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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821821 #
Numero do processo: 10735.002635/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Lei nº 8.212/91, que alterou, indevidamente, o prazo decadencial das contribuições sociais, posto que afrontou as expressas determinações do Código Tributário Nacional - CTN. Deve-se observar, no tocante à decadência, os dispositivos da lei complementar, no caso o CTN, que dispõe ser o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Impossibilidade de conhecimento da matéria discutida no mérito, em razão da concomitância com ação judicial. Todavia, reitera-se que a autoridade administrativa, antes de exigir quaisquer valores, deve verificar a decisão judicial proferida e aplicá-la ao caso in concreto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80409
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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DECADÊNCIA. LEI N 2 8.212/91. INAP LICABILIDADE. Inaplicável a Lei n2 8.212/91, que alterou, indevidamente, o prazo decadencial das contribuições sociais, posto que afrontou as expressas determinações do Código Tributário Nacional - CTN. Deve-se observar, no tocante à decadência, os dispositivos da lei complementar, no caso o CTN, que dispõe ser o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Impossibilidade de conhecimento da matéria discutida no mérito, em razão da concomitância com ação judicial. Todavia, reitera-se que a autoridade administrativa, antes de exigir quaisquer valores, deve verificar a decisão judicial proferida e aplicá-la ao caso in concreto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! % . Pr CONFERE COM O 07»:;;NP.I. oceSso n.° 10735.002635/2003-61 CO2/c01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasi 03 oR. I Fl 49s. 3 SilviSgorbosa Mal: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parCial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a setembro de 1998. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Antonio Batista de Carvalho Neto, OAB-RJ 138059. t • AtiovCcx, 40k00).1 -5 Iln SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente (j4,/ .'"VrACY auf-, -ft/ FABIOLA CASSIANO kERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e, ocasionalmente, Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PrOce-Sso n.° 10735.002635/2003-61 CONFERE COM O C R n CINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasilia, 05 I 01_2_ Fls. 350 4--440 sol9,t PP. a Barbosa Mat. èiape 917,15 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 269/273, vol. II) lavrado com a finalidade de evitar a decadência do lançamento da contribuição ao PIS, portanto, sem imposição de multa e com a exigibilidade do tributo suspensa. Conforme se verifica dos termos do auto de infração, a recorrente possuía, à época da lavratura do auto de infração, medida liminar concedida nos autos do Processo n2 2001.02.01.033492-0 do TRF da 2-q Região e do Processo n2 2000.15.101014574-8 da 24'1 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. De acordo com as informações constantes da decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n2 2001.02.01.033492-0 (fls. 58/60, vol. I) a recorrente, por meio do Mandado de Segurança n2 97.0079173-4, já havia obtido decisão favorável ao seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Registra-se que, a despeito da compensação realizada pela recorrente, mensalmente, efetuou o recolhimento de PIS no valor de R$ 3.500,00. Após o término do mandado de segurança a recorrente apresentou a Ação Ordinária n2 2000.15.101014574-8, através da qual objetivou apenas a aplicação de índices de correção monetária sobre o valor do indébito. Em vista de não ter obtido a antecipação da tutela pleiteada, a recorrente apresentou o Agravo de Instrumento n2 2001.02.01.033492-0, tendo obtido, em 11 de outubro de 2001, decisão favorável à aplicação da taxa Selic para correção monetária partir de janeiro de 1996. Logo, com base na decisão judicial que lhe permitia tal comportamento, a recorrente realizou a compensação do crédito tributário e, para fim de evitar qualquer prejuízo ao Fisco, a d. autoridade fiscal lavrou o auto de infração ora analisado. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação às fls. 280/283, vol. II, alegando, em síntese: (i) a decadência dos débitos anteriores a setembro de 1988, em vista do decurso do prazo qüinqüenal; (ii) o trânsito em julgado da decisão judicial, que teria ocorrido em 25/09/2003; e (iii) que, na hipótese de posterior decisão judicial contrária à empresa, deverá ser aberto novo prazo para recurso. Registrou, ainda, a recorrente que a parcela incluída no auto de infração referente à compensação realizada com créditos adquiridos da empresa SIMAB S.A. já foi devidamente levantada pela Receita Federal. Após analisar a defesa apresentada, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu o Acórdão n 2 5.013, em 16/04/2004, por meio do qual julgou procedente o lançamento tributário com base nos seguintes argumentos: (i) a decadência, in casu, é de 10 (dez) anos e não 5 (cinco) anos como pleiteia a recorrente; e (ii) quando da realização da compensação não havia trânsito em julgado, portanto, o crédito não era líquido e certo e não poderia ter sido utilizado pela recorrente por meio da compensação. Contra o citado Acórdão a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 314/316, vol. II), reiterando suas razões de impugnação. Posteriormente, a recorrente apresentou nova petição (fls. 327/329, vol. II), por meio da qual acrescentou a informação do trânsito em julgado ocorrido em 23/08/2004, oportunidade em que trouxe à colação a certidão de objeto e pé (fl. 330, vol. II) da Ação Ordinária n2 2000.15.101014574-8, bem como cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 333/336, vol. II). O*, ‘,/ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n.° 10735.002635/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasília, Q9 / 01- / og . Fls. 351 Siivi° rbosa Mat.: Sapa 91745 Mais uma vez, a recorrente peticionou nos autos, reiterando a informação do trânsito em julgado e anexando, ainda, as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2fi Região (fls. 341/342, vol. II). É o Relatório. 11\ \ N.O-Caso n.° 10735.002635/2003-61 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 CONFERE CO!,,I O ORIGINAL Fls. 352 Brunia, a3 o 4_ OL Siivt Barbosa Mal: 93745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, registro que não foi realizado o arrolamento de bens ou depósito de 30%, tendo a recorrente alegado a desnecessidade dos mesmos, em razão de o crédito estar com a exigibilidade suspensa. Independente do posicionamento pessoal desta Relatora, informo que deixo de analisar esta questão, em virtude da recente decisão proferida, em 10/04/2007, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADIn n 2 1.972. Em relação à preliminar de decadência, esclareço que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários de PIS, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de não aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos consagrado pela Lei n2 8.212/91, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338;. 109.897; 119.071; 120.479; 103-130.484, 107-123.510, dentre outros. Portanto, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores anteriores a setembro de 1998, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 12/09/2003. No tocante ao mérito, ou seja, aos valores autuados que representam a compensação realizada pela recorrente em cumprimento de decisão judicial, deixo de conhecer da matéria. Explico. O auto de infração foi lavrado especificamente para fim de evitar a decadência dos tributos envolvidos na Ação Ordinária n 2 2000.15.101014574-8. Tanto é assim que não consta a imposição de multa por infração. Ao contrário, verifica-se expressamente dos termos do auto de infração (fl. 269, vol. II): "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo 2001.02.01.033492-0 do TRF da 2" Região e do processo 2000.15.101014574-8 da 24" VF Rio de Janeiro (art. 151, incisos II e IV do CT1V). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou 4s/i ' . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc CONFERE COMO ORIGINAIesso n.° 10735.002635/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 i0 —1— og Brasília, CkC3 Fls. 353 Silvio Wattwsa Mat.. Srap, parcialmente o crédito lançado com os acréscimin legais cabíveis, sob pena de inscrição de dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados a serem convertidos em renda da União." (negritei) É indiscutível que todo o mérito do auto de infração em análise coincide com o objeto da ação judicial. A concomitância é inegável. Em virtude deste fato, entendo que a decisão de primeira instância administrativa extrapolou o seu âmbito de julgamento, bem como os seus poderes, quando decidiu pela manutenção do auto de infração em vista da aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - C'FN. Isto porque o auto de infração não trata da impossibilidade de compensação, isto é, esta matéria não é objeto da presente lide administrativa. Caso fosse objeto deste processo, o procedimento da recorrente teria sido considerado ilícito pelo agente fiscal que lavraria o auto como infração acrescida de multa e não com exigibilidade suspensa. Desta forma, ao proferir a decisão de primeira instância, a Colenda Turma Julgadora acabou por alterar o próprio fundamento do auto de infração, o que não se pode admitir, uma vez que o lançamento é ato administrativo privativo do agente fiscal. De qualquer forma, a ocorrência posterior de decisão judicial favorável ao contribuinte, a qual obrigatoriamente deve ser observada pelo julgador administrativo, sobrepõe-se, por economia processual, à declaração de nulidade da decisão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a setembro de 1998. Em relação à parte não conhecida importa registrar que as autoridades 'administrativas competentes deverão aplicar a decisão proferida na Ação Ordinária ng- 2000.15.101014574-8, devidamente transitada em julgado, para fim de cancelar o auto de infração no montante deferido pelo magistrado, ressalvadas quaisquer diferenças que venham a ser apuradas pela Fiscalização após a aplicação da semestralidade na base de cálculo e dos índices de correção monetária concedidos pelo Poder Judiciário. É como voto. S là das Sessões, em 17 de julho de 2007. gte, FABIOLA C SIANO KERAMIDAS Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4823024 #
Numero do processo: 10820.000651/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A dilatação do prazo de duração de consórcio, sem os devidos procedimentos regulamentares, tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 16 da Lei nº 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05709
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O O ,, 000 6 !.'.', :1190-7 5 . c Sessão de2 27 de abril de 1993 ACORDAD ng 2(...):,..: -05.709 Recurso no: 85.296 Recorrente ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrida :: DRF EM ARAÇATUBA - SP CONSORCIO - A dilatação do prazo de duração de consárcio, sem OS devidos procedimentos regulamentares, tipifica o ilto administrativo previsto no art. 16 da Lei n2 5.760/71. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . / Saladas Sesses, em 27 j. :,... abril de 1993. - Á%1 HELVIO ESC(!!J;rf....1;.g 'r.F11 'fS - rresidente , ,.. 11;# .- ''.. .. ,.... 1.:1 1".:1... O 5.:><BOE:1\10 R .1. I.'n 1::: .1: 1:;.: O -- F.:c-:, :1. ate) r . / , / ' •• ....! C 1:::/ CARI...0 S D E: N... Ir i E: :1: :0 i:':.1 I...E: ti O S -- E' r c) c: LL i' . i.à 1.1 0 l'"'"1:;.:€.? P i'' C.:•••• sentante da Fa- zenda Nacional .„, VISTA EM SESSAO DE 2 4 3 ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PFGN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPRO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/MG • 1 , .J3 , paN- -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥0,-~ ,k,WIlrii. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10020.000651/90-75 Recurso no:: 85.296 AcórdWo n2:: 202-05.709 Recorrente:: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATORIO . Consoante Auto de Infração de fls. 01, a Recorrente é acusada de haver infringido o item 39 da Portaria n2 190/89, do Ministro da Fazenda, por ter promovido a dilatação do prazo de duração do Grupo n2 550. Daí ter sido lançada a muita de 1.220,19 BTNE, COM base no art. 16 da Lei n2 5.768/71, aplicada em dobro, tendo em vista sei- veincidente no descumprimento de obrigaçffes (procoó anteriores nos :1.0820.000' 4./9()....:1 e 10820.000495/90-51). Em sua Impugnação de fls. 05/06, a Recorrente alega, em síntese, que a autuação decorreu de um lapso na prestaçãO de informaçffes ao Fisco, em relação à posição financeira do consorciado ANTONIO FERNANDES FELISBINO, cujo extrato apontava o pagamento de 24 parcelas relativas à cota no 0550/044-5, eluv~o, em ofício, era informado ser de 15 meses o prazo de duração do grupo, sendo que efetivamente o prazo previsto para duração do grupo era de 24 meses, conforme comprovam os documentos anexados (contratos de participaçãb em grupo de consórcio e termo de cessão e transferÊncia de contrato). A Informação Fiscal de fls. 18 propffe a manutenção do lançamento, sob o argumento de que, mesmo que o prA .ró previsto de duração do Grupo n2 550 fosse do 24 meses, teria ocorrido a dilatação irregular do prazo, pois, se a primeira assembléia foi realizada em julho de 1906, o grupo deveria ser encerrado em junho de 1988, e, no entanto, os autos evidenciariam que, em maio de 1990, não haviam sido entregues bens a 13 consorciados. - Pela Decisão de fls. - 19/20, a Au -ter-idade Singülar indeferiu a impugnação, ao fundamento de que restou provado nos autos que a administradora promoveu a dilatação do prazo de duração do grupo, sem que tivesse, para - tanto, realizado assembléia geral extraordinária. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razes de fls. 23/24, onde, em síntese, aduz queN - o consorciado em questão já promoveu a quitaç de seu plano, admitindo assim a exatidãb dos cálculos feitos pela adminis.U-ade ,.,:. ' cjtt .. .ÁN . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o ce:,:•:so np :: 10820.000651/90-75 . Acórd ã:'(:) n g. :: 202-05.709 - quando de sua adesao ao plano, a opçao do consorciado era pela retirada de uma motocicleta marca Honda, modelo CO-125. Entretanto, em razao da retirada de fabricaçao do referido modelo, entrou em seu lugar o modelo CO-TODAY de preço superiori; - portanto, a ele se aplicavam as disposiOes do item 55, letra "B", da Portaria ME no a quais resultaram na transformaçao do percentual amortizado, até dezembro/88„ de :1. ao bem que optara em seu contrato d .cles ara 48,340% quanto ao novo .bem;; - daí se!. Falsa a premissa de que teria promovido a dilataçao da cl uraçao do grupo a que pertencia o consorciado, pois os valores pagos em 1 aneiro/90 e maio/90, consignados no final de extrato, nao se referem a outras prestaçffes, mas sim, COMO indicam 05 códigos, as importáncias referentes a rateio e residual. 4-.----E o relatório. • . ...., .._... .„ c1,15- J- , d445 t0=4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10820.000651/90-75 Acór~ ng g 202-05.709 VOTO DO OONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Can-forme relatado, a Recorrente é acusada de ter promovido a dilata0o do prazo de dura0o do Grupo n2 550 do consórcio por ela administrado, sem Cl tanto tivesse unnvm-adn bliA geral extraordinária para deliberar sobre pedido de autoriza0o para esse procedimento à Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o item 39 da Portaria M.A:ft/FAZ n2 190/89. . O Contrato de Participa0o em Grupo de Consórcio relativo à cota n2 044 do Grupo 550, em nome do Sr. NELSON SANCHES GALERA, que deu origem a este processo, foi assinado em. 21 de julho de 1986 (fls. 16) com prazo de duraço fixado em 24 meses, portanto a ser encerrado em junho de 1988. Ora, o RelatÓrio da Posi0o Financeira do coI sorciado Antonio Fernandes Felisbino de fls. 25 registra a data da Cs.ltimo pagamento no)-mal do grupo em questa° como sendo 22/01/90, ou seja, 19 meses apôs à data prevista copa o seu ence:rimilent.o. Aliás, o Sr. Antonio Fernandes Felisbino adquiriu a referida cota através do Termo de Cess:' ,Xo e TransferCincia de Contrato (fls. 15), datado de 22/11/89, já posteriormente ao prazo previsto de encerramento do Grupo n2 550. Conseqüentemente, está evidenciada a cl :1.do prazO do Grupo n2 550, de nada valendo as alegaçffes da Recorrente de que o consórcio foi liquidado em 24 prestaçffes, pois a condi0o regulamentar obviamente se refere a uma contagem sequencial do prazo, 1 .1'.Co admitindo os lapsos de tempo observado.: no pagamento das cotas no caso em tela. So essaS as raZffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sesses.,....,:•• 27 de abril de 1993. ANTOK . :ArA .r; 1.-(1::"IRO 4

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4820763 #
Numero do processo: 10680.003760/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se trata, como é o caso, de contribuinte (art. 16, do Decreto 92.698/86-Recofis e DL No. 2.397/87, parágrafo 4o. do art. 22). Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67700
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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D. Ofas ti Dar dr V__./ 19 ‘i »X C aidi MI C _rafo :ubnca, ,‘ .. ,..• 4" ..k; :e3 (0) 44'.i'S w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.680-003.760/90-31 MAPS Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDA() N.e. 201-67.700 Recurso of 85.687 Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE- MG FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, guando se trata, como é o caso, de contribuinte. (art. 16, do Decreto 92.698/86- Recofis e DL nQ 2.397/87, parágrafo 4Q do art. 22. Ação fiscal procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das essers, em 07 de janeiro de 1992 , ROBERT ARBOSA e . - TRO - PRESIDEN Ár "C DOMI ,I G,7 • El -; 'T DA SILVA NETO — it—T,AOR I E Páll I dr% s4 ANTeN r , hfirmOW ' . vir -AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE II DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SÃ LOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTóFANESFUFI TOURA DE HOLANDA. \JI SICS -02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.680-003.760/90-31 Recurso Nt 85.687 Acordão No: 201-67.700 Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. , firma regularmente estabelecida na 'cidade de Belo Horizonte -MG., à Rua Adamina,400, portadora do CGC MF nQ 19.969.062/0001-34, teve contra si lavradDo Auto de Infração de fls. 04, pelo não recolhimento das contribui - ções ao FINSOCIAL/FATURAMENTO no período compreendido entre 01/01/85 e 30/06/89, no importe de 134.604,39 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 22, re- quer dilação de prazo para apresentar sua Impugnação, pedido es- se deferido por mais 15 dias. As fls. 23/26, a Recorrente, tempestivamente, apresenta sua Impugnação alegando em preliminar que produz artigos essencial mente usados na construção civil e na agricultura, que pertence a um grupo instalado há mais de trinta anos; que emprega numerosamão de-obra; que contribui para a redução das importações e que reci- cla lixo não degradável; que suas dificuldades financeiras e os planos econômicos governamentais provocaram atrasos no cumprimento de compromissos como o PIS, e que não se furtou ao seu pagamento.' -seg e SijP> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nV 10.680-003.760/90-31 Acórdão nv 201-67.700 lega, ainda, que o lançamento de oficio está- em desacordo com as determinações legais pois o IPI deve ser deduzido da base de cálcu lo da contribuição; que o direito do fisco em rever o lançamento,e xigir a complementação do tributo e aplicar a penalidade caduca em cinco anos da ocorrência do fato gerador, e foram incluídos na autuação períodos de apuração já decaídos (janeiro a abril"85);que a multa lançada deve ser excluída do crédito tributário por força do artigo 138 do CTN; que parte do tributo lançado foi recolhido mas não localizou os comprovantes; que aautuação contém falhas que por si só, justificam a nulidade do processo fiscal. As fls. 141/143, temos a informação fiscal, a qual .em em apreciando as razões de impugnação reafirma o entendimento cons tante do Auto de Infração, propondo, de conseguinte,a manutenção do crédito tributário. Sobreveio às fls. 143/145 a r. decisão ora recorrida,cu ja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Exclui-se, na determinação da base de cálculo da con- tribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes des te imposto (art. 16 do Decreto 92.698- Recofis e D.L. nv 2.397/87 parágrafo 4V do art. 22. Ação fiscal pro- cedente." Irresignada com tal modo de decidir, a Recorrente, de forma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário, rei- terando suas alegações expendidas na peça impugnatória, requerendo, de conseguinte, a reforma da r. decisão e conseqüente cancelamento do auto de infração. -s2.ebg É o relatório. imprensa Nacional SERV/C0 PU8L/C0 FEDERAL -04- Processo nQ 10.680-003.760/90-31 Acórdão n9 201-67.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS A.C.DA SILVA NETO A vasta lamentação e atribuição do não-recolhimento eventuais insucessos dos Planos Governamentais são de todo irrele- vantes, vez que as responsabilidades por infrações são objetivas, (cf. inteligência do artigo 136, do CTN - Lei n(2 5.172/66). A receita bruta das vendas e serviços traduzem-se na base de cálculo de incidência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, excluindo - se o IPI, quando, como ocorre nos autos trata-se de contribuinte,de acordo com o art. 16 do Decreto 92.698/86 - Recofis e DL. 2.397/87, S 4Q do art. 22. Da exigência fiscal aqui objetivada o IPI não está a integrá-la, consoante,aliás, as cópias documentais do Livro Regis- tro de Saídas (mod. 2), anexadas às fls. 28/140, nos assertam. Finalmente, há que ser consignado que a Recorrente não trouxe ao procedimento qualquer comprovação do recolhimento das contribuições ao FINSOCIAL; que não foram declaradas ao 'órgão compe tente, e cujo credito foi lançado de ofício. Alegar e não provar é como se não alegado fosse! Inexistiu, ainda, a alegada denúncia es- pontânea contemplada pelo artigo 138, do CTN! Nem indícios de tal existe! Assim conheço do Recurso Voluntário interposto, vez que tempestivo, para contudo, negar-lhe provimento para o fito de considerar subsistente o Auto de Infração e a bem lançada deci - -s-g -- imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.680-003.760/90-31 -05- Acórdão nQ 201-67.700 são deduzida às fls.143/145. Sala das Sessõe 07 de janeiro 1992 DOMINGOS ALPE' 45 E l I DA SILVA NETO Imprensa Nacional

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4819930 #
Numero do processo: 10630.001180/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71551
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. ' Dea29 / 0 3 / ig og C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '145.F'Y , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Sessão 17 de março de 1998 Recurso : 102.474 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes'Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ,111( Luiza Helew alapte de Moraes Presidenta • Xpefdito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Recurso : 102.474 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1995, efetuado através da Notificação de fls. 02, relativo ao imóvel ali especificado, localizado no Município de Conselheiro Pena - MG. Questiona o contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96. Diz que, para municípios vizinhos a Conselheiro Pena - MG, o Valor da Terra Nua - VTN foi fixado em valor bem inferior. Junta os Documentos de fls. 04/06 para respaldar suas alegações. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 0047/97, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa • julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão monocrática, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, faz menção a Laudo Técnico emitido pela EMATER-MG, o qual não consta dos autos, e que ao mesmo não deve ser aplicada nenhuma penalidade acessória, em face do disposto na Norma de 2 c>4- d6 --/A4,;n MINISTÉRIO DA FAZENDA Mãni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. Junto ao recurso vieram aos autos os Documentos de fls. 20/27. Às fls. 29, as Contra-Razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. • 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o contribuinte diz ter anexado aos autos Laudo Técnico emitido pela EMATE-MG, o qual não se encontra nos autos. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto à vista de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. Não dispondo de Laudo Técnico, não pode o contribuinte insurgi-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Quanto às penalidades acessórias, a matéria não foi questionada quando da impugnação, estando, assim, preclusa. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 EXPATO TERCEIRO JORGE FILHO • 4 cl

score : 1.0
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Numero do processo: 10715.000106/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revisão do lançamento efetivou-se na forma da legislação em vigor. O simples erro no código tarifário não implica em penalidades. Exige-se a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do mesmo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28084
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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O simples erro no cógido tarifário não implica em penalidades. Exige-se a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do mesmo. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218191, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOA E MEDEIROS Presidente a424.. LUIZ '"E GALVÃO CALHE S Relator a e ai reses 0 5 SET 1996 Xulz Serrando Or e 'Tendo 1,1 miclo n •1 P roei.* clnr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. une ai MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa foi autuada por classificação indevida da mercadoria que importou e intimada a recolher a diferença de tributos apurada, mais as multas pela falta de recolhimento, por declaração inexata e por descumprir os controles administrativos das importações. Na realidade, houve, apenas, erro no código tarifário 2833.29.9900 apresentado pelo importador na DI 39888/91, cujas aliquotas são de 15% para o II e zero para o 1PI vinculado, estando a mercadoria "sulfato de quinina" corretamente descrita em todos os documentos de importação, segundo laudo técnico de fls. 11. Não se discute, pois, a natureza da mercadoria, mas o código no qual deve ser enquadrada, que, segundo o fisco, seria o 2939.21.9900 com alíquota de 35% para o II e zero para o IPI vinculado. Em sua impugnação, a autuada não contesta ser a mercadoria "sulfato de quinina" mas invoca, com base no artigo 149 do CTN a falta de previsibilidade legal para a revisão do lançamento após a conferência e desembaraço das mercadorias, por contrariar o artigo 146 do mencionado código e jurisprudência firmada. A autoridade julgadora de primeira instância, em relatório, razões e decisão de fls. 47 a 52, considerou procedente, em parte, a ação fiscal, para excluir as multas do artigo 524 e 526, inciso IX do RA e considerar devida a diferença do imposto de importação, a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91 e os juros de mora previstos na legislação vigente. Em tempo hábil, recorre a interessada a este Conselho apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa já consideradas pela autoridade de primeira instância e que são, agora, rebatidas pela Fazenda Nacional, através de seu procurador que mostra não ter ocorrido, na hipótese presente qualquer modificação nos critérios jurídicos ou seja, nas normas complementares adotadas pela autoridade administrativa a teor do art. 146 do CIN Em verdade, prossegue, o que houve foi a revisão do lançamento consoante determina o artigo 149 do CTN, e no prazo legal estabelecido no parágrafo único deste preceito legal, isto é, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o qual se extingue em cinco anos. Destaca ainda que, no recurso, transcreveu o contribuinte o texto do art. 146 do CTN "com omissões, possivelmente na tentativa de induzir em erro este Colendo Conselho". Conclui, afirmando que, pelo exame dos autos é indubitável a conclusão de que no caso presente efetuou-se revisão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 de lançamento por declaração em cumprimento à determinação legal dos artigos 147 e 149 do CTN, no prazo concedido pela lei tributária, por se haver constatado, na hipótese, a existência de erros na declaração, apuráveis pelo seu exame e retificáveis de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela segundo o parágrafo 2° do artigo 147 do CTN. É o relatório. Jffi À 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 VOTO Tanto a autoridade administrativa quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram, à exaustão, a improcedência das razões de defesa do importador, quer na impugnação, quer no recurso a este Conselho. Por outro lado, sem qualquer dúvida, a mercadoria, por força das regras gerais de classificação, em especial a de número um, enquadra-se no código 2939.21.9900, com aliquotas de 35% para o II e de zero para o IPI. Assim, considerando ainda o relatório, razões e decisão de fls. 47 a 52, que adoto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso Ida Lei 8.218/91. Sala das Sessões • e maio de 1996 Lá: - - LUIZ FELIP __Dr :g? AO CALHEIROS - Relator 1 1 1 1 3 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4822262 #
Numero do processo: 10783.004928/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28196
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.

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ACÓRDÃO N° : 303-28.196 RECURSO N° : 117.199 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF PORTO DE VITÓRIA - ES Infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração.Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 23 de aio de 1995. J/Opg ANDA COSTA P esid nte e Relator • LUIS FERNANDO OLIVEIRA D • ORAES Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM' ,n4 tv..) "'nr*"..N o 6 mit i nf'• - • •'-• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIM.ACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N' : 303-28.196 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALFP PORTO DE VITÓRIA/ES RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por divergência do país de origem, na mercadoria submetida a despacho de importação com a D.I. n° 502.109, de 22 de agosto de 1990, foi XEROX DO BRASIL LTDA autuada, sendo-lhe exigida a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A importação constou de peças e acessórios para máquinas de copiar xerox, declaradas como originárias dos Estados Unidos da América, mas, de acordo com o rótulo de embalagens eram de fabricação japonesa. A empresa, na impugnação, diz que não houve infração. Explica que a XEROX, como as demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte de seus insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob a sua supervisão. Por isso, os produtos têm um número de referencia da XEROX, as peças são então entregues à XEROX para distribuição entre as diversas unidades suas espalhadas pelo mundo. Além disso, a CACEX muitas vezes expede as G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio para Fabricantes. Tal fato demonstra que inexista infração na divergência de fabricante por ser um dado irrelevante. Mostra ainda que o termo outros requisitos no dispositivo primitivo é bastante amplo ficando ao alvedrio do autuante entender quais são estes requisitos. O Poder Judiciário já se tem manifestado contra a ilegalidade contida no Inciso Til do art. 169 de DL 37/66 com a redação do art. 2° da Lei 6562. A Autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. A empresa, inconformada, interpõe seu recurso justo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reedita suas razões de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.196 VOTO Trata-se de multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro em razão de divergência de fabricantes das mercadorias importadoras. Acolho, por verdadeiras, as explicações da recorrente no sentido de que, como os demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte dos insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob o seu controle (supervisão) de qualidade. As partes e peças assim produzidas levam o número de referência da XEROX e lhe são entregues para distribuição pelas diversas unidades espalhadas pelo mundo. De notar que muitas vezes a CACEX emite a G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio do fabricante por ser difícil saber de antemão qual vai ser o fabricante. Deste modo, o expedidor remete o material que tem no estoque, sem se preocupar com o nome do fabricante, dado que foi produzido dentro das especificações da encomenda e se trata de material padronizado. Não vejo, por conseguinte, caracterizada uma infração administrativa ao controle das importações que se possa apenar com a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. • OLÁ- _ 7IO OLANDA COSTA - Relator

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Numero do processo: 10630.000398/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71248
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:52Z; created: 2010-01-29T23:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. C D° / 19••3_ Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.679 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helena': alante de Mor. es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V• Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Recurso : 103.679 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Pica Pau", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 587,6 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672036.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,15,4M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. Atip, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de . tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba• Velloso). 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .k441,:3, 1‘;;I::',W. m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / , LUIZA HELEN ' ALANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10831.001740/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33293
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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N° Rn9-Rn PAS • 0117.590 Recurso n-.. RecorrenteXE ROX DO BRASIL LTDA. Recordd DRJ/CAMPINAS/SP. •• 4:bee •I # AK neer NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TRMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência levantada pelo relator, vencido também o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, e por maioria de votos, em . dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no • período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão Temporária, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no período entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH_ MARIA VIOLATTO. DAMEFP/DF- SECOS 14 9 047/92 - J.H. SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. . 117.590. • AC 302-33.2941 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N° : 10831-001740/94-70 RECURSO N° : 117.590 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • • • RELATÓRIO A Recorrente, Xerox do Brasil Ltda, foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por ter submetido a despacho para nacionalização, através da D.I. no. 018741/94, mercadorias que haviam sido importadas anteriormente em re- gime de "Admissão Temporária", constando da referida D.I. o . valor FOB apurado mediante a aplicação de "depreciação" da mesmas mercadorias. O Autuante enquadrou a situação nas disposições dos arts. 89, inciso II; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro.' Em conseqüência, foi a Autuada intimada a recolher a diferença de Imposto de Importação, acrescida de juros de mora sobre o valor atualizado, no período de 05/03/87 a 31/01/91 e de 01/02/92 até 14/12/94 (fls. 01 e 04), bem com a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Tudo conforme o A.I. de fls. 01 e anexos até fls. 05 dos autos. Entendeu o Autuante que por ocasião do Despacho de Nacionalização o valor tributável deve ser o mesmo da data do ingresso da mercadoria (seis anos antes), em regime da Admissão Temporária Na D.I. de nacionalização a Importadora (Recorrente) requereu a depreciação do valor da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo 2°, do mesmo Regulamento Aduaneiro. O Despacho Aduaneiro de nacionalização foi instruído com G.I. específica para a "nacionalização", constando da mesma a cláusula: - "GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINADA UNICAMENTE, A NACIONA- 2 _ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL - - REC. 117.590. • AC 302-33.293.7 LIZAÇÃO DE MERCADORIA INGRESSADA NO APÓS, SOB O REGI- ME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DEFERIDA PELA AUTORIZAÇÃO FISCAL, INDEPENDENTE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO DE- CEX". Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência onde esclarece, inicial- mente, que "pretende despachar para consumo mercadoria admitida temporariamente há mais de 6 anos". Alega, ainda, em síntese que: - "Tendo em vista que os bens em questão, de propriedade do exportador no ex- terior, ficaram em utilização no País por mais de á anos, o valor da aquisição, agora, não pode ser o mesmo de seis anos atrás. Assim, como agora a importa- ção foi feita sem cobertura cambial, isto é, a titulo gracioso, a impugnante de- terminou um valor para efeito tributário, que seria o valor da época menos a desvalorização ocorrida no período. Considerou que nesses 6 anos a mercado- ria se desvalorizou em 90%; - Forçoso se torna recorrer ao Código de Valoração Aduaneira - GAIT, adotado no país por força do disposto no Dec. 92.930/86 (art. 90 do R.A.), que estabe- lece os critérios de fixação do valor das mercadorias importadas; - Não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo quando da nacionalização e do despacho para consumo, como pretende o Au- _ tuante; - Que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à tran- sação efetivada, com os acréscimos e decréscimos previstos no art. 8°, do cita- do Acordo, não se aplicando qualquer das modificações prevista nesse artigo, ao presente caso; - Que a importação foi feita sem cobertura cambial, ou seja, sem ônus para o importador. Assim, a transação foi feita a título gracioso, não sendo o caso de cogitar-se de vinculação entre o exportador e o importador porque não houve influência no preço; - Que o não haverá remessa e que o preço deve ser o estabelecido para fins aduaneiros. O valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante da D.I. de admissão temporária, menos a depreciação pelo uso ou obsolescên- cia ocorridos no período; 3 • SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL _ REC. 117.590. AC '. 302-33.29.4 - Que é óbvio que ocorre depreciação do valor de qualquer bem em razão do uso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde *sensível valor logo que • sai da concessionária, ainda zero quilômetro; - Que a Impugnante não adotou a depreciação prevista no art. 139 do R.A., men- cionado pelo Autuante, pois tal artigo cuida da isenção e não da suspensão; - Que caso o fisco entendesse exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro, de 90%, não poderia deixar de reconhecer a existência de &suma depreciação e, se por ventura, não tiver condições de aferir qual seja tal depre- ciação, terá a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que faça a aferição; - Que no caso vertente o ferramental é fabricado para determinado modelo de máquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico, não se podendo per- der de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fa- bricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência de bens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil; - Que, nesta área, é preciso sempre verificar, através de Laudo Técnico, se houve ou não desvalor em função do progresso tecnológico, sendo o que se requer, indicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia; - Que a multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 é indevida, uma vez que para a infração indicada já existe multa específica, que é a do art. 524 do R.A.; - Que atribuir valor aduaneiro inferior ao devido significa subfaturar, havendo previsão para essa infração no inciso II, do art. 5256, do R.A.; - Que quanto à parte fiscal também o art. 524 do R.A. prevê multa por valor di- ferente do real; - Que, portanto, descabe a multa da lei n°. 8.218/91 aplicada pelo Autuante; - Que, contudo, como não houve subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - Que, igualmente neste caso, a multa aplicada só teria validade se tivesse ocorri- do falta de pagamento e, como nada disso ocorreu, é indevida a penalidade." Em Decisão estampada às fls. 37/47, a Autoridade julgadora de primeira instân- - - — - cia julgou a ação fiscal procedente, cuja Ementa foi a seguinte: 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL • REC. 117.590. AC 302-33.293.: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo .Decreto 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti- gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.930/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais." Os fundamentos que respaldam a Decisão em epígrafe estão alinhados às fls. 39 a 46 dos autos (fls. 3 a 11) da Decisão, que leio nesta oportunidade, para melhor es- clarecimento de maus I.Pares. (...) Tempestivamente apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida que ataca, com os argumentos desenvolvidos às fls. 57 a 68 dos autos, que também leio neste momento. (...) É o Relatório. •1" • 5 Red-.--117590 Ac. 302-33.293 VOTO VENCEDOR ' Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposiOes constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí- das mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já ranatituldaa. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO TRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão trl- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias á ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a allquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finição. _ _ 7 Rec.117.590 Ac. 302-33.293 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam o obrigação trl- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiya importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- - do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto ta deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada & pualidade do importador- 8 -JLI.OdU Ac. 302-33.293 Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim dispõe: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. An 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa--, mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consumo. :9 Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Pará- - grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Ac. 302-33.293 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importa- ções de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de I admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessões, 27 de março de 1996. • ELIZABETH !'"IA VIOLATTO - Relatora designada SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117390. AC 302-33.29.3 VOTO VENCIDO • Como se verifica do Relatório ora exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País em 14/03/89, em regime especial da "Admissão Temporária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tri- butária, juros moratórios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autori- dade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob í égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, prorrogável por isual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos es- peciais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro inte- ressou tal Situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que es- tava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que signifi- ca, dentre outras coisas, a entrada de divisas Rara o país e recebimento de outros im- postos, que não o de importa9ão. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador benefi- ciou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admis- são temporária. Dito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferidas em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admis- são temporária foi efetivamente cumprido e Concluído, o que implica na libe- ração da garantia e baixa do citado Termo de Responsabildiade. Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importação para a nacionalização dos bens. — - A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador dok 12 _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.293Z imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada deites no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes.. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o aniso 1 0. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-, me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: 13 _ gr SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.2943. "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como . se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exte- rior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes g14 in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o *primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): • "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a • novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos . ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- - - - dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- 14 Ó/ SERVICO PÚBLICO FEDEFtAL REC. 117.590. AC 302-33.293 tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir'. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito Passivo (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa_ . estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão ó Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por• ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante 25 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL- REC. 117390. AC 302-33.293 desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial-- •_ mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduanei- ra... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabili- dade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho Para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve se- guir, necessariamente, as normas do citado Acordo. • Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, 16 SERVICO PÚBLICO FEDERAL _ REC. 117.590. AC 302-33.29:3 pretendida pela Recorrente, uma vez que não ,guarda qualquer relação com o • Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não surda conformidade com citadas regras. Imposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem co- bertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro • método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transa-- ção, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e ter- ceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, res- pectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tra- tando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acre- dito - exclusivos da Recorrente, parece-em inaplicáveis ambas as regras, por- que dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a pro- cura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da apli- cabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cuida do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94). Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, através do INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição adua- neira de origem, para a adoção das providências pertinentes. Um vez vencido na preliminar levantada, voto no sentido de dar parcial provi- mento ao Recurso para : a) Mandar reformular a base de cálculo do I.P.I., após apuração, através de exa- me técnico pelo INT, do valor real (FOB) da mercadoria no momento do registro da D.I. para consumo (nacionalização). 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.29:4: b) Julgar improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91, por inaplicável à espécie; c) Cancelar a exigência de juros de mora lançados no Auto de Infração, pois que os mesmos só se tornam devidos após o trânsito em julgado de sentença administrati- va que considerar devido crédito tributário e após vencido o prazo para recolhimento do respectivo débito; Sala das Sessões, 27 de março de 1996 PAULO ' RTO CUCO ANTUNES • - lator. 18 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000335/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66969
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U (1 c oc..30±40—/iS,,I II C . .0 Nubm ....-'‘..-s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10660-000.335/90-00 acbs sessáo de 22 de março de 19 91._ A CORDÃO N aata= .9. 5 g Recurso n.* 84.949 Recorrente ESCOLA BEM ME QUER LTDA. Reunida DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e disciutidos os presentes autos de re curso interposto - por ESCOLA BEM ME QUER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das 5 sc"des, em 22 de março de 1991 51 ROBERd :ARBOSK DE CASTRO - PR IDENTE //Or e/C R /4/ VA 1.--...., 1014-STUrA 5 DA SIL - RELATO I,,-----. 7 RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 MA 1 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , NAURO LUIZ CASSAL MARRON/Isuplente) e SERIO GOMES VELLOSO. 35') J"Sir; MNISTERFD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.660-000.335/90-00 Recurso n.°: 84.849 Acorde° nP: 201-66.969 Recorrente. ESCOLA BEM ME QUER LTDA, RELATÓRIO ESCOLA BEM ME QUER LTDA., empresa com sede em Itajuba foi autuada por inssificiencia no recolhimento do conforme se verifica do auto de infração de fls. 1. Irresignada a empresa autuada oferece impugnação ale- gando, em suma, que é microempresa sendo isenta do pagamento de impostos na forma da lei. Reaberto o prazo para contestação por motivos que não se encontram nos autos a empresa reiterou sua defesa, alegando que sua atividade principal é a de educação primãria, não infringindo assim o art. 3, inc. VI, da Lei 7.256/84. A decisão de 14 instáncia está assim ementadas 'PIE-FATURAMENTO - São devidas as contribuições para o PIS, relativas ao faturamento, guando, no processo prin cipal, for exigido o IRPJ em virtude de omissão de re- ceita.• AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a empresa recorre à esse Eg. Conselho reiterando suas razões de defesa. 00/E o relatório. -segue- 3D 6 SzRcovist,z0lEzr‘n Processo no 10660-000.335/90-00 Acórdão nO 201-66.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legitima, de- le conheço. O auto de infração de fls. 1, descreve o fato da seguiu te forma: "Fica a contribuinte acima identificada do débito para com a fazenda nacional, lançamento de conformidade com o arti- go 86 da Lei 7.450185, em decorrência de infração a disposiçêes contidas no decreto-lei n4 1940182 e alterações posteriores, e intimado a recolhê-lo no prazo de 30(trinta)dias contados da ciência dessa notificação." O artigo 10 do Dec. 70.235, nos seus incisos III e IV , determina que o auto de infração deverá conter a descrição do fato e o dispositivo legal infringido. Data mãxima vênia, o auto de infração de fls. 1 não ob- servou esses requisitos básicos, primeiro pela total ausência da des crição do fato, não sendo plausível admitir que a simples menção de que a contribuinte cometeu uma infração seja tida como eficaz para autuá-la. Da mesma forma, deve o fiscal autuante ao lavrar o auto indicar precisamente o dispositivo legal infringido, detalhando-o inclusive se for o caso, em artigos, alíneas, incisos ou parágrafos. Nada disso ocorreu no presente feito. E o que é mais grave, não hã nesses autos qualquer ra- zão que justifique a reabertura do prazo de defesa concedida pela autoridade de 14 instância. Conforme se verifica da r. decisão proferida pela auto- ridade de 14 instância no processo de IRPJ, naquele o prazo foi rea berto porque o fiscal autuante retificou o auto de infração, porem o mesmo não ocorreu nesse feito, sendo assim, desnecessária a reaber tura do prazo de contestação. Obviamente, o procedimento levado pela instancia a quo baseou-se na suposição de que o presente pr. 4sso é decorrente ou reflexo do processo relativo ao IRPJ -segue- St ,..-00 PLLICO Firum. Processo nç 10660-000.335/90-00 Acórdão TO? 201-66.969 Não compartilho dessa linha de pensamento. Ambas as Cãmaras desse Eg. Conselho tem se manifestado no sentido de que inexiste essa alegada decorrência ou reflexão ' não estando o julgamento desse feito norteado pelo julgamento do preces so tido como principal. E isso se dá porque nos casos tratam-se de dois tributos diversos, possuidores de fatos geradores, base de cálculo e alique- tas diversas, merecendo, assim, um tratamento de acordo com as nor- mas que regem cada um deles. Não tendo sido observado preceito legal para a lavratura do auto, entendo que houve preterição do direito de defesa da con- tribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso para anular o processo ab initio, ressalvando a autoridade Eis cal, se entender o caso, refazer a autuação. Sala das essOes, em 22 de março de 1991. HE 1-5-ÃEVES DA Si VA

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Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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