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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919789 #
Numero do processo: 10783.905663/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral dos débitos declarados.
Numero da decisão: 1003-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a Unidade de Origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral dos débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a Unidade de Origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 56 63 /2 00 9- 52 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-49.268, de 05 de setembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22774.84869.200907.1.7.03-2768, em 20/09/2007 , e-fls. 87-93, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2006 , para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não foi apurado saldo negativo, pois na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP consta contribuição social a pagar. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - Encaminhou uma DIPJ 2006 retificadora na qual informou na linha 52 (CSLL mensal paga por estimativa) da Ficha 17 valor errado de R$ 162.882,03 no que resultou CSLL a pagar de R$ 24.230,40; - Encaminhou a PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 na qual compensou débito que deveria ter sido informado na PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) sob o título de “Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores”; - Na DIPJ 2006 retificadora não foi considerada a PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 com o crédito de R$ 40.507,06 que compensa parte da CSLL apurada de janeiro de 2005; - Na DIPJ 2006 original o valor informado de estimativa de CSLL estava correto, com o valor de R$ 203.389,09; - Considera portanto que tratou-se apenas de erro formal de preenchimento da PER/DCOMP ° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006 retificadora. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 15 de outubro de 2012 (e-fl. 155). Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 13 de novembro de 2012 onde repisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, acrescentando: - ainda que a PER/DCOMP e a DIPJ 2006 retificadora não tenham se prestado a finalidade de correção como deveria e como pretendia a contribuinte, esta apenas incorreu em erro formal e involuntário, quando se sabe que erro meramente formal não tem a força de impedir o exercício de um direito, no caso a quitação em data e valor equivalente da DARF da CSLL com valor de R$ 16.276,66; - que ao não acatar a manifestação de inconformidade da Recorrente, determinando as correções da PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006, por tratar-se de erro meramente formal e involuntário, não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais, em especial o da verdade real, que bastaria acatar as correções da PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 e da DIPJ 2006. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que a DIPJ 2006 retificadora e a PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768, objeto do presente processo, foram encaminhados com erro, do que resultou na não homologação da compensação pela autoridade administrativa. Alega ter incido em mero erro formal no preenchimento daquelas declarações, e que dessa forma, invocando o princípio da verdade material, tal equívoco não poderia obstar a compensação pleiteada. No caso da DIPJ 2006 retificadora a alegação é de que a declaração teria sido preenchido com erro na linha 52 da Ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa). Na DIPJ 2006 original os valores preenchidos da Ficha 17, linha 42-Total da CSLL, linha 52-CSLL mensal paga por estimativa, e 54-CSLL a pagar foram os seguintes (e-fl. 40): Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Na DIPJ 2006 retificadora os valores preenchidos da Ficha 17, linha 42-Total da CSLL, linha 52-CSLL mensal paga por estimativa, e 54-CSLL a pagar foram os seguintes (e-fl. 36): Constata-se que a CSLL apurada (linha 42) não foi alterada. O que foi alterado foram os montante da CSLL mensal paga por estimativa (linha 52) e a linha 54 (CSLL a pagar). Na DIPJ original o valor informado na linha 52 foi R$ 203.389,09 e na DIPJ retificadora esse valor foi alterado para R$ 162.882,03. A Recorrente alega equivoco no preenchimento da linha 52 na DIPJ retificadora, pois segundo a mesma não foi computada naquele valor a estimativa compensada de R$ 40.507,06 que foi declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Embora a Recorrente tenha feito constar na manifestação de inconformidade a apresentação nos anexos de cópia do PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003, bem como do Despacho Decisório 831215136, não os localizei no processo. O que consta é a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório 831215136, acostado às é-fls. 112- 115. Se de fato o PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 declarava a compensação da estimativa mensal de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 40.507,06 então a Recorrente poderia utilizar esse valor na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005. Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Com efeito, em relação à estimativa compensada em outro processo, poderá ser considerada no limite do valor declarado na compensação solicitada naquele processo, pois mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a contribuinte será cobrada e executada do saldo de débito não compensado. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir-se em confissão de dívida, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Este o entendimento manifesto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujo excerto que considero relevante para o presente caso colaciono abaixo: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. (grifei) Segundo a Recorrente, o valor da CSLL paga por estimativa foi composta pelos seguintes montantes: Compulsando os autos verifico que a Recorrente juntou os comprovantes de arrecadação acima informados (e-fls, 78-86), de forma que o valor da estimativa de R$ 203.389,09 confirmar-se-á caso o valor da compensação de estimativa de CSLL de janeiro do ano-calendário 2005 na PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 tiver sido de R$ 40.507,06. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.997 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905663/2009-52 Portanto há plausibilidade do erro de fato indicado na peça recursal, que poderá ser corroborado pela unidade administrativa, com a confirmação que o débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2005 no valor de R$ 40.507,06 está declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003 Assim, arrimado nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como nos art. 15, 16 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que os autos sejam encaminhados para a unidade de jurisdição do contribuinte e esta confirme que há débito de estimativa mensal do mês de janeiro de 2005 declarada no PER/DCOMP n° 28914.82227.20092007.1.7.03-4003. Confirmada a informação, a unidade de origem deverá proceder a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 22774.84869.20092007.1.1.03-2768 (objeto do presente processo) até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 177DF CARF MF

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7938437 #
Numero do processo: 11080.732495/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO TRABALHO COM VÍNCULO OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis apenas as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de seus dependentes cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. PAF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não é competente para apreciar pedidos de restituição e/ou compensação, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T01:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T01:30:14Z; Last-Modified: 2019-10-09T01:30:14Z; dcterms:modified: 2019-10-09T01:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T01:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T01:30:14Z; meta:save-date: 2019-10-09T01:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T01:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T01:30:14Z; created: 2019-10-09T01:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-09T01:30:14Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T01:30:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732495/2011-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.249 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente LUIZ CESAR KEPPES AYUB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO TRABALHO COM VÍNCULO OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis apenas as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de seus dependentes cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. PAF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 95 /2 01 1- 74 Fl. 94DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não é competente para apreciar pedidos de restituição e/ou compensação, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 7.153,42, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.450,00, tendo sido compensado o imposto de renda sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 123,35, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.239,20, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.385,20 (fls. 7/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-54.569, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls.63/69), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/12. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 10.239,20 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 3.450,00, compensado o imposto retido na retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 123,35. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/04, e dos documentos de fls. 15/22, alegando, em síntese, que: Despesas Médicas Neste valor pago à Unimed POÁ, ainda que esteja em nome de sua esposa, Lisiane Anzzulin Ayub, o plano de saúde o inclui, bem como seus filhos e dependentes Thais e Luis Otávio; Apesar de sua esposa apresentar declaração em separado, pagou o plano integralmente, tanto é assim que ela não fez qualquer abatimento a este título em sua declaração. Omissão de Rendimentos Concorda com a infração relativa ao CNPJ 04.516.636/0001­41; Em relação ao CNPJ 87.415.725/0001-29, o valor deveria ter sido pago em decorrência de aulas que ministrou nesta instituição, porém, até a presente data não registrou o pagamento de tais valores. Impugnação Parcial – Transferência do Crédito Tributário para outro Processo Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, o crédito tributário discriminado abaixo foi transferido deste para o Processo nº 11080.733083/2011-51, atendendo ao que dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a glosa dos valores pagos ao plano de saúde Unimed POÁ, somente em relação às despesas próprias e de seus dependentes, no valor de R$ 6.751,20, ajustando o imposto suplementar que foi reduzido para R$ 991,97, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/02/2014 (fls. 87/88), o contribuinte interpôs, em 07/03/2014, recurso voluntário (fls. 75/78), impugnando parcialmente a decisão recorrida, somente em relação à omissão de rendimentos, alegando em síntese que: Em 28.02.2014, obteve cópia da DIRF e obteve a informação que o pagamento referente a Fundação Attila Taborda teria sido realizado em novembro/2007. Diante disso, reexaminando os seus extratos bancários de novembro/2007, localizou o depósito no valor de R$ 959,00, realizado em 30.11.2007, na conta bancária junto ao Banco do Brasil. Após procurar o Banco e descobrir a origem do depósito, advindo da agência Bagé-RS e não de Laguna-SC, teve ciência que o depósito realizado, no valor de R$ 959,00 e não de R$ 1.050,00, na sua conta corrente foi efetuado pela Fundação Attila Taborda, em razão das aulas que lá ministrou em maio de 2006, ou seja, 18 meses após a apresentação do serviço. Em razão disso, requer a isenção da multa aplicada pela não declaração e não recolhimento do imposto de renda, posto que não tinha ciência da origem do depósito ocorrido em sua conta corrente. Em diligências junto à Previdência Social verificou que a fonte pagadora recolheu valores previdenciários no valor de R$ 90,83. Verificou, também que a outra fonte CETRA Centro de Estudos do Direito S/A, em relação ao pagamento efetuado de R$ 2.400,00, também recolheu à previdência o valor de R$ 264,00. Desta forma comprova que indevida a parcela cobrada de “Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido” no valor de R$ 354,83, pois tais valores já haviam sido recolhidos pelas fontes pagadoras. Requer que tal parcela seja excluída do cálculo. Em face disso, acabou por recolher a maior o imposto sobre os R$ 2.400,00, pago pelo CETRA, posto que calculado sobre o valor bruto, sem o desconto efetuado a título de Previdência Social e de imposto de renda retido no valor de R$ 123,35. Requer a compensação do valor pago a maior. Com relação a exclusão do valor de R$ 3.072,30 relativa a parte do plano de saúde Unimed POÁ de sua esposa, a Solução de Consulta Interna nº 23 – Cosit, de 26.08.2010, autoriza a dedução e foi utilizada para justificar a não aceitação. Ademais, uma solução de consulta do ano de 2010, não pode retroagir para atingir o contribuinte, pois a origem do débito é de 2007. Ademais é injusto não poder deduzir as despesas médicas de um plano familiar, quando este é suportado exclusivamente pelo contribuinte. Aqui se extrapola a vontade de arrecadar. Requer, ao final, o restabelecimento da despesa médica glosada no valor de R$ 3.072,30, relativa ao plano de saúde de sua esposa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/85, com especial destaque para o relatório contendo as informações apresentadas em DIRF pelas fontes pagadoras (fls. 80) Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 e extrato de sua conta-corrente do mês de novembro/2007, atestando o recebimento do valor pago pela fonte pagadora Fundação Attila Taborda (fls. 83). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos e da glosa parcial das despesas médicas relativas ao plano de saúde Unimed POÁ: Em relação a omissão de rendimentos apurada, insurge-se o Recorrente alegando que em relação aos rendimentos recebidos da Fundação Attila Taborda (fls. 80), no valor de R$ 1.050,00, somente teve ciência dos mesmos após apurar e constatar que foi creditado em sua conta-corrente, junto ao Banco do Brasil, apenas o valor de R$ 959,00, depósito este, diante dos dados constantes no seu extrato bancário, era oriundo da agência Laguna/SC. Alega, ainda, que houve retenção pela fonte pagadora do valor de R$ 90,83, a título de previdência oficial. Tais informações o induziram a erro no que se refere a origem do aludido valor recebido, sobretudo pela imprecisa indicação no extrato bancário da agência originária do depósito realizado – que na verdade é proveniente da agência Bagé/RS – não o vinculando à fonte pagadora, em face das aulas ministradas no decorrer do ano de 2006. Em razão disso, requer a isenção da multa aplicada pela omissão apurada, posto que não tinha ciência da origem do depósito uma vez que foi induzido a erro tanto pela instituição financeira (ao lançar dados incorretos no extrato bancário fornecido), quanto pela fonte pagadora que realizou o crédito apenas do valor líquido (R$ 959,00) em sua conta corrente. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 A fiscalização, por seu turno, constatou a omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, com base nas informações constantes do sistema de dados da Receita Federal, alimentados pela DIRF apresentada pela fonte pagadora. Já DRJ/SP1 (fls. 66), em relação à omissão de rendimentos, entendeu que “a informação em DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos é suficiente para que o valor seja considerado pago ao contribuinte. Assim, deve-se manter o lançamento integralmente”. Pois bem. Denota-se de todo processado que o Recorrente alega ter sido induzido a erro pelo depósito a menor realizado pela fonte pagadora em sua conta-corrente junto ao Banco Brasil, sobretudo diante do desconto previdenciário ocorrido. Alega, ainda, que houve falha no extrato fornecido que o impossibilitou, a princípio, de identificar a agência originária do depósito realizado. Contudo, razão não lhe assiste. O próprio Recorrente reconhece e atesta haver ocorrido a prestação dos serviços e o consequente pagamento dos valores omitidos, os quais foram decorrentes do vínculo laboral mantido com a fonte pagadora Fundação Attila Taborda, configurando aí fato gerador para incidência tributária do imposto de renda. O fato de haver surgido dúvida em relação a origem do depósito, por si só, não o exime da ciência do pagamento realizado pelo serviço prestado, mesmo porque creditado em sua conta-corrente, tanto que ao procurar a instituição financeira restou-lhe superada a dúvida, a que deu causa, diante de sua interpretação equivocada dos dados constantes do seu extrato bancário. Assim, entendo que nem a instituição financeira e muito menos a fonte pagadora o induziram a erro, tanto que, esta última, ao remunerar pelas aulas ministradas, promoveu como lhe competia a retenção do desconto previdenciário com base na legislação de regência. Portanto, não restando demonstrado haver sido o Recorrente induzido a erro por declaração imprecisa ou incorreta prestada pela fonte pagadora, improcede a alegação de erro escusável passível de afastamento da multa de ofício, razão pela qual mantenho a autuação como aplicada no particular. Quanto as despesas médicas glosadas no valor de R$ 3.072,30, alega que faz jus a dedução integral do plano Unimed POÁ, porquanto suportou exclusivamente com a manutenção do aludido plano de saúde familiar, mesmo que contratado em nome de sua esposa. Alega, ainda, que uma solução de consulta do ano de 2010, não pode retroagir para atingir o contribuinte, pois a origem do débito é de 2007. Sobre o tema, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 67): Consta da Descrição dos Fatos: Glosa das despesas médicas com plano de saúde no valor de R$10.239,20 indicadas como pagas a UNIMED, CNPJ 87.158.507/0001-56, pois foi apresentado um relatório de parcelas pagas, sem determinação dos beneficiários e que consta como contratante LISIANE ANZZULIN AYUB, cônjuge do contribuinte que apresentou DIRPF em separado e no modelo simplificado. O Impugnante alega que neste valor pago à Unimed POA, ainda que esteja em nome de sua esposa, Lisiane Anzzulin Ayub, o plano de saúde o inclui, bem como seus filhos e dependentes Thais e Luis Otávio. Apesar de sua esposa apresentar declaração em separado, pagou o plano integralmente, tanto é assim que ela não fez qualquer abatimento a este título em sua declaração. Com a impugnação foi apresentado o Relatório Detalhado de Parcelas para Imposto de Renda – Exercício 2007 que informa que Lisiane Anzzulin Ayub é a contratante do plano de saúde e que são dependentes no referido plano Luis Otavio Anzzulin Ayub, Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 Luiz César Keppes Ayub e Thais Anzzulin Ayub. O valor pago no ano de 2007 foi de R$ 9.823,50, sendo o valor relativo a Lisiane de R$ 3.072,30. A consulta à declaração do cônjuge Lisiane Anzzulin Ayub (modelo completo) revela que este não declarou dependentes e também não declarou deduções de despesas médicas. O fato de o cônjuge do Impugnante ser o titular do plano de saúde não impede que o Impugnante deduza as despesas médicas relativas ao mesmo plano como dependente, com base no conceito de entidade familiar. (...) Dessa forma, deve-se acatar como despesas dedutíveis as despesas médicas relativas ao plano de saúde do Impugnante e dos dependentes informados no Relatório Detalhado de Parcelas para Imposto de Renda – Exercício 2007, de fls. 16/17, no valor de R$ 6.751,20 (R$ 9.823,50 - R$ 3.072,30). Aqui também razão não lhe socorre. Emerge dos autos de forma incontroversa que o plano de saúde familiar contratado tem como titular sua esposa (e não dependente), sendo o Recorrente qualificado como dependente juntamente com seus dois filhos e dependentes. Sobre a suposta alegação de ter o mesmo suportado os pagamentos do plano, inexiste provas nos autos quanto a este fato. Consoante a legislação de regência, somente são dedutíveis os valores pagos a planos de saúde familiar de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Assim, considerando que o titular/contratante do plano de saúde é a esposa do Recorrente – e que declara em separado – aliado ao fato de que os filhos estão vinculados à declaração do Recorrente (fls. 38/44), caberia a mesma promover a dedução dos seus gastos com o plano, exclusivamente. Em contrapartida, os dispêndios realizados pelos demais integrantes do plano familiar, poderão ser deduzidos pelo Recorrente, portanto correta é a interpretação dada pela decisão recorrida. No que se refere a alegação de que “uma solução de consulta do ano de 2010, não pode retroagir para atingir o contribuinte, pois a origem do débito é de 2007”, a mesma não merece qualquer guarida, porquanto a interpretação em nada afeta o Recorrente. Até o exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), o titular do plano de saúde poderia deduzir integralmente o pagamento efetuado, ainda que os dependentes não constassem em sua declaração, e contando os dependentes não se aproveitassem também da respectiva dedução. Logo, restando comprovado que o Recorrente não é o titular do plano de saúde familiar contratado e sim sua esposa (e não dependente, e que declara em separado), não há como aproveitar os pagamentos a ela destinados em seu proveito, mesmo que, supostamente, tenha arcado integralmente com os respectivos dispêndios, situação que também não restou demonstrada nos autos. Em relação ao pedido de compensação formulado, vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos apurada e dedução a indevida de despesas médicas – não é via própria para discutir eventual direito a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, ou mesmo se é cabível a compensação com os débitos ora exigidos. Ademais a competência deste Conselho Administrativo restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões de julgamentos proferidos pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tal desiderato, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732495/2011-74 Portanto, nada impede que, de fato, possuindo créditos compensáveis, o Recorrente exercite tal direito, mas em procedimento próprio e distinto, perante à Receita Federal do Brasil. No que tange à suposta extrapolação da vontade de arrecadar, cabe esclarecer que a autoridade lançadora não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, o qual rege-se por expressa determinação legal sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. Por fim, o que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo a autoridade fiscal, por força do dever funcional, constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos, não tendo repercussão alguma nos trabalhos fiscais a situação econômica/financeira do sujeito passivo. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as alterações constantes na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2007, exercício de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000114/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE COBRANÇA. É de competencia das unidades da Secretaria da Receita Fedral, e não deste colegiado, avaliar alegações quanto a duplicidade cobrança efetivada em processo administrativo fiscal em andamento
Numero da decisão: 3301-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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efetivada  em  processo administrativo fiscal em andamento       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 14 /2 00 7- 18 Fl. 339DF CARF MF     2 1.    Por  economia  processual,  e  por  bem  descrever  os  fatos  objeto  da  lide  nos  presentes autos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO I :    Trata o presente de processo da apreciação de Declarações de  Compensação (DCOMP) apresentadas pela interessada. Nestas,  a mesma pretende compensar créditos de Finsocial oriundos da  Ação  Ordinária  n°  94.0022555­5/RJ,  com  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ e CSLL, de diversos períodos dos anos base de  2003 e 2004 (págs. 4 à 71).    A  ação  foi  ajuizada  em  face  da União Federal  e  INSS,  com o  objetivo de obter autorização para efetuar as compensações de  créditos  de Finsocial  decorrentes  da  inconstitucionalidade  das  majorações  na  alíquota  desta  contribuição,  com  prestações  vencidas  e  vincendas  de  Finsocial,  COFINS,  CSLL  e  Contribuição sobre Folha de Salários.     A  sentença  prolatada,  julgou  procedente  em  parte  pedido,  autorizando  as  compensações  dos  créditos  de  Finsocial  com  parcelas vincendas do mesmo tributo e/ou COFINS.  Ao  julgar  os  recursos  e  a  remessa  necessária,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2°  Região  negou  provimento  a  estes,  confirmando  a  sentença  anteriormente  prolatada,  e  permitiu  a  compensação dos créditos de Finsocial somente com tributos da  mesma  espécie  (Finsocial  e  Cofins)  sendo  inviável  a  compensação destes com débitos de PIS e CSLL (págs. 85 a 96).  O  acórdão  também  determinou  a  utilização  dos  índices  IPC  e  INPC na correção dos indébitos. A União interpôs Embargos de  Declaração,  conhecidos  e  parcialmente  providos  pelo  colegiado,  para  extinguir o  feito,  na  forma do art.  267,  IV,  do  CPC,  em  relação  ao  autor  Posto  e  Churrascaria  Embaixador  Ltda (págs. 97 a 99).    Não satisfeita, a União interpôs Recurso Especial  (admitido) e  Extraordinário  (não  admitido),  contra  o  acórdão  supracitado  (pág.  100). Ao  apreciar  o Recurso Especial,  em 15/09/2004,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao mesmo  (fls. 103 a 105).    Com  base  no  relatado  a  DRF  Volta  Redonda  proferiu  o  Despacho Decisório de folhas 189 a 191, no qual concluiu que a  interessada  obteve  parcial  êxito  na  pretensão  de  utilizar  seus  créditos de Finsocial, na compensação com débitos de diversos  tributos,  tendo  em  vista  que  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária supracitada somente permitiu a compensação de seus  débitos de Cofins. Conseqüentemente as compensações de PIS,  CSLL e IRPJ não foram homologadas.    No  que  concerne  às  compensações  dos  débitos  de  COFINS,  concluiu que os créditos de FINSOCIAL, com base nos cálculos  de fls. 174 a 181, não  foram suficientes para liquidar  todos os  débitos  de  COFINS  informados  nas  DCOMP,  remanescendo  parcialmente o débito de 09/2004  (R$ 2.219,62)  e a  totalidade  do débito de 10/2004 (R$ 3.503,11), consoante fls. 183.    Cientificada do teor do despacho em 19/09/2008 (fl. 223)  a  interessada  apresentou  em  13/10/2008  a  manifestação  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 17878.000114/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.836  S3­C3T1  Fl. 340          3 de inconformidade de folhas 248 a 250 na qual alega, que  o  fato  de  a  decisão  transitada  em  julgador  garantir  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS  não  obsta  sua compensação com as demais contribuições.    Argumenta que, de fato, a decisão transita em julgado tem por  fundamento o artigo 66 da Lei n. 8.383/91, cuja compensação  se  dava  independentemente  de  requerimento  administrativo  e,  por outro lado, estaria restrita aos tributos de mesma espécie.    Sucede que as compensações objeto de declaração tiveram por  fundamento  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96  que  regula  a  compensação  efetuada administrativamente mediante  declaração. Por sua vez, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dispõe  que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão."    Com  efeito,  a  decisão  judicial  suscitada  não  obsta  a  compensação declarada pela interessada.  Trata­se, pois de uma garantia de que, no que toca a COFINS, a  compensação prescindiria da Declaração de Compensação.    De  fato,  a  parte  da  decisão  que  deve  ser  utilizada  na  espécie  é  a  que  reconhece  o  indébito  e  a  que  garante  o  direito à sua compensação.    Note­se  que  o  artigo  74  dispõe  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado, pode efetuar a compensação com débitos relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Ora,  a  lei  só  reclama  a  apuração  de  crédito  e  não  a  garantia  judicial  que  de  crédito  seja  compensado  com  os  tributos X ou Y.    Com efeito, na medida em que, o titulo judicial traduz apuração  de crédito passível de compensação, o interessado pode se valer  da compensação de que trata o artigo 74 da Lei n. 9.430/96.    lmprocede,  pois,  a  alegação  de  se  indevida  a  compensação  do  FINSOCIAL com os débitos de PIS, CSLL e IRPJ.  Improcede,  também,  a  alegação  de  insuficiência  dos  créditos  compensáveis.  De  fato,  o  crédito  apurado  pela  interessada,  é  mais do que suficiente a quitar os débitos apresentados.  O  crédito  compensado  foi  apurado  e  corrigido  com  base  e  na  forma da  legislação aplicável à  espécie,  notadamente  a Ordem  de  Serviço  COSIT/COSAR  8,  cujos  cálculos  constam  das  planilhas de folhas 251 a 259.    Fl. 341DF CARF MF     4 Requer  a  reforma  da  decisão  proferida  e,  de  conseguinte,  a  homologação das compensações pretendidas.  É o relatório.    2.    A DRJ/RIO DE JANEIRO, apreciando as  razões de defesa,  exarou o Acórdão  de nº 12­48.982, que assim restou ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  JUROS DE MORA. CÁLCULO. SELIC.  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  por  simples  acumulação com base na  taxa SELIC, como juros  simples, ou  seja, devem ser somados  mensalmente, e não capitalizados, sendo vedado o anatocismo,  nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese, alega :    ­ I) DA TEMPESTIVIDADE    ­ II) DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  Trata  o  processo  administrativo  em  referência  de  representação  fiscal  instaurada  para  o  acompanhamento  das  compensações  efetuadas  pela  empresa,  ora  Recorrente,  com  crédito de FINSOCIAL, reconhecido judicialmente nos autos do  processo judicial n° 940022555­5, já transitado em julgado.    A  compensação  foi  instrumentalizada  por  17  (dezessete)  PERDCOMP's — listadas abaixo' para a quitação de débitos de  COFINS, CSLL e IRPJ, referente ao período de agosto de 2003  a outubro de 2004.    Desta  maneira,  concluiu  que  a  empresa  pretendeu  indevidamente  compensar os  débitos  de PIS, CSLL  e  IRPJ,  no  âmbito  do  presente  processo,  com  a  apresentação  das  declarações de compensação referidas. Não podendo, portanto,  homologar  as  compensações  efetuadas  com o  fito  de  extinguir  os  débitos  de  PIS,  CSLL  e  IRPJ,  e  tão  pouco  considerar  os  referidos valores com exigibilidades suspensas.    Por  sua vez,  quanto às  compensações  efetuadas pela  empresa  com  débitos  de  COFINS,  nos  exatos  moldes  em  que  fora  autorizado pela decisão judicial, houve por bem a SAORT, em  seu  despacho  decisório,  reconhecer  a  extinção  parcial  dos  referidos débitos,  com base nas  imputações de  fls. 172 a 179,  remanescendo os valores relativos à 09/2004 (R$ 2.219,62) e a  totalidade do débito de 10/2004 (R$ 3.503,11).    Diante da homologação parcial das compensações efetuadas e  da  decisão  de  exigir  imediatamente  os  valores  confessados  e  indevidamente  compensados,  a  título  de  PIS,  CSLL  e  IRPJ  e,  ainda,  os  débitos  de  COFINS,  cujo  crédito  não  foi  suficiente  para abarcar, referente às competências de setembro de 2004  (R$ 2.219,62) e outubro de 2004 (R$ 3.503,11), foi apresentada  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 17878.000114/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.836  S3­C3T1  Fl. 341          5 pela  ora  Recorrente,  manifestação  de  inconformidade.  Não  obstante,  a  DRJ  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade    Em face dessa decisão é que se apresenta o presente recurso,  objetivando,  precipuamente,  o  cancelamento  da  cobrança  dos  valores  devidos  a  título  de PIS, CSLL  e  IRPJ,  haja  vista  que,  conforme  se  restará  demonstrado,  os  mesmos  vêm  sendo  cobrados  em  duplicidade,  no  processo  administrativo  n°  17879.000004/2008­27, o que é vedado em nosso ordenamento  jurídico.    III) QUANTO AO MÉRITO  ­ DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA  à  exceção  dos  valores  aqui  exigidos  a  título  de  COFINS,  os  exatos  valores  a  título  de  PIS,  CSLL  e  IRPJ  cobrados  nesse  processo, também foram exigidos pelo processo administrativo  n° 17879.000004/2008­27.  Com a verificação, pela Receita Federal, de que os valores não  mais constavam com exigibilidade suspensa, provavelmente em  razão  da  decisão  proferida  nesses  autos,  foi  instaurado  o  processo  administrativo  acima  mencionado  para  a  promoção  da cobrança destes débitos de PIS, CSLL e IRPJ, com o auxílio  do sistema PROFISC.  Os  valores  foram  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  sob  os  números 70 2 08 007 581­05; 70 6 08 041 197­93 e 70 7 08 003  523­18  e,  atualmente,  vem  sendo  cobrados  judicialmente,  através da execução fiscal n° 2009.51.09.00293­4, devidamente  garantida por depósito integral do valor executado e suspensa  em  razão  dos  embargos  à  execução  n°  2009.51.09.000485­2,  pendentes de decisão final.  (…)  Ainda,  se  cotejamios  a  planilha  de  fls.  164  desses  autos,  na  qual  constam  listados  os  débitos  que  foram  objeto  de  compensação com os créditos de Finsocial obtidos por decisão  judicial  nos  autos  do  processo  n°  94.0022555­5  e  os  débitos  contidos  nas  inscrições  acima  mencionadas,  é  ululante  a  duplicidade ora apontada.  (…)  Destarte, não deve ser mantida a cobrança ora perpetrada, vez  que  os  mesmos  débitos  já  são  objeto,  inclusive,  de  execução  fiscal,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  Erário  quanto  aos  mesmos, os quais, se efetivamente, serão pagos e regularizados  ao final da demanda judicial.  Importante  consignar,  nesse  ponto,  que  os  referidos  débitos,  encontram­se,  inclusive,  garantidos,  por  depósito  integral  realizado nos referidos autos.  Verificada a duplicidade de cobrança com relação aos valores  acima  descritos,  deve  ser  revista  a  cobrança  ora  perpetrada,  sob pena de ser caracterizado o enriquecimento ilícito, vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico  e  regulado  expressamente  pelos artigos 884 a 886 do Código Civi12.    IV) O PEDIDO  Fl. 343DF CARF MF     6 Posto isso, diante das razões de fato e de direito aduzidas,  pugna  a  Recorrente  pela  reforma  do  acórdão  proferido  pela DRJ, para que seja obstada a cobrança dos débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  em  razão  da  duplicidade  da  cobrança  verificada  com  o  processo  administrativo  n°  17879.000004/2008­27,  já  devidamente  comprovada,  sendo medida de direito e justiça.    4.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por tais razões dele conheço.    6.    Sem  maiores  divagações,  verifica­se  que  a  recorrente  adentrou  com  recurso  voluntário a esta instância julgadora não para discutir o mérito da questão, mas sim para que se  cancele cobrança que a recorrente alega estar sendo feita em duplicidade.    IV) O PEDIDO  Posto isso, diante das razões de fato e de direito aduzidas,  pugna  a Recorrente  pela  reforma  do  acórdão  proferido  pela DRJ, para que seja obstada a cobrança dos débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  em  razão  da  duplicidade  da  cobrança  verificada  com  o  processo  administrativo  n°  17879.000004/2008­27,  já  devidamente  comprovada,  sendo medida de direito e justiça.    7.    Deve­se esclarecer que o Acórdão DRJ/RJ I não determinou cobrança, que é de  competência das unidades da Secretaria da Receita Federal, e não das instâncias julgadoras.    8.    Conforme  se  verifica  do  Acórdão  DRJ/RJ  I,  o  que  restou  decidido  naquele  decisium  foi  a  incorreção  nos  cálculos  da ora  recorrente  quanto  a  apuração  de valores  e  sua  atualização monetária, decidindo, ao final, que, em função de tais incorreções, não restou saldo  credor para liquidação dos débitos a título de IRPJ, CSLL e PIS.    9.    Vejamos trechos do Acórdão combatido :    Analisarei  primeiramente  a  questão  da  apuração  do  direito  creditório. No PERDCOMP de  folha 5,  o  interessado  informa  crédito inicial, corrigido até setembro de 2003, no valor de R$  101.076,70.  Na  manifestação  de  inconformidade,  folha  256,  apura crédito de R$ 102.865,75.    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 17878.000114/2007­18  Acórdão n.º 3301­006.836  S3­C3T1  Fl. 342          7 Não  assiste  razão  à  interessada.  Isto  porque  a  interessada  cometeu  dois  equívocos  na  apuração  de  seu  crédito,  quais  sejam:     O  primeiro  deles  consiste  na  apuração  dos  valores  pagos  a  maior.  A  interessada  parte  dos  pagamentos  efetuados,  tomando­os  por  corretos,  e  apura  o  valor  recolhido  a  maior  pelo  critério  da  proporcionalidade.  Assim,  para  as  contribuições apuradas à alíquota de 1%, considera a metade  do  montante  recolhido  como  efetuado  a  maior,  visto  que  a  sentença  proferida  determinou  o  recolhimento  à  alíquota  de  0,5%.  Ocorre que à época, em virtude da inflação elevada, o valor do  tributo a recolher sofria variação diária (corrigido pela BTNF,  até  janeiro  de  1991,  posteriormente  pela  UFIR).  A  apuração  efetuada  pelo  fisco,  folhas  126  a  131,  parte  das  bases  de  cálculo  declaradas  e  constata  que,  para  vários  períodos  de  apuração, os saldos dos pagamentos são menores que aqueles  apurados pela interessada nas planilhas de folhas 251 a 254.    O  segundo  equívoco  refere­se  à  atualização  pela  SELIC,  a  partir de  01.01.1996,  dos  montantes  recolhido  a  maior.  A  apuração  efetuada  pela  interessada  corrige  os  valores  até  setembro  de  2003, data da primeira DCOMP, em absurdos 390% (trezentos  e noventa por cento), quando em verdade, a variação da SELIC  no período foi de 161,48%.  Tal  erro  decorre  da  incorreta  aplicação  pela  interessa  da  sistemática dos juros compostos na correção do indébito, e não  de juros simples conforme dispõe o dispositivo legal que rege a  matéria, abaixo transcrito:    Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  com  a  redação  dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes  (...)  § 4º A partir de 1º de  janeiro de 1996, a  compensação ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.    Ora, resta claro que a lei determina apenas que a taxa de  juros (equivalente à Selic) seja acumulada mensalmente ­ e  não capitalizada – e esta determinação resta perfeitamente  observada no sistema de cálculo utilizado pelo fisco.  Fl. 345DF CARF MF     8   Portanto,  não  há  respaldo  legal  para  o  procedimento  utilizado  pela  recorrente.  Isto  porque  a  sua  adoção  implicaria  em  utilizar  a  capitalização  dos  juros  (juros  compostos,  anatocismo),  que  não  é  contemplada  pela  legislação  tributária,  inclusive  na  cobrança  do  créditos  tributários não quitados no vencimento.  (…)    Assim,  não  há  como  afastar  a metodologia  adotada  pela  unidade de origem para a aplicação da taxa de juros Selic,  que considerou a sua acumulação mensal.    Considerando­se  que  os  créditos  apurados  foram  integralmente  utilizados  na  compensação  de  débitos  de  Cofins, não remanescendo crédito para compensação dos  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS  restam  prejudicadas  as  demais  alegações  trazidas  pela  interessada  em  sua  manifestação de inconformidade.    10.    Portanto, não há reparos a serem feitos no Acórdão DRJ, que foi perfeitamente  claro.    Conclusão    11.    Diante  do  exposto,  por  não  ser  competência  deste  colegiado  a  apreciação  de  cobranças  feitas  pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  por  não  se  traduzirem  em  julgamento de mérito, resta apenas a recorrente dirigir­se á unidade competente da Secretaria  da Receita Federal para apresentar suas razões de inconformismo diante da cobrança.    12.    Por tal motivo, NÃO CONHEÇO do recurso.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945152/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre até aquela fase: “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 14232.51922.230113.1.1.11-1734 (em negrito a parte do número que reflete a data de transmissão), através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Cofins não-cumulativa vinculados a vendas no mercado interno do 2º trimestre de 2012 no valor de R$ 19.626.942,55. Também foi transmitida Declaração de Compensação aproveitando o crédito em questão. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação que resultou em Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório e homologada parcialmente a compensação até o limite do crédito. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. O Termo de Informação Fiscal (TIF) das fls. 618 a 638 relata o procedimento realizado. Indica que foi feita a verificação, especialmente, da composição dos créditos informados pela empresa em seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), apontando a fundamentação legal para o deferimento de ressarcimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 15 2/ 20 13 -5 1 Fl. 942DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 vinculado a vendas no mercado interno. Não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica, entre outros. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram excluídos da apuração do crédito valores registrados no Dacon que, em síntese, poderiam ser consolidados no seguinte: (a) Aquisições com suspensão das contribuições, prevista no art. 32 da Lei 12.058/2009, reclassificadas para o item correspondente ao crédito presumido, exceto no caso de incorrer na vedação do § 1º do art. 34 da referida Lei; (b) Compras de lenha/bagaço utilizados como combustíveis, adquiridos de pessoa física; (c) Aquisições em duplicidade com relação ao crédito presumido apurado, mantidos para este, em complemento aos itens anteriores; (d) glosa das aquisições sem direito a crédito, em função de tratarem-se de produtos isentos, alíquota zero ou se referirem a tributação monofásica; (e) compras de peças de reposição de equipamentos de valor superior a R$ 326,61, pois deveriam ter sido ativados e descontados na forma de depreciação; e (g) operações que não se referiam a compras de “insumos”, mas foram consideradas como tal. Os valores constaram de planilhas anexadas aos autos, tendo sido feitos os ajustes, reclassificando ou mantendo os valores no crédito presumido, quando for o caso. Na análise do crédito presumido, foram mantidos os valores que estavam lançados em duplicidade com relação ao item anterior, bem como foram reconhecidas as aquisições de pessoas físicas, feitos os ajustes, pois haviam sido informados no crédito básico com o padrão de numeração correspondente a CNPJs. Foram elaboradas duas planilhas, em função das diferenças quanto a forma de utilização do crédito. Uma corresponde ao crédito presumido passível de ressarcimento, por força do permissivo do art. 33 da Lei 12.058/2009 e arts. 5º e 9º da IN RFB 977/2009. Trata-se das compras de bovinos referentes às receitas de exportação, cujo crédito foi calculado pela aplicação do percentual de 50% das alíquotas das contribuições. Outra, corresponde ao crédito presumido passível de dedução das contribuições devidas, calculado pelo percentual de 60%, incluindo as compras de ovinos e outros itens com exigibilidade suspensa. Ainda seguindo o TIF, com relação aos serviços utilizados como insumos, foram objeto de glosa os créditos decorrentes das contas contábeis correspondentes a análises laboratoriais, análise físico-química de carcaças, manutenção de balanças e tratamento de água e afins, por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Quanto às despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas, mantiveram-se aquelas correspondentes efetivamente ao transporte dos produtos vendidos, glosando os demais fretes. No caso dos créditos de arrendamento mercantil, foi aceito apenas uma situação, comprovado por contrato e, por meio de instrumento público, a transferência de direitos e obrigações. Em outros quatro casos, o creditamento não foi aceito, ou por não comprovação, ou pelos contratos serem com Marfrig Alimentos, outro CNPJ, sendo apresentado apenas um contrato particular entre ela e a fiscalizada e, em dois casos, tratava-se de aluguel. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas. A devolução de venda só é objeto de crédito quando e porque a venda foi tributada, por aferição direta. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. O crédito passível de ressarcimento, após desconto da contribuição devida, foi apurado no valor de R$ 802.378,86. Com base na informação, foi emitido o Despacho Decisório (fl. 639), que homologou parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Desse Despacho Decisório e demais atos o contribuinte tomou ciência em 16/08/2016 (fl. 781). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em 14/09/2016 (fls. 640 a 770). Reproduz os fatos que ensejaram a glosa e aponta divergências com a interpretação fiscal. Em síntese, o contribuinte faz as seguintes alegações: - Quanto às compras glosadas como bens adquiridos como insumo e redirecionadas para o crédito presumido, considera que o art. 34 da Lei 12.058/2009 preserva a apuração do presumido para todos os produtos. Argumenta que, para o art. 32 da Lei 12.058/2009, se Fl. 943DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 encontrava vigente a redação da Lei 12.350/2010. Informa que os estabelecimentos que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM em questão apenas revendiam tais produtos, não realizando qualquer tipo de industrialização. Assim, seria válido o crédito presumido de 40% das alíquotas das contribuições; - Sobre as compras glosadas por não sofrerem incidência das contribuições, de lenha e bagaço, alega serem utilizadas como combustível para aquecimento das caldeiras, no processo produtivo, portanto tal glosa seria arbitrária e ilegal. Cita decisões administrativas; - Que, no caso das aquisições com alíquota zero, isentas ou de tributação monofásica, a despeito da não apuração do tributo na operação, é fato incontestável que os bens foram previamente sujeitos à incidência em cascata, que se encontram embutidos no preço. E caso se entendesse que não faria jus a esses créditos integrais de aquisições com alíquota zero, deveria ser reconhecido o direito ao crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - Que a respeito das aquisições de peças de reposição e de equipamentos glosadas por terem valor superior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto nº 3.000/2009, a despeito do entendimento manifestado na auditoria fiscal, de que só poderiam ser creditadas com base nas respectivas depreciações, diz não ter a fiscalização considerado o aproveitamento dessa forma; - Com relação aos demais itens não enquadrados como insumo, por conta das suas descrições, se insurge contra o conceito de insumo adotado. Em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras, entende necessário um esforço interpretativo para apurar a conceituação aplicável no caso das contribuições em análise. Conclui que elas possuem natureza diversa da do IPI/ICMS, que advêm originalmente da legislação ordinária, que tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, também, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos em questão revestem-se da característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Assim, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo; - Que a respeito do crédito presumido, a Carne Ovina - NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43 - foi adquirida da empresa Marfrig Alimentos S.A., cujas vendas foram realizadas com recolhimento das contribuições em sua integralidade, conforme se denota por meio de NFs de aquisição que serão juntadas posteriormente, a fim de comprovar o direito ao creditamento utilizando alíquota integral. Aquela empresa não exerce atividade agropecuária e sim atividade de agroindústria, não se enquadrando nas disposições previstas nos arts. 8º e 9º da Lei n° 10.925/2004. Todas as vendas realizadas pela Marfrig para a manifestante foram tributadas pelo PIS/COFINS, assim não há que se falar em crédito presumido calculado na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso I, alínea a, da IN SRF N° 660/2006, tendo restado assegurando ao adquirente dos bens a apuração dos créditos nos termos dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; - Que a respeito do crédito presumido, aquisições de bois para abate, discorda da desconsideração das vendas para o mercado interno. Alega que “... todas as vendas tributadas realizadas no mercado interno geram direito ao crédito presumido no percentual de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2009, tendo em vista que as mercadorias comercializadas no mercado interno referem-se a NCM não contemplados no art. 37 da Lei n° 12.058/2009”. O crédito presumido em questão deve ser aplicado de acordo com o tipo de produto comercializado; - Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de Fl. 944DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR). As análises microbiológicas, análise físico-química de carcaças, manutenção de balança e tratamento de água, são serviços essenciais e obrigatórios aos frigoríficos e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. Cita decisão do Carf sobre o tema. Quanto aos serviços de abate Halal, utilizado no caso de carne a ser exportada para países de etnias islâmicas, que obedecem a preceitos e normas do Alcorão Sagrado, explica serem essenciais para a efetivação da exportação; - Que relativamente às despesas de armazenagem e de frete a fiscalização alertou que só gerariam crédito quando vinculadas às operações de venda. Já outros tipos de fretes foram glosados a saber: a) fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos – ataca dizendo que se trata de etapa essencial na sua atividade econômica e que tais transferências têm o propósito de aproximar as mercadorias dos consumidores finais; b) fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos – contesta no sentido de entender que tais despesas integrariam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda; c) fretes nas aquisições compras de mercadorias – entende que no caso de fretes sobre compras, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria e devem ser aceitos os créditos correspondentes; - Quanto ao arrendamento mercantil, os imóveis de Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios foram sublocados à empresa, o que comprova pelos contratos. Todas as despesas seriam de responsabilidade da manifestante, sendo que Marfrig Alimentos S/A cedeu os seus direitos em caráter irrevogável e irretratável. Protesta pela posterior juntada dos documentos comprobatórios; - Que a respeito das devoluções de vendas, houve erro na glosa, argumentando que foram incluídas vendas tributadas, listando NBM em questão, afirmando que tal equívoco se constata na Planilha “MFB_11 e 12 – Crédito Dacon MFB Consolidado – glosados”. Por fim, entendendo demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, o contribuinte requer que sua manifestação de inconformidade seja: a) recebida e processada, suspendendo a exigibilidade dos débitos vinculados aos processos administrativos nº 10880.975416/2016-44, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido o direito creditório postulado, homologando-se integralmente a compensação formalizada na DCOMP de nº 13847.50017.080513.1.3.11-6171 e, por conseguinte, efetuando-se o ressarcimento dos créditos remanescentes a seu favor. Protesta também pela juntada de documentos a fim de corroborar todas as argumentações expostas, sob pena de violação ao Princípio da Verdade Material. A repartição de origem instruiu o processo e encaminhou para apreciação de DRJ, atestando, implicitamente, a tempestividade da peça de contestação.” A 7ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-59.154 (fls. 786 a 808), sessão de 21 de junho de 2017, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar no valor de R$ 34,48. Destaca- se que a DRJ aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROVA. Fl. 945DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 É inadmissível a simples alegação ou o pleito para posterior juntada de provas, feitos de forma genérica e isolada. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO. O interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. As aquisições em relação as quais o contribuinte tenha descontado crédito básico ou tenha descontado crédito em duplicidade poderão ser consideradas na aferição do crédito presumido do art. 34 da Lei 12.058/2009, observada a vedação do parágrafo 1º. CRÉDITO. COMPRAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS. As aquisições de produtos que não sofreram tributação pelo PIS e Cofins, via de regra, por terem sido adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas), por gozarem de suspensão ou por terem a alíquota reduzida a zero, não geram direito a crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente os que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito. O aproveitamento destes créditos, pela empresa, deve ser realizado mês a mês com base na depreciação incorrida. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. As aquisições de ovinos e carne ovina enquadradas na Lei 10.925/2004 podem gerar crédito presumido, a ser descontado da respectiva contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Relativamente ao boi vivo (NCM 01.02), com o advento da Lei nº 12.058, de 2009, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo que as alterações trazidas por aquela Lei permitiram a apuração do crédito presumido passível de ressarcimento na sua aquisição por pessoa jurídica produtora de determinadas mercadorias, tão somente quando a referida produção fosse destinada à exportação e desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Fl. 946DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Constatada a inclusão indevida de devoluções na glosa, os valores de crédito devem ser restabelecidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 16/11/2017 (fls. 819 a 875), repisando suas alegações da Manifestação de inconformidade, em especial, questionando o conceito de insumo aplicável, o seu direito ao crédito sobre as aquisições de insumos, inclusive serviços, crédito presumido – atividades agroindustriais, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, arrendamento mercantil e devolução de vendas. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela Fl. 947DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: bens utilizados como insumos; crédito presumido atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; arrendamento mercantil; e devolução de vendas. A decisão recorrida restringiu o conceito de insumo nos termos das INs SRF 247/2002 e 404/2004, e consequentemente o direito creditório. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 948DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios de bens e serviços objeto das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas as despesas de fretes em suas diversas fases (fretes nas compras, fretes nas movimentações de matérias-primas e produtos em elaboração, fretes de produtos acabados, fretes nas vendas para clientes), explicando cada dispêndio em relação a cada etapa de sua cadeira de compra/produção/venda, identificando o documento fiscal e valor correspondente; (iii) intime a Recorrente para apresentação dos documentos comprovatórios dos valores informados a título de “Arrendamento Mercantil”, bem como os respectivos contratos, além de um demonstrativo analítico de tais dispêndios e seu pagamento; (iv) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que os valores considerados pela Fiscalização como base de cálculo de devoluções de vendas sujeitas às contribuições estariam incorretos e deveriam ser corrigidos para neles constarem todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização; Fl. 949DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945152/2013-51 (v) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que seus estabelecimentos que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização, sendo cabíveis os créditos glosados em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos, que devem ser considerados como ativo permanente e reconhecido o direito ao crédito com base na depreciação incorrida no mês; (vi) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que todas as aquisições de carne ovina não gozaram do benefício da suspensão da contribuição, sendo cabível o direito ao crédito integral, e não o crédito presumido; (vii) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de correção na apropriação do crédito presumido de 60% decorrente da compra de bois para abate, por serem receitas tributadas no mercado interno referentes a mercadorias com NCM não contemplados no artigo 37, da Lei nº 12.058/2009, conforme disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004; (viii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade, e Parecer Normativo 5/2018, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901134/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/04/2016 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Art. 26­A, Decreto nº 70.235/72). AÇÃO COLETIVA. BENEFICIÁRIOS. Os efeitos da decisão judicial em ações propostas por associações estão adstritos às empresas associadas. Caso o recorrente seja membro de associação que goze de decisão judicial versando sobre matéria idêntica à discutida na instância administrativa, deverá ser decretada a concomitância e o não conhecimento do pedido referente a esta matéria, nos termos da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3401-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Art. 26-A, Decreto nº 70.235/72). AÇÃO COLETIVA. BENEFICIÁRIOS. Os efeitos da decisão judicial em ações propostas por associações estão adstritos às empresas associadas. Caso o recorrente seja membro de associação que goze de decisão judicial versando sobre matéria idêntica à discutida na instância administrativa, deverá ser decretada a concomitância e o não conhecimento do pedido referente a esta matéria, nos termos da Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 34 /2 01 8- 75 Fl. 394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação no PER/DCOMP nº 40969.32308.270917.1.3.04-7203 em 27/09/2017 (fls. 03/07), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB com créditos da contribuição para a COFINS não cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração de janeiro/2016, cuja data de recolhimento é 26/04/2016, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido. 2. Relacionadas à DCOMP em análise, encontram-se as DCOMPs de nº 27553.90046.311017.1.3.04-8591, 29828.71482.311017.1.3.04-8897, 11431.68230.311017.1.3.04-3379 (fls. 8/22). 3. Os débitos compensados nas DCOMPs citadas totalizam o montante principal de R$32.419.725,00, sendo que foram utilizados créditos de COFINS de três DARFs do período de apuração de janeiro/2016, cada DARF com recolhimento total de R$ 9.194.400,00, todos recolhidos em 26/04/2016. 4. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 26), no qual as compensações declaradas não foram homologadas, sob o fundamento de que a partir das características dos DARFs por meio dos quais teriam ocorrido os pagamentos a maior ou indevidos, os pagamentos foram integralmente utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. 5. Cientificada da decisão em 12/04/2018 (fls. 33 e 34), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 193/211 em 11/05/2018 (fl. 35) alegando, em síntese, que: (...) Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) conforme a sistemática da não cumulatividade. encaminhou, em 05.05.2016, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), registrada sob o n° 100.2016.2016.1830239963, informando que haviam débitos das contribuições ao PIS e da COFINS, respectivamente, no montante de R$ 8.885.414,49 e R$ 42.201.805,01, sendo que Fl. 395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 houve o recolhimento de tais tributos por meio da emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). realiza a venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, os quais são sujeitos à incidência da alíquota zero das contribuições sociais, conforme artigo 28 da citada lei. constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na citada Lei no período de 2016. Em 24.02.2017, a Requerente encaminhou DCTF Retificadora, na qual excluiu o débito das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista o benefício fiscal da incidência da alíquota zero sobre as receitas decorrentes de vendas dos produtos listados na Lei do Bem. Em 01.08.2017, realizou novamente o envio de DCTF retificadora, na qual retificou as informações acerca do IRPJ e da CSLL e também ratificou as informações acerca das contribuições ao PIS e da COFINS. solicitou a restituição de tais valores recolhidos indevidamente a título das contribuições ao PIS e da COFINS, por meio das Declarações de Compensações nºs 40969.32308.27017.1.3.04-7203, 27553.90046.311017.1.3.04-8591, 29828.71482.311017.1.3.04-8897 e 11431.68230.311017.1.3.04-3379, totalizando o montante de R$ 27.583.200,00. O Despacho Decisório ora guerreado visa a cobrança de débitos supostamente indevidamente compensados, no montante total de R$ 40.153.455,87 (Principal: R$32.419.725,00, Multa: R$ 6.483.944,99 e Juros: R$ 1.249.785,88). (...) Ressalta que, em nenhum momento, a Autoridade Fiscal contesta a natureza/legitimidade dos créditos objeto do pedido de restituição. De modo contrário, o único argumento para obstar as compensações em referência seria o de que não caberia o direito à restituição uma vez que a DCTF apresentada para o período demonstraria que os pagamentos efetuados não poderiam ser considerados "indevidos ou a maior" uma vez que no exato montante do débito declarado. fundamentou sua análise na DCTF entregue em 05/05/2016, desconsiderando os arquivos retificadores apresentados em 24/02/2017 e 01/08/2017, que deixam claro o pagamento indevido ou a maior efetuado pela Requerente ante a recomposição de sua apuração. uma vez que, em 03.07.2017, a Requerente foi intimada do Termo de Intimação Fiscal n° 01 - Dossiê de Atendimento n° 10010.015854/1114-48, no qual, em fiscalização paralela, a Autoridade Fiscal questiona acerca de reduções dos valores declarados em DCTF ou (ii) não concordou com referidas retificações, uma vez que, mesmo na eventualidade de não ter concordado, a Requerente deveria ter sido intimada. crédito tributário lançado de ofício não é líquido. razão de inúmeros vícios perpetrados que maculam o presente lançamento. Fl. 396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 (...) dos procedimentos para retificação de DCTF. -se apenas de casos em que os períodos já tenham sido objeto de fiscalização e/ou que os créditos já tenham sido enviados para dívida ativa (o que não tem qualquer aplicabilidade ao presente caso - isso porque o processo de fiscalização decorrente do Dossiê de Atendimento n° 10010.015854/1114-48 iniciou-se após referida retificação - tendo como objeto, inclusive, analisar as reduções dos valores declarados em DCTF). (...) não bastasse a Autoridade Fiscal ter desconsiderado os documentos fiscais disponibilizados, acabou por não analisar as próprias respostas à intimação apresentas pela Requerente nos autos do Dossiê de Atendimento n° 10010.015854/1114-48, as quais informavam acerca da retificação das obrigações acessórias, bem como o indébito tributário apurado pela Requerente. (...) caso. Isso porque a DCTF de 05/05/2016 fora retificada em momento anterior ao procedimento fiscalizatório formalizado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 01 - Dossiê de Atendimento n° 10010.015854/1114-48, no qual a Requerente teve ciência em 03.07.2017. (...) decisório. cho Decisório, em razão de sua ilegalidade, considerando a correção do procedimento de retificação das DCTFs, as quais foram integralmente desconsideradas por parte da D. Autoridade Fiscal. (...) 7. É o relatório. A DRJ-SPO, em sessão de 16/08/2008, proferiu o Acórdão nº 16-83.696, às fls. 230/246, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este Acórdão foi dispensado de ementa, conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017. Suas razões de decidir foram as seguintes: 1 - O Decreto nº 70.235/1.972 estabelece em seu art. 59, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. Portanto, não merece ser acolhida a alegação de nulidade; 2 - Está correta a defesa quando afirma que as restrições constantes do art. 9º da IN RFB nº 1599/2015 não se aplicam à DCTF retificadora enviada em 24/02/2017, que exclui o valor devido da COFINS, já que enviada antes da ciência do procedimento para janeiro/2016. Já a DCTF retificadora de 01/08/2017 foi enviada após a ciência do procedimento fiscal; Fl. 397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 3 - No entanto, o art. 10 da IN RFB nº 1599/2015 estabelece que as DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, sendo que, nos termos do § 4º, inciso I, do referido artigo, não produzirão efeitos as informações retificadas, enquanto pendentes de análise; 4 - A DCTF retificadora enviada em 24/02/2017 está sob análise no procedimento fiscal n° 10010.015854/1114-48, logo, quando houve a análise do direito creditório e foi emitido o Despacho Decisório, do qual a interessada foi cientificada em 12/04/2018, a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017 não produziu efeitos, de acordo com o § 4º, inciso I, do art. 10 da IN RFB nº 1599/2015 e, portanto, foi utilizada para verificação a DCTF apresentada em 05/05/2016; 5 - Quando foi transmitida a DCOMP, em 27/09/2017, a DCTF retificadora enviada em 24/02/2017 já estava sob análise no procedimento fiscal e, portanto, não poderia produzir efeitos, nos termos da norma citada; 6 - A DCTF retificadora, que reduziu o débito de COFINS do período de janeiro/2016 de R$ 42.201.805,01 para zero, jamais poderia ser acatada, tendo em vista que a justificativa trazida pela defesa para amparar esta redução, qual seja, a inclusão indevida na base de cálculo da COFINS de receitas resultantes da venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, com base no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, não encontra amparo legal, pois este artigo foi revogado pela MP nº 690/2015 (art. 9º), publicada em 31/08/2015, com produção de efeitos a partir de 1º/12/2015; 7 - A MP nº 690, de 31/08/2015, foi convertida na Lei nº 13.241, de 30/12/2015, que deu nova redação ao art. 28 da Lei nº 11.196/2005, segundo a qual as alíquotas do PIS e da COFINS são aplicadas integralmente para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2016; 8 - Ainda que os produtos vendidos pela interessada se enquadrem nos discriminados pela legislação, não há a motivação legal para a exclusão dos débitos da COFINS pela interessada no período de janeiro/2016, sendo devidos os valores da contribuição e, consequentemente, não resta comprovado o suposto pagamento indevido ou a maior alegado; 9 - A defesa não acostou aos autos, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, documentação hábil e idônea objetivando respaldar a retificação efetuada. Pelo contrário, como visto, a justificativa trazida pela defesa para amparar a exclusão dos débitos da COFINS no período em análise não tem amparo legal. A ciência deste Acórdão pelo sujeito passivo se deu em 24/10/2018, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” à fl. 251. Irresignado com a decisão da DRJ- SPO, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2018, às fls. 254/326, contendo as seguintes alegações: 1 - O Acórdão recorrido padece de patente nulidade, uma vez que a Turma Julgadora apreciou o presente processo com fundamento em interpretação equivocada da legislação. A interpretação que a Turma Julgadora realizou da IN 1.599/2015 foi totalmente equivocada e deturpou, por completo, o real objetivo dessa regulamentação normativa; 2 – O Acórdão tenta salvar o precário lançamento fiscal, alterando a motivação do ato administrativo de não homologação, pois o despacho decisório não realiza qualquer indicação de que as correções efetuadas nas DCTF´s retificadoras seriam ilegais por, pretensamente, afrontar o disposto na MP nº 690/2015 (artigo 9º), convertido na Lei nº 13.241/2015, que teria dado nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.196/2005; Fl. 398DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 3 – O Acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de aplicação da alíquota zero, uma vez que foi restabelecida a tributação integral pelas contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista a edição da Lei nº 13.241/2015, e, ao assim decidir, afrontou diretamente as disposições do artigo 178 do CTN, bem como a Súmula 544 do STF; 4 - O artigo 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, e a Súmula nº 544 do STF dispõe que isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Logo, não pode ser revogada a qualquer tempo (i) a “isenção” concedida (ii) com prazo certo (temporalidade) e (iii) sob condição onerosa (contrapartida); 5 - O primeiro requisito – (i) “isenção” concedida, foi devidamente cumprido. Isso porque, apesar de o artigo 178 do CTN afirmar que não se permite a revogação, a qualquer tempo, de “isenção” concedida por prazo certo e sob condição onerosa, fato é que tal vedação se aplica também a outras hipóteses, tal como a presente de alíquota zero, pois, em que pese se tratarem, do ponto de vista teórico, de institutos distintos, na prática, são idênticos quanto ao seu resultado econômico; 6 - O STF já consolidou o entendimento de que o artigo 178 do CTN aplica-se a qualquer espécie de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições onerosas, dentre os quais inclui-se a alíquota zero ora em debate. no julgamento do RE nº 635.688 sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a todos os benefícios fiscais – seja isenção, alíquota zero ou até mesmo redução de alíquota ou base de cálculo – deve ser atribuído o mesmo tratamento, já que eles têm o mesmo objetivo; 7 - No que tange o requisito (ii) prazo certo foi determinado pela Lei nº 13.097/2015, que prorrogou o fim do benefício fiscal trazido pelo Programa de Inclusão Digital para o dia 31 de dezembro de 2018; 8 - Já no que diz respeito à (iii) condição onerosa, também é inconteste a sua presença, na medida em que, para alcançar o escopo do Programa de Inclusão Digital e obter a concessão do benefício fiscal, todos os elementos da cadeia – que vai da industrialização até a venda ao consumidor final – incorreram nos mais variados ônus e encargos, atendendo a todas as contrapartidas onerosas previstas pela legislação, refletidas nos produtos comercializados. Isso porque, com a redução da alíquota do PIS/COFINS a zero, o objetivo do Legislador foi permitir que os preços ao consumidor fossem reduzidos em mais de 9,25%, motivo pelo qual o próprio Programa de Inclusão Digital estabelece os preços finais que devem chegar ao consumidor, com o objetivo de garantir que não haja majoração da margem de lucro e que efetivamente se reduza o preço do produto; 9 – Além disso, os PPB’s são adotados de forma vinculada à concessão de benefícios fiscais, a exemplo dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus. Exige-se, portanto, um conjunto mínimo de operações industriais para que se reconheça o direito a determinado benefício fiscal; 10 - A legislação impôs condições onerosas específicas também para o varejista, quais sejam: (i) as condições de compra e (ii) as condições de precificação. Por exemplo, a União estabeleceu o preço máximo de venda ao consumidor final para cada um dos produtos beneficiados; 11 – Ainda, no caso específico da Recorrente, ela alterou o mobiliário de suas lojas para aumentar a exposição dos produtos tecnológicos, de forma a melhor sua visualização e manuseio pelo cliente. Os seus funcionários também tiveram que ser treinados periodicamente para conhecer todas as especificidades dos produtos; Fl. 399DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 12 - A Recorrente tem legitimidade para questionar a revogação do referido benefício justamente por praticar o fato gerador dos tributos e por realizar a venda a varejo dos produtos anteriormente beneficiados com alíquota zero, exatamente como consta na redação original do art. 28 da Lei do Bem: “Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo”; 13 - A segregação da cadeia de produção da venda dos produtos beneficiados não onera somente a indústria, já que o relevante para aplicação do benefício é que o produto seja produzido e vendido nos termos da lei, estando a condição atrelada ao produto e não à pessoa; 14 - É inconstitucional a revogação do benefício fiscal condicionado e por prazo certo – direito adquirido e aplicação dos princípios da segurança jurídica, não-surpresa, expectativa de confiança legítima e boa-fé; 15 - A C. 8ª Turma do TRF1 deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (“ABINEE”) para assegurar que o benefício fiscal previsto pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem sejam mantidos até a apreciação, pelo Juiz de primeira instância, do pedido de tutela antecipada formulado na Ação Ordinária. Assim, atualmente, encontra-se vigente decisão judicial determinando a manutenção do benefício fiscal da mercadoria incentivada para todos os membros da cadeia, que se inicia com os produtores/fabricantes dos produtos incentivados, no caso, os associados da ABINEE que atuam na indústria elétrica e eletrônica, passa pelos distribuidores e encerra-se nos varejistas que comercializam tais produtos aos consumidores finais. E. por ser a Recorrente um dos comerciantes varejistas que comercializará esses produtos eletrônicos ao consumidor final, não há dúvidas de que ele deve manter os referidos benefícios da Lei do Bem; 16 - Não há dúvidas de que a Recorrente é obrigada a manter os benefícios da Lei do Bem em razão da determinação contida na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0067400-26.2015.4.01.3400, ajuizada pela ABINEE, sob pena de descumpri-la, pois se comercializar aos consumidores finais os aludidos produtos sem tais benefícios ela será anulada por completo. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o recorrente que o Acórdão recorrido padece de patente nulidade, uma vez que a Turma Julgadora apreciou o presente processo com fundamento em interpretação equivocada da legislação. A interpretação que a Turma Julgadora realizou da IN nº 1.599/2015 foi totalmente equivocada e deturpou, por completo, o real objetivo dessa regulamentação normativa. Fl. 400DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 Contudo, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Em verdade, o que se vislumbra neste tópico é uma antecipação da discussão de mérito, pois, se na decisão houve interpretação equivocada da legislação, trata-se de uma discussão de mérito, e não de uma causa de nulidade do Acórdão. Voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALTERAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO Alega o recorrente que o Acórdão tenta salvar o “lançamento fiscal” (na verdade, não houve lançamento, mas sim não homologação de pedido de compensação), alterando a motivação do ato administrativo de não homologação, pois o despacho decisório não realiza qualquer indicação de que as correções efetuadas nas DCTF´s retificadoras seriam ilegais por, pretensamente, afrontar o disposto na MP nº 690/2015 (artigo 9º), convertido na Lei nº 13.241/2015. No entanto, afirmou em seus recursos que realizou a retificação da DCTF porque, após realizar procedimento de auditoria interna, constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na Lei nº 11.196/2005 no período de 2016 e, assim, excluiu o débito das contribuições ao PIS e da COFINS. Afirmou, da mesma forma, ter conhecimento de que estava sob procedimento de fiscalização, tendo, inclusive, anexado ao presente Recurso Voluntário cópia do “TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL (TIF) Nº 01 MALHA DCTF – PIS E COFINS - Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48”, à fl. 349, lavrado em 03/03/2017, no qual havia sido intimado a apresentar o seguinte esclarecimento: – Explicar os motivos que determinaram as seguintes reduções nos valores dos débitos declarados em DCTF retificadora: Fica o sujeito passivo também cientificado que, no caso de deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não o prestar satisfatoriamente, de conformidade com o disposto no art. 841, inciso II, do Fl. 401DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 RIR/99 e no art. 10, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, as retificações das DCTF não surtirão efeitos quanto ao(s) tributo(s) objeto(s) dessa intimação. A resposta da empresa, anexada às fls. 354/355 e datada de 10/03/2017, foi a seguinte: Posteriormente, recebeu “TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL”, lavrado em 18/09/2017, nos seguintes termos: 3) Tendo em vista as alegações do sujeito passivo, relativas às reduções de débitos pelas retificações de DCTF do ano 2016, apresentadas durante os esclarecimentos solicitados pela equipe de MALHA DCTF, apresentar detalhamento mensal das receitas com as vendas dos produtos enquadrados no Programa de Inclusão Digital (Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem) e que foram excluídas das bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS nos meses de 01/2016 a 12/2016, indicando as respectivas contas contábeis de cada receita; 4) Documento informando se há processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária ou de classificação fiscal de mercadorias e, caso haja, informar número do processo e apresentar cópia do pedido e da respectiva decisão, se houver; 5) Documento informando se há processo judicial movido pela empresa acerca de quaisquer dos aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados e, caso haja, cópias das petições iniciais e das respectivas decisões judiciais, se houver; e Em conclusão a este procedimento fiscal foi emitido, em 04/04/2018, o Despacho Decisório às fls. 26/33. O contribuinte apresentou, em 11/05/2018, Manifestação de Inconformidade na qual alegou que: m suas atividades, realiza a venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, os quais são sujeitos à incidência da alíquota zero das contribuições sociais, conforme artigo 28 da citada lei. constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na citada Lei no período de 2016. Em 24.02.2017, a Requerente encaminhou DCTF Retificadora, na qual excluiu o débito das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista o benefício fiscal da incidência da alíquota zero sobre as receitas decorrentes de vendas dos produtos listados na Lei do Bem. Fl. 402DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 Estes argumentos do recorrente foram, então analisados e julgados pela instância a quo, que decidiu por negar provimento ao recurso com base nos argumentos já exposto no Relatório deste voto. Assim, entendo inverossímil a alegação do recorrente de que houve alteração na motivação do ato administrativo, quando se verifica que todo o procedimentos transcorreu unicamente com base em suas próprias alegações apresentadas nas respostas aos termos emitidos pela Fiscalização. Voto por negar provimento a este pedido. III – DA ILEGALIDADE NO RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO ART. 9º DA MP Nº 690/2015 Alega o recorrente a ilegalidade da revogação do benefício da alíquota zero, previsto no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, pelo art. 9º da MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, face ao disposto no art. 178 do CTN (a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada), e na Súmula nº 544 do STF (isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas). Ocorre que este Conselho não tem competência para declarar a ilegalidade de Lei, pois o art. 62 do seu Regimento Interno expressamente estabelece ser vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, o qual deve ser estendido, analogicamente, para o fundamento de ilegalidade. Assim também dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/72, bem como a Súmula CARF nº 02. Tal competência pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Voto por negar provimento a este pedido. IV – DA AÇÃO COLETIVA Nº 0067400-26.2015.4.01.3400 Alega o recorrente que “é obrigada a manter os benefícios da Lei do Bem em razão da determinação contida na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0067400- 26.2015.4.01.3400, ajuizada pela ABINEE, sob pena de descumpri-la” e também que “atualmente, encontra-se vigente decisão judicial determinando a manutenção do benefício fiscal da mercadoria incentivada para todos os membros da cadeia”. Contudo, analisando o referido processo judicial, observa-se que sua produção de efeitos é unicamente entre as partes, conforme decidido em Acórdão pelo TRF da 1ª Região. O juízo singular, inclusive, tendo entendimento de que esta ação poderia ter eficácia erga omnes, por ter caráter abstrato e concentrado, equivalendo à pretensão básica deduzida por via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na data de 30/11/2015, nos seguintes termos: Fl. 403DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 De qualquer sorte, vê-se que o pedido declaratório, tal qual formulado, revela explicitamente que o objetivo da ação civil coletiva é a invalidação do art.9º da MP 690/2015, por conta de supostas inconstitucionalidades. Tal pretensão, em virtude do efeito erga omnes da decisão almejada, sem qualquer limitação territorial, somente seria possível, obviamente, mediante a via processual adequada, qual seja, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento é da competência privativa do Supremo Tribunal Federal. (...) Resta patente, pois, a inadequação da via eleita e, por via de consequência, a carência da presente ação civil coletiva, em razão da inexistência do imprescindível interesse- adequação. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC c/c o art.1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. No entanto, a ABINEE recorreu desta Sentença ao TRF da 1ª Região, que deu provimento à Apelação, in verbis: RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Este recurso de apelação foi interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA – ABINEE à sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que considerou inadequada a via eleita — e, por via de consequência, carente de ação, por inexistência de interesse, a presente ação civil coletiva —, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. (...) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Com a presente ação, intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, pretende a apelante assegurar o restabelecimento do Programa de Inclusão Digital, benefício instituído pelos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta das vendas a varejo de produtos produzidos e comercializados por associadas da apelante que atuam no setor eletroeletrônico, até o prazo determinado da Lei 13.097/2015 ( 31/12/2018). (...) No caso dos autos, todavia, não há direito difuso e coletivo a ser defendido. Buscam as empresas associadas à ABINEE assegurar o benefício fiscal concedido pelo Governo Federal. A via processual eleita conduz a que, uma vez vencedora a autora na presente demanda, serão plenamente identificáveis e individualizáveis os beneficiários, o que afasta a argumentação utilizada na sentença a quo, de eficácia erga omnes estendida a todo território nacional. Fl. 404DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 A pretensão da autora — representante processual — é de afastar in concreto a aplicação do art. 9º da MP 690/2015. Merece guarida o pedido. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL: A apelante — como representante legal das associadas que produzem e comercializam os produtos atingidos pelo benefício em discussão —, em sede de antecipação da tutela, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, V, do CTN, para assegurar que o benefício fiscal regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 seja mantido até o julgamento final desta ação. (...) Por tais razões, pelo poder geral de cautela, e com base no art. 798 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade da cobrança dos tributos, nos termos do art. 151, V, do CTN, para afastar a aplicação do art. 9º da MP 690/2015, restabelecer a vigência do art. 5º da Lei 13.097/2015 e assegurar a fruição do benefício fiscal, até o retorno dos autos ao juízo a quo e a consequente análise do pedido da antecipação da tutela formulado na inicial da ação ordinária. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento do feito. É como voto. Como se verifica da leitura deste Acórdão, cujo trânsito em julgado se deu em 24/06/2016, os efeitos da decisão estão adstritos às empresas associadas à ABINEE. Após Acórdão do STJ em 06/12/2016, negando provimento a Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão articulado pela UNIÃO visando ao sobrestamento dos efeitos do acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, o processo retornou ao julgador de piso, que, em 20/03/2017, proferiu nova decisão: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. RATIFICO a decisão do TRF1 que antecipou a tutela almejada (acórdão de fls.723/731). Vista à autora para réplica e especificação de provas. Após a réplica, intime-se a União, para igual fim, por remessa à PFN1. Ao final, nada sendo requerido, registre-se em conclusão para sentença. A sua movimentação processual, verificada em 17/10/2019, é a seguinte: 17/10/2019 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php 1/2 Tribunal Regional Federal da Primeira Região Tribunal Regional Federal da Primeira Região (61) 3221-6000 Processo: 0067400-26.2015.4.01.3400 Classe: 7 - Procedimento Comum Cível Vara: 8ª VARA BRASÍLIA Juiz: FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Data de Autuação: 17/11/2015 Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/11/2015 Nº de volumes: Assunto da Petição: 5987 - Suspensão da Exigibilidade Observação: SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ARTIGO 151 V DO CTN REDUZINDOSE A ZERO AS ALÍQUOTAS DOS PISCOFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA VENDA A VAREJO Localização: AT04B - ASSESSORIA JUIZ TITULAR Fl. 405DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 Movimentação Data Cod Descrição Complemento 18/08/2017 16:33:34 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA 15/08/2017 18:25:17 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 14/08/2017 17:25:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 14/08/2017 17:24:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 10/08/2017 09:48:20 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 5 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DATA DEVOLUÇÃO31082017 QTDE FOLHAS930 08/08/2017 16:54:51 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 17/07/2017 14:44:16 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 30/06/2017 14:00:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 29/06/2017 15:20:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 08/06/2017 11:16:27 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 5 VOL RETIRADOS PELO AUTORIZADO PEDRO RABELO NAEGELE ADVGDF00035932 LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ TELEFONE2107890092654242 DATA DEVOLUÇÃO30062017 QTDE FOLHAS856 08/06/2017 08:54:44 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 08/06/2017 08:54:36 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO 06/06/2017 11:55:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 19/05/2017 10:24:51 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 20/03/2017 19:53:10 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 20/03/2017 19:52:10 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR INDEFERIDO LITISCONSÓRCIO 15/12/2016 15:02:09 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 15/12/2016 14:18:21 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 13/12/2016 16:11:30 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 13/12/2016 16:11:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 04/11/2016 16:34:23 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 5 VOLUMES FOLHAS 813 INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 03/11/2016 17:49:19 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 03/11/2016 12:01:36 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 03/11/2016 12:01:17 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 11/10/2016 14:25:29 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 07/10/2016 11:23:19 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 05/10/2016 17:35:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 05/10/2016 17:34:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 30/09/2016 09:56:51 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 5 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DATA DEVOLUÇÃO21102016 QTDE FOLHAS809 19/09/2016 16:30:22 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 19/09/2016 16:30:16 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 19/09/2016 16:30:10 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 26/08/2016 10:37:04 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 26/08/2016 10:36:46 182 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO 09/08/2016 16:18:25 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 09/08/2016 16:18:03 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 05/08/2016 17:05:49 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 05/08/2016 15:33:43 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 07/07/2016 18:50:31 243 TRANSITO EM JULGADO EM DATA24062016 07/07/2016 18:50:30 218 RECEBIDOS DO TRF 10/12/2015 12:08:31 223 REMETIDOS TRF S BAIXA APELAÇÃO 04 VOLUMES 09/12/2015 18:40:26 222 REMESSA ORDENADA TRF 09/12/2015 18:40:00 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 07/12/2015 18:54:50 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/12/2015 17:00:02 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 07/12/2015 16:53:43 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 04/12/2015 12:53:50 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 04/12/2015 12:53:42 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA DATA04122015 02/12/2015 12:46:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 17/10/2019 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php 2/2 Data Cod Descrição Complemento 30/11/2015 19:22:21 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA Fl. 406DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 30/11/2015 19:20:00 156 DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 19/11/2015 11:48:27 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 19/11/2015 11:48:17 170 INICIAL AUTUADA 19/11/2015 08:44:53 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 18/11/2015 17:43:54 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO 18/11/2015 17:43:18 12 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR 18/11/2015 16:14:35 12 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR Publicação Data Tipo Texto 02/12/2015 Sentenca extingo o processo 06/06/2017 Decisao Ratifico a decisão do TRF1 que antecipou a tutela almejada Vista à autora para réplica e especificação de provas Inteiro Teor Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar* 1 Sentença 30/11/2015 19:09:37 visualizar 4 Decisão 20/03/2017 18:18:37 visualizar Em consulta ao site institucional da ABINEE, realizada em 17/10/2019, verifiquei que a recorrente não é uma de suas associadas: Associadas Geral ABB LTDA ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ACS AUTOMACAO CONTROLES SISTS INDS LTDA ACUMULADORES MOURA S/A ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A ADATA INTEGRATION BRAZIL S/A ADVANCE TECNOLOGIA LTDA ADVANTECH BRASIL LTDA AGP TECNOLOGIA INFORMATICA DO BRASIL LTD ALGCOM IND E SERV EM TELE LTDA ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A ALUMBRA PROD ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ANDRITZ HYDRO LTDA APB AUTOMACAO S/A APOIOELETRIC IND COM MAT ELETRICOS LTDA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ARKMEDS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTD ASTEN & CIA LTDA ASTRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO ATE SOLUTIONS IND COM SERV EQUIPS LTDA ATMAN TECNOLOGIA LTDA AUAD CORREA EQUIP ELETRONICOS LTDA AUMA AUTOMACAO DO BRASIL LTDA AUTOSPLICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BALLUFF CONTROLES ELETRICOS LTDA BALTEAU PRODUTOS ELETRICOS LTDA BATERIAS CRAL LTDA BCM ENGENHARIA LTDA BEGHIM INDUSTRIA E COMERCIO S/A BEL MICRO COMPUTADORES LTDA BEMATECH HARDWARE LTDA BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA BMT IND COM MAQS EQUIPS EL ELETRON LTDA BRASILSAT HARALD S/A BROTHER INTERNAT CORPORAT DO BRASIL LTDA BUILDING INDL DE CONECTORES LTDA BYD ENERGY DO BRASIL LTDA CAL-COMP IND E COM ELETRON E INFORM LTDA CANON DO BRASIL IND COM LTDA CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA CARTHOM'S ELETRO METALURGICA LTDA CAS TECNOLOGIA S/A CEBRA CONVERSORES ESTATICOS BRASILEIROS CERAMICA SANTA TEREZINHA S/A CHRISTIE DIGITAL SYSTEM SOUTH AMERICA LT CIRCUIBRAS I C CIRC IMPRESSOS PROF LTDA CISCO DO BRASIL LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 2/7 Fl. 407DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 CLAMPER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA CLIPTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CM COMANDOS LINEARES LTDA COELMATIC S.A. COESTER AUTOMACAO LTDA COMPALEAD ELETRON DO BRASIL IND COM LTDA COMPANYTEC AUTOMACAO E CONTROLE LTDA COMTEX INDUSTRIA COMERCIO IMP EXP LTDA CONSISTEC CONTROLES SISTS AUTOMACAO LTDA CONTRANSIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME CONTROLE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA CONTROLID IND COM HARD E SRV TEC LTDA COOPER POWER SYSTEMS DO BRASIL LTDA D O BRASIL IND COM COMPON ELETR LTDA DANVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATAPOOL ELETRONICA LTDA EPP. DATEN TECNOLOGIA LTDA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA DELTA FIRE LTDA DELTA GREENTECH (BRASIL) S/A DIGICON S/A CONTR ELETRONICO P/MECANICA DIGISTAR TELECOMUNICACOES S/A DIGITRO TECNOLOGIA S/A DIGITRON DA AMAZONIA IND E COM S/A DISPLAY 4 VIDEOWALL EIRELI DL COM IND DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DOWERTECH AMAZONIA IND INST ELETR LTDA DUTOPLAST DO BRASIL IND PLASTICOS LTDA DYNALF IND COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EGOM-INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEC IND COM EQUIPS DE MEDICAO LTDA -EPP ELETRA IND E COM DE MEDIDORES ELET LTDA ELETRO SALVADOR INDUSTRIA COMERCIO LTDA ELETRO ZAGONEL LTDA ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO EIRELI ELETRONICA PEZZI LTDA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA ELGIN S/A ELO SISTEMAS ELETRONICOS S/A ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA ELTEK SISTEMAS DE ENERGIA IND COM S/A EMBRACO IND COMPRESSORES E SOL REF LTDA EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A ENDRESS+HAUSER (BRASIL) INSTR E AUT LTDA ENERBRAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERSYS DO BRASIL LTDA ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA ENGEREUS DO BRASIL ENG IND EL ELETR LTDA ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENGETRON ENGA ELETR INDUSTRIA E COM LTDA ENVISION IND DE PRODUTOS ELETRON LTDA EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COM LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 3/7 ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA FALKER AUTOMACAO AGRICOLA LTDA - EPP FAME FABRICA APARS E MATERIAL ELETR LTDA FINDER COMPONENTES LTDA FIREMAC IND E COM ELETRONICO LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOL LTDA FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA FORCE LINE IND COM COMP ELETRONICOS LTDA FORJASUL CANOAS S/A IND METALURGICA FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FULL GAUGE ELETRO CONTROLES LTDA GE DIGITAL DO BRASIL SERV EM INFORM LTDA GEMALTO DO BRASIL CARTOES TERMINAIS LTDA GERTEC BRASIL LTDA GIGACOM DO BRASIL LTDA GISAMAR USINAGEM LTDA GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA - LEGRAND GLOBAL ELETRONICS IND COM IMP EXP LTDA Fl. 408DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 GLOBALK TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA GLORY GLOBAL SOL (BRASIL)MAQ EQUIP LTDA GRID SOLUTIONS TRANSM DE ENERGIA LTDA GUZZI IND COM DE APAR ELETRICOS LTDA HARTING LTDA HELLERMANNTYTON LTDA HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HI-MIX ELETRONICOS S/A HITACHI VANTARA ADM DADOS BRASIL LTDA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA HOBECO SUDAMERICANA LTDA HONEYWELL DO BRASIL LTDA HP BRASIL IND COM EQUIP ELETRONICOS LTDA HT MICRON SEMICONDUTORES S/A HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA HYDRA CORONA SIST AQUECIMENTO AGUA LTDA IBM BRASIL INDUSTRIA MAQ E SERVICOS LTDA IBRAM INDUSTRIA BRAS DE MAQUINAS LTDA ICA TELECOMUNICACOES LTDA - ICATEL IDEMIA BRASIL SOL E SERV TECNOLOGIA LTDA ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMOBRAS IND DE MOTORES ELETRICOS LTDA IMS - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA INCOTRAZA INDUSTRIA COM TRANSF ZAGO LTDA INDUCTOTHERM GROUP BRASIL LTDA INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ITAIPU LTDA INDUSTRIA ELETRIC MARANGONI MARETTI LTDA INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA INDUSTRIAS TUDOR S P DE BATERIAS LTDA INGENICO DO BRASIL LTDA INOVA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA INSTRONIC INSTRUMENTOS DE TESTES LTDA INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 4/7 INTELBRAS S/A IND TELECOM ELETRON BRAS INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA ISOELECTRIC BRASIL LTDA ISOFREQ TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC ITB EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ITCCOM - IND TECNOL INF COMUNICACAO LTDA ITRON SOLUCOES P/ ENERGIA E AGUA LTDA JABIL DO BRASIL IN ELETROELETRONICA LTDA JFL EQPTOS ELETRONICOS IND E COM LTDA JM FONTANA & CIA LTDA JONHIS INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA JUNIPER NETWORKS BRASIL LTDA KAFFA MOBILE DES PROG COMP LTDA - EPP KAP COMPONENTES ELETRICOS LTDA KEYSIGHT TECHN MEDICAO BRASIL LTDA KODAK ALARIS BRASIL COM MAT FOT SERV LTD KONECTY IND COM INSTRUM MEDIC ELETR LTDA KOSTAL ELETROMECANICA LTDA KRAUS & NAIMER DO BRASIL IND E COM LTDA KRJ-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA LEUCOTRON EQUIPAMENTOS LTDA LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA LOGIN INFORMATICA COM REPRESENTACAO LTDA LORENZETTI S/A INDS BRAS ELETROMETALURGI LUMILIGHT DO BRASIL LTDA-ME LYNX TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA MAGMATTEC TECNOLOGIA MATER MAGNET LTDA MAJE DO NORDESTE IND COM MAT ELETR LTDA MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRS LTDA MAR GIRIUS CONTIN IND CONTR ELETRS LTDA MAUELL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA MAURIZIO & CIA LTDA MAXGEN COM IND IMP E EXP LTDA MCM CONTROLES ELETRONICOS LTDA MEGABRAS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA METALURGICA VENTISILVA LTDA Fl. 409DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 METTLER-TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MGE MEDICOES ELETRICAS LTDA MICROBLAU INDUSTRIA ELETRONICA LTDA MICROSOFT INFORMATICA LTDA MITSUBISHI ELECTRIC BR COM E SERV LTDA MKB ELETRONICA LTDA MONTREL CONTROLES ELETRONICOS LTDA MOTOROLA MOBILITY COM PROD ELETRON LTDA MOTOROLA SOLUTIONS LTDA MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA MTM ELETRO ELETRONICA LTDA MULTILASER IND EQUIP INFORM ELET OPT LTD MULTILASER INDUSTRIAL S/A NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA NAVCON NAVEGACAO E CONTROLE IND COM LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 5/7 NBN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA NCR BRASIL LTDA NEC LATIN AMERICA S/A NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A NEWTESC TECNOL E COMERCIO EIRELI - EPP NHS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA NOKIA SOLUTIONS NETW BRASIL TELECOM LTDA NOVA MOTORES E GERADORES ELETRICOS LTDA NOVEMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NOVUS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA O BOTAO IND COM SERV TELEMETRIA LTDA-ME OKI BRASIL IND E COM PROD TECN AUTOM S/A OKI DATA DO BRASIL INFORMATICA LTDA OPT ELETRONICOS E BATERIAS LTDA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA OVD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA PADTEC S/A PAINEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA PANASONIC DO BRASIL LTDA PARKS S/A COMUNICACOES DIGITAIS PCI PARANA IND CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA PERLEX PRODUTOS PLASTICOS LTDA PHB ELETRONICA LTDA PHD SIST DE ENERGIA IND COM IMP EXP LTDA PIAL ELETRO ELETRONICOS PARTICIPAÇOES LT PLP-PRODUTOS P/ LINHAS PREFORMADOS LTDA PLUZIE IND COM MATERIAIS ELETRICOS LTDA PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A POSITIVO TECNOLOGIA S/A PPC SANTANA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA PRODUTOS ELETRONICOS FRATA LTDA PRODUTOS ELETRONICOS METALTEX LTDA PROMINS INDUSTRIA ENGENHARIA ELETR LTDA PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTIC LTDA PROQUALIT TELECOM LTDA PST ELETRONICA LTDA QUALCOMM SERV DE TELECOMUNICACOES LTDA QUALITAS INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA RASATRONIC ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA REDACS MATERIAL ELETRICO LTDA REGAL BELOIT DO BRASIL LTDA RGT ELETRONICA LTDA RIMA ENERGETICA LTDA RINNAI BRASIL TECNOL DE AQUECIMENTO LTDA ROBERT BOSCH LTDA ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA RS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA S&C ELECTRIC DO BRASIL LTDA S&E INSTRUM TESTES E MEDICAO LTDA SALCOMP INDL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 6/7 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA SCHAK MATERIAIS ELETRICOS LTDA Fl. 410DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 SCHNEIDER EL BRASIL AUTOMACAO PROC LTDA SCHNEIDER EL IT BRAS IND COM EQ EL LTDA SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA SEC POWER COM IMP E EXP LTDA SEGURPRO TEC SIST SEG ELETR E INC LTDA SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA SEMP TCL MOBILIDADE LTDA SENSATA TECHN SENS CONTR DO BRASIL LTDA SENSE ELETRONICA LTDA SERDIA ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA SERTA TRANSF IND COM IMP E EXP LTDA SERTTEL LTDA SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA SIEMENS LTDA SIERRA WIRELESS DO BR COMUNICACOES LTDA SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COM LTDA SINTEX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA SIPVOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME SISVOO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA SMART MODULAR TECHNOLOGIES BRASIL LTDA SMART MODULAR TECHNOLOGIES ELETRON LTDA SONY MOBILE COMM DO BRASIL LTDA SOPRANO MATERIAIS ELETRICOS LTDA SPRINGER CARRIER LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA STEMAC S/A GRUPOS GERADORES STMICROELECTRONICS LTDA SULTON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SWEDA INFORMATICA LTDA TASCO LTDA TCS IND COMPON DE COMUN E SIST SEG LTDA TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA TECNO IND E COM DE COMPUTADORES LTDA TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA TECUMSEH DO BRASIL LTDA TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A TELBRA EX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA TELIT WIRELESS SOLUT TECNOL SERV LTDA TERACOM TELEMATICA S/A -DATACOM THEMA IND COM ASS E MANUT ELETRICA LTDA THOMAS KL INDUSTRIA ALTO FALANTES LTDA TOLEDO DO BRASIL IND DE BALANÇAS LTDA TRAMONTINA ELETRIK S/A TRANCIL TRANSFORMADORES COM E IND LTDA TRANSF E SERV DE ENERGIA DAS AMERICAS SA TRANSIRE FABRIC COMPS ELETRONICOS LTDA TREETECH SISTEMAS DIGITAIS LTDA TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA UNICOBA IND COMP ELETR E INF LTDA UNIFY - SOLUC TECNOLOGIA INFORMACAO LTDA 17/10/2019 Associadas Geral - Abinee http://www.abinee.org.br/abinee/associa/emptl.htm 7/7 UNINTER INFORMATICA S/A UPSAI SISTEMAS DE ENERGIA LTDA UTILI IND COM EQPS ELETRO-ELETRON EIRELI VARIXX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA VEPAN ELETROTECNICA LTDA VERIFONE DO BRASIL LTDA VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA VIAVI SOLUTIONS DO BRASIL LTDA VICENTINOS ELETRIC LTDA VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA VRI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA V2 IND E COM DE EQUIP ELETRONICOS LTDA WARD ELETRO ELETRONICA LTDA WDTA -WD TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA-ME WEG S/A WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CON EL LTDA WESTERN DIGITAL DO BRASIL WHIRLPOOL S/A WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COM LTDA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA XPS ELETRONICA LTDA YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA Fl. 411DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 ZILMER INELTEC CONSTRUC ELETRICAS LTDA 3M DO BRASIL LTDA Assim, resta improcedente a alegação de que estaria amparada por esta decisão judicial. Ressaltando-se que, caso fosse verdadeira esta afirmação, a decisão deste voto não seria pela procedência do pedido, mas sim pelo seu não conhecimento, tendo em vista a existência de concomitância entre as instâncias administrativa e a judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Voto por negar provimento a este pedido. V – DA CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900762/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Para reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, torna-se imperativa a quitação total do tributo, bem como os acréscimos de juros e multa.
Numero da decisão: 1302-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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DAMBROS - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Para reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, torna-se imperativa a quitação total do tributo, bem como os acréscimos de juros e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 a 34) interposto contra o Acórdão n 06- 42.971, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 23 a 28), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 62 /2 01 2- 62 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900762/2012-62 Trata o processo de Declaração de Compensação n° 23471.40078.241209.1.3.048214 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de CSLL (código 6012) do período 09/2007, no valor originário de R$ 16.285,00, recolhido em 31/10/2007, e débitos de IRPJ (período 01/2009) e Cofins (períodos 01/2009, 07/2009 e 10/2009). 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Cascavel, em 03/04/2012, à fl. 02, a compensação não homologada. Cientificada da decisão em 17/04/2012, conforme informação de fl. 06, tempestivamente, em 15/05/2012, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 09/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/20, que se resume a seguir: a. Alega que procedeu à compensação de débitos tributários federais com os créditos de Pagamento Indevido ou a Maior originários de Recolhimento em Atraso, de forma espontânea, com o instituto da Denúncia Espontânea, pelo fato de ter sido recolhido em destempo com juros e multas; b. Justifica que, atendendo ao preceito normativo contido no bojo do art. 170, o legislador achou por bem regulamentar a compensação mediante lei ordinária e assim o fez com a instituição da Lei n° 8.383/1991, em seu art. 66; c. Entende que o Código Tributário Nacional condicionou a compensação administrativa à existência de crédito líquido e certo, ou seja, marcado pelo manto da imutabilidade consubstanciado no trânsito em julgado, reafirmando, por conseguinte, o entendimento já externado pela Secretaria da Receita Federal no art. 17 da IN SRF N° 21/97; d. Alerta que não se pode confundir a compensação prevista no art. 66 e a estabelecida no Estatuto Tributário. A primeira norma é dirigida ao contribuinte e á relacionada ao lançamento por homologação, sendo que, nesse caso, o Judiciário apenas reconhece o direito de ser efetuada à compensação, sem, no entanto, proceder à homologação do encontro de contas. Incumbindo, portanto, à administração fazendária o direito de verificar se a compensação fora efetuada corretamente. A segunda norma, estampada no bojo do art. 170 do CTN, refere-se à compensação como forma de extinção do crédito tributário, sendo, portanto, atinente a objeto de lançamento tributário já consumado e que, por isto mesmo, dotado é de liquidez e certeza; e. Conclui que o marco divisor entre esses dois dispositivos deságua na existência ou não de crédito tributário já constituído pelo lançamento tributário, conforme decisão da Segunda Turma do STJ no Resp. N° 94.860BA (96.0027672-2); f. Argumenta que o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em sua redação atual, estabelece que "nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo guando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente." Na verdade o art. 66, da Lei n° 8.383/91 não revogou o art. 170 do CTN, mas não por ser aquele, Lei Complementar e sim, porque tratou de matéria diversa. A compensação ampla a que se refere o art. 170 do Código Tributário Nacional está a depender de lei, enquanto a compensação mais específica, autorizada pelo art. 66, da Lei n° 8.383/91, em face das divergências que a interpretação desse dispositivo tem suscitado, faz oportuno o exame de algumas questões, na tentativa de afastar persistentes equívocos, o regime jurídico da compensação. O exercício do direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública. A compensação independe de qualquer medida judicial; g. Acrescenta que a norma contida no art. 66, da Lei n° 8.383/91, como temos sustentado, não cuida da compensação a que se refere o art. 170 do Código Tributário Nacional, pela simplíssima razão de que não se refere à compensação como forma de extinção imediata de crédito tributário em sentido jurídico. Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido em que tal expressão é usada pelo Código Tributário Nacional; Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900762/2012-62 h. Entende que o art. 66 da Lei 8.383/91 autoriza a compensação independentemente de o crédito ser líquido e certo, haja vista que na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte (Sujeito Passivo) apura por sua conta e risco o valor a ser recolhido à SRF, bem como verifica qual é o montante a ser restituído mediante abatimento entre crédito e débito, cabendo à administração analisar se o procedimento compensatório fora efetuado corretamente, ou não; i. Afirma que o art. 138 do CTN Código Tributário Nacional, dispõe sobre a exclusão da infração pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, ou seja, da MULTA MORATÓRIA pelo pagamento do tributo devido na forma de DENÚNCIA ESPONTÂNEA; j. Conclui que, como houve o pagamento de forma espontânea sem que houvesse algum Procedimento Fiscal em andamento, quando do recolhimento do tributo devido, a exclusão da Multa Moratória é perfeitamente cabível naqueles casos; k. Alega que agiu de boa fé, pois efetuou a compensação de débito tributário federal com a utilização de crédito tributário federal, originários de Pagamento Indevido ou a Maior, decorrentes de Multa Moratória, conforme preceitua o art. 138 do CTN, dos tributos recolhidos em atraso. Podendo ter ocorrido um erro no preenchimento da PER/DCOMP, possivelmente ter sido informado o crédito de forma incorreta ou o código da receita incorretamente; l. Sintetiza os seguintes pontos de discordância: i) procedeu à compensação de débitos tributários federais com os créditos tributários federais originários da Multa Moratória conforme preceitua o art. 138 do CTN; ii) os créditos apurados estão amparados pela legislação e são passíveis de compensação administrativa e, são comprovados por pagamentos Indevidos ou a Maior, através de DARF's; iii) pode ter ocorrido erro na informação da PER/DCOMP enviada, onde a Manifestante solicita autorização para proceder a sua RETIFICAÇÃO; iv) não teve e não tem a intenção de lesar o fisco, apenas exerceu o seu direito de compensar débitos tributários com créditos apurados administrativamente oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, neste caso advindos das Multas Moratórias dos recolhimentos de tributos feitos em destempo e sem qualquer procedimento fiscal antecedente ao recolhimento; m. Requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, outrossim, autorização para proceder a devida retificação das PER/DCOMP's incorretas. (GN) O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, limitando- se à análise da denúncia espontânea e da respectiva multa. Em virtude de seu breve teor, transcrevo-o: 5. Na decisão atacada, à fl. 02, a compensação não foi homologada, sob a justificativa de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 6. A análise do caso indica que a decisão não merece reforma. 7. A cobrança de multa de mora, em caso de denúncia espontânea, recentemente sofreu mudança de entendimento na Administração Tributária, como decorrência de decisões judiciais. Passou-se a acolher a tese da não incidência da multa moratória, em vista do Parecer PGFN/CRJ/nº 2113/2011, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recém aprovado pelo Ministro da Fazenda. Conforme abaixo ementado, a PGFN passou a adotar o entendimento pacificado no STJ, no sentido de excluir a multa de mora quando configurada a denúncia espontânea, com fundamento na inexistência de distinção entre as multas moratória e punitiva: (...) Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900762/2012-62 8. A vinculação da RFB ao referido Parecer é de ordem legal, com previsão no art. 19 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: (...) 9. Reconhecido, pois o descabimento da cobrança de multa de mora em caso de denúncia espontânea, resta confirmar se houve pagamento indevido de multa. Constatou-se que o contribuinte apurou, em sua DIPJ/2008, CSLL pelo lucro real, no terceiro trimestre do ano calendário 2007, no valor de R$ 16.285,02. Para quitar o débito, o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 16.285,00, na data de 31/10/2007, conforme impressão de tela que anexei à fl. 22. 10. Na impugnação, o contribuinte alega que recolheu com atraso, e teria direito à repetição do valor da multa de mora. No entanto, o pagamento foi feito no dia do vencimento do tributo, e sem qualquer acréscimo. Logo, como não houve pagamento indevido, o crédito não deve ser reconhecido. (GN) Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, acrescentando alguns outros aspectos. Para melhor precisão, transcrevo os pedidos abaixo: É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/91, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nota-se que o caso versando tem em seu bojo recursal essencialmente a alegação de ocorrência de denúncia espontânea e sua multa. Tal elemento, contudo, foi devidamente afastado quando da prolação do Acórdão, que, ao contrário do alegado pelo Contribuinte, o Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900762/2012-62 pagamento do tributo foi efetuado sem qualquer acréscimo, pelo que adoto os argumentos da decisão de piso neste presente arrazoado: 9. Reconhecido, pois o descabimento da cobrança de multa de mora em caso de denúncia espontânea, resta confirmar se houve pagamento indevido de multa. Constatou-se que o contribuinte apurou, em sua DIPJ/2008, CSLL pelo lucro real, no terceiro trimestre do ano calendário 2007, no valor de R$ 16.285,02. Para quitar o débito, o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 16.285,00, na data de 31/10/2007, conforme impressão de tela que anexei à fl. 22. 10. Na impugnação, o contribuinte alega que recolheu com atraso, e teria direito à repetição do valor da multa de mora. No entanto, o pagamento foi feito no dia do vencimento do tributo, e sem qualquer acréscimo. Logo, como não houve pagamento indevido, o crédito não deve ser reconhecido. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário. Saraiva. 1999, p. 465 e 466): O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro (in Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p. 29): Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade (...). De arremate, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária. Logo, é possível ficar livre da sanção fiscal, caso se opte por seguir o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900762/2012-62 Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001750/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por meio do Despacho Decisório de fls. 16/17 a Administração Tributária não homologou as declarações de compensação apresentadas com vinculação ao crédito pleiteado no processo nº 10907.002134/2004-47. Conforme se verifica no Despacho Decisório do processo 10907.002134/2004-47, o pedido versou sobre ressarcimento de crédito presumido de IPI. O ressarcimento foi negado na integralidade porque a empresa não efetuou exportações de produtos tributados no período em relação ao qual se refere o pedido de ressarcimento. Só houve receita de exportação em relação a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 17 50 /2 00 5- 61 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001750/2005-61 produtos N/T (soja e milho em grãos) e de produtos que não foram industrializados na empresa, os quais não dão direito ao cálculo do crédito presumido (fls. 09/14). Irresignado com essa cobrança, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade (fls. 21/26) alegando, em síntese, o seguinte: a) ilegalidade da cobrança efetuada porque o processo do crédito ainda não foi decidido definitivamente pela Administração; b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa a teor do art. 151, III, do CTN. Por meio do Acórdão nº 23.521, de 29/04/2009, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Restou decidido que como o processo do crédito ainda está em tramitação, não há direito líquido e certo sobre o crédito e, portanto, as compensações não podem ser homologadas. Foi reproduzida a decisão da DRJ que negou o direito ao ressarcimento no processo do crédito, concluindo-se que não existe crédito. Foi informado ao contribuinte que a manifestação de inconformidade suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 30/07/2009 (fl. 42), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/08/2009 (fl. 43), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em pesquisa efetuada na página de andamentos processuais do CARF na internet, constata-se que o processo nº 10907.002134/2004-47 foi julgado na assentada do dia 10 de novembro de 20011 por meio do Acórdão nº 3302-01.318, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado Conforme se pode constatar, na parte dispositiva e no voto condutor desse julgado, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Houve apresentação de recurso especial à CSRF sem seguimento. Pesquisa efetuada no sistema COMPROT WEB revela que o processo 10907.002134/2004-47 está findo na esfera administrativa e arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001750/2005-61 Portanto, já existe decisão definitiva na esfera administrativa no sentido de indeferir o crédito vinculado às declarações de compensação tratadas neste processo. Se o crédito vinculado pelo contribuinte às compensações não existe, está correta a cobrança dos valores indevidamente compensados via não homologação das compensações. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.910208/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 02 08 /2 01 6- 31 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da COFINS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910208/2016-31 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.903485/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 30060.20113.160610.1.3.04-1436, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, referente ao período de apuração de 28/02/2010 (data da arrecadação 25/03/2010), no valor original na data de transmissão de R$ 53.750,46. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 147), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 34 85 /2 01 2- 25 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.616 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903485/2012-25 de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-52.693. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, na essência, que o crédito decorre de recolhimento a maior de Cofins e que a apuração foi elaborada com base no Lucro Presumido ao invés de ser apurada com base no Lucro Real, resultando na diferença na apuração do tributo tendo por origem a previsão legal emanada na Lei 11.196/2005, que permite aos contribuintes comerciais atacadistas de SUCATAS, a suspensão na incidência do PIS e COFINS nas operações próprias com SUCATAS quando apurada com base no Lucro Real, importando em mero erro formal corrigido pela entrega de DCTF retificadora e demais declarações sob sua responsabilidade. É o Relatório. Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.616 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903485/2012-25 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro/2010, conforme refletido na correspondente DACON e DIPJ. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, cópia de fls. do livro Registro de Saídas. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.616 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903485/2012-25 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quanto ao mérito do direito creditório alegado, vejamos o que dispõe os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3 o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, faz remissão ao art. 47 da mesma norma, restringindo que, para que haja a suspensão das contribuições sociais em pauta, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas deve ser efetuada para a pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Por sua vez, o art. 47 explicita quais desperdícios, resíduos ou aparas são aplicáveis tanto para o impedimento de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o próprio artigo, quanto para a suspensão da incidência destas mesmas contribuições tratada pelo art. 48, quais sejam, os produtos de códigos “39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02,78.02, 79.02 e 80.02, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81” da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Por outro lado, o parágrafo único do art. 48 estabelece que a suspensão das contribuições não pode ser evocada quando sua venda for efetuada por empresas optantes pelo Simples, ainda que o adquirente seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Os dispositivos em questão não vedam, portanto, que a suspensão de incidência das contribuições seja aplicada nas vendas de desperdícios, resíduos e aparas feitas por empresas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido a pessoas jurídicas tributadas pelo real, conforme alega a recorrente. No entanto, apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em Fl. 315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.616 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903485/2012-25 DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Não obstante a Recorrente juntar aos autos as cópias de fls. do livro Registro de Saídas, não trouxe a escrituração contábil e fiscal que pudesse comprovar que atende aos requisitos da legislação de regência e demais documentos comprobatórios, tais como notas fiscais de venda, que comprovassem a venda para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real e que se tratam daqueles produtos para os quais a Lei n° 11.196, de 2005, concedeu tal benefício, ou seja, os produtos de códigos “39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02,78.02, 79.02 e 80.02, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81” da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A documentação juntada desacompanhadas dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. O fato é que o caso presente não trata apenas de erro de fato no preenchimento da declaração, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão sob análise envolve a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.006187/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a associação intempestiva do conhecimento eletrônico ao manifesto correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação.
Numero da decisão: 3003-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a associação intempestiva do conhecimento eletrônico ao manifesto correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 61 87 /2 00 9- 39 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração para a constituição de multa por registro intempestivo de conhecimento eletrônico . Conforme relata o auto de infração, a embarcação LIBRA NITERÓI chegou ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente do exterior, em 04/09/2008, às 06:12 h, sendo tal momento o tempo limite para que a agência de navegação informasse a carga constante a bordo da embarcação, a qual tinha como destino final o porto do Rio de Janeiro. Não obstante, a agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, após ter informado o Manifesto nº. 130.850.1741984, tendo efetuado sua vinculação à escala, informou o C.E.-Mercante (BL) n° 130.805.174.592.820, apenas no dia 15/09/2008, às 15:24:25h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada. Tal fato levou à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Em impugnação, a autuada contestou, em sede preliminar, (i) ilegitimidade passiva, alegando ser, meramente, mandatária do transportador marítimo – sobre este que recai a responsabilidade de informação -, e (ii) vício formal no auto de infração, uma vez que este não teria trazido, de forma correta, a disposição legal infringida. Nesse ponto, a impugnante sustenta que o enquadramento legal deve ser claro o suficiente para que não seja prejudicado seu direito de defesa. No mérito, a impugnante rechaça a multa aplicada, alegando que: (i) as informações foram prestadas dentro do prazo, uma vez que o manifesto foi encerrado em 15/09/2008 e a atracação no porto do Rio de Janeiro se deu em 18/09/2008; (ii) eventual atraso deve ser imputado ao agente desconsolidador, conforme extrato do conhecimento eletrônico trazido ao processo – ali são informados os fundamentos dos bloqueios realizados pelo sistema da RFB; (iii) ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Florianópolis afastou as preliminares e negou provimento ao pleito. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) Em preliminar: 1) ilegitimidade passiva, porque não há disposição legal que estabeleça a agência como sujeito passivo da multa aplicada; 2) nulidade do auto de infração, uma vez que faltaria “sincronização entre o fato e a norma”, implicando cerceamento de defesa (ii) No mérito: repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise das preliminares e do mérito. (i) Preliminares Como relatado, a recorrente sustenta que o auto de infração deve ser anulado, pois, no caso dos autos, estria consubstanciada a ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que não haveria disposição legal estabelecendo a agência como sujeito passivo da multa aplicada. Além disso, a autuação seria nula em face de vício formal no auto de infração, consistente na falta de “sincronização entre fato e a norma”, implicando preterição de seu direito de defesa. Apreciando as alegações de ilegitimidade passiva e de vício na autuação, o colegiado a quo assim se pronunciou: No caso dos autos, divirjo, respeitosamente, do entendimento do eminente relator, porquanto considero correta a indicação do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e que consiste, precisamente, no fato de o sujeito passivo não ter associado o conhecimento eletrônico (CE) n.° 130805174592820 (fl. 16) ao manifesto eletrônico n.° 1308501741984, até a data da atracação do navio no primeiro porto brasileiro, em 14/09/2008, mas somente em 15/09/2008. Na espécie, veja-se que o Relatório Fiscal destaca que o navio atracou no primeiro porto brasileiro (Santos) em 14/09/2008, segundo o extrato do Siscomex Carga colacionado à fl. 14, e que, portanto, o transportador deveria informar, até esta data, todas as cargas a bordo da embarcação, incluindo aquela destinada ao porto do Rio de Janeiro, consoante o disposto nos artigos 22 e 50 da IN RFB 800, de 2007, com redação dada pela IN RFB 899, de 2008, sendo este, portanto, o núcleo da autuação. A autoridade autuante, fez, aliás constar do feito (fl. 08) a norma resultante da combinação das disposições contidas nos citados artigos 22 e 50, que, relativamente aos fatos descritos, incidiria na espécie, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 22 da IN RFB 800/2007, e que determina o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (grifei) Neste quadro, aliás, considero correta a interpretação segundo a qual a data da atracação no primeiro porto brasileiro estabeleceu o limite para que o sujeito passivo prestasse as informações sobre a carga a bordo do navio e que teriam como destino final o porto do Rio de Janeiro, eis que referida exegese afigura-se consentânea com o próprio texto normativo, que estabelece a obrigação de ser informado, não apenas o manifesto e respectivo CE relativos à mercadoria a ser descarregada, mas também àqueles relativos à carga que permanecerá a bordo e que terá como destino outros portos do País. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Feitas essas considerações, veja-se que a contestação do autuado é no sentido de que o feito não conteria a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (fl.32), o que todavia, não se verifica na espécie, pois os artigos 22 e 50 da IN RFB 800, de 2007, com as alterações da IN RFB 899, de 2008, e, bem assim o art. 107 do DL 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, estão estampados no auto de infração, ao passo que a descrição dos fatos conduz ao entendimento de qual foi a infração praticada e a respectiva penalidade. Dado esse contexto, ainda se fosse o caso de considerar que a descrição dos fatos consignada no auto de infração contivesse algum vício que importasse em prejuízo para a defesa do autuado, assinalo que, a meu sentir, não seria caso de declarar-se a nulidade do feito, mas sim de devolução do processo à repartição de origem para que fosse, então, saneada a omissão, nos termos do que determina o art. 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Todavia, além de não vislumbrar no feito qualquer vício que ensejasse tal providência, verifico às fls. 34 a 37, que o impugnante compreendeu perfeitamente a imputação que lhe está sendo irrogada, ao sustentar que a vinculação do CE ao manifesto e do manifesto à escala foi realizada no prazo previsto pela instrução normativa em referência, argumentando que a atracação no porto do Rio de Janeiro deu-se em 18/09/2008 e a vinculação do CE ao manifesto ocorreu em 15/09/2008. Ocorre que a informação sobre a carga constante de um determinado CE vinculando-a a um manifesto e, bem assim, a vinculação desse manifesto a escalas, tem que atender ao prazo estipulado no inciso II, "d", da citada IN RFB 800/2007, com redação da IN RFB 899/2008, e que determina que essa informação e respectivas vinculações deve ser feita antes da chegada do navio no primeiro porto brasileiro, já que o texto normativo diz que devem ser informados mesmo aqueles CE cujas cargas permaneçam a bordo da embarcação, o que, todavia, deixou de ser feito pelo sujeito passivo dessa obrigação. Ademais disso, é de ser rejeitada também a alegativa do impugnante que argúi a sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação e, por via de conseqüência, figurar no presente Auto de Infração, por não ser empresa transportadora, mas apenas um agente marítimo que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. A rigor, o impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada. Ora, o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso do impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.° 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Com efeito, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo à forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, a meu sentir, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Neste contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, à toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração à lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido in verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; Entendo como precisos os fundamentos da decisão recorrida acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações às autoridades aduaneiras, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo seu representado, sendo legítima a sua indicação no pólo passivo da sanção versada nos autos. Com relação à alegação de vício na autuação com conseqüente violação ao direito de defesa da recorrente, as razões trazidas na decisão recorrida são precisas, de modo que as adoto integralmente como razão de decidir. Ora, como bem concluiu o aresto recorrido, não se verifica, no caso concreto, qualquer vício no auto de infração que enseje sua anulação. Compulsando o auto de infração, observa-se que nele consta descrição detalhada e inteligível dos fundamentos da autuação, com descrição pormenorizada e precisa dos fatos e das normas jurídicas aplicáveis. Lembre-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. No caso concreto, a partir da autuação atacada, pôde a recorrente compreender plenamente a razão da multa a ela imposta. De fato, ao analisar a impugnação e o recurso voluntário, resta claramente evidenciado que a recorrente reconheceu os fundamentos normativos da multa e os fatos ocorridos que implicaram sua incidência, tendo a recorrente atacado diretamente os fundamentos e motivos da autuação, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade da autuação: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da autuação. Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Diante do exposto, entendo que devam ser rejeitadas as preliminares suscitadas – ilegitimidade passiva e vício de nulidade do auto. (ii) Mérito No tocante ao mérito, a recorrente alega que: (i) as informações foram prestadas dentro do prazo, uma vez que o manifesto foi encerrado em 15/09/2008 e a atracação, no porto do Rio de Janeiro, se deu em 18/09/2008; (ii) eventual atraso deve ser imputado ao agente desconsolidador, conforme extrato do conhecimento eletrônico trazido ao processo; (iii) ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de cumprimento do prazo, adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcritos a seguir, como razões de decidir: No caso dos autos, divirjo, respeitosamente, do entendimento do eminente relator, porquanto considero correta a indicação do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e que consiste, precisamente, no fato de o sujeito passivo não ter associado o conhecimento eletrônico (CE) n.° 130805174592820 (fl. 16) ao manifesto eletrônico n.° 1308501741984, até a data da atracação do navio no primeiro porto brasileiro, em 14/09/2008, mas somente em 15/09/2008. Na espécie, veja-se que o Relatório Fiscal destaca que o navio atracou no primeiro porto brasileiro (Santos) em 14/09/2008, segundo o extrato do Siscomex Carga colacionado à fl. 14, e que, portanto, o transportador deveria informar, até esta data, todas as cargas a bordo da embarcação, incluindo aquela destinada ao porto do Rio de Janeiro, consoante o disposto nos artigos 22 e 50 da IN RFB 800, de 2007, com redação dada pela IN RFB 899, de 2008, sendo este, portanto, o núcleo da autuação. A autoridade autuante, fez, aliás constar do feito (fl. 08) a norma resultante da combinação das disposições contidas nos citados artigos 22 e 50, que, relativamente aos fatos descritos, incidiria na espécie, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 22 da IN RFB 800/2007, e que determina o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Da leitura dos excertos, depreende-se que o prazo limite para que a recorrente informasse os manifestos e respectivos conhecimentos eletrônicos atinentes às cargas destinadas ao porto do Rio de Janeiro corresponde à data de atracação no primeiro porto nacional: atracação no porto de Santos em 14/09/2008 - o fundamento está nos arts. 22 e 50 da IN RFB nº. 800/2007, como bem sublinhou a decisão recorrida e constou no auto de infração. Nesse contexto, levando em consideração que o sujeito passivo associou o CE nº. 130805174592820 ao manifesto nº. 1308501741984 somente em 15/09/2008, ou seja, após a atracação no primeiro porto brasileiro, resta caracterizada a infração que deu azo à aplicação da multa contestada. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando alega que sua obrigação foi realizada de forma tempestiva. Fl. 193DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Também não assiste razão à recorrente quando alega que a multa aplicada deveria ser imputada ao agente desconsolidador. Nesse contexto, precisas são as razões apresentadas no aresto recorrido, transcritas abaixo: Na mesma esteira, a meu ver, tampouco prospera a alegativa da defesa no sentido de imputar a responsabilidade pela infração em comento à agência desconsolidadora da carga, com base na relação de bloqueios do sistema relacionados ao CE em questão. É que a infração em causa não se refere a atraso na informação relativa à desconsolidação da carga, mas sim à associação intempestiva de conhecimento eletrônico ao respectivo manifesto e se esta vinculação é feita pelo sujeito passivo apenas antes da atracação do navio no porto de destino, afigura-se plausível que o sistema não tenha sido bloqueado, já que a carga, acobertada por este CE, e que já havia sido embarcada (fl. 15) em 01/09/2008, no porto de Charleston (EUA), logrou permanecer "invisível" ao controle aduaneiro durante as escalas precedentes do navio nos demais portos brasileiros. Como esclarece a decisão recorrida, a infração que deu azo à autuação em análise não se refere à obrigação de prestar informação atinente à desconsolidação de carga – tal obrigação é de responsabilidade do agente desconsolidador -, mas ao dever de associar, de forma tempestiva, o conhecimento eletrônico ao manifesto correspondente. Esta última obrigação é, como visto, de responsabilidade da recorrente. Melhor sorte não cabe à alegação de aplicação da denúncia espontânea ao caso dos autos. Nesse ponto, os fundamentos da decisão recorrida são precisos para afastar a aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto. Além das razões assentadas naquela decisão, há que se lembrar, ainda, que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 194DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006187/2009-39 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente procedeu à associação intempestiva de conhecimento eletrônico ao respectivo manifesto – e tal fato é incontroverso nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Em face de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 195DF CARF MF

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