Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824366 #
Numero do processo: 10840.001234/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05032
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10840.001234/90-10

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4736046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05032

nome_arquivo_s : 20205032_085989_108400012349010_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 108400012349010_4736046.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4824366

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356772589568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:24Z; created: 2010-01-30T00:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:24Z | Conteúdo => 1_2o . I' UBgAl D ' OD O II G3 ,0.;,. N De ./}° 1 . 9,92•Wde:-; :44' C is, 19 C dei , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.234/90-10 . Sessão de :: 20 de maio de 1992 ACORDA() Np 202-05.032 Recurso no:: 85.989 Recorrente:: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA Recorrida n DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a cm :i. de receita, legitima-se a exigOncia de pagamento da contribuiOb ao PIS. Recurso neoado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA. • ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselhei'a ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES. , , Sala das Sev,ss, em 2(' maio de 1992. V . I7 4/ I 1::.: AR (.(- '' ... I"' r kr: Is :i. cl (.:.:. ri te/ O S C -IR LU I ( lf MO -, A :1: . a • :o r '`Nw .:OSE IRI...°S )E A.PEIDA LEMOS - Procurador-Repre- ir sentante da Fa- zenda Nacional VISTA 1:::11 SESSNO DE: 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBA3TIA0 BORGES TAQUARY. 1 HR/MAS/MOS , , ,,,.. .. - ......-4S..,,,..:,..•...,..4- -44N, •-rks,v-..,...„. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .,. Processo no 10.840-001.234/90-10 • Recurso no: 85.939 . AcórdXo ng. 202-05.032 ., Recorrente: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRÁFICOS. LTDA • . . , , . RELATORIO _ . . o presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 23 de agosto de 1991, ocasião em que, unanimidade de votos, foi o julgamento do Recurso colwei-t. em diligOncia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPU, inclusive a- decisão de última instância administrativa, Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir o relatório que compffe a mencionada diligOncia (fls. Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, ás fls. 54/59, cópia do Acórdão D2 106-03.097, de 21/10/91, da Sexta Wtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, egou provimento ao Recurso. • E o Relatório. 1 , 1 1 2 1 , i . . )4.5 ...' Serviço Público Federal . Processo no: 10.040-001.234/90-10 . . AcórdWo no:: 202-05.032 • ' VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS Creio rao haver muito a examinar no presente caso. O próprio Contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRP3. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdWo respectivo, nenhuma raz'ão lhe foi reconhecida, ficando prefeitamente evidenciada a ocorrOncia de omis~ de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa a título de empréstimo á empresa e integralizaçao de capital sem a devida comprova0o da origem e efetiva entrega dos recursos. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuicãO ao PIS- I FATURAMENTO, na forma da 1. :1 de nm0,,ncia. Assim sendo, adotando, ainda, como. razffes de decidir, os fundamentos constantes do voto que compffe a AcórdXo n2 106-03.097, juntado por cópia âs fls. 54/59, voto no sentido de que se negue pro nto /Aecurso. Sala As Sesi5e:H.,JÁ 40P de maio de 1992. :.0," OSC'R ' LUIS II MORAI • , , ,. .• I 3 1 I ,

score : 1.0
4823598 #
Numero do processo: 10830.003571/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80095
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003571/2003-38

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4106852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80095

nome_arquivo_s : 20180095_136478_10830003571200338_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830003571200338_4106852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4823598

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356777832448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:14Z; created: 2009-08-04T21:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:14Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:14Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2X01 01- Ot F1s. 181 Márcia Crisána .1oreira Garcia •§-4pa e ' . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.003571/2003-38 Recurso n• 136.478 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ort. tynuacCusw Acórdão n• 201-80.095 Gegge$00-...— Sessão de 01 de março de 2007 0,i,,,,,,-sefed°"°1°*?; •Ar4t Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. de Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o [PI devido nas posteriores. DIREITO DE CREDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS REIA1 NOS ÀS AQUSIQÕES DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADC6 À AliQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não (fif4-11-‘ J.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.00357112 1 03-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdno n.° 20140.095 L__çr Fls. 182 _ _ _ .Mirda_ç_riMina M ra Garcia. _ _ . . Mal Siai I. - tido exação de I' I na compra do insumo por ser • ele isento ou tri 'ditado à aliquota zero, não há valor • algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTiMAÇÕES NO • • ESCRITÓRIO IX)PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE • As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ei Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ir+ kl 3112a7Ljailiknai gh-744)1-1(-E OSE A. MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURrCIO TAVEIRA SILVA Relator I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. • • Processo n.° 10830.00357112003-38 N-TRIBUNTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.095 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 183 W - SEGUNDO CONSELHO DE CO - Relatório •Mdtein Criszamcgra Garcia 14at n Si /7502 PIRELLI PNEUS S.A., e '4 *4 • ada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/76; contra o Acórdão n2 11.304, de 15/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 41/54, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/05/1998 a 31/05/1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados á alíquota zero, no valor de R$422.696,88, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 29/05,2003. Conforme despacho de fls. 11/12, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 15130, mencionando não ter onmpensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do P?I recolhido a maior, sendo que utilizou urna aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 30/05/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO, INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. - É inadmissível, por rolai ausência de previsão legul, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquola zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. • Á autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstinicionalidade da lei e dos atos infralegais. • • Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 55/76, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: I. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n si 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; .a7 t . .. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 10830.003571a i '3-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C0 i Acórdão n.°201-80.095 Brasilia, 1 4 f ar/ bl- , Fls. 184 _ . ._ _ _ _ Márcia Cristiteittreira Garcia_ _ . 2. os e i- • G • : ' • .. ..,-, ,t: .. «••t..t. -ro são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de Sumos sujeitos • à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Sebe sdbre os valores pleiteados. É o Relatório.. , . i (.5( . ok., " , ,, Processo n..° 10830.003571!"' - CCOVCO Ar-Oscilo n.° 2431 -80.095 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 183 CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia,_ Voto Márcia C'ristitarrirdarcia 73/44:0 ol 7%2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embola o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de fiar, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato oufato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art, 168. I, c/c o art. 150, § 12 tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f I° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 29/0512003, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminaria pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 29/05/1998. ft MF • StGUNDO CO! 4LtiO :ONTkitn.fiNTES • Processo n.° 10830.003571/2 11 c-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.095 (Yr / Fls. 186 Márcia Cristisariza Garcia _ Resolvi. . - eitlgátin assa-se à an ise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da Mo-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados (..) ,sç 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor • agregado, pois a ct nstituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a • única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja • deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o s lido credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: • ".Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o corteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que • não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saldas o imposto qtle foi pago nas entradas. te"' 11"; Liht-L-() MF - SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.003571 4'3-38 CCOIC01 Acórclao n.° 201-80.095Fls. 187 Brasiha. cityLi Márein Cristi; . á •,. • r:_ Obse - uprnicipgfriaa -não umulatividade, da forma colocado nana Constituição Brasileira, o cre.difirdrIP . • tureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do principio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, ciganos e bebidas, os quais, por terem uma aliquota k elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributadoc (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não haverdo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser • publicada no DOU, -conforme art. 19 da Portaria MF n 9 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. ^ i• 2aL t 1,11t; ccovcoi ' Fls. 188 MF - SEG O CONSELHO DE CONTRIBUINTES*10830.003571. 143-38 CONFERE COM O ORIGINAL.Prcass° n" 01 80 095 Bra5i8a,_J-ÁJCCELtAcórdão 13- 2 rso vol *10.matiar .• • uttnofrar•ffini aIsto • , • nego Pne, e/17.102 Sala das • Sessões, em 01 de março ' -- 2 • MAURÍCIÓ TAVEIRA E SILVA • • • • • • .1 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

score : 1.0
4820870 #
Numero do processo: 10680.005116/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de pagamento - Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos foram comprovados.
Numero da decisão: 201-67906
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Falta de pagamento - Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos foram comprovados.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.005116/90-43

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4667277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67906

nome_arquivo_s : 20167906_086312_106800051169043_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 106800051169043_4667277.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4820870

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356850184192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:25Z; created: 2010-01-29T12:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:25Z | Conteúdo => orwic co nn D O U —...,,,---,—.. L)) 2C° I le241 Si / I g .2 te e- - - -- hubuca_ ZÉ' e' Cá* liç'..1k _ ,hygU gAW% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-005.116/90-43 FCLB 5enã 0 de25 de março de$1.92 ACORDA° 10.201—fi2...9.06 Recurso n.° 86.312 Recorrente SMALL CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/MG P I S - FATURAMENTO - Falta de pagamento- Dá-se provimento par- cial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos fo- ram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMALL CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Caia selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO Sala das ;S 'D-sOes, em 25 de março de 1992. i( Ii LW:(7ROBERTO BOSA DE CASTRO - Presidente /, 1. a" kl),i0S .),) IR LA-(citt Efi à ,1 o' ALOMAO WOLSZCZAK - Relatora' ill1.ANT. e = e ...W- AMARGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SES 4 0 DE 3 O ARR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTEFANES FONTOURA DE HOLANDA. -2-2/ 10.680-005116/90-43 -Tw:EB1uê-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.690005116/90--43 Recurso n.e: 86.312 ACOldÕ0 Ni': 201-67.906 Recorrente: SMALL CONFEOESES LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por insuficiência no recolhi- mento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Inconformada, impugnou a exigãncia fiscal alegando que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar os comprovan- tes de recolhimento da contribuição, cujos valores nem sequer foram levantados no seu estabelecimento, razão porque viciado de nulidade o auto. Requereu ainda perícia contábil para a apu- ração dos valores básicos reais. A autoridade julgadora de primeira instência confir- mou integralmente o lançamento fiscal, apontando que, conforme doc. de fls. 1, a empresa foi intimada a apresentar seus docu- mentos, e os valores base da exigência foram apurados na empre- sa, através de seus livros e documentos. Assinalou que, portan- to, o pedido de perícia é incabível, uma vez que os valores das vendas utilizados foram fornecidos pela empresa. Aprecia-se agora recurso interposto a este Colegiado, fls.32/34, arguindo em preliminar que não lhe foi dada oportu- 1 -segue- SERvICOPUBLLCO FEJERAL -03- Processo n9 10.680-005.116/90-43 AcOrdão n9 201-67.906 nidade para que se manifestasse após a fala fiscal, o que cer- ceou seu direito de defesa. A seguir, alega a Recorrente que, conforme se pode ver por amostragem, através do exame dos docu- mentos anexados ao recurso, o recolhimento da contribuição foi realizado. Diz também que nem todos os comprovantes foram loca- lizados, estando na escrita lançados os pagamentos que por cer- to teriam de ser detectados junto às fontes arrecadadoras e às próprias repartições destinatárias dos créditos. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK Em preliminar. Entendo que não assiste qualquer razão à Recorrente, na preliminar argUida. O rito processual está discriminado no Decreto 70.235/72, segundo a qual a fase litigiosa do procedi- mento tem inicio com a impugnação do lançamento. O artigo 19 desse diploma legal determina fale o autor do procedimento ou outro servidor sobre a impugnação, encerrando o preparo do pro- cesso. Desta forma, nenhuma procedência tem a pretensão da em- presa. Nenhuma nulidade configurada. No mérito, vejo que a empresa não questiona sua obri- gação de recolher a contribuiçãa calculada sobre sua receita bruta. Também Vejo nos autos que o levantamento fiscal tomou por base as receitas informadas pela Recorrente, conforme seu documentaria. Quanto à primeira alegação de que a fiscalização 2 -segue- kn)rerisaNachorml G)4 SERvICO Pua LICO rEOERAl Processo nQ 10.680-005.116/90-43 -04- Acórdão no 201-67.906 não intimou a apresentar a comprovação de recolhimento da con- tribuição, vem desmentida pelo próprio Termo de Início de Fis- calização, e pelo recurso ora em apreço, quando a empresa diz que demonstrou à fiscalização que nem todos os comprovantes fo- ram localizados. No que concerne ao pedido de realização de perícia, inclusive junto às fontes arrecadadoras e às repartições desti- natárias, entendo que não é de ser atendida. Com efeito, compe- te à empresa efetuar os pagamentos que lhe concernem, e manter a documentação comprobatória. Embora cOmoda para a empresa, a tese de que lhe é possível simplesmente alegar descontrole para elidir-se às suas obrigações, transferindo para a Fazenda o Anus de buscar alhures a prava de supostos recolhimentos, ela é, ao meu ver, inaceitável, e, se prevalecesse, seria aplicável a todas as hipóteses, relativas a todos os tributos e contri- buições, o que evidentemente tornaria impraticável a efici8ncia da Fazenda nas atividades de cobrança e controle. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir do crédito tributário as parcelas corres- pondentes aos recolhimentos cuja comprovação veio anexa ao re- curso. Sala de Sessões, em 25 de março de 1992. Sk7U-1-0C 4-4-1(0k-;2W-p, SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 hprensaNanonal

score : 1.0
4820130 #
Numero do processo: 10650.000412/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG E CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das contribuições sindicais rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09537
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG E CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das contribuições sindicais rurais. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10650.000412/95-56

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4444369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09537

nome_arquivo_s : 20209537_102515_106500004129556_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106500004129556_4444369.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4820130

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356892127232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:12Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:12Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:12Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:12Z; created: 2010-01-28T11:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:12Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI'%ADO NO D. O. U. De '2/ / 19 g'? C C' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4,,re0j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.515 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2)CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das contribuições sindicais rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 7VÁÁ-9 M.rc% s inicius Neder de Lima Pk idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/ • 1 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 Recurso : 102.515 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento de Imposto Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural de número na Receita Federal 2198850.1. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/95, conversão da Medida Provisória n° 399/93. Observa que tal medida, de 29 de dezembro de 1993, foi republicada em 7 de janeiro de 1994, com alterações de erros de publicação, mas que acarretaram na majoração do imposto. Assim, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Assevera, ainda, que a Lei n° 8.847 traz modificações em relação a MP n° 399/93, produzindo também majorações do tributo, e, por conseguinte, estaria igualmente em desacordo com o aludido se aplicada em 1994. Neste exercício, aliás, entende que não haveria lei que se aplicasse ao ITR, pois a MP n° 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e a Lei n° 8.847/94 não se presta para amparar o lançamento. Além disso, a Lei n° 8.847/95 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que, a seu ver, confronta frontalmente as normas pertinentes do Código Tributário Nacional, em seus artigos 147 a 150, e que levou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua sem considerar o valor declarado pelo contribuinte. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o § 2° do artigo 3°, pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, ao passo que a IN 16/95 fixou um único valor para todas as terras. Por fim, insurge-se contra a Contribuição à CNA e SENAR, eis que estas contribuições teriam sido revogadas pelo Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) n° 25 da CF/88. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 2 ,e,ksw MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 ,:,n;115M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 1) quanto à nulidade argüida, entendeu o julgador singular que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País; e 2) já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas, diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à alíquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. Acrescenta, porém, o pedido de nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador monocrático desprezou os seus argumentos relativos a majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei, que o majorou, entrou em vigor. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (egM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente ,abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 339, publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado na majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do I IR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos 4 aGjs.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vva-1*' Processo : 10650.000412/95-56 Acórdão : 202-09.537 contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN. 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5) no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR de sua propriedade; e 6) a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, L7 de setembro de 1997 • MARC( CIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0
4820370 #
Numero do processo: 10665.001383/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11256
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.001383/2002-43

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4126074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11256

nome_arquivo_s : 20311256_128519_10665001383200243_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10665001383200243_4126074.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4820370

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356916244480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:27:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:27:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:27:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:27:09Z; created: 2009-08-05T18:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:27:09Z | Conteúdo => G Fls. 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--,--,:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001383/2002-43 Recurso n° 128.519 Voluntário 10-.9egundo Conselho de Contribuintes Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Publipono Medo opas da t6nG% Acórdão n° 203-11.256 Rubrica Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a • repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado. • & F AZEM ist '44 CONFERE COM O ORtewAL,_ BRASIL IA ) tt ... o "lb Processo a° 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^xik Anto o "zerra Neto Pr e, e !II) 1 w 11% .1e i : - . 'el. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludwig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • e Ales'. • ORIGIN Al6 enNr ent com ia tyul Sti- 141 q1 \nen° Processo n.°10665.001383/200243 Mut IA F8014—Á - 2 Acérdâo n.°203-11.256Fls. 241 BeRCANSFILEIR: Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pelo Relator Marco Antônio Zocratto, na l' instância de julgamento, que transcrevo: A contribuinte aqui identificada requereu em 14/10/2002 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição de valores recolhidos a título de PIS e Cotins, por subcontratação de serviço de transporte, no período de Out/97 a Ago/02, no montante de R$108.488,19 (fls. 01/06), retificcuzdo-o em 13/01/2003 para R$177.573,56, ampliando o período, de Jar193 a Nov/02, conforme /is. 27/31, e apresentando, ainda, a Declaração de Compensação de fl. 16. Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Despacho Decisório de fls. 43/46, tendo sido o seu indeferimento motivado pela falta de amparo legal, a par de considerar prescrito o alegado direito referente ao período anterior a 15/10/1997. Consta, ainda, referência feita pela DRF Divinópolis a outros cinco processos (fls. 89/100) que conteriam Declarações de Compensação não homologadas em virtude do não reconhecimento do crédito solicitado no presente processo. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 29/07/2003 (fl. 46v), a interessada apresenta, em 26/08/2003, por intermédio de seu representante nomeado pelo documento de fi. 32, a manifestação de inconformidade às /is. 47/86, com as argumentações abaixo sintetizadas: — em relação ao prazo para restituição dos pagamentos havidos, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4* do C7N), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do Cl?'!); —em seqüência, esclarece que "tem como objeto social a exploração de transporte coletivo de passageiros municipal, intermunicipal e interestadual, assim como a prestação de serviços de transporte turístico de superfície e transporte de cargas. Para tanto, além de desenvolver sua atividade econômica utilizando urna frota de veículos de sua propriedade, em função da alta demanda de serviços de transporte, a empresa também atua como agenciadora na contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados a ela, chamados de agregados, para prestarem efetivamente serviços de transporte aos seus clientes". Cita a consulta n° 241/01, na qual a Superintendência Regional da 6' RF "entendeu que os valores de propriedade de terceiros não constituem receita bruta da empresa que os repassa, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e Cofins" ; - acrescenta que no seu caso ocorre a mesma situação tratada na consulta precitada, "pois, do valor total faturado pela prestação dos 11 4 .14 • Processo a 10665.001383/2002-43 Act5rdâo o? 203-11.256 Fls. 242 serviços de transporte, uma parte é repassada aos agregados à título de remuneração pelo serviço prestado," não constituindo, portanto, • receita da empresa Aduz que os efeitos da consulta n° 241/01 que pretende sejam estendidos ao seu caso, dizem respeito apenas ao que ficou assentado sobre o repasse de valores de propriedade de terceiros. O fato de ser ou não agenciadora de serviços não influi em nada na ocorrência da hipótese de incidência do PIS e da Cofins; - afirma, também, que vem recolhendo indevidamente o PIS e a Cofins incidentes sobre todos os valores faturados decorrentes da contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados à empresa, chamados de agregados. E que, "do valor total faturado pela prestação desses serviços de transporte, uma pane é repassada aos agregados a título de remuneração pelo serviço prestado. Diante disso, a empresa entende que deveria ter recolhido os tributos em questão apenas sobre a diferença entre o valor total faturado e o valor repassado aos agregados, sob pena do faturamento de terceiros compor a base de cálculo das mencionadas contribuições", o que configura confisco; - cita e anexa decisão do STJ, a qual "distingue com muita clareza e objetividade os valores que se enquadram como receita e os que se constituem como meros ingressos financeiros, que apenas transitam pelo caixa da pessoa jurídica que os arrecada, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins". Cita, ainda, decisão do Conselho de Contribuintes, em que "ficou assentado que o faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da • Cofirts"; - comenta a alegação, contida no Despacho Decisório, de que não comprovou os recolhimentos indevidos de PIS e de Cofins, não apresentando documentos como contratos de prestação de serviços com contratantes dos fretes emitidos, DARF relativos ao pagamentos das contribuições, etc. Afirma que a IN 210/02 não exige que o contribuinte, ao fornudar um pedido de restituição, o instrua com documentos comprobatórios do seu direito. Aduz que a autoridade fiscal deixou de observar ainda o disposto no art. 40 da precitada IN, que determina que "a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG manteve o indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 101 a 107. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 217 a 235) a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em suma: I — não estar obrigada a instruir seu pedido de restituição com documentos comprobatórios, pois o art. 3°, inc. I, c/c § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, 30 de setembro de 2002, exige apenas a apresentação de procuração e. qgando for o caso, de decisão / t,t1 flIZENt'A - 2.* CL 14 St3 CONFERE COM O ORIGIN. CAL BRASiLIA) ãO__ILL0 VISTO Processo n.• 10665.001383/2CO2-43 Acórdão n.' 20341.256 Fls. 243 judicial, não se aplicando ao processo administrativo regras do Código de Processo Civil (CPC); II — caber à autoridade administrativa determinar diligência para verificar sua escrituração fiscal e contábil, com vista a comprovar as informações prestadas no seu pedido de restituição; III— o prazo de dez anos para solicitar restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, contando-se cinco anos do fato gerador para homologação do lançamento e, a partir daí, os cinco anos previstos no art. 168, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); IV — os valores repassados a terceiros, por força de subcontratação de transporte, não constituem receita sua e, portanto, não devem compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), nem da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para embasar seus argumentos, a recorrente trouxe jurisprudência judicial e administrativa e, ao fuial, solicitou que seja provido seu recurso e homologadas as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas. Foram anexados a este processo os processos que tratam das DCOMP apresentadas pela recorrente, conforme Termo de Juntada de fl. 109-verso. É o Relatório. ••• avo A •. o oft10046 coNfee CCne , 112— )atASLIA)C( inSTO • Proa= 11.'10665.001383/2002-43 Jur: UA FANA - 2. CU' Acórdão o.' 203-11.256 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 244 EIRA SILIA j(5( 1 / 06 V15 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. As razões recursais, embora não tenham sido trazidas com distinção, contêm questão prejudicial e matéria de mérito. A questão prejudicial é relativa à decadência da repetição de indébito e, sobre isso, importa salientar, de início, estar-se tratando de alegado pagamento maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN. Ora, a decadência, nessa hipótese, está claramente regulada no art. 168, inc. I, desse mesmo Código, que prescreve: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário • extingue-se na data do pagamento, conforme literal disposição do art. 150, § 1°, do CTN. Dessa forma, sendo incontroverso que o pedido da recorrente refere-se a repetição de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência é a respectiva data do pagamento e, assim sendo, considerando que o pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2002, estão prescritos os pagamentos efetuados até 13 de outubro de 1997, inclusive. Nesse aspecto, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitada pela recorrente para defender a tese de cinco anos para homologar e, somente a partir daí, começar a fluência do prazo decadencial, não possui força para redirecionar meu entendimento sobre o tema, vinculado aos estritos termos da lei. Assim, limitado o objeto do pedido pelo prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento, uma vez que restam alegados pagamentos efetuados não atingidos pela decadência, passa-se à apreciação das demais razões recursais. Relativamente à instrução do pedido de restituição com documentos comprobatórios, a mera inexistência dessa exigência na IN SRF n°210, de 2002, não exime a recorrente de fazer prova dos fatos por ela alegados, em observância ao princípio de que cabe a quem alega provar o alegado. Ressalte-se que produzir provas não constitui obrigação para as partes do processo, contudo, a ausência delas impossibilita o êxito da interessada em sua pretensão. Nesse sentido, pertinente é a lição de Paulo Celso B. Bonilha, em "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", editora LTr, pág. 90: 614 4 MIPã 1JA F Arara - CONFERE COM O ORIGINAL/- EIRAStia 0Cpri_DO• Processo n.• 10665.001383/2002-43Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 245 q VISTO As partes, portanto, não têm o dever ou a obrigação e produzir as provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova Certo é que, em regra, direito não se prova, mas está-se tratando aqui de prova de fatos alegados pela recorrente. Assim, ao afirmar ter efetuado pagamento maior que o devido, deveria trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos e, para ampara a alegação de subcontratação de serviços de transportes, deveria prover o processo com os instrumentos contratuais pertinentes a essa subcontratação. A diligencia que a autoridade administrativa poderia determinar teria por fim certificar a legitimidade das provas apresentadas, bem como verificar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, o quantum realmente devido do tributo para confrontar com o valor efetivamente pago e apurar a liquidez de eventual indébito tributário. Destarte, quanto à desnecessidade de provar os fatos alegados, não assiste razão à recorrente que, mesmo depois de incitada, pelo despacho decisório da autoridade do órgão de origem, não empreendeu esforços para trazer aos autos os elementos de prova, autorizando perquirições acerca do caráter meramente protelatório do seu recurso, em relação ao pagamento dos débitos objeto das DCOMP lastreadas no direito creditório tratado neste processo. Enfim, sobre o mérito da pretensão deduzida nestes autos, registre-se que a base de cálculo do PIS e da Cofins definida pelos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não estando previsto, nas exclusões, os valores repassados a terceiros por subcontratação de serviços. Sobre a disposição anteriormente contida no art. 3 0, § 2°, inc. III, que, em tese, alcançaria a pretensão da recorrente, adoto as razões de decidir da instância de piso relativas à impossibilidade de implementação do referido dispositivo legal, na auséncia de regulamentação do Poder Executivo. No exame desse aspecto da matéria, cabe ainda lembrar que esta 3' Câmara tem decidido em conformidade com o que foi decido pela DRJ, considerando, inclusive, manifestação do STJ sobre o tema. Dos julgados desta Câmara, transcrevo e adoto o entendimento do voto condutor do Acórdão n° 203-10.029, preferido em 24 de fevereiro de 2005, no exame do recurso n° 124.648, pelo Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna: O ST.1 já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora bairmin Logo, as diretivas da regra nenhum efeito surtiram nas relações Fisco-contribuinte. Consulte-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 2', DA LEI IV° 9.718/98. , MIN VA FA ZEN"A - 2 C4... CONFERE COM O ORIGIgit • Processo n.• 10565.001383/2002-43 BRASÍLIA 1 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 246 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3", • § 2°, 111, da Lei n° 9.718198 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados com receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CUPINS — nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/00. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag. n° 586.885/SC. 1" Turma. Rei Min. Denise Arruda. Julgado em 02/12/04. DJU 17/12/04). Convém salientar, em virtude das alegações deduzidas pela Recorrente, que os conceitos de vigência e eficácia diferem, notadamente porque na primeira das propriedades normativas referidas atina-se para a potencial capacidade da regra jurídica produzir efeitos, e na seguinte à verificação empírica de sua observância Contudo, se a eficácia da norma pressupõe a complementação de seus termos, porquanto dependentes de integração para que os desígnios do preceito possam projetar conseqüências na realidade, não há que se falar em eficácia plena do dispositivo, a exemplo do que respeitável doutrina pontifica para as normas constitucionais I. Segundo José Souto Maior Borges2, embasado em colocações de Pontes de Miranda, "não se identificam os planos da vigência e eficácia da norma, porque a vigência se insere na ordem do dever ser •normativo e a eficácia, na ordem do ser; na conformidade da conduta do destinatário com a prescrição da norma". Não se confundem, pois, a vigência com a eficácia da norma. Atine-se que a própria Recorrente atesta tal circunstância ao cogitar da anterioridade nonagesimal (ft 78) aplicável d Medida Provisória n° L991-18/0O. Embora, com efeito, o diploma despontasse vigente, no entender da Recorrente sua eficácia ficara protraída para 90 (noventa) dias após a sua edição. Não é despiciendo registrar que os autos não apresentam qualquer documento que explicite a alegada receita auferida pela Recorrente e repassada para terceiros, sequer o título jurídico do repasse ventilado, aspecto que funciona em desfavor das pretensões da empresa por colidir com a mensagem do artigo 15 do Decreto n" 70.2351/2, aplicável ao caso em apreço: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" (grifo da transcrição). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo íntegra a decisão do Colegiado de piso. dr" !José Afonso da Silva. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3 edição. São Paulo. Malheiros. 1.999. pp. 82/83. 2Lei Complementar Tributária. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1975. p. 39. • Processo n. • 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 247 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a não-homologação das DCOMP apresentadas. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • / • 11) 1111114'4 ti S - . VELRA f ORIGINAL/2 GO!`"" COMI C3 12 • táSkt-IA )4 . .1-- -- VIST O Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4821293 #
Numero do processo: 10711.001801/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33378
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.001801/94-74

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4265919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33378

nome_arquivo_s : 30233378_117700_107110018019474_017.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 107110018019474_4265919.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4821293

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356933021696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:54Z; created: 2009-08-07T10:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:54Z | Conteúdo => --as ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711.001801/94.74 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.378 RECURSO N° : 117.700 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 .C.-P-eaè..e_dnfreaPg- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO Presidente 'ir PAULO RO Te. 1,' CO ANTUNES Relator Procurador da Fazenda Nacional4 1, . (41? 1 •e, ""ti cct'. • VISA EM u OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 SESSÃO DE : 20/08/96 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATO CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro por ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Car- ga correspondente a um Conhecimento Marítimo, emitido pela empresa trans- portadora - NEDLLOYD LUNEN B.V. ROTTERDAM", do porto de Bre- men, de n°. BREAE499, do navio CAP TRAFALGAR, entrado naquele porto em 13/03/94, infringindo as disposições dos arts. 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Em conseqüência, foi intimada a recolher o crédito tributário consti- tuído unicamente pela multa prevista no art. 522, inciso III, do mesmo Regu- lamento Aduaneiro, quantificada em 9,30 UFIRs por volume, totalizando 5.812,50 UF1Rs, tendo sido considerada a quantidade de 625 (seiscentos e vinte e cinco) volumes cobertos pelo referido Conhecimento. O crédito tributário em questão foi constituído através do Auto de Infração n° 237/94, lavrado em 08/09/94 (fls. 201 dos autos) Às fls. 01 consta a Petição protocolizada pela Recorrente junto à Repartição Aduaneira em 21/03/94 apresentando, às fls. 2/7, cópias do Mani- festo, do Conhecimento BREAE 499 - Bremen/Rio, e de um documento rela- cionando 288 volumes que integram o mesmo B/L, separados e discriminados de acordo com as respectivas G.Is. envolvidas, denotando a existência de di- versos Importadores das mercadorias envolvidas, que estariam acondicionadas em 2 (dois) Containers, prefixos KNLU 316579-3 e ICNLU 316437-5, trans- portados sob condições "FCL/FCL", ou seja, o mesmo que "House to House". IMNISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Às fls. 9 consta informação de que a mercadoria constante do B/L BREAE 499, foi desdobrada em diversos BUS, relacionando 18 (dezoito) Co- nhecimentos e as respectivas D.Is., cujas cópias foram anexadas às fls. 10 até 174; e D.A.Ss., juntadas às fls. 177 até 199, todas integradas por cópias de Conhecimentos específicos, de emissão de outra empresa transportadora -_ "LEXZAU, SCHARBAU GMBH & CO. INTERNATIONAL SHIPPING AGENTES". Como já dito acima, o Conhecimento n°. BREAE 499, da empresa NEDLLOYD, acoberta 2 (dois) Containers, dizendo conter 288 volumes (Bul- tos). Todavia, no documento que discrimina tais volumes (fls. 4/7), consta que dentre os mesmos existem: - 1 PALETA, "SAID TO CONTAIN" 24 sacos; - 3 PALETAS, "SALD TO CONTAIN" 56 tambores; - 4 PALETAS, "SAID TO CONT." 160 sacos de papel c/válvula tri- plo; - 3 PALETAS, "SAID TO CONTAIN" 48 caixas de cartão; -4 PALETAS DE MADEIRA, "SAIU TO CONT." 64 caixas de cartão; Por isso, o Autuante considerou, para efeito de aplicação da penali- dade, a quantidade de 625 volumes e não 288, como consta originalmente no Conhecimento. Com resguardo do prazo regulamentar a Autuada impugnou a exi- gência (fls. 205 a 220) argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o navio "CAP TRAFALGAR", entrado no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94, transportou carga manifestada de portos es- trangeiros, inclusive do porto de Bremen, com destino ao Rio de Janeiro, encontrando-se a carga do citado porto regularmente ma- 3 f9/ • PIINISTER10 DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N'. : 117.700 ACÓRDÃO : 302-33.378 nifestada e coberta pelo Conhecimento n° BREAE 499, assim co- mo amparada por Guia de Importação; 2. Ocorre que os funcionários do porto de embarque da mercadoria, inadvertidamente, em conseqüência de falha humana, deixaram de entregar ao Comandante do navio a cópia do manifesto de car- ga correspondente ao embarque coberto pelo citado Conhecimen- to; 3. Em razão da ocorrência da falha humana, tão logo a notaram, pe- la conferência da documentação da carga do navio, tomaram a iniciativa de apresentar a documentação respectiva, através de Denúncia Espontânea, ao mesmo tempo requerendo que tal Ma- nifesto, Conhecimento e Tradução correspondente, fossem regu- larmente juntados aos demais papéis do navio, tudo conforme Pe- tição protocolada em 21/03/94 (doc. 01); 4. Que a Impugnante foi injustamente surpreendida com a Intimação para pagar a multa por acréscimo, tendo sido aproveitada a sua Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, quando apre- sentou os documentos, para lavratura de Auto de Infração em 08/09/94; 5. Que com relação à Conferência Final de Manifesto, ressalva seus direitos quanto aos seguintes fatos ocorridos na ocasião do Des- pacho, Conferência de Volumes e Desembaraço Aduaneiro: a) De acordo com o Manifesto e Conhecimento de Carga do porto de Bremen/Rio de Janeiro, CONSTAM MANIFESTA- DOS 288 VOLUMES, consignados à firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMÉRCIO NACIONA- LES LTDA, Av. Presidente Vargas, 446 B, Sala 906; 4 DDIVISTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 b) Sem qualquer motivo aparente foram desembaraçados e en- tregues aos recebedores da carga 625 volumes; c) Constata-se que o importador recebeu mediante Conferência Aduaneira 337 volumes, além dos 288 volumes efetivamente manifestados; d) De acordo com a legislação vigente, o importador responsável pelo desembaraço da mercadoria deveria ter sido intimado pa- ra recolher as multas e gravames incidentes sobre os 337 vo- lumes, além da quantidade efetivamente manifestada, ou caso contrário, a Repartição Aduaneira poderia reter os volumes em excesso, para fins de perdimento, na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1455, de 07/04/76, por infração (Excesso de volumes, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente) do Item III do Artigo 467 do Regula- mento Aduaneiro; e) Portanto, qualquer penalidade relativa ao excesso de volumes desembaraçados, em relação à quantidade declarada no mani- festo, deverá ser imputada ao importador da carga. 6. Que a Denúncia Espontânea, apresentada em 21/03/94, antece- deu ao procedimento administrativo de lavratura do Auto de In- fração, somente lavrado em 08/09/94; 7. Que tal Auto de Infração foi lavrado, portanto, de forma irregular, extemporâneamente, visto ter sido aproveitada a Denúncia Es- pontânea apresentada, ferindo frontalmente os preceitos emana- dos do diploma legal maior; Código Tributário Nacional, art. 138 e parágrafo único, que transcreve; 8. Que a Denúncia Espontânea, apresentada anteriormente ao pro- 5 154 PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cinnara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 cedimento administrativo relacionado com a infração, elimina qualquer hipótese de descumprimento das disposições dos arts. 35, 44 e 522, III, do R.A; 9. Que as alegadas infrações dos artigos 35 e 44 do Regulamento são incabíveis e não podem ser consideradas, visto que a Visita Aduaneira não é procedimento relacionado com a infração que se pretende imputar, tendo o legislador determinado na lei que o procedimento específico para apuração de Faltas ou Acréscimos de volumes ou mercadorias é a Conferência Final de Manifesto, conforme art. 476 do R.A.; 10.Que, por outro lado, o valor de 9,30 UFIR por volume, tomado como base para o cálculo da penalidade deve ser desconsiderado e reduzido ao valor de 4,84 UFIR por volume, de conformidade com as determinações do art. 503 do Regulamento Aduaneiro e recomendações do item III, da Instrução Normativa DpRF 14/92, que transcreve; 11.Que diante dos dispositivos legais citados e transcritos, é evi- dente que a Denúncia Espontânea apresentada, antecedendo ao procedimento administrativo relacionado com a infração, é pro- va legal bastante suficiente e eficaz para provar a inexistência de qualquer artificio doloso contra a autoridade fazendária, fato es- se que, por si só, indica que deveria ser aplicada a pena mínima, caso fosse a mesma devida; 12.Que quanto à liberação de 337 volumes em excesso, além dos 288 volumes manifestados, é evidente que a responsabilidade de responder com a obrigação pelo pagamento da penalidade de acréscimo deve ser imputada ao importador; 13.De outra forma, se não houve Carta de Correção para corrigir a quantidade de volumes de 288 para 625, o procedimento correto 6 ' MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 deveria ter sido a autoridade aduaneira intimar primeiro o im- portador para pagar a multa de acréscimo, e só depois de regu- larizada a situação, autorizar o desembaraço dos 337 volumes em excesso; 14. Finalmente, faz consignar o correto entendimento dos julgadores do Terceiro Conselho de Cotribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que sabiamente interpretam o alcance dos mandamentos do artigo 138 do C.T.N., excluindo a penalidade e exonerando da multa, conforme os Acórdãos transcritos e ane- xados por cópias, de Ws. 302-32.272 e CSRF/03-01.692, rela- cionados com Denúncia Espontânea. Às fls. 222 foi anexada cópia do Termo de Visita Aduaneira n°. 0349, de 13/03/94, indicando o recebimento de 06 (seis) Manifestos e 173 (cento e setenta e três) Conhecimentos. Seguiu-se a emissão da Decisão pela DRJ/RJ, julgando procedente, em parte, o lançamento efetuado, tendo sido acolhida apenas a argumentação da Autuada no sentido de reduzir o valor da pena aplicada ao seu valor míni- mo, de acordo com o disposto no art. 503 do Regulamento Aduaneiro. Os principais fundamentos da Decisão "a quo" são os seguintes: a) Que o momento para qualquer comunicação relativa à carga e outros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, indiscuti- velmente o primeiro procedimento administrativo formal, para colocar o navio e a carga sob fiscalização; b) Que depois da formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita), não mais se tem por espontânea a denúncia de 7 • PIINLSTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo vei- culo (Ato Declaratório Normativo CST n o. 04/86); c) Que a Denúncia Espontânea comunicando o fato ocorrido, men- cionada pela Autuada, foi apresentada em 21/03/94, posterior- mente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 0349/94, de 13/03/94; d) Que de acordo com os Conhecimentos de Carga relacionados no quadro demonstrativo elaborado (desmembrados do Conheci- mento n° BREAE (499), do porto de Bremen) e respectivas De- clarações de Importação, foram manifestados para o porto do Rio de Janeiro, segundo informação da própria Autuada, (fls. 4/7), a quantidade total de 625 volumes e não o que alega = 288 volu- mes; e) Que a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela reparti- ção aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente (art. 476 do R.A.); O Que constatada a falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as ne- cessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado (art. 476, parágrafo único, do R.A.); g) Que no presente caso não se trata de conferência final de mani- festo, prevista no art. 476 do R.A., relativa à falta ou acréscimo de mercadoria, mas sim à falta de apresentação de manifesto, ou documento equivalente, à fiscalização, quando da visita aduanei- ra; h) Que as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, apresentadas pela interessa- da, não dizem respeito ao mérito do caso em questão; 8 • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 i) Que, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausên- cia de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, aplica-se a multa de 4,84 a 9,30 UFIR por volume (de acordo com o artigo 522, inciso ILL do Regulamento Aduaneiro c/c a IN DpRF n°. 14/92); j) Que o art. 503 do R.A. determina que, "quando a pena de multa for expressa em faixa viarável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária (Decreto- Lei n°. 37/66, art. 98)"; k) Que, na terminologia jurídica, dolo é toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em pre- juízo deste e proveito próprio ou de outrem (De Plácido e Silva - vol H - 4a. Edição - 1975); 1) Que, no presente caso, por não ter-se configurado a existência de artificio doloso, mas apenas inobservância, pela autuada, das for- malidades legais prescritas nos artigos 35 e 44 do R.A., não se justfica a exigência do valor máximo da multa, conforme consig- nado no Auto de Infração; m) Que, de acordo com a Instrução Normativa DpRF n° 14/92, que atualizou, entre outros, o valor da multa apontada no art. 522, HL do R.A., o valor mínimo da citada multa é 4,84 UFIR"s, fi- cando o crédito tributário devido reduzido a 3.025,00 UFIR's, decorrente da multiplicação de 4,84 UFIR's por 625 volumes. 9 • PIINLSTERIO DA LAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Catara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO 14°.: 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Regulamente cientificada e intimada, a Autuada recorre a este Co- legiado, demonstrando seu inconformismo com a Decisão singular, prestando alguns esclarecimentos, reforçando suas alegações produzidas na Impugnação e argumentando, ainda, em síntese, o seguinte: 1. Com relação à Denúncia Espontânea, invoca as disposições do art. 51 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que SE OBJETO DE CONHECIMENTO REGULARMENTE EMITIDO, A OMISSÃO DE VO- LUME EM MANIFESTO DE CARGA PODERÁ SER SUPRIDA SE APRE- SENTADA A MERCADORIA SOB DECLARAÇÃO ESCRITA DO RES- PONSÁVEL PELO VEICULO E ANTERIORMENTE AO CONHECIMEN- TO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 2. A Denúncia Espontânea foi apresentada sob declaração escrita do responsável pelo veículo, tinha entre os documentos anexados CONHECI- MENTO REGULARMENTE EMITIDO e ANTECEDEU O CONHECI- MENTO DA IRREGULARIDADE PELA AUTORIDADE ADUANEIRA; 3. A respeito do desembaraço de 337 volumes além da quantidade manifestada, informa que o manifesto de carga do porto de Bremen cobre um total de 228 volumes, amparados pelo Conhecimento BREAE 499, com carga consignada para a firma LECHACO AGENTE DE TRANSPORTES E CO- MÉRCIO NACIONALES LTDA; 4. Apresenta, em anexo, xerox de correspondência trocada com a citada firma (Consignatária), onde a mesma declara ter embarcado 288 volu- mes e informa que a Alfândega está fazendo confusão em relação aos volumes embarcados, uma vez que o Setor de Manifesto está considerando a carga em- barcada nos pallets e não os pallets como volumes; 5. O mencionado Conhecimento foi objeto de "Pedido de Descon- solidação de Conhecimento de Carga MASTER B/L em HOUSE B/L" Em face desse pedido, o Conhecimento MASTER B/L, cobrindo 288 volumes, foi _____ PIEVISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 desmembrado em diversos Conhecimentos HOUSE B/L, chamados de filhotes (termo usado pelos Importadores, Despachantes Aduaneiros e Funcionários da Repartição), ensejando o desembaraço dos volumes através de várias D.Is., conforme especificado na Decisão DRJ/RJ/SECEX n°. 82/95, ocasionando, na ocasião dos respectivos desembaraços, a liberação e entrega de um total de 625 volumes; 6. Tal modalidade de desembaraço encontra-se disciplinada pela própria repartição aduaneira, através da Comunicação de Serviço ALF/RJ n°. 005, de 16/11/93, anexada por cópia às fls. 255/260; 7. Mediante simples análise, constata-se que a fiscalização aduanei- ra somente poderia permitir o desembaraço até o limite de 288 volumes, con- forme claramente demonstrado na cópia do Conhecimento de Carga MASTER B/L, que faz parte dos documentos do navio; 8. Conclui-se, com absoluta evidência, que o excesso corresponden- te ao acréscimo de 337 volumes, só poderia ser dado a desembaraço se o con- signatário pagasse a multa de acréscimo, prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, visto que o transportador marítimo não é importador, nem tampouco foi o responsável pela emissão do Conhecimento MASTER B/L ou dos Conhecimentos HOUSE B/L, assim como não confeccionou as D.Is e não solicitou desembaraço de carga; 9. Vale também registrar que a Alfândega deveria considerar que, em tal situação, caso o consignatário não demonstrasse interesse em desemba- raçar o excesso (além de 288 vols), só haveria uma medida de fiscalização correta, que não seria cobrar acréscimo ao transportador e sim, apenas aplicar a pena de perdimento dos volumes, na forma capitulada no Decreto-lei n° 1.455/66, por infração do item III, do art. 467, do Regulamento Aduaneiro. Em seu PEDIDO FINAL a Recorrente assim se manifesta: 11 %lb _ • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Tendo em vista que o MÉRITO DA QUESTÃO ESTÁ DIRETA- MENTE RELACIONADO COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA APRE- SENTADA PELA RECORRENTE, visto que o Grupo de Visitas aproveitou- se da mesma para extemporâneamente lavrar o Auto de Infração que deu ori- gem a cobrança da multa de acréscimo que pretende imputar ao transportador marítimo, e também louvada no fato de que a visita aduaneira não tem por fi- nalidade específica apurar acréscimos ou falta de volumes, e muito menos la- vrar auto de infração aproveitando-se da Denúncia Espontânea, a recorrente confia e espera total acolhida no presente recurso, para excluir a aplicação da penalidade..." É o relatório. Áltir, 12 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 VOTO Como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de crédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso 1H, do Regulamento Aduaneiro, no valor fixado (reduzido) pela Autoridade julgado- ra de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da vi- sita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda, declaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de Transporte n°. BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do navio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94. No meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada, nada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento, senão vejamos: Dispõe o art. 35 do R.A.: "No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do res- ponsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe to- mará as declarações que tiver afazer." Já o art. 44 estabelece: "No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará (Decreto-Lei n°37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos cor- respondentes; b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo." 13 — • PIINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda aunara PROCESSO W. : 10711-001801/94-74 RECURSO W. : 117.700 ACÓRDÃO /4°. : 302-33.378 É inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracte- rizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pe- la Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que houve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44 do R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados. no ato da visita aduaneira, o Manifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida. Esse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado no art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela "FALTA" de Ma- nifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, "FALTA" de declaração quanto à carga". A "Falta", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacio- nada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de docu- mentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmen- te importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhe- cimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristali- namente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regu- larmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conheci- mento de Transporte. Tanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente sub- metida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da repartição aduaneira de origem. Sendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu "Falta de Manifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga". 14 , PILNISTEELIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda alanara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fis- cal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembara- ço aduaneiro) da carga envolvida. Importante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se hou- vesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A., teríamos, então, um caso típico de "mercadoria existente a bordo do veí- culo. sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações". Em tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n°. 37/66, a aplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu desembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso. Demais disso, tal situação estaria caracterizada como "DANO AO ERÁRIO", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n°. 1.455/76. E o "DANO AO ERÁRIO", decorrente de infração dessa natureza, dentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23, parágrafo único, será punido com a "PENA DE PERDA DAS MERCADO- RIAS". Ora, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não hou- ve a aplicação da "pena de perda", evidencia-se a inexistência de 't i. o ao erário" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo (navio) sem registro em manifesto. em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. Inadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. 15 471 MINISTERIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cassara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 O que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regula- mento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica. Nesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso IV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entende- ram, "data máxima vênia", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Au- toridade Julgadora de primeira instância. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improce- dência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de Infração de fls. Embora entendendo completamente prejudicados os demais argu- mentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de ressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Es- pontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o que, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade pela infração cometida. Com efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira n° 0349 (fls. 222), Cuida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa que transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer irregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém res- salva alguma, ou observação nesse sentido. Tem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter co- nhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o que confirma a sua ESPONTANEIDADE. Temos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em ob- servância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: /1;5) - PIIINI,SLEX O j U14:141, AR Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Cântara PROCESSO N°. : 10711-001801/94-74 RECURSO N°. : 117.700 ACÓRDÃO N°. : 302-33.378 "Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omis- são de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do res- ponsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira". Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento de Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na épo- ca, objeto de Conhecimento regularmente emitido. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respecti- vo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autori- dade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, por- tanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. Vê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a questão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente caso. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996. ~Aseere~ PAULO R • ia — 90, UCO ANT1.JNES Re a or 17 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4824527 #
Numero do processo: 10840.004726/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.004726/2002-53

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4120152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.671

nome_arquivo_s : 20216671_125543_10840004726200253_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10840004726200253_4120152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4824527

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356969721856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:23:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:23:19Z; created: 2009-08-06T14:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T14:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:23:19Z | Conteúdo => • 2ICC-MF 4. Ministério da Fazenda Fl. P "C Segundo Conselho de Contribuintes 2 0 Rt.I " A DO NO D. O. U. 3.46— / / aa. Processo os : 10840.004726/2002-53 C -- Recurso n2 : 125.543 Rubrica Acórdão n! 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei n2 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de MINISTÉRIO DA FAZENDA declaração de compensação. Segundo Conselho de colos:Juntes CONFERE COZO ORIGINAL ICMS. BASE DE CÁLCULO. Brins-DF.:4j_litieda". O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. L• JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-abicikajuji ucran.s snuma crina NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em : e novembro de 2005. 4 re/ . tom. arlos • tur Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCtrat. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF CONFERE COM,0 OeIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIbe-DF. emÁLL&Jatr L. Processo nt : 10840.004726/2002-53 afikilafuji Recurso ri2 : 125.543 sue* a ugurem unis Acórdão n2 : 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 27 a 31, lavrado em 19/02/2002, para exigir o crédito tributário de R$ 657.797,11 relativo à Cotins, à multa de oficio e aos juros de mora, em razão de insuficiêncianos recolhimentos nos períodos compreendidos entre fevereiro e agosto de 2002. A 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.334, de 24/10/2003, sob os seguintes argumentos: 1) a fiscalização não pode compensar os valores eventualmente recolhidos a maior pelo contribuinte; 2) o ICMS é componente da receita bruta da pessoa jurídica, não cabendo, portanto, a exclusão do mesmo da base de cálculo da contribuição, já que inexiste qualquer dispositivo legal que o ampare. Regularmente notificada do acórdão em 17/11/2003, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 110/115, em 11/12/2003. O recurso veio instruído com arrolamento de bens efetuado pela fiscalização no Processo n2 10840.001012/2003-74. Alegou, em síntese, que tem direito de compensar o que pagou a mais em janeiro de 2002 com os valores ora lançados e que o ICMS não pode ser incluído no faturamento por não se constituir em receita própria. Atacou a exigência dos juros de mora na forma posta no auto de infração. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COW,0 WIGINAL:‘7n :."7:;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrosNo-DF, em I /G /fiar L. Processo n2 10840.004726/2002-53 tifiajuji Recurso nt : 125.543 Sedellona de ~ode cri.. Acórdão n2 : 202-16.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Existindo arrolamento de bens efetuado pelo próprio Fisco, na forma do art. 64 da Lei n2 9.532/97, e estando presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do recuiso. Conforme se pode verificar, à fl. 95, existe cópia de um Darf no valor de R$ " 93.659,58, cujo pagamento foi realizado no dia 15/02/2002, em valor superior ao da contribuição, apurado pela fiscalização para o mês de janeiro de 2002. A fiscalização não lançou de oficio a contribuição de janeiro porque já estava paga, mas também não imputou o pagamento a maior ao elaborar o auto de infração. Não há como reconhecer o direito da contribuinte na forma como pleiteado. • A contribuinte tem direito de reaver o que pagou a mais via restituição ou compensação, mas não com os valores lançados neste auto de infração. Isto porque, com o advento da Lei n2 10.637/2002, as compensações devem ser declaradas à repartição por meio do programa PER/Decomp. Por meio do PER/Decomp, a Administração tem condições de manter um controle sobre as compensações efetuadas por milhares de contribuintes. Se a fiscalização fizesse a compensação direta no momento da elaboração de cada auto de infração; a Administração Tributária ficaria sem controle, pois as compensações assim efetuadas só existiriam dentro dos respectivos processos administrativos e seus rastros desapareceriam quando da finalização dos processos, o que poderia dar margem a outras irregularidades. Portanto, o pagamento efetuado a maior pela contribuinte poderá ser utilizado para compensar qualquer tributo ou contribuição que estiver sob administração da Receita Federal, apresentando uma Decomp via internet, mas não pode ser compensado com os valores ora lançados. Relativamente à questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, o art. 31 da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, estabelece que: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." Portanto, a contribuinte não tem razão, pois, ao contrário do que ocorre com o IPI, a empresa não é mera depositária do ICMS. O imposto estadual integra o preço da mercadoria e, conseqüentemente, não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. O voto do Ministro Marco Aurélio, referido pela defesa, veiculou o entendimento pessoal do Ministro, o qual não reflete a posição majoritária da jurisprudência consubstanciada na Súmula 112 68 do STJ. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;le. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF s C OM °ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE C Bresige-DF, emZi Processo 02 : 10840.004726/2002-53 Cligkkliaf• Recurso 112 : 125.543 Saneine de Segunda chame Acórdão n2 : 202-16.671 As alegações trazidas no recurso, relativas à taxa Selic, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regulamente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. A exigência se encontra prevista nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição ou do CTN, pois as duas hipóteses implicam juízo de inconstitucionalidade, que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. Em face do exposto, v; • no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. : essões, em 8 de ovembro de 2005. (// fOr • e e • OS A L1M . _ ' 4 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

score : 1.0
4819982 #
Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que não contempla em exame todos os elementos processuais, faz coisa julgada sem fundamento legal e incorre em erro material que infirme a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.210, de 07106/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que não contempla em exame todos os elementos processuais, faz coisa julgada sem fundamento legal e incorre em erro material que infirme a conclusão dos autos. Decisão nula.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.000685/93-58

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 5602800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.458

nome_arquivo_s : 10513458_106400006859358_200103.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106400006859358_5602800.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.210, de 07106/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4819982

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357104988160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 105-13.458; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-27T13:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 105-13.458; xmpMM:DocumentID: uuid:0d9f4edf-0736-4673-a3d0-4936d84184b9; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 105-13.458; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-27T13:06:29Z; created: 2016-06-27T13:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-06-27T13:06:29Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-27T13:06:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 0.0 Recurso n.O Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : .10640.0006ª5/93"!.5~ : 109.498 : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA : DRF em JUIZ DE FORAlMG : 22 DE MARÇO DE 2001 : 105-13.458 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que não contempla em exame todos os elementos processuais, faz coisa julgada sem fundamento legal e incorre em erro material que infirme a conclusão dos autos. Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão nO105-13.210, de 07/06/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na , boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuel/o, que ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO H ÁLVARO BAR~MA- RELATOR FORMALIZADO EM: 7Z MA,R 200f 2 l . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLA FRAGA FERREIRA e FÁBIO TENENBLAT (Suplente convocado). Ausentes justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON ~ , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 3 Recurso n.o Recorrente : 109.498 : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA. RELATÓRIO O processo retomou a esta Câmara, for força do despacho PRESI N° 105- 0.010101às fls. 3215 a 3215, como matéria de expediente e, como ta', foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02101 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Por economia processual, considero aqui posto o relatório formalizado na sessão de 02 de junho de 1.998, fls. 2989 a 3009, que já foi lido e o faço novamente em plenário, o qual fez parte integrante do voto condutor do Acórdão acima referido. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo re'atório foi trazido ao processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução. A recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 - de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Intimado do retomo da diligência, o Sr. Procurador da Fazenda Nacion~' também não se manifestou (fls. 3.239) ~r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 4 Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260, têm como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens 111e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte. " "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de infração, não foi fundamentada na decisão de prim~ ' instância, ... " ~ Sem preliminares. É o relatório r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.0. : 105-13.458 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOS ALlMA, Relator 5 O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.210, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios, foram os autos submetidos a novo julgamento. O Retomo do processo a novo julgamento tem como fator determinante a ocorrência de vício de legalidadee erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegadoda DRF/JUIZ DE FORA - MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de acordo com os mandamentos legais então vigentes, apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuin~~ 0, conforme passo a demonstrar: ~ Auto de infração - ano-base de 1987 ( em OTN) Base tributável omitida 54.668,32 IR 35%apurado 19.133,91 Adicional (10%da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida Valor declarado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 6 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 Adicional declarado 709,85 Adicional (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a alíquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito no demonstrativo produzido pela fiscalização. Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles rea\\zados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração - ano-base de 1989 ( em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributãvel adicional (5%)131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base lributãvel adicional (1OOfo) 112.~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar .......•........... 91.293,57 7 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703,22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99).................................. 11.294,89 IR declarado...... 50.473,74 Adicional 5% declarado............... 912,29 Adicional 10% declarado . Saldo de IR 30%......................... 73.410,95 Saldo adicional 5%.................... 6.587,71 Saldo adicional 10%.................. 11.294,89 Total saldos a pagar.................. 91.293,55 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitan , assim, da possibilidade de considerá-I9---~ imprestáveis, como o fez o julgador singular. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 8 Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cá/cu/os dos adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão. " O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de oficio, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de maneira equivocada. proporcionando a impossibilidade de cumprimento de qualquer decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor- se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira inStã~' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 9 Ora, se os embargos declaratórios têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratórios à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRATURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: STJ000032674 Fonte DJ DATA:30/1111992PAGINA:22565 Relator DEMOCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE,ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLlO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRiOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEiTOS MODIFiCATiVOS 00 ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADiÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adicional, na forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, conforme demonstrei, razão por que, anteriormente citado, além de argumentos nele co revisão de julgado de instância inferior nas condiçõ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 10 "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar, ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente,pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara), ao constatá-lo, anulá-Ia (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando expresso do art. 53 da Lei n.o9.784, de 29/01/99: "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta <!~ ~ regra especifica a este: ~ , J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 11 "Art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância por deixar de contemplar em exame todos os elementos processuais, fazer coisa julgada sem fundamento legal e por incorrer em erro material que infirmou a conclusão dos autos, a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. ÁLVARO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
4823950 #
Numero do processo: 10831.000309/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência entre país de procedência, constante na guia de importação, e o constante no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32755
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência entre país de procedência, constante na guia de importação, e o constante no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10831.000309/93-25

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4463007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32755

nome_arquivo_s : 30232755_115686_108310003099325_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108310003099325_4463007.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993

id : 4823950

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357127008256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:10:59Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:10:59Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:10:59Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:10:59Z; created: 2010-01-17T07:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T07:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:10:59Z | Conteúdo => í n\ n ... ,. , ... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, SEGUNDA CAMARA \ 10831-000309/93-25 \ PROCESSO N 9 \ mfc 02 de dezembro 3 • 302-32.755 Sessão de de 199_ ACORDAO N o 115.686 Recurso n2.: Recorrente: TRANSFORMADORES UNIAO LTDA Recorrid IRF - Viracopos - SP , INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "Pais de procedência aquele onde a mercadoria se en- contra e de onde virá para o Brasil, independentemen- te da declaração de pais de origem, qualquer que se- ja, ainda o porto de embarque final". . Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regu- lamento Aduaneiro, a divergência entre pais de proce- dência, constante na guia de importação, e o constan- te no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento nw ao recurso, O Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclu- são, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF: em 02 de dezembro de 1993. SERGIO CASTRO NEVE - Presidente La,-.01Dak RICARDO LUZLUZ DE B RROS BARRE t0 - Relator C:i FERNANDO\OLIVEIRA DE MORAIS - Proc. da Faz. Nac. I LUI ..) V.V. • \ 1 2 VISTO EM 2 3 MAR 199D Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Ubaldo Campello neto e Elizabeth Emilio Moraes Chieregátto. Ausentes' og Conselheiro'.: Luiz Carlos Via- na de Vasconcellos. n 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.$EGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.686 - ACORDO N. 302-32.7551 RECORRENTE : TRANSFORMADORES UNIA0 LTDA RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO A empresa recorrente importou, através da D.I. n. 14741/88, amparada pela guia de importação n. 340-88000668-2, peças isolantes, como descrita na D.I. 001 da referida declaração, tendo como pais de procedência a Suiça. Em ato de Revisão Aduaneira a fiscalização constatou através do conhecimento aéreo n. 5800 8462, que as mercadorias foram embarcadas em Stuttgart, Alemanha, confi- gurando, conforme o auto de infração de folhas, infração ad- ministrativa ao controle das importações, artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Ao impugnar, tempestivamente, o auto de in- fração alegou a Empresa ora recorrente que "a simples diver- gência quanto ao pais de procedência evidentemente não tipi- fica requisito de controle da importação, e que "é principio elementar de direito, especialmente tributário, que as in- frações devem estar expressamente definidas na norma cogen- te, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exa- ta adequaçao da conduta legal". Mantido o auto de infração por decisão emen- tada conforme transcrição abaixo: "Importar mercadorias procedentes de pais di- verso daquele constante da Guia de Importação ou documento equivalente, constitui Infração ao Controle Administrativo das Importações. Cabivel a multa do art. 526, Inciso IX do R.A./85". Recorrendo a este Conselho a Empresa reitera os argumentos da fase impugnatória e acosta ao recurso a fa- tura comercial original n. 266851-1, procurando demonstrar que o pais de procedência é a Suiça, conforme descrito na G.I. n. 340-88/0668-2, bem como o texto legal do anexo "H", do comunicado CACEX n. 133/85, que conceitua "Pais de proce- dência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de pais de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". E o relatório Rec.: 115.686 Ac.: 302-32.755' \ VOTO • A matéria objeto do presente recurso Já foi em diversas oportunidades examinada por este Conselho. Já se firmou o entendimento de que divergên- cia entre pais de procedência constante da guia de importa- ção e pais constante no conhecimento aéreo não constitui violação ao controle administrativo das importaçbes. O anexo "H", do comunicado CACEX n. 133/85, \ conceitua "Pais de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de pais de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". \ \ Ademais o artigo 526 IX do Regualmento Adua- neiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição da infração. Assiste razão ao recorrente ao afirmar que é princípio elementar de direito, especialmente tributátrio, que as infraçbes devam estar expressamente definidas na nor- ma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata descrição da conduta punível, sem que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O principio da legalidade, da tipicidade de- - vem ser preservados, logo, há a obrigatoriedade de que so- - mente fatos previstos explicitamente possam ensejar a apli- cação de penalidade. E inadmissível se aceitar uma enorme "vala comun", onde interpretaçbes desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma alea- tória e ao livre arbitro do fiscal. Ademais inexiste previsão legal, base legal, para a aplicação do artigo 516, IX do R.A. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 02 de dezembro de 1993. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 4- Rec.: 115.686 Ac.: 302-32.755 DECLARAÇA0 DE VOTO Voto pela conclusões do voto do relator. \ Entendo que o recurso deve ser provido porque efetivamente não houve divergência comprovada quanto ao pais de procedência. O fato de a mercadoria ter sido embarcada em STUTTGART não significa que a sua procedência não tenha sido da Suiça, como declarado. De acordo com Comunicado CACEX n 133/85, ane= xo H, país de procedência é aquele onde a mercadoria se en= contra e de onde virá para o Brasil. Ora a recorrente junta Fatura Comercial comprovando que a mercadoria é procedente da Suiça, embora embarcada em Stuttgart. Com fundamento nessas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1994. .0g2~4 \ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

score : 1.0
4821350 #
Numero do processo: 10711.003824/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Denúncia Espontânea. "Não se considera procedimento administrativo fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28355
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : Denúncia Espontânea. "Não se considera procedimento administrativo fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10711.003824/94-41

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4264996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28355

nome_arquivo_s : 30128355_118450_107110038249441_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 107110038249441_4264996.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4821350

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357218234368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:07Z; created: 2009-08-07T03:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO br : 10711-003824/94-41 SESSÃO DE : 24 de abril de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.355 RECURSO N° : 118.450 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ Denúncia Espontânea. "Não se considera procedimento administrativo fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de abril de 1997 MOA • ' LOY DE MEDEIROS Presidente / I L D • Ri Ir DAMASC 'O Relatora POCORADORIA-OCKAI DA PAZINDA N•c/Cr'Al. Cordoneddlo-Goral di Fopreeorectdo broetudIclal • oE da zeidt).ycliit 0 8 ,j ti UCIANA C0R1EZ ROrtIZ ¡CATES PlOandora da Fanado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfdac118450 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.450 ACÓRDÃO N' : 301-28.355 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - MO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a empresa, foi lavrado Auto de Infração, pelo fato de ter sido detectada a falta de 03 cartões contendo máquinas de fragmentar papéis, ocorrida na descarga da mercadoria manifestada pelo Conhecimento de Carga n° NYK170045473, Yokohama, navio "LALTRUS" entrado no Porto do RJ em 17/01/91. Tomando ciência do AI, a autuada solicitou o depósito do valor dos gravames e impugnou o feito nos termos seguintes: • - improcedente a penalidade aplicada, pois que foi realizada a denúncia espontânea e realizado o depósito do crédito tributário; - até a apresentação da confissão, a autuada não havia tido conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea; - que se aplica ao caso o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento das penalidades; - que é mansa e pacífica a jurisprudência firmada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara em 17/02/92, posteriormente à lavratura do Termo de visita Aduaneira n°93 de 17/01/92; Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, para argüir, • em síntese o seguinte: - que a petição denunciando a falta ocorreu 34 meses antes de qualquer procedimento administrativo fiscal; - que a decisão recorrida admite que a visita aduaneira ao navio é procedimento administrativo fiscal; - requer que se considere espontânea a denúncia; - faz a juntada de vários acórdãos deste Conselho sobre a matéria. Às fls. 68/69, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-razões, reportando-se à decisão "a quo" e requerendo seja negado Provimento ao Recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.355 VOTO A autoridade aduaneira realizou a visita Aduaneira em 17/01/92 a empresa apresentou a denúncia em 17/02/92 e a Conferência Final de Manifesto ocorreu em 15/06/94. Assim, conforme entendimento já consolidado neste Conselho, não se considera inicio de procedimento administrativo-fiscal apurador de falta ou avaria a Visita aduaneira, que tem por finalidade controlar a regularidade do veiculo e de seus 111 tripulantes. Portanto, a denúncia espontânea apresentada pelo requerente deve ser considerada, vez que se harmoniza com o entendimento do artigo 138 do CTN. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 l/ • DA RUIZ D • • SCENO - RELATORA 3

score : 1.0