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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678532 #
Numero do processo: 10850.002907/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15383
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO ANTONIO BORTOLUCI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAMAR E‘/‘OS PENHA PRESIDENTE e'RELATOR FORMALIZADO EM: is MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 01E-:;i0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.002907/2004-98 Acórdão n° : 106-15.383 Recurso n° : 148.094 Recorrente : MARCILIO ANTONIO BORTOLUCI RELATÓRIO Marcilio Antonio Bortoluci, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 150-157) em face do Acórdão DRJ/SPA n° 12.401, de 20.05.2005 (fls.129-143), mediante o qual foi julgado parcialmente procedente o lançamento por reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao ano-calendário de 1998. O crédito tributário, quanto ao principal de R$9.539,40 foi reduzido para R$8.835,60, para exigida com multa de 150%, além dos juros de mora. No voto, quanto à despesa médica glosada, a I. julgadora, identifica que o contribuinte deduziu R$1.349,49, tendo com beneficiária a CABESP, cujo documento consta os pagamentos se referirem às filhas Sylvia Maria Leonardi Bortoluci e Márcia Leonardi Bertololuci, não declaradas dependentes e com idade superior a 24 anos (fls. 127 e 128). As deduções R$5.500,00, sem comprovação; R$8.580,00, à Simone Dutra Cabrea e R$8.800,00, a Adriana C. A. Rosa, a documentação foi declarada ineficaz por Súmula, e R$7.900,00, negados pelo profissional. Estes valores foram excluídos pelo próprio contribuinte em Declaração retificadora apresentada em 27.09.2004, depois de iniciada a fiscalização (fls. 42-46). As ementas do julgado são as seguinte: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É de se exonerar o crédito tributário referente às glosas de deduções relativas ao ano-calendário de 1998, atingido pela decadência, já que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em 2 41Wte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aeet4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00290712004-98 Acórdão n° : 106-15.383 outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. Por força de lei, filhos com mais de 24 anos não podem ser considerados dependentes, a menos que fossem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho. Lançamento procedente em parte. O Recurso voluntário é no sentido de que já havia sofrido fiscalização sobre suas declarações dos anos-calendários de 1998 e 2000, o que teria resultado notificação do Ministério Público Federal de 19.09.2003, que teria apontado a investigação da Receita Federal quanto aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Sintetiza, que o que se discute "é a legitimidade em se realizar, menos de um ano depois, ou seja, em 17 de agosto de 2004, um novo trabalho fiscal". Requer o conhecimento e provimento do recurso para decretar insubsistente a autuação "em face da blindagem do ato jurídico perfeito existente em relação ao período objeto de fiscalização". Há informação sobre o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. É o relatório. 3 4?1ez.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA.. tjlt-S:*1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00290712004-98 Acórdão n° : 106-15.383 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Marcilio Anotnio Bortuluci tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.401, de 20 de maio de 2005, em 20.6.2005 (fl. 149) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 19.07.2005 (fl. 150), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Como relatado o contribuinte foi autuado em face de dedução indevida atribuída por ele na Declaração de Ajuste Anual de 2001 como despesa médica, mas que durante a fase de investigação apresentou nova Declaração (retificadora) já sem as deduções que foram glosadas pelo lançamento. Referida declaração muito embora não se preste para exonerar o contribuinte das imposições de oficio tem fé quanto aos elementos declarados no campo das provas fiscais. De fato, se o contribuinte não apresenta comprovação de ter sido atendido por profissional da saúde nas condições que possibilitasse a dedução de despesas e ainda apresenta declaração em que retifica excluindo tais valores, o recurso, quanto à parte material torna-se inócuo. Quanto às alegações de que haveria fiscalização em duplicidade, sobre o mesmo período, não há comprovação nos autos. De toda sorte, se o recorrente tiver como comprovar que já fora autuado sobre os mesmos fatos e recolhido o crédito tributário poderá obter o correspondente abate dos valores exigidos nestes autos. Isto a autoridade local deve, por certo, observar na execução do acórdão. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso, inclusive quanto à multa qualificada. ‘di 'Sala das S ssõe - DF, em 23 de fevereiro de 2006 ,---- / JOSÉ RIB 'NA E4RROS PENHA 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4683242 #
Numero do processo: 10880.022928/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a que, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DR
Numero da decisão: 301-31.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DR.! para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a que, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo- se o processo à DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DR.! para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 MJ. OTACíLIO DAN S CnIZTAX0 Presidente ara_ ,znzst,‘t,r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 RECORRENTE : PARAÍSO CHIC LANCHONETE LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL paga a maior no período de 01/01/1990 a 31/12/1991, com fundamento na decadência do • direito de pedir a restituição, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs, tempestivo, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a solicitação de compensação de tributos com crédito créditos resultantes de um recolhimento a maior indevido e fundamentando suas razões no seguinte: a) a Receita Federal insurgiu-se na decisão n° 199/2000, apenas quanto à decadência do direito de compensar-se o contribuinte do valor do imposto recolhido à maior, não se manifestando quanto ao direito de vir o contribuinte/recorrente de compensar-se, o que diante de tal fato, faz-se reconhecer o "direito a compensação" ora pretendida; b) que deve ser aceito o prazo decadencial de 10 anos, reconhecido pelo Judiciário; c) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, não tem força de lei e, tampouco, detém a possibilidade de revogar ou mesmo alterar o Decreto-lei n° 2.049/83; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N'' : 301-31.265 d) cita os artigos. 45 e 46 da Lei n" 8 212/91, com intuito de comparar ao presente caso; É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 VOTO • Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito • tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto, de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não • de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, ai, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. o O Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogència jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em o relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 11 -a compensação; (127 -a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 'I Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N' : 301-31.265 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quanda termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da Fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito —ributário Extinção ' Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que • ocorre ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso e, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987' § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em O valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do . CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma O expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria O por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. • 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei ri' 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da O exegese literal: I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J)A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada 4.) e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não lO Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.265 pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala da - ssõe - r t e ju de 2004 LUIZ ROBERT é DOMINGO - Relator I 10 • 11 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001876/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07346
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO — Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SAN DIEGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 \N. Otacilio g ?,nta Cartaxo Presidente tonio Augusto Bje 's 1 otres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1;1:4N. Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 Recurso : 114.837 Recorrente : AUTO POSTO SAN ÓIEGO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 158/163, interposto contra decisão de primeira instância, de fls. 149/154, que considerou procedente o lançamento de fls. 01/04, que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS. A empresa impugnou a autuação alegando, em preliminar, que o autuante, por não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, não poderia efetuar o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais da autuada. No mérito alegou que na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 155, § 3", da Constituição Federal. A decisão recorrida negou provimento à impugnação pelo fato de que a autoridade do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional decorre da Lei e pelo fato de que o Poder Judiciário já decidiu pela constitucionalidade da contribuição no caso dos derivados de petróleo. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a cobrança retroativa diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança impetrado para eximir a empresa do pagamento da contribuição sob regime inconstitucional da substituição tributária, cuja sentença "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob o resguardo do não-efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal", 2 — o Fisco pretende "enxergar nos dizeres do d. Magistrado sentenciante uma determinação inexata para que os Postos de Revenda ... recolhessem a contribuição/PIS subsumidos na regra geral (Lei Complementar n° 7, de 7.9.70, art. 3, alínea b). Ora, o insigne julgador, ..., não mandou que se pagasse pela ler getzeralis." 3 — é imoral a exigência retroativa; e 4 — requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 364- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' • Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso voluntário não foram apresentados anteriormente em sua impugnação. O Segundo Conselho de Contribuintes tem entendimento pacifico no sentido de que: 'MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandado na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. "(Ac. N ° 101-73.757, de 23. 11.82) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, por preclusão. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ANTONIO AUGUSÍO RUESTORRES 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 56 5" .f.6tS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wr.r< Processo : 10855.001876198-26 Acórdão : 203-07.346 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à. não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitueionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ornsionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuidlo de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) I Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de &Is CSRF/02-0.9 14, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.91 3. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 6 6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturarnento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n" 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renurnerada inúmeras vezes (MP n"s 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n" 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° . A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676- 3 6). (grife i O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6", parágrafo único, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n"s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 1 M/NISTÉRIO DA FAZENDA )0- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ' - Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n°97.04.44974-7/SC - Rel. Juiza Tânia Frechar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis WS . 2445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 342 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — MaLheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionaliclade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGF1 44 n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 -•- 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga crimes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua irztegralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14. Em sarna: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritet). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CON S E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855-001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 "7. É certo que o ar! 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na E.C. n° 7/70. - • • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dal; o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11- não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGF7V/N° 1185/95.- Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, corno originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691188 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, ci./nelas pela respeitável Procuradoria (es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases 8 • iis• • • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.1) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 de cálculo. A bem da única verdade, tenho contigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "h", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento arzero à Resolução n° I 74 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 1.57, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n°568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante 9 • cii:Át*k‘,H::: MINISTÉRIO DA FAZENDA 32-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5, Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 69 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ng 49/95), conforme Acórdão ri 2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares rt 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 612: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 10 1 ..t" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,44. ( • ,sÉ Processo : 10855_001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 9 da Lei Complementar ne 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo aro tributo (fature:intento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFLNI/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos furidamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240 .938/RS (1 999/01 10623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no fatur-amento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 11 f 4 • • • 32 3 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo : 10855.001876/98-26 Acórdão : 203-07.346 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 12

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4681803 #
Numero do processo: 10880.005108/90-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e feito. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 103-20182
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.168 DE 08/12/99.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA-AR CONDICIONADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-20.168, de 08/12/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _ , . .1 0 91,--e-ir:- --- - n -- - .- -- - "'s.:- , - - -Torr. - '• l e ers ee- In te,-.1%; R • • IDENTE • Mf4t ES ; RRY LGov , - aficiAR LAT RA $t FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.• (La 05.038/MSRI11 2O - MINISTÉRIO DA FAZENDA. , n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.005108/90-03 Acórdão n° :103-20.182 Recurso n° : 05.688 Recorrente : BRISA-AR CONDICIONADO LTDA. RELATÓRIO BRISA-AR CONDICIONADO LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 17/20, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que julgou procedente o Auto de Infração, às fls. 12, contra ela lavrado, relativo à exigência DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRF, do exercício de 1987, período-base de 1986. O lançamento do crédito tributário objeto do presente processo é considerado como decorrente, haja vista que foi efetuado em conseqüência da lavratura de auto de infração para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, constante do processo de n° 10880.005101190-56, cuja infração enseja também a tributação reflexa para o IRF. Consoante o Termo de Verificação de fls. 02, observa-se que o aludido lançamento é decorrente de constatação efetuada em procedimento fiscal efetuado in loco na citada empresa, através do qual a autoridade autuante apurou a prática de irregularidade relativa à contabilização de suprimentos de numerários, procedidos pelos sócios da pessoa jurídica, sem que fosse apresentada a comprovação da efetividade do ingresso de recursos, de forma hábil e idónea, coincidente em datas e valores, tendo se dado, em conseqüência, como caracterizada a omissão de receitas operacionais, que constitui base de cálculo para a tributação do IRF. Valor tributável: Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados). Enquadramento legal: Decreto-lei n° 2065/83, art. 8Nry MS12909/1299 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005108/90-03 Acórdão n° :103-20.182 Em sua defesa, às fls. 14/15, a contribuinte alegou que houve engano dos valores objeto de autuação, pois "a empresa autuada fez naquele ano suprimento de caixa no valor de Cz$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzados), de acordo com o seu Livro Diário n° 04". Acrescentando, ainda, que os suprimentos de caixa estão devidamente comprovados. Às fls. 17/20, foi anexada a Decisão n° 271/95.11.028, proferida no processo tido como principal de n° 10880.005101/90-56, por meio da qual foi integralmente mantido o lançamento tributário naquele efetuado. Por meio da Decisão DRJ/SP n° 274/95.11.031, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento efetuado contra a empresa, sob o argumento de que por se tratar o processo de tributação reflexa, deveria ser a ele aplicada, por uma questão de coerência, a mesma decisão prolatada no processo considerado como matriz. Inconformada, a autuada apresentou, às fls. 27/34, recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte, através do qual ratifica os termos da impugnação já apresentada para o processo matriz, no que refere à ocorrência de equivoco acerca dos valores relativos aos suprimentos de caixa. Por meio da resolução n° 103-01.642/1996, fls. 37/40, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, decidiu, tendo em vista tratar-se de processo reflexo, que o mesmo fosse enviado à repartição de origem, para aguardar o resultado da diligência solicitada pela Resolução n° 103-01.639, constante do processo tido como principal4v MSR'09/12S9 3 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005108/90-03 Acórdão n° :103-20.182 Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/64 e do Relatório Fiscal de fls. 67/69, a autoridade fiscal que procedeu à diligência prestou os seguintes esclarecimentos: 1) que os valores efetivamente registrados no Livro Diário da empresa, a título de suprimento de caixa, perfaz o total de Cz$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzados); 2) que os valores retomados aos sócios, a crédito da conta caixa, foram de Cr$ 1.800,00 e Cz$ 2.400,00, respectivamente nas datas de 31/10/86 e 30/11/86. Com relação aos quesitos de números 03 e 04, a autoridade fiscal deixou de se manifestar por entender que no tocante ao de n° 03 caberia à empresa esclarecer, e que o de n° 04 havia sido prejudicado uma vez que a empresa informou não mais possuir a declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ naquele período. Após tomar ciência da diligência fiscal efetuada, e complementando a sua defesa, a empresa autuada manifestou-se sobre a citada diligência, através do documento de fls. 65/66 do processo, no qual reitera os termos de seu recurso voluntário, acrescentando que o resultado do mesmo confirma as razões que desenvolveu no recurso, bem assim, no tocante ao erro de moeda (item n° 03 dos quesitos), alega que o mesmo já se encontra justificado nas próprias razões do seu recurso. Acrescentando, ainda, que não conseguiu encontrar a respectiva declaração de rendimentos do período tendo em vista que já decorreram 11 anos da ocorrência do fato gerador do tributo. Ao final, a recorrente reitera seu pedido de provimento ao recurso já apresentado. É o relatóriook, MSR139/12£0 4 k "5 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;' -fr 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo n° : 10880.005108190-03 Acórdão n° :103-20.182 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora O recurso voluntário já restou conhecido anteriormente quando da edição da Resolução n° 103-01.642/1996, por tempestivo. Após cumprida a instrução probatória, necessária à formação da livre convicção do julgador e à solução do litígio, passo a apreciar o recurso apresentado pela empresa autuada e os demais elementos constantes do processo. Da análise minuciosa dos elementos que compõem o presente processo, constata-se que o litígio ora em questão diz respeito à autuação considerada reflexa em relação à tributação objeto do processo de n° 10880.005101/90-56, Recurso n° 110.777, tido como principal, no qual foi apurada a ocorrência da infração capitulada como suprimento de numerário. Em conseqüência, o ceme da discussão deste processo está diretamente vinculado à decisão do processo principal, o qual foi proferido através do R. Acórdão de n° 103-20.168, cie 08/12/99, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário naquele lançado, parai excluir de tributação o valor de Cz$ 4.195.800,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos cruzados). Sendo o crédito tributário objeto do presente processo considerado reflexo, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente entre o respectivo lançamento e aquele constante no processo principal, e uma vez que a infração autuada, igualmente, enseja a materialidade da ocorrência do fato gerador também para IRF, voto no sentido de MS121:19/12/80 5 -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.005108/90-03 Acórdão n° :103-20.182 dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, para, igualmente, excluir da base de cálculo tributável o valor de Cz$ 4.195.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos cruzados), em concordância com o processo matriz. Sala das sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 á qitt gtajALB G si ES RaRe1/41A MSR*09/1 2199 6 e 1 '4 • . e,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n . n ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.005108/90-03 Acórdão n° :103-20.182 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ri O DEZ 1999 Is le i-WWC - , o e OD I ES NEUBER PRESIDENTE nCiente em, adi e , e , i Ma a NILTON CÉLIO L 'CA PROCURADOR DA FAZENDA • CIONAL PASR•0911299 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014179/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF nº 103 /2002). NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35399
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela recorrente, vencidos os Conselheiro Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüídas pelo recorrente, e anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014179/95-49 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 RECURSO N° : 124.700 RECORRENTE : OSCAR AMERICANO NETO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. INCONST1TUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidatie, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria ME n° 103/2002). NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüidas pelo recorrente. No mérito, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF bro de 2002 HENRIQU RADO MEGDA Presidente -ebat-iLtARA-IDI-raTTA CAIS0‘5.- 13 DEZ 2õõà Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 RECORRENTE : OSCAR AMERICANO NETO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 09), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA MENORES", localizado no município de Porto dos Gaúchos - MT, com área de 12.065,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 0355724.3. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou, em 22/05/95, a impugnação de fls. 01 a 08, contendo as seguintes razões, em síntese: - a Lei n° 8.847/94 delegou à Secretaria da Receita Federal a tarefa de apuração do VTN mínimo, sem fixar parâmetros ou critérios, como seria de rigor; - o lançamento deve ser anulado, por violar o princípio da estrita legalidade; - o impugnante não concorda com a adoção dos valores constantes da IN SRF n° 16/95, posto que a determinação de recolhimento de imposto com base em valores pré-fixados, que não correspondem ao valor da operação tributada, implica • na adoção da presunção de que o valor tributável é aquele indicado no ato administrativo que o fixa, e não o valor real, efetivamente declarado pelo contribuinte; - a sistemática de fixação de "pautas", como ocorre com o ICMS, tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da inconstitucionalidade de que padece; - não é dado ao fisco, por comodidade, abstrair o valor real da operação e fixar um outro, por pauta (cita jurisprudência); - o tributo deve ser cobrado com base no valor real da operação, vedada a exigência de imposto com base em valores pré-fixados em atos normativos, sob pena de violação do art. 148 do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 - constatada a divergência entre o VIN declarado e aquele apurado pela Administração, impunha-se, antes do lançamento, a devida avaliação contraditória; - o art. 2° da IN SRF n° 16/95 viola não só o art. 148 do CTN, como também o art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94; - resta nítida a necessidade de revisão do VTN atribuído ao imóvel em tela, com base em laudo técnico a ser apresentado nestes autos, quando da realização da perícia que ora se requer, conforme o citado artigo; - em atenção ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o interessado indica como seu perito o Dr. José • Pedro Ferreira de Moraes, e formula quesitos (fls. 08). Ao final, o impugnante pede seja anulado o lançamento, ou que seja procedida a avaliação contraditória determinada pelo art. 148 do CTN. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 1317, com o seguinte teor, em síntese: - o processo administrativo fiscal não é meio hábil para questionamento da validade da IN SRF n° 16/95; - o laudo técnico de avaliação a que se refere o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94 deve ser elaborado por perito devidamente habilitado, vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada no CREA, e conter os requisitos da NBR 8799, da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n°02/96, em seus Anexos VIII e IX, situação 12.6, que integra a legislação tributária federal; - o impugnante não apresentou laudo técnico de avaliação, razão pela qual não há possibilidade de revisão do VTN mínimo; - o contribuinte não apresentou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, para comprovação da área total do imóvel, tampouco apresentou laudo técnico para comprovação da área utilizada, conforme indicado na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 19/95, o que não dá sustentação aos argumentos apresentados; u9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 - conforme o art. 67 da Lei n° 9.532/97, que deu nova redação ao § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante faze-lo em outro momento processual; - assim, devido à falta de comprovação, não se considera a alegação referente à área total do imóvel e à área utilizada. Destarte, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 26/02/2002 (fls. 32), o interessado interpôs, em 25/03/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 48), •o recurso de fls. 33 a 47. Às fls. 49 consta Carta de Fiança Bancária, cujo contrato estabelece o prazo de validade de até 17/03/2003 (fls. 55 a 58), razão pela qual lhe foi solicitada garantia com prazo indeterminado (fls. 52 a 54). O contribuinte, então, obteve medida liminar em Mandado de Segurança, no sentido de que fosse recebido o recurso, ressalvada a possibilidade de a autoridade impetrada exigir a comprovação da renovação da garantia, ao termo do prazo estabelecido no contrato de fiança (fls. 59 a 63). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, trazendo os seguintes adendos, em resumo: Nulidade do lançamento — ausência de identificação da autoridade lançadora. IP- preliminarmente, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento, por falta da "assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula", conforme exige o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - nem se diga que o disposto no citado artigo não seria aplicável aos "lançamentos massificados", como o do ITR, mas apenas àqueles "lançamentos individualizados", pois o referido dispositivo cuidou de permitir que a notificação efetuada por meio eletrônico, destinada ao primeiro tipo de lançamento, fosse dispensada da assinatura da autoridade; y.9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 - entretanto, não há fundamento legal que afaste a aplicação do inciso IV, na parte em que exige que conste da notificação de lançamento a identificação da autoridade, quando menos seu cargo ou função e sua matrícula; - se não houver na notificação a identificação da autoridade que promoveu o lançamento, não há como conferir e evitar que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente; - o lançamento é ato administrativo, e como tal tem de ser necessariamente praticado por uma pessoa; - os avanços da informática devem ser incorporados pela administração fiscal, porém a praticidade não substitui o acompanhamento humano; •- a competência não é mera prerrogativa, mas também envolve a responsabilidade do agente, pois o computador e a impressora não são competentes para lançar, nem poderão ser responsabilizados por falhas no lançamento; - a identificação da autoridade, portanto, é indispensável para conferir legitimidade ao lançamento; - sendo expressa a obrigatoriedade da indicação da matricula e do cargo da autoridade na notificação de lançamento de todos os tributos, não cabe ao julgador criar distinção para a sua aplicação, pois onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete faze-lo (cita jurisprudência); Ausência de parâmetros legais para a apuração do VTN - a base de cálculo do tributo deve ser estabelecida por lei, conforme os arts. 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97 do CTN; - entretanto, o art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/95, simplesmente delegou à Secretaria da Receita Federal a competência para apuração do VTNm, sem fixar qualquer parâmetro ou critério, o que constitui delegação inconstitucional de atribuição de ação normativa à administração, e viola o princípio da independência dos Poderes, constante do art. 2° da Constituição Federal (cita doutrina de Pontes de Miranda); - a única delegação de competência do Legislativo ao Executivo, aceita pela ordem constitucional, se dá pela via especialissima da lei delegada, prevista no art. 68 da Lei Suprema (cita doutrina de Celso Bastos); 9.A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 - a inconstitucionalidade de normas legais que atribuam competência legal, ao Executivo, de criar direitos e obrigações, mesmo na vigência da Constituição de 1967, foi reconhecida por nossos tribunais (cita jurisprudência); - a decisão singular viola o art. 2° da Constituição Federal que, juntamente com os artigos 68 e 49, inciso V, se alinham contra a flagrante delegação operada pela lei em questão; - assim, impõe-se a declaração de nulidade do presente lançamento; Impossibilidade de aplicação dos valores indicados na IN SRF n° 16/95. - a disposição constante no art. 2° da IN SRF n° 16/95 viola não só o • art. 148 do CTN, mas também o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, razão pela qual o Segundo Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improcedência dos lançamentos de ITR (cita jurisprudência); - tanto é ilegal o disposto na citada Instrução Normativa, que a decisão singular não trouxe argumentos para rebater as alegações trazidas na impugnação; - resta nítida a necessidade de revisão do VTN atribuído ao imóvel em tela, com base em laudo técnico a ser apresentado nestes autos, quando da realização da perícia que ora se requer, conforme o citado artigo; Ao final, o contribuinte pede o provimento do recurso, reformando- se a decisão recorrida, a fim de se decretar a insubsistência do lançamento ou, quando menos, seja realizada a perícia requerida. • O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 64 (última), que trata do trâmite dos autos, no 'âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício de 1994, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Menores, localizado no município de Porto dos Gaúchos - MT. Preliminarmente, o recorrente argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. ri. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas não são imprescindíveis, conforme a seguir será demonstrado. Em primeiro lugar, a Notificação de Lançamento de que se trata é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a • sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, na Notificação de Lançamento em tela (fls. 09) está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte (Delegacia da Receita Federal em São Paulo), com o respectivo endereço (Av. Prestes Maia, 733 — Luz — São Paulo). Assim, ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a autoria da notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão, que é o Delegado da Receita Federal. Mais ainda, não se tem notícia de que algum Administrador da Secretaria da Receita Federal tenha deixado de assumir a responsabilidade por eventuais falhas ocorridas no lançamento do ITR, para atribui-Ias ao computador ou à impressora, como sugere o contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR recebidas pelos órgãos lançadores, tanto assim que os • respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudicou o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Do contrário, a nulidade teria sido por ele alegada na primeira oportunidade em que falou nos autos (impugnação de fls. 01 a 08), conforme determina o art. 245 do Código de Processo Civil. Em vez disso, a suposta nulidade só veio a ser alegada em sede de recurso, o que por si só desmente sobre a importância atribuída ao fato. Destarte, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, vai de encontro ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal ig . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72 Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n°70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a )1() 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, ARGÜIDA PELO RECORRENTE. No que tange à argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade dos atos que deram suporte ao lançamento, convém trazer à colação o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência de crédito tributário:9a to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." (grifei) No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos que sustentaram o lançamento em tela, até o momento, gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Lembre-se que os precedentes judiciais citados no recurso só produzem efeitos para as partes integrantes daquela relação processual. • RECORRENTE. e, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELO No que tange à perícia solicitada pelo recorrente, esclareça-se que a revisão do VTN mínimo só é possível mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. PORTANTO, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto ao mérito, a Decisão DRJ/SPO n° 1317/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 24 a 28), exigiu como meio de prova para a revisão do V'TN, documentos previstos nos Anexos VIII e IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que é um ato administrativo interno, com o objetivo de orientar operacionalmente os funcionários da Secretaria da Receita Federal, e sequer é publicado em Diário Oficial. Claro está que a relação de documentos elencada na citada norma • serve apenas para que o funcionário da SRF saiba exatamente o que solicitar do contribuinte, em cada caso concreto, tendo em vista a diversidade de elementos que compõem o lançamento do ITR. Aliás, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma de Execução citada na decisão, em seu item 70, que abaixo se transcreve: "70. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." pik 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.399 Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o impugnante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. No caso em apreço, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96 foi utilizada pelo julgador monocrático apenas para explicitar a documentação exigida. Não obstante, ao interessado foi negada a aplicação da referida norma, na parte em que esta lhe concedia a oportunidade de apresentar as provas que dariam suporte às suas alegações, mencionando-se inclusive a ocorrência da preclusão de seu direito. 01, Tal comportamento evidencia a parcialidade do procedimento, operando-se flagrante cerceamento de direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. Como providência necessária ao prosseguimento do feito (parágrafo 2° do dispositivo legal acima), antes que seja proferida nova decisão, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme previsto no parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Ressalte-se que a intimação deverá alertar para a necessidade de apresentação da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, e especificar que o laudo em questão deve seguir as formalidades determinadas pela NBR 8799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Assim, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 24A 28, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 •MARIA HELENA COITA CARDCRelatora 12 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •t t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10880.014179/95-49 Recurso n.°: 124.700 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.399. Brasília- DF, !ô/í2 e 2- IA? — t Con ntrIbulato ••• . • rade ./ noa ,13 Pi ...utása ta .3 Câmara Ciente em: IS, li. Zoo), • '111 fuá f KOLIODOIDA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001397/2005-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FORMA DE APURAÇÃO - NULIDADE - Os rendimentos omitidos pelo contribuinte cuja tributação não seja definitiva, mas antecipação do imposto devido declaração de ajuste, configura o fato gerador anual do imposto de renda. Não sendo definitiva a tributação dos rendimentos omitidos em face de depósitos bancários de origem incomprovada é correto o procedimento fiscal que realiza o levantamento mensal, para averiguar os limites legais, inclusive, e apura o imposto mediante a aplicação da tabela progressiva anual (soma das tabelas mensais). UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - LIMITES - A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1o da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:28Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:28Z; created: 2009-07-15T13:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:28Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:28Z | Conteúdo => i; MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Recurso n°. : 152.267 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes : ROBERTO FUGLINI Recorrida : 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP I Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.195 SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - É licito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6° da Lei Complementar 105, de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 104174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FORMA DE APURAÇÃO - NULIDADE - Os rendimentos omitidos pelo contribuinte cuja tributação não seja definitiva, mas antecipação do imposto devido declaração de ajuste, configura o fato gerador anual do imposto de renda. Não sendo definitiva a tributação dos rendimentos omitidos em face de depósitos bancários de origem incomprovada é correto o procedimento fiscal que realiza o levantamento mensal, para averiguar os limites legais, inclusive, e apura o imposto mediante a aplicação da tabela progressiva anual (soma das tabelas mensais). UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - LIMITES - A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei ri2 10.174, de 2001, é legitimada pelo § l g da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (ip ç ;s. MINISTÉRIO DA FAZENDA •; tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;-:-:N.45. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos por ROBERTO FUGLINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re,Julo. JOSÉ R :A • R /dó< PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Recurso n°. : 152.267 Recorrente : ROBERTO FUGLINI RELATÓRIO Roberto Fuglini, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 289-305, prolatada pelos Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.392, de 22 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 312-324. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 25/05/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 254-256 e anexos de fls. 252- 253, com ciência postal em 03/06/2005 - "AR" — fl. 258, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.056.670,95, sendo: R$ 6.531.350,05 de imposto, R$ 4.626.808,37 de juros de mora (calculados até 29/04/2005) e, R$ 4.898.512,53 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Constatação Fiscal de fls. 249-251. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 1 0 , da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu por intermédio do Termo de Constatação Fiscal de fls. 249-251, dentre outros os seguintes aspectos: 3 t. I ?""; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : t.fr I s.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 - a planilha de fl. 248 apresenta os totais mensais dos depósitos de origens não comprovadas, já excluídos os depósitos relacionados na fl. 247; - como a declaração de fls. 05-07 foi efetuada em conjunto com a esposa, as contas n° 3535-2 (Banespa) e n° 5705576 (Ans Amro Real), foram consideradas pelo total dos depósitos, não se aplicando, pois, o disposto no parágrafo 6°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 58, da Lei n° 10.637, de 2002. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 261-272, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que sejam acolhidas as razões ali expostas para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 291-292. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 254-256. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 11/04/2006, ( MAR" - O. 310) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (05/05/2006), o Recurso Voluntário de fls. 312-324, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, cujos argumentos podem ser assim resumidos: n 440 4 442:7 r-,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9-•":9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 PRELIMINARES - a fiscalização procedeu à quebra do sigilo bancário, à sua revelia e desconhecimento, sem qualquer procedimento fiscal regular contra si dirigido, pois, antes até do TIF de fl. 09 (15/06/2004) já detinha em suas mãos documentos e extratos bancários relativos ao exercício de 1999, devolvido mediante o Termo de Devolução de fls. 233; - o Decreto regulamentador da Lei Complementar n° 105, de 2001 (Decreto 3.724/2001), condiciona a possibilidade de acesso às informações bancárias dos contribuintes por parte da Secretaria da Receita Federal à pré-existência de procedimento de fiscalização em curso (MPF) e, que tais recursos sejam considerados indispensáveis; - assim, requer a nulidade do procedimento fiscal em tela, porque o acesso fiscal a esses dados era restrito e só admitido quando precedido de autorização judicial, com o prévio conhecimento do contribuinte; INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA LEI COMPLEMENTAR n° 105, de 2001. - em que pese à obscura constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, não obstante, carece ainda o referido diploma de eficácia retroativa nos seus efeitos concretos à data anterior de sua expedição, aspecto este não respondido pelo julgador; - assim, salta aos olhos neste processo a obtenção de prova ilícita, vez que os dados colhidos nos autos foram inicialmente, sem o expresso conhecimento do contribuinte, sem autorização judicial e também em conflito com as leis de regência; - também, protesta pela ilegalidade da aplicação da LC N° 105, de 2001, dada à irretroatividade da mesma de um lado, e, de outro, a desobediência fiscal quanto à aplicação das leis de regência então vigentes; -9 5 ItL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 MÉRITO INCORREÇÕES TÉCNICAS DO AUTO DE INFRAÇÃO - em momento algum a Fiscalização demonstrou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos exatos termos do art. 43, do CTN, vez que não há nos autos a demonstração cabal do auferimento de renda tributável; - é certo que consta depósitos e retiradas bancárias em seu nome, mas, estas presunções "de fato" não se prestam para alicerçar a incidência do imposto sobre a renda, vez que se baseia em simples ilação; - deveria a Fiscalização apresentar provas sobre a natureza da eventual receita omitida, cabendo-lhe provar quem teria sido adquirente dos bens ou o tomador dos serviços eventualmente prestados, e a que título; - quando esses requisitos não são observados anula-se o procedimento fiscal, consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, especialmente da CSRF, através do Acórdão CSRF/01.02.863, DOU de 14/12/2000; - para que se legitime a lavratura do auto de infração é necessário que a autoridade fiscalizadora aprofunde a investigação e colha elementos de prova; - não obstante o argüido, outros relevantes fatos ensejadores da nulidade do procedimento fiscal devem ser considerados: que os valores destacados na listagem anexa ao Termo de Intimação Fiscal datado de 05/11/2004 e no Termo Fiscal de 06/12/2004, Inferiores a R$ 12.000,00, somados, não atingem no ano o limite legal de R$ 80.000,00, assim não poderiam ser incluídos na tributação, bem como, as transferências interbancárias desconsideradas pela fiscalização; - outro aspecto relevante diz respeito ao uso de "siglas bancárias", típicas de operações especiais, porém costumeiras e utilizadas até por pessoas físicas profissionais liberais com alguma movimentação mais avantajada, tais como: DOC POUP CORRR (documento poupança corrente), DEP POUP CORR (depósito poupança corrente) CEP POUP CHQ (depósito poupança cheque); 6 4- - 1- 49. .‘• . MINISTÉRIO DA FAZENDA t-Vz.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00139712005-72 Acórdão n°. 106-16.195 - como é sabido nos meios bancários e comerciais, todo banco, diante de cliente com certo volume de operações, coloca à sua disposição sistema especial e sincronizado de poupança com rendimento e movimentação diária, ou seja, em outras palavras: o saldo positivo diário, originados de saque/depósito da própria conta poupança (DOO POUP CORRO, dos saldos dos depósitos na conta/corrente/dia (DEP POUP CORR) e dos saldos dos depósitos em cheques na conta/corrente/dia (DEP POUP CHQ) são flexionados pelo sistema em débitos e créditos à medida das necessidades do cliente; - na verdade os depósitos intitulados POUP CORR — POUP CHQ — DOC POUP CORR — não representam novos depósitos, mas sim, um vai-e-vem de mutações de valores meramente contábeis, estampados nos extratos bancários; - logo, tais "depósitos" sob essas rubricas não podem ser considerados como tais; - há de se considerar que, embora ele operasse as contas bancárias mencionadas em seu próprio nome, o fez, contudo como representante legal da empresa Copetreo Comercial Ltda, da qual era sócio com poderes plenos de gerência e administração como se comprova pelos instrumentos contratuais colacionados na peça impugnatória; - a referida empresa operava em conta própria e conta alheia, ou seja, exercia o comércio de compra e venda de derivados de petróleo, assim como intermediava operações em nome de terceiros, as quais eram todas operacionalizadas em seu nome (Roberto Fuglini); - todas essas operações estão registradas na empresa em apreço; - se infração fiscal incorreu, o fez sem ter a menor consciência da mesma, eis que agiu e operacionalizou as contas bancárias em seu próprio nome, embora sob a égide da empresa da qual era sócio, o fez em defesa não só da credibilidade que desfrutava perante sua clientela e à Petrobrás, mas ainda, em respeito ao zelo e segurança do risco do capital de terceiros; 7 4g "" • . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA "`P .n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 - assim, restou também comprovado que tais valores não pertenciam a ele, mas sim, à empresa referida, razões plausíveis para justificar em sua plenitude, o enquadramento dos fatos nos termos previstos pelo art. 1°, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002; - daí porque, sob qualquer ângulo que se analise os fatos em exame, não se vislumbra responsabilidade alguma, razões suficiente para justificar a improcedência da exigência fiscal como posta; - por fim, transcreve diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e judiciais acerca da matéria em pauta. À fl. 334, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens está sob controle no processo n° 10855.001398/2005-71(fl. 259). E, à fl. 337 também consta a informação de que, segundo o procurador do recorrente, o patrimônio total corresponde a R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). É o Relatório. 1 8 Jia, 44 • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE que, por unanimidade de votos, os Membros da 5° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Por uma questão de ordem, há que se analisar, as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente entende que a utilização dos dados da CPMF na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada, a teor do art. 50, inciso. LVI, da Constituição Federal. Assim, considera que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcende o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1S21 9 ,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrida. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Sobre os dois conceitos utilizados, são esclarecedoras as definições de Hans Kelsen, na sua obra Teoria Pura do Direito, que trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material e "as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando instituídos novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (2° edição, Malhelros Editores Ltda.), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § /° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha Instituído novos 10 _4A. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; t eql 4 .".t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;::1).(tr, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto In fie ri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coletânea à data do fato jurídico tributário. Depreende-se do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei 10.174, de 2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. O art. 1°, da Lei 10.174, de 2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. E ainda, ressalto que não há nos autos quaisquer informações de que a Fiscalização já dispunha dos extratos bancários referentes ao ano de 1999, os quais foram devolvidos pelo Termo de Devolução de Documentos de fl. 233. Para tanto, destaco que tais extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, conforme se denota na correspondência de fl. 22. / 11 is I. 44 i't; I • '-r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-..1 "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Desta forma, não procede ao argumento suscitado pelo Recorrente de nulidade do procedimento fiscal, no do aspecto da ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF. Ainda, o Recorrente argumenta que os procedimentos fiscais devem ser nulos, tendo em vista que os dados bancários foram obtidos ilegal e previamente à instauração da ação fiscal, o que caracteriza a preterição de direito de defesa, com ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos, tomando nulo, em conseqüência, todo o feito fiscal. Novamente, ressalto que parte dos extratos bancários existentes nos presentes autos foram apresentados pelo próprio contribuinte. E, os relativos aos Bancos Real e ABN-Amro fora, devidamente autorizados pelo Sr Roberto Fuglini, conforme Autorização de fl. 184, o que motivou o Ofício n° 10855/SAFIS/N° 62/2004, fl. 185. Cumpre ressaltar, ainda, que a violação reclamada inexistiu, conforme dispõe a legislação pertinente: Lei n°4.595. de 1964. em seu artigo 38 estabelece: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5.° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6.° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7.° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 12 • ;f:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrel_<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há exigência de autorização judicial. E de outro modo, não poderia ser. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, devendo apresentar regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que lhes pode ser exigida a documentação comprobatória. No entanto, pode ocorrer que o contribuinte se negue a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo não os possuindo, o que não foi o caso concreto, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como nos bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas a substituir o dever do qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o contrário implicaria em autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações. Além disso, o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Observa-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. e13 es 2c; MINISTÉRIO DA FAZENDA • (o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f34.41-1r;• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Na verdade, a transferência destas informações a terceiros não constitui quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou as pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38, da Lei n° 4.595, de 1964, fora substituído, no que se refere às investigações fiscais,is, pelo art. 8°, da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990: Art. 8.° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte e instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancá das, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1. ° do art. 7°. Desse modo, se pendia alguma dúvida quanto à legitimidade da ação fiscal no bojo da Lei n°4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 8° da Lei n° 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.721, de 2001), sendo expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois, como já citado, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado ao Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do Fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias 14 49 re. 1.^ Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 vezes, já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, in verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO L34NC4RIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, cedo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Assim, também não há que se falar em quebra do sigilo bancário. Em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, entendo que não cabe nulidade do lançamento dada à possibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001 ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, ressalto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, uma vez que se trata somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que os depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR. w, 15 r MINISTÉRIO DA FAZENDA• "tor1-zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Repito, a publicação da Lei Complementar n° 105, de10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento: Código Tributário Nacional — Lei /V° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: drà. 16 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA "à,' • :* 31- N'rel .z< t;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. Neste tópico, também, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17 24 • ° MINISTÉRIO DA FAZENDA efr.;...1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo interessado, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fis.274-318. O Recorrente contesta a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, afirmando que no caso em foco, em momento algum demonstrou o Fisco a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, vez que não há nos autos a demonstração cabal de auferimento de renda tributável. Inicialmente, cumpre afirmar que à Administração Pública cabe, em observância ao principio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Existindo previsão legal para se presumir ocorrido fato gerador na presença de determinadas condições, é dever da autoridade lançadora aplicá-la. Sobre a concreção da presunção, faço alguns comentários sobre a inversão do ônus da prova, que constitui o principal efeito das presunções legais. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. Os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil, em matéria de provas, aplica ao processo administrativo tributário, dizem: 18 e br,,, . MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:V)' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Por outro lado, a prova é um ônus e não um dever. Reproduzindo as palavras de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pág.302), "a prova não é um dever porque o dever supõe sempre a relação entre dois pólos(..). Já no caso do ônus, a relação jurídica é do sujeito para si mesmo (..). Quando se fala em ônus é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado, se a parte não provar não se segue que os fatos por ela mencionados não sejam verdadeiros. Segue-se, apenas, que esses fatos não gozam de liquidez (...). Se não há dever, pode o interessado apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (...). Se o interessado em que determinado fato seja levado em consideração não se preocupa em provar a existência deste fato, correrá o risco de não tê-lo apreciado, ou de não aproveitar uma prova que viria em seu favor.* Assim, na existência da presunção legal de omissão de rendimentos, cabe ao contribuinte, em seu próprio interesse, precaver-se, munindo-se de provas a fim de apresentá-las numa eventual investigação fiscal.n, 409 19 0..b.‘44 "•.`"n;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Na ausência de provas de que a origem dos recursos utilizados na movimentação bancária encontra-se em rendimentos já tributados ou isentos/não tributáveis, materializa-se a circunstância prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, para presumir omissão de rendimentos tributáveis, sendo devido o lançamento sob o aspecto examinado. Ainda, o Recorrente destaca que grande parte dos valores descritos nos extratos bancários não supera o limite individual de R$ 12.000,00, portanto, se faz necessária a redução da base de cálculo eleita pela autoridade autuante, nos termos do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, como também o limite estabelecido na Instrução Normativa n° 246, de 2003. Não cabe razão ao Recorrente, pois, os depósitos e créditos de valores individuais a R$ 12.000,00, superam em muito o limite global de R$ 80.000,00, motivo para que não se aplique a norma excludente contida no artigo 42, § 3 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ( § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 20 9t%V,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1's 4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Assim, concluo que não houve desrespeito aos limites estabelecidos na legislação de regência para o presente lançamento. O Recorrente contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional que a define como "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos` e "proventos de qualquer natureza" como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Alega, ainda, que considerar como renda movimentação bancária, sem considerar os dispêndios é exigir tributo onde não existe renda. Com o devido acatamento, não lhe assiste razão. A tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Frisa-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art.43, CTN). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação.n 4id 21 J2: 4., :1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..h.4 .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Mas, como já dito anteriormente, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. O Recorrente trouxe em seu socorro apenas o argumento de que os depósitos intitulados de POUP CORR — POUP CHQ — DOC POUP CORR, na verdade não representam novos depósitos, mas sim um, vai-e-vem de valores meramente contábeis, estampados nos extratos bancários. E ainda, assevera que a movimentação bancária em seu nome era proveniente da empresa Copetreo Comercial Ltda, da qual era sócio com poderes plenos de gerência e administração. Entretanto, nada comprovou. Assim, há de se manter a exigência fiscal com o fundamento no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. E por fim, ressalto que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos c,olegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II, do art. 100 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (.). li — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) O mesmo se aplica às decisões judiciais suscitadas pelo recorrente, posto que se vinculam somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 )t J .5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001397/2005-72 Acórdão n°. : 106-16.195 Do exposto, votar em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001092/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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PRESUMIDO - COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1996_ Recurso provido. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso intetposto por: USINA SANTA HELENA S/A AÇÚC.AR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cu.~.."-JarL _iLia-a-b- Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva_ Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp MI: A FIC'ENPA - 2." CC CONFERE CO•ie O ORIGINAL BRASILIA62 15 1111P . / Cla Vi 70 1 • . t•••,-.•;;;•,t Ministério da Fazenda MIN DA FAZEVI lA - 2.° CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFF_PE coM O ORIGINAL ORA ?ALIA Lefil Processo n2 : 10865.001092/97-34 Recurso n2 : 122.563 V TO Acórdão n2 : 203-09.682 Recorrente : USINA SANTA HELENA SIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: Trata-se de matiffestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da .DRP' Limeira, que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido, de que trata a Lei n°9.363, de 1996. Insurgiu-se a recorrente quanto à glosa das vendas para empresa comercial exportadora, sob o argumento de que a interpretação dada pelo fisco viola o princípio da isorzomia e que seja pela interpretação literal, seja pelas interpretações teleológica e sistemática, a lei sempre conferiu ao produtor- exportador a totalidade das operações de exportação realizadas, sendo que a inclusão do § 1° no art. 1° da MP n° 985, de 1995, não criou direito novo, mas apenas e tão-somente explicitou direito já existente. Requereu a reforma da decisão recorrida para que seja considerado no cálculo do crédito presumido as vendas para comercial exportadora. Pelo Acórdão de fls. 32/35 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IR! Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Glosa-se da receita de exportação as vendas para empresa comercial exportadora, ocorridas antes de novembro de 1996. INCONSTITUCIOIVALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 39/45), reiterando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 2-*---é;;;;", Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes airfAfttjt Processo rtft : 10865.001092/97-34 MIN t. rAZENra - 2.° CC Recurso n' : 122.563 CONFERE Ctr. O eRIGINAL Acórdão n2 : 203-09.682 BRASILIA 026 /MIA 4 C ISTO • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No tocante ao indeferimento da pretensão da interessada de incluir na base de cálculo do ressarcimento as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (trading companies), porque, no período abrangido pelo pedido de ressarcimento, as normas reguladoras do beneficio não abrigavam as operações de exportação por meio de comercial exportadora, entendo ser merecedora de reforma a decisão recorrida pelas razões seguintes: O direito ao crédito em foco foi estabelecido pela Medida Provisória no 948, de 23/03/95, cujo artigo 1° trazia a determinação do beneficiário do favor fiscal, in casu, o produtor exportador de mercadorias nacionais. Todavia, em 22/11/96, o Presidente da República, editou a Medida Provisória n° 1.484-27, em reedição à Medida Provisória original, acrescentando ao artigo primeiro desta o parágrafo único, estendendo o beneficio veiculado por aquela norma legal aos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, sendo que tal redação permaneceu na Lei n° 9.363/96, in litteris: Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. (grifamos) Em razão de o beneficio pleiteado pela recorrente abranger períodos anteriores à inclusão do parágrafo único ao artigo 1 0 supra-referido, resta saber se a norma incluída é aplicável a tais períodos. Como bem ressaltou o Conselheiro Eduardo Sclunidt no voto condutor do acórdão n° 202-13.651, é inegável que a mens legis da Lei n° 9.363/96, como nas medidas provisórias que a antecederam, foi a de incrementar a balança de divisas com o estimulo às exportações e a norma veiculada pelo parágrafo único, objetivou apenas explicitar que a operacionalização de exportações, por meio de empresas comerciais exportadoras não desvirtua o beneficio concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, e não amplia o beneficio concedido, apenas explicita sua aplicação. Desse modo, conclui o Insigne Conselheiro, "pode-se dizer que o dispositivo adicionado limita-se a esclarecer o texto anterior, enquadrando-se na espécie de normas que se propõem a determinar o sentido daquela contida em a 3 Ministério da Fazenda nyt n Gr::A» 22 cc -MF Segundo Conselho de Contribuintes CO:b Fl. icr” / Processo & : 10865.001092197-34 Recurso n2 : 122.563 Acórdão n2 : 203-09.682 lei precedente, e, portanto, ditas interpretativas, vez que se envolvem na chamada interpretação autêntica, eis que empreendida pelos próprios óigãos que elaboraram o emblema legal precedente.". Arrimando seu voto, o Ilustre Conselheiro assevera que "a aplicação intertemporal das normas expressamente interpretativas está veiculado pelo inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretaliva, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A norma interpretativa, apesar das críticas acerbas por parte de alguns doutrinadores, teve aplicação reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da ADIn n° 605-3/DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, onde fica demarcado que a interpretação do legislador não usurpa nem exclui a interpretação do Poder Judiciário, quando da aplicação da norma ao caso concreto, sendo tecidas consistentes considerações acerca da sua retroatividade, como se depreende do excerto da ementa a seguir transcrita: EMENTA: (..) É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idóneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas — desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema jurídico positivo — não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional (..) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder público eventualmente configuradora da restrição gravosa: (a) ao status libertatis da pessoa (CF, art. 50, XL), (b) ao status subjectionis do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, HL a) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, XXXVI). Na medida em que a retroprojeção normativa normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema Jurídico-Constitucional Brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade (..). (Decisão: 23/10/91. DJ de 05/03/93, p. 2.897). E assim sendo, entendo ser lícita a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, referente ao exercício de 1996, da receita de exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras (trading companies) Nesse sentido, não vemos porque não reconhecer a aplicação do parágrafo único, do artigo 1° da Lei n°9.363/96 à espécie. 4 22 CC-i ,e,i% Ministério da Fazenda -MF a -a- . 7. Fl+1.‘t 7" ". Segundo Conselho de Contribuintes .; f9:Pei Processo n' : 10865.001092/97-34 Recurso n9 : 122.563 Acórdão n2 : 203-09.682 Isso posto, voto por dar provimento ao recurso ressalvando o direito de a Fazenda auferir a certeza e liquidez dos valores apontddos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS ------T-Jesj . ---- 1- l... ." e ORIGINA EICRAN'ill-ClrA c2b i _ • 10 . o iro ._— --- 1 sTo 5

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Numero do processo: 10860.000455/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela repartição executora do aresto. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA – Comprovado que a fiscalização não lançara contribuição no ano calendário anterior por considerar postergada para o período seguinte, descabe, neste período a pretendida recomposição do estoque de bases de cálculo negativas. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que o determinado por lei. Descabe, igualmente, a adoção do critério previsto na Lei nº 8.200/91 ao caso concreto porque, nela, o legislador reconheceu o expurgo monetário ocorrido e, expressamente, deu o tratamento de diferimento aos seus efeitos. O artigo 3º, da Lei nº 7.799/89 e o § 3º, do art. 2º da Lei nº 8.383/91 dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os índices de correção monetária, dando-lhes parâmetro para o caso de interrupção da apuração ou divulgação do IPCA.
Numero da decisão: 107-08.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.738, de 10/09/2003 e, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA — Comprovado que a fiscalização não lançara contribuição no ano calendário anterior por considerar postergada para o período seguinte, descabe, neste período a pretendida recomposição do estoque de bases de cálculo negativas. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA — PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que o determinado por lei. Descabe, igualmente, a adoção do critério previsto na Lei n° 8.200/91 ao caso concreto porque, nela, o legislador reconheceu o expurgo monetário ocorrido e, expressamente, deu o tratamento de diferimento aos seus efeitos. O artigo 3°, da Lei n° 7.799/89 e o § 30, do art. 2° da Lei n° 8.383/91 dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os índices de correção monetária, dando-lhes parâmetro para o caso de interrupção da apuração ou divulgação do IPCA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.738, de 10/09/2003 e, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 410:ço PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;e:* Processo n° :10860.000455/98-91 Acórdão n° : 107-08.150 / "IP MARIV NICIUS NEDER DE LIMA PRE' D ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÉS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 6 OLIT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadannente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 •, \. MINISTÉRIO DA FAZENDA,cAbk, tr.: -„s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi 47 t. .v - -.4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10860.000455/98-91 Acórdão n° :107-08.150 Recurso n° :131.638 Recorrente : DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. RELATÓRIO A DRJ da Receita Federal em TAUBATÉ - SP., com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, aponta obscuridade, dúvida ou contradição no Acórdão n° 107- 07.328, de 10/09/2003, com base na informação de fls. 221/232. Ouvido, dei parecer favorável a admissibilidade dos embargos, propondo a sua inclusão em pauta para deliberação do Plenário. i É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot#1-4..1i SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10860.000455/98-91 Acórdão n° : 107-08.150 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Como já tive oportunidade de adiantar no parecer de fls. , a proposição da repartição encarregada da execução do acórdão é procedente. Este relator do acórdão embargado não se deu conta naquela assentada de que não houve tributação da parcela de R$ 1.749.601,20, no Ano Calendário de 1995, Exercício de 1996, que, no quadro demonstrativo de fls. 69 e no termo de fls. 73/74, fora considerada postergada pelo contribuinte para o período seguinte porque, nele, havia base de cálculo positiva. No Ano Calendário de 1995, de que trata o Processo n° 10860- 00.456/98-53, a fiscalização, tributou apenas os efeitos da postergação pela diferença de alíquotas, multa de mora e juros de mora, não procedendo, portanto, a redução da base de cálculo do auto de infração referente ao Ano Calendário de 1996, Exercício de 1997, de que tratam os presentes autos. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se acolher os embargos para re-ratificar o mencionado aresto, negando-se provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIJNES 4 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004459/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES – A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1o da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.332, de 22/02/2006, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:20:44Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:20:44Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:20:44Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:20:44Z; created: 2009-08-27T13:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:20:44Z | Conteúdo => À'f:W.>" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.004459/2003-36 Recurso n°. : 141.065— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.465 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n2 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1 2 da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto por FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.332, de 22/02/2006, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI / ANAq A" IA "V: EIR DOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 2 3 In 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ler..4:ki::;IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.spz:- .,5$4 4.. SEXTA CÂMARA "ks.9f;rd' Processo n° : 10855.004459/2003-36 Acórdão n° : 106-16.465 Recurso n°. : 141.065 Embargante : FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA em face do Acórdão n° 106-15.332, prolatado por esta Câmara na sessão de 22 de fevereiro de 2006, fls. 441-466. O Embargante, com fulcro no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, fls. 474-479, dada à contradição existente no seguinte tópico do acórdão, ora embargado, verbis: Embasado na Lei n° 9.249/1995, o recorrente solicita a consideração do valor de R$ 149.814,78, como lucro distribuído, em face da tributação de receitas na pessoa jurídica Souza Pires Advogados Associados. A tributação de omissão de receita na pessoa jurídica, nada modifica o lançamento aqui examinado, pois os valores considerados como lucros distribuídos somente podem ser admitidos como origem de recursos quando restarem comprovados as distribuições e o efetivo ingresso dos mesmos nas contas bancárias dos sócios. Ainda, argumenta o embargante que: - o auditor autuante, em investigação e com a sua colaboração, concluiu que parte dos valores que circularam nas contas correntes pertencia à pessoa jurídica Souza e Pires Advogados Associados; - foram transferidos dessas contas para outras de sua titularidade alguns valores, conforme ordens de pagamento e extratos bancários constantes nos autos; - assim, o acórdão embargado é contraditório quando afirma não haver provas de distribuição e de efetivo ingresso dos mesmos nas contas bancárias; -1) 2 ,.AL'44", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SW.S: 404:"... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.004459/2003-36 Acórdão n° : 106-16.465 - a prova da distribuição consta nos documentos timbrados da empresa, onde determina que a instituição bancária credite pagamento para diversas pessoas, inclusive para si próprio; - consta também nos autos a respectiva saída do numerário da conta corrente investigada, no extrato bancário e depois o correspondente ingresso da mesma importância em outra conta-corrente do mesmo titular (no caso, o próprio contribuinte), também provado pela cópia do extrato bancário; - no próprio contexto do acórdão recorrido é contraditório, pois, se há provas do ingresso de recursos na conta bancária e por isso está sendo tributado, como não há provas do ingresso de recursos. - o próprio auditor autuante fez menção ao fato de recursos da pessoa jurídica estar transitando na conta da pessoa física do sócio e que o valor lançado em seu desfavor são os valores que pertenciam à pessoa jurídica, transitando em contas particulares e que foram transferidos de forma definitiva para os sócios; - por esse modo, o acórdão apresenta-se contraditório; - ainda, destaca que no seu Recurso Voluntário alegou que por força do art. 144, § 2°, do CTN, que tem natureza de lei complementar e conforme a CF/88, que a Competência para legislar sobre lançamento é de lei complementar, conforme o art. 2°, da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3 0 , da Lei n° 8.311, de 1996 é ilegal, por conflito com norma hierárquica superior; - sobre essa tese o acórdão quedou-se inerte, caracterizando assim a omissão; - e, por último ressaltou que o § 2° do art. 144, é expresso ao vedar a ampliação dos poderes investigatórios quanto se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, como é o caso do IRPF, assim, a autoridade fiscal não poderia ter utilizado as informações da CPMF para o presente lançamento, como foi o caso, contaminando todo o lançamento de forma insanável.A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4S.r.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10855.004459/2003-36 Acórdão n° : 106-16.465 À fl. 483, nos termos do Despacho do Senhor Presidente em exercício nesta Sexta Câmara, fez-se a mim distribuir os presentes autos, em face da Conselheira Relatora (Sueli Efigênia Mendes de Britto) não mais integrava esse Colegiado. E, à fl. 484, manifestei-me propondo o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados, uma vez atendidos os requisitos do art. 58 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. A seguir, analiso os presentes embargos de declaração, começando pela contradição apontada. Neste tópico, quero manifestar-me no sentido de que não cabe razão ao embargante, pois, na verdade não se trata de contradição existente no acórdão recorrido, uma vez que a relatora expressou-se no sentido de que a pretendida justificativa para comprovação dos depósitos bancários teria origem no recebimento de lucros distribuídos pela pessoa jurídica Souza Pires Advogados Associados. Entretanto, não logrou o contribuinte a fazê-lo, apesar de novamente argumentar de que a prova da distribuição consta nos documentos timbrados da empresa com sua assinatura, mandando a instituição bancária creditar pagamento para diversas pessoas, inclusive a si próprio. Compulsando os autos, às fls. 147-150, observa-se as mencionadas correspondências, inclusive, contendo as seguintes observações: "Não transferir como crédito de salário e sim como depósito em dinheiro". Da leitura desses documentos, extrai-se os seguintes valores: R$ 1.367,90; R$ 6.752,53; R$ 2.506,16 e, R$ 20.363,83 destinados ao Sr. Fabrício Henrique de Souza, os quais foram devidamente relacionados pelo Fisco às fls. 121-122, considerados como rendimentos omitidos, uma vez que não basta indicar simplesmente a fonte do pagamento. Contudo, em relação ao valor de R$ 149.814,78, proveniente de possíveis lucros distribuídos, não há qualquer comprovação nos autos da transferência desses recursos da pessoa jurídica para o contribuinte, portanto, continuam como não 2 , - 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.00445912003-36 Acórdão n° : 106-16.465 comprovados os valores dos depósitos, enquadrando-se perfeitamente ao previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 e suas alterações. Ainda assim no que tange a omissão apontada pelo Embargante, destaco que apesar da relatora ter contextualizado a matéria de forma geral, ainda pode ser acrescido o que se segue. Por ser oportuno, ressalto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR e a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, somente veio a permitir a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, fora devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em que a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas á CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, referentes aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n2 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1 2 da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. 3/4. 5 1 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,44,ka• SEXTA CÂMARA, N- ‘ce-etz,,,, -"-,3̀ - slo Processo n° : 10855.004459/2003-36 Acórdão n° : 106-16.465 Assim, não há que se falar em conflito de normas como pretendeu o ora embargante. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-15.332, de 22 de fevereiro de 2006, sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 - ‘22 alo_ LUIZ ANTONIO DE PAULA , I 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011141/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, • examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 8 de julho de 2004 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 10_,J1 2.: R PAULO AFFONSECA D B 1 OS FARIA JÚNIOR ,3 o NOV 2004 Relator Designado V(302-- P-çoi 9-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 RECORRENTE : MACHADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIB A/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. • Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 20/07/2000 reportando-se ao período de apuração de 01/07/1990 a 29/02/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 1 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 410 "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refe ido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 "Art. 165. . O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sr 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como • Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por h:validade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portatzto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos t r reconhecimento do fato novo que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C7N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7N, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C7'N), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da sa Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in ca.s. u, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no D . eito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluç'ões jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1 0. CC., em vot ofendo no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originarian:ente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do • texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 7 go MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 30); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40• Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos 111 neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. 10. , caput, do Decreto n. 2.346/97 a /) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a 4111 Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 PAULO AFFONSECA ARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 VOTO VENCIDO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas do FINSOCIAL havidas após a promulgação da CF de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é • inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda a sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação do Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o princípio da segurança • jurídica, o referido acórdão está assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. No caso deste processo, verifica-se que o pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.921 ACÓRDÃO N° : 302-36.249 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 k LUIS • • ' IN • RA - Conselheiro • 14 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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