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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7781257 #
Numero do processo: 10909.005687/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­002.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).      Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatório da DRJ:  (...)  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da  empresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 05 68 7/ 20 07 -8 4 Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 718          2 que  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a  nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida  é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por  homologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do  CTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I.  Inocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de  cálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para  exigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do  Dacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código  3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n°  5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004;  b) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a  esse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados  como insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero,  conforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei  n°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n°  10.925/2004;  c) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de  Venda — linha 07: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­ se no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma  operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros  ou a uma operação de venda de produção do estabelecimento.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 719          3 d) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09:  foram excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que  não são utilizados na produção de bens destinados A venda;  e) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os  valores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não  gerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei  n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.  O Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram  ajustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais  produtos;  Além  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das  Exportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio  proporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita  de exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram  direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das  receitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e  em resposta a intimação fiscal.  Efetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90  relativo As receitas de exportações.  Com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC  decidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$  3.560.163,90;  b)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a  96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante na conclusão do pedido de reforma:  c)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A.  folha 102;  Dcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207;  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 720          4 Da  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer fiscal nos termos que seguem.  Inicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  aliquota  zero  de  COFINS",  os  tais  produtos  "foram  previamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas  anteriores  da  circulação". Nesse  sentido  aduz  que  "Mesmo quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga,  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de  uma decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição a aliquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas  ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02".  E  acrescenta  que  a  própria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17,  autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.  Em relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de  venda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam  escrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam  vinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de  contestá­las pois não teria como identificar "quais são as notas fiscais  que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer  menção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o  valor total Elosado a este titulo" (destaque no original). Reclama então  que  "teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na  dúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente  glosados.".  Segue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em  Livros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais" e conclui que "comprovado que o frete realmente  foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não  merece prosperar".  Já em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da  Receita Federal, conferem direito a créditos de COFINS", entre outros:  (.)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor  e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 721          5 d) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  Pais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo  no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.  E conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo produtivo" as glosas dos valores correspondentes não devem  ser mantidas, "eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados  nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo,  gerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções  de  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a  utilização dos bens em questão, como segue:  Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doc. 03).  0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente  insurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter  havido a tal glosa.  No  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito  presumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa,  observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem  como  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou  corretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60%  de  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma  encontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°,  art. 8° do mencionado diploma legal.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 722          6 A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  custos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades  empresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a  prestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que:  ()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na  medida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO  Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.  É o relatório.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no  seguinte sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­ contratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica,  poderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos  pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 723          7 por  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir  seu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do  crédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo  adquirido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos  administrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte,  em  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito  repetitório.  Inconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do Acórdão sustentando em síntese:  a) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato  com a atividade exercida;  Requerendo reversão das seguintes glosas:  b.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições  mediante alíquota zero;  b.2) despesas com frete nas operações de venda;  b.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de  Saídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se  no Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda;  b.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado;  b.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos  de  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  —  Utilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%);  b.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados;  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 724          8 b.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de  Produtos de Origem Animal;  b.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do  Crédito Presumido;  b.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física;  b.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas;  É o relatório    Conselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a  bensa e serviços utilizados como insumos.   Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 725          9 4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Compulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 726          10 b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  Assim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em  diligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar  informações necessárias.  Após, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 1523DF CARF MF

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7792293 #
Numero do processo: 11080.910650/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 50 /2 01 6- 12 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.910650/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.626  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000941/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. O simples fato de a mercadoria não restar suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente para aplicação da multa de 30% sobre o valor da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-008.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que não conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado Digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.469  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AKZO NOBEL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  A  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA  /85  somente  poderia  ser  aplicada  às  hipóteses  em  que  a  legislação  preveja  a  necessidade  do  licenciamento não automático,  já que eventual  sanção pelo descumprimento  de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir.  O  simples  fato  de  a  mercadoria  não  restar  suficientemente  descrita  não  constitui  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação  ou  documento  equivalente  para  aplicação  da  multa de 30% sobre o valor da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que não conhecer  do  recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Designada para redigir  o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 41 /2 00 7- 16 Fl. 216DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado Digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3102­001.692, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  LICENÇA.  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples  fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum  do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não constitui razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente e aplicada a multa de trinta por cento  do valor da mercadoria.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  EXIGÊNCIA.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.469  CSRF­T3  Fl. 217          3 Exige­se  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.     Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que deu provimento parcial para excluir a multa de 30% do valor aduaneiro, trazendo,  entre outros, que:  · O  ADN/COSIT  12/97  é  claro  ao  dizer  que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do  art.  526  do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação  tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não;   · Contudo,  o  produto  deve  estar  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado;  ·  Assim,  a  motivação  para  a  imposição  da  penalidade  prevista  no  inciso  II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro é a falta de guia de  importação ou documento equivalente;  · No presente caso, a descrição incorreta do produto ensejou a emissão  de  licença  de  importação  para  mercadoria  diversa  da  efetivamente  importada.  Significa  dizer  que  o  produto  importado  não  foi  internalizado  com a  licença  de  importação  que  refletia  as  suas  reais  características,  tendo  em vista que  não  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários à sua identificação;  ·  Dessa maneira, pode­se concluir que, em última análise, a mercadoria  foi importada sem a respectiva licença de importação.    Em Despacho  às  fls.  179  a  181,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · O recurso não deve ser conhecido;  Fl. 218DF CARF MF     4 · A multa de controle aduaneiro somente é aplicável em casos em que a  mercadoria  importada  esteja  efetivamente  submetida  ao  regime  de  licenciamento não­automático, como consequência da reclassificação  promovida pelo fisco;  · E  é  cabível  quando  da  correção  da  classificação  fiscal  decorrer  situação em que o licenciamento se torna não automático;  · Se  quando  a  mercadoria  importada  estiver  com  a  incorreta  classificação  fiscal  e  a  classificação  fiscal  correta  estiver  no mesmo  regime  administrativo,  também  não  caberá  a  multa,  se  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação, aplicando­se o ADN 12/97;  · No caso concreto, a posição tarifária enquadrada também está sujeita  ao licenciamento automático.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Ora, no presente caso, é de se constatar que a mercadoria importada estava sujeita ao  licenciamento  automático  e  a  posição  tarifária  enquadrada  também  está  sujeita  ao  licenciamento  automático.  Por  isso,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  trouxe  para  afastar  a  multa  de  30%  após  digressão sobre o ADN 12/97:  “[...]  Trata­se  de  interpretação  obtida  da  simples  leitura  do  enunciado  da  norma,  que  determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo­se às situações  que  constituam  infração;  contudo,  esse  entendimento  é  corroborado  pelas  disposições  subsequentes,  que  especificam  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija novo  licenciamento,  automático  ou  não,  admitindo,  assim,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.469  CSRF­T3  Fl. 218          5 que o erro possa não exigir novo licenciamento. Como consequência, uma vez que  constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente  descrita,  será  sempre  necessário  avaliar  se  esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  [...]  Segundo  consta,  as  duas  classificações  estavam  igualmente  sujeitas  ao  LI  automático.”    Enquanto, nos acórdãos indicados como paradigma:  · Acórdão 03­04.569:  Trata de mercadoria importada sujeita a licenciamento não automático,  diferentemente do acórdão recorrido.  Para melhor elucidar, transcrevo parte do voto:  “Aqui em julgamento apenas a exclusão da multa capitulada no art. 526, II do  RA,m que no entender da maioria dos I. Membros da C. Câmara a quo, não é  aplicável por força das disposições do ADN/Cosit nº 12/97, uma vez que “o  produto está perfeitamente descrito na DI (fls. 16), no conhecimento (fls. 17), no  invoice (fls. 18) e na Licença de Importação (fls. 31), e verifica­se que ocorreu  apenas uma classificação indevida, sem que seja comprovado o intuito doloso  ou a má­fé”.  [...]  Não paira dúvida, pelo menos para este Relator, que a mercadoria  importada  não  condiz  com  a  constante  da  Licença  de  Importação  questionada,  muito  embora do  referido documento  conste a  indicação correta do nome  comercial  do produto. [...]”  Sendo  assim,  resta  claro  que  não  há  similitude  fática  entre  os  arestos.  Se  o  Colegiado do acórdão recorrido analisasse o caso exposto no acórdão  indicado  como paradigma, provavelmente, adotaria o mesmo entendimento lá proferido.  · Acórdão 03­04.568:  Trata  da  identidade  do  produto.  Tanto  é  assim  que  o  colegiado  firmou  a  necessidade de um laudo técnico – recusado pelo contribuinte.  Para melhor elucidar, transcrevo parte do voto:  “[...]  Fl. 220DF CARF MF     6 Ora,  se  o  Laudo  requerido  era  imprescindível  para  a  formação  de  convicção  dos  julgadores da Câmara  recorrida, propiciando a melhor  solução ao  litígio  que se originou da desclassificação  imposta pela própria Receita Federal, por  intermédio  da  fiscalização  de  origem,  não  poderia,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  repartição  competente  deixar  de  mandar  realizar  a  perícia  determinada  pelo  C.  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ante  a  recusa  do  contribuinte de suportar os ônus decorrentes.  [...]  Com  muita  propriedade  manifestou­se,  no  caso,  a  I.  Conselheira  relatora  original do Acórdão recorrido, vencida na questão das multas, como se observa  das transcrições seguintes, extraídas das fls. 88, verbis:  [...]  Portanto,  com  base  no  ADN  12/97,  entendo  que  se  restou  comprovado  na  declaração a ocorrência de divergência flagrante entre a descrição do laudo e  aquela  declarada,  como  é  o  caso,  inexiste  licença  de  importação,  ou  seja,  a  licença de importação que existe não é do produto de fato descrito, mas sim de  de um outro”.  Sendo  assim,  com  essa  descrição  constata­se  que  não  há  similitude  entre  os  arestos.    Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Como restei vencida em relação ao não conhecimento, quanto ao mérito, entendo da  mesma forma que o acórdão recorrido, eis que essa turma já proferiu o mesmo entendimento.    Frise­se o acórdão 9303­004.198, cuja ementa restou consignada:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 20/04/1999  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  A multa prevista no art. 526,  inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às  hipóteses  em  que  a  legislação  preveja  a  necessidade  do  licenciamento  não  automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente  ocorre quando houver obrigação a cumprir.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.469  CSRF­T3  Fl. 219          7 No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença  de  importação  que  entendia  cabível  quando  da  classificação  da  mercadoria  na  posição  TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários.  O  que,  por  conseguinte,  se  à  época  da  importação a mercadoria  classificada pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento  automático,  não  há  que  se  falar  em  sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.”    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    No  julgamento do presente  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  ousou­se  divergir  do  sempre  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  com  relação ao não conhecimento do apelo especial. Prevaleceu no Colegiado o entendimento de  que o  instrumento recursal preenche os  requisitos para o seu prosseguimento, cabendo a esta  Conselheira a redação do voto vencedor quanto à admissibilidade do recurso especial.   Nesse sentido, esta 3ª Turma da CSRF concordou com as razões do despacho de  admissibilidade nº 3100­079, de 11 de abril de 2014 (e­fls. 179 a 181), para o prosseguimento  do recurso especial da Fazenda Nacional, sendo que são reproduzidas como fundamentos desta  decisão, in verbis:    [...]  A Recorrente suscitou divergência quanto ao afastamentos da multa exigida  em decorrência de infração a norma relativa ao controle administrativo das  importações  (importação  de  mercadoria  sem  Guia  de  Importação  ou  documento equivalente).  Fl. 222DF CARF MF     8 A  fim de  demonstrar  o  necessário  dissídio  jurisprudencial  foram  indicados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  CSRF/0304.568  e  CSRF/0304.569,  que  possuem as ementas transcritas a seguir:  Acórdão CSRF/0304.568  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA  ­  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA,  SEM  ELEMENTOS  PARA  IDENTIFICAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO ­ DECLARAÇÃO INEXATA.  Comprovado  que  a  descrição  da mercadoria  feita  pela  Interessada  não  foi  correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à identificação e  ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a exclusão de penalidades  tendo como fundamento o Ato Declaratório COSIT, n° 12, de 1997.  Acórdão CSRF/0304.569   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA DO CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS  IMPORTAÇÕES — LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO  — ADN/COSIT N° 12/97.  Comprovado que o produto não foi corretamente descrito nos documentos de  importação, não contendo todos os elementos necessários à sua identificação  e ao enquadramento tarifário pleiteado, configura­se infração administrativa  ao controle das importações,  incidindo a penalidade capitulada no art. 526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA/85).  No que se refere ao exame dos requisitos de admissibilidade (arts. 67 e 68 do  Anexo II do RICARF), verifica­se que o recurso especial deve ser admitido,  pois restou demonstrada a divergência apontada.  Cotejando  o  Acórdão  recorrido  juntamente  com  os  Acórdãos  trazidos  à  divergência,  verifica­se,  de  plano,  a  semelhança  das  questões  fáticas  ali  envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, a multa do controle das  importações  foi  aplicada  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  descrito  corretamente  a  mercadoria  na  Declaração  de  Importação,  sendo  considerada importação desacompanhada de Licença de Importação (LI), o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº.  91.030,  de  05/03/1985  (RA/1985).  Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  Acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Enquanto  o Acórdão recorrido decidiu pelo cancelamento da multa, por entender que  o  exclusivo  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado de  falha na descrição da mercadoria, não é  suficiente para  imposição da multa por falta de licença de importação (LI), os paradigmas  assentaram que,  uma  vez  comprovado  o  erro  na  descrição  da mercadoria  deve ser aplicada a multa por falta de licença de importação.  Desse modo, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.  [...] (grifou­se)      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.469  CSRF­T3  Fl. 220          9 Diante do exposto, foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                         Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933524/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 42553.32448.180108.1.3.04-3571, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 19/10/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 35 24 /2 00 9- 77 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO. DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei no 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declara de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei no 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à matéria objeto do processo. Eis a clara opção do Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo to Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto proferiu o acórdão número 14-54.109, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário juntando, memória de cálculo do PIS\PASEP e da COFINS, bem como notas fiscais das operações beneficiadas pelo REPETRO, requerendo a reforma total do acórdão, para que o direito relativo aos créditos de pagamentos indevidos, apurados no ano calendário 2006 seja reconhecido nos exatos valores em que registrados na DCOMP nº. 42553.32448.180108.1.3.04-3571, homologando-se a respectiva compensação. É o relatório. Voto Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na possibilidade de retificação da PERDCOMP n. 42553.32448.180108.1.3.04-3571 transmitida com erro no período de apuração, conforme confissão da Recorrente. Alega a Recorrente que ao preencher o PER/DCOMP equivocou-se quanto ao período de apuração e onde deveria constar março, junho, julho, agosto e setembro de 2006, constou junho de 2007 e que após o despacho decisório não poderia retificar o pedido e as demais declarações. Embora alegue a recorrente que o período mencionado erroneamente foi Junho de 2007, consta na DCOMP como setembro de 2007, conforme print da tela abaixo (e-fls 26): Em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte não juntou nenhuma prova e em sede de Recurso Voluntário juntou planilhas contábeis e notas fiscais. Em que pese o pedido do recorrente se limite a consideração dos meses que se pretendia compensar e com isso a homologação do pedido de compensação, o que se quer efetivamente é a alteração do PER/DCOMP n. 42553.32448.180108.1.3.04-3571. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Ocorre que o procedimento de alteração do formulário não é de competência do julgador, considerando que há Instrução Normativa que estabelece a quem compete eventuais alterações. A matéria foi regrada por diversas Instruções Normativas, dentre as quais a IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF 600, de 2005, a IN RFB nº 900, de 2008. A atual disciplina é dada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, confira-se: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme se verifica, a norma regulamentadora dos pedidos de compensação e ressarcimento, vigentes a época dos fatos, determinava que a retificação fosse realizada pelo sujeito passivo que no presente caso é o recorrente. Não há na norma permissivo legal para que a autoridade julgadora altere, cancele ou determine a extinção da solicitação realizada pelo contribuinte, ainda mais quando se pretende alterar período. O manejo de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário não é a via adequada para sanar equívocos cometidos pelo contribuinte relativos a erro substancial, que implicam em alteração do fato gerador, sendo certo que não os corrigiu no momento adequado. Ainda que fosse possível a alteração por parte do julgador, tal ato demandaria análise de provas. Das provas. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, a recorrente juntou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, analisei nos autos os documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72, que assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Ocorre que as provas produzidas apenas no Recurso Voluntário não são suficientes para certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de Manifestação de Inconformidade, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ocorre que, conforme já bem mencionado, as provas juntadas apenas em sede de Recurso Voluntário foram insuficientes para justificar a análise de eventual direito aqui requerido, confirmando a correção do julgamento a quo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 104DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.311 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933524/2009-77 Fl. 105DF CARF MF

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7820814 #
Numero do processo: 13127.000073/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 7. 00 00 73 /2 00 7- 00 Fl. 330DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13127.000073/2007-00 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 331DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13127.000073/2007-00 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 332DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13127.000073/2007-00 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 333DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13127.000073/2007-00 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726398/2014-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/03/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/03/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.645  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PIS­COFINS ­ AI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e              ARCELORMITTAL BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI, DESCARGA DE  CARVÃO,  ARMAZENAGEM  E  CAPATAZIA.  CUSTOS/DESPESAS.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  incorridos  com  equipamentos  de  proteção  individual,  descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos  insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do  disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do  processo  industrial  do  contribuinte,  para  efeitos  de  aproveitamento  de  créditos da contribuição.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  REPARO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  custos/despesas  incorridos  com  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  constituem  insumos  do  processo  industrial  do  contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/03/2008  LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam­se, na  íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 63 98 /2 01 4- 18 Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 15504.726398/2014­18  Acórdão n.º 9303­008.645  CSRF­T3  Fl. 2.943          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negou  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402­003.070, de 17/05/2016, proferido pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  GLOSAS.  CONTRIBUIÇÕES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  No  auto  de  infração  decorrente  de  glosas  de  créditos  da  contribuinte,  o  ônus  probatório  da  fiscalização  limita­se  à  devida  motivação  da  glosa,  melhor  dizendo,  basta  a  demonstração de que contribuinte não comprovou a legitimidade  do crédito. Em se tratando de créditos pleiteados ou descontados  pela  contribuinte,  que  lhe  permitiriam  diminuir  o  valor  do  tributo a  ser  recolhido,  incumbe­lhe provar o direito  creditório  alegado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 15504.726398/2014­18  Acórdão n.º 9303­008.645  CSRF­T3  Fl. 2.944          3 do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  Enquadram­se  nesse  conceito as aquisições de equipamentos de proteção  individual,  que são necessários a proteção do trabalhador, e os dispêndios  com  descarga,  armazenagem  e  capatazia  relativos  ao  escoamento  de  insumos  do  porto  para  integrarem  o  processo  produtivo da contribuinte."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com:  1)  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI;  e,  2)  descarga  de  carvão,  armazenagem  e  capatazia.,  apresentando  como  paradigmas  o  acórdão  nº  203­12.452,  para  divergência 1, e os acórdãos nºs 3402­002.668 e 3403­003.097, para a divergência 2.  Alega,  em  síntese,  que  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção  do  contribuinte,  nos  termos  do  inc.  II  dos  artigos  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  pelo  fato  de  não  terem  relação  direta  com  o  processo  de  produção do bem destinado à venda, tendo em vista que não consumidos durante o processo de  produção  dos  bens  produzidos/fabricados,  não  têm  contato  direito  com  os  bens  produzidos/fabricados nem se desgastam durante o processo produtivo.  Em síntese, defende a aplicação do conceito de insumos da legislação do IPI,  para as contribuições para o PIS e a Cofins, ambas cumulativas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 2296­e/2302­e, o Presidente  da Terceira Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recuso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte,  apresentou  embargos  de  declaração, suscitando omissões e contradições no julgado.  Os embargos foram admitidos e submetidos ao Colegiado da Câmara que, no  entanto, por unanimidade de votos, rejeitou­os, nos termos do Acórdão nº 402­003.524, às fls.  2545­e/2554­e.  Inconformado com a rejeição dos  embargos, o contribuinte  interpôs recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  às  seguintes  matérias:  1)  do  afastamento  do  fundamento original da autuação e manutenção do Auto de Infração com base em fundamento  jurídico novo; 2) despesas com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos  do  processo  produtivo;  3)  da  aplicação  indevida  do  conceito  insumo,  de  fato,  direito  de  aproveitar créditos sobre .3.1) combustível; 3.2) serviço de recuperação do meio ambiente; 3.3)  óleos e lubrificantes;e, 3.4) água.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 2789­e/2798­e, o Presidente  da  Terceira  Câmara  admitiu,  em  parte,  o  recurso  especial  do  contribuinte,  dando­lhe  seguimento  apenas  e  tão  somente,  quanto  à  matéria  do  item  2,  despesas  com  serviços  de  manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo.  Inconformado  com  a  admissibilidade  parcial  do  seu  recurso,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  contra  aquele  despacho,  alegando,  em  síntese,  a  necessidade  de  análise  de  todos os paradigmas apresentados por matéria recursal.  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 15504.726398/2014­18  Acórdão n.º 9303­008.645  CSRF­T3  Fl. 2.945          4 O Agravo  apresentado  foi  acolhido,  em  parte,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara Baixa  para  "exteriorização  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  acerca das divergências referentes aos custos: com combustível e frete, tendo como paradigma  o Acórdão nº 3102­002.049; com movimentação de cargas, tendo como paradigma o Acórdão  nº  3403­001596;  com  serviços  de  manutenção,  tendo  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3803­ 003.717; com serviços de recuperação do meio ambiente, tendo como paradigma o Acórdão nº  3803­003.883; com óleos e lubrificantes, tendo como paradigma o Acórdão nº 9303­003541 e  com a água, tendo como paradigma o Acórdão nº 01­000.676, antes da apreciação das razões  apresentadas  pela  agravante  acerca  da  negativa  de  seguimento  expressa  em  relação  às  divergências  'Afastamento do  fundamento original da autuação e manutenção do Auto de  Infração com base  em Fundamento Jurídico Novo" e "Aplicação  indevida do conceito de  insumo'.", conforme Despacho em Agravo às fls. 2843­e/2993­e.  Em  cumprimento  a  essa  determinação,  foi  proferido  o  despacho  complementar  (Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial)  às  fls.  2855­e/2864­e,  analisando  a  admissibilidade,  quanto  às  matérias  seguintes:  1)  combustível  e  frete;  2)  movimentação  de  carga;  3)  serviços  de  manutenção;  4)  serviços  de  recuperação  do  meio  ambiente; 5) óleo e lubrificante; e, 6) água. Contudo, a inadmissibildade do recurso especial do  contribuinte foi mantida, quanto a estas matérias, e, consequentemente, mantido o seguimento  parcial apenas, quanto ao aproveitamento de créditos sobre serviços de manutenção e reparo de  máquinas e equipamentos do processo produtivo   Intimado desse novo despacho, o contribuinte interpôs agravo,  insistindo na  admissibilidade integral de seu recurso especial. Contudo, analisado o Agravo, a Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  o  rejeitou  e,  ao  mesmo  tempo,  confirmou  o  seguimento  parcial  do  recurso  especial,  nos  termos  do  Despacho  em  Agravo  às  fls.  2921­ e/2925­e.   Quanto à matéria que foi dado seguimento, o contribuinte alegou, em síntese,  que as despesas incorridas com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos  são essenciais ao seu processo produtivo.  Tanto a Fazenda Nacional, quanto o contribuinte apresentaram contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte em que foram beneficiados, pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Nesta  fase  recursal,  questionou  o  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) equipamentos de proteção individual ­ EPI; e, 2) descarga de carvão,  armazenagem e capatazia.  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 15504.726398/2014­18  Acórdão n.º 9303­008.645  CSRF­T3  Fl. 2.946          5 As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam do PIS e da Cofins, sob  o  regime  não  cumulativo,  respectivamente,  assim  dispõem,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos destas contribuições:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o STJ ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de créditos das  contribuições para o PIS e Cofins,  ambas sob o  regime não cumulativo,  reconhecendo como  tal,  os  custos  e  despesas  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  de  produção/  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pelo  contribuinte,  necessários  e  relevantes  para  o  desenvolvimento de suas atividades econômicas.  O  STJ  assim  decidiu:  "o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre outros, a exploração da indústria siderúrgica, atividades correlatas e derivadas, incluindo  o comércio,  a  importação e exportação de matérias­primas e produtos  siderúrgicos  (produtos  longos,  laminados  e  trefilados,  planos,  placas  e  laminados,  produzindo  aço  de  qualidade  diferenciada  para  as  mais  diversas  aplicações  ­  automóveis,  eletrodomésticos,  embalagens,  construção civil e naval, entre outras.  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 15504.726398/2014­18  Acórdão n.º 9303­008.645  CSRF­T3  Fl. 2.947          6 Assim  os  custos/despesas  incorridos  com  (i)  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI  e  (ii)  descarga  de  carvão,  armazenagem  e  capatazia,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins, constituem insumos do seu processo produtivo.  Tais custos/despesas são necessários e imprescindíveis às suas atividades econômicas.  Também, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016, adota­se para o presente  caso  a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, para negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  este  também  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  seu  direito  de  aproveitar créditos sobre os custos/despesas  incorridos com serviços de manutenção e  reparo  de máquinas e equipamentos do processo produtivo.  Ora, tais serviços, são necessários e imprescindíveis às atividades econômicas  do contribuinte.  Assim, por força da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e do disposto  no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser reconhecido o direito de o contribuinte  aproveitar créditos sobre os custos/despesas  incorridos com serviços de manutenção e  reparo  de máquinas e equipamentos do processo produtivo e,  consequentemente, dar provimento ao  recursos do contribuinte, nesta matéria.  Em face do exposto,NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                             Fl. 2947DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917098/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

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2301­005.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 98 /2 00 9- 10 Fl. 729DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15374.917098/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.403  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 731DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15374.917098/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.403  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 733DF CARF MF     6                               Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000924/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 558          1 557  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000924/2007­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  Interessado  NET RIO S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de  2017,  aplicando­se  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso,  conforme  enunciado  de  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 09 24 /2 00 7- 89 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 14479.000924/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.312  S2­C4T2  Fl. 559          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco  Palatnic  (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  13ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  que  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário  constante  da  NFLD  nº  35.866.168­4,  consolidada  aos  27/12/2005,  no  valor  de  R$  2.651.869,61  (dois  milhões  e  seiscentos  e  cinquenta  e  um  e  oitocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavaos),  referente  a  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social correspondentes às  rubricas segurados, empresa e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT).  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  31/38,  trata­se  de  exigência  fundada no  instituto da responsabilidade solidária, decorrente da contratação, pela NET RIO,  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  pela  empresa  ERICSSON  TELECOMUNICAÇÕES S/A.  A  DRJ/RJ1  reconheceu  a  decadência  dos  créditos  tributários  em  questão  tendo em vista que com a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, do enunciado de nº 08 da  súmula  da  jurisprudência  daquele  tribunal  superior,  de  teor  vinculante,  que  declara  expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, entendendo que  apenas  a  Lei  Complementar  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência  e  prescrição,  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário Nacional, com eficácia ex tunc.  Observou  a  decisão  recorrida  que  em  função  disso,  considerando  que  no  presente  caso  trata­se  de  exigência  relativa  ao  período  de  03/1998  a  12/1998  e  que  o  lançamento se tornou eficaz apenas aos 27/12/2007, data da ciência do sujeito passivo, o direito  do Fisco constituir os referidos créditos tributários pelo lançamento já havia sido extinto pela  decadênia,  seja  adotando­se  o  critério  específico  para  os  lançamentos  por  homologação,  previsto  no  art.  150,  §4°,  seja  adotando­se  o  critério  geral  previsto  no  art.  173,  I.  ambos  do  CTN.  Essa  decisão  foi,  então,  submetida  à  apreciação  deste  tribunal,  conforme  disposição contida no art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 03/08, em razão  do  valor  exonerado,  à  época,  ultrapassar  o  valor  de  alçada  estabelecido  por  este  último  ato  normativo.  É o relatório.      Fl. 582DF CARF MF Processo nº 14479.000924/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.312  S2­C4T2  Fl. 560          3 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  Como relatado, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art.  34, I do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   (...). (Destacamos)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF nº 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°, o limite para interposição  de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição  de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   De  outra  parte,  de  acordo  com  o  Enunciado  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  deve­se  observar  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  pela  segunda  instância  administrativa:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  No presente caso, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência de  todo o crédito tributário objeto da NFLD de nº 35.866.168­4, em discussão nos presentes autos.  Em  consequência,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado,  correspondente  à  soma  do  principal e multa, perfaz 1.213.930,85 (fls. 06), inferior ao estabelecido no art. 1º da Portaria  MF nº 63/2017, impondo­se, portanto, o não conhecimento do recurso de ofício.      Fl. 583DF CARF MF Processo nº 14479.000924/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.312  S2­C4T2  Fl. 561          4   Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                             Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903853/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 68          1 67  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903853/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  o  início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente  substituto), Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud, Luis  Felipe de Barros Reche  (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José  Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 53 /2 01 2- 56 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10730.903853/2012­56  Acórdão n.º 3302­007.194  S3­C3T2  Fl. 69          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 36­ 41:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  08801.07739.240910.1.3.044130,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito  de  R$  148.170,86,  proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$  222.646,87, referente à Cofins – 28/02/2010.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  após  constatar  a  improcedência do  crédito original  informado no PER/DCOMP, não reconheceu o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada.   Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Perdcomp, por lapso,  não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação em 03/12/2012, dentro do prazo  legal, alterando o débito do PA 02/2010 de R$ 222.646,87 para R$ 74.476,01.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  Data  do  fato  gerador: 24/09/2010 ­ COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de  direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp,  exceto  quando  comprovado  erro  no  preenchimento da referida declaração.  Cientificado de decisão em 29.09.2014 (fls.43), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em 29.10.2014  (fls.45­46).  aduzindo,  em síntese  apertada que:  (i)  a  retificação da  DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento da negativa do crédito apurado; e  (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  destaca­se  que  a DRJ manteve  o  despacho  decisório  por  dois  motivos, a saber:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10730.903853/2012­56  Acórdão n.º 3302­007.194  S3­C3T2  Fl. 70          3 Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora  foi entregue somente  após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório  a ser reconhecido para a compensação pretendida.  Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria  totalmente superado, caso o  contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo,  senão vejamos.  É  incontroverso que a Recorrente cometeu  irregularidade no preenchimento  do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a  transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos.   Contudo,  independentemente  das  declarações  retificadoras  terem  sido  apresentadas  pela  Recorrente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  que  não  é  causa  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  deveria  o  contribuinte  ter  comprovado  documentalmente a origem dos créditos.  Com  efeito,  a DCTF  e  o DACON  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal  que  comprove  os  lançamentos  contábeis.  A  simples  apresentação  de  cópias  das  referidas  declarações  são  insuficientes  para  comprovar  o  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações.  Não  bastasse  isso,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  argumentos  mais  robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso.  Com  todo  respeito,  os  argumentos  apresentados  pela Recorrente não  fazem prova de  crédito  algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir.  Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea  que  dê  suporte a tais lançamentos.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 70DF CARF MF

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7919241 #
Numero do processo: 10283.720553/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 53 /2 00 7- 91 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a Fl. 176DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 131.269,0 e 34.096,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 32. Neste diapasão, estando à área de 126.986,2149 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins e Outros" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 126.986,2149 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720553/2007-91 Fl. 180DF CARF MF

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