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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952028 #
Numero do processo: 10680.903042/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 42 /2 01 1- 15 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Declaração de compensação (DCOMP) Em 25/05/2006, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a DCOMP nº 39449.37164.250506.1.3.04-9970, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Eis os dados do DARF discriminado na DCOMP: Já os dados do débito declarado na DCOMP são os seguintes: Despacho decisório de homologação parcial da compensação Em 01/04/2011, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 916004733, que - homologou parcialmente a compensação declarada na referida DCOMP, nos seguintes termos: Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 “A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 23.510,98 Valor do crédito original reconhecido: 3.755,23 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Ciência do despacho decisório Em 12/04/2011, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Manifestação de inconformidade Em 12/05/2011, ela apresentou manifestação de inconformidade, alegando em suma que o período de apuração correto do débito não é “6ª/semana/janeiro/2006”, como equivocadamente informado na DCOMP, mas sim “janeiro/2006”. O julgamento em primeira instância administrativa restou improcedente, pois entendeu a turma julgadora que a recorrente não teria contestado o fundamento da decisão atacada: A interessada não contesta o fundamento da decisão de não homologação de parte da compensação, qual seja: o pagamento correspondente ao DARF discriminado na DCOMP foi parcialmente utilizado para quitação de outros débitos, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para a compensação do débito informado na DCOMP. Logo, não há como homologar a compensação em discussão neste processo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRJs. Relativamente aos processos de compensação, a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs restringe- se ao conhecimento e julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 77/80), repisa as alegações da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria cometido erro no preenchimento pois o período de apuração informado deveria ser “31/01/2006) e não 6ª semana de janeiro de 2006: Conclui sua peça recursal pedindo o provimento do seu recurso e homologação das compensações. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/0/2013 conforme e-fls. 76; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 03/09/2013 conforme e- fls. 77 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem observou o relator do Acórdão recorrido, a recorrente não se insurgiu diretamente contra os fundamentos do despacho decisório de e-fls. 04. Relembrando: O PER/DCOMP 39449.37164.250506.1.3.04-9970 foi objeto de despacho decisório de e-fls. 04 que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no valor de 3.755,23 (de um total de R$ 23.510,98). Isto se deveu ao fato de que de um total de R$ 23.510,98 recolhidos via DARF, R$ 19.755,75 estão alocados à três débitos, restando assim apenas R$ 3.755,23 de saldo de pagamentos. O que se discute nos presentes autos é se há ou não saldo de pagamentos no DARF nº 2329390441 suficiente para quitar o débito compensado. O despacho de e-fls. 04 afirma haver apenas uma parte de saldo de pagamento, e portanto foi reconhecido apenas R$ 3.752,23. A recorrente não rebateu esta afirmação em nenhum momento. Fixa-se na afirmação de ter cometido erro no período de apuração do débito compensado na PER/DCOMP. Afirma que deveria ter informado 31/01/2006 e não 6º semana de janeiro de 2006. Um extrato da PER/DCOMP consta na e-fls. 56 com um sinal escrito à caneta demonstrando o que seria o suposto erro cometido: Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Ocorre que este fato tem influência apenas no aproveitamento do crédito, pois isto que o recorrente afirma ser um erro é a indicação do débito compensado. Ademais, erros deste tipo passam por um procedimento chamado “identificação de débito” que primeiramente é feito automaticamente por computadores e, caso não solucionado, um servidor da RFB é encarregado de resolvê-lo. Situações como essa não afetam a análise da apuração do crédito. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a DF CARF MF regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao longo do tempo, a matéria foi regrada por diversas INs, dentre as quais a IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF 600, de 2005, e a IN RFB nº 900, de 2008. Conforme registrou a DRJ, a IN SRF nº 600, de 2005, determinou como a retificação deve ser feita e até quando pode ser feita (grifei): Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59 Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Portanto, considerando que a alegação de erro na indicação do débito a ser compensado não tem influência na apuração da existência do pagamento indevido ou a maior e que este Conselho não tem competência para analisar pedidos de retificação de PER/DCOMP, o presente Recurso Voluntário deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900779/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. ERRO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Não se homologa compensação quando o crédito indicado esteja fundado em erro de fato não descrito, nem comprovado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. ERRO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Não se homologa compensação quando o crédito indicado esteja fundado em erro de fato não descrito, nem comprovado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 79 /2 00 8- 91 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900779/2008-91 Relatório Trata-se de recurso interposto por RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 03-36.002, da 2ª Turma da DRJ – Brasília, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e não reconheceu o crédito utilizado na declaração de compensação (DCOMP) nº 18511.95393.150404.1.7.04-8178. O crédito informado na DCOMP (R$ 57.737,07) se referia a pagamento indevido de IRPJ, apurado pela sistemática do lucro presumido (código de receita 2089), relativo ao 1º trimestre do ano de 1999. A compensação não foi homologada porquanto o pagamento, embora encontrado no sistema da Receita Federal, já estava integralmente utilizado para extinguir débito declarado pela própria recorrente. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – BSB negou provimento em acórdão resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se admitem no processo administrativo fiscal, para efeitos de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso. A recorrente, de início, alegou que a Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, os quais, no âmbito do processo de compensação e restituição, se encontram disciplinados na Instrução Normativa SRF nº 900/2008, segundo a qual a interposição tempestiva de recurso suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação. No mérito, a recorrente afirmou que o recurso visa a resguardar o direito de obter restituição dos valores recolhidos a título de multa, em procedimento de denúncia espontânea. Disse que, no ano de 1999, fez a entrega da DIPJ, optando pelo lucro real, tendo efetuado os recolhimentos dos tributos com base nesse mesmo regime de tributação, conforme faz prova documento juntado aos autos. Ocorre que, após o envio da DIPJ, a recorrente identificou a existência de recolhimento indevido no importe de R$ 57.737,07, a título de IRPJ do 1º trimestre daquele ano. É que a recorrente, nesse período, não apurou imposto a pagar. Não obstante o direito ao crédito, o indeferimento se deu em decorrência da falta de retificação da DCTF. Concluiu a recorrente, afirmando que o problema se resume a um “erro de fato”, que pode ser corrigido de ofício. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900779/2008-91 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De início, cumpre reconhecer que o recurso não primou pela clareza. Referiu-se a algumas questões sem aprofundar a análise e sem estabelecer entre elas um vínculo lógico. A primeira questão diz respeito à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. O efeito suspensivo é previsto em lei, decorrendo diretamente da mera interposição tempestiva do recurso. A suspensão da exigibilidade, portanto, prescinde de qualquer medida da autoridade fiscal ou do órgão julgador. Quanto à denúncia espontânea, não há hipótese de aplicação ao caso concreto. Primeiro porque, excluindo a responsabilidade pela infração, ela fica restrita apenas à penalidade, não exonerando, em nenhuma circunstância, a obrigação de pagar o tributo devido. No caso em análise, entretanto, o pagamento considerado como indébito pela recorrente se resume ao recolhimento do IRPJ, sem qualquer acréscimo, inclusive de multa. Depois porque, no caso concreto, a recorrente não demonstrou estarem presente os requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea. Outra questão trazida no recurso, embora de forma obscura, diz respeito a uma possível opção pelo lucro real, em que não se apurou débito, em contraste com o pagamento de IRPJ pelo lucro presumido. O problema não foi tratado com clareza. Mas, seja como for, a opção pelo lucro presumido era manifestada com o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido no trimestre (cf. Lei nº 9.430/1996, art. 26, § 1º); e, uma vez feita a opção, ela seria irretratável para todo o ano base (cf. Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º). Nessa linha de raciocínio, se em abril de 1999, a recorrente procedeu ao recolhimento do IRPJ na sistemática do lucro presumido, a escolha por essa forma de apuração da base de cálculo já estaria formalizada, sendo a partir de então incabível uma DIPJ que adotasse qualquer outra sistemática de apuração de lucro. Por fim, a recorrente insistiu na tese de que houve “erro de fato” e que este deveria ser retificado de ofício, viabilizando o crédito pretendido. Não procede essa alegação. Se houve erro no preenchimento das declarações apresentadas à Receita Federal, cabia à recorrente identificá-lo, apresentando provas de sua existência. Não bastava alegar, de forma vaga e genérica, a existência do erro; era preciso fazer a prova ou, ao menos, trazer algum documento que pudesse ser tomado como indício do fato alegado a justificar a realização de diligência. Em suma, por qualquer prisma que se analise o problema, a conclusão será a mesma: o direito creditório não pode ser reconhecido. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723288/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.271
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 8/ 20 10 -1 6 Fl. 476DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 477DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 478DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 479DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723288/2010-16 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906057/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 57 /2 01 2- 74 Fl. 6667DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6668DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6669DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6670DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6671DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6672DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6673DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6674DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6675DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6676DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6677DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6678DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6680DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6681DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6682DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6683DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906057/2012-74 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6684DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676028/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 28 /2 00 9- 54 Fl. 484DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676028/2009-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 485DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676028/2009-54 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 486DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676028/2009-54 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 487DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676028/2009-54 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Fl. 488DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676028/2009-54 Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720753/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, parágrafo único do CTN somente se aplica diante de ato administrativo que efetivamente prescreve conduta ou reconhece situação jurídica a ser observada pelo interessado. Juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: I – Por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, ponto, davam provimento ao Recurso; II – Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, parágrafo único do CTN somente se aplica diante de ato administrativo que efetivamente prescreve conduta ou reconhece situação jurídica a ser observada pelo interessado. Juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: I – Por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, ponto, davam provimento ao Recurso; II – Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, parágrafo único do CTN somente se aplica diante de ato administrativo que efetivamente prescreve conduta ou reconhece situação jurídica a ser observada pelo interessado. Juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 53 /2 01 7- 38 Fl. 1439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: I – Por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, ponto, davam provimento ao Recurso; II – Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Fl. 1440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA), por falta de recolhimento do IPI, devido à escrituração e utilização de créditos indevidos desse imposto. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 2 a 27, e anexos, e se refere ao IPI, no valor de R$ 24.094.849,92, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 50.764.931,58. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Relatório Fiscal das fls. 28 a 57 e seguem resumidos. Os créditos foram reputados indevidos, porque, inexistindo lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição, o interessado calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação aplicável. As notas fiscais de aquisição se referem a “kits” de produtos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Esses “kits” foram fornecidos pelo estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 61.454.393/0001-06, localizado em Manaus (AM), doravante designado “Recofarma”. O autor do procedimento fiscal esclarece que os “kits” são insumos do processo produtivo do interessado e são denominados pelos adquirentes em geral de “concentrados”, sendo que, do ponto de vista da fiscalização, devem ser identificados como “kits fornecidos pela Recofarma”, ou simplesmente “kits”. Para fins de cálculo e escrituração do crédito inexistente nas notas fiscais, o interessado invocou o art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, que autoriza, na situação ali referida, crédito do IPI calculado como se devido fosse. Em razão disso, o interessado aplicou, sobre o valor dos “kits”, a alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10, a qual, até 30 de setembro de 2012, era de 27% e a partir de 1º de outubro de 2012 passou a ser de 20%. Enfocando o enquadramento legal invocado pelo estabelecimento para apuração dos créditos, a fiscalização verificou erro no tocante à alíquota do IPI utilizada, decorrente de equívoco na classificação fiscal dos “kits” no citado Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O autor do procedimento fiscal informa que os “kits” fornecidos por Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, que são acondicionados em embalagens individuais, como bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, sendo que o conteúdo pode ser líquido ou sólido. O processo produtivo dos refrigerantes, excetuadas as bebidas sem açúcar, foi resumido pela fiscalização, como segue. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos “kits”, sendo assim obtido o xarope simples, que é enviado para outro equipamento. O conteúdo de cada embalagem que integra o “kit” é separadamente colocado no tanque, para onde foi enviado o xarope simples. O equipamento faz a mistura, resultando no xarope composto. Tal operação industrial é executada seguindo detalhadas especificações técnicas. O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita a diluição desse xarope. Por se tratar de preparação destinada à elaboração de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos “kits” são misturados, o engarrafador adiciona apenas água, caso em que o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o que antes havia sido chamado de xarope simples. Fl. 1441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Em regra, continua o autor do procedimento fiscal, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo a elaboração de refrigerantes. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para terceiros, normalmente bares e restaurantes, para emprego nas máquinas chamadas “post mix. Nesse caso, a mistura com gás carbônico e água ocorre na citada máquina, e não no estabelecimento engarrafador. Em minucioso arrazoado, a fiscalização expõe os motivos pelos quais discorda da classificação fiscal dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, dizendo que salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) trata de produtos que se apresentam em corpo único. Nesse contexto, analisa as hipóteses de exceção, em que bens formados por elementos constitutivos distintos são classificados em código único, servindo de exemplo os produtos das indústrias químicas objeto da Nota 3 à Seção VI do SH, bem assim os artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou soldagem e também os sortidos acondicionados para venda a retalho. Feita essa análise, a fiscalização pondera que todas essas hipóteses se referem a mercadorias com características e forma de utilização completamente distintas das dos “kits” fornecidos por Recofarma. Considerando que as regras excepcionais antes referidas não podem ser aplicadas aos “kits” adquiridos pelo estabelecimento interessado, a fiscalização afirma inexistir base legal para classificação em código único. Além disso, o Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), hoje Organização Mundial das Alfândegas (OMA), com sede em Bruxelas, na Bélgica, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às dos “kits”, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento mediante incorporação, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do SH, conforme consta na tradução juramentada das fls. 261 a 281, referente ao documento original em inglês das fls. 282 a 313. Tendo em vista o que dispõe o art. 98 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização afirma que está vinculada a esse entendimento. O autor do procedimento fiscal acrescenta que, segundo os adquirentes dos “kits”, a base legal para a classificação desses produtos em código único seria a Regra Geral 1, pela qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do SH. Ocorre que o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI usa as expressões “preparação composta”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que são aplicáveis exclusivamente a produtos apresentados em corpo único. Com efeito, o concentrado é uma preparação que contém todos os extratos e aditivos que compõem a bebida a que se destina. No texto da TIPI, a única diferença entre os concentrados para refrigerantes enquadrados no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10 é a capacidade de diluição. Não faz sentido imaginar que produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter características tão distintas quanto os kits fornecidos por Recofarma e o concentrado para máquinas “post mix”, produto esse que os engarrafadores reconhecem classificar-se no Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. Reporta-se às disposições da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que, dispõe, em especial, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, reportando-se também ao regulamento dessa lei, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. Continua o relatório fiscal, dizendo que a expressão “capacidade de diluição em partes da bebida” só pode ser aplicada ao insumo que é capaz de, mediante diluição, resultar na bebida, sendo que, no caso de refrigerantes, essa diluição ocorre por acréscimo de água carbonatada. Além disso, várias embalagens individuais que integram os “kits” contêm substâncias puras, e não “preparações”, que são classificadas em outras posições da TIPI, que não a Fl. 1442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 21.06. Tais substâncias puras passam exclusivamente por operação de reacondicionamento executada por Recofarma em Manaus, não fazendo jus sequer à isenção do art. 81, II, do RIPI de 2010. Apesar disso, tais insumos incrementam a base de cálculo do crédito apurado pelo estabelecimento interessado. Concluindo pela classificação individualizada dos componentes dos “kits” com base na Regra Geral 1, a fiscalização informa que esses componentes enquadram-se em códigos da TIPI aos quais corresponde alíquota zero, motivo pelo qual, mesmo que fosse cabível o enquadramento no art. 237 do RIPI de 2010, o crédito equivalente ao imposto calculado como se devido fosse seria zero, e não o valor apurado pelo interessado. Feita a reconstituição da escrita fiscal em razão das glosas de créditos, emergiram saldos devedores do IPI, os quais foram exigidos de ofício, com o acréscimo de juros de mora e multa. Cientificado da exigência em 27 de julho de 2017, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR) da fl. 331, o sujeito passivo solicitou a juntada, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em 24 de agosto de 2017, da impugnação das fls. 336 a 397, firmada por advogados credenciados pela procuração das fls. 399 e 400, e pelos documentos societários e de identificação das fls. 401 a 425, alegando o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado expressa e especificamente ao impugnante pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 95.0009470-3 e pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI, não tendo sido objeto do mencionado Mandado de Segurança n° 95.0009470-3. Afirma que a fiscalização não considerou que os concentrados adquiridos de Recofarma foram elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, conforme item 95.1 do Relatório Fiscal, dizendo que, embora conste do item 95.1 do Relatório Fiscal, na fl. 51 do processo, que teria sido emitido um Relatório de Ação Fiscal de n° 01, cuja matéria seria a suposta ausência de matéria-prima extrativa vegetal na elaboração dos concentrados. O impugnante alega que foi intimado exclusivamente sobre um único “Relatório Fiscal”, o das fls. 28 a 53, inexistindo nos autos, entre as fls. 1 a 333, qualquer “Relatório de Ação Fiscal n° 01”. Segue o impugnante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 21.06.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada Fl. 1443DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 20%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, a defesa se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 21.06.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 27 de julho de 2017, data em que tomou ciência do lançamento ora contestado, no qual, pela primeira vez, foi rejeitada a alíquota utilizada para cálculo do crédito do IPI em relação ao impugnante. Admitindo-se que a data de 27 de julho de 2017 não seja aquela em que a autoridade introduziu esse novo critério jurídico, o que se admite apenas para argumentar, deveria ser considerado como marco para tal alteração a data de 22 de dezembro de 2014, em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu-se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 21.06.90.10 Ex. 01, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem Fl. 1444DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O impugnante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovaram o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 21.06.90.10 Ex 01 da TIPI. Na sequência, o impugnante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 21.06.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. Fl. 1445DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento do impugnante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decreto- lei n° 288, de 1967. Com efeito, embora a fiscalização tenha afirmado que o impugnante teria escriturado os créditos do IPI com base no art. 237 do RIPI de 2010, que trata do crédito previsto no art. 95, III, do mesmo regulamento, é preciso considerar que constam das respectivas notas fiscais que os concentrados são beneficiados por duas isenções, autônomas, independentes e suficientes, entre si. Em primeiro lugar, a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, tendo sido assegurado o crédito do IPI para o impugnante pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 95.0009470-3 e pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484. Em segundo lugar, a do art. 95, III, do RIPI de 2010, que não foi objeto do antes mencionado Mandado de Segurança n° 95.0009470-3, mas que expressamente outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Portanto, para que fossem glosados os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, seria necessário refutar todos os fundamentos que embasam o direito ao crédito relacionado a cada uma das duas isenções, referidas acima, ao passo que, para que sejam aceitos os referidos créditos, basta que seja acolhido qualquer um dos fundamentos desenvolvidos pelo impugnante, relativos ao mérito da questão. Com efeito, em 23 de maio de 1995, o impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 95.0009470-3 para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, e, em 18 de junho de 1997, transitou em julgado a decisão que concedeu Fl. 1446DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 integralmente a segurança. Por outro lado, ainda que não seja acatado o fundamento formal acima desenvolvido, o que se admite apenas para fins de argumentação, o crédito do IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 9º do Decreto-lei n° 288, de 1967, também deve ser reconhecido em razão do entendimento pacífico do Plenário do STF sobre a matéria, firmado no julgamento do RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP, no qual o STF reconhecera ainda a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Alega a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto de infração. Encerra pedindo o cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário correspondente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS por intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 10-60.791, sessão de 26/10/2017, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Fl. 1447DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 É inócua a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, pelo desconhecimento de um relatório mencionado pela fiscalização, que é irrelevante para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. É legítimo o lançamento de ofício do IPI, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, por falta de recolhimento desse imposto, decorrente de glosa de créditos indevidos. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida e desconstituição da autuação fiscal. É o relatório. No recurso voluntário, a contribuinte irresigna-se contra a decisão da DRJ abordando as matérias suscitadas em impugnação, com o acréscimo de outras duas (apontadas a seguir) não enfrentadas na 1ª instância. Em síntese o recurso abordou: - Da não responsabilidade da impugnante (terceiro, adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; - Da alteração de critério jurídico; - Da competência da Suframa para efetuar a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; Fl. 1448DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 - Da natureza do produto elaborado pela Recofarma e da classificação fiscal efetuada pela Suframa; - Da classificação fiscal definida pelas regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado e NESH; - Da aplicação do art. 112 do ctn (matéria não impugnada); - Da ilegalidade do auto, por ter deixado de considerar uma parcela do crédito do IPI na respectiva apuração (matéria não impugnada); - Do direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas seja em relação à isenção do art. 9 o do DL n° 288/67, seja em relação à isenção do art. 6° do DL n° 1.435/75; - Da coisa julgada formada MS n° 95.0009470-3 isenção do art. 81, II, do RIPI/10 (base legal no art. 9 o do DL n° 288/67) - Do beneficio previsto no art. 95, III, do RIPI/10 (base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75); - Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; - Da impossibilidade de exigência de multa; - Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de oficio exigida no auto. O julgamento do recurso voluntário foi levado à pauta na sessão de 30/01/2019, foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3201-001.776, uma vez que no processo análogo do mesmo recorrente, de nº 10580.724116/2017-64, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, foi suscitada dúvida em relação ao efetivo trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.0009470-3 e sua conexão com o MS nº. 95.0017405-7. Assim, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade preparadora providenciasse (i) certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.0009470-3; (ii) certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto e pé) e (iii) certidão e documentos para que se possa aferir eventual conexão do Mandado de Segurança nº 95.0009470- 3, com o Mandado de Segurança de n° 95.0017405-7 (001740596.1995.4.05.8100). Cumprida a diligência, retornaram os autos com as peças do MS nº 95.0017405-7, mas sem certidão ou documento que atestasse o trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3, com a informação de dificuldades em localizar no âmbito do Poder Judiciário cópias do referido processo. A recorrente manifestou-se no sentido de que as matérias discutidas nos MSs são distintas: no de nº 95.0009470-3, discute-se o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; no de nº 95.0017405-7, a discussão cinge-se ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de açúcar cristal oriundo de fornecedores situados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM. Fl. 1449DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o litígio versa sobre o lançamento de IPI, por falta de recolhimento, decorrente da escrituração e utilização de créditos indevidos desse Imposto. Os créditos foram reputados indevidos pela fiscalização, porque, inexistindo lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição (o emitente informou saída com isenção), o interessado calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de classificação tarifária e alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação aplicável. Desponta como matéria principal o aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima (kits de concentrado) da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na produção de refrigerante, em cujas notas fiscais não constaram o destaque do Imposto em razão de suposta isenção. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela Recofarma baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits. Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de 23/12/2011). A partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Realizada esta introdução, passa-se às matérias suscitadas em defesa para a sustentação do aproveitamento do crédito com aplicação das indigitadas alíquotas. Matérias Preclusas A recorrente inova em seu recurso suscitando matérias não versadas em sua impugnação. São aquelas apontadas nos itens: "5.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN" e "6. DA ILEGALIDADE DO AUTO". Quanto a essas duas matérias consumou-se a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1450DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. É defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Isto posto, não conheço da arguição ampara no fundamento de que o despacho decisório é nulo por ausência de fundamentação e da alegação de que seria atribuição da autoridade fazendária do ônus da prova da inexistência do direito creditório. Direito ao crédito nas aquisições isentas da ZFM (art. 9º, DL nº 288/67) - MS 95.0009470-3 A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi instituída pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, foi regulamentada pelo art. 81, I e II, do RIPI/2010. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares constata-se que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção não houve o destaque do imposto, não há respaldo na legislação para o contribuinte ter o direito o crédito. A NORSA sustenta estar amparada pelo trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3 o qual lhe deu provimento para a manutenção dos créditos do IPI na aquisição de matéria-prima (concentrado) adquirido de indústria situada na Zona Franca de Manaus. Verifica-se de pronto que neste processo não se suscitou dúvida acerca do trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3, em 18/06/1997, com base no extrato do processo judicial à fl. 157. No voto, o julgador a quo reconheceu o trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3 favoravelmente à contribuinte, mas entendeu que aquela decisão não se aplica aos autos em razão da divergência de objetos. Explicitou que no MS a decisão circunscreveu o direito ao crédito exclusivamente na aquisições de concentrados para a fabricação de refrigerantes, ao passo que restou desnudado no procedimento fiscal a aquisição de várias matérias-primas, identificadas por kits de ingredientes, o que não se confunde com o concentrado, em razão das distinções técnicas e de classificação tarifária. (produto intermediário obtido em etapa da fabricação do refrigerante). Em que pese a relevância da perfeita identificação do produto adquirido da Recofarma para fins de classificação tarifária e determinação de alíquota, é inegável que sua utilização na produção de refrigerante tem a natureza de insumo, mais precisamente uma matéria-prima, que tanto Recofarma como NORSA o denominam "concentrado". Impende, então, compulsar o MS para verificar se a precisão terminológica da matéria-prima adquirida teve efeito no provimento judicial. Consta do pedido da impetrante (fls. 112): Fl. 1451DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Na concessão da liminar, restou deferido (fl. 115): A sentença confirmou a liminar (fl. 124): Fl. 1452DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 No TRF/5ª Região foram negados a Apelação da Fazenda e a remessa oficial (fl. 150): Da leitura do provimento judicial, na concessão da segurança e sua confirmação no TRF, observa-se que as decisões caminharam no sentido de se manter o direito ao crédito dos valores de IPI nas operações de aquisição de matéria-prima da Zona Franca de Manaus. O Judiciário não fez qualquer ressalva à qualificação do insumo adquirido; isto porque o pedido foi claro ao denotar a aquisição de matéria-prima isenta como objeto de manutenção do direito ao crédito do Imposto. O provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como kits de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ. E uma vez reconhecida ainda em primeira instância de julgamento o trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3 em favor da contribuinte, não compete ao CARF enfrentar novamente a matéria, mas sim à Unidade de Origem dar cumprimento à decisão judicial. Desta forma, descabe qualquer decisão de mérito no julgamento da presente matéria; contudo, aponta-se à Unidade da Receita Federal de jurisdição administrativa do contribuinte o que restou definitivamente decidido pelo Poder Judiciário no tocante ao direito ao crédito nas aquisições isentas do IPI de matérias-primas de fornecedores da ZFM. Cabe ressaltar ainda que na mesma sessão de julgamento deste processo, foi julgado o de nº 10580.724116/2017-64 no qual a Turma, por maioria de voto (apenas este Relator restou vencido), fundamentou o reconhecimento dos créditos nas aquisições isenção da ZFM com base no Recurso Extraordinário nº 592.891, decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na sistemática de repercussão geral. Matérias de defesa prejudicas com o reconhecimento da isenção nas aquisições de insumos da ZFM. Uma vez reconhecido neste voto os efeitos do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3, no tocante ao direito ao crédito nas aquisições isentas de insumos da Zona Franca de Manaus, torna-se prejudicado enfrentamento por este Colegiado dos tópicos versados nos autos e nas peças de defesa da contribuinte, relacionados ou decorrentes, a saber: - O direito ao crédito nas aquisições isentas da Amazônia Ocidental (art. 6º, DL nº 1.435/75); e Fl. 1453DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 - A dispensa da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, cujo fundamento da contribuinte é a aplicação do art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64. Classificação fiscal dos "kits" A Recofarma industrializa insumos que serão utilizados pelas empresas engarrafadoras de refrigerante e os revende sob a forma de conjuntos individualizados e embalados separadamente, mas que segundo a fabricante, e seus clientes, constitui-se um único produto, denominado concentrado, que entende classificar-se na TIPI no código tarifário 2106.90.10 - EX 01ou 02. A autoridade autuante, mediante análise documental e visita à unidade fabril da recorrente, descreve o processo de obtenção do refrigerante a partir dos conjuntos de produtos, que denomina "kit", vendidos pela Recofarma. Esclarece que os componentes do kit são misturados à água, e outras substâncias, no estabelecimento da NORSA (engarrafadora) do qual resulta o concentrado, que se classifica no código 2106.90.10 - EX 01. Seguindo esse entendimento, através de procedimento regular retirou amostras dos produtos da Recofarma e enviou à entidade especializada em análise laboratorial para (Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer) a elaboração de Laudo com fins à identificação dos componentes dos conjuntos individualizados do kit. Os laudos foram elaborados para os diversos kits (coca-cola, guaraná, etc) com a identificação e descrição das substâncias encontradas em cada um desses conjuntos produzidos pela Recofarma. Concluiu a fiscalização que a classificação pretendida para o kit produzido pela Recofarma - composto por vários ingredientes a serem misturados na unidade engarrafadora (NORSA) - não pode ser o mesmo do concentrado, vez que claramente constituem-se produtos distintos. Este é, portanto, o litígio na matéria classificação fiscal: para a Recofarma, o produto vendido à NORSA é individualizado e único - o concentrado para a fabricação de refrigerante, com classificação no código 2106.90.10 - EX 01; no entendimento da fiscalização, corroborado na decisão recorrida, são fabricados na Recofarma vários produtos, cuja reunião de ingredientes é denominada "kit", com classificações tarifárias individualizadas conforme suas matérias constitutivas, que serão misturados no estabelecimento da engarrafadora com outros componentes cujo produto intermediário será o concentrado, classificado no código 2106.90.10 - EX 01. A acusação fiscal é de que o produto da Recofarma destinado à NORSA não se identifica como um concentrado para a fabricação de refrigerantes, nos termos da sua definição técnica, e não possui as características descritas no texto do EX 01 (ou 02) do código TIPI 2106.90.10. Ao contrário, uma vez identificados como conjunto de ingredientes - doravante denominado "kit" - a classificação é obtida pelo textos das posições que descreve o conjunto (Regra 1). Fl. 1454DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Dessa forma, neste julgamento há de se analisar os fundamentos para tal assertiva e os argumentos da contribuinte que contrapõem o entendimento fiscal. Os textos dos EX 01 e 02 do código TIPI 2106.9010: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata- se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes do kit são individualizados não se enquadrando no conceito de preparação composta. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o Fl. 1455DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Corroboram a assertiva fiscal as respostas dos quesitos ("11" e "12") dos Laudos elaborados pela Falcão Bauer: os produtos analisados não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 ou 02 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Recofarma. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da NORSA (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Recofarma, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Recofarma e o concentrado da engarrafadora se Fl. 1456DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da NORSA pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH e como asseverou a fiscalização, "a classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador". Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 ou 02 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. - O texto do RGI nº1 não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único (os conceitos destas palavras serão discutidos posteriormente); - Também as Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais como os que compõem os kits recebidos de Manaus possa ser classificado em código único. - Os insumos fornecidos pela Recofarma não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado, o concentrado, e vários componentes servem para outros fins que não seja o uso em bebidas. - Qualquer possibilidade de que um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas pudesse ser tratado como uma mercadoria única foi eliminada com a inclusão na NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b): XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em Fl. 1457DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. - Desta maneira, inexistindo qualquer norma legal que permita classificar em código único as embalagens individuais contendo ingredientes para elaboração de bebidas (pelo contrário, existe a previsão expressa de que isto não pode acontecer - item XI da Nota Explicativa da RGI 3b), a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em contradição com a interpretação das TIPIs e NESHs como alegado pela recorrente (fl. 777), exigindo-se que se observe a interpretação pretérita para sustentar o afastamento de texto que se tornou regra formal introduzida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizados, como pretende, especificamente, a recorrente no tocante ao item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). Fundamento 6: A classificação fiscal é definida segundo as características da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador, e não a utilização a ser conferida pelo destinatário No tópico, discorre o autuante que a destinação da mercadoria na saída do estabelecimento industrial ou sua forma de utilização no destinatário não é decisivo para a classificação fiscal. Simplesmente, salvo exceções em que a forma ou qualidade imprimem determinada característica a do produto final, a NESH não prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos ou outros aspectos da realidade econômica em que se insere o fabricante para a determinação da classificação fiscal. Fl. 1458DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 No caso dos autos, a classificação fiscal do kit da Recofarma não é determinada segundo a operação que será realizada em uma etapa futura da cadeia produtiva do engarrafador destinatário. Não é porque a totalidade dos kits para refrigerantes fornecidos pela Recofarma serão utilizados como insumos para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10, que se considerarão igualmente um concentrado. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até resultar no concentrado que diluído e misturado em água obter-se-á o refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Portanto, cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização. E quanto à classificação individual dos conjuntos que compõem os diversos kits a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação laborada pelo Fisco. Demais argumentos suscitados no recurso para sustentar a alegação de que os componentes dos kits são uma só mercadoria e/ou confirmar a classificação pretendida no EX 01 do código 2106.90.10: 1. Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia - INT Afirma a recorrente o INT examinou os aspectos técnicos de cada parte da preparações elaboradas pela Recofarma e conclui tratar-se de produto único. Impende, inicialmente, assentar que o argumento não constou nas razões de impugnação. Nada obstante, verifica-se que expressamente a análise do INT refere-se a "aspectos técnicos" para se concluir pela existência de uma única mercadoria e que se trata de uma preparação composta. Vê-se que a conclusão do INT refere-se à característica química das partes que compõe o kit, e que as preparações são compostas em razão da formação de mais de um componente. O Fisco demonstrou que esta interpretação é incorreta para fins de caracterização dos termos "preparações composta", "concentrado" e "capacidade de diluição", pois são nas próprias regras do SH que se extrai o exato significado desses termos para fins de identificação da mercadoria e sua corresponde classificação. A autoridade fiscal, com base na interpretação do texto do EX 01 e 02 do código 2106.90.10 detalhou em seu relatório quais as características para um produto ser considerado na Fl. 1459DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 NCM/TIPI e NESH uma preparação composta, tendo concluído pela impossibilidade do kit ser considerado uma preparação composta por não se apresentar em corpo único: 99.6 - Entretanto, o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 usa as palavras “preparação composta”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que só podem ser aplicadas a produto apresentado em corpo único. A capacidade de diluição de que trata o INT não se coaduna com o texto do referido EX e as exigências da Lei nº 8.918/94 para que a mercadoria preserve as mesmas características da concentração normal do refrigerante. É o que explicitou o Relatório Fiscal: 99.8 - A expressão “capacidade de diluição em partes da bebida” só pode ser aplicada ao insumo que é capaz de, mediante diluição (no caso de refrigerantes, diluição em água carbonatada), resultar na bebida. Para chegar ao número que chama de capacidade de diluição, a Recofarma faz a proporção do peso total do kit em relação ao peso total da bebida. Caso se aceitasse a validade deste cálculo, a simples inclusão no kit de uma embalagem individual contendo água pura alteraria a “capacidade de diluição” de todo o conjunto. O texto do EX fala em capacidade de diluição, característica esta atribuída ao concentrado, assim entendido a mistura/reunião em processo industrial no estabelecimento engarrafador, e não uma característica individualizada dos componentes do kit. Apenas com essa especificação (a capacidade superior a alguma medida) já seria suficiente para excluir do EX qualquer componente do kit. Ademais, a correspondência do componente do kit ao EX exige sua natureza de extrato ou sabor concentrado, o que o Laudo Falcão Bauer afastou. Quanto ao Parecer do INT não se tem conhecimento da observância das formalidades legais e técnicas para a obtenção das amostras com fins à sua produção. Não se tem conhecimento do estabelecimento do qual foram retiradas as amostras, se da Recofarma ou de engarrafador. Igualmente, não há informação quanto à presença do Fisco no procedimento. Essas incertezas retiram a prerrogativa de aplicação do que dispõe o art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não se contestou a regularidade do procedimento de elaboração dos Laudos Falcão Bauer, bem como a recorrente não se dignou a comprovar sua improcedência. Por fim, o Laudo do INT trata de questões atinentes a "unicidade da mercadoria e capacidade de diluição", e em nada altera o debate efetuado acima em face dos argumentos da recorrente aduzidos no recurso voluntário, que concluiu pela impossibilidade de classificação das partes dos "kits" como uma única NCM/SH em interpretação das normas e regras vigentes de classificação fiscal aplicáveis à espécie; portanto, o Parecer INT, diante de tudo o mais que constam dos autos, é insuficiente para afastar a perfeita identificação e classificação dos kits vendidos pela Recofarma. Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits (denominado "concentrado" pela recorrente) é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI (classificação de "kits") não pode ser aplicada aos concentrados para refrigerantes. Fl. 1460DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Impende ressaltar que a recorrente não contestou a classificação tarifária realizada pelo Fisco para cada um dos componentes do kit, apenas sustentou a classificação do kit como se concentrado fosse. Contestação da responsabilidade por erro de classificação A recorrente alega que fora responsabilizada por erro de classificação efetuado pelo fornecedor e remetente das mercadorias. Em matéria tributária, a responsabilização pelo pagamento de tributos e acréscimos somente se efetiva quando o sujeito passivo é apontado no lançamento devedor. No caso dos autos, a NORSA não foi autuada para ser responsabilizada e penalizada por erro de classificação fiscal de outrem, mas, isto sim, porque, inexistindo lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição, a contribuinte calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação aplicável, o que levou à glosa de créditos, reconstituição da escrita fiscal e exigência dos saldos devedores do IPI decorrentes dessa glosa. No tocante ao erro de classificação fiscal cometido pelo vendedor-emitente nas vendas de produtos industrializados cuja alíquotas, também incorretas, concederia um pretenso crédito de IPI ao adquirente, não prospera os argumentos de que esse "direito" seria intocável por ser adquirente de boa-fé. Isto porque, a inobservância de regramento legal não comporta a transmissão de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas fiscais cuja classificação aponta incorretamente para uma alíquota positiva do IPI não tem o condão de atribuir o crédito desse Imposto se nos termos das regras de classificação fiscal o código tarifário é outro, com alíquota zero. Outrossim, é dever da fiscalização verificar a regularidade das notas fiscais emitidas sob todos os aspectos e proceder à regularização nos termos dos comandos legais ainda que alcance e desfavoreça terceiros, pois não surge direito que seja expressamente vedado em Lei, a saber, o crédito do IPI nas aquisições cuja alíquota seja zero. Alteração do critério jurídico A recorrente insurge-se contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional. Isso porque sempre calculou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 21.06.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 27/07/2017, data em que tomou ciência do lançamento ora contestado, no qual, pela primeira vez, foi rejeitada a alíquota utilizada para cálculo do crédito do IPI em Fl. 1461DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 relação ao impugnante. Admitindo-se que a data de 27 de julho de 2017 não seja aquela em que a autoridade introduziu esse novo critério jurídico, o que se admite apenas para argumentar, deveria ser considerado como marco para tal alteração a data de 22 de dezembro de 2014, em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. Os argumentos recursais se voltam para uma suposta alteração de critério jurídico do lançamento dirigido à Recofarma no dia 22/12/2014, que por sua vez, evidentemente, não se confunde com a NORSA. Como é cediço, em se tratando de exigência tributária, em que se maneja complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando-se essa tese, seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte, porque, se não o fizesse, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse entendimento, toda e qualquer ação fiscal acabaria trazendo embutida alteração de critério jurídico. Registre-se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a recorrente citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em decorrência de erro de direito. Tal decisão não se aplica ao presente caso, uma vez que não houve revisão de lançamento (foi lançado o IPI devido em períodos de apuração que não haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério. Recorrente ainda sustenta que o critério jurídico do lançamento teria sido modificado no presente caso porque o Parecer PGFN nº 405/2003, que seria vinculatório para a Administração, adotou a classificação do concentrado na posição 21.06.90.10, Ex 01 da TIPI. Tal conclusão não merece ser acolhida porque o referido Parecer não teve como alvo opinar acerca da extensão dos efeitos da decisão prolatada no RE nº 212.484, julgamento esse do qual a Recorrente jamais poderia se beneficiar justamente porque não participou da lide. A bem da verdade, a conclusão do Parecer foi no sentido de que “na aquisição de insumos tributados à alíquota ‘zero’, destinados à industrialização e subseqüente saída tributada dos resultantes produtos, o IPI ‘cobrado’ corresponde a ‘0%’, não proporcionando direito ao crédito ‘presumido’”, isto é, não se poderia incluir naquela peça opinativa o entendimento sufragado pela Recorrente de que a alíquota de 27% foi contemplada no RE nº 212.484, cujo processo contemplou pessoa jurídica (SOROCABA REFRESCOS REFRESCOS S/A) estranha ao presente processo. Fl. 1462DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos, como no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente. Possibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Na matéria, a recorrente sustenta que a Suframa tem competência para determinar a classificação fiscal, e apontou como correta a adotada pela Recofarma e utilizada por si na tomada de créditos na aquisição de kits. Disso decorre que, conquanto a RFB entenda que a classificação seja incorreta, não pode ser apenada com os acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária pois observou atos normativos da Suframa para proceder a apuração do Imposto devido em sua escrita fiscal. O fundamento para a exclusão dos consectários legais é o art. 100, parágrafo único do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O fundamento para negar provimento na matéria é singelo. A Resolução CAS nº 298/2007 de fato aprovou o projeto industrial da Recofarma, tendo como base o Parecer nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos fiscais no âmbito da ZFM. Contudo, o CAS apenas reconheceu que a empresa cumpriu os requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos ou que tenha determinado a assertividade da classificação fiscal do produto que seria futuramente produzido. Destarte, repisa-se que a Suframa em momento algum estabeleceu em seu Parecer ou Resolução a classificação fiscal adotada pela recorrente. Não há, portanto, qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no art. 100, parágrafo único do CTN. Fl. 1463DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 Cumpre apontar que o crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Lei nº 5.172/66: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Esta norma, construída a partir da literalidade dos textos legais, encontra-se pacificada no âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5: " São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício No que concerne à alegação referente incidência a juros de mora sobre o valor lançado de multa de ofício, a matéria está consolidada na Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que integra o crédito tributário constituído de ofício. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reconhecer o trânsito em julgado no MS nº 95.0009470-3 que concedeu ao Fl. 1464DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.720 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720753/2017-38 contribuinte o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção e utilizadas na industrialização de seus produtos, devendo a Unidade da Receita Federal dar integral cumprimento ao conteúdo daquela decisão definitiva. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1465DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.020593/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1302-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e em superar as nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida suscitadas no recurso para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator quanto ao afastamento dos ajustes realizados na apuração do lucro real pela autoridade administrativa e pela DRJ. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e em superar as nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 05 93 /2 00 2- 39 Fl. 4495DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 suscitadas no recurso para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator quanto ao afastamento dos ajustes realizados na apuração do lucro real pela autoridade administrativa e pela DRJ. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido de compensação (em papel) de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, para compensação de diversos débitos da empresa e que resultou na abertura de outros vinte e cinco PAs, apensados a este processo e autuados sob os n os 11610.000510/2003-76, 11610.002395/2003-74, 11610.003689/2003-13, 11610.003690/2003-48, 11610.003923/2003-11, 11610.004189/2003-07, 11610.004824/2003- 48, 11610.005236/2003-21, 11610.005338/2003-47, 11610.005581/2003-65, 11610.005582/2003-18, 11610.006064/2003-11, 11610.006225/2003-69, 11610.007279/2003- 41, 11610.022022/2002-39, 11831.002209/2003-01, 11831.003253/2003-20, 11831.003254/2003-74, 11831.003256/2003-63, 11831.003257/2003-16, 11831.003258/2003- 52, 11831.003259/200305, 11831.003260/200321, 11831.003261/200376 e 11831.003675/2003- 03. O valor do saldo negativo declinado na PERDCOMP constante deste processo alçou a monta de R$ 39.905.138,83, formado, exclusivamente, pela dedução do IRRF declarado na ficha 12a, linha 13 (e-fl. 273) já que a empresa, no período, apurou um prejuízo fiscal da ordem de R$ 59.429.945,80 (e-fl. 268). Ao apreciar o pleito, a DERAT/SP, com base no parecer de e-fls. 314/315, houve bem não homologar o pedido considerando-se, neste particular, os seguintes motivos: a) o valor do IRFonte informado pela empresa e deduzido No cômputo do lucro real fora de R$ 39.905.138,83, tendo sido confirmado, todavia, por meio de consultas realizadas nos sistemaS da Receita a importância de R$ R$ 39.517.558,47 (e-fls. 292 e 293); b) foi informado pela postulante, em sua DIPJ, na linha 24 da Ficha 6A (e-fl. 267) uma receita proveniente de rendimentos financeiros, geradores do fonte Fl. 4496DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 tratado no item anterior, no total de R$ 66.910.818,18. Todavia, pelas informações prestadas pelas instituições financeiras custodiantes dos aludidos contratos (quase todos oriundos de aplicações em swap) as respectivas receitas teriam alcançado o importe de R$ 197.703.870,82 o que, salvo a hipótese de erro do contribuinte (palavras da Unidade de Origem) indiciariam a ocorrência de omissão de receitas; c) o contribuinte teria, na linha 25 da Ficha 9A de sua DIPJ, excluído a importância de R$ 56.856.443,95 (e-fl. 268) a título de reversão de provisões não dedutíveis. Ao apreciar as informações concernentes ao ano anterior, todavia, verificou-se a que o valor das provisões não dedutíveis era de apenas R$ 37.816.095,88. Acresce, ainda, que a linha 24 da Ficha 6A (e-fl. 267) se encontrava zeradA, não havendo, pois, saldos de provisão a serem revertidos; d) aduz que, quanto ao valor de R$ 351.036.400,13, relativo às variações cambiais passivas, descrito no linha 32 da citada Ficha 6ª, somente poderiam ser deduzidos do cômputo do lucro real se tivesse replicado a informação na linha 08 da Ficha 09, procedimento que lhe seria imposto, entretanto, acaso tivesse “optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes”. Peço venia, agora, para reproduzir o trecho do relatório contido no acórdão da lavra desta Turma, juntado à e-fls. 2.529/2.542 que, para além da minha capacidade de síntese, bem resume os fatos que se sucederam após o indeferimento do pleito compensatório pela DERAT: Contra as conclusões do AFRFB, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fl. 379), em resumo, alegando a incerteza das alegações do AFRFB e diversas inconsistências entre o que foi alegado pelo fiscal e o procedimento da recorrente. Ao seu turno, a Delegacia de Julgamentos baixou o processo em diligência (fl. 440), sobretudo pelo fato de a recorrente apresentado documentos e alegações que ainda não haviam sido analisados pelo AFRFB (cópia parcial da DIPJ/2003, informes de IRRF AC 2001, Demonstração de Provisões Não Dedutíveis – Efeitos AC 2000, Provisões Indedutíveis AC 2001). Na oportunidade, foi determinado que o AFRFB reanalisasse “cada um dos motivos que ensejaram a não-homologação da compensação, procedendo, se for o caso, à retificação da DIPJ 2002/AC 2001 – origem dos créditos sobre os quais a requerente solicita compensação” (fl. 442). Na sequência, o AFRFB expediu Termo de Intimação Fiscal (fl. 444) requerendo a apresentação de diversos esclarecimentos, os quais foram oferecidos pela recorrente na petição de fl. 451. Nova intimação foi expedida (fl. 467), a qual também fora atendia pela recorrente (fl. 469). Ao final, lavrou-se Relatório de Diligência (fl. 478), onde se analisa a questão do swap, da reversão da provisão e das variações cambiais. Ao final, conclui-se que “os fatos relatados neste relatório não permitem assegurar que os números lançados na DIPJ representam a segurança jurídica preconizada pelo artigo 170 do Código Tributário nacional (....)”. (fl. 487). Fl. 4497DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Comunicada do relatório (fl. 1718), a recorrente apresentou manifestação específica (fl. 1720). Após, a Delegacia de Julgamento decidiu o feito na forma que indica a ementa a seguir reproduzida (fl. 2020): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. Não tendo sido apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC 2001, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão supra em 01/12/2011 (fl. 2105), a recorrente manteve-se inconformada com o provimento oferecido na esfera administrativa, razão pela qual apresentou recurso voluntário protocolado em 20/12/2011 (fls. 2106 e ss.), onde são levantados os seguintes questionamentos, em resumo: (i) A DRJ violou o art. 59, §3º, do Dec. 70.235/72 ao determinar a baixa do processo em diligência e manter o indeferimento do direito creditório, ao invés de reconhecer a nulidade do primeiro despacho decisório, fato que cerceou o direito de defesa e impediu a comprovação do direito creditório pleiteado; (ii) É nula a decisão da DRJ, pois foi proferida prematuramente, sem que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos e argumentos que a DRJ entendeu necessários para homologar das declarações de compensação. Pelo que consta no acórdão recorrido, seria necessário novamente baixar o processo em diligência; (iii) É nula a decisão da DRJ, pois não houve análise conclusiva das provas juntadas aos autos do processo administrativo para comprovação do direito creditório; (iv) O art. 177 da Lei 6404/76 determina que as receitas financeiras (caso do Swap) devem ser reconhecidas pelo regime de competência. De outro lado, o IRRF é reconhecido pelo regime de caixa; (v) Para analisar a tributação do Swap, não é possível apenas analisar o valor declarado em DIPJ 2002 e o valor total declarado nos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. As instituições financeiras emitem informes no ano da efetiva liquidação do Swap (regime de caixa). Assim, por vezes, o que consta na DIRF não coincide com o valor declarado na DIPJ; Fl. 4498DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 (vi) Por isso, a análise da tributação do Swap deve verificar as informações contábeis e fiscais no ano-calendário em que se iniciou o investimento e também no que se encerrou. A autoridade fiscal apenas analisou a DIPJ do ano-calendário de 2002, por isso é nula a decisão recorrida; (vii) É nula a decisão recorrida, pois da simples comparação entre sua motivação e o que consta no despacho decisório comprova que foram utilizados (indevidamente) novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado; (viii) Há vício no procedimento adotado pela 4ª Turma da DRJ/SP, pois não é possível: (I) a realização de adições ao "Lucro Líquido"; (II) a glosa de despesas computadas na apuração do "Lucro Real"; (III) o questionamento do oferecimento de receitas à tributação; e (IV) a glosa do IRRF; no bojo de um processo administrativo de restituição/compensação; (ix) A pretexto de analisar o direito crédito pleiteado, a 4ª Turma da DRJ/SP revisou a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2001 (ou seja, fiscalizou a apuração do "Lucro Real"), e, de ofício, efetuou adições ao "Lucro Líquido" e glosou despesas, alterando o resultado do ano-calendário de 2001. No entanto, para tal fim, deveria ser lavrado um auto de infração (art. 142, CTN, e art. 2º, IN SRF 77/98); (x) Ocorre que o prazo de 5 (cinco) anos para que a autoridade alterasse o resultado do ano-calendário de 2001 já havia transcorrido quando do acórdão da DRJ, de modo que a apuração original do IRPJ se consolidou no tempo, não havendo possibilidade de realização de adições ao "Lucro Líquido" e glosa de despesas, bem como de alteração do crédito apurado originalmente pela Recorrente, de modo que o seu pedido de restituição/compensação deve ser integralmente deferido; (xi) Ainda que o caso não cuidasse de revisão da apuração do IRPJ do ano- calendário de 2001, mas sim da escrita fiscal do contribuinte, o que seria absolutamente equivocado, haveria de ser aplicada, neste caso, a disposição constante do artigo 1° da Lei n° 9.873, de 23/11/1999, que limita no tempo o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal frente ao administrado em 5 (cinco) anos; (xii) Afirma que não preenchimento da Linha 29 da Ficha 06A da DIPJ 2002 não afetou o "resultado" para efeito de determinação do "Lucro Real" no ano- calendário de 2001; (xiii) Aduz que a decisão recorrida glosou (indevidamente) a despesa incorrida com "variação cambial passiva", no valor de R$ 174.092.021,66, relacionada aos empréstimos concedidos pela "Ericsson Treasury Services AB", aos argumentos de que não teriam sido apresentados os contratos que dariam origem e as folhas do "Livro Razão" referentes às contas do passivo, com as mutações ocorridas no ano-calendário de 2001, que demonstrassem e respaldassem os lançamentos efetuados na conta contábil n° 3320030 (fls. 1002/1013). 144. Contudo, ao longo do processo administrativo e da diligência fiscal, a Recorrente jamais foi intimada especificamente para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a dedutibilidade da despesa em questão. Apresenta, então, o contrato firmado com a “Ericsson Treasury Services AB”, documentos comprobatórios de empréstimos concedidos pela “Ericsson Treasury Services AB”, telas extraídas do SISBACEN, cópia autenticada das folhas do Livro Razão das contas contábeis 2110016 e 2110019, referentes ao AC 2000 e 2001; Fl. 4499DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 (xiv) Quanto à glosa de despesas incorridas com juros incidentes sobre os empréstimos contraídos com as empresas "Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda.", "Ericsson Amazônia S.A.", "Ericsson ESA", e "Ericsson HPT", apresenta planilhas demonstrativas dos juros incorridos mensalmente, razões contábeis das contas patrimoniais e de resultado, e contratos firmados com as empresas "EBS" e "EDA" (doc. 07), sendo certo que os contratos firmados com as empresas "ESA" e "EHPT", até o momento, ainda não foram localizados nos arquivos da Recorrente, embora estes empréstimos possam ser verificados no fluxo financeiro do pagamento da recorrente; (xv) Sustenta o princípio da verdade material para a produção de provas em sede de recurso voluntário e conclui requerendo o cancelamento das glosas das despesas incorridas com “variação cambial passiva” e “juros”; (xvi) Afirma que o valor informado na DIPJ 2002 (linha 13 Ficha 12A) relativo ao IRRF está correto. A divergência com as informações das fontes pagadoras não se sustenta, sobretudo porque foram apresentadas DIRFs retificadoras. Alega que não foram consideradas a DIRF da fonte pagadora CNPJ 01.701.201/000189, CNPJ 33.479.023/000180; (xvii) Quanto à tributação do Swap, alega que a autoridade fiscal desconsiderou a conta contábil n. 4340031 também registrou receitas de Swap, conforme mapas juntados (fl. 1436 e 1249), razões contábeis (fl. 1505, 1511, 1525, 1533, 1540 e 15701). Essa conta comprova o oferecimento à tributação das receitas de Swap no valor de R$ 16.988.647,19 na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2002; (xviii) Aduz que o total comprovado de receitas de "SWAP" oferecidas tributação nos anos-calendário de 2000 e 2001 é mais do que suficiente para suportar o IRRF que compôs o saldo negativo de IPRJ. Apresenta o seguinte quadro: (xix) Sobre o suposto não oferecimento à tributação das receitas de aplicações financeiras, o que gerou glosa de IRRF no valor de R$ 1.524.312,14 (códigos 33426, 6800 e 6813), apresenta as contas 43400001, 4340002, 340003, 4340005, 4340006, 4340011, 4340012, 4340015, 4340016, 4340020 e 4340021 par comprovar o valor lançando na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2002. Alega que a DRJ deveria tê-la intimado antes de realizar referida glosa; (xx) Junta também contrato de mútuo com o CNPJ 03.677.562/000162 para comprovar o pagamento de IRRF; (xxi) Encerra invocando o princípio da verdade material para comprovar o direito creditório de que cuida o processo. Como já alertado, inicialmente este feito foi distribuído para este Colegiado que, por meio do acórdão de resolução já noticiado acima houve por bem, considerando-se a Fl. 4500DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 plausibilidade das alegações do contribuinte e, mais, a aparência de verossimilhança dos documentos trazidos por ocasião do próprio recurso voluntário, converter o julgamento em diligência a fim de que fossem confirmadas as informações prestadas e os preditos documentos, procedendo-se, objetivamente, a revisão do pedido de compensação. À e-fls. 4.343/4.351 foi apresentado relatório de diligência por meio do qual, não obstante reconhecer, expressamente, a regularidade das deduções concernentes às reversões de provisões e aos juros pagos em decorrência de contratos de mútuo (e-fl. 4.344), a Autoridade Administrativa sustentou, novamente, a existência de diversas inconsistências na escrita contábil do contribuinte, reconhecendo, ao fim, uma parcela de IRRF a ser deduzida no importe de R$ R$902.037,29. Instado sobre o resultado da diligência acima, a empresa apresenta nova manifestação em que aponta, de seu turno, para a existência de erros procedimentais incorridos pelo ARFB, notadamente por desconsiderar os valores registrados em diversas contas contábeis que demonstrariam o oferecimento das preditas receitas de swap tanto no ano de 2000, como, também, no ano de 2001, premendo, neste passo, pela nulidade do relatório em questão ou a realização de nova diligência (ou, quiçá, pelo reconhecimento do direito creditório). Os pontos criticados por esta manifestação, diga-se, serão melhor descritos e enfrentados ao longo do voto que se seguirá. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE. I.1 A garantia da ampla e defesa e o momento de sua observância. Não vou me alongar, aqui, sobre os elementos constitutivos da garantia, e princípio, da ampla defesa. Pessoas muito mais balizadas que este Relator já se debruçaram exaustivamente sobre o tema, bastando, para resumir um entendimento que poderá ser aplicado ao caso vertente, trazer as ponderações de Ives Gandra da Silva Martins, ao discorrer sobre as disposições contidas no art. 5.º, inciso LV, da Carta Constitucional, bem assevera: A clareza do texto constitucional e a utilização de expressões esclarecedoras como: ‘litigantes’, acrescido de ‘acusados em geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não distinguir o cabimento de tais meios nos ‘processos administrativos e judiciais’, dá a cristalina, meridiana, exuberante demonstração de que não qualquer ‘defesa protocolar’, mas a defesa ‘ampla’, ‘lata’, ‘larga’, ‘sem obstáculos’ (...). 1 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56. Fl. 4501DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 A defesa “ampla, lata, larga”, em contraponto à “defesa protocolar”, somente pode ser compreendida como aquela factível, concretizável não só pela possibilidade de se lançar mão de instrumentos legal e processualmente franqueados, mas, principalmente, como forma válida e eficaz de se contribuir para a dialética própria da construção da norma concreta e individual. Em linhas gerais, e ao que nos interessa, ao contribuinte há que ser garantida a possibilidade de, entendendo sem percalços a matéria que se opõe a seus interesses, contribuir de forma determinante para o discurso dialógico necessário à positivação do direito subjetivo que se extrairá da relação instaurada pelo ato administrativo (lançamento). A ampla defesa, pois, é a concessão da oportunidade ao administrado de participar concretamente da formação da norma jurídica individual, cuja contribuição, nesta senda, não deve, e não pode, ser desconsiderada pela Autoridade Responsável pela sua análise. Objetivamente, é possível sustentar uma classificação do princípio da ampla defesa em formal (por meio do qual se garantem as oportunidades instrumentais para que ela seja exercida) e material (em que às partes é, subjetivamente, garantido o direito de compreender, à exatidão, a matéria que lhe é contraposta). Pois bem. O problema que exsurge, ainda na esfera eminentemente teórica, é saber se garantia em testilha deve ser observada antes, no curso ou, somente, após a prática do ato de lançamento (ato administrativo por excelência, diga-se). E, neste particular, e a par de qualquer entendimento pessoal que se queira ou possa sustentar, este Conselho vem sustentado e decidindo, de forma substancialmente pacífica, que os atos praticados curso da fase instrutória são, meramente, investigativos e que a manifestação do contribuinte, neste momento, seria, inclusive, despicienda. Estes, diga-se, inclusive os fundamentos divisáveis no excerto da Súmula/CARF (vinculante) de nº 46, cujo verbete reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A partir daí, há que se concluir que o ato de lançamento, até por conformar um mero procedimento, e não um “processo” 2 , pode ser concretizado sem que se observem as garantias descritas no art. 5º, inciso LIV, da CFRB já que, até então, não há uma relação jurídica processual previamente estabelecida; não há, aí, processo e portanto descabem assertivas tendentes à sua anulação por falta de obediência ao princípio do contraditório ou, mesmo, à ampla defesa. Quanto a esta última, todavia, tão só, por falta de oportunização para manifestação, já que é possível verificar a nulidade do ato de lançamento por desrespeito à ampla defesa, quando verificado o vício de fundamentação do citado ato – ampla defesa material. O ato de lançamento, diga-se, é o ato inaugural do processo administrativo; não é o processo em si, notadamente porque, até aí, não há a instauração da relação triangular própria e caracterizadora da situação jurídica tida e havida como processo (analogicamente, enquanto não citado o réu, no processo civil, v.g., não se instaura, propriamente, a relação jurídico-processual). 2 Particularmente se considerarmos a noção moderna de processo trazida por Goldshmidt (lembrado, por sua vez, por Vicente Greco Filho), que o considera como uma "situação jurídica" em que as partes, pela dialógica já citada anteriormente, recebem poderes, deveres e faculdades para prática de atos sucessivos que culminarão com a ultimada decisão (FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p.36). Fl. 4502DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 A nulidade aí observável advirá, exclusivamente, se se verificar, como já alertado, o rompimento da ordem constitucional a partir do desrespeito ao princípio da ampla defesa material. I.2 A ampla defesa no processo de compensação. O uso da palavra “processo” no subtítulo ora posto não é leviano ou impensado; não se trata de “atecnia” de minha parte porque, diferentemente do ato de lançamento, a peça inaugural deste “processo” não é um ato administrativo; o feito não se instaura pela iniciativa da Autoridade Administrativa mas, propriamente, pela pretensão deduzida pela parte a partir do protocolo do pedido de compensação. Aqui, vale destacar, não obstante o pedido ter sido apresentado sob a égide das disposições da IN 210/02 e do art. 74 da Lei 9.430/96 antes da edição das Leis 10.637/02 e 10.833, o respectivo despacho foi proferido em 2004; desta feita, quando de sua apreciação já vigorava a regra encartada no § 4º do aludido art. 74 (considerando-se, pois, declaração de compensação). A relação jurídico-processual se aperfeiçoa com transmissão da DECOMP e o conhecimento desta pela Autoridade competente de sorte que, aqui, impõe-se, desde logo, a observância à ampla defesa, tanto formal, como material; muito mais, se diga, porque a teor do art. 170 do CTN, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, ônus, contudo, que somente poderá ser “adimplido” se, acaso tais requisitos não sejam extraíveis tão só das informações disponibilizadas ao próprio fisco, o contribuinte for, eventualmente, instado a fazê-lo. Isto é, caso haja dúvidas quanto à própria existência do direito creditório, é mister da administração pública que provoque o contribuinte a demonstrá-la, sob pena, inadvertidamente, de se vexar o princípio da ampla defesa; essa, diga-se, é a essência de outro princípio, intimamente ligado à legalidade mas, também, à garantia da ampla defesa: a verdade material. Vale lembrar que a verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CF/88 ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 3 . 3 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. Fl. 4503DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 A Administração Pública está compelida aos primados da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais de regência, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 4 Considerando-se, outrossim, e como já afirmado anteriormente, que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem lastrear a motivação em fatos concretos a demonstrar a sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, considerando-se as suas premissas (publicidade, eficiência, legalidade e garantia da ampla defesa - como decorrências da segurança jurídica), na necessidade de se garantir o efetivo lastro fático justificante da prática do ato de sorte a garantir a inteligência de seus motivos, a sua adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato administrativo. Por esta razão, ainda que em procedimentos/processos tributários administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte), um início de prova a ser produzida pela fiscalização é, verdadeiramente, premente - até para que se possa identificar a situação normativo-jurídica que imponha a predita inversão do ônus da prova. V.g., cabe à administração tributária demonstrar e provar as situações de fato que permitam assumir a ocorrência de omissão de receitas; igualmente, impõe-se à autoridade fiscal demonstrar, provar, que o crédito pleiteado não encontra, de início, lastro documental suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar o contribuinte a provar o contrário. II DAS NULIDADES. II.1 Irregularidades verificáveis no despacho decisório. 4 Op. cit. p. 282. Fl. 4504DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Lembremo-nos, agora, que a DERAT considerou ilíquido e/ou incerto o direito creditório pretendido pelo recorrente a luz de quatro motivos já reproduzidos no relatório que precede o voto, cabendo, neste caso, reprisá-los: a) o valores declarados a título de IRFonte, único elemento que constou da Ficha 09A para compor o saldo negativo cuja restituição/compensação se postula não foram integralmente confirmados a partir das DIRFs transmitidas e contidas nos sistemas informativos da Receita; b) mesmo em relação a parcela do IRFonte reconhecida, da DIPJ não constavam valores suficientes a comprovar a efetiva tributação das receitas que geraram o imposto antecipado e deduzido pela empresa; c) para a definição da base de cálculo do IR foram abatidas receitas de reversão de provisões não dedutíveis sem que se comprovasse a sua adição (em valores suficientes) em período anterior, não havendo, ainda, a inserção de quaisquer montantes no campo próprio da DIPJ a indicar a existência de saldos de provisão a serem revertidas; d) o montante abatido do lucro real apurado, a título de variações cambiais passivas estaria inserido em campo equivocado da DIPJ, se, e somente se, o contribuinte tivesse optado por reconhece-las por ocasião de sua liquidação. Particularmente quanto aos três primeiros itens, acima, as conclusões adotadas pela DERAT se lastrearam em informações prestadas pelo próprio contribuinte através do único documento de prova trazido na ocasião (com espeque nos preceitos do art. 170 do CTN) para provar a procedência de sua pretensão (aliás a empresa confessa ter se equivocado no preenchimento de sua DIPJ, quando da inserção das receitas financeiras decorrentes de contrato de swap em linha imprópria – variações cambiais ativas)... não havia, ai, dúvidas objetivas acerca das informações ali postas que pudessem justificar ou impor uma melhor instrução do feito (ao menos não com base nos elementos existentes no autos) de forma que, nesta hipótese, mesmo que criticável a inércia da Unidade de Origem, não se pode propriamente dizer ter ocorrido qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte. Particularmente quanto divergência relativa ao valor do IRFonte, a se considerar que a sua retenção se comprova pelas DIRFs ou, quiçá, pelos informes de rendimentos disponibilizados pelos entes responsáveis pelos pagamentos das respectivas receitas, seria factível considerar que tais documentos fossem, desde logo, trazidos ao processo. Quanto ao item “d”, todavia, as considerações abarcadas pela decisão da DERAT causaram verdadeira espécie a este julgador. Peço vênia, aqui, para transcrever o seguinte trecho do parecer adotado pelo despacho decisório como fundamento para a não homologação da compensação pretendida: - Na linha 32 da ficha 06A o contribuinte apurou Variações Cambiais Passivas no valor de R$ 351.036.400,13, sem haver entretanto, adicionado nenhum valor na linha 08 da ficha 09A (fls. 265 e 266) o que estaria obrigado a fazê-lo caso tenha optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes. Fl. 4505DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Permissa venia¸ mas semelhante decisão verdadeiramente padece de intergiversável vício de nulidade! Ora vamos, não existem decisões condicionadas... não se pode pretender emprestar eficácia a qualquer ato decisório em que a situação de fato e de direito que autorize a sua prática não seja efetiva e concretamente demonstrada; não se pode pretender negar a liquidez e certeza de parcela do crédito cuja compensação se requeira com base no “SE”; a conjunção subordinativa condicional “SE”, pela própria definição semântico-gramatical, encerra uma incerteza na decisão (e não do direito postulado) e é, a toda evidência, uma violação escancarada ao princípio da ampla defesa. “Se” a autoridade administrativa, no caso vertente, tinha dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, cabia-lhe esclarecer tal dúvida e não imaginar que, potencialmente, semelhante procedimento estava equivocado; a comprovação no caso de que o contribuinte escriturara equivocadamente as preditas despesas, ou não as poderia ter apropriado sob o regime de caixa, pressupunha, no mínimo, o procedimento instrutório necessário a revestir de certeza a decisão (e não o direito creditório). Objetivamente, o que disse a DERAT é que ela “acha” ou “imaginou” que o contribuinte não poderia abater de seu lucro as despesas afeitas às preditas variações cambiais passivas. “Achismo”, no âmbito do processo decisório, é a antítese da verdade material e, por consequência, como já apontado anteriormente, à garantia da ampla defesa. Outrossim, e também quanto ao item “d” acima, razão assiste ao recorrente quando se insurge contra a “glosa” pretendida pela Autoridade Administrativa em relação às despesas com variações cambiais passivas; vejam bem, nada impede que a Unidade competente revisite as informações conformadoras do saldo negativo, mormente aquelas declinadas Ficha 12A. A jurisprudência deste Conselho há muito se assentou neste sentido, porque tais informações não dizem respeito, propriamente, à formação da base de cálculo do IR. Mas, neste processo de compensação, é impensado que se franqueie à Administração pública que proceda a revisão dos elementos conformadores do próprio Lucro Real, seja por uma questão de ordem prática (nesta esteira, ter-se-ia que proceder a revisão e comprovação de todos os elementos componentes do lucro real da empresa, incluindo-se o próprio lucro líquido), seja porque semelhante revisão somente poderia se dar na forma dos arts. 142, 149 e 150, § 4º, todos do CTN, mediante lançamento de ofício... vale lembrar que, até que se promova o lançamento de ofício, as informações e eventuais recolhimentos promovidos pelo contribuinte, na forma do citado art. 150, § 4º, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória e, por isso mesmo, gozam de presunção de liquidez e certeza. Outro entendimento tornaria automaticamente ilíquido todo o qualquer direito creditório oriundo de apurações realizadas via lançamento por homologação. Em linhas gerais, o despacho decisório, no que tange às citadas variações cambiais passivas, era, e é, nulo e assim deveria ter reconhecido a própria DRJ ao identificar os mesmos vícios anteriormente apontados (ao menos quanto ao problema atinente a necessidade de se instar a empresa a esclarecer, quando menos, a opção pelo reconhecimento de tais despesas). Nada obstante, e como se demonstrará mais adiante, semelhantes vícios foram superados por ocasião tanto da prolação do acórdão da DRJ, como da diligência realizada já no âmbito deste CARF, sendo possível, na forma do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, ultrapassar as nulidades em análise. Fl. 4506DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 II.2 Das irregularidades verificáveis no acórdão da DRJ. De início destaca-se a inovação reclamada pelo recorrente e, de fato, confirmada no feito, especificamente quanto ao problema afeito às despesas cambiais (decorrentes da variações cambiais passivas). Realmente, tem absoluta razão o recorrente quando sustenta a nulidade do acórdão da DRJ quando, ao invés de anular o despacho, ao menos na parte acima declinada, converteu o julgamento em diligência. Mais razão tem ainda quando, após a realização da nova instrução, a DRJ considerou potencialmente correto o registro das variações cambiais passivas mas, contrario sensu, como não comprovadas pela empresa tendo em conta a não exibição dos contratos de mútuo que teriam dado causa às perdas cambiais por ela suportadas... Aqui, vejam bem, há um só tempo, a DRJ deixou de instar o contribuinte a trazer semelhantes documentos (violando a garantia da ampla defesa), como inovou, escancaradamente, os fundamentos contidos no despacho (desrespeitando, mais uma vez, o princípio da ampla defesa). E mais grave: a Turma a quo comprova a assertiva lançada no título anterior ao pretender da empresa, num processo de compensação, a retificação de sua escrita fiscal. Atentem, aqui, para o seguinte trecho do acórdão recorrido, em que tece a suas conclusões sobre o problema em testilha: 13.4.8.7. Assim, conclui-se que: (i) a despesa de R$174.092.021,66 contabilizada na conta 3320030 (Despesas com Variação Cambial – TSS Ericsson) não restou comprovada, visto que não foram trazidos os contratos que lhe deram origem, nem as folhas do Livro Razão referentes às contas do passivo, com as mutações ocorridas durante o AC 2001, que demonstrassem e respaldassem os lançamentos efetuados na conta 3320030, não se revestindo da certeza e liquidez indispensáveis ao seu aproveitamento; e (ii) o valor a ser informado na linha 06A/36 (Outras Despesas Financeiras) é de R$145.097.715,31. 13.4.8.8. Desse modo, deve ser informado: (i) na linha 06A/32 o montante de R$176.944.378,47 (R$351.036.400,13 – R$174.092.021,66); e (ii) na linha 06A/36 o valor de R$145.097.715,31, o que aumenta o “Lucro Líquido antes da CSLL” (linha 06A/51) para R$16.680.323,63, negativo (R$ 200.132.097,95 + R$351.036.400,13 R$ 176.944.378,47 + R$154.457.467,97 R$ 145.097.715,31). De se notar que, além da inovação quanto as preditas VCP, a DRJ também inova o feito ao glosar parte dos valores concernentes às despesas financeiras (informadas na linha 36, da Ficha 6A – registrada pela empresa, originariamente, no valor de R$ 154.457.467,97), importância esta que também não poderia ser objeto de análise neste feito, tanto pela inovação, como pela impropriedade procedimental. Vejam, assim, que, cumulativamente, a decisão proferida pela instância anterior: i) considerou não comprovada matéria sobre a que a empresa nunca foi instada a fazer qualquer prova (deixando, pois, extreme de dúvidas a inovação já alardeada); ii) pretendeu a retificação da escrita fiscal da empresa em processo cujo objeto é a compensação de saldo negativo, revelando a impropriedade do próprio exame realizado, já pela unidade de origem, quanto a parcela cuja liquidez e certeza não poderia ser depreendida neste tipo de demanda (como bem sustenta o contribuinte, a revisão dos valores deduzidos do Lucro Real a título de despesas cambiais e Fl. 4507DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 financeiras teria que ser feito, pelo que já foi exposto linhas acima, por meio de procedimento de lançamento administrativo). Há, demais disso, outra irregularidade que não obstante não resultar em nulidade daquele aresto, merece destaque. É que como se extrai das considerações e conclusões propostas pela Turma julgadora na página 58 do predito aresto, reconheceu-se a retenção do IRRF no importe de R$ 37.204.500,38, excluindo-se um valor relativo ao CNPJ de nº 03.619.317/0001-07, além de outros para os quais não teriam sido exibidos os respectivos informes de rendimento. O problema, e chamo especial atenção de meus pares para tanto, é que a DERAT já havia reconhecido, como destacado no relatório acima, a comprovação, pelos próprios sistemas da Receita Federal, de um IRRF no importe de R$ 39.517.558,47. De forma absolutamente clara, a turma julgadora a quo promoveu quanto a este tópico específico, inegável reformatio in pejus, o que é terminantemente proibido pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo (art. 15). De fato, segundo os preceitos do art. 492 do precitado digesto processual, é vedado à autoridade julgadora “proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Certo ou errado, a DRJ estava limitada pelo conteúdo do despacho decisório e não poderia, jamais, reduzir parcela componente do saldo negativo, cujo montante já fora reconhecido pela DERAT. Este vício, todavia, não importa, como já alertado, numa violação ao princípio da ampla defesa o que, a luz dos preceitos do art. 59 do já tratado Decreto 70.235/72, não culmina com a anulação da predita decisão. E, diga-se, como esta questão não foi aventada pelo contribuinte em suas razões recursais, não nos cabe, pena de ferir próprio art. 492, supra invocado, nos pronunciar sobre isso. O contribuinte se insurge, ainda, contra a exigência, pela DRJ dos livros razão para comprovação do oferecimento das receitas de swap e de outras aplicações financeiras à tributação, por entender haver aí uma inovação... como já o disse no tópico anterior, o despacho decisório considerou, expressamente, não demonstrada a tributação das aludidas receitas ainda que, neste cenário, não tenha apontado que tipo de provas deveriam ter sido trazidas (aliás, insista-se, nunca instou o contribuinte para tanto). Não há, nesta esteira, verdadeiramente, uma nulidade, nem do despacho decisório, nem tampouco do acórdão, ainda que fosse, minimamente razoável que os cuidados afeitos a uma correta e completa instrução do feito tivessem sido tomados. Outrossim, em relação ao direito de perscrutar fatos concernentes à liquidez e certeza do direito creditório, notadamente aqueles atinentes à composição do saldo negativo (isto é, o próprio IRRF), já me adiantei no tópico precedente no sentido de não se observar, especificamente, aí, qualquer limitação à revisão a ser intentada pela Autoridade Administrativa (que não, e apenas, insista-se, quanto a própria base de cálculo do imposto, esta sim, passível de revisão, apenas, por lançamento). Fl. 4508DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 De outro giro, em relação à alegação de decadência, e tirante, repita-se, a questão afeita à base de cálculo do IRPJ, também não procede a alegação do insurgente. Como já, oportunamente, me manifestei em casos pretéritos, a decadência se opera, apenas, em relação ao fato gerador da obrigação e não quanto a fatos passados, com repercussão futura. Em resumo, existem pelo menos duas hipótese claras de nulidade no acórdão recorrido, consistentes nas inovações pretendidas naquele julgado. A semelhança do que o disse no item II.1, supra, entretanto, tais nulidades podem ser superadas na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, sobre o que, me reportarei a seguir.. III MÉRITO. III.1 Das despesas com variações cambiais passivas e da reversão de provisões. Não me alongarei sobre estes dois temas. Particularmente quanto as ditas variações cambiais passivas, do montante de R$ R$351.036.400,13, cumpre reprisar o que já foi apontado alhures; a DERAT não identificou um vício que pudesse retirar, deste montante, a liquidez e certeza... verdade seja dita, nem o poderia, já que, vale a insistência, esta parcela jamais poderia ser objeto de revisão num processo de compensação, dependendo, para a sua glosa, da concretização de ato de lançamento. E, ainda assim, vejam bem, a DRJ ao apreciar a questão deveria, quando muito, se ater ao que foi criticado pelo despacho decisório, isto é, “SE”, no caso, a empresa tivesse optado por reconhecer as ditas despesas por ocasião da sua liquidação, deveria computa-las na linha 08 da Ficha 9A. O trecho reproduzido no subtópico II.2, diga-se, deixa extreme de dúvidas que o “SE” não ocorreu e, portanto, o registro realizado pela empresa, considerando-se a delimitação da matéria pelo despacho decisório, foi efetuado corretamente – tanto que, quanto as variações cambiais passivas, do valor de R$ 351.036.400,13, considerou comprovada a importância de R$ R$176.944.378,47, mantendo o seu registro na linha 32 da Ficha 6A (a diferença de cerca de R$ 174 milhões não foi computada, apenas, porque, sustentara a DRJ, não teria sido demonstrada por meio de contratos e de cópias do razão). Ou seja, superada a inegável nulidade do despacho decisório neste ponto e, mesmo que fosse admitida a revisão pretendida pela DERAT e pela própria DRJ, o único elemento levantado pela primeira, capaz de tornar indedutível a respectiva despesa, teria sido considerado comprovado... a quantificação da despesa em si não foi objeto de questionamento pelo órgão administrativo de origem e, por certo, sobre isso não poderia a DRJ levantar quaisquer apontamentos. Enfim, particularmente quanto ao problema das preditas VCP, seja por não se ter questionado, objetivamente, a sua dedutibilidade mas, tão somente, a “possibilidade” de tais despesas serem indedutíveis (a depender do regime de seu reconhecimento), seja por ser incabível semelhante critica em processo de compensação, há que se reconhecer como lídimas, líquidas e certas, tais deduções. De outro turno, no que concerne às glosas realizadas quanto as reversões de provisões indedutíveis, vale relembrar que a pobreza instrutória do feito fundamentou, ao fim e a cabo, a conversão do julgamento em diligência quando o processo chegou, pela primeira vez, a Fl. 4509DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 este Colegiado. E, em resposta à resolução então aprovada, a D. Autoridade Administrativa, ainda que por meio de relatório, mais uma vez, pouquíssimo embasado, cravou, objetivamente, a correção dos lançamentos realizados a tal título, em sua DIPJ. Confira-se, neste ponto, o seguinte trecho do predito relatório, juntado à e-fls. 4.343/4.351: 6. Da reversão da provisão: Documentos entregues pelo contribuinte esclarece (sic) as reversões efetuadas. Ainda que o AFRFB não tenha se dado ao trabalho de fundamentar a conclusão acima reproduzida, e justamente pela falta de tal fundamentação, nos resta, aqui, acata-la... se a própria Fiscalização considera não haver quaisquer vícios a tornar indevidas as deduções realizadas pela empresa a título de reversão de provisões, e, outrossim, não traz quaisquer argumentos ou elementos para refutar o raciocínio que culminou com tais conclusões, é de se toma-las como corretas. Dito isto, é preciso destacar os efeitos do que foi, aqui reconhecido; isto porque, como alardeado nos tópicos precedentes, a DRJ não se limitou a analisar o direito creditório mas, objetivamente, promoveu a reescrituração do lucro líquido da empresa, mormente a partir das glosas concernentes às duas parcelas aqui tratadas (VCP e reversão de provisões)... a par da, por vezes repetida, impossibilidade de assim o proceder, é fato que, com a decisão que ora se propõe, a recomposição pretendida pela turma a quo cai por terra. Assim, aplicando-se ao caso os preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, o recurso deve ser provido para considerar corretas, na íntegra, as deduções apontadas nas linhas 32 e 36 da Ficha 6A da DIPJ/2002, bem como as exclusões realizadas na linha 25 da Ficha 9A. III.2 IRRF sobre rendimentos provenientes de operações de swap III.2.1 Valores efetivamente retidos. Nos termos do despacho decisório, o valor reconhecido seria de R$ 39.517.558,47, contra a importância de R$ 39.905.138,83 informado pelo contribuinte em sua DIPJ. A DRJ, por sua vez, e como já apontado alhures, após a apresentação de informes de rendimentos, considerou comprovado apenas o montante de R$ 37.204.500,3 (do qual partiu, inclusive, para verificar o oferecimento das respectivas receitas à tributação). Para contrapor às conclusões tomadas, particularmente, pelo acórdão recorrido, a insurgente sustenta que ao elaborar a planilha contida na página 57 deste aresto a DRJ desconsiderou, sem justificativas, os valores informados em DIRF pelas fontes inscritas no CNPJ sob os n os 01.701.201/0001-89 e 33.479.023/0001-80, que teriam efetuado, respectivamente, pagamentos da ordem de R$ 732.660,82 e R$ 36.613.861,03, promovendo-se a retenção da fonte dos valores de R$ 144.732,16 e R$ 6.993.110,69. Pois bem. De fato, na planilha citada acima, confeccionada pela Turma a quo, os valores mencionados pelo recorrente não foram computados. Cumpre-nos, neste passo, e efetivamente, verificar que os informes apontados pela empresa: a) referem-se ao ano de 2001; b) estariam descritos na DIPJ; Fl. 4510DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 c) somados, seriam suficientes para comprovar a totalidade dos valores informados na linha 13 da Ficha 12A. Quanto ao CNPJ/MF de nº 01.701.201/0001-89, à e-fls. 299 foi juntada uma tela da respectiva DIRF, transmitida em 22/03/2004 (daí porque a Unidade de origem não a ter confirmado), em que, efetivamente, se verifica a acuidade das informações sustentadas pelo recorrente, isto é, o pagamento de um rendimento no valor de R$ 723.660,82 com a respectiva retenção do IRRF no importe de R$ 144.732,16, no ano de 2001, sob o código 3426 (aplicações financeiras de renda fixa). De outro turno, na DIPJ/2002, ficha 43, a empresa registrou um pagamento total realizado por esta mesma fonte (HSBC) no total de R$ 2.499.349,57 e um IRRF suportado no montante de R$ 499.869,89, sob o citado código 3426. Para o código acima, a DRJ considerou comprovadas apenas a receita de R$ 1.081.214,44, e um fonte no importe de R$ 216.242,87, resultantes da soma das parcelas informadas no documento de e-fl. 404. No caso, os rendimentos são oriundos de aplicação em CDB, aplicados nas contas de n os 0000.00000-00 e 0454.04179-82, nos valores de R$ 307.227,82 e R$ 773.986,62. O valor total dos rendimentos pagos, portanto, como decorrência de aplicação em renda fixa, de acordo com este informe, seria de R$ 1.081.214,44, exatamente a importância considerada pela DRJ... A DIRF de e-fl. 299, vale o destaque, da conta de que os rendimentos ali informados referem-se aos meses de março e abril de 2001, ao passo que o informe trazido pela empresa por ocasião de sua manifestação de inconformidade se restringe ao mês de agosto daquele mesmo ano. Os valores constantes da predita DIRF, foram, equivocadamente ignorados, portanto, pela DRJ. Em relação ao CNPJ de nº 33.479.023/0001-80, a DIRF juntada à e-fl. 297, transmitida em 28/02/02, dá conta da realização de pagamentos oriundos de operações com swap no valor de R$ 36.613.861,03 e da retenção do IR no importe de R$ 6.993.110,69, sob o código de nº 5273 (swap), como dito pelo recorrente. Na DIPJ, ficha 43, o insurgente informa o recebimento, desta mesma fonte (Citibank) e sob o mesmo código, da importância de R$ 34.928.553,05 e um fonte na ordem de R$ 6.985.710,60. A turma a quo, para este tipo de rendimento e para esta fonte, reconheceu como demonstrados apenas os valores de R$ 21.367.336,20 (receita percebida) e R$ 4.273.467,23 (IRRF), resultantes, aparentemente, diga-se, das somas das parcelas constantes dos informes juntados à e-fls. 418 e 419 (diz-se aparentemente porque os preditos informes não estão totalmente legíveis). De toda sorte, até pelas importâncias descritas na DIRF de e-fl. 297 está suficientemente claro que aqueles montantes não foram considerados pela turma a quo. Vale destacar que os valores tratados nos informes acima estão efetivamente descritos na DIRF de e-fl. 297, de sorte que o valor informado na DIPJ da empresa foi totalmente comprovado. Neste passo, e como resultado das apurações acima, ao montante calculado pela DRJ (R$ 37.204.500,30) devem ser acrescidas as importâncias de R$ 144.732,16 e R$ 6.993.110,69, concluindo-se, de sorte que, no ano de 2001, a empresa suportara um IRRF total no valor de R$ 44.342.343,15. Fl. 4511DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Por esta razão, entendo comprovado o montante de R$ 39.905.138,83 (IRRF) informado na linha 13, Ficha 12A, da DIPJ do contribuinte (e-fl. 273). Resta, agora, saber se os rendimentos que geraram os valores acima foram, realmente, levados à tributação. III.2.2 Tributação das Receitas (swap e renda fixa) – Súmula/CARF de nº 80. Vale relembrar aqui que o motivo determinante para o não reconhecimento do oferecimento das receitas provenientes dos contratos de swap, preponderantemente, decorreram do registro, pela recorrente, de um valor a tal título de R$ 66.910.818,18, insuficiente, na forma da Súmula 80 deste CARF, diga-se, à refletir os montantes informados pelas respectivas fontes pagadores que, pelas DIRFs constantes dos autos, deveria alçar à importância de, quando menos, R$ 197.703.870,82. Fato é, que a disparidade anteriormente apontada, diga-se, teria origem num erro declarado pela empresa em que afirmara que as respectivas receitas decorrentes das operações de swap (na modalidade hedge) teriam sido equivocadamente informadas na linha 20 da Ficha 6A de sua DIPJ/2002 (variações cambiais ativas). Neste passo, a resolução da pendenga passaria pela depuração de dois fatos: a) se o valor R$ 197 milhões foi, de fato, tributado; b) se, realmente, parte do montante acima compôs, de forma equivocada, a receita oriunda das variações cambiais ativas. Particularmente quanto a situação descrita em “b”, nem a DRJ, nem tampouco a autoridade “diligenciante” teceram considerações... toda a análise realizada, diga-se, ultrapassou os erros indicados pela própria recorrente (inclusive no que tange ao ano de 2000, que, segundo a DRJ, as respectivas receitas teriam sido registradas na linha 24, quando deveriam ter composto o montante constante da linha 21 da Ficha 6A). E, realmente, especificamente a turma a quo, se limitou a apontar para a inexistência de provas da tributação dos valores relativos aos dois anos, notadamente por não terem sido, até então, trazidas cópias do razão. Veja-se: 13.5.3.2.4.5. No entanto, não trouxe cópia do Livro Razão em que contabilizadas, no AC 2000, as receitas referentes à swap/hedge, de modo a comprovar o oferecimento, em ano anterior, da diferença de R$30.995.574,52 entre a receita informada nas DIRF do AC 2001 (R$193.519.181,60) e as oferecidas à tributação (R$ 162.523.607,08; conta 4340026). 13.5.3.2.4.6. Observamos que o valor da conta 4340026 oferecido à tributação no AC 2000 somou R$20.601.906,22 (subitem 13.5.3.2.4.2.), inferior, assim, à diferença apurada. Notem que a DRJ assume que houve tributação do valor de R$ 162 milhões... o seu questionamento restara, pois, calcado exclusivamente na diferença entre esta importância e o montante de rendimentos que entendeu comprovados quanto ao ano de 2000, qual seja, R$ 20 milhões. Fl. 4512DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 O contribuinte, neste passo, assevera que a conclusão exarada pela DRJ estaria equivocada por desconsiderar os resultados divisados em outra conta-contábil que não só a de nº 4340026. Diz, pois, que escriturou receitas decorrentes de “prêmios s/opções” na conta de nº 4340031, liquidados em 2001, no importe de R$ 16.988.647,19, os quais deveriam ser somados aos montantes já considerados comprovados pela DRJ (R$ 162 milhões + R$ 20 milhões + 16,9 milhões = R$ 200 milhões), demonstrando, pois, a tributação de valores superiores àqueles considerados para a formação e dedução do IRRF. Os valores, acima mencionados (R$ 162 milhões, R$ 20 milhões e R$ 16 milhões) são apontados tanto no documento de e-fls. 1.249, como nas cópias do razão, trazidas á e-fls. 4.315 (saldo da conta nº 4340026 em 2001 - RESULTADO C/VARIAÇÕES S/OPERAÇÕES C/HEDGE), 4.312 (saldo da conta nº 4340026 em 2000 - RESULTADO C/VARIAÇÕES 5/OPERAÇÕES C/HEDGE) e 4.318 (saldo da conta nº 4340031- RECEITAS C/PREMIOS RECEBIDOS-MERCADOS OPÇÕES). O demonstrativo de e-fls. 1.249, por outro lado, destina-se apenas a descrever a composição das linhas 20 e 24 da DIPJ/2002, não tendo havido nenhum questionamento sobre as demais parcelas ali inseridas (a não ser pelos juros, sobre os quais a diligência realizada nesta instância, como já apontado no tópico anterior, afastou quaisquer dúvidas). Nada obstante, cada uma daquelas parcelas se encontra refletida, em princípio, nos documentos acostados à e-fls. 2.732 e ss. Particularmente quanto aos montantes escriturados em 2001, este Relator não veria óbices a seu reconhecimento, desde que tais valores pudessem ser compatibilizados com os montantes informados em DIRF e nos informes trazidos pela própria empresa. E aqui, repriso o que disse no item III.1, supra: com o afastamento das glosas e o restabelecimento do lucro líquido do contribuinte, o valor de receitas reconhecidamente tributadas (R$ 162 milhões) já autorizaria, por consectário lógico, o reconhecimento imediato, ainda que parcial, insista-se, do próprio direito creditório do contribuinte (o que não aconteceu na instância anterior, justamente por se ter, a partir das preditas glosas, procedido ao recálculo do lucro líquido da empresa). Todavia, para que o recurso pudesse ser provido, mormente pelo reconhecimento do valor de 20 milhões de reais pretensamente oferecidos em 2000, ainda que registrados no Razão de 2000, é imperioso saber se ele compôs as receitas informadas nas DIRF/Informes entregues quanto ao ano de 2001 (o que nos remete a um problema que vem sendo comumente levantado perante este órgão Colegiado relativo ao descasamento entre o regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras e o regime de caixa, concernente ao IRRF). Esta, imagino, foi a razão pela qual este Colegiado, ab initio, converteu o julgamento em diligência. E, como se extrai do trabalho realizado pela D. Fiscalização que resultou no relatório de e-fls. 4.343 e ss., foram apontadas inconsistência que, ao ver da D. Auditoria, impediria o reconhecimento, para além dúvidas razoáveis, da intergiversável tributação das aludidas receitas. Vejam, a guisa de exemplo, a crítica feita quanto ao mês de janeiro de 2000, tomando-se por parâmetro o registro da conta contábil de nº 4340026 que, como já apontado, se destinaria a registrar o resultado das variações positivas e negativas das aplicações em swap: Fl. 4513DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Entretanto há várias divergências entre as planilhas, apenas para exemplificar em janeiro/2.000, na conta nº 4340026 (fls. 4.311) foi lançado um total de R$2.296.246,11, mas na planilha fl. 4.251 indica o valor de (R$ -5.363.370,61). De fato, vale destacar que empresa elaborou planilhas de conciliação (mapas) entre contas contábeis destinadas a demonstrar a tributação de receitas oriundas de contratos de swap, juntadas nas e-fls. 4.272 e ss. Particularmente ao que nos interessa neste momento, reproduzo as demonstrações concernentes ao ano de 2000: À e-fls. 4.357, a insurgente tece considerações para explicar as divergências apontadas pela D. Auditoria quanto ao ponto acima destacado (mais especificamente a e-fls. 4.376/4.377), esclarecendo, num breve resumo, que o valor de R$ 2.296.246,11 seria, tão só, o saldo final daquela conta no mês de janeiro de 2000 e que a importância de R$ -5.363.370,61 seria, em verdade, uma “despesa” inerente aos contratos de hedge (tratar-se-ia de uma variação negativa observada no contrato havido com o Deutsch Bank) e, portanto, registrada em outras duas contas contábeis (de nº 111036 – contratos de hedge a receber – e de nº 3320036 – despesas com variação de hedge). Neste passo, afirma, para que a análise pudesse ser feita de forma completa, cabia à Autoridade Fiscal considerar todas as contas que compuseram, ao fim e ao cabo, o saldo final para identificar, efetivamente, qual a receita que fora levada a tributação: 65. Na verdade, a Requerente auferiu, em janeiro de 2000, rendimentos de R$ 1.255.440,62, corresponde às variações positivas e negativas das operações de SWAP (a serem liquidadas em 2000 ou em 2001). E foi esse o valor corretamente lançado em sua contabilidade. Como dito, as receitas recebidas (por competência) no ano de 2001 estariam suficientemente demonstradas pelos razões e demonstrativos tratados linhas acima, se se considerar que o saldo da conta de nº 4340026 é, efetivamente, representativo de uma receita que o próprio recorrente. O mesmo não é possível afirmar em relação às receitas provenientes de prêmios s/ opções, já que no MAPA elaborado pela recorrente, os valores por ela percebidos alçariam à importância de apenas R$ 6.762.504,15 (e não 16 milhões, refletidos no saldo apontado no razão de e-fls. 4.318). Estes valores, a despeito de quaisquer considerações adicionais, não foram efetivamente comprovados, ao menos não na importância pretendida pelo recorrente. O valor de R$ 6 milhões, frise-se, encontra-se demonstrado nos razões apontados no MAPA, sendo esta a única importância a ser, neste momento, reconhecida como efetivamente tributados. Quanto ao mais, tomemos por exemplo os valores relativos ao mês de fevereiro de 2000. O recorrente demonstra que o valor de R$ 4.767.618,77 foi levado à tributação justamente por compor o resultado das contas mencionadas anteriormente (1160036 e 3320036), mas, para Fl. 4514DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 chegar a este saldo, deduz valores concernentes à contratos com vencimento em 2000... semelhante conduta, vale destacar, não encontra nenhum obstáculo normativo ou legal, seja do ponto de vista contábil, seja do ponto de vista fiscal; nesta esteira, fica evidente que o valor de R$ 4.767.617,77 foi absorvido pelos prejuízos relativos a outros contratos. E o que comprova tal conclusão é o próprio contribuinte, quando assim se manifesta sobre este exemplo especificamente: 76. Em razão disso, a Requerente lançou R$ -15.595.595,68 [R$ 4.767.618,77 + (-19.631.308,97) + (731.905,48)] na Conta Contábil Patrimonial nº 1160036 em contrapartida da Conta de Resultado nº 3320036, por se tratar de um prejuízo. Notem que cada um dos valores acima se encontram devidamente registrados nos razoes trazidos ao feito, demonstrando-se, pois, que, inegavelmente, a importância em questão teria composto o lucro da empresa no ano de 2000. Todos os demais pontos de crítica da fiscalização, vejam bem, seguem o mesmo padrão do exemplo acima, havendo provas suficientes de que nenhuma das objeções apresentadas pela Autoridade Fiscal procedem... pelos documentos apresentados, notadamente, o MAPA e respectivos razões, é possível, de fato, sustentar que a composição dos saldos das preditas contas (e não só da conta 3430026) revela que cada variação positiva concernente aos contratos com vencimento em 2001 foi compensada com perdas observadas em contratos com vencimento em 2000, decorrendo, daí, a equivocada conclusão da fiscalização quanto a inexistência de provas acerca do oferecimento destes valores à tributação (por desconsiderar a composição da conta 3430026 a partir dos lançamentos realizados nas outras duas contas – de resultado e patrimonial). III.3 IRRF sobre outras aplicações financeiras – R$ 1.524.312,14 (concernentes a uma receita de R$ 7.621.610,79), sobre o contrato de mútuo firmado com a Ericsson ESA e sobre prestação de serviços. Por fim, quanto ao ponto em análise, a DRJ não admitiu a sua inclusão no montante do imposto antecipado, exclusivamente, por, no seu entender, não ter o contribuinte logrado demonstrar a composição dos valores lançados na linha 24, Ficha 6A, e, por conseguinte, o oferecimento à tributação da predita receita. Do acórdão recorrido consta uma tabela, com as informações prestadas pela recorrente, segundo a qual o valores componentes daquela linha específica teriam origem nas seguintes operações: Fl. 4515DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 Aqui as críticas contidas no acórdão recorrido restaram centradas em 2 (dois) pontos: a) o valor pretendido pelo contribuinte, aqui, seria composto por valores pagos em decorrência de aplicações em renda fixa (Cód. 3462), aplicações em fundos de renda fixa (Cód. 6800) e aplicações em ações (Cód.6813). Nada obstante a empresa não teria preenchido nenhum valor nas linhas “06A/21 (Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto daytrade), 22 (daytrade) e 23 (Receitas de Juros sobre o Capital Próprio)”, não tendo trazido, outrossim, as cópias do razão particularmente, quanto as contas que se destinariam, de fato, a demonstrar a tributação das aludidas receitas; e b) quanto aos valores relativos aos juros recebidos sobre contratos de mútuo, o recorrente, então impugnante, não teria apresentado os respectivos contratos, nem tampouco a quitação dos valores do IRRF relativos à estes rendimentos, ou a respectiva DCTF, principalmente a se considerar que o mutuante Ericsson ESA Ltda. teria sido, por ela, incorporada. Sobre isso, e como já descrito no relatório que precede este voto, a insurgente além de criticar a falta de sua intimação, pela DRJ, para esclarecer os pontos em análise, sustenta Fl. 4516DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 ter trazido todos os documentos que o órgão julgador a quo afirmou serem necessários para validação e apropriação do respectivo IRRF, notadamente, o razão relativo às contas de nos 4340001, 4340002, 4340003, 4340004, 4340005, 4340006, 4340011, 4340012, 4340015, 4340016, 4340020 e 4340021 e, ainda, o contrato de mútuo firmado com Ericsson ESA Ltda., os razões contábeis das partes contratantes e a DCTF em que aponta a quitação do IRFonte. Sobre o tema, diga-se, o relatório de diligência de e-fls. 4343 e ss, considerou comprovados “despesas financeiras com juros” (sem prestar grandes esclarecimentos) e, ainda, parte dos valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa. Pela tabela constante da página 7 do aludido relatório, o valor reconhecido seria de R$ 876.696,28, aos quais deveriam, ainda, ser acrescidos os valores já reconhecidos pela DRJ concernentes ao IR incidente sobre contratos de prestação de serviços no importe de R$ 25.341,01. Na manifestação ao relatório acima, e quanto ao ponto em análise, o contribuinte cinge a criticar o fato da Autoridade Fiscal não ter se manifestado sobre os documentos trazidos para comprovar o aproveitamento do IR sobre o predito contrato de mútuo. Todavia, reprise-se, ainda que de forma absolutamente tacanha, o ARFB realmente afirmou que os “documentos entregues pelo contribuinte esclarece a contabilização dos juros”. Ainda que sem maiores explicações, a questão foi dirimida pela diligência e somente não constou da tabela elaborada à página 7, provavelmente, por um lapso... E, ainda, assim, vale o destaque, os documentos trazidos à e-fls.2439 (razão da conta de nº 2170011 da empresa ESA), 2.455 (razão da conta de nº 4340001), os contratos de e-fls. 2.347 e 2.501, e da DCTF constante de e-fl. 2.503, além das planilhas elaboradas pela recorrente, parecem confirmar as suas alegações. Outrossim, a empresa não se opõe de qualquer forma sobre os valores de IRRF confirmados pela Autoridade “Diligenciante” em relação às aplicações financeiras. O problema, vejam bem, não se calca, mais, na falta de tributação daqueles valores, que numa rápida análise dos razões acostados ao recurso voluntário, aparenta estar suficientemente demonstrada, mas, apenas, na comprovação, efetiva, da retenção do imposto. A míngua de maiores explicações, e tendo em conta a não apresentação dos respectivos informes de rendimento concernentes às aplicações de renda fixa, resta-nos acatar o valor considerado no relatório de diligência (R$ 876.696,28), devidamente acrescido das importâncias relativas ao contrato de mútuo (R$ 791.201,20), e, ainda, dos valores relativos ao IRFonte incidente sobre prestação de serviços (R$ 25.341,01). IV CONCLUSÃO PARCIAL. Pelo que foi até aqui exposto: a) afastou-se totalmente as glosas concernentes à apuração do próprio lucro real; b) reconheceu-se a comprovação do valor do IRRF declarado pelo contribuinte no valor de R$ 39.905.138,83; c) quanto aos rendimentos de swap: Fl. 4517DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 c.1 – em relação a 2001, a DRJ reconheceu que, para gerar o IRRF acima, houve o oferecimento, à tributação, da importância de R$ 162.523.607,08, tendo criticado, apenas, a não comprovação dos R$ 30.000,00 restantes (como dito, tal reconhecimento não culminou com a procedência parcial da impugnação oposta, apenas, por força da recomposição do lucro líquido da insurgente, decorrente das glosas mencionadas em “a” e devidamente rechaçadas); c.2 – no que toca a parte remanescente (cujas receitas teriam sido reconhecidas em 2000), considerou-se comprovado o oferecimento à tributação de quase todos os valores geradores do IRRF, tirante, exclusivamente, a importância concernente aos valores relativos ao ditos prêmios s/opções (16 milhões), tendo-se, quanto a essa, reconhecido apenas a importância de aproximadamente, R$ 6.676 milhões; d) finalmente, quanto ao IR sobre aplicações de renda fixa, ao contrato de mútuo e à prestação de serviços, pelo que foi exposto no tópico anterior, reconheceu- se parcialmente a pretensão da recorrente. Neste cenário, e invocando o que o disse no tópico II.2, nos é vedado proferir um julgamento em prejuízo da parte recorrente (reformatio in pejus). A luz das conclusões acima retratadas, portanto, teríamos que manter o reconhecimento das receitas tal como feito pela DRJ no importe de R$ 162.523.607,08, ainda que, a partir da diligência realizada já no âmbito deste CARF, este valor pudesse ser criticado. De outro turno, como restou demonstrado alhures, mesmo a diferença restante, no importe de R$ 30 milhões, considerou-se comprovada a quantia de 20 milhões, relativa aos contratos propriamente de swap, restando não comprovada, apenas, a parte concernente à receita oriunda de prêmios s/opões (R$ 6.676 milhões). Ipso facto, é possível reconhecer parte do direito creditório pretendido pelo recorrente, notadamente pela proporcionalização (inclusive alardeada pelo meu antecessor) em face do valor comprovado do IRFonte suportado pela empresa; assim, a se considerar a retenção de R$ 39.760.406,67 (valor correspondente aos contratos de swap, tão só) para uma receita, igualmente informada, de R$ 193.482.181,36 (valor total das receitas de swap apuradas em DIRF e Informes de Rendimentos) e, outrossim, a comprovação do oferecimento de receitas desta mesma natureza no montante de R$ 189.888.017,45 (valor recomposto a partir do que foi decidido no tópico II.2.2), conclui-se que o recorrente faz jus ao uso, para a formação de seu saldo negativo apurado em 2001, da importância de R$ 39.021.809,35. Ao montante acima, devem ser acrescidos os valores relativos ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, parcialmente reconhecidos, sobre o contrato de mútuo firmado junto à Ericsson ESA e ainda sobre receitas de prestação de serviços, totalizados em R$ 1.693.238,49. Ou seja, o resultado das somas anteriormente realizadas dá conta do reconhecimento da integralidade do direito creditório pretendido, qual seja, R$ 39.905.138,83. Fl. 4518DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020593/2002-39 V CONCLUSÃO FINAL. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de reconhecer um direito creditório no montante de R$ 39.905.138,83, homologando as compensações protocolizadas e, inclusive, anexadas à este feito, até o limite da importância retro. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4519DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003271/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 71 /2 01 0- 34 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação MSC CSC AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 18/07/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA). • O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 21/07/2008 às 10:39, momento da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 21/07/2008 às 11:24. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 26-61. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. • - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido" de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas, sendo certo que os fretes foram efetivamente contratados e o negócio formalizado por estas empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.962. Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805139865808, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805138576071, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação MSC SANDRA chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de BREMERHAVEN/ALEMANHA, no dia 21107 /2008 , tendo atracado às 10:39 : 00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501324720 e da Escala n° 08000129998 às fls . 17 e 14 / 16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação , tendo como porto de destino final Rio de Janeiro , conforme prazo revisto nos arte . 22 e 50 da IN RFB n ° 800, de 27 / 12/2007. A agência de navegação CSC AGENCIAMENTOS MARITIMOS - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.311 . 175/0001-69 , após ter informado o Manifesto n° 1308501324720 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico ( C.E.-Mercante ) Genérico (MBL) n° 130805138576071, no dia 18/07 /2008 às 12 : 27:37 h, conforme extrato do C.E .- Mercante do Siscomex Carga às fle. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E .-Mercante Genérico supracitado a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 62 . 145.008 / 0003-65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls . 13, cadastrada Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga ( desconsolidador ), como se verifica no extrato do sistema Mercante , às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no Pais é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro /RJ) , a data/hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade , nos termos dos arte. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27 / 12/2007, é a (resma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 21/07/2008, às 10:39:00 h. No entanto , a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado ( HBL) n ° 130805139865808 somente no dia 21/07/2008, às 11:24:32 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 22 a 23.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 11:24:32 h do dia 21/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805139865808), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 21/07/2008, às 10:39:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 220DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 Fl. 221DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.623 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003271/2010-34 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901643/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 43 /2 01 6- 52 Fl. 837DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2016-52 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 838DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2016-52 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 839DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901643/2016-52 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 840DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928476/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 47 6/ 20 09 -2 7 Fl. 432DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 433DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 434DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 435DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 436DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 437DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 438DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 439DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 440DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 441DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928476/2009-27 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 442DF CARF MF

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