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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827035 #
Numero do processo: 10880.089109/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06460
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C )t /99.r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -*Wo° bri Processo no 10080.009109/92-92 SessWo de 22 de março de 1994 ACORDNO N2 202-06.460 Recurso no:: Recorrente2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida ;: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Nab compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em dc.A.c,:gaçab legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda C .ánara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ncmjim- provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 ;fly? março de 1994. • 1 .1EU 10 E.3C.Ar:...D0 - Presidente 1 d J OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator 4 gio ADRI ,IN( i:3UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional E:m si:::::;spro DE: 2 9 A 9 R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, TARÁSIO CAMPELO BORDES C? UOSE CABRAL °MOFAM. fclb/ U • . .., , - .- -;txk . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,,=--- ._ j- • ..5 , • - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----,,, Processo no 10880.089109/92-92 Recurso no: 94.794 . Acórdao no:: 202-06.460 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ' RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 'UR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notificação. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as <. «q que sintetizamos. Diz que a Instrução Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que cru valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do s UB', muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que 'o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia Legal, sendo ainda uma região "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo se o processamento da revisão ou retificação do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. A • decisão recorrida, depois de discorrer sobre a (2=ão a cima men cionada , di z que o lan çamen to foi efetuado deCOM .:'t legi vaaço . viclente.., e que a bw::.e do cálculo_ utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 ' do Decreto no 04.685, de 06.06.80. 2 aei . .:,::...... MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,.T:,,.:J ...... .,,,,,:- • ,- -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .Processo no2 10880.089109/92-92 Acórd'So n22 202-06.460 . Diz que os VTIqm estabelecidos na IN/SRE ne 119/92 . foram obtidos• em consonãncia• com o determinado no ar t. ig da Portaria livterminist.erii:d MEFP/MÂRA n2 1.275/91 e parâgrafos 22 e 39 do art. 72 do Decreto n2 8 q .685, de 1980. . Finalmente, diz que nab cabe áquela instncia pronunciar-se a respeito "do contei:~ da legisia0o de regência do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/S1:E no 119/92, em quest'So, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razdes, indefere a impugnaçWo e mantêm a exigência. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN -SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaço n21:O foi apreciado pela primeira instãncia por faltar-lhe competência para avaliar e .mensurar os VTHm da IN/SRE n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instãncia", referindo-se a este Conselho. - Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da 1.mpugna0o. E o relatório. H 1 -' / • , 3 - , .,•,. ., -•-•,.''''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..À .. -.. í• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089109/92-92 Acórd'So no:: 202-06.460 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaçafes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os vai. estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COM a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 22 de março de 199q. , - At14n-___„, OSVALDO TANCREDO DE OLIVE:„RA ....- q.

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4829463 #
Numero do processo: 10980.013745/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11438
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes ,*.-.•nrak• de COntEtro MF-Segund° C13 6;10 oulal Processo n2 : 110980.013745/97-11 publiald0 ncsi Recurso n2 : 131.388 "b"0"--Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LIDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo - pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera I ex tunc' , devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por acolher a semestralidade. Sala 'as Sessões, em 20-cieRMTUbiii-cre2006:- -^LaZ te o zerra Neto Pr . -1. • ,••• • drofrs~ • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Cesar Piantavigia, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 A rAZENDA - 2.* CC CONFERE COM • ORI 6RASILI4 iS • 1 traiu. t....át; 18TO • . mim DA FAzENDA - 2.° Cl: 2° CGMF . , Ministério da Fazenda • -. zr''y CO Segundo Conselho de Contribuintes R I A /75 • 4 fféeANsFI EIRE. COM OR.iGINAji ett4 4 tf Processo n' : 110980.013745/97-11 e-ro Recurso da : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) RELATÓRIO Conforme consta do relatório da Decisão Recorrida fls. 272/275, o qual integra o presente relatório, o presente litígio versa sobre recurso voluntário em face do indeferimento de seu pedido de restituição/compensação relativo ao pagamento a maior do PIS no valor de R$74.195,86 nos períodos de dezembro de 1990 a dezembro de 1992, nos termos da Ação Cautelar n° 91.0001265-3 e da Ação Ordinária n°91.0001399-4. Em se de das referidas ações foi prolatada decisão judicial, transitada em julgado em 02/03/95, no sentido de desobrigar os autores de recolher o PIS calculado nos moldes dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988. O requerimento administrativo, pelo qual o interessado solicita a repetição dos valores foi protocolizado em 30/10/97, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 02 e 214. A Delegacia de origem indeferiu o pedido com base em argumentação de que parte do pedido (períodos referente anteriores a janeiro de 1992 a janeiro 1993) estariam decaídos, e por falta de recolhimento a maior, mesmo levando-se em consideração o que determina a Lei n° 7/70. Em sua manifestação de inconformidade inicialmente contesta a decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos relativamente a períodos anteriores a 20/11/92, argüindo que o marco inicial da contagem do referido prazo decadencial corresponde à data da Resolução do Senado n°49, de 1995, a partir do qual o contribuinte dispõe de cinco anos para postular a repetição do indébito. Com relação a questão de fundo alega que o despacho decisório ora hostilizado desprezou os efeitos da semestralidade, sendo esta precisamente a razão de existirem diferenças a serem restituídas, já que o recolhimento do PIS deve ser feito com base na LC n° 7/70, bem assim a legislação posterior que, todavia, não alterou a base de cálculo da contribuição. Aduz ainda, que, permanecendo vigente a semestralidade preconizada pela LC n° 7/70, a toda evidência exsurgirão diferenças em favor do contribuinte, que recolheu, via depósitos judiciais, o tributo sem considerar o referido critério de cálculo, o que é ratificado, inclusive, pelo fato de ter havido a conversão integral em renda da União dos depósitos judiciais realizados. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa:DEPÓSITOS JUDICIAIS. COAWERSÃO EM RENDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRIDA. 2 '4° LaN 22 CC-MF . Ministério da Fazenda z4.1Vf,..),. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :::An21:0" • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 A extinção do crédito tributário objeto de depósitos judiciais ocorre na data da respectiva conversão em renda da União, sendo este o marco inicial da contagem do prazo de decadência concernente ao direito de pleitear a restituição de valores cuja conversão está relacionada a matéria que não foi objeto de discussão judicial. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição para o PIS deve ser apurada com base no faturamento obtido pelo sujeito passivo no próprio mês em que se verificou a materialização da hipótese de incidência constituindo o lapso de seis meses existente entre a data de ocorrência do fato gerador e - - - a da efetivação dos depósitos mero prazo de recolhimento." _ Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já levantados nas peças anteriores, relativos a única matéria que restou em litígio que trata da questão da semestralidade do recolhimento do PIS previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE Clifl O BRASI CRI". LIA / • # /40 • vi ro 3 . . . . - e,* • s, MIN, DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF-...-., . ...: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINS •,:ar.,,r. BRASILIA is..1 • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 V a TO Acórdão n2 : 203-11.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido por falta dos créditos pleiteados em função da interpretação da administração tributária do critério da semestralidade de seu cálculo previsto no artigo 6° da LC n° 7/70. 1 ‘. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a recorrente, tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis rrs. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n°7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde-ao-sexto-tnês-anterior-ao -da-ocorrência -do fato -gerador,-ou - se ela é o — faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em -ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária , redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso t i ha- ' IL: 4 fa I NI (JA FAZENPA - 2.° CC CONFERE COM O ORICANAI CC-MFMinistério da Fazenda r Fl.Segando Conselho de Contribuintes BRASILIA e rt o_ Processo n2 : 110980.013745/97-11 ISTO Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na 11 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturantento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurispnidência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 750, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.2186)1, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812)94) do momento da ocorrência do fato gerador." Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. li 5 (iL\ .. • • • • • •,:!..: 22 CC-MF -• :-... 07. Ministério da Fazenda Fl. » ...., It- Segundo Conselho de Contribuintes ';>-(-11.1-c.";,----- Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 • Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que os valores recolhidos ao PIS no período em questão seja recalculados com base no critério da semestralidade prevista no artigo 6° da LC n° 7/70, à alíquota de 0,75%. É como voto.s.•• Sessões, em 20 de outubro de 2006. _.2,42111110. ofita:.:knv41' LUD ' k k MN DA FAZENDA - 2.° CC CONFEREE O CR;GIW BRAStLIA • ./... mfrPS - 0 ' 9-------- — adlia ISTO • 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002757/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 29/10/92, pela tese dos dez anos.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR sno de C°"‘"n"lir PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma W.SegundonCo o xsriato das do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se pt,t1...) 1 ép 1 b dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. de No" REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco an s, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de 1 compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a Partilf de 29/10/92, pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. 1to),.... , ",,,,k 1 nio,- zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 1 , 2NI its cu FI. Q Ministério da Fazenda CC-MF 2 0Segundo Conselho de Contribuintes • 40#' • Processo n9- : 10935.002757/2002-11 BrasIlis,_4224 / 06 Recurso n2 : 129.613 Acórdão : 203-11.086 visTo Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE S TO ANTÔNIO DO SUDOESTE RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Versa o presente litígio sobre manife.stação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (fl. 01) de valores recolhidos e atualizados monetariamente pelo interessado no montante de R$ 80.732,58, a título de contribuição para o PASEP, relativamente aos períodos de ap iüração existentes entre outubro de 1992 e abril de 1995, de acordo com as planilhas demonstrativas às fls. 11 a 13, e cópias de comprovantes às fls. 18 a 249 (Volume I), bemi assim às fls. 252 a 304 (Volume II), realizados com base nas disposições contidas no Decretos-leis n.° 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995. Referido pleito foi protocolizado em 29/1012002, e indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório de fls. 305 a 307 (Volume II), sob o fundamento de que os pagamentos concernentes ao PIS (sic) foram realizados em consonância com a legislação vigente à época dos fatos gerados (sic), e, portanto, não há o que se cogitar em pagamentos superiores ao devido. Regularmente cientificado em 11/1112002 (tl. 308 — volume II), o contribuinte, através de seu procurador legalmente constituído (fl. 03), apresentou, em 02/1112002, a manifestação de inconformidade de fls. 309 a 337 (Volume II), onde, em síntese: - contesta a constitucionalidade da exigência da contribuição para o PASEP segundo o regramento contido nos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, dada a paridade e a similitude existentes entre as contribuições para o PIS e para o PASEP, argüindo que a contribuição para o PASEP apresenta as mesmas razões que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis. - alega que, muito embora sob a égide c1(.1)s mencionados DDLL os municípios tenham passado a contribuir para o PASEP a unta alíquota inferior àquela estipulada pela legislação anterior, a base de cálculo, todavia, passou a ser composta pelas receitas correntes efetivamente arrecadadas, bem assim pelas transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades da administração pública no mês atual, e não mais pelas receitas referentes ao sexto mês anterior. - sustenta que, declarada a inconstitucionalidade dos precitados decretos-leis, a contribuição para o PASEP é devida nos moldes da Lei Complementar n.° 08, de 1970, mediante pagamento mensal calculado com base nas receitas e transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior e sem corrção monetária, sendo esta incidente apenas no caso em que não houvesse o pagamentcf da contribuição, já que a legislação não previa a correção monetária da base de cálculo, mas tão-somente depois de ocorrido o fato gerador. - alega que a ressalva contida no § 2° do art. 97 do CT1V, no sentido de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, 2 DA CC-MFMinistério da Fazenda 24 t.:.st•tes Segundo Conselho de Contribuintes COWERL: C Fl. éw. O :.:,í,,';:àINAL Brusnia, 0-6 Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 TO Acórdão n2 : 203-11.086 • está adstrita ao disposto pelo inciso II do mesmo artigo, que ressalta a necessidade da existência de lei quando se tratar de caso de majoração de tributos e, para melhor sustentar a tese da semestralidade, transcreve' doutrina jurídica que esposa o mesmo entendimento. - dedica um capítulo das contra-razões apresentadas à demonstração de que, sopesando-se a redução da ai (quota promavida pelos decretos-leis e a inflação acumulada semestralmente entre 1988 e 1995 o hostilizado regramento, fulcrado nos DDLL, acabou por prejudicar o contribuinte, do PASEP, além do que, transcreve ementário colhido no Conselho de Contribuintes favorável à tese da semestralidade no que tange a contribuição para o PASEP. - aduz, ainda, razões que sustentam o direito de pleitear a restituição em apreço no prazo de dez anos contado da homologação tácita do lançamento, em linha com o entendimento contido em jurisprudência colhidc junto ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5a. Região e Conselho de Contribuintes. - finalmente, aludindo à jurisprudência ánsignada no Tribunal Regional Federal da 4a. Região e no Conselho de Contribuintes, rrquer que os valores vindicados a título de restituição sejam acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, calculados a partir da data do pagamento a maior até o anterior ao da restituição ou compensação, sendo facultada esta opção ao requerente, além dos juros de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a satisfação do crédito reclamado, nos moldes do que prescreve o art. 73 da Lei n I.° 9.532, de 1997, que alterou o § 4° do art. 39 da Lei n.°9.250, de 1995." Em decisão de fls. 339/345, a DRJ de Curitiba - PR, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de ressarcimento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributario Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995 Ementa: PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE IlIDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 348/390, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Cons lho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 - co2m*Fe.t7zoi-uisr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-=',')-.7f4X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Brasifia, Recurso n9- : 129.613 ---Acórdão ir2 : 203-11.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Pelo disposto no art. 1° da MP n° 243 de 31/03/2005, o recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário dos recolhimentos do PASEP referentes aos períodos de apui lação de outubro de 1992 a abril de 1995, efetuados na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício de'sse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a Ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ; - argüiu que possuía os créditos requeridos, pois calculou a contribuição devida no período em que a recolheu a maior, aplicando a semestralidade da base de cálculo da contribuição; e - pediu a aplicação da Taxa Selic na restituição pleiteada. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p. 100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Trihutário, r edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, i o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes iEle C' 'Ne' IVNNIS,Tr-2.-4i0 •2; ,,e:he ;d ALProcesso n2 : 10935.002757/2002-11 CO r Om O etG Bras:3;3,2G) Recurso n2 : 129.613 Acórdão n2 : 203-11.086 visTo (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de deèadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir osi prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não iaz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para iexercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direit do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT/V. " O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em raiá() de decisões judiciais, vincula a .[ autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbzs: 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato norrnativ io, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for sukcetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a poutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". 5 -, t.2 1 i :..::(".;i. NOA , PA.t4c2TÉ t‘ c) r 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. /A5, Segundo Conselho de Contribuintes CW4FEW: O últiGINAL ---,q.' Brashia,_ÁíLIJ22,../ b6 Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 1 Acórdão 112 : 203-11.086 VISTO De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidad produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricaro Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: I "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do àrtigo 162, nos seguintes casos: I 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tri uto indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da "tese dosi cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologaçqo o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação! Essa condição não descaracteriza a1 , extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: , , 6 , n Ministério da Fazenda MINISTÉRIO ãÁ. , :, , ..,„. 2Q CC-MF lftz<,'4'. Segundo Conselho de Contribuintes nsVio ch; c , -- DA Fl. co cnFF.,_ ,,,-, „..;,Ites ,,;',2,kuân'li, "Ne COM O '1 `,3 ^ Brasiiia, eitIGiltiAL Processo n2 : 10935.002757/200241 / 1 ols Recurso n2 : 129.613 Acórdão 112 : 203-11.086 I vssrc, 1 "Art. 32Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de . outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, ár extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação', seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utili ado para os defensores daquela tese, pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não 1 enseja que se saia do escopo do art. 150, §, 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não- pode-mais", como função demarcadora do prazo decadericial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (11 timo poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eterrzum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolução do Senado, que nem mesmo, essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (29/02/2002) mais de cinco anos após Resolução do Senado 10 49/95. 1 Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 29/10/2002 (doc. fl. 01), e os pagamentos efetuados antes de 29/10/1997 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de outubro de 1992 a julho de 1995 - fls. 11/13), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescri os/decaídos. 1 1 Por fim, sobre a semestralidade, é pacífico nesite Colegiado o entendimento de que a semestralidade do PIS/PASEP refere-se à base de cálculo da contribuição e que cabe a ... . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 Acórdão n9- : 203-11.086 aplicação da Taxa Selic na restituição de indébito tributário, conforme legislação de regência. Entretanto, o exame pormenorizado das matérias ficou prejudicado, face constatação da decadência do direito pleitear a restituição dos créditos adu iridos pela recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Át) ""?-2_ MMISTÉRIO DA, FAZENDA ANTON1 BEZERRA NETO Consalho dê C$7,1elbutntes CONFERE COM O ORíGiNAL Brasiiia,..e2ra jaa vw`x'nn 8 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002703/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.527
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam decaídos os períodos de 9/1997 a 6/1998. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002703/2004 -79 Recurso n° 129.635 Voluntário contsItoMtes Matéria COFINS uF-ser»nocrátiat • • • Acórdão tf' 201-79.527 Rionce 411%, Sessão dede 23 de agosto de 2006 Recorrente BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. COF1NS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário • referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na 1i, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os tennos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado 10,1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C CONFERE COM O ORI ONTRIBUINTESGINALProcesso n.° 10875.002703/2004 9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.527 _BraMlfiia.rcT---jó weler'ddietze tira Gr: Fls. 208 a_m I SUN 1/117502 Vistos, relatados e discutidos os pr- - - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam decaídos os períodos de 9/1997 a 6/1998. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos. ,f eka• - ,• .4"..71..r/Da v " YOSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • • 'MAURICIO TAV • • E SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). — Processo n.° 10875.002703/200 -79 CCO2C0I Acórdão n.°201-79.527 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 209 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia,li r cf+ . . Relatório Márcia CrMrireira Garcia Mal '<tape: (i 175112 BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES , AÉREOS LTDA., devidamente • qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 140/154, contra o • Acórdão n2 8.541, de 14/02/2005, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 128/136, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls. 72/75), referente a períodos compreendidos entre setembro/1997 e outubro/2003, perfazendo um crédito tributário de R$ 248.535,46, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 04/08/2004. Em 27/08/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 86/97, e acompanhada dos documentos de fls. 98/118, alegando, em síntese: 1) decadência quanto aos anos de 1997 e 1998; 2) que as receitas financeiras e de variações monetárias não devem compor a base de cálculo do Cofins; e 3) que a taxa Selic como juros de mora é ilegal e inconstitucional. Alfim, requer que seja julgada insubsistente a autuação. A DRJ em Campinas - SP votou pela procedência do auto de infração, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: I - DECADÊNCIA. COFINS. • A CO= é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997. 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: COF1NS FATURAMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° I0875.002703i2 04-79 CONFERE COM O ORIGINAL ccollan Acórdão n.°201-79.527 Brasília -M Cir./ ON- Fls. 210 Márcia Crist na Moreira Garcia Asmas: mas de Aftntn (Tributária Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/05/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, " 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. ,4 partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente". • A contribuinte apresentou tempestivamente, em 22/04/2005, recurso voluntário de fls. 140/154, acrescido dos documentos de fls. 155/189, alegando: a) incompetência do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC; b) que os anos-calendário de 1997 e 1998 encontram-se decaídos; c) que é indevida a cobrança do Cofins além do faturamento, sendo inconstitucional o alargamento promovido pela Lei n2 9.718/98; e d) inaplicabilidade da taxa Selic. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, protestando pela possibilidade de apresentação de provas e diligências para recálculos e sustentação oral. O arrolamento recursal necessário foi efetuado através do Processo n2 10875.002755,2004-45, conforme consignado nos despachos de fls. 190/191. E o Relatórioids àÃeksk, Í (Pd 1 - - - - - - Processo n.° 10875.002703,200 , W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.527 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 211 Brasilia 43 CYT 1TA Márci-a Cri. (+mira Garcia mai titape 11117502 Voto ft. • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Quanto ao argumento de nulidade decorrente da incompetência do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC, somente foi aduzido em fase recursal Assim sendo, encontra-se precluso, conforme os arts. 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97, uma vez que tal alegação deveria ter sido apresentada em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação desta matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Passa-se à analise de possível ocorrência de decadência de parte dos períodos 'usados. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi . instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. De conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus • créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe: • "(-.) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco unos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a • ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de urna norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Por conseguinte, kk" Cir". MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002703;200 , 79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2.031 Aceirdao n.°201-79.527 15à / 0-5o Fls. 212 Márcia Crist Congeina Garcia nao há"riénhum pe-ríod. • • . - .osto que a ciência do auto de infração ocorreu em agosto/2004 e o primeiro fato gerador do presente ançamento é de setembro/1997, razão pela qual procede o lançamento em relação aos períodos in casu. Também alega a contribuinte que a apuração da base de cálculo da Cofins com base na Lei n2 9.718/1998 foi equivocada, por considerar ilegal/inconstitucional a ampliação da base de cálculo, como a tributação de outras receitas, sendo receitas financeiras e de variações monetárias. A base de cálculo da Cofins, a partir de 01/02/1999, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, a qual se encontra definida nos artigos 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98, consistindo a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, devendo ser consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação, dentre as quais não se encontram as receitas financeiras e as variações monetárias. Ademais, argüição de inconstitucionalidade de leis deve' ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, posto que reconhecer a inconstitácionalidade de lei é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 102 da CF/88. Sobre a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora sobre os débitos fiscais, cabe consignar que as Leis IN 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Registre-se, ainda, que os pedidos de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e de diligências para recalculo foram feitos de forma genérica, devendo ser indeferidos, por se encontrarem em desacordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão, na qual este processo conste da pauta, cuja publicação no DOU está prevista no art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. • MAURÍCIO TAVMJ SILVA • •_ . Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4826132 #
Numero do processo: 10880.018129/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06601
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e parág. 32 do Decreto n2 84.685/SO e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho , para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. . O . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes„ em -/. de março de 1994. /1 i 1 O ,,, . HELVIO ES '2L- X3 E-XE.I...1.39 - P idresente ..01/dr ELIO RO -FHF - R.lator it lel/ r . dpf ADIR I hl - QUE 1: ROZ D':: CARVALHO ..•. I"' in c) c:1k rad C) Ir a -Re pire- som t, ali te d a 1::. a - z c-?nel a Na ci. no a 1. v s. S .TA EM BE ssno DE 29 A R R 1994 pai-ti. cipa rara • ainda, do or. es en te :i u 1 g amen to „ os Coo sel he I ros ANto Ni I o c A ki... o s BLI E NO R :I: BI::: I RO „ OSVALDO T AMC R EDO DE 01.. I vE:/: RA „ TARAS :I: O CAMPE:1..0 BORGES E.' Cr O IS E CABRAL GAROF AN O 1-1R/mdm/CF/Gri . OD)• . • • .,,f, ., MINISTÉRIO DA FAZENDAffl-:,-, .L,° 4t •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\0,0& Prdt- .tso no 10880.018129/93-51 Recurso no: 96.345 . Ac6rWgo no: 202-06.601 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO • COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decis gb de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaç go à Notificaçgo de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida NotificaçXo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 113.328,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribui0es nela referidos, relativamente ao exerci cio de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058467-8. Impugnando a exigOncia, exp(5e a Notificada em resumo g . a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou o ' VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados:; c) que o valor do ',/TN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quimido o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municipiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaç gb, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI desde abr/928 , A:. . 03_ . ,---- - •.k MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•B*. Iht.,fr Prá- -Sso no: 10880.018129/93-51 AcOrdUo no: 202-06.601 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g - g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçgog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19008 Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 10 de novembro do 1992, foram obtidos em con11Ion2ncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpOs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondog .,, ,_) 04,• . . . lit MINISTÉRIO DA FAZENDA .u. , . w• ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:, . k PrO- tso no: 10880.018129/93-51 • AcórdWo no: 202-06.601 1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançaMento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a instancia Superior, pleiteando a revisao do valor tr~cado.: 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrua° Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçao da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçao ao lançamento do 1TR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em la inst~:ia„ por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VfNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa In5t2ncia Superior." E o relatório. i 1 4 _ 05 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : >4.- .•, . -- - -- -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prèr.tso no: 10880.018129/93-51 AceircnYo no: 202-06.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor 'da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o , cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando súa retificaçao pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN ng 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto no 64.685/80 combinado com a artigo lp da Lei n2 0.025v de 12.04.90, que atribui competencia específica ' para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercicio de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçbes para a determinaçáo do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçáo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 nao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competÊncia para proceder à sua alteraçao dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. : Sala d a es, em 25 de marco de 1994. ELIO ROT E 5

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4826785 #
Numero do processo: 10880.088634/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01956
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.0 L,PUD(0,LI .ADO f43 D. O. U. C dei 4:4•0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C " Ru:3ot. Processo n.° 10880.088634/92-27 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.956 Recurso n.°: 94.379 Recorrente ; COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP /TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NIJA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C OTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tibemny Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 1994. 4., 7 "Osv: b Jo s ir.-. - Presidente e Relator-Designado jgd"tMittl- ?..g4.13 .•r arre - ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 M A I 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galluc.ci. ER/mdm/CF/GB 1 0•Y ti:M_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088634/92-27 Recurso n.°: 94.379 Acórdão n.° : 203-01.956 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1TR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Municipio de Aripliantt-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls.04/05). A decisão recorrida esta assim ementado:• 11RJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado cota base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2. 0 e 3.0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fimdmnenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugpatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNin constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 anhe., St-wT; MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ‘41.1t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: Acórdão n.° : 203-01.956 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiçCes de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no polo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela que- "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um furava equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o ViN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parfunetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não sé em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercicio subseqüente (1993). Para ums melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (DI a° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (kV n.° 86193) : VIN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo si!: 10880.088634192-27 Acórdão n." : 203-01.956 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilicito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN a.' 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, capta e seu § 3? do Decreto n.° 84.685/80, eis que o V'IN estabelecido e dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazónia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e,/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado e inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazónica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o Ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em fatie de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, una decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 1,4 er T.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo st° 10SS0.0813634192-27 Acórdão n.° : 203-01.956 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, MáXiMe por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício postetior." Acrescento, destarte, que a D4 SRF n.° 119/92 6 posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.1L92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos faticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. cig-; 411111 RANY FE TIS, • • AV 6^- 5 ad'r3 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 4g:c*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo m° : 10880.088634192-27 Acórdão n.° : 203-01.956 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformisrao da ora rcconeute prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como de,scumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7Y, do Decreto n.° 84.685/80 e item 1 . da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de 'normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tribuãrio - 5Y edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 ..0C1,0 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 40850.0884534192-27 Acórdão n. 0 : 203-01.956 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o EPT11, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis no seguinte tópico: "a) 12) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ri (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa CM normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto ri° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se ria variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento do cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 è è TçcL=1.7 erç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Pff-Sifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10880.088634/92-27 Acerdâo n.° : 203-01.956 Não dá que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras ao meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades fscleradas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7Y do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na wneção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos e dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões elo R de dezembro de 1994. OSV -4 ri SO•ZA 8

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4825750 #
Numero do processo: 10875.003833/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11209
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuintes "P-Segundopno OMS" da l_a_o Processo n° : 10875.003833/2002-67 ..11e* ma -RudRecurso n° : 133.242 ar" Acórdão n° : 203-11.209 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ,1".2740 at f•-tt Antonio B rra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp niet4IMA e 2.. CG 'At aa o cMGitiM6 coe,Weg- C° 1:17:i I O çmtbisitlAritti --• v‘stO 22CC-MF -11-sfi' Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao 2° trimestre calendário de 2000, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 02, no valor total de R$ 71.673,03, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 41, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra aniparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 47 a 55, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 30 da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em decisão de fls. 77 a 82, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01494/2000 a 30/06)2000 Ementa: RESSARCIME1VTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I' de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (1VT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. e.e, Solicitação Indeferida" • mia A FAIENI1A CONFERE COM O omvnAL NASt , IA IP I - • 2 visto 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 89 a 105, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. 2.- CC F AZEM' is O ORIGINAL cONFERE CCM1 0 eititA )—c:Le-TO 3 2aCC-MF ba ::-=-14L Ministério da Fazenda .4si,...4„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 40 da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto imemzediário • (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes. isentos ou tributados à alíauota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumularia em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altouota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda - 2. • CLMit, I. A FAZENnA CONFERE COM O ORIGtNáj. 48Ra fq t — VISTO ••w 20 CC-MF 4-9.1 Ministério da Fazenda Fl.s.; r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383312002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há uni dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MUI 0A FAIEN0À 5 °rutin:. )coaito noR,Hcitt:701. Mie, u* FAZENDA - CC 41f4.;.%„ CONFERE COM O ORIGit.i.j, CC-MF Ministério da Fazenda enásit.14it / ‘3(fi): ir° Segundo Conselho de Contrib intes v urro Processo n° : 10875.003833/2002-67 — Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à ai (quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 2: Art. 100. Serd anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que. realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2 637, de 25 de junho de 1998). 6 . . e à. 2CCMF ?ger.. Ministério da Fazenda •;:;.r;J- n.j,k5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383312002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIQJBEZERRANETO AZENnA • b 1 CONFERE COM o optGINA,i BRAsILIA fq I Cru VISTO 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4828808 #
Numero do processo: 10950.002418/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovado o alegado erro de lançamento, o mesmo há de ser confirmado, confirmando-se a decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-02121
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C U;A,., ,I. ,. ... De....045 / 1 1 0,‘ / Re J3t is átabeica I Processo n° : 10950.002418/92-31 Sessão de 1 : 25 de abril de 1995 I Acórdão n° 1: 203-02.121 l t Recurso n° 1. 95.037 1 I..Recorrente n JOSÉ JORGE PEREIRA , Recorrida ; DRF em Maringá-PR 1 I I I I I ITR - Não comprovado o alegado erro de lançamento , o mesmo há de ser li confirmado, confirmando-se a decisão recorrida. Nega-se provimento ado apelo. 1 I • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ1 IJORGE PEREIRA. I I I I II I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. I • 1 I . 1 I I I, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 I I I I 1 1 ..----, - .,e1 afillit....., I • SV: ri o ose • - .. , [ Presidente II 1 i I , I 1 I I I, te,-Cs P uk, ", I 'Sia, stmoir es Taluaryl Relator I 1 I i I . 1 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos 1 de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 I II I I t t 1 , I1 I— 1 n I 1 , \ , , , 1 , 1 I , 47 MINIS/1RK) DA FAZENDA ••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10950.002418/92-31 Acórdão n° : 203-02.121. Recurso n° : 95.037 Recorrente : JOSÉ JORGE PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR/92 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sitio São José lote n° 163 GL Chapecó, localizado no Município de Ourizona - PR, com área total de 29,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou que foi declarada erroneamente a existência de 20 assalariados, sendo que esse número corresponde a animais de grande porte, e que o preenchimento do formulário foi efetuado por funcionário do INCRA. • A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: A retificação de declaração visando excluir ou diminuir o imposto, só é admissivel antes de notificado o lançamento. IMPUGNAÇÃO: A petição impugnatória deverá estar acompanhada de documentos que comprovem o erro cometido. A simples alegação de que cometer erro no preenchimento da declaração não é o bastante para ilidir o lançamento procedente." O requerente interpôs Recurso tempestivo de fls. 15/16, solicitando que seja impugnada a Contnbuição CONTAG pois reconheceu o erro no preenchimento do formulario fazendo constar vinte assalariados permanentes ao invés de vinte animais de grande porte. É o relatório. 2 I I ,/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',2"117É",* Processo n° : 10950.002418/92-31 Acórdão n° : 203-02.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY É de negar-se provimento, eis que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A declaração pode ter sido preenchida por funcionário do INCRA, mas os dados! ali lançados foram ditados pelo recorrente. E, por isso , tem-se como irrelevante, no caso, quem; fez o preenchimento. Por outro lado, não é razoável que o recorrente tenha informado a existência de 20 assalariados, no lugar de informar a existência de 20 cabeças de gado de grande porte. Não há, sequer, semelhança, entre as duas expressões. Também veio a qualquer prova capaz de infirmar a exigência. Nego provimento. , Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 ülc /\" 1714)(0S,B IA0 R\k)ES TArï-tkR1 1 1 3

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4828379 #
Numero do processo: 10935.002036/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09703
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. u. 11+ 2:2 0.3 ./_ O 1-/ 19 2, c MINISTÉRIO DA FAZENDA vkiLLeket C < RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-c‘ Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.084 Recorrente : ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, ensejará lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das es s em 20 de novembro de 1997 M. rc e s Vinícius Neder de Lima t, rresidente n01.rsno) An t mà.,„ Myasava Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fAiA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k2,4 Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 Recurso : 101.084 Recorrente : ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 95.378.543/0001-53, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência da COFINS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o indigitado lançamento não tem o condão de legalidade, eis que a peça acusatória do fato imputável da obrigação tributária principal atrita com as regras do Processo Administrativo Fiscal, insculpidas no texto do art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; art. 678, parágrafo 2°, do Decreto n° 85.450/90; e arts. 950 e 960 do Decreto n° 1.041/94, causando embaraço no preparo da defesa e, mais, violando, também, o principio constitucional da estrita legalidade do poder de tributar, bem como o direito de defesa, tutelados pelos artigos da Constituição Federal/88; b) observa que o autor do feito não seguiu o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 para investigar e lavrar o auto no local da verificação da falta, conforme cita o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e pelo Termo de Amostragem utilizada nesta ocasião; c) por esta razão, insurge a recorrente, tendo em vista nenhum lançamento de crédito tributário por critério de amostragem, enveredando por esta teoria a sua principal defesa, razão porque pede diligência para apurar a veracidade das alegações; e d) socorre ao ensinamento do Mestre Pontes de Miranda sobre questões de direito público subjetivo, principalmente no administrativo fiscal, bem como da aplicabilidade da penalidade. A autoridade monocrática basicamente diz da ineficácia da impugnação, na forma dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Que a exigência da COFINS é pela falta de recolhimento, tendo sido considerado os pagamentos já efetuado pela recorrente, inclusive na sua defesa não trouxe qualquer prova de que tenha recolhimento não compensado no auto de infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 10 de janeiro de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Por ter a decisão monocrática optado pela tese da matéria não ter sido impugnada e negar seguimento ao recurso interposto com o prosseguimento da cobrança, a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a autoridade Judiciária, conforme se vê da Informação da autoridade administrativa de fls. 178/181, dando conta de que, em face de a legislação não se manifestar pela proibição do encaminhamento do recurso à instância superior, a pretensão da recorrente foi cumprida. Desta forma, a autoridade preparadora encaminha a este Segundo Conselho de Contribuintes o recurso interposto pela recorrente. Em princípio, apesar de confusas, são levantadas questões não reclamadas na impugnação, deixando transparecer tratar-se de preliminar de nulidade do auto de infração, o que tornaria matéria preclusa, não fosse por esta questão. É bom esclarecer, em que pese o uso de expressões "verificada por amostragem", utilizada pela autoridade fiscal no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, trata-se apenas de escolha do período a ser examinado, entretanto, quanto ao lançamento relativo à COFINS, está perfeitamente em consonância com a legislação em vigor, por ter sido extraída dos registros fiscais e contábeis da recorrente, como consta do presente processo. A peça principal que compõem o lançamento que é o auto de infração e seus respectivos demonstrativos não deixa dúvida que o lastro provem dos elementos contábeis e fiscais da escrituração da recorrente, portanto, cabe a este apontar irregularidade porventura cometida na exigência da Contribuição. Como se examina, a exigência fiscal traz, de forma clara, todos os elementos essenciais (art. 10 do Decreto n° 70.235/72), demonstrativo da base de cálculo e respectivo fato gerador, a contribuição devida, seus acréscimos legais e a legislação infringida, demonstrada individualmente por período de apuração, com a devida imputação, nos termos do art. 991 e seguintes do Código Civil, c/c o art. 163 do CTN, dos pagamentos parciais efetuados pela recorrente. 3- c9- 0 v;ké, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.o. Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 O procedimento da autoridade fiscal está de conformidade com o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, não merecendo nenhum reparo que possa invalidar o feito fiscal. Portanto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. No tocante à diligência, é necessário que a recorrente aponte, objetivamente, na impugnação, os pontos discordantes com os quesitos que necessita serem esclarecidos, como previsto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, que determina: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." Desta forma, é de se rejeitar o pedido de diligência, por preclusa a matéria. No mérito, a recorrente repete a reclamação posta na impugnação para serem considerados os pagamentos das contribuições já realizadas, conforme DARFs anexados ao processo. No Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, doc. fls. 07/11, que faz parte integrante do auto de infração, verifica-se que a autoridade fiscal considerou todos os pagamentos efetuados, doc. fls. 92/123 - DARFs -, portanto, não assiste razão à recorrente, neste aspecto. Apesar do decidido em primeira instância pela não impugnação da exigência, aquela autoridade, no mérito, já se pronunciou a respeito dos pagamentos, em face da reclamação da recorrente. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 's O de novembro de 1997 •41 ANTONI I. ASAVA 4

score : 1.0
4827135 #
Numero do processo: 10880.089893/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06575
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . :014n., 1 •;.,..7.i..,?....,:,.:T";:- ---- ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i e -------- -- — --------- 1..... I R ti b-ric-a- --- : ---------- .... ''.-41t0=-. Processo no" 10900.089893/92-11 Sess2Co cl en 24 de março de 1994 ACORDO Np 202-06,575 Recurso no n 95.583 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM SiA Recorrida : DRE EM SAU PAULO - SP ITR - :BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso no seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto ng 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial hiuS.P/MARA ng 1.275/91. A instáncia administrativa nao é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ...JOSE AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sess3es, em ' : de março de 1994. /..// ár. '• , . . HELVI.......f.r.gHMO W.,-;;CELLW: - Presidente •C5St CrS • TARASIO OAMPJ_CI BORGES - Relator g/ í • • il, .', O ' r: ADRI'IWYQUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen . tante da Fazenda Na- cional 1,../ I s .f . A 111:11 !11 E:S:11"; Pin DE a 9 A rip ic194 ij I i il Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROI-ANO. hr/jm/ac/cf '` ' ..., Ádti MINISTÉRIO DA FAZENDA45,. r„ ..;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••,,.„‘„,;,,è,,,,,„, Processo no): 10880.089893/92-11 Recurso no u 95.583 AcórdãO no u 202-06.575 Recorrente u COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • •COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ng 1.932.608. q , situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando quem a) a Instrução Normativa 8RF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor. nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra . estruturados e colonizadosm b) os valores venais dos imóveis . rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a dis .Wncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadam c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a :1. tu Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g 1 d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNS, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992p e) o valor fixado na IN/SRF ng 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim cOmo o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimdnio florestal e a graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural â sede do Municípiom _. - ,,...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.089893/92-11 Acórdab ng. : 202-06.575 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITB1, foram estimados em Cr$ 115.220,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTI,im fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTI.sim utilizado no ITR/91 ((. r$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente , para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de co1oniza0o particular. . Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisXo ou retificação do valor tributado no 1TR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITRI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãoe a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTfim - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g b) os VTIqm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consanãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Int.erminist.erial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 8,4.685, de 06.05.80g c) não cabe â instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. ':: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ês/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"tio5WV I"' r 62gs so no 10880.089893/92-11 A c (Sr no 202-06.575 Irresignada, notificada interOs recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugna0o. E o relatório. • - ,-,-,-,' .--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?, ...(*.t...-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''4• 44. • ,-.''-'fr Processo nqu 10880.089893/92-11 . Acórdao ns2:: 202-06.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASTO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para • contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o valor ~imo da terra nua em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecido% pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na - declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor ~imo da terra nua de que trata a parágrafo 22 do artigo 72 do Decrete n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTHm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instância administrativa nao é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da :1: NA ng 119/92, cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da . legislação tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. . ' Sal "daS SessCies, em 24 de março de 1994. .:/ il~ .TARAS.:0 _At' la...'BORGES ,

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