele figurar como sujeito passivo da obrigação tributária até o trânsito em julgado da sentença da ação discriminatória que cancelou a matrícula do imóvel. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32042
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer titulo, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos que o suposto proprietário não era possuidor ou sequer detentor do imóvel, deve ele figurar como sujeito passivo da obrigação tributária até o trânsito • em julgado da sentença da ação discriminatória que cancelou a matricula do imóvel. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ettx OTACÍLIO DA 1 A CARTAXO Presidente 4V4ILA440W-V-, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 24f EV 200 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. mm • ' Processo n° : 10880.000526/2001-74 Acórdão n° : 301-32.042 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "0 contribuinte identificado no preámbulo foi intimado a recolher os créditos tributários de RS 6.750,28, R$ 12.687,58 e RS 7.077,03, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Retiro — Parte 2" (código/SRF n° 1075600-0), com 2.000,0 ha, na localidade de São João d 'Aliança - GO, referentes aos lançamentos do ITR/94, ITR/95, ITR/96 e contribuições vinculadas, especificados nos • extratos de fls. 214 e 215. fls. 203/204, o contribuinte, inconformado com o indeferimento parcial no Despacho Decisório n" 209/2001 (fls. 158/159), apresentou impugnação aos citados lançamentos, alegando, em síntese, que o imóvel pertence ao domínio do Estado de Goiás, face à sentença na Ação Discriminatória - Processo n" 30/99 - e ao conseqüente cancelamento de sua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Foram anexados os documentos de fls. 02/151, para comprovação." A DRI-Brasfla/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 221/224), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR O Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, à época do fato gerador, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 250/251), aduzindo, em suma: - que o imóvel pertence ao domínio do estado de Goiás, face à sentença prolatada na Ação Discriminatória nos autos do processo n° 30/99; - que nunca realizou qualquer espécie de atividade ou investimento no imóvel, nem teve empregado, meeiro ou arrendatário; 2 • Processo n° : 10880.000526/2001-74 Acórdão n° : 301-32.042 - que nunca sequer acessou o imóvel, pois jamais conseguiu identificar a sua área, em razão de haver, na região, inúmeros posseiros; - que nunca teve o domínio útil ou posse do imóvel, pois o título obtido da área já era nulo desde a sua origem, não possuindo o caráter com o qual fora adquirido; - que nunca estabeleceu qualquer vínculo de fato ou de direito sobre o imóvel, o que desclassifica o seu enquadramento nos arts. 29 e 31 do CTN. Pede, ao final, pela improcedência da decisão recorrida. É o relatório. • • 3 • • Processo n° : 10880.000526/2001-74 Acórdão n° : 301-32.042 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Tratam os autos de requerimento, pelo contribuinte retro identificado , da baixa do registro no ITR junto a Secretaria da Receita Federal do imóvel denominado "Fazenda Retiro", que, em 28 de dezembro de 2000, teve • cancelada a sua matrícula de número 762, registrada no Cartório do 1° Oficio do Distrito Judiciário de São João d'Aliança, Comarca de Formosa/GO, em face de sentença judicial exarada nos autos da Ação Discriminatória do processo n° 30/99, Alega o recorrente, em sua peça recursal, que os lançamentos do ITR/94, ITR195 e ITR/96 devem ser cancelados, pelo fato de o imóvel pertencer ao domínio do Estado de Goiás, em face da predita sentença Judicial. A questão dos autos cinge-se à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural quanto aos anos anteriores ao cancelamento da matrícula do imóvel no Registro Cartorário, ou seja, limita-se à identificação de quem é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos fatos geradores do ITR ocorridos até 1° de janeiro de 2000. Estabelece o Código Tributário Nacional, em seus arts. 29 e 31: "Art. 29 — O imposto, de competência da União, sobre a • propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." "Art. 31 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Alega o contribuinte que a propriedade anteriormente adquirida por ele, por meio da transcrição do título de transferência no registro do imóvel, é nula desde a sua origem, vez que a matricula do imóvel foi cancelada por ter sido considerado o imóvel área de domínio do Estado de Goiás, e por isso entende o recorrente que nunca detivera a propriedade, sequer o domínio útil, muito menos a posse do imóvel. Tal alegação não encontra respaldo no mundo jurídico. 4 • • Processo n° : 10880.000526/2001-74 Acórdão n° : 301-32.042 O contribuinte, até antes do cancelamento da matrícula, era, sim, o titular do domínio do imóvel, tendo o direito de usá-lo, gozá-lo e dele dispor. Se ele assim não o fez, procedeu de tal forma por opção sua, por julgar conveniente não fazê-lo, mas o direito era seu até que se procedeu ao cancelamento do registro imobiliário por determinação judicial, quando, então, passou a ser do Estado de Goiás. Se assim não fosse, se o titular do domínio não fosse o recorrente, quem seria? O Estado de Goiás, que ainda se encontrava discutindo a questão dominial nos autos do processo da Ação Discriminatória? Claro que não! Até que a sentença modificasse aquela situação jurídica, o titularia pertencia ao reclamante. Alega o contribuinte que nunca adentrou ao imóvel por não conseguir identificá-lo. Ora, se nunca conseguiu, é sinal que tentou, e, se tentou, porque o tentou? È lógico que se via no direito de tornar de fato a posse que detinha de direito e isso foi o que ensejou sua tentativa. Se não obteve êxito, tal fato deveu-se a questões pessoais, mas não a impedimentos legais que lhes fossem impingindos. • Ademais, vê-se, à fl. 78, que a ação discriminatória traz como sujeito passivo o proprietário anterior ao reclamante, ou seja, a Fundação UNTECBRAS, entidade que procedeu a venda do imóvel ao recorrente e transmitiu- lhe a propriedade. De tal fato, pode-se inferir é que referida fundação detinha, no mínimo, a posse do imóvel, vez que, se assim não o fosse, não teria legitimidade para figurar no pólo passivo daquela ação discriminatória. O comprador que a ela se seguiu (no caso, o recorrente), portanto, subrogou-se desta posse até que se desse o trânsito em julgado da sentença tornasse definitiva a decisão que determinou o cancelamento do registro imobiliário.. Corroborando tal entendimento, a posição do Poder Judiciário: "IMPOSTO TERRIOTRIAL RURAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. EFEITO CONSTITUTIVO. MATRIZ DE INCIDÊNCIA. CT1V, ART. 29, • O provimento proferido na ação discriminatória não é somente declaratório. Sua carga constitutiva decorre la comando do decisum para cancelamento dos títulos dominiais de particulares. A matriz de incidência do ITR abrange não somente a propriedade, mas também a posse. Não se pode negar que, compondo o Embargante o pólo passivo da ação discriminatória, é, no mínimo, possuidor da área sob litígio. 111. Remessa oficial improvida. (TRF 1° Região, 4° Turma, REO 96.01.08873-3/AC, v.u., reL Juíza Vem Carla Cruz, out/I999, DJU de 17.03.2000, em Revista de estudos Ret n° 13/64).." • t Processo n° : 10880.000526/2001-74 Acórdão n° : 301-32.042 Nesse sentido, ainda: "IMPOSTO TERRITORIAL. INCIDÊNCIA. 1. Propriedade, objeto de ação discriminatória. 2. Sentença constitutiva com efeito ex nunc. 3. Devido o Imposto Territorial Rural pelo proprietário até o trânsito em julgado da sentença que determina o cancelamento da transcrição em favor do Estado." (TRFI, 47, AC 89.01.20085, reL Juiza Lhana Calmon) (grifo não constante do original) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em II de agosto de 2005. ‘44411V)V, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora O 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001492/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - RECEITAS OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASE BACK" - Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, caracteriza receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo Contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de mercadorias, implicando na inclusão das correspondentes receitas nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Configura base de cálculo da contribuição, a receita decorrente da alienação de bens a serem posteriormente arrendados à pessoa jurídica alienante, na espécie de arrendamento mercantil denominado "Iease back". Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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V. R. LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.730 PIS/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECADÊNCIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - RECEITAS OPERACIONAIS - ATIVO IMOBILIZADO - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASE BACK" - Demonstrado que o procedimento fiscal e a decisão de primeiro grau não incorreram nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. O termo final da contagem do prazo decadencial é a data da formalização do lançamento, e não, a da prolação da decisão administrativa no litígio instaurado pela apresentação da impugnação. O produto da venda de bens que, pela natureza da atividade da pessoa jurídica, seriam classificáveis no ativo permanente, caracteriza receita operacional quando se constata que foram eles alienados em curto espaço de tempo Contado de sua aquisição, com habitual freqüência e em expressiva quantidade, a caracterizarem as operações como de revenda de • mercadorias, implicando na inclusão das correspondentes receitas nas bases imponíveis das contribuições sociais que têm como hipótese de incidência, o faturamento. Configura base de cálculo da contribuição, a receita decorrente da alienação de bens a serem posteriormente arrendados à pessoa jurídica alienante, na espécie de arrendamento mercantil denominado "Iease back". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por D. V. R. LOCADORA DE VEÍCULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado.r: o .i,,••, . . , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 ( IP Ji LISALVEa, ESIDENTE LUIS GO ZAkG MEDE OS NÓBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3;a:̂ i . QUINTA CÂMARA "Nrza.; Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 Recurso n° : 134.440 Recorrente : D. V. R. LOCADORA DE VE1CULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO D. V. R. LOCADORA DE VE1CULOS SOCIEDADE CIVIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 142/158, do qual foi cientificada em 16/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 165, por meio do recurso protocolado em 15/10/2002 (fls. 166/172). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 15/21, para formalização de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Faturamento), relativa a diversos períodos de apuração dos anos de 1991, 1992 e 1994, em virtude da constatação de falta de recolhimento da aludida contribuição. A infração se acha detalhadamente descrita no Termo de Constatação (TC) de fls. 08, que leio em Sessão para um perfeito conhecimento do litígio, por parte do Colegiado. Inconformada, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 24/40, cujo teor é mera reprodução de igual peça de defesa apresentada contra as exigências relativas ao 1RPJ e reflexos, constantes do Processo n° 10855.001493/96-03, no qual foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 134.441; o referido apelo estará sendo objeto de apreciação nesta mesma Sessão. Considerando a correlação entre as matérias tratadas nos dois autos, e o fato de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP haver determinado a realização de diligência no citado processo, nos termos do despacho juntado /1.2 3 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .., (11". QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 por cópia às fls. 79/82, aquele órgão de julgamento propôs o encaminhamento do presente à repartição de origem, de acordo com o despacho de fls. 83. Realizado o exame, cuja cópia do relatório juntou-se às fls. 85/95, o órgão preparador verificou que a Contribuinte não se manifestou sobre as conclusões contidas no correspondente Termo, conforme despacho de fls. 97. Às fls. 112/141 foi juntada cópia do Acórdão DRJ/RPO n° 1.989, de 23/08/2002, prolatado no Processo n° 10855.001493/96-03, para fins de orientar o julgamento da presente lide. Quanto ao litígio de que se cuida, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, reportando-se ao julgado acima referido, asseverou que todas as razões de defesa reproduzidas na impugnação apresentada nestes autos (inclusive "em sede de preliminar), foram apreciadas, quando da análise da respectiva lide, cabendo, no presente processo, apenas apreciar as irregularidades descritas no item 4 do Termo de Constatação contido no processo principal, que deu origem ao presente, e no Termo de Constatação que orienta a peça acusatória ora contestada, que repousa às fls. 08. E o fazendo, julgou procedente a acusação fiscal, concordando com as conclusões do autor do feito "(...) no sentido de que as operações discriminadas no Quadro IV representam alienações (da contribuinte com a entidade financeira). Tendo em vista que, conforme consignado no Termo de Constatação à fl. 08, a compra (da montadora) e a venda (à arrendadora) dos respectivos veículos deu-se na mesma data, com habitualidade e expressiva quantidade (...)", e considerou "(...) caracterizada a revenda, e as receitas oriundas, operacionais." Na oportunidade, o citado aresto exonerou a parcela do crédito tributário constituído nos eresentes autos, referente à diferença de percentual da multa de oficio C\. 4 • ;?:::kt:C- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ie.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a''f" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 imposta no procedimento (de 100% para 75%), com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Através do recurso voluntário de fls. 166/172, instruído com os documentos de fls. 173 a 213, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato ás fls. 533 do processo dito principal), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos mesmos argumentos contidos no recurso n° 134.441, cuja síntese, por mim efetuada no relatório do respectivo acórdão, opto por reproduzir abaixo, para orientar o voto que se seguirá: "1. reitera o que denomina de 'prejudicial de mérito' acerca da 'inépcia da exordial acusatória', já esposada na impugnação, o que determinaria a nulidade dos autos de infração, esperando a devida apreciação fundamentada desta instância administrativa, o que não teria ocorrido na instância a quo; cita precedentes jurisprudenciais acerca da nulidade de sentenças judiciais não fundamentadas; '2. censura a decisão guerreada que não teria enfrentado a questão posta à sua colação, limitando-se a assertar que os fatos alegados não se inserem nas hipóteses contidas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; assim, estaria ela igualmente contaminada pelo vicio da nulidade, desde já requerida; "3. o aludido vicio se caracteriza, também, pelo fato de o aresto julgar '(...) tumultuadamente, de forma simultânea, vários procedimentos em uma única decisão' — IRPJ e reflexos — conforme trecho do 'decisum' que reproduz; assevera que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes aponta nesse sentido; "4. a Recorrente repisa, ainda, os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa contidos na peça impugnatória, agora reforçado pela tentativa de superação da flagrante inépcia da acusação fiscal, por meio da diligência realizada, a qual teria elaborado uma nova imputação, para proporcionar, segundo a R. decisão, '(...) MAIOR CLAREZA, NÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TERMO DE CONSTATAÇÃO, MAS DA CORRELAÇÃO ENTRE ELAS E A DESCRIÇÃO DOS FATOS E COMPOSIÇÃO DAS BASES DE CALCULO CONTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO' confirmando-se '(...) a autuação primitiva maquiada que fora pela astuta diligência!'; 5 C:\ •, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 "5. não é verdade que a lmpugnante não se manifestou acerca da diligência, como constou do julgado recorrido, tendo em vista que, conforme expediente ora reproduzido (juntado ao apelo), houve a aludida manifestação, oportunidade em que se requereu vistas do processo fora da repartição (que é normalmente concedida no Poder Judiciário), a qual nem resposta teve; "6. taxa o procedimento da autoridade administrativa de 'conveniente inobservância' do pleito da Contribuinte, configurando o autoritarismo incompatível com o atual regime de liberdade de exercício da profissão de advogado e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes; "7. inaugura a tese de que ocorreu, na hipótese dos autos, prescrição e decadência do direito da Fazenda Nacional, considerando que entre a data da prolação da decisão administrativa (2310812002) e a da ocorrência dos fatos geradores de que se cuida — anos-calendário de 1991 a 1994 — permeia um lapso temporal superior aos cinco anos exigidos pelo CTN; "8. por fim, se restarem superadas as prejudiciais ora elencadas, a Recorrente ratifica, expressamente, as razões de mérito constantes da impugnação, a serem apreciadas, de forma fundamentada, por esta instância administrativa." O recurso foi instruido com a Relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 214 (e documentos correlatos, às fls 215 a 220), nos termos da legislação de regência, a qual foi considerado regular pela repartição de origem, tendo ela providenciado o competente controle, documentado às fls. 221 a 230, e encaminhado os presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, conforme despachos de fls. 237 e 238. É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA W ,',7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata o presente litígio, de verificar a procedência da infração descrita no AI de fls. 15/21, relativa à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS-Faturamento, conforme detalhamento descrito no Termo de Constatação de fls. 08. A acusação fiscal foi julgada procedente na instância inferior, tendo a Autuada ingressado com o apelo de fls. 166/172, que vem a ser mera cópia do recurso n° 134.441, interposto no processo administrativo que discute o procedimento fiscal que deu origem à presente exigência, argüindo questões preliminares e de mérito. I - Das preliminares. Todas as preliminares e/ou prejudiciais suscitadas no recurso epigrafado, apresentado contra a decisão que manteve (em parte) as exigências do IRPJ e reflexos, formalizadas no Processo n° 10855.001493/96-03, foram apreciadas e rejeitadas no voto condutor do respectivo acórdão por mim relatado naquele litígio, com os fundamentos nele contidos, os quais adoto nesta oportunidade (não os transcrevendo por economia processual) para, igualmente, afastar as alegações da defesa aqui formuladas naquele sentido. II — Do mérito. Ao apreciar o mérito da presente lide, a instância recorrida, cuidou de contextualizar a acusação fiscal específica tratada nestes autos, sintetizando o conteúdo do e 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA:tse:y> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " iN1S. QUINTA CAMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 Termo de Constatação de fls. 08, o qual particulariza o procedimento fiscal motivador da exigência apartada da contribuição para o PIS/Faturamento, objeto do lançamento, fazendo- o nos seguintes termos: "I) Falta de recolhimento de contribuição sobre revenda de veículos- Quadro III - A fiscalizada comprovou a contabilização das vendas das notas fiscais de aquisição constantes do Quadro III (fls. 09-11). Contudo trata-se, na realidade, de revenda de veículos pois: a) foram realizadas em períodos curtos entre a data da emissão das notas fiscais de aquisição e a data das vendas que, na maioria das vezes, não ultrapassaram os 30 dias; b) envolveram grandes quantidades desses bens; c) ocorreram em vários meses e anos (de 1990 a 1994); "II) Falta de recolhimento de contribuição sobre revenda de veículos- Quadro IV - A contribuinte, intimada a comprovar a contabilização das vendas dos veículos relacionados no Quadro IV (fls. 12-14), deixou de comprová-las. Foram alienados às arrendadoras, na mesma data em que adquiridos, e sem registro contábil das compras e das alienações." Ressalta o julgado recorrido que as operações acima descritas não foram objeto de exigências do IRPJ, do IRRF e da CSLL, uma vez que, no caso das vendas constantes do Quadro III, foi comprovada a contabilização da receita, sendo apenas reclassificada a sua natureza, como oriundas da revenda de mercadorias, configurando, portanto, receitas operacionais, sujeitas à incidência das contribuições sobre o faturamento, não havendo que se falar, como entendeu a Autuada, de descaracterização de "leasing". Contesta a alegação de que o Fisco presumiu omissão de receitas sem base legal, apenas com supedâneo "'no fato de que o período entre a compra e a venda foi CURTO', pois a referida classificação se deu, também, pela quantidade de operações e a habitualidade. Discorre acerca dos elementos essências à classificação contábil de bens no ativo imobilizado, transcrevendo a disposição contida no artigo 179, e seu inciso IV, da Lei n° 6.404, de 1976, que rege a matéria, e excertos doutrinários acerca do tema, para 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘•"":".:fxr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e" QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 concluir que, na hipótese dos autos, resta caracterizada a mercancia, não se tratando de presunção, mas sim, de fatos incontroversos que demonstram a atividade de revenda de veículos, cujas receitas se classificam como operacionais, "(...) com a repercussão tributária que lhe são próprias." Já com relação ao Quadro IV, a alegação da defesa foi a de que os veículos foram adquiridos via operações de "leasing", devidamente contabilizadas, conforme demonstra, tendo permanecido em regime de locação durante o período do arrendamento, não havendo desvio de finalidade. O relator do aresto guerreado contesta a alegada comprovação, remetendo ao acórdão prolatado no processo principal e assevera que não houve a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, os quais foram considerados válidos pelo procedimento fiscal, residindo a questão motivadora da autuação, neste particular, na compra dos veículos diretamente do fabricante e na imediata venda (na mesma data) às arrendadoras, sem o recolhimento das contribuições sociais sobre o faturamento. Analisa a questão sob o prisma da legislação reguladora do "leasing", (Lei n° 6.099, de 1974), e conclui que, na hipótese dos autos, ocorreu urna forma de arrendamento mercantil, conhecida como "lease back", disciplinada pelo artigo 9°, do citado diploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.132, de 1983, matéria que foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, quanto à incidência do ITBI nos casos da operação envolver imóveis, tendo sido pacificado o entendimento relativo à incidência do tributo, na espécie, de acordo com a ementa do aresto que reproduz. Em conseqüência, o julgador considera correto entendimento da Fiscalização de que as operações de que se cuida caracterizam a revenda de mercadorias, e as receitas daí oriundas, como operacionais. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;kj;;:::::f3ipfc--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tti,"" QUINTA CÂMARA Processo n° :10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 De acordo com o relatório, no apelo, a Recorrente se limita a reiterar as alegações de mérito contidas na impugnação, sem contraditar quaisquer das motivações contidas no julgado recorrido para manter o lançamento (à exceção do percentual da multa de ofício, reduzida para 75%). Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das razões contidas naquela decisão, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela oportunidade, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Assim, me arrimando nas razões de decidir da instância recorrida, julgo procedente a exigência objeto do litígio. to . , ', - " • ,4441/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-Ar N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '';4i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10855.001492/96-32 Acórdão n° : 105-14.730 Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas l e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. C; ,-- \. pNOBLUIS G GA\ÇEDEI S REGA e r, 11

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