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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794605 #
Numero do processo: 11080.722948/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. O recolhimento do imposto de renda efetuado pela fonte pagadora no ano-calendário de 2008 não autoriza a compensação do imposto retido na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 48 /2 01 2- 35 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 247          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 156 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  06/09,  exige­se  da  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  16.497,89,  incluída  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010, ano­calendário de 2009.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  07,  a  fiscalização informa ter glosado compensação indevida de IRRF  no  valor  de R$ 11.816,29,  referente  à  fonte  pagadora Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição  S/A.  Destaca  a  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  via  DARF  do  IRRF  incidente  sobre  valores  recebidos  por meio  da  Reclamatória  Trabalhista  nº  00515.026/0186,  que  tramitou  na  26ª  Vara  do  Trabalho  de  POA/RS.  Segundo  destacou  a  notificada  é  beneficiária  como  sucessora e inventariante de seu falecido esposo Paulo de Castro  Delgado (CPF 000.440.32072).  A notificada interpôs impugnação ao lançamento, às fls. 02 dos  autos.  Segundo  referiu,  em  decorrência  da  ação  trabalhista  Proc.  00515.2001.026.04.000,  foram  efetuados  depósitos  em  juízo  e  emitidos alvarás de  liberação dos  rendimentos  em anos  fiscais  diferentes,  fato  que  ocasionou  divergência  nas  DIRF’s.  Observou  que  o  reclamado,  Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição  declarou  os  valores  de  acordo  com  o  registrado  na  sua contabilidade.  Informou ter declarado os valores efetivamente recebidos no ano  2009  (sistema de  caixa) de  acordo  com as  parcelas  tributáveis  recebidas nos meses de janeiro, maio, novembro e dezembro de  2009.  Consta nos autos às fls. 10 e seguintes cópias de documentos.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte por intermédio do  acórdão de fls. 155/158, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. GLOSA.  Deve  ser  cancelada  a  glosa  de  valor  compensado  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte informado na declaração de  ajuste anual quando comprovado o recolhimento e mantidos os  valores não comprovados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2012  (fl.  162),  a  Interessada interpôs, em 24/05/2012, o recurso de fls. 164/165, acompanhado dos documentos  de fls. 166/242. Na peça recursal aduz, em síntese, que:   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 248          3 ­ A Vara do trabalho expediu diversos alvarás e os pagamentos aconteceram  em diversos anos fiscais.  ­ O  imposto de  renda  sobre as  receitas  recebidas  foram quitados pela  fonte  pagadora,  que  fez  os  recolhimentos  no  ano  fiscal  da  perda  da  ação. Na  declaração  de  ajuste  anual foram lançados conforme o recebimento das parcelas liberadas por alvará.  ­ Em 18/11/2008 o Reclamado recolheu IRRF no valor de R$ 10.936.694,70;  em 30/06/2008 foi quitado o DARF no valor de R$ 3.006.363,73; em 17/12/2008 foi quitado o  DARF  no  valor  de  R$  3.410.673,343;  em  30/06/2009  foi  quitado  o  DARF  no  valor  de  R$  3.155.378,44; em 29/10/2009 foi quitado o DARF no valor de 3.147.366,28.  ­ Não houve erro na utilização dos valores de  imposto de  renda  retido, que  foram compensados em cada ano fiscal declarado. O Reclamado recolheu, em DARF conjunto,  todos  os  valores  devidos  de  cada  um  dos  contribuintes  que  entraram  com  a  reclamatória  trabalhista.  Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e cancelado o débito fiscal  reclamado. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  5.979,02,  uma  vez  que  o  valor  de  R$  R$  5.837,27  foi  restabelecido  pela  decisão recorrida (fls. 155/158).  O  acervo  probatório  acostado  aos  autos  não  deixa  nenhuma  dúvida  em  relação ao acerto da decisão de piso, a ver:  ­  o  “Resumo  Geral  dos  Cálculos”  de  fls.  10/41  revela  que  houve  quatro  pagamentos à Recorrente (na qualidade de sucessora do Reclamante Paulo Geraldo de Castro  Delgado) decorrentes de reclamatória  trabalhista movida em face do Hospital Nossa Senhora  da  Conceição,  sendo  dois  deles  em  2008  e  outros  dois  em  2009.  No  mesmo  documento  constam os valores de  imposto de  renda  retido pela  fonte pagadora  relativamente  a cada um  dos reclamantes;  ­  às  fls.  47/49  foram  juntadas  as  telas  “Consulta  CONDARF”  que  demonstram  que  os  quatro  recolhimentos  de  imposto  de  renda  efetuados  pela  Reclamada  ocorreram em 30/06/2008, 17/12/2008, 30/06/2009 e 29/10/2009;  ­  no  concernente  ao  pagamento  e  ao  recolhimento  de  imposto  efetuado  em  30/06/2009  a  fl.  31  dos  autos  evidencia  que  o  favorecido  Paulo Geraldo  de Castro Delgado  recebeu R$ 11.578,31 de rendimento bruto com R$ 2.916,77 de IRRF;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 249          4 ­  no  atinente  ao  pagamento  e  ao  recolhimento  de  imposto  efetuado  em  29/10/2009  a  fl.  39  dos  autos  evidencia  que  o  favorecido  Paulo Geraldo  de Castro Delgado  recebeu R$ 11.593,12 de rendimento bruto com R$ 2.920,50 de IRRF;  ­  os  recolhimentos  de  imposto  de  renda  ocorridos  em  2009  importam,  portanto,  o  valor  total  de  R$  5.837,27  (R$  2.916,77  +  R$  2.920,50),  que  corresponde  exatamente ao montante de IRRF restabelecido pela decisão recorrida.  ­  os  demais  recolhimentos  de  IRRF  foram  efetuados  no  ano­calendário  de  2008, de modo que não podem ser compensados no ano­calendário de 2009.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5821092 #
Numero do processo: 10840.003154/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da COFINS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEFEITO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA. Descontos são excluídos da base de cálculo da Cofins apenas se concedidos incondicionalmente. Venda são excluídas apenas se canceladas. A não-comprovação em momento processual previsto na legislação da ocorrência da concessão de descontos incondicionais ou de cancelamento de vendas impede a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores devolvidos por causa de defeitos dos produtos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS. A majoração da base de cálculo da COFINS realizada pela Lei n.º 9.718/98 já foi afastada por inconstitucional, motivo pelo qual não podem ser tributadas as receitas financeiras. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O ADI n.º 25/2003 emitido pela RFB esclarece que as recuperações de tributos não são tributáveis pela COFINS. COFINS. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamentos a maior de COFINS devem ser requeridos em via própria. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de impossibilidade do lançamento e reconhecer a decadência no período referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação de tributos e receitas financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas de produtos com defeito, vencidos neste ponto os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de impossibilidade do lançamento e reconhecer a decadência no período referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação de tributos e receitas financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas de produtos com defeito, vencidos neste ponto os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003154/00­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/10/1995,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/02/1999 a 30/06/2000  COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  lançamento  da  COFINS  é  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º,  do CTN.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEFEITO  NO  PRODUTO.  DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA.  Descontos são excluídos da base de cálculo da Cofins apenas se concedidos  incondicionalmente.  Venda  são  excluídas  apenas  se  canceladas.  A  não­ comprovação em momento processual previsto na legislação da ocorrência da  concessão de descontos incondicionais ou de cancelamento de vendas impede  a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores devolvidos por causa de  defeitos dos produtos.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  FINANCEIRA.  RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS.  A majoração da base de cálculo da COFINS realizada pela Lei n.º 9.718/98 já  foi afastada por inconstitucional, motivo pelo qual não podem ser tributadas  as receitas financeiras.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS.  O  ADI  n.º  25/2003  emitido  pela  RFB  esclarece  que  as  recuperações  de  tributos não são tributáveis pela COFINS.  COFINS. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Pagamentos a maior de COFINS devem ser requeridos em via própria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 54 /0 0- 99 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher  as  preliminares  de  impossibilidade  do  lançamento  e  reconhecer  a  decadência  no  período  referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação  de  tributos e  receitas  financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos  com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas  de  produtos  com  defeito,  vencidos  neste  ponto  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral  Marcondes Armando.    (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão     (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  nos  períodos  de  outubro  de  1995,  fevereiro  de  1998  e  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  13.127,17,  multa de ofício de R$ 9.845,31 e juros de mora de R$ 2.425,66,  perfazendo o total de R$ 25.398,14.  O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  arts.  1º  e  2º;  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, arts. 2º, 3º e 8º; Medida Provisória (MP) nº  1.807, de 28 de janeiro de 1999; Medida Provisória nº 1.858, de  29 de junho de 1999.  Segundo  o  relatório  de  fl.  7,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte,  no período acima, deduziu  indevidamente da base  de cálculo da Cofins os descontos concedidos e deixou de incluir  as demais receitas operacionais. Sendo assim, foram lançadas de  ofício as diferenças.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em  síntese que:  o auto seria nulo porque está discutindo na Justiça o direito de  não se sujeitar à Lei nº 9.718, de 1998;  os  descontos  concedidos  seriam  na  verdade  cancelamentos  de  vendas,  dedução  permitida  pela  lei  e  que  tais  cancelamentos  estariam documentados por correspondências dos clientes;  excluiu também da base de cálculo da contribuição, como outras  receitas  operacionais,  valores  referentes  a  recuperação  de  impostos  e  contribuições  recolhidos  a  maior  e  que  tais  recuperações  equivaleriam a  recuperação  de  créditos  baixados  como  perda,  cuja  dedução  da  base  cálculo  da  Cofins  está  prevista na Lei nº 9.718, de 1998, por não caracterizar ingresso  de receitas;  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  permite  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  recuperações  de  custos e despesas desde que se comprove não os ter deduzido do  lucro  real  em  períodos  anteriores,  assim  de  acordo  com  o  princípio  da  analogia,  previsto  no  art.  108,  I,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN) tais recuperações  também poderiam  ser excluídas da base de cálculo da Cofins ou se poderia aplicar  a eqüidade, prevista no inciso IV do mesmo artigo;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 5          4 há  dupla  tributação,  haja  vista  que  a  Cofins  está  incluída  no  preço de venda;  as  receitas  financeiras  consideradas  a  menor  configuram  um  engano, pois o único mês que gerou saldo a recolher foi junho,  quando  a  contribuição  foi  recolhida  conforme  Darf  anexo,  no  restante dos meses os valores  foram  inferiores a R$ 10,00, que  não podem ser recolhidos;  no mês de maio de 1999 o valor correto das receitas financeiras  é  R$  31.733,30  em  vez  de  R$  37.733,30,  utilizado  pela  fiscalização, apresentando cópia de demonstrativos contábeis.  Como a contribuinte alegou que estava discutindo judicialmente  sua  submissão  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  obteve  Tutela  Antecipada, mas não apresentou provas, e, de acordo com o sítio  do TRF – 3ª Região, havia um processo em seu nome, o presente  foi  baixado em diligência para que a  contribuinte apresentasse  as peças do processo.  Após  a  diligência  os  documentos  foram  anexados  ao  processo,  conforme fls. 73 a 128.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado,  conforme  Decisão DRJ/RPO nº 5.863, de 13/08/2004, fls. 131/138, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/10/1995,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ABRANGÊNCIA.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou a ser composta da totalidade das receitas auferidas pela  empresa.  Lançamento Procedente em Parte.  Às fls. 145 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  146/157.  Após, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  é  convertido  em  diligência,  para  sanar  algumas dúvidas, sendo exarada conclusão pela autoridade fiscalizadora.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 6          5 Intimado o contribuinte, este se manifesta, juntado novos documentos obtidos  de instituições bancárias.  Após, retornamos autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como  vemos,  discute­se  nos  autos,  dentre  outros,  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   A  decisão  da DRJ manteve  parcialmente  a  glosa  ao  analisar  a  impugnação  interposta, mantendo a tributação das  recuperações de  tributos, das  receitas  financeiras e não  aceitando os abatimentos das vendas de produtos com defeito.  A recorrente interpõe recurso voluntário, pleiteando o afastamento integral do  lançamento.  Inicialmente, devemos analisar as preliminares levantadas.  Das preliminares   Quando  à  preliminar  de  impossibilidade de  lançamento  em  face  de decisão  judicial, esta deve ser afastada, porque não há base legal para tal, haja vista não haver decisão  transitado em julgado.  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  entendo  que  esta  é  cabível,  já  que  a  contribuinte teve ciência do AI em 17/11/00, ou seja, as competências anteriores a novembro  de 1995 estão decaídas, forte no art. 150, § 4º do CTN e na posição uníssona da jurisprudência  administrativa e judicial.  Nesse sentido, o CARF decide, exemplificativamente:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária    Acórdão nº 340300462 do Processo 16327000682200288    Data  29/07/2010    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.PERÍODO DE APURAÇÃO:  31/03/1996  A  31/12/1998.NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. COFINS, DECADÊNCIA.  O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO PIS E  DA COFINS É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART.  150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.VISTOS,   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 8          7 Desta feita, é de ser acolhida a decadência de lançar a contribuição relativa ao  mês de outubro de 1995.  Dos abatimentos/vendas canceladas  A fiscalização  lançou valores a  título de COFINS em face da não aceitação  dos abatimentos  realizados pela  recorrente nos valores  lançados a  título de descontos para as  empresas  Diana  e  União  São  Francisco,  pois  não  teria  sido  comprovado  o  defeito  nas  mercadorias vendidas.  Neste sentido:  Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  primeiramente  alega  que  os  descontos  concedidos,  utilizados  para  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  na  verdade  seriam  valores  relativos  a  vendas canceladas, cuja dedução está prevista na  legislação de  regência.  Em  tese,  assistiria  razão  à  contribuinte,  pois  há  na  legislação  essa permissão.  Entretanto,  ela  apenas  alega,  mas  não  traz  ao  autos  qualquer  prova  ou  evidência  do  alegado,  tampouco  as  alegadas  correspondências dos clientes.  Logo, aplica­se nesta situação em exame um conhecido brocardo  jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e  não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a  pretensão da contribuinte.  A recorrente, a seu turno, trouxe aos autos declaração das referidas empresas,  informando da referida ocorrência e a razão dos abatimentos realizados.  Entendo  assim  que  merece  guarida  a  pretensão  da  recorrente,  isso  porque  comprovou nos autos com sua contabilidade e com as declarações de seus clientes a ocorrência  de problemas com seus produtos e a necessidade de ajuste do valor da venda em face de  tal  situação.  A alegação da fiscalização de que a apenas existem os documentos contábeis  da  recorrente  para  comprovar  sua  alegação  não  é  suficiente  para  afastar  o  informado  pela  empresa, até porque os documentos forma juntados posteriormente.  Assim,  entendo  deva  ser  afastado  do  lançamento  as  parcelas  referentes  às  vendas parcialmente canceladas debatidas nos autos, em face de produto com defeito, visto que  comprovado com base na contabilidade da recorrente e nos documentos juntados.  Da tributação das recuperações de tributos  Entendo mereça guarida a pretensão da recorrente neste tópico, isso porque,  além  da  recuperação  de  tributos  não  se  equiparar  a  faturamento,  existe  posição  da  administração pública afastando esta tributação.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto à definição de faturamento, o STF já teve várias oportunidades de se  manifestar  sobre o  conceito de  faturamento,  como o  fez no RE 346084/PR, onde, mais uma  vez,  esclareceu  que  o  "faturamento"  é  entendido  como  a  renda  obtida  das  vendas  de  mercadorias e serviços.   A administração  tributária  assim  também entende, de que a  recuperação  de  tributos não se enquadra naquele conceito, não pode ser tributado pela contribuição em análise.  Ademais, o ADI SRF n.º 25/03 da é claro sobre o tema:  Art. 2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago  indevidamente.(...)  Assim, deve ser afastada a tributação ora realizada.  Da tributação das receitas financeiras  A  tributação  das  receitas  financeiras  já  foi  afastada  pelo  STF  em  face  de  decisão plenária.  Ainda que assim não o fosse, a recorrente possui decisão  judicial  transitada  em julgado afastando a majoração da base de cálculo da COFINS, ou seja, mantendo apenas o  faturamento como tal.  Desta  feita,  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  pela  COFINS.  Dos valores recolhidos a maior  Analisando a tabela de fls. 12 e os DARF´s de fls. 164/167, pode se verificar  que  em alguns meses houve  recolhimento  a maior que o  lançado,  como ocorreu  em 11/99 e  05/00.  Entretanto,  esta  situação  deve  ser  apurada  em  procedimento  próprio  de  compensação,  não  nestes  autos,  onde  se  discute  o  lançamento  realizado  sobre  determinadas  rubricas.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade  de  lançamento em face de processo judicial, de acolher a preliminar de decadência e, no mérito,  dar parcial provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  que  a Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando,  redatora  designada,  aposentou­se  sem  ter  apresentado  o  voto  vencedor,  o  Presidente  da  2ª  Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo.  A  matéria  aqui  tratada  é  apenas  o  desconto  de  vendas  de  produtos  com  defeito  e  sua  exclusão da base de cálculo da Cofins,  pois nas demais o voto do Conselheiro  Relator foi acompanhado pela Turma.  Não é qualquer desconto que pode ser excluído da base de cálculo da Cofins.  Apenas os descontos incondicionais podem.  Descontos concedidos por causa de alguma particularidade da operação não  são excluídos.  O faturamento, base de cálculo da contribuição, é constituído pelas vendas.  A  lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  após  determinar  que  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas será calculada com base no seu faturamento, dispõe em seu artigo 3º que:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)”  Logo,  para  ter  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  dos  valores  descontados pela venda de produtos com defeito, a recorrente deveria provar que estes valores  se caracterizam descontos incondicionais ou vendas canceladas.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 11          10 Segundo art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  A  recorrente  não  apresentou  com  a  impugnação  os  documentos  em  que  se  baseava, nem comprovou a ocorrência de alguma das situações que permitiriam a apresentação  em momento posterior.  Também não os apresentou com o recurso voluntário.  Não obstante isto, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, por  meio da Resolução nº 3201­00.265 (fls. 312/315 do e­processo), dando­se nova oportunidade  para apresentação de documentos.  Em  atendimento  à  resolução,  foi  expedida  a  Intimação  nº  770/2011/DRF/RPO/Secat/EQCCTLTM,  de  30/9/2011,  por  meio  da  qual  a  recorrente  foi  intimada a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, entre outras coisas, “Comprovantes (carta  de clientes, cópia de balancetes, duplicatas, etc) de que, no período lançado, o seu faturamento  foi  reduzido em face da  redução do preço de venda dos produtos por defeito nas peças, bem  como  comprove  que  tal  redução  não  foi  abatida  das  apurações  posteriores  do  tributo  em  análise”.  Após a apresentação de documentos com vistas ao atendimento da intimação,  a  recorrente  foi novamente  intimada por meio do Termo de Diligência e  Intimação Fiscal de  433, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, entre outros elementos e informações, cópias dos  comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à Nota Fiscal Fatura nº 25.409, de  31/7/1995,  emitida  contra  a  empresa  Usina  São  Francisco  S/A,  à  Nota  Fiscal  nº  1.230,  de  10/6/1998, e à Duplicata 1984, emitidas contra a empresa Diana – Destilaria de Álcool Nova  Avanhandava  Ltda  e  demais  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos  necessários  à  comprovação das operações amparadas por estas notas fiscais.  As  empresas  Usina  São  Francisco  S/A  e  Diana­Destilaria  de  Álcool  Nova  Avanhandava Ltda também foram intimadas a apresentar os mesmo documento.  Em  25/11/2011,  foi  lavrado  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  recorrente  e  os  clientes  intimados  não  apresentaram os documentos que comprovariam os valores  recebidos pela  recorrente e pagos  por seus clientes.  Apesar de  escrituradas  as ocorrências, uma vez que os documentos que  lhe  dariam suporte não foram apresentados, constatou­se que não foram comprovados os valores  efetivamente pagos nas operações de venda e os desconto questionados.  Apenas  depois  de  ser  cientificada  do  teor  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  quando  lhe  foi  dada  oportunidade  para  se  manifestar,  a  recorrente  juntou  documentos que comprovariam os valores das vendas e os descontos.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 12          11 Conforme  visto  acima,  a  contribuinte  deveria  possuir  os  documentos  que  davam  suporte  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  sendo­lhe permitido apresentá­los com a impugnação.  Porém,  os  documentos  não  foram  apresentados  nos  momentos  processuais  previstos na  legislação. E, mesmo após  ter  sido dada nova oportunidade, a  recorrente não os  apresentou no prazo estabelecido.  Apenas os descontos concedidos incondicionalmente e as vendas canceladas  poderiam ser excluídas da incidência da contribuição.  Pelo exposto, considerando que não ficou comprovado que foram concedidos  descontos incondicionais ou que as vendas foram canceladas, vota­se por negar provimento ao  recurso voluntário em relação a esta matéria.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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5799198 #
Numero do processo: 10166.724227/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.381          1 2.380  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724227/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS  Recorrente  BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 22 7/ 20 11 -7 6 Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.382          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  e  as  autuações  fiscais  lavradas  com  ciência  em  26/07/2011 que decorrem da  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre dois  supostos  fatos  geradores:  pagamentos  a  administradores  e  auxílio­alimentação.  A  decisão  recorrida  excluiu  dos  lançamentos  os  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação,  o  que  repercutiu  sobre  algumas autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias. Serão objeto de exame os  lançamentos e autuações relacionadas aos pagamentos a administradores de valores a título de  distribuição de lucros e seus desdobramentos.  Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre  si,  solidariamente, pelas obrigações previdenciárias,  conforme art. 30, inciso IX, da Lei Nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  pela  empresa  e  equiparadas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título no decorrer do mês.  Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  a  administradores não empregados.  SALÁRIO­UTILIDADE.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM O PAT. IMPROCEDÊNCIA.  O pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência  da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, conforme determina  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.383          3 A  Relação  de  Vínculos  e  de  Representantes  Legais  da  Empresa  são  anexos  que  arrolam  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de  mando/direção  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  servindo  para fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a  lei determina.  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Previdência Social.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP, conforme art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n.º 8.212/91.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB­nº14, de 2009, a análise do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do  parcelamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  suas  alegações iniciais:  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DEBCAD  37.349.894­2,  37.313.993­4  e  37.313.986­1.  Das  preliminares  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  SOBRE  O  ASSUNTO.  Alega  a  impugnante  que  o  entendimento  apresentado  pela  auditoria  fiscal quanto à existência de grupo econômico entre ela e as empresas  citadas no relatório fiscal, não se coaduna com sua realidade fática e  nem  com  o  entendimento  dos  nossos  Tribunais,  em  destaque  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  à  interpretação  da  responsabilidade  solidária  trazida  no  art.  124,  do Código  Tributário  Nacional.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.384          4 De acordo com o citado artigo só se pode falar em solidariedade entre  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação tributária principal.  Portanto, resta clara a necessidade da demonstração da existência de  interesse  comum,  ou  seja,  a  situação  em  que  o  fato  gerador  seja  praticado por mais de um integrante do mesmo grupo econômico, não  bastando o vínculo entre as empresas. Cita jurisprudência.  Que,  no  caso  em  análise,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  tidas  devidas,  foi  praticado  só  e  tão  somente  pela  Impugnante quando do  fornecimento  do  auxílio­alimentação aos  seus  empregados  ou  quando  do  pagamento  da  participação  de  lucros  aos  seus administradores, não participando do fato gerador qualquer outra  empresa a justificar a solidariedade;  Que o fato de haver entre as empresas relações comerciais financeiras  (rateios)  ou  societárias  (participação  no  capital  de  outra  sociedade)  não  configura  justificativa  suficiente  para  a  conclusão  da  autoridade  fiscal, logo, o simples fato de integrarem um grupo econômico, por si  só,  não  induz  responsabilidade  tributária  solidária,  na  forma  do  art.  124 do CTN; revelam, quando muito, interesse econômico no resultado  ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  tributária  principal,  e  não  o  reclamado  "interesse  comum"  ou  "interesse jurídico", que diz respeito à realização comum ou conjunta  da situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência  da obrigação tributária ­ fato gerador.  Portanto,  no  presente  lançamento  fiscal  não  ficou  comprovado  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  que  devem  ser  imputadas,  caso  não  sejam  anuladas, apenas e tão somente à impugnante. Desta forma, requer, ao  final,  que  seja  desconsiderada  a  solidariedade  tida  presente  pelo  agente fiscal.  Do  Mérito  Da  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  No  mérito,  aduz  ser  impossível  equiparar  a  natureza  jurídica  do  pró­ labore,  cuja  origem  estatutária  é  diversa  e  sujeita  a  outra  disciplina  legal, à natureza jurídica de participação no lucro da companhia, que  somente  existirá  com  o  respeito  integral  à  disciplina  jurídica  estabelecida pela Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).  Que  a  Lei  n°  6.404/76,  especialmente  nos  artigos  152,  190  e  201,  assegura aos administradores da companhia o direito ao recebimento  da participação no lucro, desde que:  _ haja lucro no exercício;  _ tenham sido pagos dividendos aos acionistas, em percentual mínimo  de 25% do lucro líquido;  _ exista previsão específica nos estatutos; e _ ocorra a aprovação pelo  Conselho  de  Administração  para  pagar  a  participação  no  lucro  aos  administradores.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.385          5 Alega,  ainda,  que  constitui  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apenas o valor da remuneração habitual, destinada a  retribuir trabalho. E tal assertiva é confirmada pelo art. 28, da Lei n°  8.212/91, que, em seu § 9º, "e", item 7, estabelece que não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  Que  não  há  como  caracterizar  a  habitualidade  no  pagamento  de  participação  nos  lucros  ante  a  verificação  de  se  tratar  de  verba  eventual  e,  fundamentalmente,  incerta,  uma  vez  que  depende  da  ocorrência do resultado lucro por parte da companhia.  Da imunidade tributária ­ Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal ­  Verba não remuneratória Alega que o art. 7º, inc. XI, da Constituição  Federal de 1988, veicula norma de imunidade objetiva para os valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  no  que  tange  à  exigência  da  contribuição  previdenciária,  nos seguintes termos:  "Art.  7º  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;"  Sem  a  necessidade  de  maiores  digressões  à  respeito,  vez  que  já  foi  exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário, o art. 7º, inc.  XI,  da  CF  veicula  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração,  acarretando  o  seu  afastamento da base de incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, em relação à caracterização da participação nos lucros, o  referido dispositivo veicula norma de eficácia contida, na medida em  que depende de lei que a regulamente, razão pela qual não importa a  qualificação  jurídica atribuída pelos  interessados à verba, mas  sim a  efetiva existência dessa participação nos termos da lei (sentido estrito).  Assim,  considerando  a  auto  aplicabilidade  da  norma  constitucional  acerca da natureza jurídica da denominada participação nos lucros, e  a  estrita  observância,  por  parte  da  impugnante,  da  Lei  n°  6.404/76,  bem como de seu respectivo estatuto, deve ser reconhecida a imunidade  da  aludida  verba,  afastando­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Por  oportuno,  para  que  não  se  alegue,  com  o  objetivo  de  ilidir  a  aplicação do mandamento constitucional, que os administradores não  são  empregados,  e,  por  isso  não  teriam  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  impõe­se  destacar  que  o  art.  7º  da  Constituição  Federal  assegura  tal  benefício  a  todos  os  TRABALHADORES, indistintamente.  Como trabalhador, sem esgotar o conceito, devem ser compreendidos  tanto os empregados, cuja participação nos resultados é regulada pela  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.386          6 Lei n° 10.101/00, como os administradores, que encontram na Lei n°  6.404/76 regramento equivalente.  O  tratamento  dado  pelas  leis  previdenciárias  no  que  pertine  ao  pagamento, da participação nos lucros ou resultados da empresa, aos  empregados,  não  poderia  ser  diferente  daquele  previsto  para  a  situação  em  que  o  beneficiário  da  participação  for  o  administrador,  sob pena de ofensa direta a princípio  constitucional consagrado pela  Carta Magna em seus artigos 52, caput e 150, II.  Nesse  sentido,  inclusive,  impõe­se  reconhecer  que  a  Constituição  Federal  instituiu  a  regra  de  imunidade  em  questão,  afastando  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  participação  nos  lucros,  buscando  atender  seus  objetivos  fundamentais,  como  a  valorização  social  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa;  garantir  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia;  do  estímulo  ao  exercício  livre  de  qualquer  trabalho, ofício ou profissão,  evitando que os  cidadãos  vejam apenas  na  relação  de  emprego  (e  não  no  empreendedorismo),  uma  maneira  lícita  e  produtiva  de  subsistência;  garantindo  aos  trabalhadores  manuais, técnicos e Intelectuais igualdade de tratamento.  Se não bastasse a  regra  constitucional  supracitada a Lei n° 8.212/91  traz  regra  isencional  que  consagra  o  caráter  não  remuneratório  dos  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  por  não  integrarem o salário de contribuição.  Da isenção veiculada no art. 22, § 9°, alínea "j", da Lei 8.212/91 ­ Não  integra o salário de contribuição.  Alega que, além da regra de imunidade vertida do art. 7º, inc. XIII da  Constituição  Federal,  o  legislador  federal  ordinário,  atento  aos  primados da Carta, cuidou de criar no bojo da própria lei de custeio  (8.212/91),  norma  de  isenção  específica  para  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros.  O legislador ordinário repetiu a previsão contida na Carta Magna de  que  a  participação  nos  lucros  não  serve  de  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  somando  ao  óbice  constitucional  para  a  incidência (art. 7º, inc. XIII da CF), a vedação legal em comento (art.  28, § 9º, alínea “j”).  Observa­se que a disposição infraconstitucional citada também atribui,  como  o  comando  constitucional,  à  lei  específica,  o  papel  de  regulamentar a participação nos lucros e no caso dos administradores,  como  amplamente  vem  sendo  dito,  é  a  Lei  n°  6.404/76  que  tem  esta  função legal.  Do  cumprimento  por  parte  da  impugnante  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  para  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  aos  seus administradores.  Aduz  que  a  Lei  n°  6.404/76  assegura  aos  administradores  da  companhia  o  direito  ao  recebimento  da  participação  no  lucro,  desde  que  seja  verificado  o  cumprimento  de  certos  requisitos  previstos  naquele regramento.  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.387          7 Sendo  assim,  impõe­se  ratificar  que  a  verba  destinada  aos  administradores a título de participação no lucro da companhia possui  natureza jurídica própria ­ diversa de qualquer verba remuneratória ­  tendo  sido  paga  em  obediência  aos  ditamos  da  Lei  n°  6.404/76  e,  portanto, não podendo incidir contribuição previdenciária, de maneira  que o lançamento em análise deve ser extinto por total improcedência.  DA  ILEGITIMIDADE  DAS  PESSOAS  RELACIONADAS  COMO  COOBRIGADAS  Dispõe  que  não  há  responsabilidade  tributária  dos  administradores, uma vez que a companhia  tem bens  suficientes para  garantia do suposto débito, bem como, o simples inadimplemento não  caracteriza  infração  legal,  nem  caracteriza  prova  do  excesso  de  poderes,  ou  infração  ao  estatuto  social,  inexistindo,  assim,  corresponsabilidade tributária.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  PARA  CONFIGURAR  SUPOSTO  CRIME DE  SONEGAÇÃO DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OU  CRIME  CONTRA  ORDEM  TRIBUTÁRIA  Ressalta  que  não  há  quaisquer  indícios  de  crime  previdenciário  ou  crime  contra  a  ordem  tributária  no  lançamento  atacado,  pois  não  restou  comprovado  o  elemento subjetivo do tipo ­ o dolo ­consubstanciado na vontade livre e  consciente  da  empresa,  por  meio  de  seus  gestores,  de  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social,  lesando,  de  conseqüência,  o  Estado,  particularmente a Seguridade Social.  Conforme restou comprovado por todos os argumentos acima expostos  e  as  provas  anexadas  aos  autos  e  as  anexadas  nesta  defesa,  não  há  qualquer elemento que comprove a intenção deliberada de suprimir ou  reduzir contribuição previdenciária.  O que  ocorreu  foram  interpretações  diversas  da  legislação  tributária  aplicada aos  fatos  geradores  fiscalizados.  A  impugnante  entende  que  os  pagamentos  efetuados  por  ela  a  título  de  auxílio­alimentação  e  participação  nos  lucros  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  conforme  a  legislação  de  regência  e  a  Jurisprudência  de  nossos  Tribunais. Em posição contrária foi o entendimento da fiscalização.  Interpretações  diversas  sobre  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  não  justifica  o  elemento  subjetivo  do  tipo  penal  em  referência  (337­A,  do  CP)  para  se  concluir  pelo  dolo  específico  de  suprimir ou reduzir tributo.  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Preliminarmente,  apresenta  o  mesmo  argumento  dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  quanto  à  inexistência de grupo econômico.  ­ DEBCAD 37.349.895­0 (CFL 30)  Dispõe  que  os  fatos  descritos  neste  auto  de  infração  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária:  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  são  inconsistentes,  uma  vez  que  sobre  tais  valores  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte não era o caso de incluir em folha de pagamento o valor  indicado, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação  acessória.  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.388          8 Apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  dos  autos  de  obrigação  principal (37.349.894­2, 37.313.993­4 e 37.313.986­1), entendendo que  uma vez anulados ou extintos os lançamentos principais, não subsistirá  o presente lançamento referente à obrigação acessória.  ­ DEBCAD 37.349.896­9 (CFL 59)  Dispõe  que  os  fatos  descritos  neste  auto  de  infração  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária:  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  são  inconsistentes,  uma  vez  que  sobre  tais  valores  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte  não  era  o  caso  de  recolhimento,  mediante  desconto  das  remunerações,  os  valores  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados empregados.  Apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  dos  autos  de  obrigação  principal (37.349.894­2, 37.313.993­4 e 37.313.986­1), entendendo que  uma vez anulados ou extintos os lançamentos principais, não subsistirá  o presente lançamento referente à obrigação acessória.  ­ DEBCAD 37.349.899­3 (CFL 68)  Alega  que  não  merece  prosperar  este  auto  de  infração,  por  não  ter  ocorrido  qualquer  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  possuem  natureza jurídica própria – diversa de qualquer verba remuneratória­  tendo  sido  paga  em  obediência  aos  ditames  da  Lei  n.  6.404/76  e,  portanto, não sendo o caso de inclusão de informações em GFIP.  ­ DEBCAD 37.349.898­5 (CFL 78)  Dispõe  que  o  presente  lançamento  deve  ter  sua  multa  relevada  e,  portanto,  anulado,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  cumpriu  com  a  obrigação  acessória,  dentro  do  prazo  de  defesa  administrativa,  corrigindo a falta apontada (SEFIP retificadoras – doc. 2), inexistindo  circunstâncias  agravantes  contra  a  mesma,  bem  como  por  sua  primariedade.  Caso  não  seja  relevada  a  multa,  o  lançamento  deve  ser  anulado  em  razão de que a omissão verificada decorreu única e exclusivamente de  limitações  no  processo  do  sistema  da  Receita  Federal,  em  razão  de  falta  de  campo  na  SEFIP  8.30,  que  permitisse,  para  o  mesmo  empregado e um mesmo PIS, a informação de recebimento, também de  honorários  como  contribuinte  individual,  além  de  não  terem  sido  verificadas  as  40  (quarenta)  supostas  omissões  da  competência  de  janeiro de 2008.  Estas limitações foram corrigidas no SEFIP 8.40, o que demonstra que,  à época dos fatos geradores apreciados, não havia a possibilidade de  tais informações.  O DEBCAD n. 37.349.897­7 (CFL 34), foi baixado por pagamento, em  30/08/2011,  conforme  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  –  SICOB, anexo às folhas 928.  É o Relatório.  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.389          9 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Da  análise  dos  itens  42  e  43  do  REFISC  (fls.  48/49),  constata­se  que  a  fiscalização  concluiu  que  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  era  realizado  em  folha  de  pagamento,  conforme  Anexo  XIII  (fls.  906);  contudo,  ainda  que  juntada  a  planilha  seria  prudente  se  confirmar  se  os  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros  foram  realizados  como despesa de pessoal ou  efetivamente  já  se  teria  apurado o  lucro. Assim,  é mister que a  fiscalização  junte  aos  autos  os  razões  contábeis  das  contas  onde  transitaram  os  pagamentos  efetuados a título de distribuição de lucros.  Outrossim, aproveita­se a oportunidade para se indagar se os valores pagos sob a  rubrica de distribuição de lucros  foram embasados pelas deliberações em atas de assembléia.  Inclusive,  a  confirmação  se  as  distribuições  de  lucros  de  2007  e  2008  (objeto  dos  Levantamentos PL, PL1 e PL2) decorrem dos saldos constantes nas atas das assembléias que  deliberaram  sobre  a  distribuição  de  lucros  de  tais  períodos  (conforme  atas  de  fls.  446  e  478/479, respectivamente).  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que as providências acima sejam realizadas, devendo a recorrente ser intimada a se manifestar  sobre a informação fiscal no prazo de 30 dias.  É o voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5821848 #
Numero do processo: 11516.722503/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.604          1 3.603  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722503/2011­15  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira – Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO  GONZALES SILVERIO.       Segundo  o  relatório  fiscal  o  presente  processo  administrativo  contempla  os  seguintes Debcads:  i)  DEBCAD  n°.  51.004.2260  é  relativo  à  contribuição  devida  à  Seguridade  Social  pela  empresa,  composta  pela  contribuição  patronal  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente no percentual de 3% (três por cento),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 50 3/ 20 11 -1 5 Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722503/2011­15  Resolução nº  2301­000.510  S2­C3T1  Fl. 3.605          2 acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), sobre a remuneração paga aos segurados  empregados no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010 e 13º salário de 2010;  ii)  DEBCAD  n°  51.004.2279–  é  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, (FNDE no percentual de 2,5% e INCRA no percentual de 0,2%), incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2010, inclusive a do décimo terceiro salário de 2009 e 2010;  iii)  DEBCAD  n°  51.004.2287,  decorre  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIPs  nas  competências  janeiro/2008;  março/2008;  maio/2008  a  março/2009;  maio/2009;  julho/2009;  setembro/2009  a  novembro/2009  e  janeiro/2010,  com  omissões  de  informações  relacionadas a fato gerador de contribuição previdenciária resultantes da parte recolhida, antes  do início do procedimento fiscal e não declarada, bem como, incorreções de informações nos  campos (código do FPAS, Outras Entidades e CNAE Preponderante)  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  na  auditoria  realizada  da  análise  das  GFIPs  verificou­se que o SESI informou incorretamente o código FPAS 507, quando o correto seria o  código 523, bem como, informou no campo destinado às terceiras entidades e fundos o código  0000,  o  qual  não  gera  contribuições  a  recolher  para  as  referidas  entidades,  enquanto  que  o  código correto é o 0003, que corresponde ao seguinte somatório (salário – educação = 0001 e  INCRA 0002). O auto enquadramento da empresa deu­se em virtude do entendimento de que  essas contribuições eram indevidas.  Em sede de impugnação sustenta a impugnante, em breve síntese, que é  isenta  por  lei  das  contribuições  em  questão,  citando  precedentes  do CARF  e  do  STJ. Ademais  em  relação  ao  FAP/GILRAT,  argumenta  que  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  500035385.2010.404.7200/  SC,  que  prevaleceu  até  10/2010,  o  SESI  obteve  antecipação  de  tutela  deferida  para  depositar  os  valores  incontroversos  em  conta  vinculada  ao  juízo  e  posteriormente  em  sentença  de  1º  grau  foi  reconhecida  a  inexistência  da  relação  jurídica  tributária entre a autuada e a previdência social.  A  DRJ  de  Florianópolis  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  integralmente o lançamento.  A recorrente apresentou recurso voluntário repisando seus argumentos iniciais.   É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério   Antes  de  ingressar  ao  mérito  dos  levantamentos  efetuados  pelo  Fisco  face  às  alegações  sustentadas  pelo  recorrente  entendo  ser  oportuna  a  realização  de  diligência  para  verificar eventual aplicação da Sumula CARF 01.  Isto,  porque  segundo  afirmado  pelo  recorrente,  bem  como  pela  fiscalização  a  questão  relativa  ao  adicional  do  FAP  é  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  nº  500035385.2010.404.7200/SC.  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.722503/2011­15  Resolução nº  2301­000.510  S2­C3T1  Fl. 3.606          3 Pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que  a autoridade administrativa intime o sujeito passivo a trazer aos autos cópia integral da Ação  Ordinária  nº  500035385.2010.404.7200/SC.  Após  remetam­se  os  autos  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10380.726493/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726493/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.732  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO TARSO REGO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 29/12/2005  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se  identificar a natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions. Assim, negócio  jurídico sem causa não pode ser caracterizado  corno  negócio  jurídico  indireto. O  fato  gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e dos  efeitos dos  fatos  efetivamente ocorridos,  e não de vontades  formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes,  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA,  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  corno  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n 4.502/64.  JUROS SOBRE MULTA.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá  incidir  sobre o  crédito  tributário  não  pago,  consistente na  diferença  entre  o  tributo devido e aquilo que fora recolhido.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 93 /2 01 0- 18 Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Acordam  os membros  do Colegiado, QUANTO AO  IMPOSTO E  JUROS:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  e  PEDRO ANAN JUNIOR,  que  proviam  o  recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado).  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de voto  (Assinado digitalmente)  Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, PAULO TARSO REGO DE LIMA, foi lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  fls.  02/09,  para  cobrança  do  Imposto de Renda, apurado no valor de R$ 3.056.561,11. Sobre o  Imposto de Renda Pessoa  Física  foi  lançada a penalidade de Multa de Ofício, no percentual de 150% (qualificada), no  valor de R$ 4.584.841,66, tendo havido representação fiscal para fins penais.  O crédito tributário totalizou, em 30/11/2010, o valor de R$ 9.283.081,74. De  acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo ao Auto de Infração, e com o  Termo de Verificação Fiscal, fls.09/44, o crédito tributário é relativo a fato gerador ocorrido no  mês  dezembro  2005,  alienação  de  participação  societária,  50%  das  quotas  de  capital,  com  ganho de capital.  O crédito tributário decorreu de infração de falta de recolhimento de Imposto  de Renda relativo a ganho de capital na alienação de participação societária, quotas de capital,  ocorrida  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  relativamente  à  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  na  qual  o  senhor  contribuinte participava, na data de 29/12/2005, com 12,282% do capital social  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2006,  ano­ calendário 2005, demonstra:  1)  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$  29.967,34,  percebidos  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  PRINCIPAL  COMÉRCIO DE INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA e BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.  2)  rendimentos  de  distribuição  de  lucros,  no  valor  total  de  R$  1.823.357,00,  redução  de  capital  e  resgate  de  ações,  no  valor  total  de  R$  19.443.859,38,  outros  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, no valor de R$ 2.010.859,18, totalizando o valor de  R$ 23.278.075,56;  3)  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva,  como  ganho  da  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$2.735.455,40;  4)  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  2.368.383,33,  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;  5) evolução patrimonial no valor de R$ 18.174.236,83.  A  evolução  patrimonial  está  justificada  pelos  rendimentos  tributáveis, no valor  total de RS 29.967,34, rendimentos isentos  (lucros e dividendos recebidos e resgate de quotas e ações), no  valor  total  de  R$  23.278.075,56,  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor  de  R$  5.103.838,73,  e  ganho  de  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$  2.735.455,40.  Anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  constam  dois  Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital:  1) um que demonstra alienação de quotas de capital da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, em 13/01/2005. Pelo demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  13/01/2005,  uma  quantidade de 219.919.610 quotas de capital da empresa SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  apurando  ganho  de  capital,  no  valor de R$ 1.743.412,75, pagando Imposto de Renda, no valor  de R$ 261.511,91;  2)  outro  que  demonstra  alienação  de  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, em 29/12/2005.  Pelo  demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  29/12/2005,  uma  quantidade  de  192.495.794  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, apurando ganho de capital, no valor de  R$  1.474.770,05,  pagando  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  221.215,50  A Declaração de Ajuste Anual  foi selecionada pela fiscalização  para  averiguação  quanto  ao  ganho  de  capital  e  à  evolução  patrimonial.  No  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  operação  de  alienação  de  quota  de  capital,  acontecida  no  dia  29/12/2005,  com ganho de capital, envolvendo os sócios da empresa SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a empresa ELITE  INTERNACIONAL  BV,  relacionada  ao  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital,  anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  tem  como  adquirente  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A.  O presente Auto de Infração trata da operação de alienação de  quotas  de  capital  relacionada  aos  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  que  alienaram,  em  29  de  dezembro  de  2005,  50%  da  participação  em  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente ao grupo STRAUSSELITE.  A  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  representa  a  Divisão  de  Café  Internacional  do  Grupo  STRAUSSELITE,  líder  no  segmento  alimentício  em  Israel.  Referido  grupo  nasceu  da  aquisição  da  ELITE  pela  STRAUSS,  ambas  com  larga  experiência  no  setor  alimentício,  operando  em  Israel,  Europa  e  Estados  Unidos.  O  Grupo  STRAUSSELITE  estava,  à  época,  entre  as  dez  maiores  indústrias  de  café  do  mundo  e  contava  com  diversas  fábricas,  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 4          5 tendo adquirido, em dezembro de 2000, a principal indústria de  café  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  uma  das  oito  maiores  do  Brasil: a CAFÉ 3 CORAÇÕES S/A.  A  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital  de  que  trata  o  presente Auto de Infração envolve as seguintes pessoas físicas e  as seguintes pessoas jurídicas:  a) a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  com  sede  na  cidade  de  Eusébio,  Ceará;  b)  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, a  saber: PEDRO ALCÂNTARA REGO DE  LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº 03.499.195/000154;  c)  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  CNPJ  nº  05.534.721/000103, com sede em Amsterdã, Holanda;  d)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  17.467.515/000107,  com sede na cidade de Santa Luzia, Minas  Gerais;  e)  a  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  07.473.767/000187  (empresa  veículo|)  constituída  por  parte  da  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA);  f)  a  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  04.934.059/000108  (empresa  veículo  constituída  por  parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV).  Um dia antes da  operação de alienação das  quotas de  capital,  que  segundo a  fiscalização,  ocorreu  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, com sede na cidade de Eusébio, no Ceará, com atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  café,  alcançando,  na  época da venda, o posto de segunda maior indústria de café do  Brasil, com capital social de R$ 15.673.023,87, apresentava no  seu quadro societário os seguintes sócios: PEDRO ALCÂNTARA  REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A.  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA,  (irmãos), cada um participava com 12,282%, e a empresa PRL –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  participava  com 63,162%, conforme demonstrativo, abaixo:  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6   A  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A, com capital social no valor de R$ 3.476.520,00, apresentava  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA e VICENTE DE PAULO REGO DE LIMA, cada um com  33,333% do total das ações, conforme demonstrativo, abaixo:          Na  concepção  de  alienação  de  quotas  de  capital,  que  teria  ocorrido em 29/12/2005, a fiscalização constatou que os sócios,  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO, VICENTE DE PAULA e  PRL  EMPREENDIMENTOS  S/A,  alienaram,  individualmente,  50% da quota de participação no capital para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV.  A  fiscalização constatou que a alienação ocorreu pelo valor de  R$  215.500.000,00  (valor  de  50%  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA),  e  que,  nessa  operação,  houve ganho de capital.  Para o contribuinte, PEDRO ALCÂNTARA, o ganho de capital  foi  apurado  no  valor  de  R$  20.377.074,12.  Não  tendo  havido,  nessa  operação,  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  foi  lançado  o  Imposto  de  Renda  correspondente apurado no valor de R$ 3.056.561,11.  A  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  integrante  do  grupo  empresarial  STRAUSSELITE,  na  data  da  operação,  participava,  desde  o  ano  de  2000,  do  capital  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  sediada  na  cidade  de  Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais.  A empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, na época da operação,  ocupava  a  oitava  posição  na  classificação  das  empresas  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 5          7 produtoras  de  café,  apresentando  capital  no  valor  de  R$  3.886.360,00,  conforme  o  quadro  societário,  abaixo  demonstrado:    A fiscalização constatou que a operação de alienação não foi direta, sócio da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  transferindo  suas  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  mas  houve  planejamento  tributário  evasivo,  na  espécie de simulação relativa, arquitetado pelos alienantes, sócios da CAFÉ SANTA CLARA,  e pela empresa adquirente, sócios da ELITE INTERNACIONAL BV.  O  planejamento  tributário  consistiu  na  montagem  de  um  sistema  de  associação  de  empresas,  “jointventure”,  entre  as  empresas SANTA CLARA  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  de  empresasveículo,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING),  por  parte  da  empresa  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES).  Como  resultado  da  “jointventure”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, passou a fazer parte do quadro societário da empresa CAFÉ  SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como participação de 50% do capital  social,  juntamente  com  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  com  participação  de  50%.  Também  como  resultado  da  “jointventure”,  os  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA deixaram a participação direta na  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Pela  “jointventure”  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  através  da  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  (empresa  veículo),  investiu,  em  29/12/2005,  um  montante  de  R$  215.500.000,00,  na  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  conseqüentemente,  investia  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA  deixaram de participar diretamente da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  havendo  redução  de  capital,  resgataram  ações  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  receberam  lucros  acumulados  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e da PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  S/A.  Segundo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cada  sócio  recebeu,  proporcionalmente  à  participação  no  capital,  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  em  29/12/2005, um montante equivalente ao valor do ganho de capital relacionado ao ingresso de  recursos aportados pela empresa ELITE INTERNACIONAL BV.  Na  data  do  aporte  da  quantia  de  R$  215.500.000,00,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA era  controlada  pela  empresa SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, que apresentava o seguinte quadro societário:  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8   Pelo  contrato  da  “joint­venture”  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  ingressou  na  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO através da empresa veículo  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A que, por sua vez, possuía  no seu quadro societário as empresas PRL – PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A e a empresa ELITE DO BRASIL. A  empresa ELITE DO BRASIL possuía no seu quadro societário a  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, que por sua vez possuía  no  seu  quadro  societário  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV.  A  empresa ELITE DO BRASIL  ingressou  no  quadro  societário  da empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, aportando o  valor de R$ 215.500.000,00, composto dos seguintes valores:  1)  valor  de  R$  76.500.000,00,  representado  pelas  ações  da  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) valor de R$ 139.000.000,00, em moeda corrente.  Do  valor  aportado,  R$  215.500.000,00,  foi  destinado  para  aumento de capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, o  valor  de  R$  17.480.829,50.  A  diferença,  no  valor  de  R$  198.019.170,64 foi destinada a reserva de ágio.  A empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a  partir  de  29/12/2005  e  até  30/06/2007,  possuía  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, com 100% das quotas e Pedro Alcântara  Rego de Lima, com 1 quota.  No período de 29/12/2005 a 30/06/2007, aconteceram os seguintes fatos:  1) PEDRO, PAULO e VICENTE voltam a ser acionistas da SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  transferência  de  1  ação  para  cada  um  por  parte  da  PRL  –  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A;  2)  A  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  admite  como  sócios  as  seguintes pessoas  físicas através de  transferência de 1 ação da empresa ELITE DO BRASIL  para  cada  pessoa  física:  OFRA  YASMIN  STRAUSS,  EREZ  PINHAS  VIGODMAN  E  PIETER POLHUIJS;   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 6          9 3)  A  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  aumenta  o  capital  da  SANTA  CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em R$ 12.216.028,00;  4)  aumento  da  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  em  R$  12.216.028, integralizadas pela PRL e ELITE DO BRASIL, 50% de cada uma;  5)  aumento  da  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  em  R$  7.783.972,00, integralizadas pela PRL e ELITE DO BRASIL, 50% de cada uma;  6) cisão parcial da ELITE DO BRASIL, com versão de 93% do patrimônio  para SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  7)  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  incorpora  a  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Em  30/06/2007,  decorrido  um  ano  e  seis  meses  do  aporte  de  R$  215.500.000,00,  pela  empresa ELITE  INTERNACIONAL BV na  empresa SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA incorpora a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Os sócios da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  PEDRO)  decidem  pela  incorporação  total  do  patrimônio  liquido  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  aprovando  integralmente  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  empresa  EQUITY  SERVIÇOS  DE  AUDITORIA  CONTÁBIL  LTDA,  a  qual  apurou  o  quantum  de  R$  178.075.675,00  ,  a  ser  incorporado ao patrimônio da SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo:  1)  o  valor  de  R$  56.699.966,09  levado  a  aumento  de  capital  da  incorporadora; e  2) o valor de R$ 121.375.706,00 destinado para reserva de ágio.  Assim,  em  30/06/2007,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, passou a possuir em seu quadro societários os  seguintes  sócios: PRL –  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, ELITE INTERNACIONAL BV, PEDRO  ALCÂNTARA REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA REGO DE LIMA, PAULO TARSO  REGO  DE  LIMA,  MAREEL  JOSEPH  LOUIS  CORBEAU,  CIFRA  STRAUSS,  EREZ  VIGODMAN E PIETER POLHUIJS, conforme demonstrativo abaixo    A  conclusão  da  fiscalização  de  que  na  “jointventure”  houve  de  fato  uma  alienação  de  quotas  de  participação  societária  com  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação  do  Imposto de Renda fundamentou se nos seguintes fatos:  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 1)  criação  de  empresas  veículo  com  capital  irrisório  possuindo  sócios  que  integram  associações  de  advogados  e  contadores  especializados  em  planejamento  tributário,  endereço da associação especializada no planejamento tributário;  2)  transferência das  ações dos  sócios advogados da  empresaveículo para os  sócios da SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por liberalidade;  3)  a  empresa  veículo  não  teve  existência  de  fato,  existindo  apenas  na  formalidade, nos atos contábeis registrados na junta comercial;  4)  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para a empresa veículo;  5) a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ,  relativa à empresa veículo, não demonstra  atividade operacional, mas  tão  somente o balanço  patrimonial, retratando o ativo e o passivo, conforme a formalidade contábil da empresa;  4) diversidade de fatos e de atos contábeis, acontecidos em um intervalo de  tempo curto, até mesmo em um mesmo dia, tais como: diminuição de capital, no valor de R$  47.872.024,38,  aumento  de  capital,  no  valor  de R$ 83.506.847,24, mudança da  razão  social,  resgate de quotas capital, transferências de quotas de capital, saída de sócios pessoas físicas;  5)  saída dos  sócios PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO E VICENTE  DE  PAULA  da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  resgatando  quotas de capital, ações e lucros acumulados, cuja soma, proporcionalmente à participação no  capital da CAFÉ SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO, foi no valor equivalente ao  ganho de capital pelo aporte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV na empresa SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  6)  a  contabilidade  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, no  início de dezembro de 2005, demonstrava  existência de  recursos de  lucros  acumulados  e  viabilidade  de  redução  de  capital  com  resgate  de  quotas,  em  valor  compatível,  proporcionalmente  à  participação  dos  sócios,  com  o  ingresso  de  recursos  da  empresa ELITE INTERNACIONAL BV, no montante de R$ 215.500.000,00;  7) os recursos aportados pela ELITE INTERNACIONAL BV poderiam sair  para  o  patrimônio  de  cada  sócio  através  de  distribuição  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas por diminuição de capital e resgate de ações;  8) noticias de compra por parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV  de 50% da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;  9)  o  aporte  no  valor  de  R$  215.500.000,00  foi  compatível  com  o  valor  de  avaliação  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  apurado  conforme  o  valor  de  avaliação  da  “jointventure”,  formada  pelas  empresas  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, e o valor de avaliação da empresa CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES S/A;  10)  os  sócios  receberam  recursos  financeiros  que  foram  aplicados  e  para  justificar  a  evolução  patrimonial  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  decorrente  do  saldo  de  aplicação  financeira,  apurou  se  um  ganho  de  capital  decorrente  de  valorização  de  quota  de  capital e transferência para empresa que se tornaria controladora, além de liberação de lucros  acumulados;  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 7          11 11) os sócios da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS  LTDA  não  apresentaram  MEMORANDO  DE  ENTENDIMENTO,  CONTRATO  DE  INVESTIMENTO  E  ACORDO  DE  ACIONISTAS,  apesar  de  ter  havido  intimação;  12)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, ocorrida em 29/12/2005, aprovou a celebração do Contrato de “Joint Venture”  e do Acordo de Acionistas entre a ELITE INTERNACIONAL BV e a PRL PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A;  13) apesar da negativa, houve a assinatura de um contrato e de u acordo de  acionistas. A não apresentação de tais documentos reforçou a evidente intenção do contribuinte  de esconder do Fisco o verdadeiro fato ocorrido (venda de ações com ganho de capital).  A prova de que houve simulação consistiu na demonstração de que os  atos  societários  (assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (constituição  societária  das  empresas)  representavam  operação  visível,  simulada,  encobertando  uma  operação  invisível,  dissimulada, alienação de quotas de capital, fraude perfeitamente concebida pela documentação  que embasa uma falsa “jointventure”.  Há de  se  ressaltar  que na  preparação  da  empresa  veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÃO  S/A,  para  recebimento  das  quotas  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (transferência das quotas de capital da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ocorrida em 29/12/2005), houve valorização das quotas  de capital, apuração de ganho de capital e recolhimento de Imposto de Renda sobre o ganho de  capital.  Nessa  operação,  o  senhor  contribuinte  recolheu  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  da Declaração  de  Ajuste Anual,  já bastante esclarecido,  acima. Em 29/12/2005, os  sócios da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA transferem suas quotas de capital, com valorização de R$  27.675.975, para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  demonstra  ganho  de  capital  com  Imposto  de  Renda,  apurado  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Os atos societários e os fatos contábeis que demonstravam uma montagem de  uma “joint venture”, entre as empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A foram tidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  por simulados, por esconderem uma operação de alienação de quotas de capital com ganho de  capital, no valor de R$ 20.377.074,12, e, o não pagamento de Imposto de Renda, no valor de  R$ 3.056.561,11.  O autor do procedimento de fiscalização analisou todos os atos societários e  os fatos contábeis, relacionados à alegada “jointventure”, concluindo que os sócios da empresa  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  VICENTE  DE  PAULA REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA E PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  transferiram  por  alienação,  em  29/12/2005,  50%  de  suas  quotas para a empresa ELITE INTERNACIONAL, tudo por intermédio das empresas veículo  criadas. A  fiscalização  concluiu,  também,  que  os  fatos  e  os  documentos  demonstram  que  o  grupo STRAUSSELITE pagou o valor de R$ 215.500.000,00.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     12 O  fiscalizado,  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA,  detinha  12,282%  das  quotas da SANTA CLARA IND E COM e o ganho de capital foi calculado proporcionalmente  a essa participação, conforme demonstrativo, abaixo:    Foi informado que o custo de aquisição de uma quota de capital foi no valor  de R$ 0.01 (um centavo de real).    Na  venda  de  50%  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  foram  “transferidas”  para a ELITE INTERNACIONAL BV por intermédio das empresas­veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  metade  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  ou  seja,  4.958.993.556  quotas.  Destas,  12,282%  pertenciam  ao  fiscalizado,  o  que  representa 609.063.588. O custo total das quotas vendidas pelo fiscalizado foi, portanto:    Pelos  motivos  acima  expostos,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  decorrente  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de R$  20.377.074,12.  Para um melhor entendimento sobre o planejamento tributário, transcrevem­ se os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal:  Da análise de todos os documentos e informações coletadas, esta  Fiscalização concluiu que, em 29/12/2005, os sócios da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  atualmente  denominada  TRÊS  CORAÇÕES  ALIMENTOS  S.A.,  praticaram  negócio  jurídico típico de alienação de participação societária, por meio  do qual alienaram 50% de  suas quotas  para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV, CNPJ nº 05.534.721/000103, atualmente  denominada  STRAUSS  COFEE  BV,  sem  a  devida  apuração  e  recolhimento do IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE  CAPITAL.  Para  tanto,  os  vendedores  arquitetaram  um  planejamento  tributário  absolutamente  contrário  aos  interesses  do  Fisco,  com  uma  série  de  operações  societárias  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA  e  em outras empresas constituídas, especificamente, para esse fim,  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 8          13 com a intenção de fazer crer não se tratar de venda, mas sim de  um investimento societário.  Colocamos  abaixo,  desde  já,  um  resumo  do  planejamento  tributário engendrado, com o fim de facilitar o entendimento do  presente Termo:  1) A SANTA CLARA IND E COM, uma das maiores indústrias de  café  do Brasil,  tinha  nos  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE  seus  únicos  proprietários. No  ano  de  2005,  os  irmãos  decidem  vender  para  uma  empresa  estrangeira,  a  ELITE  INTERNACIONAL BV, metade da SANTA CLARA IND E COM;  2)  A  venda  seria  por  um  valor  muito  superior  ao  do  custo  de  aquisição, gerando, assim, elevado ganho de capital. Foi com o  intuito  de  evitar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre referido ganho, que teve início o planejamento tributário;  3) A idéia era fazer a venda de metade da SANTA CLARA IND E  COM  para  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  parecer  uma  operação de reorganização societária. Para isso, foram criadas  duas  empresas  veículo  com  capital  social  irrisório:  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES (atuando em nome dos vendedores) e  a  ELITE  DO  BRASIL  (atuando  em  nome  dos  compradores).  Ambas  constituídas  por  advogados  que,  “coincidentemente”,  possuíam outras empresas “de Participações”;  4) Acertada as bases do planejamento  tributário, os advogados  saem  de  cena:  uma  empresa­veículo  (ELITE  DO  BRASIL)  é  integralmente  transferida  para  os  compradores  e  a  outra  empresa  veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  é  totalmente transferida para os vendedores;  5) No  dia  da  venda  (29/12/2005),  as  empresas  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  têm  o  capital  aumentado para 27,6 milhões e 226,0 milhões, respectivamente:  5.1)  Os  acionistas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  integralizaram  o  capital  da  empresa­veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  justamente  com  todas  as  quotas  que  detinham  na  empresa  que  seria  vendida  (a  própria  SANTA  CLARA IND E COM). A partir desse momento, quem comprasse  a  “PARTCIPAÇÕES”  (controladora)  estaria,  na  realidade,  comprando a “IND E COM” (controlada);  5.2)  A  empresa  ELITE  DO  BRASIL  foi  capitalizada  pela  compradora (ELITE INTERNACIONAL BV) com R$ 216 milhões  e, horas depois, “investiu” R$ 215,5 milhões na SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que,  horas  antes,  acabara  de  receber todas as quotas da empresa que seria comprada (SANTA  CLARA IND E COM);  6) Horas depois, os  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE saem  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  resgatando,  ao  todo,  10.199.183 ações (a R$ 1,00 cada), e recebendo R$ 54 milhões.  A partir desse momento, as empresas PRL (dos irmãos PEDRO,  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     14 PAULO e VICENTE) e ELITE DO BRASIL  ficam com 50% da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES cada uma;  7)  Ainda  no  dia  da  venda  (29/12/2005),  cada  irmão  recebe,  totalmente livre de imposto de renda, o valor de R$ 20,3 milhões,  o mesmo valor do ganho de capital escondido;  8)  Um  ano  e  meio  depois,  em  uma  operação  na  qual  a  controlada  (“filha”)  incorpora  a  controladora  (“mãe”),  a  SANTA  CLARA  IND  E  COM  incorpora  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES. Chegava­se, assim, à configuração desejada  desde  o  início:  metade  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencendo  aos  irmãos  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  (por  intermédio  da  PRL)  e  a  outra  metade  pertencendo  à  empresa  ELITE INTERNACIONAL BV.  (...)  Em  2005,  a  empresa  APPRAISAL  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA,  com  endereço  em  São  Paulo,  foi  contratada  para  avaliar  a  Joint  Venture  formada  pelas  empresas  operacionais  Santa  Clara  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda  e  Café  3  Corações S/A, chegando a um valor entre R$ 540 milhões e 590  milhões.  Na  mesma  data,  também  foi  feita  a  avaliação  da  empresa Café Três Corações S/A  (R$ 76.500.000,00). De posse  das referidas análises, as partes chegaram ao valor da empresa  a ser vendida (SANTA CLARA IND E COM)  O  “investimento”  de  R$  215,5  milhões  que  a  ELITE  fez  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  foi  concebido  para  parecer  real; as partes envolvidas na compra e venda procuraram seguir  um  roteiro  cuidadosamente  planejado.  Nesse  sentido,  pode­se  afirmar que:  1)  toda  a  operação  analisada  pela  fiscalização  encontra­se  registrada nos livros contábeis;  2)  os  atos  societários  estão  registrados  nas  Juntas  Comerciais  (Ceará e São Paulo);  3)  a  contabilidade  demonstra  operação  de  investimento  com  subscrição de novas ações pela empresa ELITE DO BRASIL, e  pagamento de dividendos aos sócios de acordo com o resultado  do  exercício,  tudo  devidamente  apurado  conforme  a  lei  societária.  Em  um  lance  característico  desse  tipo  de  planejamento  tributário,  houve,  inclusive,  pagamento  de  Imposto  de  Renda  sobre o Ganho de Capital apurado por ocasião da transferência  das  ações  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencentes  ao  patrimônio  das  pessoas  físicas  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  para  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  (item  3.3.1). Os  três  apuraram  e  recolheram,  cada  um,  R$  221.215,51;  valor,  obviamente, bem inferior ao realmente devido.  Embora  concebido  por  profissionais  do  ramo,  os  atos  legais  praticados  foram  incapazes  de  esconder  que  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  a  ELITE  DO  BRASIL  foram  constituídas  sem nenhum propósito negocial ordinário, servindo apenas para  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 9          15 a  execução  de  uma  parte  do  roteiro  previamente  elaborado:  a  venda de 50,0% da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Todos  esses  fatos  envolvendo  o  negócio  jurídico  celebrado  na  venda de metade da empresa SANTA CLARA IND E COM foram  dolosamente  obstaculizados  ao  conhecimento  do  Fisco.  Tal  comportamento,  voluntário  e  consciente  das  pessoas  físicas  e  jurídicas citadas, foi montado para impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  Observa­se  que  não  se  trata  de  atos  isolados,  mas  uma  seqüência de atos praticados pelo contribuinte com expressivos  valores envolvidos. Houve, claramente, um acerto para fazer um  negócio  venda  e  mostrar  outro,  restando  evidente  que  os  atos  visíveis não tiveram fim extratributário.  A  conduta  praticada  por  cada  uma  das  pessoas  físicas  alienantes, se subsume integralmente nos ditames do art. 71 da  Lei  nº  4.502/64,  fato  que,  além  de  chamara  incidência  do  art.  957, inciso II do RIR/99 (matriz legal art. 44, inciso II da Lei nº  9.430/96), desloca, inclusive, a contagem do prazo decadencial,  do  §  4ª  do  art.  150,  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Consentânea  com  toda  esta  tese,  observadas  as  adaptações  de  praxe, estão as Decisões do 1º Conselho de Contribuintes Ac. Nº  10421.675/  2004,  10709263/  2007,  20402050/  2006,  1094771/  2004,  102¬46545/2004,  10420749/  2005,  10614720/  2005,  10195693/ 2006, 10323041/ 2007.  Por  estas  razões,  aplicar­se­á  a  multa  qualificada  de  150%  sobre o imposto de renda apurado, conforme disposto no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  O autor do procedimento de fiscalização juntou aos autos todos  os  atos  societários  e  contábeis  que  foram  analisados  e  que  serviram  de  fundamento  para  a  conclusão  de  existência  de  simulação  encobertando  fato  jurídico  gerador  do  imposto  de  renda.  Documentos juntados aos autos às fls. 57/1094.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  em  22/12/2010,  conforme  Termo  de  Encerramento,  fls.  1088,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2011,  impugnação,  documentos  anexados  às  fls.  1090/1168,  através  de  procuração,  instrumento  anexado às fls. 1169, contestando todas as conclusões do Termo de Verificação Fiscal e o Auto  de Infração.  O contribuinte argumentou contra  todas as conclusões do Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil, destacando os atos societários, os fatos contábeis e demonstrando a  formação de uma “joint venture”, fato que, segundo seu entendimento, aconteceu.  Os argumentos contra o Auto de Infração, em síntese, foram:  1)  não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital, tendo havido conclusão equivocada por parte do Auditor  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     16 Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  análise  dos  atos  societários  e  dos  fatos  contábeis,  apresentados  pela  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) o que de  fato aconteceu foi  formação de uma “jointventure”  entre  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A)  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A (ELITE INTERNACIONAL BV);  3)  todos  os  atos  societários  (ata  de  assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (diminuição  de  capital,  aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate de  quotas e de ações, cisão,  incorporação, distribuição de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento  de  um  contrato  de  “jointventure”  com  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  controlada  pela  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV;  4)  pelo  contrato  de  “jointventure”  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  teria  que  ser  controlada  apenas  pela  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  tendo  havido  a  saída  dos  sócios  pessoas físicas;  5) no processo de reestruturação, houve avaliação das quotas de  capital, apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto  de Renda. A Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual  demonstra,  claramente,  os  fatos  ocorridos  pela  reestruturação,  não  tendo havido intenção de ocultar os fatos à  fiscalização da  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  6)  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil fundamenta­se em uma premissa equivocada de venda de  quotas  de  capital,  concebida  a  partir  de  notícias  econômicas  relacionadas à avaliação do valor econômico da “jointventure”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES, veiculadas na internet;  7)  para  que  a  “jointventure”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES, possuindo capital bem inferior ao capital da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento de sua controladora, ELITE INTERNACIONAL BV,  em valor total de R$ 215.500.000,00.  8) os sócios, PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados  e  resgatando  quotas  de  capital,  tudo  devidamente  demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  9) o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentro do seu  errôneo entendimento, concebeu o valor da alienação de quotas  de  capital  e  o  valor  do  ganho  de  capital  a  partir  de  dados  colhidos  em  noticia  sobre  a  avaliação  econômica  da  “joint  venture”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 10          17 Entendeu,  erroneamente,  que  os  sócios  (PEDRO ALCANTARA,  PAULO  TARSO,  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A)  receberam  proporcionalmente à participação no capital um valor próximo  da avaliação econômica;  10)  partindo  do  valor  de  R$  215.500.000,00  apurou  o  quanto  cada  sócio  teria  recebido,  apurou  o  ganho  de  capital  e  comparou o ganho de capital com os valores recebidos a  título  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  ou  de  resgates  de  ações;  11)  os  recursos  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (US  60.000.000,00, em espécie, equivalente a R$ 139.440.000,00, e o  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  R$  76.500.000,00)  ingressaram na empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  e não foram transferidos para os sócios, PEDRO ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A;  12)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE DE PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio, em conseqüência da formação da “joint venture”, tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  13) os valores recebidos a  título de  lucros acumulados, resgate  de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio  estão  registrados  na  contabilidade  e  nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivocadamente,  comparou  o  montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  215.500.000,00),  em  parte  proporcional à participação no capital, como se o investimento  tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam  recebidos, proporcionalmente à participação no capital, o valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre o ganho de capital, R$ 20.377.074,12 com o somatório dos  lucros  acumulados  e  dos  resgates  de  quotas,  no  valor  de  R$  20.342.301,72, percebidos em dezembro de 2005);  14) lucros acumulados, resgate de quotas de capital por redução  do capital e resgate de ações são rendimentos isentos, conforme  legislação  tributária.  Esses  rendimentos  foram  devidamente  informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos;  15) os rendimentos isentos, conforme informados na Declaração  de  Ajuste  Anual,  foram  devidamente  comprovados  através  da  documentação apresentada ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil;  16)  a  documentação  relativa  aos  rendimentos  de  lucros  acumulados, aos rendimentos de  resgate de quotas de capital e  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     18 aos  rendimentos  de  resgate  de  ações  comprovam  a  efetividade  do recebimento. Esses rendimentos foram recebidos da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (lucros  acumulados  e  resgate  de  quotas),  da  empresa  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (lucros  acumulados  e  resgate  de  ações)  e  da  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A (resgate de ações);  17)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado ao  investimento  no  valor  de R$ 215.500.000,00. O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  18)  ficou  demonstrado  que  os  sócios  receberam  somente  rendimentos  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  de  capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  19) não houve dolo,  fraude ou  simulação, uma vez que os atos  societários  e  os  fatos  contábeis  demonstram  claramente  a  formação  de  uma  “joint  venture”  e  a  Declaração  de  Bens  da  Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados  à formação da “joint venture”, inclusive apuração de ganho de  capital  quando  da  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para a  empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o  caso não se aplica as disposições do parágrafo único do artigo  116 do CTN (evasão fiscal);  20)  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  partiu  das  informações  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  variação  patrimonial  elevada  e  apuração  de  ganho  de  capital.  Os  fatos  analisados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  informados  na  Declaração  de  Bens,  não  tendo  havido  ocultação de informação que ensejasse sonegação fiscal  21) o fato concebido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  simulação  e  alienação  de  quotas  de  capital  e  ganho  de  capital, não se enquadra dentro das hipóteses de dolo,  fraude e  simulação,  uma  vez  que  não  houve  simulação,  sendo  ilegal  o  lançamento da Multa de Ofício Qualificada;  22)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, que seja reduzida a Multa de Ofício  para o percentual de 75%;  23)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  haja  incidência  de  Juros  de  Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  24)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  seja  considerado  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  que  foi  recolhido,  conforme a  Declaração de Ajuste Anual.   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 11          19 Data do fato gerador: 29/12/2005  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  é  suficiente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  alienação  do  bem,  materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e  pela variação patrimonial ocorrida pela aquisição de novos bens  com o produto da alienação, tudo devidamente demonstrado com  fatos e documentos.  O  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  recolhido  pelo  contribuinte  deve  ser  compensado  com  o  apurado  no  Auto  de  Infração, desde que o que foi pago pelo contribuinte seja relativo  à mesma operação de alienação objeto do Auto de Infração. O  ganho  de  capital  relacionado  ao  ato  simulado,  existente  só  no  papel,  nos  atos  formais,  deve  ser  considerado  como  parte  do  ganho  de  capital  relacionado  ao  fato  real,  escondido  pelo  ato  simulado. Houve ganho de capital, mas relacionado à operação  real  demonstrada  pela  fiscalização  e  não  conforme  o  demonstrativo apresentado pelo contribuinte.  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO. EVASÃO FISCAL.  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  o  ato  aparente,  realização  formal,  e  o  ato  que  se  quer  materializar,  oculto. Assim, na  simulação, os atos exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Para  que  não  se  configure simulação é necessário que as partes queiram praticar  esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente  Na operação de alienação de quotas de capital, o sócio incorre  na pratica de simulação relativa, ato tido como nulo pelo Código  Civil e ato típico de evasão fiscal e de lançamento de Imposto de  Renda sobre ganho de capital pelo Código Tributário Nacional,  ao  utilizar  as  situações  financeira  e  econômica  da  empresa  da  qual  detinhas  as  quotas,  devidamente  demonstrada  na  contabilidade,  para  criar  uma  operação  de  investimento,  recebimento de dividendos e resgate de quotas, tudo no valor da  alienação  das  quotas,  através  de  atos  societários  e  fatos  contábeis,  montados  em  seqüência,  com  a  finalidade  única  de  ocultar  o  fato  real  de  alienação  de  quotas,  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  No  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio  jurídico  formal, mesmo  que  devidamente  estruturado  com  base  na  lei  das  sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  esse  fato  real  é  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     20 tipificado como fato gerador do imposto de renda, devidamente  comprovado pela inconsistência dos atos societários e dos fatos  contábeis.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  116  DO  CTN.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2001. NORMA ANTIELISÃO.  Estando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alienações  de quotas de capital, e se verificando que o contribuinte usou de  negócio jurídico simulado, usando a empresa da qual vendeu sua  participação, exteriorizando operação de investimento, feito pela  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  recebimento  de  dividendos,  por  parte  do  vendedor,  prejudicando  a  fisco,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, amparado no inciso  VII  do  artigo  149  do CTN,  deve  constituir  o  crédito  tributário  tendo  por  objeto  o  ato  dissimulado  (alienação  de  quotas  de  capital), uma vez que o ato simulado (investimento) é nulo, nos  termos do Código Civil, subsistindo o ato dissimulado.  SIMULAÇÃO. EVASÃO. GANHO DE CAPITAL   A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio,  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos  do  previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.  SIMULAÇÃO.  EVASÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO.  No  planejamento  tributário  lícito,  também  conceituado  como  elisão, evita­se a ocorrência do fato gerador sem afrontar a lei  tributária. Nesse procedimento utiliza­se das regras legais como  motivação  para  se  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  realizandose  atos  verdadeiros  em  consonância  com  a  vontade  entre as partes.  Planejamento tributário deve designar tão somente a técnica de  organização  preventiva  de  negócios,  visando  a  uma  lícita  economia  de  tributos,  seja  evitando  a  incidência  destes,  seja  reduzindo  ou  diferindo  o  respectivo  impacto  fiscal  sobre  as  operações.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  EVASÃO  FISCAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 12          21 Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada,  conforme  o  art.  44,  inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2005  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a  simulação  de  divergência  entre  realidade  e  subjetividade,  é  difícil,  quando  não  impossível,  comprová­la  diretamente,  pelo  que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em  Direito, inclusive indícios e presunções.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, CARF, que possua efeito vinculante, conforme Portaria  do Ministro da Fazenda nº 383, de 2010. Não se enquadrando o  julgado, posto como norma a ser observada, dentre os acórdãos  paradigmas  da  súmula  do  CARF,  o  julgador  da  DRJ  é  livre,  podendo seguir ou não o entendimento do julgado do CARF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ entendeu por bem cancelar em parte a exigência uma vez que ficou  demonstrado  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual,  já bastante  esclarecido,  acima.  Em  29/12/2005,  os  sócios  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transferem  suas  quotas  de  capital,  com  valorização  de  R$  27.675.975,  para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No entendimento da autoridade recorrida somente existiu uma única operação  que  foi  a  de  alienação  das  quotas  de  capital,  que  ocorreu  em  29/12/2005,  com  apuração  de  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     22 ganho  de  capital,  no  valor  de  R$  20.377.074,12,  e  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Desta  forma,  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pelo  senhor contribuinte que foi recolhido no valor de R$ 221.215,50 deve ser compensado com o  apurado no Auto de Infração.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­  Preliminarmente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  ignorou  todos  os  argumentos fáticos e de direito apresentado ao longo da impugnação, limitando­se a repetir as  palavras do fiscal autuante.;  ­ Da desconsideração da jurisprudência colacionada pleo recorrente no corpo  da impugnação;  ­  Das  premissas  necessárias  a  compreensão  dos  atos  jurídicos  objeto  de  autuação  mantida  pelo  decisão  recorrida,  entre  eles  destaquem­se:  i)  da  autuação  mercadológica  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  no  Brasil  antes  de  Dezembro  de  2005;  ii)  da  autuação mercadológica da Strauss­Elite Groupo, no Brasil e no mundo antes de Dezembro de  2005; iii) Das razões que levaram os grupos da Santa Calara e Strauus –Elite a se associaram,  assim  como  as  implicações  da  constituição  de  uma  joint­venture;  iv)  dos  atos  societários  acordados  entre  a  Santa  Clara  e  o  Strauss  Elite  Group;  v)  da  impropriedade  do  cálculo  realizado para inferir a apuração do suposto ganho de capital.   ­ Da existência de uma diferença entre o montante apontado como ganho de  capital  de  R$  20.377.074,12  e  aquele  demonstrado  pelo  somatório  dos  lucros,  redução  de  capital e resgate de ações que totaliza R$ 20.342.3012,72.  ­ Do enfrentamento dos argumentos utilizados pela fiscalização para alegar a  ocorrência de simulação nocente;  ­ Questiona também o entendimento da autoridade recorrida reforçando que a  mesma limitou­se a transcrever termos do termo de verificação fiscal;  ­  Não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  tendo  havido  conclusão  equivocada  por  parte  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  análise dos atos societários e dos fatos contábeis, apresentados pela empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­ Todos os atos societários (ata de assembléia geral extraordinária) e os fatos  contábeis (diminuição de capital, aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate  de  quotas  e  de  ações,  cisão,  incorporação,  distribuição  de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento de um contrato de “jointventure” com a empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A,  controlada pela empresa ELITE INTERNACIONAL BV;  ­ Pelo contrato de “jointventure” a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA teria que ser controlada apenas pela empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, tendo havido a saída dos sócios pessoas físicas;  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 13          23 ­  No  processo  de  reestruturação,  houve  avaliação  das  quotas  de  capital,  apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto de Renda. A Declaração de Bens da  Declaração de Ajuste Anual demonstra, claramente, os fatos ocorridos pela reestruturação, não  tendo havido  intenção  de  ocultar os  fatos  à  fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil;  ­ O entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fundamenta­ se em uma premissa equivocada de venda de quotas de capital, concebida a partir de notícias  econômicas relacionadas à avaliação do valor econômico da “jointventure” SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, veiculadas na internet;  ­  Para  que  a  “jointventure”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES,  possuindo  capital  bem  inferior  ao  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento  de  sua  controladora,  ELITE  INTERNACIONAL BV, em valor total de R$ 215.500.000,00;  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados e  resgatando quotas de capital,  tudo devidamente demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de quotas de capital, resgate de ações e  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  conseqüência  da  formação  da  “joint  venture”,  tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas  de  capital, resgate de ações e juros sobre o capital próprio estão registrados na contabilidade e nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, equivocadamente, comparou o montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  215.500.000,00),  em  parte  proporcional  à  participação  no  capital,  como  se  o  investimento  tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam recebidos, proporcionalmente  à  participação  no  capital,  o  valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre  o  ganho  de  capital,  R$  20.377.074,12  com  o  somatório  dos  lucros  acumulados e dos resgates de quotas, no valor de R$ 20.342.301,72, percebidos em dezembro  de 2005);  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado  ao  investimento  no  valor  de  R$  215.500.000,00.  O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ ficou demonstrado que os sócios receberam somente rendimentos de lucros  acumulados, resgates de quotas de capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que os atos societários e os  fatos contábeis demonstram claramente a formação de uma “joint venture” e a Declaração de  Bens da Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados à formação da “joint  venture”, inclusive apuração de ganho de capital quando da transferência das quotas de capital  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     24 da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o caso não se aplica as disposições do parágrafo único  do artigo 116 do CTN (evasão fiscal);  ­ que em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, não haja incidência de Juros de Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  ­ que em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil que seja considerado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital que foi recolhido,  conforme a Declaração de Ajuste Anual.  É o relatório.    Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 14          25 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  DOS ARGUMENTOS  Conforme entendimento da Fiscalização e a DRJ, os contribuintes praticaram  simulação  pela  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência  e  utilização  de  empresas  veículo no intuito de reduzir a base de cálculo sobre a qual incidiria o IRPF sobre o ganho de  capital  na  alienação  da  participação  societária  na  empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  à  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente  ao  grupo  holandês  STRAUSS­ELITE.  Para  a  autoridade  fiscal  teria  ocorrido  um  planejamento  tributário  abusivo  com o  objetivo  de  reduzir  o  valor  do  ganho de  capital  tributável  pelo  IRPF na  alienação  de  50%  das  quotas  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA dos irmãos PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, PAULO TARSO  REGO  DE  LIMA  e  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  para  a  sociedade  ELITE  INTERNACIONAL BV, empresa membro do grupo israelense STRAUSS­ELITE.  Ainda  na  visão  da  fiscalização  a  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência e empresas­veículo permitiu que o pagamento aos alienantes pessoas físicas se desse  através de distribuição de supostos lucros acumulados, resgate de ações, resgate de quotas de  capital, adiantamento para futuro aumento de capital e juros sobre capital próprio.  O  recorrente  por  sua vez  afirma que  na  verdade  ocorreu  uma  joint  venture  entre  a SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  e  a CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.  A  operação  tinha  finalidade  estratégica,  não  podendo  nunca  se  confundir como uma operação sem propósito negocial. A estruturação da operação  teria sido  realizada  para  permitir  a  operação  tendo  em  vista  que  envolviam  empresas  de  natureza  e  cultura muito diferenciada.  DA CRONOLOGIA DA OPERAÇÃO   Segundo  o  que  descreve  os  autos  a  operação  teria  ocorrido  em  29  de  dezembro de 2005, a seguir apresenta­se as principais etapas da operação:  ­ SITUAÇÃO INICIAL   A  sociedade  empresária  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  constituída  pelos  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  (12,282%) e PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que a  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     26 PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A era composta pelos três irmãos Lima,  PEDRO, PAULO e VICENTE,  cada um com 33,333% de suas  ações. As partes vendedoras  constituíram a empresa veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­  31/05/2005,  foi  constituída  por  Assembleia  Geral  a  empresa  ALIMA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a  Receita  Federal no ano­calendário de 2005) e uma PESSOA FÍSICA. O capital social da ALIMA era  de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­  9/12/2005,  em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  os  sócios  da  ALIMA  decidem  “ceder”  todas  as  suas  ações  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE, foi decidido: a alteração do nome empresarial  da  ALIMA  para  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia  para  incluir  também  a  compra,  processamento  e  venda  de  produtos  de  café;  o  aumento  de  capital  da  companhia  no  valor  de  R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de  todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO, PEDRO e VICENTE,  bem como a própia PRL, na SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  ai  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  se  tornou  sócia única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na parte das compradoras havia também uma empresa veículo a ELITE DO  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou, então, constituído que precede à operação de venda. De um lado havia  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  única  quotista  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e,  do  outro,  a  ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­ 29/12/2005 ­ Em AGE realizada, foi aprovado o aumento do capital social  na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a criação de 13.428.249 ações ordinárias sem valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que  esta  detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­ Na mesma AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  contrato  na  forma  de  interveniente.  ­ 29/12/2005 ­ Por intermédio da alteração do contrato social da ELITE DO  BRASIL,  houve  o  aumento  de  capital  da  sociedade  em R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A  no  valor  de R$  76.500.000,00, bem como aporte em dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 15          27 ­ 29/12/2005 ­ Em AGE às 14h, a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade de ações classe “C”.  ­  29/12/2005  ­  A  ELITE  DO  BRASIL,  empresa  veículo  da  ELITE  INTERNACIONAL BV,  integraliza  as  novas  ações  da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES  S/A  pagando  R$  215.500.000,000,  mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção de R$ 17.477.292,00  no próprio capital social e a constituição de R$ 198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou o  resgate  das  ações  dos  três  irmãos,  extinguindo  a  “Classe B”  de  ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital social da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A em virtude da saída dos três sócios.  As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela ELITE DO BRASIL, foram  unificadas, tendo os sócios os mesmos direitos.  Ao  final do processo  a ELITE DO BRASIL,  controlada pelos  compradores  do grupo STRAUSS­ELITE, e a PRL, controlada pelos vendedores do grupo SANTA CLARA,  detinham cada um 50% do controle acionário da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, a  qual era quotista única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Os três irmãos se retiraram da sociedade recebendo os valores integralizados  na SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES pelo grupo STRAUSS­ELITE,   DA NATUREZA DA OPERAÇÃO  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  montante  de  R$215.500.000,00  é  compatível  com  a  avaliação  patrimonial  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Segundo  os  autos  em  2005,  em  avaliação  pela  empresa  APPRAISAL  –  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA  do  valor  da  joint  venture  entre  a  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  e  SANTA  CLARA,  totalizaria  um  valor  entre  R$  540  e  590  milhões.  Considerando que a CAFÉ TRÊS CORAÇÕES foi  avaliada  em  laudo da mesma consultoria  por  R$  76.577.146,00,  o  valor  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  gravitava entre R$ 439.334.000,00 e R$ 513.500.000,00, sendo o preço de 50% de suas quotas  R$ 219.600.000,00, valor próximo do “investido” pelo grupo STRAUSS­ELITE.   Registre­se que :  ­  09/12/2005,  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  reduziu  seu  capital  social  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87  (diferença  de  R$  47.872.024,38).  Este  valor  foi  liberado  para  os  sócios,  cabendo  aos  contribuintes  PEDRO  e  PAULO o valor de R$ 4.467.896,04;  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     28 ­  29/12/2005,  o  capital  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA  foi  aumentado para R$ 99.179.871,11  (diferença de R$ 83.506.847,24),  sendo essa diferença integralizada pela SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A com recursos  recebidos da ELITE INTERNACIONAL BV, através da ELITE DO BRASIL.  ­  29/12/2005,  houve  a  operação  descrita  anteriormente,  pela  qual  a  ELITE  DO  BRASIL  aporta  R$  215.500.000,00  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  investimento para integralização de ações.  Com  a  redução  do  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  além  do  valor  a  que  fariam  jus  os  sócios  pessoas  físicas,  também  lhe  foram distribuídos denominados lucros acumulados. O pagamento se deu por intermédio de um  TED para a conta conjunta dos três irmãos no valor total de R$ 24.404.252,12.  Na  mesma  data,  ocorreu  a  redução  de  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  extinção  da  classe  de  ações  dos  sócios  pessoas  físicas.  Nessa  operação, foi destinado aos sócios retirantes o valor de R$ 44.927.890,00. Esse valor também  foi depositado em conta conjunta dos irmãos via TED.  A  soma  dos  valores  depositados  pelas  duas  empresas  do  grupo  SANTA  CLARA  é  de R$  69.292.556,76,  totalizando R$  23.463.400,00  para  cada  um  dos  ex­sócios.  Observe que esse vultuoso pagamento foi realizado logo após o aporte de R$ 215.500.000,00  da ELITE DO BRASIL no grupo SANTA CLARA.   DOS  CRITÉRIO  DE  VALIDADE  DE  UM  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos  (“tax  avoidance”) com uso de operações  societárias? Responder a  esta pergunta não é  tarefa  fácil.  No  Brasil,  esta  dificuldade  é  agravada  pelo  fato  das  figuras  jurídicas  formalmente  apontadas para realizar tal balizamento ­ como “simulação”, “fraude à lei”, dentre outras ­ na  prática, serem aplicadas de forma confusa e imprecisa.   Shoueri  et.  al.,  em  2010,  realizaram  uma  pesquisa  a  partir  dos  “acórdãos”  (nome dado aos julgamentos) do então CC, onde se procurou identificar estes “reais” critérios  utilizados  pelos  julgadores  na  análise  de  atividades  de  planejamento  tributário.  Tal  estudo,  abrindo mão de rastrear  conceitos pré­estabelecidos pela  legislação  (como os citados acima),  partiu  diretamente  das  características  fáticas  e  argumentativas  trazidas  pelos  julgadores  (conselheiros) e analisou­os em face de sua conclusão, fazendo uso da metodologia criada por  Alchourrón e Bulygin em 1975, conhecida como “normative systems”.   Esta técnica assemelha­se a ­ ou é uma espécie de ­ metodologia de análise de  conteúdo.  Entretanto,  ela  encontra  maior  compatibilidade  para  uso  em  conteúdos  jurídicos  (SHOUERI  et  al,  2010;  SANTI,  2012),  já  que  as  tradicionais  metodologias  de  análise  de  conteúdo carregam um compromisso muito grande pelo que está efetivamente escrito (se há a  presença deste ou daquele termo, etc.), enquanto o “normative systems” permite algum tipo de  interpretação, ou sistematização de ideias que permita interpretação posterior: “O modelo mais  adequado para sistematizar o material jurídico e identificar suas inconsistências é o ‘Normative  Systems’.  Desta  forma,  SHOUERI  et  al  (2010)  analisaram  acórdãos  publicados  entre  2002  e  2008  (além  de  algumas  decisões  mais  antigas)  que  discutiram  condutas  de  tax  avoidance ­ um número total de 78 acórdãos ­, e chegaram as seguintes conclusões:   Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 16          29 a)  O  Conselho  de  Contribuintes  considera  inválidos  os  planejamentos tributários sempre que considera que os fatos não  ocorreram tais como descritos pelos contribuintes;   b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo para invalidar o planejamento, ou se o emprega como  indício de simulação;   c)  Para  constatar  a  falta  de  motivos  não­tributários  para  os  negócios,  o  Conselho  de  Contribuintes  leva  em  consideração,  principalmente,  a  adequação  do  intervalo  temporal  entre  os  negócios  jurídicos  praticados  e  a  sua  coerência  com  as  atividades  empresariais  do  contribuinte.  A  independência  entre  as partes é fator relevante nos julgamentos do órgão, mas não é  tão  determinante  quanto  os  demais.  Estes  fatores  podem  implicar,  também,  a  desconsideração  direta  dos  negócios  praticados  pelos  contribuintes,  sem  qualquer  referência  aos  motivos empresariais;   d)  O  atendimento  às  regras  cogentes  não­tributárias  é  importante  para  a  estruturação  de  operações  aceitas  pelo  Conselho de Contribuintes, que  tende a considerar  inválidos os  planejamentos  tributários  que  violam  as  normas  jurídicas  não  tributárias, formais ou materiais. Mas não é garantia de sucesso  do  planejamento,  vez  que  o  tribunal  administrativo  julgou  inválidos  diversos  casos  de  planejamento  tributário  em  que  os  contribuintes observaram todas as normais legais pertinentes ao  negócio. (SHOUERI et al, 2010, p. 440).     Com  base  nessas  considerações  gerais  cabe  apontar  as  principais  características  do  caso  concreto,  identificando  critérios  para  análise  da  validade  do  planejamento tributário.  1.  A operação teve outros motivos que não os tributários?  ­  Não.  Havia  um  interesse  especial  em  assegurar  o  menor  pagamento  de  tributos por parte do recorrente. Em suma no caso concreto, não se identifica uma motivação,  outra que não a fiscal para a realização da operação, que poderia ser feita de modo mais direto  e objetivo.  2. Houve um adequado intervalo temporal entre as operações?  ­ Não. As operações foram realizadas concentradas no dia 29/12/2005. Todos  a maioria dos atos foram concentrados no mês de dezembro de 2005  3. Os fatos foram considerados existentes tais como foram descritos pelo  contribuinte?  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     30 ­ Não. Ficou a dúvida se seria realmente uma operação de Joint Venture. A  definição  de  uma  joint  venture  prescinde  uma  idéia  de  parceria,  nos  termos  expostos  transpareceu como uma operação de aquisição.  4. Foram observadas as regras cogentes não­tributárias?  ­  Não  é  apontada  qualquer  ilegalidade  de  regras  cogentes  não  tributárias.  Entretanto no que toca a  joint ventures, merece destaque a observação presente no Termo de  Verificação  de  que  o  recorrente  não  teria  disponibilizado  a  fiscalização  o  pré­acordo,  ou  mesmo  o  acordo  de  acionista,  que  se  seria  de  esperar  numa  operação  dessa  natureza  e  complexidade.  5. As partes envolvidas eram independentes?  ­  Não.  Ocorreram  operações  envolvendo  empresas  veículo,  controladas  e  utilizada  exclusivamente  para  a  operação.  As  transações  realizadas  entre  com  as  empresas  veículo foram cruciais para o planejamento tributário proposto.  6. Existe  coerência  entre as  operações  e  as  atividades  empresariais  das  partes envolvidas?  ­  Não.  As  operações  poderiam  ser  realizada  diretamente,  com  a  simples  aquisições  das  ações  do  recorrente,  sem  a  realização  de  uma  serie  encadeada  de  operações,  estruturadas para dessimular os atos apresentados.  No  contexto  apresentado  não  vejo  como  dar  guarida  ao  planejamento  tributário  utilizado.  Em  face  de  todos  os  elementos  detalhadamente  expostos  no  termo  de  verificação  fiscal  não  vejo  como  acolher  os  argumentos  do  Recorrente.  Conforme  posição  consolidada  em  vários  precedente  no  CARF,  se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou  não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais  atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação  societária.   Os  fatos  desencadeados  pelas  empresas  envolvidas  nas  operações,  representam,  no  meu  entendimento,  uma  série  de  atos  que  não  guardam  qualquer  correspondência  com  a  real  intenção  das  partes,  porquanto  se  produziu  uma  série  de  documentos envolvendo uma pretensa operação de participação societária, quando na verdade  o único objetivo do negócio foi de transferir parte das atividades do recorrente para a empresa  adquirente, afastando o ônus tributário.  Pragmaticamente,  tenho  dificuldade  em  conciliar  o  argumento  de  que  ocorreu um mero investimento para formação de  joint venture com empresa estrangeira  e, no mesmo intervalo, tenha sido liberado o pagamento de lucros acumulados, resgate de  quotas, resgate de ações, crédito para futuro aumento de capital e juros sobre o capital  próprio.  DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  IRPF,  no  caso,  foi  calculada  considerando­se  a  participação  de  cada  irmão­sócio  no  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 17          31 COMÉRCIO  LTDA  (12,282%),  aplicado  sobre  o  ganho  de  capital  de  R$  165.910.064,40  (diferença entre o preço de R$ 215.500.000,00 e o custo de aquisição de R$ 49.595.935,56),  totalizando um ganho de capital tributável para cada contribuinte no valor de R$20.377.074,12.  Com fins ilustrativo a fiscalização apresentou no termo de verificação fiscal  na  fls  37  tentativa de  explicar  como os valores  efetivamente  entraram na  conta  corrente dos  irmãos,  no  mesmo  dia  da  venda.  No  cálculo  ilustrativo  proposto  pela  fiscalização  o  valor  recebido  seria  de  R$  20.342.302,72.  Nesse  ponto  o  recorrente  questiona  essa  diferença  numérica, entretanto cabe registrar que essa não foi a base de cálculo utilizada para apuração  do imposto. Deve­se reconhecer que a ilustração da fiscalização não é a mais coerente e gera  dúvidas,  portanto  não  merece  ser  enfatizadas.  Porem  isso  não  compromete  o  critério  efetivamente utilizado para apurar a base de cálculo.  Na  realidade  mais  oportuno,  no  caso  concreto,  seria  demonstrar  o  que  os  contribuintes  teriam  recebido  no  dia  29/12/2005,  e  nesse  ponto  constata­se  que  no  dia  29/12/2005, o recorrente e irmãos tiveram depositados em sua conta corrente mediante TED e  mediante um crédito na Santa Clara Participações o montante equivalente a venda de parte de  suas ações.  Aprecie  no  quadro  a  seguir  o  demonstrativo  de  base  de  cálculo  da  fiscalização (1­6), o exemplo  ilustrativo oferecido pela  fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal (8­11) e a relação dos valores recebidos pelo recorrente e irmãos no dia 29/12 fruto da  venda de sua participação (12­17).  1. Valor de Alienação 215.500.000,00 2. Participação Individual, % 12,282% 3. Participação Individual R$ 26.467.710,00   4. Valor de 50% das Cotas 49.589.935,56   5. Custo Individual ´=2 x 4 6.090.635,89     6. Ganho de Capital ´= 3‐5 20.377.074,11   8. Dividendos 898.283,33         9. Redução Capital 4.468.055,61     10. Resgate Ações 14.975.963,78   11. Ganho de Capital (exemplo) 20.342.302,72   12. Recebimentos TED SC LTDA 24.404.252,12   13. Recebimentos TED SC S/A 44.927.890,32   14. Crédito Contábil na SC S/A 10.000.000,00   15. Creditos a Favor dos Irmãos 79.332.142,44 16. Participação Individual, % 33,333% 17. Participação Individual, R$ 26.444.047,48     Por oportuno, mediante o lançamento se afasta os efeitos de vários negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions.  O  fato  gerador  decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes. Ou  seja  o  que vale é a efetiva venda das participações societárias, perdendo validade os efeitos desejados  das  normas  de  contorno  propostas.  Em  suma,  a  maneira  como  o  recorrente  procedeu  o  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     32 pagamento  dessas  aquisição  é  desconstituída  pelos  efeitos  jurídicos  propostos.  Não  haveria  nesse contexto como coexistir a operação venda de ações, com a distribuição de dividendos,  redução de capital e resgate de ações. O que se passa a tributar é a operação de venda de ações  com ganho de capital.  Da Multa Qualificada  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  teria  simulado  a  operação,  adotando  conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude.   Na verdade, como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”,  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento dos tributos devidos.   Não  há  dolo  ou evidente intuito  de  fraude,  pois a “fraude a lei”  significa a fraude com a acepção totalmente diferente da fraude referida no art. 72 da Lei nº  4.502/64.   A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de de  rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida  de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio,  a  característica  essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 18          33 No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, dar provimento parcial  ao  recurso de voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de oficio reduzindo­a a 75%  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    .             Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     34   Declaração de Voto    O voto do nobre relator conselheiro AntonioLopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento diverso do dele em alguns pontos, daí a  razão de  ter necessidade de elaborar a  presente declaração de voto  Antes de mais nada gostaria de destacar que o assunto por nós analisado não  é novo nesse tribunal administrativo. Ele já foi analisado por diversas vezes, por nosso órgão  de julgamento. E cabe a nós decidirmos se essa operação teve como finalidade esconder uma  operação  de  compra  e venda,  onde  se  procura  reduzir  o  ganho de  capital  tributável,  ou  se  o  caso dos autos foi uma legítima reestruturação societária, que teve motivação econômica para  ocorrer.  Para tanto gostaria de citar recente caso que foi julgado por esse respeitável  tribunal administrativo, conforme ementa abaixo transcrita:    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.582 em 29/06/2011   IRPJ/CSLL   ASSUNTO:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EMENTA  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  OPERAÇÃO  CASAS  E  PARA . A subscrição de novas ações de uma sociedade anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  negócio  jurídico  indireto  de  venda  da  participação  societária.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.   O  fato  de  ser  um  negócio  jurídico  indireto  não  traz  a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura.   Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 19          35 NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.   No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Estende­se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar a preliminar de nulidade por erro na imposição da base  de cálculo, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  KaremJureidini  Dias.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a multa  qualificada,  vencido  o  conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  dava provimento integral ao recurso.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.     Podemos verificar que, o que caracteriza uma operação como sendo de casa e  separa, onde o real intuito das partes é mitigar a tributação do ganho de capital tentando ocultar  uma operação de compra e venda seriam:  a)  as  operações  são  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo,  normalmente  em horas ou dias; e,  b)  ausência  de  propósito  negocial  –  não  há motivação  lógica  e  jurídica  que a realização de toda reestruturação societária, pois a real intenção  é efetuar uma compra e venda.  Peço  licença  para  transcrever  o  trecho  do  voto  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto onde isso fica bem claro:    Recordemos.  No  caso  concreto,  foram  estruturados  em  seqüência os atos societários abaixo mencionados, realizados na  TATERKA  Comunicações  S/A:  1)  no  dia  17/02/2003,  a  subscrição,  pela  TBWA  Brasil  Participações  S/C  Ltda.,  de  28.333 ações, ao valor nominal de R$ 1,00 cada uma, pelo valor  de  R$  5.500.000,00,  ou  seja,  com  ágio  de  R$  5.471.667,00,  levado  a  conta  de  reserva  de  capital;  2)  no  dia  seguinte,  18/02/2003, a incorporação da dita reserva ao capital e a cisão  parcial  da  companhia,  com  a  versão  de  ativos  aos  antigos  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     36 sócios,  Vera Cruz Eventos  Ltda.  e Dorian  Taterka. Notese  que  fora  previamente  estipulada  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  companhia investida, o que fica evidente na leitura do Anexo I à  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  17/02/2003  (fl.  37),  que  registra a necessidade "de  saneamento  do  seu  balanço,  mediante  a  eliminação  de  ativos  que  não  oferecem perspectivas próprias de retorno dos investimentos ".  Diversos  negócios,  portanto,  concatenados  em  curto  espaço  de  tempo,  cujas  funções  se  conjugam para  a  produção dos  efeitos  de  um  negócio  de  cuja  forma  se  desejou  esquivar,  exclusivamente  por  motivos  tributários.  Por  outras  palavras,  como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo  um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”  sem  propósito  negocial  algum  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento  dos  tributos  devidos, com fins meramente de economia tributária.  Propósito Negocial  Elemento importante no processo de interpretação do fato para  formação da convicção do julgador no sentido de desconsiderar  o negócio jurídico com fins meramente de economia tributável.  A esse respeito, dos autos extraio a completa falta do propósito  negocial, trilhando a Recorrente o caminho mais complexo.    Tais  características  (realização  da operação  e  curto  espaço  de  tempo  e  sem  propósito negocial) também foram observadas nos casos julgados cuja ementa seguem abaixo  transcritas:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 09.037 em 18.10.2006   IRPJ e OUTROS ­ EX.: 2001   OPERAÇÃO ÁGIO ­ SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM  ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE CISÃO  ­  VERDADEIRA  ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro  objetivo  que  não  se  livrar de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro  ato  dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação  societária.   PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 20          37 legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos    IRPJ  ­  ATO  NEGOCIAL  ­  ABUSO  DE  FORMA  ­  A  ação  do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.     MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos. (ACÓRDÃO 101­95552)    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.155 em 28/01/2010   IRPJ E OUTROS Ganho de Capital   ASSUNTO:  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade,  ainda  que  esta  causalidade  seja  verificada  na  sucessão  de  vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  steptransactions.  Assim,  negócio  jurídico  sem  causa  não  pode  ser caracterizado como negócio jurídico indireto. O fato gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente  declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes.   SIMULAÇÃO  A  subscrição  de  novas  ações  de  uma  sociedade  anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     38 originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  simulação  de  venda  da  participação  societária.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  No  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção  final dos seus negócios, não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento  este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.   JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que  fora recolhido, Não procede ao argumento  de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.   MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  as  inflações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa  no  curso  do  ano­ calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao  recurso  ,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a de  150% (cento  e cinqüenta por  cento) para 75%  (setenta  e cinco  por cento), vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa;  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à multa  isolado  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  João  Francisco  Bianco  e  KaremJureidini  Dias,  designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  para  redigir o voto vencedor em relação a esta MATÉRIA  ;  III) Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros  João  Francisco Bianco e KaremJureidini Dias; e IV) Por maioria de  votos,  em  relação  à  manutenção  do  lançamento,  negar  provimento ao  recurso  ,  vencido o Conselheiro  João Francisco  Bianco que dava provimento integral, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado, Os Conselheiros Antonio  Bezerra Neto e João Francisco Bianco apresentarão declarações  de voto.     Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 21          39 Podemos verificar que nos casos acima citados que foram julgados por esse  respeitável  tribunal  administrativo,  ficou  claro  que  a  real  intenção  das  partes  era  de  realizar  uma  compra  e  venda  de  participação  societária  e  não  uma  reestruturação  societária. Que  no  meu entender está correto o entendimentos esposados pelas turmas de julgamento.  Feitas essas considerações iniciais, passarei a analisar se no caso que estamos  analisando tais condições ocorreram ou não.  A questão a ser analisada, é o que levou a Recorrente e seus sócios, a efetuar  a reestruturação societária objeto de questionamento por parte da autoridade fiscal.  Podemos  verificar  que  a  reestruturação  societária  efetuada  pela  Recorrenteconsistiu na montagem de um sistema de associação de empresas, “joint venture”,  entre  as  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  das  empresas,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING), por parte da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV (CAFÉ TRÊS CORAÇÕES).   Como  resultado  da  “joint  venture”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  participação de 50% do capital social,  juntamente com a empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, com participação de 50%.  Podemos  concluir  que  todos  os  atos  praticados  pela  RECORRENTE,  no  tocante  aos  efeitos  fiscais  que  deles  decorrem,  estão  devidamente  regulados  e  foram  todos  observados.  Nada  impede  do  contribuinte  buscar  na  legislação  comercial  e  societária  o  caminho que lhe seja mais conveniente, desde que se submeta aos efeitos fiscais decorrentes da  opção  adotada.  Analisando  os  efeitos  de  cada  um  deles,  ele  pode  optar  pelo  caminho  fiscalmente lícito que melhor se ajusta a seus objetivos, aderindo a norma tributária da melhor  maneira possível.   Além disso, não é fato desconhecido pelos operadores do Direito, bem como  administradores  empresariais, que a  estruturação dos negócios  jurídicos,  deve ser pautada de  modo a arcar­se com o menor ônus tributário possível, sendo para isso podem ser utilizadas as  formas legais – não vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio – é prática comum e corriqueira  realizadas  pelas  empresas  em  geral,  que  visam minimizar  o  impacto  dos  tributos  sobre  sua  situação financeira, econômica e patrimonial.   Na realidade, a boa gestão tributária não se limita a optar por esta ou aquela  opção  de  tributação  existente  na  legislação  competente,  mas  de,  efetivamente,  elaborar  um  estudo e traçar estratégias, a fim de propiciar um menor desembolso com o gasto tributário.   São  casos  exemplificativos:  opção  pelo  regime  do  lucro  real  ou  do  presumido, ou ainda pelo Simples (atendidos os  limites  legais); creditar ou não juros sobre o  capital próprio; reavaliar ou não ativos da empresa; depreciar ou não ativos, ou ainda, usar de  depreciação acelerada ou não. Dentre outras!  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     40 No meu entender a Recorrente utilizou­se de opção fiscal como ferramenta de  gestão estratégica empresarial, o que não é lhe é vedado pelo ordenamento jurídico, muito pelo  contrário, tanto não é vedado, que nossa legislação trata como um dever dos administradores de  sociedades.1  O particular tem o direito de organizar seus negócios jurídicos da forma que  melhor  lhe aprouver, sob o aspecto fiscal, eis que o próprio ordenamento  jurídico  lhe faculta  optar  por  um  determinado  regime  tributário  mais  benéfico,  independentemente  de  qualquer  razão  extra­tributária,  a  qual,  no  entanto,  no  caso  presente  está  presente  e  era  efetivamente  necessária, conforme cabalmente comprovado nos autos.   Assim resumindo o que se praticou, temos que:  Houve Planejamento mais amplo, que envolveu efeitos de ordem Societária,  mas que era necessário naquele momento tendo em vista estratégia empresarial de crescimento  de participação no mercado de café, e que acabou sendo efetivamente implementado;  No que diz respeito à parte  tributária, usou­se de Opção permitida pela Lei,  materializado  por  escolha  dentre  duas  ou mais  OPÇÕES  FISCAIS,  todas  lícitas  e  vigentes,  calcadas em permissão expressa na Lei, sem que houvesse nelas quaisquer lacunas.  Desta forma, o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de ter optado  pelo  caminho  que  oferecesse menor  carga  tributária,  desde  que  a  operação  tivesse  o  devido  propósito negocial, que é o que podemos verificar que houve no caso em concreto.  Além  do  mais  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  questionou  a  validade da distribuição de lucros e redução de capital efetuada pelo RECORRENTE, que na  data da operação possuía disponibilidade para efetuar tal pagamento.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                                              1Art. 155, da Lei nº 6.404/76, dentre outros.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 22          41 DECLARAÇÃO DE VOTO    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  relator  conselheiro,  ouso  dele  dissentir como abaixo exponho.    1)  Ausência de fundamentação legal para a autuação  Primeiramente  é  necessário  verificar  que  o  auto  de  lançamento  é  nulo  por  ausência de fundamento legal.   Da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  percebe­se  claramente  que  ele  se  fundamenta na ocorrência de suposta simulação.   Para tanto, há a obrigatoriedade da desconsideração da operação ocorrer sob  a égide do  art. 149, ou  então pelo art. 116, parágrafo único,  ambos do CTN, ou enfim, com  assento em ALGUM dispositivo legal, seja de que diploma for.   Todavia,  da  leitura  do auto  de  infração  (fl.4),  percebe­se  que  não  há  nele  qualquer menção aos referidos artigos, ou a qualquer dispositivo que trate de abuso de forma  ou descaracterização do negócio jurídico. Ou seja, houve desconsideração do negócio jurídico  SEM RESPALDO EM DISPOSITIVO LEGAL. Veja­se o enquadramento legal dado:      É  de  suma  importância  para  o  contribuinte  saber  de  que  imputação  está  se  defendendo, para poder apresentar sua defesa.   No caso, não tendo o auto sequer optado por um dos dispositivos, todos, ou  mesmo  outro,  não  há  embasamento  legal  para  a  desconsideração  do  negócio  formulado,  acarretando nulidade diante do incontornável cerceamento de defesa.   Verifica­se o descumprimento do  art.  10,  inciso  IV, do Decreto nº 70.2357  cumulado com art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal que assim dispõem:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     42 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Nesse  sentido,  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2007,  2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA A descrição dos fatos e enquadramento  legal  incompletos  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  resta  configurado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ. VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Igual  sorte  devem  colher  os  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura do auto de infração de IRPJ, na medida que inexistem  circunstâncias  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.  (Acórdão  nº  1301­001.314,  Relator(a)  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior)    Sendo assim, entendo que ocorre a nulidade do auto de lançamento no ponto,  por cerceamento de defesa.     2)  Sobre a desconsideração do negócio jurídico lícito, a exigência de lex  praevia e o vício de fundamentação  “Alguém devia  ter  caluniado  Josef K.,  visto  que  uma manhã o  prenderam,  embora ele não  tivesse  feito qualquer mal”. A frase vestibular da obra O Processo de Franz  Kafka  ilustra com riqueza a  insegurança  e opressão gerada sobre o  indivíduo quando não há  qualquer amarra de legalidade e previsibilidade entre a acusação (e o processo que a veicula) e  aquele sobre o qual recai. É sob essa égide que o tema do planejamento tributário vem sendo  tratado no Direito brasileiro, quando autos de infração são lavrados sob o argumento de que a  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 23          43 operação realizada pelo contribuinte, em que pese formalmente válida, teve como único fim a  redução da carga tributária, sem qualquer propósito negocial ou substrato econômico.     A  partir  dessa  premissa,  o  Fisco  não  busca  questionar  a  legalidade  da  operação  redutora  de  tributos, mas  limita­se  a  desconsiderar  as  operações  realizadas,  porque  ausentes  de outras motivações  que  não  a  economia  tributária. Utilizando­se  de  termos  como  ausência  de  propósito  negocial,  ausência  de  substrato  econômico,  ausência  de  motivos  extratributários, o Fisco passa a tributar operações legítimas.   Gostaria  de  fazer  um  alerta  sobre  os  perigos  de  uma  tal  linha  de  ação.  O  apego à lei está na própria razão de ser do Direito Tributário, nascido como foi dos excessos e  arbitrariedades  na  cobrança  de  impostos,  que  desaguaram  na  máxima  “no  taxation  without  representation” estampada na histórica Carta de João Sem Terra de 1215. Ou ainda, a vitória  da objetividade e da certeza sobre a subjetividade e a incerteza na imposição e cobrança  tributárias.  Agora  vemo­nos  voltando  à  Idade Média,  permitindo  que  se  cobre  tributos  onde  a  lei  rigorosa  e  objetivamente NÃO PREVÊ;  autorizando  que  o  crédito  tributário  seja  criado a partir não da vontade do Congresso, mas da criação cerebrina de um único sujeito que  edita novos fatos geradores, declarada e reconhecidamente SEM previsão pontual em lei, senão  que baseados em ilações, analogias e num enunciado geral que autoriza a desconsideração de  negócios jurídicos, como se isso bastasse para criar tributo sem previsão em lei.  A  insegurança daí decorrente é  total. E o “ganho” do Fisco daí  resultante é  um  ganho  instantâneo  que,  dado  o  clima  de  incerteza  que  gera,  só  implica  aumento  de  arrecadação  naquele  microscópico  caso,  pois  no  cenário  geral  do  nível  de  arrecadação,  deteriora as contas do Fisco, pois afugenta toda sorte de investimento. O capital, já se disse, é  um animal que se assusta fácil. E foge. Em outras palavras, a aceitação de tal sorte de prática  constitui  a  típica  vitória  de  Pirro,  expressão  que,  aliás,  se  origina  justamente  de  frase  pronunciada  pelo  general  greco  Pirro  que,  após  a  vitória  na  batalha  de  Ásculo  com  um  estrondoso número de baixas disse: “mais uma vitória como essa e estamos perdidos”. Pois  assim é com o tratamento dado pela Receita hoje aos planejamentos tributários.  O primeiro ponto que está na base do raciocínio das autuações que, como a  presente, desconsideram operações LÍCITAS, está em considerar que  toda operação que  tem  como única finalidade reduzir tributos é ILÍCITA. Em outras palavras, o contribuinte não pode  objetivar  economizar  tributos,  sendo  este  um  fim  em  si  mesmo.  E  aí  já  aflora  a  primeira  incoerência: ora, o Direito Tributário – tal como o Direito Penal – é um direito de DEFESA,  constituído para proteção do contribuinte e  limitação do Poder do Estado  (que não por outra  razão  se  nomina  “competência”,  terminologia  que  supõe  o  Poder  recortado  e  perfeitamente  delimitado). Justamente por isso a CF contém um Capítulo nominado “Limitações ao Poder de  Tributar”, no qual dispõe que “sem prejuízo de outras garantias” é vedado ao Estado (...), a  evidenciar  que  o  rol  de  garantias  é  aberto  e  deseja  o  influxo  de  OUTRAS  garantias  adicionais, em contraste com o rol de “Poderes”, que é numerus clausus.  Como já disse TIPKE, “en general puede afirmarse que  los  funcionarios de  Hacienda no tienen el deber de ‘recaudar todos los impuestos posibles’ con cualquier  tipo de  medios. «El aumento de recaudación no puede ser el estímulo ni la medida del rendimiento del  funcionario de Hacienda. Su  ideal ha de  ser, más bien,  el  de  tutelar  el Derecho  tributario».”  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     44 (TIPKE, Klaus. Moral  tributaria  del  estado  y  de  los  contribuyentes. Madrid: Marcial  Pons,  2002. p. 82)  Em outras palavras, fica evidente que o contribuinte possui o direito de pagar  o menor tributo possível, dentro da lei. E que ao Estado só é autorizado exigir aquele sacrifício  expressamente previsto em lei.   Previsto em lei, diga­se, há de ser entendido como em “lei anteriormente  POSTA”,  já  que  o  conceito  de  “lex  praevia”  é  inerente  à  legalidade  e  supõe  deveres  conhecidos  PREVIAMENTE  à  exigência;  jamais  CRIADOS  PARA  A  EXIGÊNCIA.  Como  se  sabe,  a  legalidade  congrega  não  apenas  uma  garantia  de  certeza  (lex  certa),  senão  que  também  a  garantia  de  que  tal  norma  seja  conhecida  e  compreendida  pelo  particular  previamente  à  sua  exigência  (lex  praevia),  o  que  impede  que  por  meio  da  somatória de dois ou mais enunciados se pretenda a criação de um terceiro, não previsto  em  lei  alguma  –  nem,  por  isso  mesmo,  conhecido  pelo  particular  ­  e  que  redunde  na  exigência de imposto ou, pior, na imposição de sanção.   Trata­se  de  enxergar,  no  conjunto  deôntico  conformador  do  tipo  de  cada  norma  expressiva  de  sanção,  também  um  limite  objetivo,  de  modo  a  respeitar  a  relação  “se...então”  nele  contida.  E,  com  isso,  impedir­se  que,  da  realização  de  um  dado  e  único  suposto  (“se”),  possam  resultar  inúmeras  consequências,  capazes  de  comprometer  sua  integridade  lógica. À  forma dá­se a  função de garantir  a  substância do direito,  impedindo­se  que no exercício hermenêutico se possa deformar o equilíbrio e o limite contido na relação de  causa  e  consequência,  pela  adoção  de  resultado  sancionador  (final)  não  previsto  em  norma  alguma (lex praevia).2  No  caso,  está­se  criando  a  “lei”  NO MESMO  ATO  pelo  qual  se  exige  o  imposto  e  se  impõe  a  sanção,  o  que  se  evidencia  pela  circunstância  de  que  a  “norma”  não  existia  antes  no  ordenamento  e  passou  a  existir  no  exato  momento  de  sua  formulação  pela  autoridade lavradora do auto. Não podia ser antes conhecida, nem, consequentemente, poderia  obrigar, vincular ou pautar o comportamento de quem quer que seja. Quanto mais para o efeito  de se pretender que, do seu descumprimento, pudesse derivar o direito a punir.  Mas admitamos – para efeitos meramente argumentativos ­ que a busca pelo  menor imposto é ILÍCITA se não acompanhada de um “propósito negocial” subjacente, que vá  além da mera decisão de economizar e fazer uso da alternativa mais barata do ponto de vista  tributário  (de  mais  a  mais  um  imperativo  de  qualquer  negócio  ou  empresa,  ou  mesmo  da  dinâmica  de  economia  doméstica).  Ora,  então  morram  de  medo  todos  os  aplicadores  da  poupança  (que nela aplicam para fugir do  IR cobrado nos demais  investimentos), pois vocês  serão  os  próximos! Morra  de medo  você, mecânico,  eletricista  ou marceneiro,  que  constitui  uma  empresa  e  a  coloca  no  SIMPLES  para  pagar  menos  tributo.  Afinal,  suas  decisões  de  investimento  e  de  forma  de  se  organizar  juridicamente  estão  baseadas  fundamentalmente  na  economia tributária delas decorrentes!                                                               2 Por todos, cite­se a STC 60/1991 de 23 marzo, do Tribunal Constitucional Espanhol, que bem resume o tema: "el  principio de  legalidad  comprende una doble garantía,  la primera de orden material  y  alcance  absoluto,  referido  tanto al ámbito estrictamente penal, como al de las sanciones administrativas, refleja la especial trascendencia del  principio de seguridad jurídica en dichos campos limitativos y supone la imperiosa necesidad de predeterminación  normativa de  las conductas  infractoras y de  las  sanciones  correspondientes; es decir,  la existencia de preceptos  jurídicos  (lex previa) que permitan predecir  con  suficiente grado de  certeza  (lex  certa) aquellas  conductas  y  se  sepa a qué atenerse en cuanto a la aneja responsabilidad y a la eventual sanción;  la segunda, de carácter formal,  relativa a la exigencia y existencia de una norma de adecuado rango, y que este Tribunal ha identificado como la  ley en sentido formal, interpretando así los términos legislación vigente del artículo 25 CE."  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 24          45 Ora, o Fisco só pode aquilo que a  lei  expressamente  lhe autoriza e que,  no  mais,  vige  o  prestígio  à  liberdade  de  iniciativa  (valor  estampado  no  artigo  1º  da  CF)  e  à  propriedade  privada  (base  do  sistema  capitalista),  entendidos  como  base  para  o  “desenvolvimento  nacional”  objetivado  pelo  art.  3º  da  Carta,  a  balizar  nossa  Ordem  Econômica, na forma do art. 170. É ilícito, cobrar MAIS do que aquilo que a lei expressamente  prevê,  especialmente quando  isso  é  feito  sem que  as  regras do  jogo  sejam dadas  a  conhecer  ANTES  do  ato  que  obriga  e  pune  (lex  praevia)  o  comportamento  (vide  arts.  105  e  106  do  CTN).   Mas, evoluindo na análise do caso, o que se vê é que, em autuações como a  presente,  não  se  atenta  para  o  quadro  normativo  aplicável,  isto  é,  não  se  perquire  em  quais  situações  o  Código  Tributário  Nacional  autorizou  essa  espécie  de  procedimento  de  desconsideração do negócio, nem se, na ausência de autorização expressa do Código Tributário  Nacional, esse instituto pode ser utilizado.   Deve  ser  questionado  se  os  conceitos  de  propósito  negocial,  substrato  econômico  e  fraude  à  lei  tributária,  podem  ser  usados  como  motivos  da  autuação,  ou  se  seriam apenas meios para aferir a ocorrência de uma das anomalias para as quais o CTN  permite o lançamento.  O Nobre Relator faz referência em seu voto ao trabalho coordenado por Luiz  Eduardo  Schoueri,  em  2010.  Em  referido  estudo,  os  autores  analisaram  e  sistematizaram  as  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  planejamento  tributário,  procurando  identificar o âmago dos critérios utilizados para definir quais seriam os fatores preponderantes  para aferição da existência ou não de sua validade. A importância deste  trabalho é grandiosa  quando levamos em consideração que buscou e conseguiu sistematizar a ratio decidendi de 78  julgados  do  Conselho,  encontrando  um  fio  condutor  do  pensamento  do  Conselho  para  a  (des)configuração do propósito negocial.  Todavia,  como  adverte  em  suas  conclusões,  citadas  inclusive  pelo  Nobre  Relator:  b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo  para  invalidar  o  planejamento,  ou  se  o  emprega  como indício de simulação; (SHOUERI et al, 2010, p. 440).   Como  bem  apontado  por  Schoueri,  é  sobre  este  tema  que  o  Conselho  deveria  se  pronunciar:  a  ausência  de  critérios  extratributários  é  suficiente  para  invalidar  o  planejamento  tributário?  Não  sendo,  pode  ser  utilizada  como  indício  de  simulação?  Sendo  usada  como  indício,  é  suficiente  para  desconsideração  de  planejamentos  tributários  por  outras  “patologias” que não a simulação, o dolo e a fraude?   Para tanto, não se pode investigar tais questionamentos à luz unicamente da  jurisprudência, senão que à luz da legislação tributária. Decorre do próprio Estado Democrático  de Direito, que dispôs em seu artigo 5º, inciso II, da CF/88 que determina que “ninguém será  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     46 obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”. A  legalidade  encontra  nova  especialização  no  âmbito  tributário  ao  determinar,  em  seção  referente  às  limitações  ao  Poder  de  Tributar,  que  é  vedado  aos  Entes  Tributantes  “exigir  ou  aumentar  tributo sem lei que o estabeleça”. Fora da legislação, portanto, não há como se permitir que o  Fisco  desconsidere  qualquer  negócio  jurídico  válido,  para  fins  de  efetuar  a  exigência  tributária.  Dito  isso,  necessário  afirmar  que  não  se  pode  aceitar  que  uma  desconsideração de negócio jurídico se dê de qualquer forma que não decorra da Lei. Sequer  como defendem alguns autores, com base em princípios como da capacidade contributiva ativa  e  no  princípio  da  solidariedade.  Tais  princípios  têm  e  devem  ter  suas  vigências  observadas  enquanto  normas  programáticas,  mas  jamais  podem  ser  usados  como  base  para  a  própria  CRIAÇÃO de NOVOS  fatos  geradores  não  previstos  PONTUALMENTE  em  lei  (tipicidade  cerrada).   Exposto  esse  questionamento,  é  necessário  indagar  quando  a  legislação  tributária permite a desconsideração do negócio praticado.  Nesse  ponto,  é  evidente  que  a  validade  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte  representam  um  limite  à  sua  liberdade  fiscal.  O  artigo  149  do  CTN,  em  seu  inciso  VII,  previu  que  o  lançamento  será  feito  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. A prática do ilícito com o intuito de evitar a  tributação é que se chama de evasão tributária.   Contrapondo­se  à  evasão,  historicamente,  a  doutrina  cunhou  o  termo  da  elisão fiscal, conceituada como “os atos ou omissões destinados a evitar, reduzir ou retardar o  envolvimento  do  indivíduo  na  relação  tributária, mediante  a  utilização  de meios  legalmente  permitidos e sem que haja ‘divergências abusivas entre a forma jurídica adotada e a realidade  econômica visada pelas partes”.3 A elisão, portanto, é lícita, e mesmo quando praticada com o  único  fim  de  evitar  a  tributação,  não  poderia  ser  objeto  de  revisão  fiscal,  salvo  se  expressamente previsto na Lei, nas chamadas normas antielisivas.   Entre esses dois polos surgiu, à luz da doutrina estrangeira, a figura da elusão  tributária,  correspondente  àqueles  atos  que,  embora  revestidos  das  legalidades  formais,  são  praticados  através  de  artifícios  irreais,  com  intuito  de  contornar  regras  tributárias.  Como  referido por Heleno Taveira Tôrres, seria “o fenômeno pelo qual o contribuinte usa de meios  dolosos para evitar a subsunção dos negócios praticados ao conceito normativo do fato típico  e  a  respectiva  imputação  dos  efeitos  jurídicos,  de  constituição  da  obrigação  tributária”4.  Trata­se de situação sui generis. O contribuinte não vem afrontar diretamente a  lei  tributária,  como no caso da evasão, pois o negócio jurídico trazido a lume é válido formalmente. Ocorre,  entretanto,  que  a  motivação  do  contribuinte  não  encontra  correspondência  no  substrato  do  negócio jurídico declarado, mas em outro cujos efeitos lhe interessam. Nesses casos, a figura  da  elusão  permitiria  que  a  administração  tributária,  embora  reconhecendo  a  legalidade  do  negócio  declarado,  conseguisse  atingir  o  âmago  do  negócio  jurídico  praticado  e  exigir  a  tributação correspondente a esse fato. Justamente por adentrar na seara de aspecto volitivo do  contribuinte, é que cada país criou seus próprios mecanismos para sua contenção, geralmente  atribuindo a correspondência entre o negócio praticado e declarado pela verificação de indícios                                                              3 GERMANO, Livia de Carli. Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios Jurídicos.  Editora Saraiva, 2013.  4 TÔRRES, Heleno Taveira. Limtes ao Planejamento  tributário – normas antielusivas  (gerais e preventivas) – a  norma geral de desconsideração de atos ou negócios do direito brasileiro. In: Marins, James (Coord.). Tributação  e Antielisão. Curitiba: Juruá, 2003, p. 40  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 25          47 econômicos  que motivassem  o  negócio  jurídico,  como  é  o  caso  das  normas  antielusivas  do  Direito  Português5  e  Espanhol6,  bem  como  a  Economic  Substance  Doctrine  do  Direito  Americano.  É importante notar que, na Espanha e em Portugal, tal disposição normativa  não concorre  com a ocorrência de  simulação, que  é  instituto  albergado em outro dispositivo  dos referidos diplomas.7 8 O legislador pátrio, sabedor de que o lançamento de ofício previsto  no  art.  149  do  CTN  não  alcançaria  aquelas  operações  nas  quais  o  contribuinte  buscasse  contornar, através de meios lícitos, a ocorrência do fato gerador, buscou introduzir norma que  permitisse tal tributação. Assim, por meio da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  introduziu  a  figura  da  desconsideração  do  negócio  jurídico praticado para dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Todavia,  condicionou  que  tal  desconsideração deveria obedecer aos procedimentos a serem obedecidos em lei.   Na  tentativa  de  regulamentar  tais  procedimentos,  o  Governo  Federal  apresentou  a Medida Provisória  nº  66/02  que,  em  seu  artigo  14,  expressamente  determinava  que:  Art.  14.  São  passíveis  de  desconsideração  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo,  a  evitar  ou  a                                                              5Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98). Artigo 38.º Ineficácia de actos e negócios jurídicos  (...)  2 ­ São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por  meios  artificiosos  ou  fraudulentos  e  com  abuso  das  formas  jurídicas,  à  redução,  eliminação  ou  diferimento  temporal  de  impostos  que  seriam  devidos  em  resultado  de  factos,  actos  ou  negócios  jurídicos  de  idêntico  fim  económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização  desses  meios,  efectuando­se  então  a  tributação  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  na  sua  ausência  e  não  se  produzindo as vantagens fiscais referidas.  6  Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 15. Conflicto en la aplicación de la norma tributaria.  1. Se entenderá que existe conflicto en la aplicación de la norma tributaria cuando se evite total o parcialmente  la realización del hecho imponible o se minore la base o la deuda tributaria mediante actos o negocios en los  que concurran las siguientes circunstancias:  a)  Que,  individualmente  considerados  o  en  su  conjunto,  sean  notoriamente  artificiosos  o  impropios  para  la  consecución del resultado obtenido.  b) Que de su utilización no resulten efectos jurídicos o económicos relevantes, distintos del ahorro fiscal y  de los efectos que se hubieran obtenido con los actos o negocios usuales o propios.  2. Para que  la Administración  tributaria pueda declarar el  conflicto en  la aplicación de  la norma  tributaria  será  necesario el previo informe favorable de la Comisión consultiva a que se refiere el artículo 159 de esta ley.  3.  En  las  liquidaciones  que  se  realicen  como  resultado  de  lo  dispuesto  en  este  artículo  se  exigirá  el  tributo  aplicando la norma que hubiera correspondido a los actos o negocios usuales o propios o eliminando las ventajas  fiscales obtenidas, y se liquidarán intereses de demora, sin que proceda la imposición de sanciones.    7 Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 16. Simulación.  1.  En  los  actos  o  negocios  en  los  que  exista  simulación,  el  hecho  imponible  gravado  será  el  efectivamente  realizado por las partes.  2.  La  existencia  de  simulación  será  declarada  por  la  Administración  tributaria  en  el  correspondiente  acto  de  liquidación, sin que dicha calificación produzca otros efectos que los exclusivamente tributarios.  3. En la regularización que proceda como consecuencia de la existencia de simulación se exigirán los intereses de  demora y, en su caso, la sanción pertinente.    8 Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98) ­ Artigo 39.º   Simulação dos negócios jurídicos   1 ­ Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio   jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     48 postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos  do  fato  gerador  ou  a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da obrigação tributária.  § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio  jurídico dever­ se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:  I ­ falta de propósito negocial; ou  II ­ abuso de forma.  §  2º  Considera­se  indicativo  de  falta  de  propósito  negocial  a  opção  pela  forma  mais  complexa  ou  mais  onerosa,  para  os  envolvidos,  entre  duas  ou  mais  formas  para  a  prática  de  determinado ato.  § 3º Para o efeito do disposto no  inciso II do § 1, considera­se  abuso  de  forma  jurídica  a  prática  de  ato  ou  negócio  jurídico  indireto  que  produza  o  mesmo  resultado  econômico  do  ato  ou  negócio jurídico dissimulado.    Veja­se que a Medida Provisória nº 66/02, expressamente afirmou que, tanto  a ausência de propósito negocial, quanto o abuso de forma, são meios para analisar e presumir  que a vontade declarada está em descompasso com a vontade real e permitir a desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado,  para  tributar  o  negócio  jurídico  pretendido  intimamente  pelo  contribuinte.   Ocorre  que  a  tentativa  de  internalização  desses  procedimentos  no  ordenamento pátrio não  foi efetuada, devido à  rejeição da proposta governamental, em 2002,  pelo  Parlamento. Ou  seja,  a  figura da  desconsideração  de  negócio  jurídico  formalmente  válido  não  é  permitida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  porquanto  o  art.  116,  parágrafo único, não possui vigência, eficácia ou validade à falta de lei regulatória. Nesse  sentido,  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  afirma  que  “não  há,  pois,  no  direito  tributário  brasileiro, regido pelo princípio da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da  lei tributária, a figura desconsiderativa, nem o princípio de que à falta de propósito negocial,  o  planejamento  fiscal,  que  apenas  objetive  reduzir  a  carga  tributária UTILIZANDO­SE DO  INSTRUMENTO LEGAL EXISTENTE, seja ilegal”. 9   Cotejando  os  artigos  149  e  116  do  CTN  percebe­se  a  diferença  de  seus  alcances. A simulação, a teor do art. 167 do diploma civil, ocorre quando os negócios jurídicos  aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente se  conferem,  ou  transmitem;  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira, ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.   No  caso  do  art.  116,  esses  requisitos  não  são  observados.  Trata­se  de  permissão  de  desconsideração  quando  os  fatos  reportados  e  declarações  são  verdadeiros,  ou  seja, não se está operando no âmbito da veracidade, mas no âmbito da vontade, da causa. E é  justamente  essa  a  grande  novidade que  veio  trazer  a  norma prevista  no  art.  116  do CTN. O  artigo  149  permitia  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  simulação:  ou  seja,  permitia  desconsiderar atos que, em que pese declarados, não eram verdadeiros. Já o artigo 116 veio a  permitir que aqueles atos que, declarados e existentes de fato, só ocorreram para contornar uma  outra situação que exigia tributação mais elevada.                                                               9 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Grandes Questões em Discussão no CARF  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 26          49 Veja­se  que  é  justamente  esse  o  substrato  da  presente  autuação,  conforme  Item  3.2  fl.  14,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  “É  sabido  que  o  fato  de  cada  uma  das  transações  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  resta  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  intuito  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio,  pois  no  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio jurídico formal, mesmo que devidamente estruturado com base na lei das sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  este  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda. É com foco nesse contexto, que passamos  a descrever as principais etapas percorridas no Planejamento Tributário engendrado, o qual  objetivou o afastamento da caracterização do negócio jurídico de compra e venda”.  É interessante notar que ABERTAMENTE a autuação se dá com base no art.  116 do Código Tributário Nacional, embora  tal artigo não seja elencado nos fundamentos da  autuação, motivo pelo qual a fiscalização o utiliza, de maneira indireta, albergada pelo conceito  de simulação. É o que se depreende, por exemplo, ao se referir:  ­  Item  1,  fl.  9,  “Para  tanto  (fugir  da  tributação  do  IRGC)  os  vendedores  arquitetaram um planejamento tributário absolutamente contrário aos interesses do Fisco...”   ­  Item  3.2,  fl.  14  “...visualiza­se  uma  série  de  atos  praticados  encadeadamente, tudo no sentido de consignar legitimidade entre aquilo que almejavam de fato  (contrato  de  compra  e  venda)  e  aquilo  que  deixara  contabilmente  registrado  apenas  formalmente, mas não substancialmente”  ­  Item  3.2  item  I,  fl.  15  ao  referir  que  a  criação  de  empresa  Laguna  Participações, não “parece”  ter propósito negocial, além de servir como instrumento para o  negócio (venda) que os compradores e vendedores tinham em vista.  ­  Item 4,  fl.  30,  quando  refere  ser “importante  lembrar  que a  liberdade  de  auto­organização não endossa a prática de atos sem motivação de negócio sob o argumento  de exercício de planejamento tributário”.  Percebe­se, portanto, que quem acaba por incidir em dissimulação é a própria  autuação,  pois  apesar  de  tratar­se  de  auto  de  infração  verdadeiro  e  formalmente  hígido  com  base no art. 149, na verdade esconde uma autuação com base no art. 116, parágrafo único, do  CTN. Ou seja,  sempre se concordou que a operação obedeceu a  todas as  formalidades, mas,  utilizando  método  de  aferição  (propósito  negocial)  cuja  internalização  foi  rechaçada  pelo  Parlamento, defende que tal operação não teve motivação, sendo usada unicamente para evitar  a tributação incidente sobre uma compra e venda direta. Em tais situações é impossível cogitar  da desconsideração, posto que demandaria a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN  que, como vimos, não possui eficácia enquanto pendente de regulação. Nesse sentido já decidiu  o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  de  uma  empresa  componente do grupo (Subsidiária integral) para a organização  de  negócios  e  a  válida  implementação da  estrutura análoga às  dos  “correspondentes  bancários”  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003 e 3.954/2011), mesmo que essa não possua estrutura  própria, não se mostra suficiente para presumir a ocorrência de  fraude. O  reconhecimento da  existência de “objetivo negocial”  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     50 não  está  atrelado  à  existência  de  empregados,  escritórios  ou  demais elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e  atuação  nos  negócios  considerados,  o  que  efetivamente  restou  validamente  comprovado  nos  autos.  A  caracterização  de  simulação, na presente vertente, sem a necessária configuração  das  hipóteses  próprias  do  art.  167  do  Código  Civil,  somente  seria  possível  com  a  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  único  do  Art.  116  do  CTN,  o  que,  atualmente  ­  por  falta  de  específica  regulamentação  ­,  não  pode  ser  promovido  pelos  agentes da fiscalização fazendária.   (Acórdão:  1301­001.356; Relator: Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier)    Sendo assim, por todos esses fundamentos, entendo que merece ser cancelada  a autuação.  3)  Ad  argumentandum:  a  verificação  do  propósito  negocial  à  luz  de  uma possível qualificação de “simulação”, à luz do art. 149 do CTN  Mas  mesmo  considerando  que  a  conduta  imputada  pelo  agente  ao  contribuinte pudesse ser qualificada como a de simulação, e não a de dissimulação; e mesmo  considerando que o propósito negocial seja via possível para aferição da ocorrência ou não da  patologia, igualmente não prosperam as razões da autuação.   Como se viu, a conduta simulada caracteriza­se quando a operação noticiada  de  fato  não  ocorreu.  Para  a  fiscalização,  a  documentação  trazida  denota  que  os  sócios  da  empresa Santa Clara Indústria e Comércio transferiram por alienação, em 29/12/2005, 50% de  suas cotas para a empresa Elite Internacional, por intermédio de empresas veículo criadas. Os  fatos  e  documentos  demonstrariam  que  o  grupo  Strauss­Elite  teria  adquirido  as  respectivas  cotas  no  valor  de  R$  215.500.000,00  (fl.  1706).  Com  tal  argumento,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  negócio  de  joint  venture  e  as  operações  que  o  antecederam,  como  se  tal  operação tivesse como único objetivo permitir a transferência desses ativos.  A doutrina do propósito negocial (business­purpose doctrine) teve início em  1935, no  leading case denominado Gregory v. Helvering, no qual a Suprema Corte  analisou  operação  realizada pela Sra. Gregory, com o  intuito de verificar a existência de “substância”  nessa  operação. A  contribuinte  detinha  empresa  chamada United Mortgage Corporation  que,  por sua vez, detinha 1.000 ações de uma outra empresa, a Monitor Securities Corporation, que  a contribuinte pretendia negociar. Com o intuito de minorar a  tributação, a contribuinte criou  uma  quarta  empresa,  a  Averril  Corporation  e  alguns  dias  depois,  transferiu  as  1.000  ações  da Monitor para a Averril. Logo em seguida, a contribuinte dissolveu a Averril,  liquidando os  ativos  dessa  nova  empresa,  transferindo­os  para  si  mesma,  ensejando  a  aplicação  de  norma  específica  que  previa  a  isenção  nos  casos  em  que  determinada  empresa  distribuísse  a  seus  acionistas quotas que detinha de outra empresa, objeto de reestruturação societária.   A Suprema Corte pretendeu então analisar a causa do referido negócio, para  verificar  se  a Averril  foi  utilizada  com  o  único  escopo  de  viabilizar  o  tratamento  tributário.  Nesse sentido, referiu que a empresa criada e logo dissolvida teria servido de mero instrumento  criado com o escopo único de viabilizar o tratamento benéfico concedido a tais organizações  societárias.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 27          51 Estimulada  por  tal  precedente,  a  jurisprudência  administrativa  brasileira  passou  a  se  utilizar  do  conceito  referido,  valendo­se  de  diferentes  nomenclaturas  (como  motivações  extratributárias,  propósito  negocial,  substância  sobre  a  forma)  e  consolidando  alguns aspectos que são levados em consideração para verificação da validade da operação, tais  como assentado por Schoueri:  ­ Se a operação teve outros motivos extratributários.  ­ Se as operações são realizadas com pouco intervalo entre cada rodada de  decisões,  de  forma  que  as  operações  realizadas  não  cheguem  a  surtir  efeitos,  até  que  uma  próxima  operação  sobrevenha,  denotando  a  irrealidade da operação.   ­ Ausência de interdependência entre as partes, que configura a ausência de  efeitos econômicos perante terceiros.   ­  Anormalidade  das  operações  realizadas,  que  destoam  da  rotina  empresarial da sociedade.   Veja­se,  entretanto,  que  o  teste  do  propósito  negocial,  tendo  em  vista  a  validade  dos  negócios  realizados,  é  medida  de  caráter  negativo,  isto  é,  é  necessário  que  a  autuação  prove  a  ausência  do  substrato.  Assim,  condições  como  o  lapso  temporal,  anormalidade das operações,  ausência de  interdependência,  são meros  indícios,  não valendo,  por si só, para afastar a higidez das operações. Verificado que a forma utilizada prestou­se  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos,  não  há  como  não  reconhecer  o  propósito  negocial.   No caso, tanto a fiscalização DEIXOU de demonstrar e comprovar a ausência  de substrato, quanto é facilmente verificável pela prova carreada aos autos a EXISTÊNCIA de  um  propósito  negocial  e  a  utilidade  dos  meios  empregados  para  a  consecução  dos  fins  almejados.  A operação analisada refere­se à sucessão de operações societárias realizadas  entre Grupo  Santa Clara  e Grupo  Strauss Elite,  que  resultaram  na  transferência  de  50% das  contas da Sociedade Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda, para a Empresa Elite  Internacional BV, em 29/12/2005. E noticia o contribuinte que a organização societária decorre  da criação de uma joint venture com participação societária igualitária de 50% do Grupo Santa  Clara e 50% Grupo Strauss Elite.   O  nítido  propósito  negocial  e  substrato  econômico  da  operação  realizada  pode ser objetivamente comprovado mediante comparativo entre as situações inicial e final da  operação realizada:  Situação inicial (em 09/12/2005):    Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     52 ESTRUTURA ORIGINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Elite do Brasil Café 3 Corações 100% 72% 3X9,33%   Com a criação de uma joint venture (em 30/06/2007).  ESTRUTURA FINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Café 3 Corações   Veja­se  que  não  houve  mera  operação  de  compra  e  venda.  Na  compra  e  venda há interesses antagônicos entre parte compradora e vendedora: uma quer vender, outra  quer  comprar,  por  preços  díspares,  tentando  maximizar  suas  vantagens  pessoais.  Uma  vez  realizada a operação, ambas as partes seguem alijadas de interesses em comum, seguindo cada  qual  apenas  com  as  partes  a  que  cada  uma  pretendeu.  No  caso  em  análise,  ao  contrário,  verifica­se desde o  início o  total alinhamento entre os  interesses das partes em transformar o  negócio, como efetivamente o fazem.  É o que se poderia denominar de prova matemática da boa sociedade – a  prova de que o affectio societatis efetivamente existe. Isso se dá quando a união de forças gera  um resultado SUPERIOR à simples soma de talentos. A Sociedade incontestavelmente REAL  E  PROFÍCUA  é  aquela  em  que  2  +  2  não  são  4,  mas  5  ou  6.  Esta  é  a  JUSTIFICATIVA  OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. No caso, a união de esforços  do Grupo Santa Clara e Grupo Strauss Elite criou um novo grupo com muito mais potencial de  faturamento, geração de empregos e penetração de mercado.  As informações trazidas pelo Recorrente em memorais comprovam de forma  contundente a existência de propósito negocial à luz do critério objetivo e matemático por nós  adotado:    2005 – Antes da Joint Venture    Pós Joint Venture    Santa Clara  Três Corações    2012  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 28          53 Patrimônio líquido  107  ­44    309  Faturamento  527  112    2.235  Nº de empregados  1.831  271    4.038  Nº de  Estabelecimentos   16  6    32  Participação no  Mercado  8,30%  3,20%    20,50%  Analisando o faturamento da empresa nos 5 anos que posteriores à operação,  temos (fls. 1746):   0 500 1000 1500 2000 2006 2007 2008 2009 2010 Faturamento em milhões   O crescimento da companhia resultante deixa claro que o objetivo das partes  nunca  foi  a  mera  troca  de  ativos,  mas  sim  a  formação  de  um  grupo  econômico,  o  que  se  comprova inclusive pelo fato de que o Grupo Santa Clara, em que pese tenha permanecido com  seus  supostos  “vendedores”  na  direção  do  conselho  administrativo,  modificou  seu  próprio  nome para 3 Corações Alimentos S.A.   Veja­se  que  tal  argumento  encontra  respaldo  em  notícias  veiculadas  cinco  anos após a criação do grupo, como se lê do quanto publicado no Estadão, dia 10/05/2010:10  Durante  décadas,  o  grupo  potiguar  responsável  pelo  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização  de  seis  marcas  de  café  no  País  atendeu  pelo  nome  de  Santa  Clara  e  reinou  absoluto  no  Norte  e  Nordeste.  Mas  a  aquisição  da  mineira 3 Corações, em 2005, mudou a trajetória da empresa. O  café  3  Corações  cresceu  tanto  e  ficou  tão  conhecido  que  o  conglomerado decidiu adotá­lo como marca institucional.  O  Grupo  3  Corações  será  oficialmente  apresentado  hoje  aos  varejistas  e  consumidores,  na  abertura  da  feira  da Associação  Paulista de  Supermercados(Apas).  "Queríamos  um nome  capaz  de consolidar o grupo como marca nacional", diz Pedro Lima,  presidente  da  empresa.  Após  contratar  uma  consultoria  especializada,  a  Thymus  Branding,  ouvir  funcionários  e  consumidores, Lima e seus sócios chegaram à conclusão de que  a nova identidade estava dentro de casa.                                                              10 http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o­santa­clara­virou­3­coracoes­imp­,549405  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     54 Quando  entrou  na  3 Corações,  a  partir  de  uma  joint  venture  com o grupo israelense Strauss, dono da marca, a intenção de  Lima era clara: chegar à  região Sudeste. Não só conseguiu o  objetivo, como colocou a 3 Corações, fundada no município de  Santa  Luzia,  na  Grande  Belo  Horizonte,  na  liderança  do  mercado  nacional,  com  19,8%  de  market  share,  disputado  xícara a xícara com a americana Sara Lee, dona do café Pilão,  segundo a consultoria Kantar Worldpanel. "Quando chegamos  a São Paulo, a 3 Corações detinha 1% do mercado local; hoje  temos  15%",  diz  Lima.  A  expansão  da  empresa,  há  20  anos  mantida  num  ritmo  superior  aos  dois  dígitos,  se  deve,  segundo  Lima, às ações nas áreas de marketing, logística e operações.  O Grupo 3 Corações,  que  transferiu  sua  sede  de São Miguel,  no interior do Rio Grande do Norte, para Fortaleza, conta com  quatro  mil  funcionários,  sete  fábricas,  três  beneficiadoras  de  grãos verdes e 23 centros de distribuição próprios. Atualmente,  seus produtos são vendidos em cerca de 95 mil pontos de venda,  chegando a uma receita de R$ 1,45 bilhão em 2009  Analisando  o  site  da  Sociedade,  percebe­se  que  a  gestão  é  totalmente  partilhada entre os dois grupos:11                                                                  11 http://www.3coracoes.com.br/companhia/governanca­corporativa/acionistas­conselho.php  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 29          55 Resta  plenamente  demonstrado  que  o  intuito,  a  causa  do  negócio  jurídico,  jamais  foi  uma  simples  operação  “casa  e  separa”  visando  à  venda. Após  quase  dez  anos  de  casamento, as empresas permanecem unidas e vão gerando frutos que sozinhas não gerariam,  como bem espelha a multiplicação de marcas gerada a partir da joint venture (conforme foto do  memorial abaixo):    Para que houvesse a ocorrência da simulação, o  teste do propósito negocial  deveria aferir que a operação societária realizada não foi condizente com a declarada. Não há  como sustentar a ocorrência de compra e venda quando a empresa, graças à união de esforços,  aumentou  seu  faturamento,  alargou  seu  market  share  e  ainda  dirige  o  negócio  de  forma  conjunta. E diante do evidente substrato econômico da operação, é despropositado perquirir se  seus  passos  transcorreram  em breve  lapso  de  tempo ou mesmo mediante o  uso  de  empresas  veículo (de mais a mais um imperativo para se garantir segurança jurídica às partes).     4)  Da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado:  vício  insanável  –  irretroatividade e ato jurídico perfeito  No item 5.3, do Termo de Verificação, a autoridade fazendária trata da forma  pela qual os valores supostamente pagos pela Elite do Brasil teriam passado para as mãos dos  sócios da Santa Clara Ind. e Com.   Segundo a fiscalização, a base de cálculo seria equivalente às parcelas de a)  distribuição de lucros, b) redução de capital, c) resgate de ações, cujos dados passo a reportar:    a)  Em relação aos dividendos:    ­  Em  ata  de  reunião  de  quotistas  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  realizada  em  28/12/2004, foi deliberada a distribuição de dividendos, mediante depósito em conta corrente  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     56 de quotistas, referentes aos lucros acumulados dos exercícios de 1999 até aquela data, fazendo  jus à quantia de R$ 2.500,00 para cada irmão (fl. 35):       ­ Em ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara Ind e Com realizada  em  31/1/2005,  às  09h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros, mediante  a  entrega  de moeda  corrente, no valor total de R$ 1.637.024,75, formados no exercício de 2004 (fl. 35):      ­  Em  AGO  da  PRL  Participações  e  Empreendimentos  S.A,  realizada  em  29/04/2005,  às  11h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos  na  importância  total  de  R$  175.727,28 (fl. 35). Seis meses depois, em Ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara  Ind. e Com., foi deliberada a distribuição de lucros, mediante a entrega de moeda corrente, no  valor total de R$ 864.895,61 (fl. 35), formados no exercício de 2003:       ­  Em  ata  de  reunião  de  sócios  da  Santa  Clara  Ind  e  Com.  Realizada  em  9/12/2005,  às  18h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos,  na  importância  total  de  R$  27.894.000,00,  contabilmente  registrados  na  conta  “Lucros  Acumulados”  formados  em  exercícios sociais encerrados até 31 de dezembro de 2004, e lucro do ano­calendário de 2005,  constante do balanço encerrado em 30/11/2005.    Ata de 9/12/2005  Valor (R$)  Pedro Lima  1.387.293,33  Paulo Lima  1.387.293,33  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 30          57 Vicente Lima  1.387.293,34  PRL  23.732.120,00    Tais valores foram somados,  juntamente aos saldos de dividendos a  receber  em  2004  e  2005,  constante  nas  respectivas  DIRPFs,  chegando­se  aos  seguintes  valores  de  Lucros/Dividendos efetivamente recebidos no ano da venda:    Pedro Lima  R$ 2.527.394,88  Paulo Lima  R$ 1.865.960,93  Vicente Lima  R$ 1.870.690,35    b)  Em relação à redução do capital  Em  09/12/2005,  os  sócios  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  Através  da  65ª  Alteração  Contratual,  decidiram  reduzir  o  Capital  Social  totalmente  integralizado,  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87,  uma  redução,  portanto,  de  R$  47.872.024,38,  por  considerá­lo  excessivo  às  necessidades  operacionais  da  sociedade  (fl.  36).  A  diminuição  do  capital social levou à restituição dos seguintes valores para Pedro, Paulo e Vicente Lima, bem  como para a PRL, empresa controlada pelos irmãos:  PRL  34.467.857,55  Pedro Lima  4.468.055,61  Paulo Lima  4.468.055,61  Vicente Lima  4.468.055,61    Considerando  que  tal  redução  importou  na  diminuição  da  participação  de  cada  sócio,  com  o  resgate  em  dinheiro  das  seguintes  rubricas,  que  englobaram  ainda  o  recebimento  de  lucros  (R$  898.283,33  para  cada),  juros  sobre  capital  próprios  (R$  2.368.383,33 para cada)  e o  crédito decorrente de adiantamento  (R$ 406.626,00) para  futuro  aumento de capital (fls. 339), que somado aos R$ 4.468.055,61 supra referidos da redução de  capital social, chegar­se­ia a seguinte totalização por irmão:  Pedro Lima  8.121.555,58  Paulo Lima  8.141.348,27  Vicente Lima  8.141.348,27    Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     58 Segundo o termo de verificação fiscal, referida quantia foi repassada através  de  depósito  via  TED,  ocorrido  e  29/12/2005,  em  conta  conjunta  que  os  irmãos  possuem  no  Banco do Brasil, no valor total de R$ 24.404.252,12 (fls. 410).     c)  Em relação ao resgate de ações.   Em 29/12/2005, os sócios da Santa Clara Participações aprovaram o resgate  de  10.199,183  ações  ordinárias  de  propriedade  dos  irmãos  Pedro,  Paulo  e  Vicente,  ficando  acertado  que  o  pagamento  seria  realizado  através  da  transferência  do  montante  total  de  R$  54.927.890,00, divididos proporcionalmente para cada um (fl. 37).  Somando  as  quantias  definidas,  a  TED  de  29/12/2005  teria  depositado  um  valor total de 44.927.890,32 (fls. 37). A diferença de 10.000.000,00, entre o valor acertado do  resgate de ações e o valor depositado, foi contabilizado como crédito dos irmãos na Santa Clara  Participações,  para  fazer  frente  a  eventuais  provisões  contábeis  que  poderiam  ser  apontadas  pelos  auditores  da  Elite.  De  tal  depósito  via  TED,  caberia  a  cada  irmão  uma  quantia  de  14.975.963,77 a título de resgates de ações (fls. 37).   Sendo assim, a fiscalização entendeu que cada um dos irmãos teria recebido  da  Santa  Clara,  no  dia  da  suposta  venda,  um  total  de  R$  20.342.302,72,  referente  a  R$  898.282,33 a  título de Lucros distribuídos, R$ 4.468.055,61 a  título de Redução de Capital e  R$ 14.975.963,78 à título de Resgate de ações.     A fiscalização, então, apresenta o cálculo do ganho de capital que entenderia  correto e que foi efetivamente lançado. Assim discorre: “tendo a Santa Clara Ind. e Com, em  29/12/2005, um Capital Social de R$ 99.179.871,11, pode­se dizer que metade da empresa (R$  49.489.935,56)  foi vendida por R$ 215.000.000,00, gerando assim, um Ganho de Capital de  R$ 165.910,064,40,  (...)temos que o ganho de capital relativo à participação Direta de cada  irmão na Santa Clara Ind. e Com. (12,82%) foi de R$ 20.377.074,12 (fls.37).   Percebe­se, portanto, que a autuação procedeu a uma conta de chegada, para  apurar, entre os valores recebidos pelo autuado e seus irmãos, no período que antecedeu a joint  venture, uma quantia que  estivesse  “próxima”  ao  que  entende  ser  o  valor  devido  a  título  de  ganho de capital. Utiliza para  tal  conta de chegada as duas TEDs que  foram depositadas  em  29/12/2005:      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  R$ 898.283,33 – Distribuição de Lucros TED 1   (fls. 338/339)  R$ 24.404.252,12.  RS 8.141.348,27  R$ 2.368.383,33 ­ Juros Sobre Capital Próprios   Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 31          59 R$ 406.626,00­ Crédito decorrente de Adiantamento       R$ 4.468.055,61 ­ Redução de Capital Social      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  TED 2   (fls. 340/341)  R$ 44.927.890,32  RS 14.975.963,78  R$ 14.975.963,78– Resgate de ações    Ora,  se  a  distribuição  de  lucros  é  considerada  simulada,  então  todas  as  mesmas deveriam ser consideradas pela fiscalização. Pinçar somente algumas para o efeito de  dar “lógica” e “precisão” ao seu cálculo é obviamente inadequado, especialmente porque põe  em xeque o fundamento da desconsideração.  Da  análise  da  primeira  planilha,  percebe­se  que  a  fiscalização,  para  fazer  valer  sua  conta  de  chegada,  escolhe  as  rubricas  referentes  à  distribuição  de  dividendos  e  redução  do  capital  social,  sem  fazer  qualquer  menção  do  porque  desconsiderou  os  valores  referentes  ao  JSCP  e do Crédito  decorrente  de Adiantamento. Os  JSCP,  como  sabemos,  são  retidos na fonte quando do seu pagamento. Mas ainda assim, não houve justificativa para a não  inclusão  dos  valores  a  esse  título  ou  daquele  referente  crédito  decorrente  de  adiantamento,  restando evidente que o Fisco procedeu a uma conta de chegada para respaldar a autuação.   E mais  importante.  Em  que  pese  tenha  equivocadamente  desconsiderado  o  negócio jurídico realizado, é certo que a fiscalização levou em consideração para apuração  da  base  de  cálculo,  valores  que  decorreram  de  operações  anteriores  àquela  reputada  simulada e que, portanto, são inalcançáveis pelo lançamento. Vejamos:    Operações Realizadas antes de 29/12/2005  Operações Realizadas em 29/12/2005  Base da tributação: R$ 5.366338,94  Base da Tributação R$ 14.975.963,78  ­ 09/12/2005 ­ 65ª Alteração Contratual,  determinou a redução do Capital Social  totalmente integralizado. Gerou ao autuado a  restituição ao autuado de   R$  4.468.055,61   ­ R$ 898.283,33 – Saldo de Distribuição de  Lucros conforme deliberações de 28/12/2004  (fls. 245), 03/01/2005 (fl. 247), 31/10/2005  (fl. 249), 09/12/2005 (fl. 251), na forma  descrita na alínea a.  ­ Resgate de Ações – deliberado em  assembleia em 29/12/2005 – no valor  14.975.963,78     Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     60 Ainda,  no  tocante  aos  dividendos,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$  2.527.394,88  (fls.  245/251).  Ou  seja,  ao  longo  do  ano  a  Sociedade  decidiu  que  tais  valores  seriam distribuídos aos sócios.   De acordo com os comprovantes juntados (Recibos de distribuição de lucros)  às fls. 256 a 391, temos que houve a distribuição de dividendos, em diversos períodos do ano,  cuja  soma alcançou quantia maior do que os R$ 898.283,33,  recebidos pelo  contribuinte  em  29/12/2005 (fl. 310) e que foram utilizadas como referência pela autuação.   Vê­se que a sociedade, em decisão que só a ela traz efeitos, decidiu distribuir  um determinado valor a  título de dividendos, o que foi devidamente registrado nos seus  atos  societários. Realiza esses pagamentos ao  longo do ano, o que foi devidamente documentado.  Mas,  pelo  fato  de  um  determinado  valor  ter  sido  pago  no  dia  29/12/2005,  por  mais  uma  discricionariedade da empresa, o Fisco desconsidera  tal pagamento, para  afirmar  ser este um  recebimento em decorrência de uma compra e venda. Se tal quantia  fosse repassada ao sócio  uma semana antes, ou uma semana depois, haveria diferença para fins de descaracterização do  ato jurídico praticado? Para o Fisco, sim, pois do contrário, não poderia  ter “pinçado” dentre  um  universo  de  pagamentos  um  único  pagamento  para  entender  ser  este  decorrente  do  um  recebimento a título de uma alienação societária.   Veja­se, portanto, que o Fisco utilizou um ato que já estava consolidado no  tempo para apurar o tributo e, sem justificativa, desconsiderou outros tantos.   Aqui, entendo que há um ponto que deva ser mais bem explorado.   o desconsiderar o negócio jurídico, a fiscalização entendeu que todos aqueles  valores  recebidos  a  título  de  dividendos,  bem  como  de  redução  do  capital  social  cujo  pagamento ocorreu em 29 de dezembro de 2005, seriam valores retirados pelos sócios, a título  da venda das quotas da Santa Clara Ind. e Com.   Ocorre  que  tais  valores  decorrem  de ATOS  PRATICADOS  em momentos  anteriores à etapa supostamente simulada e dizem respeito a decisões societárias PRÉVIAS à  joint venture firmada posteriormente, dizendo respeito às próprias sociedades e aos sócios que  os praticaram.  Para tanto, necessário que se tome por base o desenrolar dos fatos, conforme  se lê no voto do Nobre Relator:    ­ SITUAÇÃO INICIAL   A sociedade empresária SANTA CLARA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA,  constituída  pelos  sócios PEDRO ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%), VICENTE DE PAULA REGO DE LIMA  (12,282%) e PRL  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que  a PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  era  composta  pelos  três  irmãos  Lima,  PEDRO,  PAULO  e VICENTE,  cada  um  com  33,333% de suas ações. As partes vendedoras constituíram a empresa  veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 32          61 ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­ 31/05/2005,  foi  constituída por Assembleia Geral a  empresa ALIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a Receita Federal  no  ano­ calendário  de  2005)  e  uma  PESSOA  FÍSICA.  O  capital  social  da  ALIMA era de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­ 9/12/2005, em Assembleia Geral Extraordinária, os  sócios da ALIMA decidem “ceder” todas as suas ações para a empresa  PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE,  foi decidido: a alteração do nome empresarial da ALIMA para SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia para  incluir  também a  compra, processamento  e  venda de  produtos de café; o aumento de capital da companhia no valor de R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO,  PEDRO  e  VICENTE,  bem  como  a  própria  PRL,  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  aí  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A se tornou sócia única da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na  parte  das  compradoras  havia  também  uma  empresa  veículo  a  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou,  então,  constituído  que  precede à  operação de  venda. De um lado havia a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A como  única quotista da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e,  do outro, a ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  realizada,  foi  aprovado  o  aumento do capital social na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a  criação  de  13.428.249  ações  ordinárias  sem  valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que esta detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­  Na  mesma  AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do  Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     62 contrato na forma de interveniente.  ­  29/12/2005  ­  Por  intermédio  da  alteração  do  contrato social da ELITE DO BRASIL, houve o aumento de capital da  sociedade  em  R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV  mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A no  valor  de R$ 76.500.000,00,  bem  como aporte  em  dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  às  14h,  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade  de  ações  classe “C”.  ­ 29/12/2005 ­ A ELITE DO BRASIL, empresa veículo  da ELITE INTERNACIONAL BV, integraliza as novas ações da SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A pagando R$ 215.500.000,000, mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção  de R$ 17.477.292,00  no  próprio  capital  social  e  a  constituição  de R$  198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou  o  resgate das ações dos três irmãos, extinguindo a “Classe B” de ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital  social  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  em  virtude  da  saída  dos  três  sócios. As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela  ELITE  DO  BRASIL,  foram  unificadas,  tendo  os  sócios  os  mesmos  direitos.  Ao final do processo a ELITE DO BRASIL, controlada  pelos  compradores  do  grupo  STRAUSS­ELITE,  e  a  PRL,  controlada  pelos vendedores do grupo SANTA CLARA, detinham cada um 50% do  controle  acionário  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  era  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Os  três  irmãos  se  retiraram  da  sociedade  recebendo  os  valores  integralizados  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  pelo  grupo STRAUSS­ELITE,     Segundo  a  narração  dos  fatos,  portanto,  a  realização  do  ato  simulado  ocorreu  no  dia  29/12/2005,  quando  efetivamente  há  prática  de  todos  os  atos  que  importaram  no  início  de  relação  jurídica  entre  os  dois  grupos  econômicos.  Até  então,  naquilo  que  foi  denominado  fase  preparatória,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 33          63 partes capazes de macular um ato válido que poderia ser normal e regularmente exercido  no contexto das sociedades.  Independentemente da questão atinente à possibilidade de desconsideração de  operações  alegadamente  simuladas  ou  dissimuladas,  portanto,  o  raciocínio  desenvolvido  na  autuação peca por ofensa a cláusulas constitucionais de IRRETROATIVIDADE e proteção aos  ATOS JURÍDICOS PERFEITOS.   Como  ensina  o  constitucionalista  e  Ministro  do  STF  Luís  Roberto  BARROSO12  “a  garantia  contra  a  retroatividade  da  lei  prevista  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição, impede que os contratos, mesmo aqueles de trato sucessivo, ou quaisquer outros  atos jurídicos perfeitos, sejam afetados pela incidência da lei nova, tanto no que diz respeito à  sua  constituição  válida,  quanto  no  que  toca  à  produção  de  seus  efeitos,  ainda  que  estes  se  produzam já sob o império da nova lei.”   PONTES DE MIRANDA,  em Comentários  à  Constituição  de  1967  com  a  Emenda nº 1 de 1969, t. V, 1971, p. 102, ensina que “o ato jurídico perfeito, a que se refere o  art.  153,  §  3°  [agora,  art.  5°, XXXVI],  é o  negócio  jurídico,  ou  o  ato  jurídico  stricto  sensu;  portanto,  assim  as  declarações  unilaterais  de  vontade  como  os  negócios  jurídicos  bilaterais,  assim os  negócios  jurídicos,  como  as  reclamações,  interpretações,  a  fixação  de  prazo  para  a  aceitação  de  doação,  as  comunicações,  a  constituição  de  domicílio,  as  notificações,  o  reconhecimento para interromper a prescrição ou com sua eficácia (ato jurídico stricto sensu)”;  e  José Afonso da SILVA,  em Curso de direito constitucional positivo, 1997, p.  414,  explica  que  “a  diferença  entre  direito  adquirido  e  ato  jurídico  perfeito  está  em  que  aquele  emana  diretamente da lei em favor de um titular, enquanto o segundo é negócio fundado na lei”13.  A  construção  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  na  premissa  de  que  não  houve  joint  venture,  mas  uma  venda  de  50%  das  quotas  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  pelos  irmãos Lima (TVF – fl. 37). Esse o ato que se reputa simulado e que dá ensejo à tentativa de  desconstituição pelo Fisco.   O que ocorreu ANTES dele, antes de 29.12.2005, portanto, é inatacável sob  esse  argumento.  Constituem  atos  jurídicos  perfeitos,  regular  e  higidamente  consumados  consoante as regras e formas próprias quando de sua prática.   A  prova  maior  disso  é  que,  caso  não  tivesse  ocorrido  a  operação  do  dia  29.12.2005,  nenhum  vício  teria  sido  imputado  aos  referidos  atos;  nenhuma  ilegalidade  teria  sido imputada aos autuados. Ou seja, seus atos seriam, À LUZ DA PRÓPRIA AUTORIDADE  AUTUANTE, considerados perfeita e validamente consumados.  Como  explica MOREIRA ALVES,  “se  a  lei  alcançar  os  efeitos  futuros  de  contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa,  que é um ato ou fato ocorrido no passado. "14  O  pagamento,  parece  óbvio,  é  um  efeito  de  um  contrato/ato/negócio  celebrado anteriormente, que constitui  sua causa, exatamente como ensina a clássica obra de  MOREIRA ALVES. É essa que está sob análise quando se pretende caracterizar a simulação. É                                                              12  Em  algum  lugar  do  passado  ­  Segurança  jurídica,  direito  intertemporal  e  o  novo  Código  Civil.  In  http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03­10­02.htm  13 Segundo BARROSO, ibidem.  14 Idem, ibidem.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     64 essa  operação  que  se  pretende  declarar  nula  por  viciada,  pouco  importando  se  o  pagamento  ocorreu no dia “x” ou “y”. Ou mesmo se o pagamento ocorreu no dia em que foram praticados  os atos conducentes à efetiva integração dos Grupos pela joint venture. Afinal, é natural que a  prática de alguns atos LÍCITOS possa ter sido estimulada pela realização do negócio e mesmo  que determinados atos jamais tivessem ocorrido se a joint venture, efetivamente, não chegasse  a se consumar. Mas isso é obviamente insuficiente para se lhes considerar ILÍCITOS.   Repetimos: a prova de fogo, aqui, está em verificar que, acaso não ocorrida a  joint  venture,  todos  esses  atos  estariam  –  como  estão  ­  perfeitamente  dentro  da  esfera  de  liberdade  das  sociedades  e  sócios  e,  na  pior  das  hipóteses,  constituiriam  uma  má  decisão  administrativa. Nada além disso.  Se uma empresa, v.g., realiza uma cisão para vender parte de um Grupo ou  empresa, esta cisão é lícita, ocorrendo ou não a transação que se objetivara. Se um particular  decide integrar um imóvel ao patrimônio de uma empresa em nome de um aumento de capital a  ser realizado por seu sócio, mas esse não chega a ocorrer, tampouco este ato terá sido ilícito ou  simulado.  BARROSO explica o ponto dizendo “a questão, na verdade, como já se tinha  destacado desde o início, não é controvertida (grifo nosso). A doutrina aponta a existência de  consenso  no  sentido  de  subordinar  os  efeitos  do  contrato  à  lei  vigente  no momento  em  que  tenha sido firmado, mesmo quando tal aplicação importa em atribuir ultratividade à lei anterior,  negando­se  efeito  à  lei  nova.  A  aplicação  imediata  da  lei  nova,  nesse  caso,  produziria  a  denominada  retroatividade  mínima,  que  por  ser  igualmente  gravosa  à  segurança  jurídica,  é  também vedada pelo sistema constitucional.”15 16  Se  isto  vale  para  as  leis,  normas  gerais  e  abstratas,  com muito mais  razão  haverá  de  valer  para  a  norma  individual  e  concreta  criada  pela  fiscalização  para  o  efeito  de  considerar simulado o negócio.   E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  aplicação  da  doutrina  ao  caso  em  exame, assim é inclusive para as leis ditas de ordem pública, como anota novamente o Ministro  BARROSO,  “esta  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  norma  nova  poder  ser  qualificada  como norma de ordem pública. A Constituição não distingue  entre  espécies de  leis  e não  se  pode  admitir  que  a  norma  infraconstitucional,  qualificando  a  si  própria  de  uma determinada  forma,  afaste  a  garantia  constitucional.  A  proteção  constitucional  recai  sobre  o  núcleo  da                                                              15 Idem, ibidem.  16  Clássica  a  lição  de Moreira  Alves  no  voto  proferido  na  ADIn  493,  sobre  os  três  graus  de  retroatividade  –  máxima, média e mínima: “Dá­se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui  as  partes  ao  status  quo  ante),  quando  a  lei  nova  ataca  a  coisa  julgada  e  os  fatos  consumados  (transação,  pagamento,  prescrição).  Tal  é  a  decretal  de  ALEXANDRE  III  que,  em  ódio  à  usura,  mandou  os  credores  restituírem os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12  brumário do  ano  II),  na parte  em que  anulou  e mandou  refazer  as partilhas  já  julgadas,  para os  filhos  naturais  serem  admitidos  à  herança  dos  pais,  desde 14 de  julho  de  1789. A  carta  de  10  de  novembro  de 1937,  art.  95,  parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever  decisões  judiciais,  sem  excetuar  as  passadas  em  julgado,  que  declarassem  inconstitucional  uma  lei.  A  retroatividade  é  média  quando  a  lei  nova  atinge  os  efeitos  pendentes  de  ato  jurídico  verificados  antes  dela,  exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e fosse aplicada aos vencidos e não pagos.  Enfim, a retroatividade  é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores  produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, de usuris,  26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data  da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto­Lei nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros  e se aplicou, ‘a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)’.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10380.726493/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.732  S2­C2T2  Fl. 34          65 manifestação de vontade das partes e seus efeitos, e não sobre o tratamento legal do instituto ou  da matéria”.17  Ademais,  além  de  violação  à  irretroatividade,  resta  flagrante  que  o  Fisco  acabou por desconsiderar os efeitos jurídicos de todos os atos anteriores, os quais  já estavam  consolidados  na  forma  de  atos  jurídicos  perfeitos,  sem  qualquer  fundamentação  e  sem  qualquer base legal para tanto.  Não  custa  lembrar,  por  seu  turno,  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144). Da  mesma  forma,  dispõe  que  o  fato  gerador  se  perfectibiliza  no momento  em  que  verificam  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios  (art. 116). Da análise de ambos os dispositivos, percebe­se que o negócio jurídico consumado  num  determinado  ponto  no  espaço­tempo  deve  ou  não  configurar  um  fato  gerador  segundo  uma lei vigente. Caso configure, nascerá a obrigação tributária. Caso não configure, haverá um  negócio  jurídico perfeito,  consumado,  e que passará  ao  largo da  tributação. Não  é  a  toa que  para haver a desconsideração desse ato, o legislador teve que introduzir o § 1º ao próprio art.  116 do CTN, cuja aplicabilidade resta  impossibilitada pelos motivos já amplamente expostos  neste voto.  Em resumo, entendo que a fiscalização jamais poderia considerar, como base  de  cálculo  para  a  aferição  do  ganho  de  capital,  atos  e  negócios  ocorridos  e  perfeitamente  consumados antes da ocorrência daquele ato que se busca desconstituir por viciado/simulado.  Tal  vício  –  dada  a  impossibilidade  deste  Conselho  relançar  o  tributo,  por  se  tratar  de  competência privativa da autoridade fiscal – implica na total imprestabilidade do auto lavrado,  que assim padece de vício insanável.     É como voto.    (Assinado Digitalmente)  Fabio Brun Goldschimidt                                                                        17 Idem, ibidem.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado dig italmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 15586.720031/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no  artigo  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja,  até a competência  11/2008, inclusive. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique  Pires Lopes acompanharam pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral  e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 677          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007.  Data de lavratura dos Autos de Infração: 01/03/2011.  Data da ciência dos Autos de Infração: 04/03/2011.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração nº 37.299.594­2,  37.299.595­0,  37.299.596­9,  37.299.597­7  e  37.299.598­5,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  bem como contribuições patronais, de responsabilidade da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos incidentes sobre  verbas  de  natureza  remuneratória,  além  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, conforme descrito no relatório fiscal a fls. 27/34.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  houve­se  por  constituído  mediante  os  Autos  de  Infração  decorrentes  do  descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias abaixo relacionados:   · DEBCAD  nº  37.299.594­2,  valor  total  R$  1.139.788,55  ­  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II,  “c”  e  “b”  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  as  alterações  das  Leis  9.732/98  e  9.876/99,  concernentes  à  contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT);   · DEBCAD nº 37.299.595­0, valor total R$ 33.153,42 ­ contribuições previdenciárias  previstas no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com alterações da Lei 9.032/95,  relativas à contribuição a cargo dos segurados empregados;   · DEBCAD nº 37.299.596­9, valor total R$ 228.357,87 ­ contribuições sociais devidas  a  Terceiros/Outras  Entidades,  correspondentes  à  contribuição  destinada  ao  Salário  Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE;   · DEBCAD  nº  37.299.597­7  ­  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  infração  ao Art.  32,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.212,  de  24/07/91,  combinado  com o art.  225,  inciso  I,  e parágrafo 9º. Do Regulamento da Previdência Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06/05/99;   · DEBCAD  nº  37.299.598­5  ­  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  infração  à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  combinado  com  o  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    São os fatos geradores apurados pela Fiscalização:  · Levantamento PL1 ­ “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS”, paga em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000.  · Levantamento  AM1  –  “ASSISTÊNCIA MÉDICA”,  abrangendo  exclusivamente  a  parcela referente aos dependentes dos empregados.  · Levantamento CI1  “ CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL”,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ao  trabalhador  autônomo  Hersio Antonio Ranzani Junior, em 03/01/2007.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  impugnação  Administrativa  em  face  do  Lançamento  em  debate,  a  fls.  162/193,  instaurando  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo Fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­57.681 ­ 13ª Turma da DRJ/RJ1, a fls. 210/217,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 220.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  222/232,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  as  condições  de  comprometimento  e  de  fruição  do  benefício  da  PLR  estão  dispostas  em várias  cláusulas do  acordo,  e  chegam a  ser de clareza  e objetividade  literais;  · Que o objetivo proposto pela Recorrente  é o  atingimento de  lucro,  entendido esse  como o resultado positivo que na prática pode envolver R$ 0,01 ou R$ 1.000.000,00  em seu balanço;   · Que  o  direito  ao  PLR  não  decorre  tão­somente  do  atingimento  de  lucro  pela  Recorrente, mas, sim, e especialmente, da avaliação de desempenho pessoal de cada  funcionário, respeitados os parâmetros do cargo exercido;     Ao fim, requer a exclusão do Salário de Contribuição as verbas distribuídas a título de  PLR.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 678          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  16/08/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12/09/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  O Recorrente alega, em preliminar, ter efetuado o pagamento das multas impostas pelos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  n°  37.299.597­0  e  37.299.598­5,  assim  como  os  créditos  tributários exigidos em decorrência da assistência médica estendida aos dependentes de seus empregados  e  das  contribuições  sobre  contribuintes  individuais,  constituídos  pelos  Autos  de  Infração  de  n°  37.299.594­2, 37.299.595­0 e 37.299.596­9, contestando, tão somente, a parcela relativa aos pagamentos  efetuados a título de PLR a seus empregados.  Pondera, todavia, que à época da ciência dos Autos de Infração em questão, a empresa  efetuou o pagamento parcial dos créditos constituídos pela Fiscalização (fls. 202/206), especificamente  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  assistência  médica  e  sobre  os  pagamentos  realizados  a  segurados contribuintes individuais, porém tais pagamentos não foram objeto de abatimento dos valores  das autuações considerados como devidos.  Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não ensejam, todavia, a revisão  do lançamento, ante a perda da espontaneidade do pagamento, estando os créditos tributários sujeitos ao  lançamento de ofício,  inclusive com multa de ofício,  servindo os  recolhimentos  efetuados  apenas para  reduzir  os montantes  devidos  quando  da  sua  cobrança,  ao  término  do  Processo Administrativo  Fiscal  correspondente.  Dessarte,  os  recolhimentos  realizados  pelo  Recorrente,  representados  pelos  Comprovantes  de  Pagamento  a  fls.  202/206,  não  podem  ser  imediatamente  apropriados  aos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização,  devendo  o  contribuinte  suscitá­los  perante  o  órgão  competente de cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que seja realizada a imputação  proporcional do pagamento  ao débito definitivamente constituído, quando então  serão  considerados os  juros de mora e as multas de mora e de ofício, se for o caso, previstas respectivamente, no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, e art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP  nº 449/2008.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR.   Alega o Recorrente que as condições de comprometimento e de fruição do benefício da  PLR  estão  dispostas  em  várias  cláusulas  do  acordo,  e  chegam  a  ser  de  clareza  e  objetividade  literais.  Aduz que o objetivo proposto pela Recorrente é o atingimento de lucro, entendido esse como o resultado  positivo que na prática pode envolver R$ 0,01 ou R$ 1.000.000,00 em seu balanço.  Acrescenta o Autuado que o direito ao PLR não decorre tão­somente do atingimento de  lucro  pela  Recorrente,  mas,  sim,  e  especialmente,  da  avaliação  de  desempenho  pessoal  de  cada  funcionário, respeitados os parâmetros do cargo exercido.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 679          7 contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 680          9 a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias não se restringe ao salário, mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a  qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por  todos os lançamentos efetuados em favor do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator (a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 681          11 estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 682          13 l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda, nesse mister,  que o preceito  encartado no art.  176 do CTN exige  previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal requisito ser suprido por acordo coletivo de  trabalho,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua  duração. (grifos nossos)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 683          15 XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 684          17 SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 685          19 §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado  que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 686          21 no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a Lei n° 10.101/2000 que do  acordo constem os  “mecanismos de  aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     A lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa  saber,  de  antemão,  como ele  será  avaliado e como  será apurado o  cumprimento das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação,  a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 687          23 estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar  os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos resultados alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000 exige ambas. Não se basta  só com a primeira.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração, para que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando  e  quanto  precisam  fazer  para  auferir  o  ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro e preciso conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados,  para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São  as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do  Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao  órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória  dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a  título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 688          25 pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e  rotineiramente, decorrente do seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Ø O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante  salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações  coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de modo  que  os  empregados  dele  participem com a perfeita e exata noção do que, do quanto, do quando e do como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente  ao  período  de  execução  do  plano  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em apreço, apurou a Fiscalização a ocorrência de pagamentos a título de PLR  abrangendo os períodos de janeiro a dezembro de 2006 e de janeiro a dezembro de 2007, no entanto, em  desconformidade com a Lei nº 10.101/2000, uma vez que:  a)  Em nenhuma cláusula do acordo foi explicitada a meta a ser alcançada.  b)  Pelo  fato  de  o  acordo  não  ter  estabelecido  a  meta  a  ser  alcançada,  não  se  estabeleceu  o  elo  entre  as  metas  definidas  e  a  dedicação  dos  empregados  em  alcançá­las,  conduzindo  ao  incremento  da  produtividade,  um  dos  objetivos  fundamentais da lei.   c)  Apesar de não ter definido as metas a serem alcançadas, a empresa comprometeu­se  a pagar a PLR a todos empregados cuja diretoria tenha alcançado os resultados pré­ determinados  positivos,  (resultados  esses  não  definidos  nos  acordos)  desde que  o  resultados da empresa tenham sido positivos.  d)  Ao  não  definir  quais  seriam  as metas  a  serem  alcançadas  e  ao  não  definir  quais  seriam  os  resultados  pré­determinados  das  diretorias,  não  foi  obedecido  o  que  determina  a  Lei  10.101  de  16/12/200,  em  seu  art.  2º,  §1º,  que  determina  que  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devam  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas.    Compulsando  os  autos,  em  especial  os  ACORDOS  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS a fls. 121/129, 130/139 e 140/151, constatamos a incorrência em diversas  violações às regras e objetivos fixados na Lei nº 10.101/2000, na caracterização da PLR legal.  1)  Inexistência de metas a serem atingidas pelos empregados. A ocorrência de lucro,  mesmo  que  seja  de  R$  0,01,  como  alega  o  Recorrente,  não  é  meta,  mas,  sim,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 689          27 condição sine qua non para a distribuição de lucros, pois, se não houver lucros nada  haverá para ser distribuído.  Inexiste  nos  autos  qualquer  relação  de  pertinência  entre  os  valores  que  seriam  devidos  aos  empregados,  a  título  de  PLR,  e  o montante  de  lucro  apurado. De  tal  omissão  resulta  que  os  valores  a  serem  distribuídos  são  definidos  unilateralmente  pela empresa, e no momento em que se realiza  tal distribuição, e não em razão de  negociação previa entre empresa e trabalhadores, como assim determina a Lei;  O  pagamento  de  verba  com  o  rótulo  de  PLR  Legal  em  retribuição  ao  trabalho  comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação  à  remuneração devida a qualquer empregado.    2)  Inexistência, nos acordos de PLR, de qualquer  estipulação do que os empregados  devem  fazer,  além  do  cotidiano,  ordinário  e  corriqueiro,  para  fazer  jus  ao  plus  remuneratório.   Como  dito,  o  trabalho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador,  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho,  é  remunerado  mediante  salário – base de cálculo das contribuições previdenciárias, não com PLR. Esta tem  por propósito o incentivo à produtividade, do que se pressupõe um desempenho de  excelência,  tendente  a  alcançar  um  resultado  superior  ao  usual,  fixado  de maneira  clara e objetiva no Acordo entre Patrões e Empregados.  Não havendo metas  a  serem atingidas,  o  empregado não  sabe o que precisa  fazer,  quanto fazer, como fazer, com que qualidade fazer para se constituir como sujeito de  direito ao benefício em pauta. Tudo fica estabelecido, unilateralmente, pela empresa  e mantido  ao  desconhecimento  objetivo  do  empregado,  que  não  tem  instrumentos  documentais para exigir a PLR do empregador. Nestas circunstâncias, a empresa, a  seu único  e exclusivo  critério  e  conveniência,  pode ou não distribuir  a  rubrica em  questão.  Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ?  Não há !    Diz a cláusula quarta, in verbis:  CLÁUSULA QUARTA  A COTIA e a COMISSÃO acordam para o 1° e 2° semestre do ano de 2007, o  seguinte:   O  cálculo  do  montante  global  de  Participação  será  feito  considerando  os  resultados obtidos no 1° semestre de 2007 relativos ao período compreendido  de janeiro a junho de 2007 e no 2° semestre de 2007, período compreendido de  julho  à  dezembro  de  2007,  sendo  que  os  valores  a  serem  atribuídos  a  cada  empregado  terão  como  base  seus  respectivos  salários,  Grupo  Ocupacional  e  Avaliação de Desempenho.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Parágrafo Primeiro  A COTIA compromete­se a pagar a Participação nos Lucros e Resultados do 1°  e  2°  semestre  do  ano  de  2007,  observando­se  a  Tabela  de Participações  nos  Lucros / Resultados, que será utilizada para o primeiro e segundo semestre de  2007,  respeitados  os  parâmetros  de  cargo  e  avaliação  de  desempenho  individual, a todos os empregados cuja diretoria tenha alcançado os resultados  pré­determinados  positivos  e  desde  que  o  resultado  da  empresa  seja  positivo  tanto no primeiro, quanto no segundo semestre de 2007.    Parágrafo Segundo  A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS  do  1°  semestre  de  2007  será paga em 02 de agosto de 2007 e do 2° semestre de 2007 será paga em 29  de fevereiro de 2008.    Parágrafo Terceiro  O  Salário/Mês,  que  servirá  de  base  para  cálculo  de  PARTICIPACAO  NOS  LUCROS E RESULTADOS do 1° semestre de 2007, será aquele praticado na  Folha  de  Pagamento  de  30.06.2007  e  do  2°  semestre  de  2007  será  aquele  praticado na Folha de Pagamento de 31.12.207.    Malgrado  a  cláusula  quarta  estatua  que  “O  cálculo  do  montante  global  de  Participação será feito considerando os resultados obtidos no 1° semestre de 2007  relativos ao período compreendido de janeiro a junho de 2007 e no 2° semestre de  2007, período compreendido de julho à dezembro de 2007”, o acordo, em momento  algum, define como se dará tal “consideração”.   O Recorrente  alega  que  “se  a  empresa  apresentar  R$  0,01  (um  centavo  de  real)  positivo em seu resultado, seus funcionários, conforme o desempenho apresentado,  farão jus ao PLR”.  Em verdade, se o lucro fosse, de fato, de R$ 0,01, como alega o Recorrente, haveria  a distribuição de quase Dois Milhões de Reais em 2007 ???  Nessas  condições,  tal  verba  não  se  reveste  das  características  da  PLR  legal,  mas  mero prêmio de produtividade definido unilateralmente pelo empregador.    3)  Inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  critérios  de  avaliação  dos  trabalhadores.    A cláusula quinta do acordo estabelece que a PLR em pauta está condicionada ao  nível de desempenho  individual dos  trabalhadores, que serão avaliados pelos seus  respectivos  superiores  imediatos,  através  do  instrumento  de  AVALIAÇAO  DE  DESEMPENHO/RESULTADOS.    CLÁUSULA QUINTA  A  Participação  de  que  trata  este  ACORDO  caracteriza­se  como  Participação  nos  Resultados,  e  está  condicionado  ao  resultado  da  Organização, da Diretoria e de seu nível de desempenho  individual, que  será  medido  através  do  instrumento  de  AVALIAÇAO  DE  DESEMPENHO/RESULTADOS.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 690          29   Parágrafo Primeiro  Cada  funcionário  será  avaliado  pelo  seu  superior  imediato  e  o  instrumento de avaliação está vinculado ao grupo ocupacional / nível do  cargo na estrutura organizacional da empresa, a saber:  1) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO/RESULTADOS ­ MODELO 1: Para  cargos de Traders e Apoio (Técnico, Administrativo e Serviços).  2) AVALIAÇAO DE DESEMPENHO/RESULTADOS ­ MODELO 2: Para  Executivos,  cargos  de  Diretoria,  Gerência,  Coordenadores  e  Supervisores.    Parágrafo Segundo  A Avaliação  será  semestral,  para  o  1°  semestre  de  2006,  abrangendo o  período de janeiro de 2006 a junho de 2006 e para o 2° semestre de 2006,  o período de julho de 2006 a dezembro de 2006.    Parágrafo Terceiro  As  avaliações  serão  procedidas  através  de  conceitos,  levando­se  em  consideração  o  desempenho  individual  de  cada  empregado,  as  quais  gerarão  um  conceito  assim  definido:  ACIMA  DO  ESPERADO,  ESPERADO, ABAIXO DO ESPERADO.  Segundo a classificação obtida pelo empregado que se refletirá através do  conceito  por  ele  obtido,  e  levando  em  consideração  o  cargo  ocupado  dentro  da  empresa,  chegar­se­á  ao  valor  da  participação  que  o  empregado fará jus de acordo com as Tabelas de Valores de Participação  nos  Resultados,  previamente  aprovada  pelos  empregados,  anexa  ao  presente, e que faz parte integrante deste.    Parágrafo Quarto ,  Poderá  haver  acréscimo  na  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ora  estabelecida, acima do fixado nas Tabelas de Valores de Participação nos  Resultados,  relativamente  às  pessoas  que  tiverem  classificação  ACIMA  DO  ESPERADO  e  obtiverem  DESTAQUE  em  seus  resultados,  contribuindo  sobremaneira  para  com  os  negócios  da  Organização/Diretoria,  mediante  recomendação  do  respectivo  Vice­ Presidente.    Parágrafo Quinto  Os  modelos  dos  instrumentos  de  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO/RESULTADOS modelos 1 e 2, e a Tabela de Valores de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  fazem  parte  integrante  deste  acordo.    Acontece  que  a  maioria  dos  critérios  de  avaliação  são  totalmente  subjetivos,  e  dependentes do humor e da empatia do avaliador.  Também  ficam  à  calva  de  definição  o  que  a  empresa  entende  como ESPERADO,  ACIMA  DO  ESPERADO,  ABAIXO  DO  ESPERADO  e  DESTAQUE.  Dessarte,  de  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  nada  adianta  a  existência  de  um  critério  supostamente  objetivo  de  produtividade/qualidade  se  os  parâmetros  de  avaliação  são  omitidos  do  conhecimento  do  trabalhador  avaliado.  Nessa  prumada,  o  que  será  considerado  como ESPERADO será definido unilateralmente pelo empregador, de acordo com os  seus humores de comodidade e oportunidade do momento da avaliação.  Adite­se que a inexistência de regras claras e objetivas é tão marcante que o acordo  de  PLR  de  2006,  para  pagamento  em  fevereiro/2007,  houve­se  por  assinado,  tão  somente, em 08 de dezembro de 2006, dia de Nossa Senhora da Conceição, sendo  arquivado  na  entidade  sindical  em  21/12/2006.  Ou  seja:  o  acordo  foi  assinado  quando  já  se  encontrava  quase  que  totalmente  exaurido  o  período  de  apuração  de  metas e de avaliação dos trabalhadores.    4)  Inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  Direitos  Substantivos  dos  Trabalhadores.  Do exame dos acordos de participação nos lucros e resultados da Recorrente avulta  que os trabalhadores não extraem a exata dimensão de qual será o benefício por eles  auferido caso dediquem­se ao trabalho com a máxima excelência e determinação.  A uma, porque não há metas a serem alcançadas.  A duas, porque não há qualquer estipulação de quanto do lucro será distribuído aos  empregados.  A três, porque não há qualquer mecanismo de aferição do quanto das metas fixadas  já foram cumpridas, até porque não há metas.  A  quatro,  porque  os  mecanismos  de  avaliação  dos  trabalhadores  é  totalmente  subjetivo  e  dependente  do  humor  e  da  empatia  do  avaliador,  e  os  parâmetros  de  enquadramento  não  se  encontram  especificados  no  Instrumento  de Acordo,  sendo  objeto  de  total  discricionariedade  do  empregador  no  momento  da  avaliação  dos  empregados.  A  cinco,  porque  o  acordo  de  2006,  para  pagamento  em  fevereiro  de  2007,  foi  assinado somente em 08/12/2006, quando já se encontrava praticamente esgotado o  período de apuração de metas e de avaliação dos trabalhadores.  De  nada  adianta  a  tabela  de  Quantidade  de  Salários  a  fl.  147,  porque  os  limites  objetivos  dos  conceitos  de ESPERADO,  ACIMA DO  ESPERADO  e  ABAIXO DO  ESPERADO não se encontram especificados no acordo de PLR.  Por  outro  viés,  a  título  meramente  exemplificativo,  um  diretor  avaliado  como  “ESPERADO”  pode  auferir  a  título  de PLR de  0,25  a  5,0  salários,  inexistindo  no  acordo  qualquer  parâmetro  de  correlação  biunívoca  entre  o  seu  desempenho  profissional e a escala de vinte pontos acima apontada.   Dessa discricionariedade decorre que havendo dois diretores avaliados no conceito  de “ESPERADO”, um pode receber vinte vezes mais que o outro, tudo a depender  do  interesse,  oportunidade  e  empatia  do  superior  responsável  pela  estipulação  do  quantum remuneratório da rubrica em pauta.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 691          31 Note­se  que  o  §4º  da  Cláusula  5ª  estatui  que  “poderá  haver  acréscimo  na  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ora  estabelecida,  acima  do  fixado  nas  Tabelas de Valores de Participação nos Resultados,  relativamente às pessoas que  tiverem  classificação  ACIMA  DO  ESPERADO  e  obtiverem  DESTAQUE  em  seus  resultados,  contribuindo  sobremaneira  para  com  os  negócios  da  Organização/Diretoria, mediante recomendação do respectivo Vice­Presidente”.   Mas que acréscimo será esse?  Qual o parâmetro de enquadramento daquilo que se  considera  como  “ACIMA DO  ESPERADO”  e  “DESTAQUE”? Qual  o  parâmetro  objetivo  a  partir  do  qual  será  devido  tal  acréscimo  ?  No  acordo  não  há  nada  de  objetivo.  Aliás, há. Subjetivo, porém. Por “recomendação do respectivo vice­presidente”.    Nessas condições, tal verba não se reveste das características da PLR legal, mas mero  prêmio / gratificação definido unilateralmente pelo empregador, consoante seus imperativos de interesse  e oportunidade, despidos de qualquer direito subjetivo dos trabalhadores.  Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como Salário de  Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.     3.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não haja sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de  ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária decorrente  do atraso no recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 692          33 b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição formal do crédito  tributário, mediante  lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.299.594­2,  37.299.595­0  e  37.299.596­9,  referente  a  fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2007.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante os Autos  de Infração de Obrigação Principal acima indicado a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando  de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo  quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 693          35 devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 694          37 Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora”  (art. 35,  II da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois estar­se­ia, assim, promovendo a comparação de nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.  Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 695          39 Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  observado  o  limite máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  ser  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720031/2011­85  Acórdão n.º 2302­003.560  S2­C3T2  Fl. 696          41 obrigação tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite máximo  de  75%,  em  atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15540.720195/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que conhecia desta matéria e prosseguia no exame do mérito, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que conhecia desta matéria e prosseguia no exame do mérito, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.169          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada ­ Súmula CARF nº 26.  Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar  sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de  Apuração  do Lucro Real  ­  LALUR,  e  entregou Livro Diário  registrado  em  partidas mensais, e não diárias.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL o decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem  da  mesma  matéria fática.  Recurso Conhecido em Parte.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  se  pleiteia  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  vencido  o  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.170          3 conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que conhecia desta matéria e prosseguia no exame  do  mérito,  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  bem  como  Autos  de  Infração  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativos  aos  anos  de  2007  e  2008,  que  totalizaram  R$  25.811.613,46,  incluindo  principal,  multa  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  maio  de  2012  (fls.  5  e  31  a  75).  Nessas  autuações, constatou­se a infração de omissão de receitas como base em depósitos bancários de  origem não comprovada.  Foram também lavrados Autos de Infração de IRPJ e de CSLL para arbitrar  os  lucros  do  ano  de  2009  com  base  na  receita  conhecida,  que  totalizaram R$  7.205.510,65,  incluindo principal, multa de 150% e juros de mora calculados até maio de 2012 (fls. 6 e 76 a  93).  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 3.040 a 3.047):  a)  A  ação  fiscal  originou­se  em  seleção  interna  da  SAPAC  da  DRF/Niterói,  inicialmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  tendo  em  vista  a  expressiva  movimentação  financeira  (R$  43.180.429,29)  confrontada  com  a  receita  bruta  declarada  (R$  1.722.856,89),  configurando,  assim,  um  indício  de  omissão  de  receita da ordem de R$ 41.457.572,40;  b)  Ademais,  apenas  os  valores  de  compras  da  empresa  informados  por terceiros eram da ordem de R$ 9.257.185,55 equivalente a 5,4  vezes  a  receita  bruta  declarada,  tendo  ainda  a  contribuinte  apresentado a DCTF tomando como base a reduzida receita bruta  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.171          4 declarada  e  aprasentando  sua  DIPJ  na  modalidade  Lucro  Presumido;  c)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  recebida  na  DRF  denúncia  realizada pelo Sr. Antonio da Silva Duarte, CPF 034.602.747­00 e  seu filho Cláudio Lopes Duarte, CPF 397.570.057­20, acusando­o  de diversas irregularidades cometidas dentro da empresa DISFRIO  ADM. E SERVIÇOS LTDA, com a utilização de outras empresas,  dentre elas a M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA.;  d)  Conforme  constatado  pela  Sapac  desta  DRF  diversos  pontos  da  denúncia  evidenciam  fatos  que  demonstram  a  existência  de  confusão  patrimonial  entre  as  várias  empresas  denunciadas,  as  quais parecem formar um grupo econômico (GRUPO BOIBOM);  e)  Há  relatos  de  movimentações  de  recursos  de  uma  empresa  na  outra,  transações  atípicas  com  cheques,  troca  de  cheques  entre  empresas, sócios e  terceiros, confusão nas despesas com pessoal,  utilização  de  folha  de  pagamento  única  para  várias  empresas,  despesas  com  funcionários  que  não  exercem  atividades  na  empresa,  pagamentos  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  pagamentos com recursos da empresa de despesas particulares de  terceiros, etc.;  f)  Na  denúncia  constam  empresas  de  diversos  ramos  de  atuação,  entre os quais distribuidoras de carnes e alimentos, administração  e  serviços  de  transporte  de  cargas,  revenda  de  combustíveis,  locadora de veículos e comércio de gás;  g)  Tendo em vista a existência à época, de ação fiscal já iniciada para  o ano­calendário de 2007, foram analisadas pela SAPAC, no que  se  refere  à  MJ  LAGOS,  as  informações  relativas  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009;  h)  Das  análises  realizadas  verificou­se  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  na  modalidade  lucro  presumido,  com  receita  bruta  declarada  de  R$  3.858.912,34,  totalmente  discrepante  da movimentação  financeira  constante  na  DIMOF – crédito (R$ 93.689.813,12) e as compras declaradas (R$  74.973.327,84);  i)   Assim, foi proposta a ampliação da ação fiscal já em andamento,  incluindo  os  anos­calendário  de  2008  (movimentação  financeira  incompatível com a Receita Declarada) e 2009 (LR – Comércio –  Compras);  j)  Em face das inúmeras tentativas em obter os extratos bancários e  de várias respostas, onde a interessada informara que apresentaria  em breve os respectivos documentos solicitados, sem que o fizesse  a  contento,  foi  emitida  pelo  Fisco  a  RMF  (Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação  Financeira)  ao  UNIBANCO  e  BRADESCO;  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.172          5 k)  Também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiros  (FOKO  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS;  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE BEBIDAS E PETER MALHEIROS MACIOKAS), nos anos  de 2008 e 2009;  l)  O  fisco  intimou  ainda  o  sócio  destas  empresas,  Sr.  Antonio  da  Silva Duarte,  a prestar  esclarecimentos  relativos  aos pagamentos  realizados a elas;  m)  A  contribuinte,  representada  por  seus  sócios, Manoel Gonçalves  Costa Moreira  e Carlos  Jorge  da  Silva  Francisco,  em  resposta  à  intimação,  informou  que  os  pagamentos  realizados  a  favor  da  empresa  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.  referem­se  a  distribuição  de  lucros  da  fiscalizada  MJ  LAGOS,  depositados  a  ordem  do  Sr.  Antonio  da  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte, que também são donos da MJ LAGOS. Afirmaram  ainda  que  “a  fiscalizada  somente  está  em  nosso  nome  por  problemas  de  ordem  particular  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio Lopes Duarte, porém os reais donos são eles”. Quanto aos  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Sr.  Peter Malheiros Maciokas,  informa  que  o  “mesmo  era  funcionário  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte  e  os  depósitos  feitos  por  ordem  destes;  n)  Já  o  Sr.  Antonio  Silva  Duarte  informara  que  não  teria  qualquer  relacionamento societário, administrativo, financeiro ou comercial  com a empresa MJ LAGOS;  o)  Constatou­se  ainda  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  elementos,  livros  e/ou  documentos  solicitados  através  do  Termo  de Intimação Fiscal, de 02/02/2012, ou seja: com relação ao ano  de 2009, livros Diário, Razão, Apuração do Lucro Real, Registro  de  Inventário  e  livros  auxiliares  da  escrituração,  declaração  de  rendimentos  do  titular,  administradores  e  dirigentes;  demonstrativo  da  composição  do  passivo  referente  à  conta  fornecedores,  devidamente  preenchido  e  acompanhado  da  documentação comprobatória;  p)  Com referência ao ano­calendário de 2008, os extratos bancários  do Banco Bradesco;  q)  Com  referência  ao  ano  de  2007,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  54934­7  do Bradesco  e  122967­2  do Unibanco;  r)  De  posse  dos  extratos  bancários  a  fiscalização,  após  exame  dos  documentos, elaborou Termo de  Intimação Fiscal, no qual  foram  relacionadas  as  operações  a  crédito  das  contas  correntes  movimentadas  nos  anos  de  2007  e  de  2008,  para  fins  de  serem  apuradas  as  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  os  referidos  depósitos;  s)  Em  18/04/2012,  o  fisco  retornou  ao  estabelecimento  da  interessada e entregou a  intimação fiscal, no qual foi solicitada a  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.173          6 apresentação, no prazo de 10 dias, da comprovação dos  recursos  vinculados às operações bancárias  efetuadas a  crédito nas  contas  correntes  nºs.  122967­2  –  UNIBANCO  e  54.934­7  –  BRADESCO, realizadas no ano de 2007, conforme relação de 125  páginas rubricadas e anexas ao referido Termo.  t)  Os créditos constantes às fls. 103/512 foram os que efetivamente  deveriam  representar  a  receita da  empresa,  eis que  se  excluiu os  valores  referentes  a  estornos,  empréstimos,  transferências  da  mesma titularidade, acertos e devoluções de cheque;  u)  Ficou  constatado  ainda  que  a  fiscalizada  se  sujeitava  ao  arbitramento dos lucros, uma vez que não cumpriu até aquela data  e  continua  não  cumprindo  até  esta,  as  intimações  lavradas  em  02/02/2012,  18/04/2012  e  inclusive  a  intimação  lavrada  em  17/05/2012;  v)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  w)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  MÊS/ANO  RECEITA  APURADA  RECEITA  DECLARADA  RECEITA  OMITIDA  MAIO/2007  2.016.745,26  212.460,18  1.804.285,08  JUNHO/2007  4.478.776,24  215.412,87  4.263.363,37  JULHO/2007  5.680.912,81  210.718,40  5.470.194,41  AGOSTO/2007  6.021.116,94  205.415,49  5.815.701,45  SETEMBRO/2007  5.336.888,19  208.363,00  5.128.525,19  OUTUBRO/2007  6.990.911,76  214.386,00  6.776.525,76  NOVEMBRO/2007  6.546.020,88  225.487,69  6.320.533,19  DEZEMBRO/2007  7.384.409,73  230.612,00  7.153.797,73  JANEIRO/2008  10.221.838,49  228.488,00  9.993.350,49  FEVEREIRO/2008  7.875.529,61  226.981,93  7.648.547,68  MARÇO/2008  6.257.505,49  242.987,61  6.014.517,88  ABRIL/2008  6.540.286,14  268.286,37  6.271.999,77  MAIO/2008  6.741.188,87  294.283.16  6.446.905,71  JUNHO/2008  6.585.383,25  307.964,08  6.277.419,17  JULHO/2008  7.349.095,53    7.349.095,53  AGOSTO/2008  6.968.031,44    6.968.031,44  SETEMBRO/2008  8.298.088,75    8.298.088,75  OUTUBRO/2008  7.981.788,45    7.981.788,45  NOVEMBRO/2008  6.901.166,61    6.901.166,61  DESEMBRO/2008  9.600.292,92    9.600.292,92  TOTAIS  135.775.977,36  3.291.846,78  132.484.130,58  x)  Conforme  demonstrativo  acima,  apurou­se  o  total  de  R$  44.455.781,81,  correspondente  aos  depósitos  de  origem  não  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.174          7 comprovada,  para  o  período  de  maio  a  dezembro  de  2007,  que  deduzido  do  valor  declarado  de  R$  1.722.855,63,  verifica­se  omissão  de  receita  na  importância  de  R$  42.732.926,18,  para  o  período. Para o período de janeiro a dezembro de 2008, apurou­se  o  toai  de  R$  91.320.195,55,  correspondente  aos  depósitos  de  origem não comprovada, que deduzido do valor declarado de R$  1.568.991,15, verifica­se omissão de receita na importância de R$  89.751.204,40.  Toda  a  omissão  apurada  será  lançada  de  ofício,  através do presente auto de infração.  y)  Oportuna se toma a explanação de que, como de conhecimento, a  regra geral é a de que cabe à fiscalização comprovar os fatos que  sustentam  a  acusação  fiscal.  Por  sua  vez,  a  presunção  legal  em  favor do Fisco, prevista na Lei 9.430/96, em seu art. 42, cuida de  inverter  o  ônus  da  prova  quanto  à  descaracterização  do  fato  presumido  omissão  de  rendimentos,  que  é  do  sujeito  passivo.  Assim, em tendo havido a intimação ao contribuinte, como de fato  houve,  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta  de  depósito mantida  junto  às  instituições  financeiras,  perfeita  está  a  situação  fática  que  se  subsume  ao  antecedente  da  norma  presuntiva, que, por sua vez, autoriza a afirmar que os depósitos se  originam de recursos próprios gerados pela atividade da empresa;  z)  As  denúncias,  contra­denuncias  e  acusações  de  irregularidades  cometidas  dentro  da  Empresa  DISFRIO  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS LTDA. ­CNPJ 32.245.888/0001­19, onde encontram­ se  instaladas  várias  outras  empresas,  dentre  elas  a  Empresa M  J  LAGOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  objeto  desta fiscalização, estão formalizadas, oficialmente, nos processos  n°s.  0015158­68.2011.8.19.0014  (inquérito  policial),  1.30.009.000160/2010­64  (procedimento  investigatório  na  2a  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Campos  dos  Goytacazes  )  em  andamento  nas  esferas  do Ministério Público,  Polícia  e  Justiça  e  10730.011316/2010­16  (Receita  Federal  do  Brasil),  estando  os  volumes,  por  cópias,  anexados  ao  presente  auto  de  infração,  nos  quais  se  encontram  relatos,  documentos  e  identificação  de  pessoas, supostamente responsáveis e/ou beneficiárias dos valores  sonegados,  cuja  imputação  às  pessoas  denunciadas  somente:  .  poderá  ser  confirmada  através  dos  órgãos  citados,  dada  a  necessidade  de  investigações  policiais,  acareações,  buscas  e  apreensões,  que,  neste  caso  fogem  à  alçada  da  fiscalização,  mormente  quando  já  existem  tais  procedimentos  em  andamento  em outros órgãos públicos competentes. A seguir se relacionam as  pessoas  sócias  da  fiscalizada,  procuradores,  denunciadas  e  acusadas através dos processos mencionados:            Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.175          8    Nome : M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.    MANOEL GONÇALVES COSTA MOREIRA  188.415.037­34  CARLOS JORGE DA SILVA FRANCISCO  003.056.067­51  CLAUDIO LOPES DUARTE  905.396.487­87  ANTÔNIO SILVA DUARTE  034.602.747­00  HUGO CECÍLIO DE CARVALHO   397.570.057­20  MARIA NILZA M. C. DE CARVALHO 580.709.237­68  LUIZ FELIPE DA C. RODRIGUES   286.175.097­91  OSNILDO DAGOBERTO BIGHI   357.496.449­87  MIGUEL LOPES FILHO   003.494.358­71  MARIANA NEVES PEREZ  083.309.327­45  DEMERVAL BUSQUET BASTOS  452.706.197­68  FRANCISCO CARLOS MACHADO AIROSO   426.275.247­04  ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO   056.218.267­52  ANA PAULA DE CARVALHO LEITÃO  047.682.007­37  JULIO DA SILVA DE JESUS   099.116.257­96  MARCOS ANDRÉ NASCIMENTO VIANNA  004.898.747­62  JOELMO PEREIRA RODRIGUES   789.902.037­91  PETER MALHEIROS MACIOKAS   285.964.557­87  LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO DOS SANTOS  522.837.207­53  PAOLA MARTINS PEREIRA DE MIRA   511.703.022­20  MÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CEZÁRIO   001.940.467­02  ROGÉRIO LOURENÇO DA SILVA   015.116.487­83  CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA   477.369.417­34        Do arbitramento do Lucro    Tendo  em vista  que  a  fiscalizada  apresentou  para  o  ano­calendário  de  2009  declaração  com  opção  pelo  lucro  real  e,  devidamente  intimado  e  reintimado  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  como  Diário,  Razão,  de  Inventário,  Apuração  do  Lucro  Real,  bem  como  os  documentos  comprobatórios de seu passivo, e, ainda, apresentando elevados saldos de caixa sem  registro,  e  diante  da  omissão  da  Empresa  quanto  à  entrega  dos  livros  e  documentação contábil e fiscal que permitisse aferir as bases de cálculo dos tributos  e contribuições federais devidos, apesar de intimada e reintimada, ensejou assim, a  tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, em conformidade com o artigo  530,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.176          9 3.000/99,  considerada  para  efeito  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida,  qual  seja,  aquela composta dos valores verificados pela fiscalização, de conformidade com as  importâncias  lançadas nas DIPJ, DCTF e DACON, apurando­se  a base de cálculo  para a cobrança do Imposto de Renda, Contribuição Social, trimestralmente e para a  cobrança mensal do PIS e COFINS, de acordo como a seguir demonstrado.     Demonstrativo das Receitas de 2009  MESES  VENDAS  DEVOLUÇÕES  VENDAS LÍQ.  VEND LÍQ/TRIM.  JAN  8.805.566,13  185.790,18  8.619.775,95    FEV  7.794.033,07  237.380,73  7.556.652,34    MAR  6.084.228,04  44.951,59  6.039.276,45  22.215.704,74  ABR  6.623.968,13  50.027,35  6.573.940,78    MAI  5.893.051,17  78.146,68  5.814.904,49    JUN  6.153.140,91  97.635,58  6.055.505,33  18.444.350,60  JUL  6.197.908,70  94.846,80  6.103.061,90    AGO  5.320.952,49  65.730,80  5.255.221,69    SET  5.888.965,01  88.978,76  5.799.986,25  17.158.269,84  OUT  6.507.489,77  139.061,82  6.368.427,95    NOV  5.587.496,88  88.876,40  5.498.620,48    DEZ  8.936.509,88  325.301,84  8.611.208,04  20.478.256,47  TOTAL  79.793.310,18  1.496.728,53  78.296.581,65  78.296.581,65      Demonstrativo dos débitos lançados em DCTF  MESES  IR DECL.  CSLL DECL.  PIS DECL.  COFINS DECL.  JAN      2.837,36  13.095,48  FEV      3.147,20  14.496,18  MAR  23.121,80  13.873,08  3.447,27  15.878,33  ABR      3.497,44  16.109,44  MAI      3.180,70  14.650,50  JUN  43.246,39  17.728,70  JUL      3.213,38  14.801,03  AGO      3.050,66  14.051,52  SET  OUT      NOV      3.199,72  14.738,10  DEZ  TOTAL  66.368,19  31.601,78  25.573,73  117.820,58    Do Crime Fiscal  Por essas ações e/ou omissões e tudo mais constante deste Termo, bem como  dos  processos  aqui  relacionados,  caracterizada  está  a  transgressão  aos  artigos  71  inciso I e 73, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Através dos fatos aqui  relatados,  ficam claros os  indícios da sonegação e do  conluio, crimes contra a ordem tributária que se caracteriza pelo ajuste doloso entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  os  efeitos  da  sonegação  e  da  fraude fiscal, de que trata a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 ­ art. 73, que, neste caso,  indiciam  serem  os  agentes  os  efetivos  donos  do  negócio,  ocultos  até  o  momento  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.177          10 atual, e as interpostas pessoas, os supostos sócios da empresa, conforme declarados  por eles próprios, em documento assinado e anexo ao presente.  Concluindo,  tendo  em  vista  a  existência  do  Inquérito  Policial  n°  0015158­ 68.2011.8.19.0014  e  do  procedimento  investigatório  criminal  n°  1.30.009.000160/2010­64  e  que  a  ação  fiscal  se  ampliou  conforme  solicitação  do  Ministério Público Federal, através do Ofício n° 510/2010­MPF/PRMSPA/GAB02,  e, em face da impossibilidade desta DRF nomear os efetivos integrantes do conluio  sem  a  indispensável  ação  policial,  o  fisco  remetera  todo  o material  disponível  ao  Ministério  Público  Federal,  para  as  providências  que  o  caso  requer,  dispensada  a  formalização de processo específico, nos termos do § 3o do art. 3o, da Portaria RFB  n° 2439, de 21/12/2010.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.963  a  2.982),  acatada  como  tempestiva.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira instância na parte em que descreve os termos desse recurso (fls. 3.047 a 3.050):  Da Preliminar – Nulidade da Notificação  a)  A  notificação  resta  eivada  de  nulidades,  pois  em  conformidade  com o que preconiza o ordenamento  jurídico,  o  auto de  infração  relata que o arbitramento se faz, tendo em vista que o contribuinte  não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato  este  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização  e  os  mesmos  foram  devidamente e tempestivamente entregues ao fiscal, como pode­se  verificar  do  termo  de  informação  fiscal  datado  de  12/04/2012  (documento 01; 03; 04 e 05), o que faz cair por terra a informação  de  que  a  interessada,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  apresentado livros e documentos;  b)  O próprio Termo de Devolução de Livros e Documentos desmente  a afirmação do auto de infração, no que tange ao arbritramento do  lucro;  c)  Verifica­se  que  a  falta  de  consideração  dos  livros  e  documentos  apresentados e os respectivos valores dos impostos já pagos e não  deduzidos  pelo  fiscal  e  que  serviram  de  amparo  para  o  levantamento  efetuado  redundaram  em  erro  do  fisco,  conforme  demonstrativo apresentado no auto de infração;  d)  A  igualdade  constitucional  que  previsiona  a  Ampla  Defesa,  faz  ver que os lançamentos devem contar com a devida clareza o que  não  ocorreu  neste  caso,  restando,  assim,  nula  a  notificação  aqui  objeto, dado que deixa de informar os valores corretso da pretensa  infração  e  que  geraram  o  valor  cobrado  por  arbitramento,  cerceando a plena defesa;      Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.178          11 Do Mérito  Termo Complementar à Descrição dos Fatos – Anexo ao Auto de Infração  a)  A  presunção  legal  a  favor  do  Fisco  resta  prejudicada,  ante  a  comprovação da apresentação de todos os livros e documentos e a  não consideração de  tais provas, configurando, assim, a nulidade  do auto de infração;  b)  O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 constitui uma presunção legal a  favor do Fisco; entretanto, esta não é absoluta;  c)  É comum contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente e  depositarem  o  restante  novamente  nas  mesmas  contas,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente etc.;  d)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário como  rendimento,  para  fins de  cobrança do  imposto de  renda;  e)  É necessário comprovar que o depósito não declarado equivale a  algum rendimento omitido na respectiva declaração;  f)  O fato meramente alegado de cuja ocorrência não é demonstrada,  não tem o condão de obrigar o contribuinte;  g)  A  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial  deve ser reconhecida à ilicitude da prova;  h)  Ao contrário do que afirma o fisco, todos os documentos estavam  a  sua  disposição  e mesmo  assim  o  fiscal  alega  não  ter  recebido  sem  nenhuma  explicação,  quebrando  ainda  o  sigilo  bancário  do  impugnante sem mandado judicial a respalda­lo;  i)  Entende  a  fiscalizada  que  a  comprovação  mais  idônea,  mais  perfeita, mais  regular  da  origem dos  depósitos  é  certificada  pela  própria  fiscalização ao cotejar os extratos e  livros contábeis, não  cabendo, destarte, qualquer exigência por falta de comprovação de  sua origem ou desacordo com o que foi declarado, visto que, como  já demonstrou e a própria fiscalização o certificou, a mesma não  se  deu  ao  trabalho  de  ver  os  livros  e  documentos,  conforme  descrito no próprio auto de infração;  j)  O  conflito  entre  os  poderes  da  fiscalização  (necessários  à  efetividade  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva)  e os  direitos  individuais  do  contribuinte  fiscalizado  (intimidade, privacidade, propriedade, livre iniciativa etc.) questão  de grande relevo diz respeito ao sigilo bancário e à sua quebra por  autoridades administrativas asseguradas pela LC nº 105/2001;  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.179          12 k)  Se  for  certo  que  o  direito  ao  sigilo  não  é  absoluto,  devendo  ser  conciliado  com  as  atribuições  de  uma  fiscalização  a  fim  de  prestigiar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia,  é  igualmente  certo  que  as  atribuições  dessa  fiscalização  também  não são absolutos, e não podem suprimir o direito ao sigilo de que  se cuida;  l)  A regra é o respeito ao sigilo, sendo exceção a sua quebra, em face  de circunstâncias que  justifiquem a atribuição de maior peso aos  princípios  que  justificam  a  fiscalização  que  os  protegem  a  intimidade do fiscalizado;  m)  É inconstitucional o dispositivo que praticamente torna esse sigilo  inexistente, ao determinar que o poder Executivo disciplinar (Por  Decreto)  a  periodicidade  e  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços (LC n° 105/2001, art. 5°);  n)  Com efeito, citado artigo não apenas relativisa o direito ao sigilo,  possibilitando sua conciliação com outros à luz do caso concreto.  O citado artigo transforma a "quebra" do sigilo em uma regra sem  exceções;  o)  E,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  artigo  padeceria  de  outra  inconstitucionalidade  (que  também  vicia  o  art.  6°  da mesma  lei  complementar) porquanto deixa nas mãos da administração, parte  interessada  e  não  do  poder  judiciário,  em  tese  imparcial,  o  juízo  acerca da presença das circunstâncias que justificam a quebra;  p)  Não se venha invocar, ainda na defesa dos dispositivos da LC n°  105/2001, o chamado "sigilo fiscal" que procedeu a alterações no  art 198 do CTN que praticamente aboliram o dever de sigilo fiscal  autorizando a "divulgação" de  informações  relativas  a uma  série  de situações que enumera;  q)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  parte,  a movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário  como  "rendimento",  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  equivale  a  algum rendimento omitido;  r)  A  interpretação  integrada  do  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional  com  o  art.  38,  §  5°,  da  Lei  n°  4.595/64,  conduz  à  conclusão de que os Auditores Fiscais somente poderão ter acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  qualquer  pessoa  física ou  jurídica quando houver processo  instaurado e as  mesmas  forem  consideradas  indispensáveis  pela  autoridade  competente, desde que haja autorização judicial nesse sentido;  s)  Não  pode  simplesmente  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  empresa  e  cobrar  as  contribuições  e  impostos  com  base  meramente  nos  extratos  bancários  não  só  por  sua  inconstitucionalidade  como  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.180          13 também  por  não  ter  esgotado  todos  os meios  persecutórios  para  obtenção dos livros e documentos da empresa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 3.037 a  3.058):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MULTA QUALIFICADA.  A  interessada,  ao  deixar  de  trazer  argumentos  acerca  da  aplicação  da multa  qualificada  à  época  impugnatória,  faz  com  que o assunto fique excluído dos limites da lide.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua  confecção encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. EXAME DE EXTRATOS.   Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos órgãos fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos  Estados não  se  configura quebra de  sigilo bancário, mas mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Para  o  ano  que  se  pretende  conferir  as  informações  prestadas  pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos, necessário  se torna a apresentação para aquele ano específico dos livros da  contabilidade e dos documentos que lhes dão suporte, de forma  tal, que seja possível a apuraçã do lucro conforme devidamente  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.181          14 declarado.  Caso  contrário,  não  restará  alternativa  ao  fisco  senão o arbitramento do lucro.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.   Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os  dele decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) correto o arbitramento do lucro em 2009, pois o Livro Diário apresentado  estava em partidas mensais, e não diárias, e não foi apresentado Livro Razão do período, tendo  o contribuinte sido intimado e reintimado por diversas vezes a apresentá­los;  b)  correto  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo sido cumpridos todos os requisitos da lei, sendo que os argumentos de defesa são vagos e  genéricos, não servindo para comprovar a origem da movimentação bancária;  c)  impossível  se  descontar  da  tributação  os  tributos  já  recolhidos,  já  que  o  contribuinte não demonstrou quais as  receitas estariam declaradas na DIPJ e quais  seriam as  apuradas durante o procedimento fiscal;  d) o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco decorre de lei, não cabendo  a apreciação sobre a inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa;  e) quanto às demais bases da autuação, até mesmo sobre a aplicação da multa  qualificada, o contribuinte não se manifestou em sua impugnação.                    Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.182          15 RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/9/2012  (fl.  3.068),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/9/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  3.070  a  3.101,  acompanhado dos documentos de fls. 3.102 a 3.154, onde afirma que:  a) o lançamento é nulo, pois (i) o auto de infração relata que o arbitramento  se fez tendo em vista que o contribuinte não possuía escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  fato  esse  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização,  que  foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues  ao  fiscal,  conforme comprovam termos de intimação e de devolução de documentos; (ii) os impostos já  pagos não foram deduzidos;  b) o Sr. Antonio Silva Duarte, um dos denuciantes do esquema ao Fisco, e o  Sr. Claudio Lopes Duarte eram os verdadeiros sócios ocultos da empresa autuada, devendo o  lançamento  ser  a  eles  redirecionado.  Já  os  denunciados,  os  Srs.  Manoel  Gonçalves  Cota  Moreira e Hugo Cecílio de Carvalho, eram seus empregados;  c) a presunção legal em favor do Fisco, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  não é absoluta;  d)  é  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem o restante novamente nas mesmas contas, transferirem valores de uma conta para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente  e  etc.  Esses  fatos  podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária não declarada, razão pela qual  a Fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como “rendimento”,  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado equivale a algum rendimento omitido na respectiva declaração;  e)  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182,  e  a  Câmara  superior  de Recursos  Fiscais  não  admitem  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários.  É  necessário demonstrar os sinais exteriores de riqueza;  f) não é possível a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial;  g)  o  arbitramento  de  lucro  mediante  desclassificação  da  escrita  contábil  é  uma  medida  extrema  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Quando  as  receitas  omitidas  podem  ser  identificadas  e  quantificadas  não  servem  como fundamento para o arbitramento de lucro;  h)  o  1°  C.C.  tem  decidido  que,  estando  os  lançamentos  contábeis  individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros  em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento  dos lucros (ac. 103­22.409/2006 no DOU de 06.06.06);  i) improcede o abandono da escrita quando a escrituração do Diário é feita de  forma global em partidas mensais, mas a prova acostada aos autos nos dá conta de que, embora  realizadas no final de cada mês, os lançamentos contábeis são feitos a débito e a crédito, com  destaque,  documento  a  documento,  operação  a  operação,  indicação  de  números  de  cheques,  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.183          16 com  existência  de  balancetes  analíticos,  permitindo  a  identificação  da  conta  utilizada  no  lançamento, com sua nomenclatura (ac. n° 101.101­92.946/00 do C.C. no DOU de 14­03­00);  j)  quando  a  Fiscalização  glosa  a  totalidade  dos  custos  e  das  despesas  operacionais e mantém a tributação com base no lucro real, as Delegacias de Julgamento têm  dado  provimento  para  as  impugnações  e  o  1°  C.C.,  por  unanimidade  de  votos,  tem  negado  provimento aos recursos de ofício;  k) no arbitramento de lucro da empresa, deveria ter­se aplicado o percentual  de 9,6% sobre a receita bruta;  l)  para  que  se  proceda  o  arbitramento  do  lucro,  é  necessário  que  o  contribuinte seja previamente intimado a providenciar a regularização da escrita;  m)  o  art.  538  do  RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação das penalidades cabíveis, o que significa que é uma forma ou regime de tributação,  não constituindo em penalidade. Com isso, se a iniciativa do arbitramento for do Fisco, sobre o  imposto de renda devido será aplicada a multa de ofício de 75%, o que se contesta a aplicação  da multa de 150% prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96;  n)  não  houve  a  comprovação  de  interposição  de  pessoa,  devendo­se  desqualificar a multa de ofício;  o) o 1o C.C. tem decidido que não comporta a cobrança de multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa  de  lançamento  de  ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.  RESOLUÇÃO Nº 1102­000.082: SOBRESTAMENTO  Por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.082  (fls.  3.157  a  3.166),  a  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento decidiu por determinar o sobrestamento do  julgamento  do  recurso,  à  luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, e do § único do  art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de  janeiro de 2012, em  virtude  da  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  601.314/MG,  que  discutia  a  possibilidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes,  pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial.  Contudo,  a Portaria GMF nº 545, de 18 de novembro de 2013,  revogou os  parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do anexo II do RICARF, acabando assim com o  instituto do sobrestamento, devendo o processo retornar para apreciação da Turma Julgadora.  Contudo, como a relatora da resolução que determinou o sobrestamento não  mais  compunha  o Colegiado  que  a  aprovou,  os  autos  foram  objeto  de  nova distribuição  por  sorteio (fl. 3.167), sendo a mim encaminhados para apreciação.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.184          17 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Os lançamentos sob análise tratam de:  a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  qualificação da multa pela prática de sonegação e conluio, nos anos de 2007 e 2008.  b) arbitramento do  lucro com base na  receita conhecida, nos  termos do  art.  530,  inciso  I,  do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99,  com a qualificação da multa  pela prática de sonegação e conluio, no ano de 2009.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  levanta  diversas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento, bem como ataca o mérito da autuação.    1 – PRELIMINARES DE NULIDADES DO LANÇAMENTO  O  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  (i)  o  auto  de  infração  relata que o arbitramento se fez tendo em vista que o contribuinte não possuía escrituração na  forma das  leis comerciais e fiscais,  fato esse  inverídico, visto que a empresa possui  todos os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização,  que  foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues ao fiscal, conforme comprovam termos de intimação e de devolução de documentos;  e (ii) os impostos já pagos não foram deduzidos.  O primeiro vício diz respeito ao próprio fundamento utilizado para se arbitrar  os  lucros  da  empresa,  e,  nesse  sentido,  confunde­se  com  o mérito  da  autuação,  devendo  ser  junto a ele analisado, não sendo possível seu enfrentamento em sede preliminar.  Já  o  segundo  vício  apontado,  caso  constatado,  não  levaria  à  anulação  do  lançamento como um todo, mas apenas ao provimento parcial do recurso para a dedução dos  valores não aproveitados.  Contudo,  uma  simples  análise  das  autuações  revela  que,  de  fato,  a  Fiscalização aproveitou os tributos já pagos.  Para a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem  não  comprovada,  a  tabela  de  fl.  514,  no  Termo  Complementar  à  Descrição  dos  Fatos,  demonstra que a autoridade fiscal descontou, das receitas apuradas, os rendimentos declarados  nas DIPJs, DCTFs e DACONs, e tributou apenas a diferença (fls. 33 e 34, para o IRPJ).  Assim, apesar de correto o argumento da decisão recorrida de que não seria  necessário descontar os valores declarados se o contribuinte não fizesse uma relação direta com  a movimentação bancária, a Fiscalização optou por fazer a dedução, o que significa que excluiu  do lançamento as receitas já oferecidas à tributação.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.185          18 Já  para  o  auto  de  infração  relativo  ao  arbitramento  dos  lucros,  os  demonstrativos de fls. 81 a 82 e 88 a 89 comprovam que foram deduzidos tanto para o IRPJ,  quanto para a CSLL, os tributos já pagos.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade.    2 – DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  2.1 – A Previsão Legal  O  lançamento  tributou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.186          19 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos. Nesse sentido, sem razão a defesa quando afirma que seria ônus da Fiscalização a  demonstração de que cada depósito correspondia a uma receita omitida.  Para  afastar  a  presunção  legal,  não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas,  como  os  trazidos  pela  defesa,  que  afirma  ser  normal  que  valores  sejam  sacados  da  conta­ corrente  para  realização  de  negócios, mas  novamente  depositados  quando  o  negócio  não  se  concretiza, sem apresentar quaisquer provas de que situações semelhantes ocorreram.  No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários;  com  a  não  apresentação  eles  foram obtidos diretamente dos bancos; depois da totalização dos créditos, intimou­se o sujeito  passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o auto de infração com os depósitos sem  origem justificada.              Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.187          20 2.2 – Necessidade de Comprovação do Consuma da Renda  O recorrente defende a impossibilidade de tributação de extratos bancários, e  afirma que a movimentação bancária não é receita, sendo necessário que se faça comprovação  da utilização dos valores depositados, de forma a evidenciar os chamados “sinais exteriores de  riqueza”.  Contudo,  a  jurisprudência  e  argumentos  citados  se  referiam  à  legislação  anterior ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o novo regramento tem sua aplicação  pacificamente aceita nos moldes acima exposto.  De  qualquer  modo,  a  matéria  não  comporta  mais  discussão  administrativa  desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no  art.  42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada.    2.3 – Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco  O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem autorização judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.  Inicio  com  a  transcrição  do  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  CARF  competência para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da  Súmula CARF nº 2.  Tal  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  matéria  estar  em  discussão  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos  do artigo 543­B do Código de Processo Civil – CPC.  Isso  porque  apenas  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.188          21 na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do CPC, deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, como determinado pelo art. 62­ A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Acrescente­se  que  a  Portaria  GMF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou os parágrafos primeiro  e  segundo do art.  62­ A do  anexo  II  do RICARF,  acabando  assim com a possibilidade de sobrestamento de julgamentos no CARF até a decisão definitiva  do STF.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.    3 – ARBITRAMENTO DOS LUCROS  A  Fiscalização  também  arbitrou  os  lucros  do  ano  de  2009  pela  não  apresentação dos livros contábeis e fiscais,  tais como Diário, Razão, de Inventário, Apuração  do Lucro Real, bem como os documentos comprobatórios de seu passivo, nos  termos do art.  530, inciso I, do RIR/99, a seguir transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)    O  recorrente  afirma  que  tal  acusação  é  inverídica,  pois  os  termos  de  intimação e devolução de documentos comprovam que apresentou seus livros à Fiscalização.  A decisão  recorrida  considerou  correto  o  arbitramento,  pois  o Livro Diário  apresentado  estava  em  partidas  mensais,  e  não  diárias,  e  não  foi  entregue  Livro  Razão  do  período, tendo o contribuinte sido intimado e reintimado por diversas vezes a apresentá­los.  Antes de prosseguir na análise desses argumentos, deve­se verificar quais são  os documentos que a legislação aponta como necessários para considerar que a escrituração se  deu na forma das leis comerciais e fiscais.  Tais disposições  se encontram nos  arts.  251 a 263 do RIR/99, que  listam a  obrigatoriedade dos Livros Diário e Razão, bem como dos  livros para  registro de  inventário,  para registro de entradas (compras) e de Apuração do Lucro Real – LALUR.  Com relação ao Livro Razão, o § 2o do art. 259 é explícito ao afirmar que a  sua ausência implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.189          22 Ora,  o  próprio  documento  apresentado  pela  defesa  indica  que  não  foi  apresentado  o  Livro Razão  do  ano  de  2009,  fato  que,  por  si  só,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Já o documento de fl. 608, atesta a apresentação do Livro Diário de 2009 em  18/5/2011.  Mas,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0003,  cientificado  em  14/6/2011,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  livros Diário  e Razão de  acordo com o art.  258 do  RIR/99, contendo lançamentos dia a dia (fl. 628).  Assim,  mesmo  o  Livro  Diário  apresentado  não  atendia  à  legislação,  pois  estava registrado em partidas mensais, e não diárias, sendo, portando, considerado imprestável.  Não localizei, nos autos, cópias do citado Livro Diário, nem o contribuinte as  trouxe no recurso, não sendo possível verificar se a ele se aplicam as  jurisprudências citadas  pela  defesa,  que  admitem  a  escrituração  mensal  desde  que  seja  possível  se  identificar  os  lançamentos diários.  De qualquer modo, a ausência dos livros Razão, para registro de inventário e  de Apuração  do Lucro Real  – LALUR  já  justifica o  arbitramento,  que  deve  ser  considerado  como corretamente motivado.  Além disso, o contribuinte foi por diversas vezes intimado a apresentar seus  livros  contábeis  e  fiscais,  com  tempo  razoável  para  tanto,  não  sendo  possível  se  furtar  da  obrigação  com  a  alegação  de  que  deveria  ter  sido  previamente  intimado  a  providenciar  a  regularização da escrita.  Finalmente, não procede o argumento de que o art. 538 do RIR/99, ao afirmar  que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis, estaria obrigando  a aplicação da multa de ofício de 75%, e não a de 150%, já que a lei simplesmente determina a  aplicação das penalidades cabíveis, não excluindo quaisquer de suas modalidades.  A defesa trouxe também algumas alegações que não se aplicam ao caso.  Isso  aconteceu  quando  afirmou  que  as  receitas  omitidas  não  servem  como  fundamento  para  o  arbitramento  de  lucro  quando  puderem  ser  identificadas  e  quantificadas,  pois  o  arbitramento  não  se  deu  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos,  mas  pela  não  apresentação da escrituração.  Do mesmo modo,  não  há  sentido  quando  se  postulou  que  deveria  ter  sido  aplicado o percentual de 9,6% sobre a  receita bruta, pois  foi  justamente esse o percentual de  arbitramento utilizado (fl. 80).  Não procede, também, o argumento de impossibilidade de glosa da totalidade  dos custos e das despesas operacionais, ou de concomitância das multas de ofício e isolada, já  que tais infrações não constam dos autos de infração.  Por fim, vale ressaltar que não alteram o lançamento as alegações de que as  pessoas que fizeram a denúncia ao Fisco são, de fato, os verdadeiros proprietários da pessoa  jurídica autuada, devendo­se redirecionar a autuação para elas.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 15540.720195/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.255  S1­C1T2  Fl. 3.190          23 Como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  possível  se  firmar  convicção  sobre quais pessoas realmente participavam da sonegação fiscal, e por isso se optou por incluir  como  sujeito  passivo  apenas  a  pessoa  jurídica,  deixando  para  que  as  autoridades  policiais  e  judiciais apurassem a participação de cada envolvido.  Observa­se,  inclusive,  que  os  nomes  dos  denunciantes  também  foram  incluídos entre aqueles que deveriam ser investigados.  Por todo o exposto, mantenho o arbitramento dos lucros do ano de 2009.    4 – MULTA QUALIFICADA  O recorrente alega que não é possível a qualificação da multa, porque não foi  comprovada a interposição de pessoas.  Contudo,  como  atestado  pela  decisão  recorrida,  tal matéria  não  constou  da  impugnação (fls. 2.963 a 2.982), e por isso deixou de compor a lide, restando consolidada na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não conheço do recurso quanto a essa matéria.    5 ­ CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  se  pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10980.006691/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/12/1992 a 31/12/1995 RETORNO DE DILIGÊNCIA - VALORES CONFIRMADOS Reconhecido o crédito, deve ser cancelado o auto de infração resultante de sua negativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006691/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.459  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir da recorrente valores a título  da COFINS em razão da ausência de recolhimento do tributo declarado em DCTF.   A  recorrente  alega  que  os  valores  exigidos  em  auto  de  infração  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  que  por  sua  vez  se  encontram  vinculados  a  pedido  de  restituição materializado no processo administrativo n° 10980.001760/2001­91, indeferido pela  DRF competente mas até então objeto de recurso perante esse Conselho.  Também  foram  indeferidos  pedidos  de  compensação  incluídos  no  processo  n°  10980.003733/2003­14  em  razão  da  ausência  de  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS,  conforme cópia do despacho decisório.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. corrobora tais afirmações.  A recorrente apresentou impugnação alegando a impossibilidade de cobrança  dos créditos de COFINS enquanto tramitar o pedido de restituição na esfera administrativa, o  que  foi  afastado  pelo  acórdão  da  DRJ  que  velou  pela  independência  entre  os  processos  e  considerou o lançamento procedente.  Em seu recurso voluntário a recorrente alega, em síntese, que o resultado dos  processos  administrativos  relacionados  é  essencial  ao  prosseguimento  da  cobrança  materializada nesses autos.  Em  análise  do  recurso  voluntário  a  1ª  Turma Especial  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  entendeu  que  “o  auto  de  infração,  portanto,  decorre  diretamente  do  não  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  do  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte,  o  qual  seria  utilizado  para  fins  de  compensação  com  os  valores  objeto  do  lançamento.  Assim,  não  há  como  proferir  manifestação  definitiva  nos  presentes  autos,  enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento de tal direito.”  Foi então o julgamento convertido em diligência para determinar:  “1.  Juntar  ao  presente  cópia  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  relativo  ao  processo  n°  10980.001760/2001­91,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar  até  que  esta  seja  prolatada,  na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  juntando cópia de ambas as decisões;  2. Retornar o presente a este CARF para julgamento”  Retornando o processo da diligência pleiteada a DRF de origem atestou que  os valores de COFINS em cobrança por meio do presente  auto de  infração,  informados pelo  contribuinte  em  DCTF,  foram  compensados  com  créditos  de  PIS  objeto  do  pedido  de  restituição de que trata o processo administrativo no 10980.001760/2001­91.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006691/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.459  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  caso  fosse  deferida  a  restituição  dos  valores  pleiteados  naquele  processo restariam extintos os créditos tributários em cobrança nestes autos.  Em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  exarada  pela  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara  dessa  3ª  Seção  do  CARF,  foram  anexadas  aos  presentes  autos  as  decisões  proferidas  naquele  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91  que  deferiu  apenas  em  parte o pedido de restituição de valores de PIS,  tendo  indeferido os pedidos relativos a fatos  geradores anteriores a 01/1995 em razão da ocorrência da “decadência,  entretanto, o acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  3ª  Sessão  reformou  a  decisão  de  primeiro  grau  e  reconheceu  a  procedência  do  recurso  do  contribuinte  para  lhe  permitir  a  restituição de  todo o montante pleiteado,  inclusive os valores  relacionados  aos  exercícios de  1992 em diante, conforme os seguintes termos:  “Sendo  essas  as  considerações  que  reputo  suficientes  e  necessárias  à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  inocorrência de prescrição e, portanto, o direito à restituição de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS/Repique,  devidamente  corrigidos  e  homologar  as  compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.”  Entretanto, por não saber qual foi o total do crédito reconhecido e se ele foi  suficiente para suprir a cobrança decorrente do presente auto de infração a 1ª Turma Especial  novamente baixou o processo para a DRF de origem para que fosse feita a apuração do crédito  reconhecido  no  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91  e  fosse  informado  se  houve  algum  débito remanescente dos respectivos pedidos de compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006691/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.459  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Trata­se de retorno de diligência.  Pelo  que  pode  ser  visto  a  diligência  requerida  serviu  para  confirmar  a  existência de crédito a favor da contribuinte.  A  DRF  em  Curitiba  concluiu  que  os  montantes  eram  suficientes  para  homologar as compensações, tendo inclusive havido direito creditório residual.  Não havendo, desse modo, mais valores em litígio decorrente do processo n.º  10980.001760/2001­91  nada  há  mais  a  fazer  senão  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário para cancelar o presente auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.903135/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.   Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.148, às fls. 103 a 111:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de  tributo  (IRPJ­estimativa, código de arrecadação  5993), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.298  (fls.  339  a  348),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 359/360.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.384  (fls.  362  a  373),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 380 a 381, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 384 a 394.    Este é o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.298  (fls. 339 a 348),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação (retificadora) por ela apresentada em 18/04/2008, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ do mês de janeiro/2003, no valor de R$ 56.928,87.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em vez de “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.298,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ do ano­calendário de 2003, às fls. 39, a Contribuinte  apurou IRPJ anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções  a título do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (R$  1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$ 600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por  estimativa (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor.  Há divergências  entre os valores das  estimativas constantes da  DIPJ e os DARF´s correspondentes. Além disso, a estimativa de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do pagamento para apartação correta da  rubrica  principal e dos acréscimos legais.  Há  também deduções a outros  títulos que demandam requisitos  específicos,  ainda  não  examinados  pela  Delegacia  de  origem,  porque o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade, à  luz dos documentos contábeis e  fiscais apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos  dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ o valor a  ser considerado como dedução a  título de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 359/360, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  35577.68690.180408.1.7.04­ 1765 em que o contribuinte utilizou  o  crédito  que  havia  sido  discriminado  na  declaração  de  compensação  n.º  35432.35217.150304.1.3.04­4680,  a  qual  se  referia ao pagamento da  estimativa de  IRPJ do mês de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  56.928,87.  O  documento  n.º  35432.35217.150304.1.3.04­4680  foi  retificado  pelo  41042.84640.210906.1.7.04­1174.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se totalmente vinculado ao débito e aquela decisão foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocado e que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se multiplicar indevidamente  o crédito para o contribuinte, ressaltando que há mais processos  com esta mesma matéria a ser apreciado pelo CARF.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 10          9 Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31383.04781.230609.1.6.02­1937  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa de  IRPJ do mês de  janeiro de 2003, no  valor de R$  56.928,87 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de  IRPJ  desse  mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.384 (fls. 362 a 373), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.298,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 11          10 estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  04011.89490.221208.1.2.02­6498,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 12          11 Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 13          12 Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.298,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de IRPJ em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP acima referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ  em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 14          13 Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  380/381,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1.802/000.295  requeria  a  apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2003  bem  como  a  deduções  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  Fundos  dos  Diretos  da  Criança  e  do  Adolescente,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  contribuinte  e  depositou em sua conta corrente o valor de R$1.199.103,58, no  dia 20/05/2014 (fl.391).  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31383.04781.230609.1.6.02­1937  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  41042.84640.210906.1.7.04­1174 em que o contribuinte utilizou  como crédito para  compensação o pagamento da estimativa de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  56.928,87,  objeto  deste  processo,  tiveram  sua  análise  automática  pelos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  que  não  houve  sobrestamento  do  pedido  de  restituição,  pois  a  regra  geral  é  que  todos  os  documentos  sejam  processados  automaticamente  e  não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper  o  ciclo  automático  para  depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1.802/000.295, o  sistema que analisa automaticamente o  saldo negativo de  IRPJ  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1.802/000.295.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 15          14 Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  384  a  394,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 1.199.103,58;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903135/2008­78  Acórdão n.º 1802­002.437  S1­TE02  Fl. 16          15 Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.721222/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para cancelar o crédito tributário objeto do lançamento com base nos valores referentes à alimentação dos segurados. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 255          1 254  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721222/2010­91  Recurso nº  10.680.721222201091   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TECPISO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para cancelar o crédito tributário  objeto do lançamento com base nos valores referentes à alimentação dos segurados.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 22 /2 01 0- 91 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.719  S2­TE03  Fl. 256          2   Relatório  O presente processo tem como objeto a decisão da DRJ(fls. 101 e seguintes),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas  terceiras  entidades  incidentes  sobre  rendimentos  em  benefício  dos  empregados da Recorrente  a  título de pagamento de  alimentação  in natura  sem  inscrição  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador (mediante pagamento de restaurantes, reembolso de  recibos  e  cestas  básicas),  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  de  transporte  rodoviário  autônomo  de  carga  à  empresa,  conforme  recibos  de  pagamento  apresentados,  apuradas  junto  A  escrituração  contábil  e  não  declaradas  em GFIP,  sobre  as  quais  foram  apuradas  contribuições  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  —  SEST  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  —  SENAT;  remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados lançadas em folha de pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  O  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006.  A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 08/06/2010 (fls. 01).  Atente­se  que  desde  a  impugnação,  apenas  foram  contestados  os  créditos  tributários lançados com base pagamentos em benefício dos empregados da Recorrente a título  de  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Apesar de constar registro da interposição do Recurso Voluntário às fls. 236  dos  autos  digitais,  conforme  despacho  de  18.11.2011,  o  documento  juntado  às  fls.  226  dos  autos digitais, ele se referiam a outro processo, o de n. 10680.721225/2010­25 .  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  desentranhamento  da  peça  recursal equivocada e juntada da correta. O que foi cumprido.  À fls. 243 e seguintes foi juntado o recurso voluntário correto, em que apenas  houve repetição dos argumentos da impugnação.  Esse é o relatório.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.719  S2­TE03  Fl. 257          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Deve­se anotar quanto à hipótese de incidência e base de cálculo do tributo  em  questão,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação,  mediante  in  natura,  verbas  encontram­se na lista daquelas que não integram o salário­de­contribuição, nos moldes do § 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe  os  critérios  que  o  próprio  dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.719  S2­TE03  Fl. 258          4 Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.719  S2­TE03  Fl. 259          5 3) Observe­se que os demais lançamentos não foram questionados, assim não  há como apreciá­los, art. 17, do Dec. 70235.  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reformar  a  decisão a quo  e  o  lançamento  para  cancelar  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  com  base  nos  valores  referentes  à  alimentação dos segurados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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